Notícias Arquivo 2009 - Maio

IVA - Serviços médicos e sanitários – Saúde dentária (art. 9º nº 2)
29-05-2009
Ficha doutrinária
Processo: S301 2004001 – despacho do Director-Geral dos Impostos, em 05-01-2005
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IRS - Declaração de pensões de alimentos, dedutíveis ao abrigo do art.56º (até 2008) ou art. 83º-A (de 2009 em diante), ambos do CIRS, quando relacionadas com o a regulação do exercício do poder paternal
29-05-2009
Ficha doutrinária
Processo: 3510/2008, com despacho concordante do Subdirector-Geral do IR
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IRC - Declaração modelo 22 - Procedimentos de correcção de erros centrais e locais
29-05-2009
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IRS – IS - uniformização da tributação dos jogos sociais do Estado
28-05-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 28-05-2009 o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. Este Decreto-Lei vem proceder à uniformização da tributação dos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo e Totoloto. Pretende-se alcançar a igualdade na tributação interna destes jogos e, simultaneamente, estender esse regime de tributação a jogos sociais organizados por outros Estados membros da União Europeia, obviando assim a quaisquer diferenças de tratamento que pudessem comprometer o funcionamento do mercado interno. Nestes termos, o montante dos prémios deixa de ser tributado em sede de IRS e passa a ser tributada, através de imposto do selo, a aquisição de todas as apostas de qualquer destes jogos, à taxa de 4,5%.
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IRC - constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 204/09 de 20-05-2009)

28-05-2009
I – O art. 42º, n. 3, do CIRC, na redacção da Lei n. 32-B/2002, de 30/12, não viola os princípios da irretroactividade da lei fiscal, da segurança jurídica e da tributação sobre o rendimento real. II – Em suma, não viola os artºs, 103º, nº 3, 2º e 104º, nº 2, da CRP, pelo que não é inconstitucional.
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IVA – caducidade do direito de liquidação – sucessão de leis no tempo – contagem de prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 293/09 de 20-05-2009)

28-05-2009
I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir de 1-1-1998 – por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17-12, que aprovou a LGT (entrada em vigor no dia 1-1-1999, nos termos do artigo 6.º deste Decreto-Lei n.º 389/98). II - Depois da redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto». III - A alteração do início de contagem do prazo traduz a fixação de um “prazo mais longo”, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 297.º do CC, pelo que se aplica ao prazo em curso o prazo mais longo, a contar pelo modo novo desde o seu momento inicial. IV - Assim, não se verifica a caducidade do direito de liquidar IVA relativo a factos ocorridos em 15/11/2000 e 15/12/2000 se a notificação da respectiva liquidação teve lugar em 20/12/2004.
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IRS - Tabela prática do IRS para 2008
26-05-2009
Foi publicada a Circular nº 14/09 onde se divulgam as tabelas práticas do IRS, a aplicar aos rendimentos de 2008, auferidos por sujeitos passivos residentes no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
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IRS - Não aplicação de coimas pela entrega da declaração do IRS durante o dia de hoje
26-05-2009
Devido a dificuldades técnicas, alheias à Administração Fiscal e que dificultaram o acesso ao Portal das Finanças durante parte do dia de ontem, o Ministério das Finanças e da Administração Pública decidiu que não serão aplicadas coimas a quem entregar a declaração de IRS até ao final desta terça-feira, dia 26.
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IEC – Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo
26-05-2009
Foi publicada na DGAIEC a Circular nº 58/2009, Série II que vem identificar as empresas e respectivas instalações com isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), reconhecida ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC, para os produtos consumidos nas referidas instalações.
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RITI - Empresa não residente – Armazém em Portugal (art. 1º e 4º RITI)
25-05-2009
Ficha Doutrinária
Processo: T909 2006018 – despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 24-02-06
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IRS - Atribuição de NIF Especial a trabalhadores temporários (Art. 3º nº 5 do Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro)
25-05-2009
Ficha Doutrinária
Processo: n.º 3961/2008, com despacho da Directora de Serviços de 05.08.2008.
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Financeiro - procedimentos para operações especiais de registos
25-05-2009
Foi aprovada no Diário da Republica nº 100, Série I de 25-05-2009 a Portaria nº 547/2009 que regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.
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IRS - IRC - regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores, directores de entidades residentes em território português
22-05-2009
Foi aprovada em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 2009 a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores, directores de entidades residentes em território português. Esta Proposta de Lei, a apresentar à Assembleia da República, visa introduzir um regime de tributação autónoma em IRC, à taxa de 35%, das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e directores de entidades residentes em território português, quando não relacionadas com objectivos de produtividade fixados previamente em relação contratual. Introduz-se, também, uma dispensa de retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho pagos a trabalhadores residentes deslocados no estrangeiro ao serviço de entidades residentes em território português, sempre que tais rendimentos estejam sujeitos a uma tributação no país da fonte em imposto similar ou análogo ao IRS.
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Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais, no âmbito da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento (OCDE)
22-05-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 97, II Série de 20-05-2009 o Despacho n.º 12047/2009 relativamente ao Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais, no âmbito da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento (OCDE)
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Financeiro - Inspecção Tributária - sujeitos passivos a inspeccionar
21-05-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 98, II Série de 21-05-2009 o Despacho nº 12194/2009 com a listagem de sujeitos passivos a inspeccionar.
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Segurança Social - Proposta de Lei que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
21-05-2009
Esta Proposta de Lei, visa aprovar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, procedendo à compilação, sistematização, clarificação e harmonização dos princípios que determinam os direitos e as obrigações dos contribuintes e dos beneficiários do sistema previdencial de segurança social, adequando os normativos à factualidade contemporânea e à necessidade de uma forte simplificação administrativa. Este Código vem dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo Governo nos acordos tripartidos assinados em sede de Concertação Social: o «Acordo sobre a Reforma da Segurança Social» e o «Acordo para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Politicas de Emprego e da Protecção Social». Assim, reúne-se num único documento todos os normativos que regulam as relações materiais de direitos e obrigações entre o sistema previdencial de segurança social e os seus beneficiários e contribuintes, até aqui dispersos. Este Código vem adequar a estrutura do actual sistema de segurança social, estabelecida em circunstâncias económicas e sociais muito diferentes das actuais, ao novo equilíbrio entre direitos, deveres e responsabilidades, enquadrado num novo paradigma de justiça inter-geracional, social e contributiva, que assenta em quatro objectivos fundamentais: dar resposta ao eminente envelhecimento demográfico, tornar o sistema de segurança social mais favorável ao emprego, combater a exclusão social e a pobreza e conciliar uma melhor protecção social com uma política de rