Notícias Arquivo 2011 - Junho

 

IRC – IRS - Livre circulação de capitais – Imposto sobre o rendimento – Certificação do imposto das sociedades efectivamente pago sobre dividendos de origem estrangeira – Prevenção da dupla tributação dos dividendos – Crédito fiscal para dividendos pagos por sociedades residentes – Provas exigidas quanto ao imposto estrangeiro imputável (No processo C-262/09 de 30.06.2011)
30-06-2011
1) Para o cálculo do montante do crédito fiscal a que tem direito um accionista sujeito a imposto num Estado-Membro pelo seu rendimento global, relativamente a dividendos pagos por uma sociedade de capitais com sede noutro Estado-Membro, os artigos 56º e 58º CE opõem-se à aplicação, na falta de produção dos elementos de prova exigidos segundo a legislação do primeiro Estado-Membro, de uma disposição como a do § 36, nº 2, segunda frase, ponto 3, da lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz), de 7 de Setembro de 1990, conforme alterada pela lei de 13 de Setembro de 1993, por força da qual o imposto das sociedades que onera os dividendos de origem estrangeira é imputado no imposto sobre o rendimento do accionista na proporção do imposto das sociedades que onera os dividendos brutos distribuídos pelas sociedades do primeiro Estado-Membro. O cálculo do crédito fiscal deve ser efectuado em função da taxa de imposto dos lucros distribuídos por força do imposto das sociedades aplicável à sociedade distribuidora segundo o direito do seu Estado-Membro de estabelecimento, sem que, todavia, o montante a imputar possa ultrapassar o montante do imposto sobre o rendimento a pagar no Estado-Membro em que o accionista beneficiário é tributado pelo seu rendimento global sobre os dividendos recebidos por ele. 2) Quanto ao grau de precisão que os elementos de prova exigidos devem preencher para obter um crédito fiscal relativo a dividendos pagos por uma sociedade de capitais estabelecida num Estado-Membro que não aquele onde o beneficiário é tributado pelo seu rendimento global, os artigos 56.° e 58º CE opõem-se à aplicação de uma disposição como a do § 36, nº 2, segunda frase, nº 3, quarta frase, alínea b), da lei relativa ao imposto sobre o rendimento de 7 de Setembro de 1990, conforme alterada pela lei de 13 de Setembro de 1993, por força da qual o grau de pormenor e a forma de apresentação dos elementos de prova a apresentar por esse beneficiário devem ser os mesmos que os exigidos quando a sociedade distribuidora tem sede no Estado-Membro de tributação desse beneficiário. As autoridades fiscais deste último Estado-Membro têm o direito de exigir ao referido beneficiário que forneça documentos justificativos que lhes permitam verificar, de forma clara e precisa, se as condições de obtenção de um crédito fiscal previsto pela legislação nacional estão reunidas sem ter de proceder a uma estimativa do referido crédito fiscal. 3) O princípio da efectividade opõe-se a uma legislação nacional como a que resulta das disposições conjugadas do § 175, n.º 2, segunda frase, alterado, do código dos impostos (Abgabenordnung), conforme alterado pela lei relativa à transposição de directivas da União Europeia para o direito fiscal interno (Gesetz zur Umsetzung von EU-Richtlinien in nationales Steuerrecht und zur Änderung weiterer Vorschriften) e do § 97, nº 9, terceiro parágrafo, da lei de introdução do código dos impostos (Einführungsgesetz zur Abgabenordnung), de 14 de Dezembro de 1976, conforme alterada, que, de forma retroactiva e sem prever um prazo transitório, não permite obter a imputação do imposto das sociedades estrangeiro que onerou os dividendos pagos por uma sociedade de capitais com sede noutro Estado-Membro mediante a apresentação quer de uma certificação relativa a esse imposto em conformidade com a legislação do Estado Membro em que o beneficiário desses dividendos é tributado pelo seu rendimento global, quer de documentos justificativos que permitam às autoridades fiscais desse Estado Membro verificar, de forma clara e precisa, se estão reunidas as condições de obtenção de uma vantagem fiscal. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar qual é o prazo razoável para a apresentação da referida certificação ou dos referidos documentos justificativos.

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Financeiro - Legislação fiscal no tratamento fiscal de subornos – actualização 2011
29-06-2011
Já se encontra disponível um resumo actualizado do tratamento fiscal dos subornos pelas Partes signatárias da Convenção e os países Observadores. Este resumo inclui novas informações sobre a Austrália e o México.

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Financeiro - Programa do Governo entregue na Assembleia da República
29-06-2011

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LGT – CPPT – IRC - incompetência relativa - delegação de poderes - lei de habilitação - revogabilidade dos actos administrativos - o caso dos actos administrativos constitutivos de direitos - a transmissibilidade dos prejuízos fiscais em caso de fusão de sociedades - respectivos pressupostos legais - os conceitos de “razões económicas válidas” e “inserção numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva” para efeitos de transmissibilidade dos prejuízos fiscais - conceitos indeterminados - discricionariedade técnica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 3/07 de 8.06.2011)

29-06-2011
I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão normalmente competente para a prática de certos actos jurídicos autoriza um outro órgão ou agente, indicados por lei, a praticá-los também; II- A delegação de poderes pressupõe que a lei a preveja, ou seja depende de uma lei habilitante, isto porque a delegação de poderes não pode resultar da mera vontade de um órgão administrativo, uma vez que a competência que lhe é conferida é irrenunciável e inalienável; III- Sem essa habilitação a delegação é ilegal e os actos praticados ao abrigo dela ficam feridos do vício de incompetência relativa, geradora de anulabilidade – Cfr. artºs 99º-b) do CPPT e 135º do CPA; IV- Esta doutrina não se aplica ao procedimento tributário que dispõe de norma própria, no caso o art. 62º da LGT que, sob a epígrafe “Delegação de poderes” estabelece (na redacção alterada pela Lei 55º-A/2010, de 31 de Dezembro), o seguinte: “1 - Salvo nos casos previstos na lei, os órgãos da administração tributária podem delegar a competência do procedimento no seu imediato inferior hierárquico. 2 - A competência referida no número anterior pode ser subdelegada, com autorização do delegante, salvo nos casos em que a lei o proíba.”; V- Estabelece tal norma uma regra geral de admissibilidade de delegação de poderes do órgão competente no imediato inferior hierárquico, ao contrário do que acontece com o artigo 35º, n.º 1 do CPA; VI- A regra geral é, assim, no procedimento tributário, a possibilidade de delegação dos poderes, constituindo a proibição de delegação a excepção, o que significa que toda e qualquer competência pode ser delegada, salvo excepção legal, e daqui decorrendo que não é necessária para a delegação de poderes no procedimento tributário a existência de lei habilitante exterior à LGT, ao contrário do que acontece no procedimento administrativo. VII- Os actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto, designadamente, quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos – Cfr. artº 140º-1-b) do CPA; VIII- Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida – Cfr. artº 141º-1 do mesmo Código; IX- O acto de deferimento tácito configura um acto constitutivo de direitos, pelo que só pode ser revogado com fundamento em invalidade e dentro do prazo de um ano a contar da data em que se formou - Cfr. artºs 140º e 141º do CPA, ex vi dos artº 2º-c) da LGT e 2º-d) do CPPT; X- Os conceitos de “Razões económicas válidas” e “inserção numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva” para efeitos de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do CIRC, são, segundo o entendimento que vem sendo a ser perfilhado pela jurisprudência, conceitos indeterminados cujo preenchimento cabe à Administração e que, ao contrário do poder discricionário verdadeiro e próprio, como poder de eleger uma de entre várias soluções igualmente válidas, só admitem uma solução justa no caso concreto, constituindo tais conceitos indeterminados matéria de discricionariedade técnica, insindicável judicialmente.* Sumário elaborado pelo Relator

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Financeiro - regime de liquidação - sistemas de pagamentos e de valores mobiliários – simplificação
29-06-2011
Foi publicado no Diário da República nº 123, Série I de 29.06.2011 o Decreto-Lei n.º 85/2011 que simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio.

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Resumo


IRC – derrama – regime especial de tributação – grupo de sociedades – RETGS – Acórdão do STA
28-06-2011
A Informação n.º 0948/11, disponível para os utilizadores da base de Dados Inforfisco, determinará a manutenção da posição até aqui seguida pela Administração Fiscal.


IEC - tabacos manufacturados - estampilha especial - cor e preço unitário
28-06-2011
Foi publicado no Diário da República nº 122, Série II de 28.06.2011 o Despacho n.º 8664/2011 onde se procede à fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufacturados referente ao ano económico de 2012.

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Financeiro – taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2011
28-06-2011
Foi publicada no JOUE (C 187/12 de 28.06.2011) a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2011. [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

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CPPT – IRS - execução fiscal. anulação de venda - erro sobre as características do bem vendido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4683/11 de 21.06.2011)

27-06-2011
I) -No domínio da venda em processo executivo, o erro sobre as qualidades do objecto só releva se ocorrer falta de conformidade com o anunciado, como resulta do preceituado na parte final da alínea a) do n.º1 do art.257.° do C.P.P.T., irrelevando, para efeitos de anulação, o entendimento subjectivo do comprador sobre as qualidades do objecto, só podendo a venda ser anulada se for de entender que o objecto transmitido não tinha as características que foram anunciadas. II) -Invocando os ora recorridos a existência de um contrato de arrendamento que não fora tido em conta (artigos 257.°/1/a) do CPPT e 908.°/1 do CPC) mas apurando-se nos autos que não foi feita a prova da existência efectiva de um contrato de arrendamento, mas tão-somente do escrito constante do processo instrutor, apresentado posteriormente à venda, não pode deixar de se relevar o facto do pretenso locatário nunca ter tido qualquer intervenção nos autos antes da venda do imóvel, e que não constam nas declarações de IRS do executado quaisquer valores de rendas recebida nesse período, nem nas declarações de IRS do alegado inquilino quaisquer rendas pagas a deduzir para efeitos de IRS, sendo certo que o domicílio fiscal deste e dos eu agregado familiar é diferente da situação do imóvel em causa. III) -Assim, não se comprovando nos autos qualquer desconformidade da coisa transmitida com o que foi anunciado, imputável à Administração Tributária e tendo esta dado cumprimento a todas as diligências legais que a lei estatui, nomeadamente, com a publicidade da venda, não há motivo para anular a mesma.

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CPPT - depósito do preço - execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 454/11 de 25.05.2011)

27-06-2011
Na venda em processo de execução fiscal a aceitação da proposta mais vantajosa que foi apresentada para a aquisição do bem penhorado depende do pagamento de, pelo menos, 1/3 do preço no acto de abertura e aceitação das propostas, em harmonia com o disposto na alínea e) do art. 256º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (na redacção anterior à Lei n.º 55-A/2010, de 31.12), implicando a falta de cumprimento dessa obrigação a aceitação da proposta de valor imediatamente inferior ou a determinação de que os bens voltem a ser vendidos, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 898.º do Código de Processo Civil.

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Financeiro – Roménia - medida especial em derrogação do artigo 193º da Directiva 2006/112/CE relativa ao IVA
27-06-2011
Foi publicada no JOUE (L 163/26 de 23.06.2011) a Decisão de Execução do Conselho (2011/363/EU), de 20 de Junho de 2011, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

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Financeiro – criação do tribunal de competência especializada - propriedade intelectual - tribunal de competência especializada para a concorrência - regulação e supervisão
24-06-2011
Foi publicada no Diário da República nº 120, Série I de 24.06.2011 a Lei n.º 46/2011 que cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.

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Financeiro - modelos de requerimento - rendimento social de inserção - abono de família pré-natal - abono de família para crianças e jovens
22-06-2011
Foi publicada no Diário da República nº 119, Série I de 22.06.2011 a Portaria n.º 249/2011 que aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.

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Segurança Social - coeficientes de revalorização das remunerações - pensões de invalidez e velhice
22-06-2011
Foi publicada no Diário da República nº 119, Série I de 22.06.2011 a Portaria n.º 246/2011 que determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março.

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IRS – presunções – ilisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4180/10 de 14.06.2011)

20-06-2011
1. Estando em causa a pretensa ilisão de uma presunção legal, impendia sobre os impugnantes e ora recorrentes, o ónus de produzirem prova do contrário - art. 350.º n.º 2 Cód. Civil, ou seja, de desenvolverem actuação probatória dirigida contra o casuístico facto presumido, com o objectivo e de molde a convencer o julgador de que, não obstante a ocorrência do facto (lançamentos em contas correntes dos sócios, escrituradas em sociedades comerciais) que serve de base ao funcionamento da presunção invocada, o facto presumido não se verificou e/ou o direito presumido não existe. 2. Acresce, tratando-se da presunção prevista no art. 6.º n.º 4 CIRS, por força do disposto, de forma expressa, no n.º 5 do mesmo normativo, a necessidade incontornável de a mesma só poder ser ilidida pelos quatro meios de prova aí, taxativamente (decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Direcção-Geral dos Impostos), inscritos.

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CPPT – LGT - o instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal - regime normativo aplicável à decisão de reversão - despacho de reversão - necessidade de fundamentação - reversão baseada no artº.24, nº.1, al.b), da L. G. tributária>
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4505/11 de 14.06.2011)

20-06-2011
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o executado, por reversão, discutir em juízo o despacho determinativo dessa reversão, nomeadamente, imputando-lhe vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais, mais devendo enquadrar-se este fundamento da oposição no artº.204, nº.1, al.i), do C. P. P. Tributário. 3. Para o efeito da definição de qual o regime normativo aplicável à decisão de reversão do processo de execução fiscal, no que respeita aos requisitos para a respectiva efectivação, importa o momento em que a citada reversão é decretada. 4. O despacho de reversão, embora proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de acto administrativo (cfr.artº.120, do C.P.A.), pelo que são de considerar em relação a ele as exigências legais próprias deste tipo de actos, designadamente, no que concerne à fundamentação (cfr.artºs.268, nº.3, da C.R.Portuguesa, e 23, nº.4, e 77, da L.G.T.). 5. No caso de reversão baseada no artº.24, nº.1, al.b), da L. G. Tributária (reversão assenta numa presunção de culpa), a fundamentação deverá consistir na indicação dos respectivos pressupostos de facto, bem como das normas legais em que se baseia, tal como na extensão da mesma reversão. 6. Não cabe ao Tribunal, sob pena de ilegal intromissão na actividade administrativa e de intolerável restrição dos direitos dos administrados, substituir-se à Administração Fiscal na fundamentação do despacho que determinou que a execução fiscal revertesse contra o aqui recorrente, procurando e elegendo agora, de entre as várias possibilidades que podem, em abstracto, justificar tal decisão, aquela que se lhe afigure mais ajustada à situação.

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CPPT – LGT - impugnação judicial - taxas sobre comercialização de produtos de saúde – caducidade - imposto de obrigação única - audição prévia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4567/11 de 14.06.2011)

20-06-2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. A chamada taxa de comercialização sobre produtos de saúde constitui um verdadeiro imposto sobre o consumo ou contribuição especial, estando subordinado aos princípios e normas que regem os demais impostos, na parte em que lhe falta regulamentação própria; 2. E constitui um imposto de obrigação única, na medida em que incide sobre o concreto volume de cada produto e em cada mês, que nenhum relevo tem para o mês seguinte, sendo o respectivo prazo de caducidade do direito à liquidação a contar a partir do dia um do mês seguinte àquele a que diz respeito; 3. As causas de suspensão do decurso de tal prazo de caducidade apenas se podem reportar aos concretos litígios donde dependa aquela concreta liquidação, ou no caso desta apenas resultar de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, donde a mesma venha a nascer; 4. Tendo a liquidação sido oficiosa por a contribuinte não ter cumprido com o seu dever de declaração e de pagamento da mesma, não há lugar à dispensa do direito de audição antes da liquidação e nem tal formalidade se degrada em formalidade não essencial, por não se poder afirmar que, mesmo ela tendo sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia deixar de ser a mesma.

 


CPPT - impugnação judicial - despacho de reversão - convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4322/10 de 14.06.2011)

20-06-2011
1. Do despacho proferido pelo órgão da execução fiscal no processo executivo em que ordena a reversão contra os responsáveis subsidiários cabe oposição à execução fiscal que não impugnação judicial, por ser aquele meio processual que oferece a tutela judicial mais adequada, devendo ser o preferido (art.º 98.º n.º4 do CPPT); 2. Tal erro na forma de processo quando não puder ser convolado, dá lugar ao indeferimento liminar ou, passada tal fase, à anulação de todo o processado e à absolvição da instância; 3. Não é de ordenar a convolação do processo para a forma adequada quando não exista a possibilidade da realização efectiva do direito em causa, como nos casos em que a causa de pedir e o pedido não se ajustem à forma adequada ou o direito à sua dedução se encontre já caducado.

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LGT - caducidade de garantia - meio processual adequado - pedido de indemnização – prescrição>
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 54/11 de 8.06.2011)

20-06-2011
I - De acordo com os nºs 1 e 4 do art. 183º-A do CPPT e com o nº 3 do art. 53º da LGT, a verificação da caducidade da garantia prestada para suspensão de processo de execução fiscal e a indemnização pelos encargos com a garantia dependem da decorrência de determinado prazo sem decisão no processo ou no procedimento e da inexistência de motivo imputável ao interessado nesse atraso. II - O pedido autónomo de indemnização, previsto no art. 53º, nº 3 da LGT, sendo embora admissível por opção do interessado, não é imposto por lei, pelo que nada obsta a que o faça no requerimento de verificação da caducidade da garantia. III - A lei não estabelece qualquer prazo para o interessado requerer a caducidade da garantia. IV - O direito de indemnização por caducidade de garantia consubstancia responsabilidade civil extracontratual emergente de acto de gestão pública (demora excessiva na tramitação de processo administrativo ou judicial), sendo-lhe aplicável, em matéria de prescrição, o disposto no art. 498º, nº 1 do CCivil, “ex vi” do art. 5º, nº 1 do DL nº 48051, de 21/11/1967. V - Esse prazo de prescrição - três anos - é contado a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, o que, no caso da caducidade da garantia, ocorre na data em que se completou o prazo de três anos relativo à respectiva caducidade.

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LGT – CPPT – juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 876/09 de 8.06.2011)

20-06-2011
Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável aos serviços sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, se este foi anulado com fundamento em vício de forma por preterição de formalidade essencial, sendo que apesar de ter sido admitido o pedido de revisão da matéria colectável por parte dos responsáveis subsidiários, se considerou que a liquidação é ineficaz, que não anulável, quanto a eles.

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IRC - fixação da matéria colectável - métodos indirectos – pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 434/11 de 8.06.2011)

20-06-2011
I - Em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real (artigo 104.º, n.º 2 da CRP), são excepcionais e obedecem a tipificação legal (em especial a contida no artigo 87.º da LGT) os casos em que é lícito à Administração Tributária fixar a matéria tributável dos contribuintes por “avaliação indirecta”, afastando-se dos valores declarados, porque inexistentes ou fundamentadamente desmerecedores de confiança, recorrendo a outros elementos (também objecto de previsão legal) que permitem a determinação do valor tributável. II - Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, a avaliação indirecta pode efectuar-se, designadamente, em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria colectável de qualquer imposto. III - A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indirectos, pode resultar, nomeadamente, das seguintes anomalias e incorrecções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável: a) Inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou declaração, falta ou atraso na escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução quando não supridas no prazo legal, mesmo quando a ausência desses elementos se deva a razões acidentais (artigo 88.º da LGT).

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CPT – LGT – impugnação – prescrição - imposto sobre sucessões e doações – efeito – interrupção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 301/11 de 8.06.2011)

20-06-2011
I - A instauração da execução, enquanto facto interruptivo da prescrição previsto no CPT, tem por efeito, por um lado, a inutilização de todo o tempo até então decorrido (cfr. o n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil), por outro, o de que novo prazo não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), salvo no caso de paragem por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte que se tenha verificado em momento anterior ao da revogação do n.º 2 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária (JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária: Notas Práticas, 2.ª ed., Lisboa, Áreas editora, 2010, pp. 57 ss). II - Se, à data da entrada em vigor da LGT, os prazos de prescrição estavam suspenso em virtude da dedução de impugnação judicial acompanhada de garantia prestada para suspender a execução (que, deduzida embora em data anterior à da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, prolongou os seus efeitos no domínio temporal de vigência desta e até ao presente - cfr. o n.º 3 do artigo 49.º da LGT), e suspenso continua, impõe-se concluir no sentido de que não estão prescritas as dívidas emergentes das liquidações impugnadas, não sendo supervenientemente inútil o conhecimento do mérito da impugnação.

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IMI - graduação de créditos - privilégio imobiliário especial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 439/11 de 8.06.2011)

20-06-2011
Os créditos de IMI quando inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores gozam de privilégio imobiliário especial sobre o imóvel a que respeita o imposto penhorado, devendo ser graduado nos termos do artigo 751.º do CC (artigos 122.º do CIMI e 744.º do CC).

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Financeiro - Concluídas negociações de convenção de dupla tributação com o Japão
20-06-2011
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que o Ministério das Finanças e da Administração Pública concluiu com as autoridades do Japão um processo de negociação de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, com o objectivo comum de proceder à sua assinatura até ao final do ano de 2011. Os países asiáticos revestem especial importância neste contexto, dadas as fortes relações económicas que Portugal mantém com a região.

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Financeiro - Concluído processo de ratificação da Convenção para evitar a dupla tributação com a Guiné-Bissau
20-06-2011
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau concluiu o processo de ratificação da Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento com Portugal, permitindo assim a entrada em vigor da referida convenção. Recorde-se que a Convenção com a Guiné-Bissau foi assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008, não se encontrando até agora em vigor por não estarem cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação guineense referentes à ratificação da mesma. Os países africanos revestem especial importância para Portugal, dadas as fortes relações económicas com a região. Neste momento, Portugal mantém convenções de dupla tributação com Cabo Verde, Moçambique e África do Sul, estando em curso a negociação de convenções semelhantes com o Senegal, Botswana, Malawi, Etiópia e Namíbia.

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Financeiro - Concluídas negociações de convenção de dupla tributação com o Vietname
20-06-2011
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que o Ministério das Finanças e da Administração Pública concluiu com as autoridades do Vietname um processo de negociação de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, com o objectivo comum de proceder à sua assinatura até ao final do ano de 2011. Os países asiáticos revestem especial importância neste contexto, dadas as fortes relações económicas que Portugal mantém com a região.

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Financeiro - Assinado Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com Anguila
20-06-2011
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que o Estado Português concluiu o processo de assinatura do Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de Anguila. O Acordo, baseado no Modelo de Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal da OCDE, constitui um instrumento legal que habilita as autoridades portuguesas a solicitar às autoridades competentes de Anguila elementos relevantes ao combate à fraude e evasão fiscal, incluindo informações sobre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts ou outro tipo de veículos criados nestes territórios.

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Financeiro - concessão de assistência financeira da União a Portugal
20-06-2011
Foi publicada no JOUE (L 159/88 de 17.06.2011) a Decisão de Execução do Conselho, de 30 de Maio de 2011 (2011/344/EU) relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal.

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IRC - Cedência de direitos económicos relativos a direitos desportivos de jogadores
20-06-2011
Foi publicada no portal das finanças a circular nº 18/2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas surgidas sobre o enquadramento fiscal, em sede de IRC, dos rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português com a cedência de direitos económicos relativos a direitos desportivos de jogadores [vulgo, Passe].

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IRS – IRC – IVA - Direitos de Imagem
20-06-2011
Foi publicada no portal das finanças a circular nº 17/2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas surgidas sobre o enquadramento fiscal dos rendimentos obtidos pelos jogadores a título de direitos de imagem, em sede de IRS, dos rendimentos decorrentes da cedência de direitos de imagem de jogadores por entidades não residentes em território português, em sede de IRC, e da aquisição dos direitos de imagem por um Clube/Sociedade Anónima Desportiva (SAD) residente em território português, em sede de IVA.

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IRC – IVA - Cedência temporária de jogadores
20-06-2011
Foi publicada no portal das finanças a circular nº 16/2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas surgidas sobre o enquadramento fiscal, em sede de IRC e de IVA, das cedências temporárias de jogadores, mantendo o Clube/Sociedade Anónima Desportiva (SAD) cedente os direitos desportivos relativos ao jogador cedido.

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IRC – IVA - Enquadramento da actividade dos empresários desportivos na celebração de contratos de cedência, aquisição e renovação dos direitos desportivos dos jogadores
20-06-2011
Foi publicada no portal das finanças a circular nº 15/2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas surgidas sobre o enquadramento fiscal, em sede de IRC e de IVA, da actividade dos empresários desportivos na celebração dos contratos de cedência, aquisição e renovação dos direitos desportivos dos jogadores.

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IRC – EBF - Gastos comuns dos clubes desportivos
20-06-2011
Foi publicada no portal das finanças a circular nº 14/2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas surgidas sobre se os encargos suportados com as remunerações auferidas pelos jogadores e treinadores, designadamente, salários, prémios de jogos e outros rendimentos do trabalho, podem ser considerados gastos comuns, nos termos do artigo 54.º do Código do IRC.

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IRC - Encargos com penalizações desportivas
20-06-2011
Foi publicada no portal das finanças a circular nº 13/2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas surgidas sobre o tratamento fiscal dos encargos com penalizações desportivas, em sede de IRC.

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IRC - Desreconhecimento do activo relativo aos direitos de contratação de jogadores profissionais, por revogação ou rescisão do contrato de trabalho desportivo cedência temporária de jogadores
20-06-2011
Foi publicada no portal das finanças a circular nº 12/2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas surgidas sobre o tratamento fiscal, em sede de IRC, do desreconhecimento do activo relativo aos direitos de contratação de jogadores profissionais, por revogação ou rescisão do contrato de trabalho desportivo com um jogador antes de decorrido o período de vida útil inicialmente estabelecido para a sua duração relativos a esse jogador.

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Financeiro - Iniciativa para a Competitividade e Emprego - Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) - novos critérios
20-06-2011
Foi publicado no Diário da República nº 117, Série I de 20.06.2011 o Decreto-Lei n.º 76/2011 que cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro.

Resumo

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Financeiro - Portugal e Peru iniciam negociações para evitar dupla tributação
17-06-2011
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que o Ministério das Finanças e da Administração Pública iniciou o processo de negociação de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento com as autoridades do Peru, com o objectivo comum de proceder à sua conclusão até ao final do ano de 2011. Portugal mantém já hoje convenções deste tipo com o Brasil, Venezuela, México, Chile, Cuba, Uruguai, Panamá e Colômbia, tendo sido estas duas últimas assinadas recentemente pelo actual Governo.

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Fiscalidade – Imposto sobre as entradas de capitais – Directiva 69/335/CEE – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Tributação de um empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de uma pessoa que tem direito a uma quota‑parte dos lucros dessa sociedade – Direito do Estado‑Membro de instituir de novo uma tributação que já não estava em vigor à data da sua adesão à União Europeia (No processo C‑212/10)
16-06-2011
O artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro restabeleça um imposto sobre as entradas de capitais sobre os empréstimos contraídos por uma sociedade de capitais, no caso de o credor ter direito a uma quota‑parte dos lucros da sociedade, quando esse Estado‑Membro tenha anteriormente renunciado à cobrança desse imposto.

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Financeiro - Programa SIMPLEGIS
16-06-2011
Foi publicado no Diário da República nº 115, Série I de 16.06.2011 o Decreto nº 70/2011, de 16 de Junho, que determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

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Resumo


LGT - SISA – impugnação – prescrição - aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 117/11 de 08.06.2011)

16-06-2011
I - Respeitando a dívida impugnada a Imposto Municipal de SISA há que tomar em consideração que o encurtamento do prazo de prescrição de 10 para 8 anos se não verificou, como para a generalidade dos impostos, no dia 1 de Janeiro de 1999 (data da entrada em vigor da LGT), mas no dia 13 de Novembro de 1999, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro, sendo, pois, com referência à data de 13 de Novembro de 1999 que terá de se verificar se contado o prazo de prescrição decorrido à sombra da lei antiga em concreto, ou seja, nele ponderando a interferência de causas de interrupção ou suspensão da prescrição que se tenham verificado, faltava naquele dia menos de 8 anos para o prazo se completar, caso em que o prazo da lei antiga continua a ser aplicável ex vi do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil. II - Para o cômputo, em concreto, do prazo de prescrição, relevam as causas de interrupção ou suspensão da prescrição previstas na lei vigente ao tempo da sua ocorrência, por força do disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. III - Não releva para o cômputo do prazo de prescrição a paragem do processo de impugnação por mais de um ano por facto não imputável ao sujeito passivo que apenas se tenha completado em data posterior a 1 de Janeiro de 2007, pois que a partir desta data foi revogado o disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

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CPPT - impugnação judicial - erro de escrita - rectificação nulidade - taxa de publicidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 161/11 de 08.06.2011)

16-06-2011
I - Constatando-se na sentença recorrida lapso de escrita não rectificado, impõe-se a sua rectificação, ex vi do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil. II - Só se verifica contradição entre os fundamentos e a decisão geradora de nulidade da sentença se os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada. III – Constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, considerando-se como tais todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil).

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LGT - oposição à execução fiscal - responsabilidade dos gerentes por dívidas nos termos do art.24º da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3389/09 de 07.06.2011)

15-06-2011
I) - Reportando-se a dívida exequenda a Imposto referente aos anos de 2001 e 2002 o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 24º da LGT. V) -Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I) releva não só a gerência nominal como também a efectiva pelo que, para responsabilizar as pessoas aí referidas é necessário que fique demonstrado que elas exerceram a gerência dessa sociedade e que as dívidas digam respeito ao período do exercício dessa administração, incumbindo à A.T. a prova de culpa referida na al. a) desse normativo nas situações aí referidas e aos devedores subsidiários a prova de que não lhes é imputável a falta de pagamento na situação referida na al. b) do n° 1 do art° 24° da L.G.T. VI) – E a gerência de facto não se presume, sem mais, da de direito, embora possa inferir-se do conjunto da prova usando, nomeadamente, as regras da experiência" pelo que, resultando da matéria de facto dada como provada e patente nos autos que os oponentes/recorridos lograram afastar a sua responsabilidade nos termos do disposto na al. b) do n° 1 do Art° 24° da L.G.T., afastando a culpa, ónus que sobre si recaía, são as mesmas partes ilegítimas.

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CPPT - características típicas das providências cautelares - pressupostos do decretamento do arresto no âmbito do processo tributário - finalidades da oposição ao arresto - arresto preventivo em bens do responsável subsidiário - artº.136, nº.5, do C.P.P.T., consagra uma presunção legal de existência do “periculum in mora” - art. 51, nº.2, da l. g. tributária. providências cautelares. princípios da necessidade e da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4809/11 de 07.06.2011)

15-06-2011
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora inevitável do processo principal), a fim de que a sentença se não torne numa mera decisão platónica. É em virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas na estrutura de uma acção principal cuja utilidade visa assegurar; b)A provisoriedade - pois que não está em causa a resolução definitiva de um litígio; c)A sumariedade - que se manifesta numa cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente.3. No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração da execução, como na pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto medida cautelar que visa garantir o pleno exercício da função inspectiva da A. Fiscal (cfr.artº.31, do R.C.P.I.T.). 4. Os requisitos de procedência do arresto, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.artº.51, da L.G.Tributária; artº.136, do C.P.P.Tributário): a)Haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b)O tributo em causa estar liquidado ou em fase de liquidação, sendo que nos tributos periódicos, como é o caso do I.R.C., ou do I.R.S., a lei considera que se encontra em fase de liquidação a partir do final do ano civil ou de outro período de tributação a que os respectivos rendimentos se reportem, enquanto nos tributos de obrigação única, como é o caso do I.V.A., o imposto se encontra em fase de liquidação, logo a partir do momento em que ocorre o facto tributário. 5. Na fase da declaração do arresto impende sobre o requerente o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, não bastando, em consequência, o simples e vago rumor de uma ameaça do requerido de se desfazer dos seus bens, para que se dê como provado que ele se prepara para o concretizar. E isto porque o receio de diminuição de garantias tem de ser fundado, o que vale por dizer, que deve ser apreciado objectivamente e não apenas na óptica pessoal do requerente. Por outras palavras, é necessário que existam elementos indiciários objectivos no processo que apontem no sentido de que o devedor ou responsável pretende alienar ou sonegar bens que devem servir de garantia do crédito tributário. 6. O arresto é decretado sem audiência da parte contrária (cfr.artº.408, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.139, do C.P.P.Tributário) só se iniciando, para o arrestado, a via contraditória depois de ser notificado da decisão e podendo, em alternativa, este optar por uma das duas vias contenciosas possíveis (cfr.artºs.388, nº.1, e 392, nº.1, do C.P.Civil): a)O recurso da decisão que decretou o arresto quando entenda que, face aos elementos apurados, ele não devia ter sido deferido; b)A oposição à mesma decisão, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução. 7. Optando o requerido pela oposição, não pode pôr em causa a matéria de facto anteriormente consignada nos autos nem a aplicação do direito a esses factos feita pela decisão que decretou o arresto (o que poderia fazer em sede de recurso dessa decisão). Nos casos de arresto requerido antes de ser instaurada a execução, os únicos factos relevantes a alegar em sede de oposição serão os que permitam a conclusão, diversa da constante da decisão que decretou a providência, de que não se justifica o fundado receio da diminuição das garantias de cobrança dos créditos tributários já liquidados ou em fase de liquidação (assim levando à revogação da decisão que ordenou o arresto), e os que permitam concluir que os bens apreendidos excedem as necessidades de garantia (o que determinará a redução de bens apreendidos). 8. No caso de se pretender o arresto de bens do responsável subsidiário antes da instauração da execução fiscal ou do chamamento deste à execução por via da reversão, torna-se necessário que o requerente (Fazenda Pública) alegue e prove, ainda que sumariamente (pois que estamos no domínio de um procedimento cautelar), factos tendentes a demonstrar que se encontram reunidos os pressupostos legais para esse chamamento à luz das normas que estabelecem a responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias, o que acontece quando, de forma cumulativa, se verificam: a)Os requisitos previstos no artº.153, nº.2, do C.P.P.T., relativos à inexistência de bens penhoráveis do devedor originário ou à fundada insuficiência do património do mesmo devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido; b)Os requisitos previstos no artº.24, da L.G.T., relativos ao exercício do cargo de gerente da sociedade devedora no período da constituição do facto tributário ou no período de entrega ou pagamento dos impostos em dívida. 9. Pretender que no âmbito de uma providência cautelar de arresto preventivo o requerente (Fazenda Pública) faça prova, ainda que meramente indiciária, da eventual culpa do responsável subsidiário, quando se requer o arresto em bens deste, assim satisfazendo o eventual ónus probatório consagrado no artº.24, nº.1, al.a), da L. G. Tributária, significa a transposição para o âmbito deste procedimento cautelar de natureza preventiva da discussão sobre a efectivação da responsabilização subsidiária que apenas ocorre em sede de execução fiscal, após a reversão e no âmbito de eventual oposição (cfr.artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.Tributário). Pelo que, não deve tal actividade probatória ser confundida com a decisão sobre os fundamentos do arresto como medida cautelar preventiva da execução. 10. De acordo com o disposto no artº.136, nº.5, do C.P.P.T., a Fazenda Pública tem a seu favor a presunção legal de existência do “periculum in mora”. Como está bem de ver, a Administração Tributária, para gozar de tal presunção, precisa de fazer a demonstração do facto indiciário pertinente, que está na base dessa mesma presunção legal, e que se consubstancia em haver dívidas por impostos que o devedor ou o responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais. 11. O nº.5, do artº.136, do C.P.P.Tributário, foi aditado pela Lei 15/2001, de 5/6. Nada na lei nos permite tirar a conclusão que o citado artº.136, nº.5, do C.P.P.T., não se aplica aos arrestados responsáveis subsidiários (“ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet”). 12. Nos termos do artº.51, nº.2, da L. G. Tributária, a realização de providências cautelares por parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências cautelares: não devem ser excessivas, o que é uma proibição meramente relativa, respeitando ao conteúdo e extensão concretos de cada providência; nem causar dano de impossível ou difícil reparação ao particular, o que significa a proibição absoluta das medidas provisórias que atinjam esse resultado, mesmo quando o seu objectivo seja evitar um dano de difícil ou impossível reparação à Fazenda Nacional, e gerando a inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe a adopção de providências cautelares excessivas, como impõe a sua caducidade no momento em que seja obtido o fim para que foram decretadas.

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IVA - impugnação judicial - pressupostos para métodos indirectos - errada quantificação – rácio - juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4346/10 de 07.06.2011)

15-06-2011
1. Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível apurar os reais custos ou os reais proveitos, designadamente quanto aos montantes dos custos e das vendas, necessariamente ocorridas, e não reflectidos na mesma; 2. Não se verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse fim, como seja o rácio nacional resultante das empresas do mesmo sector de actividade, que, por ter maior expressividade que o rácio a nível local, pode ser o escolhido, para mais quando este apresentava valores superiores ao daquele; 3. Tendo o imposto sido liquidado pela AT na falta da oportuna liquidação pelo sujeito passivo, ocorreu um retardamento da liquidação que não pode deixar de lhe ser imputado, pelo menos ao nível da negligência, quando nada veio articular e nem se prova que não tenha podido organizar a sua contabilidade de molde a apurar e a liquidar o correspondente imposto, de acordo com as regras legais que lho impõem, desta forma ocorrendo o fundamento para a liquidação dos juros compensatórios de retardamento da liquidação imputável ao sujeito passivo.

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IVA - impugnação judicial - importação temporária - dedução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4390/10 de 07.06.2011)

15-06-2011
1. Nos termos do CAC, só pode haver lugar à importação temporária de mercadorias não comunitárias, com isenção de IVA, quando as mesmas se destinem à reexportação sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação resultante da respectiva utilização que lhes tiver sido dada; 2. Tendo o sujeito passivo procedido a uma importação definitiva de mercadorias para serem reparadas, que depois foram devolvidos ao país de proveniência, cujo IVA pagou no acto de desalfandegamento, tal imposto suportado pode ser deduzido no imposto a entregar nos cofres do Estado.

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IVA - impugnação judicial - transacções intracomunitárias de bens - isenção - requisitos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4434/10 de 07.06.2011)

15-06-2011
1. São de verificação cumulativa os pressupostos previstos no art.º 14.º do RITI para o sujeito passivo português beneficiar do direito à isenção do imposto, no âmbito das transacções intracomunitárias; 2. Fundando-se a liquidação adicional de IVA em dois pressupostos, cada um deles de per si suficiente para a alicerçar, infirmado que foi um deles, a liquidação efectuada continua a manter-se válida, fundada apenas no outro que foi mantido; 3. Não provando o contribuinte, por qualquer meio de prova em direito admitidos, a efectiva expedição e entrega das mercadorias vendidas a um outro sujeito passivo de IVA situado em outro Estado membro, não podem as mesmas beneficiar do regime de isenção do imposto como transacções intracomunitárias.

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IMI - Avaliação - remuneração - transporte - prédio urbano - 2011
15-06-2011
Foi publicada no Portal das Finanças a circular nº 22/2011 de 06.06.2011, na qual vem alterar os valores das unidades de remuneração (UR) constantes do ponto 3.1 da circular nº 15/2009, de 17 de Junho. Esta circular vigora a partir do mês seguinte ao do despacho em epígrafe e é revogada, nessa data, o ponto 3.1. da circular nº 15/2009, de 17 de Junho

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IMI - Avaliação - remuneração - transporte - prédio rústico - 2011
15-06-2011
Foi publicada no Portal das Finanças a circular nº 21/2011 de 06.06.2011, na qual vem alterar os valores das unidades de remuneração (UR) constantes da circular nº 23/2009, de 16 de Setembro. Esta circular vigora a partir do mês seguinte ao do despacho em epígrafe e é revogada, nessa data, a circular nº 23/2009, de 16 de Setembro

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Avaliação - inquilinato - abono - transporte - 2011
15-06-2011
Foi publicada no Portal das Finanças a circular nº 20/2011 de 06.06.2011, na qual vem fixar os salários e transportes a abonar aos membros das comissões de avaliação a que se refere o artigo 5º do DL 37.021 de 21 de Agosto de 1948. Altera a circular nº 13/2009, de 6 de Maio. Esta circular vigora a partir do mês seguinte ao do despacho em epígrafe.Deve considerar-se alterada, de conformidade, a circular nº 13/2009, de 6 de Maio.

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IMI - remuneração – avaliação – transporte - 2011
15-06-2011
Foi publicada no Portal das Finanças a circular nº 19/2011 de 06.06.2011, na qual vem introduzir alterações ao determinado na Circular nº 12/09, de 6 de Maio.Esta circular vigora a partir do mês seguinte ao do despacho em epígrafe.

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Financeiro - Portugal e Gabão iniciam negociação de Convenção para evitar Dupla Tributação 
15-06-2011
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que o Ministério das Finanças e da Administração Pública iniciou com as autoridades do Gabão um processo de negociação de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, com o objectivo comum de proceder à sua conclusão até ao final do ano de 2011. Estas negociações constituem uma peça fundamental no esforço que o Governo tem vindo a fazer no sentido de alargar a rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação, tendo por objectivo a criação de condições para uma maior internacionalização das empresas portuguesas e na diversificação dos mercados de exportação, em particular no dos mercados extracomunitários.

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Sexta Directiva IVA – Artigos 11.°, A, n.° 1, e 27.° – Matéria colectável – Extensão das regras relativas à afectação de bens ao uso privado do sujeito passivo às operações entre entidades ligadas entre si em caso de preços manifestamente inferiores aos preços normais do mercado (No processo C-285/10 de 9.06.2011) 
15-06-2011
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro aplique, para operações como as que estão em causa no processo principal, realizadas entre partes ligadas entre si que tiverem acordado um preço manifestamente inferior ao preço normal do mercado, uma regra de determinação da matéria colectável diferente da regra geral prevista pelo artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), desta directiva, aplicando-lhes as regras de determinação da matéria colectável relativas à afectação ou utilização de bens e de prestações de serviços ao uso privado do sujeito passivo, na acepção dos artigos 5.°, n.° 6, e 6.°, n.° 2, da dita directiva, quando esse Estado-Membro não tiver respeitado o procedimento previsto no artigo 27.° da mesma directiva para obter a autorização de adoptar essa medida derrogatória da referida regra geral.

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Financeiro - OCDE divulga para consulta pública uma análise transnacional sobre as actuais medidas de simplificação de Preços de Transferência
14-06-2011
A OCDE lançou em 2010 um projecto sobre os aspectos administrativos dos preços de transferência, incluindo uma revisão das técnicas que podem ser implementadas pelos países no sentido de optimizar a utilização dos recursos dos contribuintes e das administrações fiscais, melhorando a relação com as obrigações fiscais dos contribuintes e respectivas actividades de controlo. Foram identificadas e analisadas medidas de simplificação dos preços de transferência existentes em 33 economias da OCDE e economias que não são membros da OCDE. Foi publicado um documento contendo as principais conclusões desta análise e uma compilação das respostas de cada país. Os resultados desta análise transnacional e as respostas que serão recebidas até 30 de Junho de 2011 da consulta pública serão utilizadas para informar o futuro trabalho da OCDE dos aspectos administrativos dos preços de transferência, incluindo a revisão das orientações existentes em “safe harbours” no capítulo IV das orientações dos preços de transferência. As partes interessadas estão convidadas a enviar os seus comentários sobre as principais conclusões apresentadas no documento intitulado “Multi-Country Analysis of Existing Transfer Pricing Simplification Measures” e, mais genericamente, sobre os aspectos administrativos dos preços de transferência. Os comentários devem ser enviados antes de 30 de Junho de 2011 em formato Word para Jeffrey Owens, Director, CTPA (jeffrey.owens@oecd.org). Salvo indicação em contrário pelos comentadores no momento da proposta, as contribuições recebidas podem ser publicadas no site da OCDE. Para mais informação veja “OECD invites comments on new project on the administrative aspects of transfer pricing”.

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IVA – valor tributável - reimportação de bens
14-06-2011
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular nº 48/2011 de 8 de Junho, em que se discutiu na 91ª reunião do Comité do IVA,  a constituição do valor tributável do IVA na reimportação de bens, exportados temporariamente para fora da Comunidade, depois de terem sido objecto de reparação, transformação ou complemento de fabrico.

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Financeiro - Tributação dos produtos energéticos e da electricidade
13-06-2011
Encontra-se disponível uma codificação não oficial para facilitar a leitura da proposta da Comissão COM(2011)169, demonstrando em “track changes” as alterações resultantes da proposta.

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COM(2011) 169 final


IRS – IVA - recurso de revista excepcional - pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 486/11 de 02.06.2011)

09-06-2011
I - A interpretação do artigo 11º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, em conjugação com os artigos 27º e 29º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, de modo a esclarecer o que deve entender-se como “despesa efectuada e paga”, tendo em conta o limite temporal de 45 dias a que alude o primeiro diploma citado, coloca um problema de uniformidade no tratamento de questões semelhantes que pode repetir-se no âmbito da apresentação do saldo final das acções de formação profissional financiadas pelo Fundo Social Europeu. II - A referenciada questão jurídica pode, eventualmente, envolver também a hierarquização das fontes normativas, no confronto dos diplomas apontados com o preceituado no Plano Oficial de Contabilidade, na legislação civil e fiscal, (alínea a) do n.º 1 do artigo 3º e alínea b) do n.º 1 do artigo 115º, ambos do CIRS, no n.º 1 do artigo 787º do Código Civil e nos n.º 1 e 2 do artigo 117º do Código das Sociedades Comerciais e alínea b) do n.º 1 do artigo 28º do CIVA, pelo que se considera justificada a admissão da revista, de modo a fazer intervir o órgão regulador do sistema de justiça administrativa com vista a uma melhor aplicação do direito.

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IRS - mais valias – fundamentação - administração activa - princípio da separação dos poderes
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 58/11 de 01.06.2011)

09-06-2011
Sob pena de violação do princípio da separação de poderes e assumir-se como órgão de administração activa dos impostos, o tribunal não pode decidir sobre a manutenção de actos que deveriam ser anulados com base em fundamentação diferente da utilizada pela administração tributária.

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IRC - distribuição de dividendos - direito comunitário - ampliação da matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1/09 de 01.06.2011)

09-06-2011
Tendo a instância decidido a questão de direito suscitada pelo impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, já que os tribunais não discutem, em abstracto, questões jurídicas, antes elegem e aplicam o direito a situações concretas da vida real.

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CPPT - dívida ao fundo social europeu - oposição à execução - fundamentos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 214/11 de 01.06.2011)

09-06-2011
I - Não estando em causa dívida tributária (imposto, taxa ou contribuição), não é invocável como fundamento da oposição à execução a alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. - II - A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só é fundamento de oposição à execução quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação – alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. - III - Não é o que sucede quanto a dívidas provenientes do Fundo Social Europeu. IV - Quaisquer outras questões que se prendam com a legalidade da dívida exequenda e/ou representam interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que extraiu o título não se enquadram como fundamento da oposição previsto na alínea i) do nº 1 do artigo 204.º do CPPT.

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IRC - impugnação judicial - dedução de prejuízos - métodos indiciários
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 129/11 de 01.06.2011)

09-06-2011
I - O uso da expressão contida no n.º 1 do artigo 46.º do Código do IRC (na redacção da Lei n.º 30-C/92 de 28/12) «nos termos das disposições anteriores» não é sinal excludente do apuramento da matéria colectável por métodos indiciários. - II - O artigo 46.º n.º 2 do Código do IRC não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que apuradas por métodos indirectos.

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RGIT - decisão de aplicação de coima – notificação – recurso – admissibilidade - prazo de interposição do recurso – prazo - contagem
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 312/11 de 01.06.2011)

09-06-2011
I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva (artigos 20.º, n.º 1 e 268.º n.º 4 da Constituição da República) e a vertente judicial do direito de defesa do arguido no processo de contra-ordenação (artigo 32.º, n.º 10 da Constituição da República) - aquele em que a impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima foi rejeitada. II - Assim, nos termos do artigo 63.º daquela lei, também subsidiariamente aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, do despacho do juiz que rejeite o recurso por extemporâneo há recurso, independentemente do valor da coima aplicada. III - Se em face de uma notificação pouco clara se suscitam dúvidas quanto ao termo inicial do prazo indicado para a interposição do recurso, tem o mandatário judicial do arguido o ónus de as procurar esclarecer, tanto mais que para tal bastaria consultar o preceito legal expressamente indicado na notificação e do qual resulta de modo inequívoco tanto o prazo como o termo inicial da sua contagem, não lhe sendo lícito pretender, com fundamento na pretensa obscuridade da notificação, ter direito a mais prazo para recorrer do que aquele que a lei confere a todos. IV - Não é nula a notificação efectuada, por erro na indicação do prazo de defesa, quando este dela consta expressamente, por referência ao artigo 80.º, n.º 1 do RGIT. V - É de 20 dias contados da notificação o prazo de que o arguido dispõe para interpor recurso da decisão administrativa de aplicação da coima (artigo 80.º n.º 1 do RGIT), havendo que contar este prazo nos termos do artigo 60.º da Lei Quadro das Contra-ordenações (ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.

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IRS – apoio - rendimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 259/11 de 01.06.2011)

09-06-2011
I - O IRS incide, entre outros, sobre os rendimentos do trabalho dependente, considerando-se integrados nestes, além do mais, as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica. - II - O apoio à educação escolar concedido por uma cooperativa de ensino aos filhos dos seus cooperadores não tem, para estes, a natureza de rendimento tributável em sede de IRS, categoria A, porquanto o direito ao mesmo não resulta da qualidade de trabalhador dependente nem tem qualquer conexão com a prestação de trabalho.

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CPPT - LGT - lei geral tributária - âmbito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 211/11 de 01.06.2011)

09-06-2011
I - Tendo o Mmº Juiz recorrido entendido que existia fundada dúvida sobre a quantificação da matéria tributável apurada por métodos indirectos com fundamento no art º 88º, alínea d) da LGT, não cabe na competência deste Supremo Tribunal apreciar a bondade dessa decisão, visto que isso significaria imiscuir-se no conhecimento da matéria de facto. II - Nada impede, no entanto, que este Supremo Tribunal conheça da alegação da recorrente de que a decisão recorrida violou normas sobre a repartição do ónus da prova. III - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artº 74º, nº 3 da LGT). IV - Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado (artº 100º, nº 1 do CPPT). V - Em caso da quantificação da matéria tributável por métodos indirectos não se considera existir dúvida fundada, para efeitos do número anterior, se o fundamento da aplicação daqueles consistir na inexistência ou desconhecimento, por recusa de exibição da contabilidade ou escrita e demais documentos legalmente exigidos ou a sua falsificação, ocultação ou destruição ainda que os contribuintes invoquem razões acidentais (artº 100º, nº 2 do CPPT). VI - Uma vez que, no caso dos autos, o fundamento para o recurso a métodos indirectos foi o da alínea d) do artº 88º da LGT, - existência de manifesta discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços - nenhum obstáculo legal existia à aplicação do nº 1 do citado artº 100º.

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CPPT - prazo de impugnação judicial - fixação do valor patrimonial - extemporaneidade da impugnação - uso indevido do mecanismo previsto no artº 37º do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 98/07 de 20.05.2011)

09-06-2011
I- Os actos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade – Cfr. artº 134º do CPPT; II- As notificações dos actos em matéria tributária que afectem direitos e interesses legítimos dos contribuintes, devem conter a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências, de acordo com o previsto nos números 1 e 2 do artigo 36° do CPPT; - III- Se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento –Cr. Artº 37º-1 do mesmo Código; - IV- Nesse caso, se o interessado usar dessa faculdade, o prazo para a reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida; - V- Não padecendo a notificação efectuada ao Impugnante de omissão relativamente a qualquer dos elementos mencionados no nº 1 do artº 37º do CPPT, não pode o mesmo prevalecer-se do mecanismo processual contemplado nesse comando jurídico, para efeitos de adiamento da contagem do prazo de impugnação judicial; - VI- Perante o indevido uso do nº 1 do artº 37º do CPPT, não tem aplicação a dilação prevista no nº 2 do mesmo normativo legal, pelo que tendo o Impugnante sido notificado do resultado da 2ª avaliação de prédio em 27.NOV.06, como o prazo de impugnação daquele acto de fixação de valor patrimonial de 90 dias terminava a 26.FEV.07, uma vez que o dia 25.FEV.07 era domingo, como a PI foi remetida a juízo pelo correio em 16.MAR.07, a mesma configura-se como intempestiva.

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RGICSF - CPPT - incidente de derrogação do sigilo bancário - intervenção do tribunal superior na decisão do incidente de derrogação do sigilo bancário - respectivos requisitos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 69/10 de 19.05.2011)

09-06-2011
I- Em matéria de segredo profissional, os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional podem escusar-se a depor sobre os factos abrangidos por aquele segredo – Cfr. artº135º do CPP; - II- Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento – Cfr. nº 2 do mesmo comando jurídico; - III- O tribunal superior àquele onde o incidente se tiver suscitado, ou, no caso de o incidente se ter suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o plenário das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante – Cfr. nº 3, ainda do artº 135º do CPP; - IV- Do mesmo modo, no âmbito do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31.DEZ, se contêm regras que definem o dever de segredo bancário, os seus destinatários, as suas excepções e as sanções pela sua violação, estando abrangidos pelo segredo bancário os factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações destas com os seus clientes, designadamente, os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias; - V- No entanto, porque o segredo bancário não constitui um fim em si mesmo nem sequer um valor absoluto, a lei prevê diversas situações em que o mesmo pode ser derrogado em face de outros interesses públicos ou privados. - VI- O RGICSF, prevê as seguintes excepções ao dever de sigilo: – Autorização do cliente; – No âmbito dos poderes de supervisão e de controlo dos riscos; – Nos termos da lei penal e de processo penal ; e – Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo. - VII- Por outro lado, conforme resulta do enunciado no art. 519.º-3-c) do CPC, é legítima a recusa de colaboração com o tribunal se a obediência importar violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, mas, como logo se ressalva no mesmo preceito legal, sem prejuízo do disposto no n.º 4, que preceitua que uma vez deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. - VIII- E de acordo com o disposto nos artºs 135.º, n.ºs 1, 2 e 3, e 182º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal (CPP), importa considerar os seguintes aspectos: – O primeiro, relativo à legitimidade da escusa com base no segredo profissional, sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do art. 135.º do Código de Processo Penal; e – O segundo, respeitante à justificação da escusa, em termos de a afirmar ou a declarar não subsistente, sendo que, nesta última hipótese, o tribunal superior (o tribunal competente para o efeito) ordena que se prestem as informações pretendidas, com quebra do segredo profissional. - IX- No caso de uma instituição de crédito (rectius, dos funcionários ou administradores dessa instituição) se escusar a prestar uma informação que lhe foi solicitada pelo tribunal administrativo e fiscal no âmbito de um processo de impugnação judicial com fundamento no segredo bancário a que está obrigada (cf. art. 78.º, n.º 2, do RGICSF) – o segredo bancário constitui uma modalidade de sigilo profissional - deve o juiz desse tribunal, antes do mais, decidir se tal escusa é ou não legítima, ou seja, se estão ou não verificados os pressupostos que permitem àquela instituição escusar-se legalmente a prestar tal informação sendo que, somente, no caso de decidir que a escusa é legítima e está justificada deverá suscitar a intervenção do tribunal superior no incidente de dispensa do segredo bancário (Cfr. artºs 135.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, 519º, nº 4 do CPC ex vi do art. 2.º, alínea e) do CPPT). - X- Tendo sido proferida decisão pelo tribunal a quo, nos termos da qual julgou as recusas das instituições bancárias legítimas e justificadas, ao abrigo do dever de sigilo bancário, cumpre ao Tribunal Superior decidir da quebra do sigilo bancário, de acordo com a prevalência dos interesses preponderantes. - XI- Tendo-se decidido, no tribunal a quo, pela legitimidade e pela justificação das recusas das identificadas instituições bancárias, uma eventual quebra do sigilo bancário a decidir por este TCAN, a justificar a intervenção do tribunal superior no incidente de dispensa do segredo bancário, passaria pelo entendimento de que os elementos bancários, em causa, se mostrariam indispensáveis à descoberta material dos factos em questão na Impugnação judicial deduzida, e nessa medida interessariam à realização da justiça, devendo sobrepor-se ao interesse particular dos clientes das instituições bancárias, tais como a reserva à vida privada bem como das relações de confiança que se estabelecem entre as entidades bancárias e os respectivos clientes, de acordo com o princípio da prevalência dos interesses preponderantes. XII- Considerando que, nos presentes autos de impugnação de liquidações de IRC, em que a fiscalização tributária concluiu que a maior parte da facturação se configurava como fictícia por não corresponder a efectivas operações comerciais e tendo a Impugnante solicitado a remessa de extractos e de cheques bancários de que possa depreender-se, eventualmente, pela realidade dessas operações materiais, os elementos bancários, em questão, mostram-se indispensáveis à descoberta material dos factos, objecto da impugnação judicial, e nessa medida interessarem à realização da justiça, devendo sobrepôr-se aos interesses particulares acima assinalados. - XIII- E estabelecendo-se uma ponderação de interesses, ente os interesses públicos e privados, em presença, segundo critérios de proporcionalidade, decidindo-se no sentido da prevalência dos primeiros em detrimentos dos segundos, e, em consequência, dever determinar-se uma quebra ou o levantamento do sigilo bancário.

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IVA - Falta de liquidação de IVA - dedução indevida de IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 5008/04 de 19.05.2011)

09-06-2011
I - Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado:As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal – Cfr. artº1º-1 do CIVA; - II- Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade – Cfr. atº 3º-1 do mesmo Código; - III- Consideram-se ainda transmissões de bens, nos termos do n.º 1 deste artigo, designadamente, a afectação permanente de bens da empresa, a uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto – Cfr. artº 3º-3 do CIVA; - IV- A alienação de veículos automóveis não afectos ao património particular do Recorrente mas antes à sua actividade enquanto empresário em nome individual, ou seja tratando-se de bens do activo imobilizado da empresa, importam a liquidação do correspondente IVA; - V- Não confere direito à dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes que não tenham sido passadas em forma legal – Cfr. artº 19º-2 do CIVA, a contrario seusu; - VI- Para efeitos do exercício do direito à dedução, consideram-se passados em forma legal as facturas ou documentos equivalentes que contenham os elementos previstos no artigo 35.º do CIVA – Cfr. artº 19º-6 do mesmo Código; VII- Para evitar a fraude fiscal, o legislador determinou que só seria dedutível o imposto mencionado em facturas, documentos a estas equivalentes passados em forma legal ou no recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, e desde que tais documentos estivessem em nome e na posse do sujeito passivo.

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IVA - Directiva 2006/112/CE - República da Lituânia
09-06-2011
Foi publicada no JOUE (L 150 de 9.06.2011) a Decisão de Execução do Conselho (2011/335/EU), de 30 de Maio de 2011, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

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Financeiro - empresas de seguros - regras aplicáveis à determinação da margem de solvência e do fundo de garantia
09-06-2011
Foi publicada no Diário da República nº 112, Série II de 9.06.2011 a Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 4/2011-R. que altera o artigo 12º da norma regulamentar n.º 6/2007-R, de 27 de Abril. A presente Norma Regulamentar é aplicável a partir do primeiro exercício que se inicia em ou após 1 de Janeiro de 2011.

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IRC - liquidação adicional – taxa - Região Autónoma dos Açores - Comunidade Económica Europeia - juros compensatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 69/11 de 25.05.2011)

08-06-2011
I - Não tendo sido imputados vícios próprios à liquidação operada no seguimento e nos limites de decisão da Comissão Europeia de recuperar os auxílios concretizados nas reduções de taxas previstas no art. 5º do Decreto Legislativo Regional nº 2/99-A, de 20/1, as questões da eventual violação, por parte de tal decisão, do princípio da legalidade fiscal, incluindo o sub-princípio da não retroactividade das leis fiscais, bem como dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima dos cidadãos, devem ser suscitadas em sede de sindicância judicial dessa decisão da Comissão, já que não constituem vícios próprios do acto de liquidação que se limita a executá-la. II - Não são devidos juros compensatórios se o contribuinte, ao proceder à autoliquidação de IRC, se limitou a respeitar o enquadramento legal vigente na altura e de acordo com o qual aplicou taxa reduzida constante do art. 5º do Decreto Legislativo Regional nº 2/99-A, de 20/1, que só posteriormente veio a ser considerada pela Comissão como incompatível com o mercado comum.

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Sistematização das medidas do Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal a implementar até ao final de 2011
08-06-2011
Documento publicado no site do Ministério das Finanças com a classificação das medidas constantes do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (CE) e do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (FMI), identificando: 

- o prazo de implementação; 
- as entidades envolvidas; 
- a natureza (para as medidas que são benchmarks estruturais); 
- parágrafo correspondente nos Memorandos.

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IRC - impugnação de IRC - conceito de indispensabilidade do custo - comprovação de custos - financiamento dos swaps de divisas - rescisão de contratos de ALD - legalidade das correcções referentes a proveitos com débito de comparticipação e princípio da especialização de exercícios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4589/11 de 1.06.2011)

06-06-2011
I. - Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. - O art. 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III. - É para definir o grupo dos elementos negativos que o art. 23° do CIRC enuncia, a título exemplificativo, as situações que os podem integrar consagrando um critério geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora. IV. - É no conceito de indispensabilidade ínsito no art. 23º do CIRC que radica a questão essencial da consideração fiscal dos custos empresariais e que assenta o a distinção fundamental entre o custo efectivamente incorrido no interesse colectivo da empresa e o que pode resultar apenas do interesse individual do sócio, de um grupo de sócios ou do seu conjunto e que não pode, por isso, ser considerado custo. V. - Este, é uma despesa com um fim empresarial o que não quer dizer que tenha desde logo um fim imediata e directamente lucrativo, mas que tem, na sua origem e na sua causa, um fim empresarial, concedendo a lei à AT poderes bastantes para recusar a aceitação como custo fiscal de despesas que se não possam considerar compatíveis com as finalidades a prosseguir pela empresa. VI. - Assim, a relevância fiscal de um custo depende da prova da sua necessidade, adequação, normalidade ou da produção do resultado (ligação a um negócio lucrativo), sendo que a falta dessas características poderá gerar a dúvida sobre se a causação é ou não empresarial. VII. - À luz dos princípios expostos constituem encargos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os encargos devidamente documentados (existem quando não se encontram apoiados em documentos externos, em termos de possibilitar conhecer fácil, clara e precisamente, a operação, evidenciando a causa, natureza e montante) os custos que foram corrigidos, com base no facto de os documentos em causa não serem prova inequívoca e clara dos lançamentos, sem que se indique com detalhe o que se entende ser controvertido, quando é certo que, pela documentação facultada pela impugnante, se consegue traçar todo o percurso efectuado, que fundou os lançamentos, e, com base nisso, determinar os custos financeiros que ocorreram, pelo que, a partir da fundamentação coeva e contextual em que se baseou o acto impugnado, se impõe concluir que existia suficiência da documentação. VIII. – Provando-se por documento externo ou outro idóneo meio de prova que os custos em causa estavam directamente relacionados com a actividade normal da impugnante, por ser prática do mercado a devolução aos clientes parte do valor da indemnização recebida pela Companhia de Seguros em resultado de sinistros ocorridos com as viaturas objectos de contratos de ALD, ou seja, que estamos perante um estratégia comercial, com vista à manutenção da fonte produtiva, ainda que mediatamente, pela criação de uma boa relação com o cliente, locatário do veículo sinistrado, configura-se, em tal situação, o nexo causal de "indispensabilidade" que deve existir entre os custos e a obtenção dos proveitos ou ganhos. IX. - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. X. – Não se viola tal princípio na situação em que o tratamento dado aos proveitos em causa foi contabilizado atendendo à própria periodização dos contratos de ALD celebrados, porquanto a campanha promocional taxa 0% implicava que o valor, que seria, em regra, pago mensalmente pelos locatários, passasse a ser suportado pelos concessionários, e a AT não conseguiu demonstrar, como lhe competia, o tratamento fiscal que a impugnante deveria efectuar não relevando para o efeito o tratamento efectuado pelos concessionários, sendo que as notas de débito, tidas como fundamento para a correcção efectuada, datam de 31 de Dezembro de 1995, ou seja, em momento de transição de exercícios, o que, mesmo que a campanha se referisse aos primeiros meses de rendas, se mostraria consentâneo com proveitos em exercícios distintos, consoante os meses das rendas.

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IRC - indemnização por benfeitorias ao anterior locatário – amortização – mais valias e menos valias - valor de aquisição – clips - benefício fiscal temporário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6392/02 de 1.06.2011)

06-06-2011
I.- Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do art. 35º do CIVA. II.- E, de acordo com o disposto no art. 23º nº l do CIRC, devem-se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. De sorte que os custos terão de ser comprovados por documentos válidos ou por outro meio admissível. III.- Mas na eventualidade de se provar que a recorrente efectuou o pagamento de serviços efectivamente realizados e indispensáveis para a obtenção de proveitos, tem de aceitar-se que os respectivos custos não estão documentados por aquelas facturas, mas sim provados por outro meio admissível, nomeadamente através da prova testemunhal. IV. Não são considerados custos fiscais para efeitos do disposto no art. 23º do CIRC, as despesas efectuadas pelo recorrente com o pagamento de benfeitorias aos anteriores locatários de locais que este tomou de arrendamento com a finalidade de que estes cessassem os seus contratos de arrendamento, uma vez que as mesmas não são indispensáveis para a obtenção de proveitos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. V. Tendo o recorrente cedido a sua posição contratual em contratos de arrendamento, não pode ser considerado como valor de aquisição para efeito de mais valias, aquele que inclua benfeitorias pagas pelo cessionário aos anteriores locatários a fim de estes cessarem os seus contratos de arrendamento com o locador e este celebrar contrato com o mesmo cessionário, porque não constituem despesas impostas por lei ao novo locatário e não são indispensáveis para a obtenção de proveitos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. VI. Atento o disposto no art. 2º do DL nº 143-A/89, de 3 de Maio, só contam para efeitos de IRS e IRC 80% dos rendimentos da dívida pública interna emitida, sendo, neste caso, de considerar a data da autorização da emissão da dívida pública, irrelevando a data da emissão dos títulos ou certificados.I.- Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do art. 35º do CIVA. II.- E, de acordo com o disposto no art. 23º nº l do CIRC, devem-se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. De sorte que os custos terão de ser comprovados por documentos válidos ou por outro meio admissível. III.- Mas na eventualidade de se provar que a recorrente efectuou o pagamento de serviços efectivamente realizados e indispensáveis para a obtenção de proveitos, tem de aceitar-se que os respectivos custos não estão documentados por aquelas facturas, mas sim provados por outro meio admissível, nomeadamente através da prova testemunhal. IV. Não são considerados custos fiscais para efeitos do disposto no art. 23º do CIRC, as despesas efectuadas pelo recorrente com o pagamento de benfeitorias aos anteriores locatários de locais que este tomou de arrendamento com a finalidade de que estes cessassem os seus contratos de arrendamento, uma vez que as mesmas não são indispensáveis para a obtenção de proveitos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. V. Tendo o recorrente cedido a sua posição contratual em contratos de arrendamento, não pode ser considerado como valor de aquisição para efeito de mais valias, aquele que inclua benfeitorias pagas pelo cessionário aos anteriores locatários a fim de estes cessarem os seus contratos de arrendamento com o locador e este celebrar contrato com o mesmo cessionário, porque não constituem despesas impostas por lei ao novo locatário e não são indispensáveis para a obtenção de proveitos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. VI. Atento o disposto no art. 2º do DL nº 143-A/89, de 3 de Maio, só contam para efeitos de IRS e IRC 80% dos rendimentos da dívida pública interna emitida, sendo, neste caso, de considerar a data da autorização da emissão da dívida pública, irrelevando a data da emissão dos títulos ou certificados.

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IRS - impugnação judicial – rendas - categorias D e F - juros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4380/10 de 1.06.2011)

06-06-2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. As contrapartidas recebidas pelo uso e cedência de prédios rústicos são de qualificar como rendas, e como tal de rendimentos prediais, subsumíveis na categoria de rendimentos F desse imposto; 2. Contudo, tais rendimentos podem ser tributados pela categoria D do mesmo imposto, por conexão, quando o respectivo sujeito passivo tenha exercido directamente como actividade principal, uma actividade agrícola, silvícola ou pecuária; 3. Não tendo o sujeito passivo declarado na respectiva declaração de rendimentos entregue, os montantes recebidos donde resultou o imposto liquidado pela AT, o retardamento é-lhe imputável, na falta de qualquer causa da sua exclusão, sendo devidos juros compensatórios a favor da AT.

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LGT – CPPT - caducidade do direito à liquidação - suspensão do prazo de caducidade ao abrigo do art. 46, nº 2, al.a), da LGT - o sigilo profissional dos advogados – noção - necessidade de autorização judicial - recurso ao método de tributação indirecta. art. 87º, da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4544/11 de 1.06.2011)

06-06-2011
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. A caducidade, determinando a extinção do direito e da correspondente vinculação sem mais, não gera o consequente aparecimento de uma obrigação natural, contrariamente ao que acontece com o instituto da prescrição. Por último, a caducidade deve consubstanciar-se como uma excepção peremptória passível de apreciação oficiosa pelo tribunal. 2. O artº.46, da L.G.Tributária, visa, exclusivamente, definir as causas de suspensão do prazo de caducidade, apesar da epígrafe do preceito se referir, igualmente, à interrupção do mesmo. O preceito elenca cinco causas de suspensão do prazo de caducidade, a primeira no número 1, as restantes no número 2, continuando a não prever qualquer causa de interrupção do prazo, ao contrário de outros sistemas fiscais, em que o simples início de acção de inspecção produz esse efeito interruptivo. 3. Às causas suspensivas consagradas no artº.46, nº.2, da L.G.Tributária, aplica-se o princípio da suspensão do prazo de caducidade, quando a Administração Fiscal, por qualquer motivo legal típico, estiver impedida de proceder à liquidação do tributo. Trata-se materialmente de uma verdadeira ampliação do prazo de caducidade, justificada pelo justo impedimento do titular do direito de liquidação, a Fazenda Pública. Em caso de obstáculo insuperável ao exercício de um direito, este só pode legalmente ser exercido quando o impedimento cessar. 4. O primeiro dos casos de suspensão do prazo de caducidade tem a ver com a existência de um litígio judicial de cuja resolução dependa a liquidação do tributo (cfr.nº.2, al.a), do preceito). Tal doutrina tinha já consagração no artº.33, nº.2, do C.P.Tributário. Esclarece o legislador actual apenas que o período da suspensão é o decorrido entre o início do litígio e o trânsito em julgado da decisão judicial, correndo, pois, para efeitos da contagem da caducidade, o período entre o facto tributário e a interposição da acção (v.g.direito à liquidação resultar do trânsito em julgado de sentença declaratória de simulação-cfr.artº.39, da L.G.T.). Por outras palavras, enquanto pender a acção judicial tendente à anulação ou declaração de nulidade de actos ou negócios jurídicos que integrem factos geradores do imposto, suspende-se o prazo de caducidade do direito à liquidação, o qual retoma a sua contagem após o trânsito em julgado da respectiva decisão final. O mesmo se diga de litígios judiciais que se revelem como prejudiciais face ao exercício do direito de liquidação por parte da Fazenda Pública. 5. No caso concreto, o recurso de decisão de derrogação do sigilo bancário intentado ao abrigo do artº.146-B, do C.P.P.Tributário, pode enquadrar-se na previsão da norma constante do examinado artº.46, nº.2, al.a), da L.G.Tributária, visto que estamos perante a existência de litígio judicial de cuja resolução depende, ainda que indirectamente, a liquidação de um tributo. 6. O sigilo (segredo) profissional dos advogados encontra-se actualmente previsto no artº.87, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26/1 (cfr.anterior artº.81, do E.O.Advogados, aprovado pelo dec.lei 84/84, de 16/3). O sigilo profissional do advogado, previsto no citado artº.87, do E. O. Advogados, consubstancia-se como um dever do advogado e um direito daqueles que são os seus clientes, só podendo ser afastado nas circunstâncias previstas na lei e dependente de procedimento próprio nos termos do respectivo regulamento (cfr. Regulamento 94/2006, de 12/6), pelo que está o advogado, desde logo, legalmente impedido de consentir a derrogação de tal sigilo profissional. Na ponderação dos interesses em presença a norma eleva o segredo profissional à categoria de dogma inerente ao interesse público dominante, que é o interesse da justiça na sua mais lata acepção. Isto é, enquanto operador judiciário, contribuindo o advogado para a realização da justiça, entende o legislador que o profissional deve respeitar e fazer cumprir o dever de reserva da intimidade da vida privada de cada cliente, mas também a relação de confiança estabelecida entre um e outro e, bem assim, a relação de confiança da generalidade dos cidadãos na classe profissional dos advogados e, em última análise, na própria Justiça. 7. Ao invés do que sucede com o sigilo bancário (que, dentro de certos pressupostos, pode ser derrogado pela própria A.Tributária, através de autorização administrativa - cfr.artº.63-B, nºs.1, 2 e 4, da L.G.Tributária), para o sigilo profissional a autorização judicial é a regra em termos da sua derrogação, não existindo, neste âmbito, qualquer excepção que permita essa derrogação pela A. Tributária (cfr.artº.63, nº.2, da L.G. Tributária). 8. O recurso ao método de tributação indirecta funda-se numa dupla vertente preventiva e repressiva, potenciando-se a dissuasão de comportamentos de evasão fiscal, incutindo nos contribuintes um maior rigor e verdade declarativos, e, na esfera do prevaricador, a determinação de uma matéria tributável presumida mais próxima da efectivamente tida e não declarada. Esta metodologia de tributação não comporta a mesma precisão de apuramento de imposto da resultante do método declarativo, sendo alcançada mediante índices que só por coincidência concordarão com a realidade, subsistindo sempre um concreto grau de dúvida sobre a quantificação, a qual só constituirá dúvida fundada quando o contribuinte positivamente prove que a quantificação em causa é errada. 9. As situações em que a matéria colectável é fixada por métodos indirectos são as taxativamente indicadas no actual artº.87, da L. G. Tributária. Subjacente a todas elas encontra-se uma de duas situações: ou a inexistência de elementos de escrituração ou a sua não idoneidade para comprovarem o lucro/rendimento revelado pela escrita do contribuinte. De notar a preocupação do legislador em objectivar as aludidas situações, por forma a evitar valorações subjectivas por parte da A. Fiscal.

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Financeiro - Memorando de Políticas Económicas e Financeiras - FMI
06-06-2011

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Financeiro - Regulamento de Selecção de Árbitros em matéria tributária
03-06-2011
Foi disponibilizado no CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa) o Regulamento de Selecção de Árbitros em matéria tributária.

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LGT – CPPT – prescrição – interrupção – suspensão – causa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 465/11 de 25.05.2011)

02-06-2011
I - A redacção actual do n.º 3 do artigo 49.° da LGT, estabelecendo expressamente que a interrupção se opera uma única vez, aplica-se apenas aos factos interruptivos verificados após o início da vigência do diploma que introduziu a alteração da norma. II - A revogação do n.º 2 do artigo 49º da LGT (cessação do efeito interruptivo do prazo de prescrição) pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, não opera quanto aos processos em que já tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por acto não imputável ao sujeito passivo. III - A prestação de garantia, aliada à pendência da impugnação, suspendendo a execução até à decisão do pleito, determina também a suspensão do prazo de prescrição, conforme resulta do disposto no n.º 4 do artigo 49.º da LGT e 169.º, n.º 1 do CPPT.

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IMI – avaliação – coeficiente de localização – fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 239/11 de 25.05.2011)

02-06-2011
I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário. III - Também o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI é aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. IV - Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, ao estabelecimento do coeficiente de localização e das percentagens referidas e à invocação do quadro legal que lhe é aplicável. V - O facto dos zonamentos concretos, respectivos coeficientes de localização e percentagens aplicáveis, constantes da proposta da CNAPU, não terem sido publicados em portaria não lhes retira eficácia, sendo certo que a lei apenas estabelece a necessidade das propostas da CNAPU a esse respeito serem aprovadas por Portaria do Ministro das Finanças e se publicitou o local em que podem ser consultados, desta forma se garantindo o seu conhecimento aos interessados e público em geral.

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LGT - impugnação judicial - prestação de garantia - suspensão da execução fiscal - paragem do processo - suspensão de prazo – prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 298/11 de 25.05.2011)

02-06-2011
I - A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da LGT). II - Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de a impugnante ter requerido a suspensão com prestação de garantia já anteriormente à paragem do processo, não releva para efeitos de prescrição o prazo posterior àquele ano.

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CPPT - execução fiscal – reclamação - dispensa de prestação de garantia - subida imediata – urgência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 444/11 de 25.05.2011)

02-06-2011
I - Não obstante o carácter taxativo do disposto no artigo 278º, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (artº 268º da Constituição da República Portuguesa) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade. II - Perde toda a sua utilidade a reclamação do acto de indeferimento de pedido de dispensa de garantia cujo conhecimento seja diferido para momento posterior à penhora ou venda, pois que a dispensa de prestação de garantia visa, precisamente, obviar à prática daqueles actos executivos enquanto estiver pendente a discussão da legalidade da dívida exequenda. III - Seguem as regras dos processos urgentes, nos termos do n.º 5 do artigo 278.º do CPPT, as reclamações das decisões do órgão de execução fiscal que devam ter subida imediata.

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IRC - impugnação judicial - revisão oficiosa - administração fiscal - reporte de prejuízos - métodos indiciários
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 865/10 de 25.05.2011)

02-06-2011
I - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do CPT a revisão oficiosa dos actos tributários terá lugar se a revisão for a favor da administração fiscal, com base em novos elementos não considerados na liquidação e dentro do prazo de caducidade, entendendo-se como novos os elementos não considerados na liquidação revista e não apenas os factos e elementos de prova até então desconhecidos da Administração fiscal. II - O artigo 46.º n.º 2 do Código do IRC não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que apuradas por métodos indirectos.

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IVA – opção – método da afectação real
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 169/11 de 25.05.2011)

02-06-2011
I - Nos termos do disposto nos art. 23º do CIVA, nos casos de bens de utilização mista, existem dois métodos de dedução do IVA: a) O método pro-rata que permite ao sujeito passivo que exerça actividades isentas e não isentas, não conferindo estas o direito à dedução, deduzir o imposto suportado nas aquisições mas «apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar à dedução». b) O método da afectação real segundo o qual não é permitida qualquer dedução relativamente ao imposto dos inputs destinados à realização de operações isentas sem direito à dedução mas efectuando-se a dedução integral - salvo o disposto no art. 21º - quanto ao imposto incidente sobre os inputs destinados à realização de operações tributadas ou isentas com direito à dedução. II - O primeiro método constitui a regra geral, podendo o segundo resultar de opção do contribuinte ou de imposição da Administração Tributária (nºs 2 e 3 do citado art. 23º). III - Se o contribuinte apresentou declaração de alterações optando pelo método de dedução da afectação real e a Administração Tributária nada disse, não pode depois, em fiscalização dos três exercícios seguintes, aplicar-lhe o método pro-rata com fundamento em que tem sido entendimento da AT que tal método não é adequado às SGPS - caso da recorrente -, podendo, quando muito e de acordo com o nº 2 do citado art. 23º fazer cessar para o futuro a aplicação daquele método.

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IRC – IRS - Entrega das Declarações Modelo 3 – 2ª fase (IRS) e Modelo 22 (IRC)
02-06-2011
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que nos termos da lei actualmente em vigor, a data limite para a entrega das declarações modelo 3 – 2ª fase (IRS) e modelo 22 (IRC) é o dia 31 de Maio(sujeitos passivos que adoptam período de tributação coincidente com o ano civil). No final do dia 31 de Maio, face à constatação de que o Portal das Finanças, sobrecarregado com um volume invulgar de sessões, evidenciava lentidão e algumas dificuldades de acesso, foi decidido prorrogar os prazos de entrega das declarações modelo 3 de IRS e modelo 22 de IRC. No entanto, com o aproximar da data limite de entrega das declarações em causa, foi difundido um volume crescente de informações erradas, respeitantes tanto ao desempenho operacional do Portal das Finanças, como ao volume de declarações entregues e por entregar, pelo que importa fornecer os correspondentes dados reais, de modo a permitir uma avaliação correcta da situação e a respectiva comparação com situações idênticas ocorridas no passado.

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Convenção Modelo da OCDE – proposta de discussão sobre questões fiscais do Tratado relacionadas com o comércio de licenças de emissão
01-06-2011
O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE solicita as observações do público na sua análise preliminar em matéria dos tratados de tributação relacionadas com o comércio de licenças de emissão. Esta análise aborda a aplicação das disposições da Convenção Modelo da OCDE para os lucros e os ganhos decorrentes do comércio transfronteiriço de licenças de emissão. Os comentários a esta análise devem ser enviados antes de 30.10.2011 para Jeffrey Owens, Director, CTPA (jeffrey.owens@oecd.org).

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CPPT - venda de bens penhorados - processo de execução fiscal - leilão electrónico
01-06-2011
Foi publicada no Diário da República nº 106, Série I de 1.06.2011 a Portaria n.º 219/2011 de 1 de Junho que aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico prevista no artigo 248.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT.

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Prorrogação dos prazos – IRS, IRC e IUC
01-06-2011
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, decidiu prorrogar até ao dia 3 de Junho de 2011 os prazos para apresentação por transmissão electrónica de dados da declaração de rendimentos Modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que deveria ocorrer até 31 de Maio, apresentação da declaração de rendimentos Modelo 22 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que deve, em diversos casos, ser entregue até ao último dia do mês de Maio e Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), para os veículos das categorias A, B, C, D e E, cujo aniversário da matrícula é o mês de Maio.

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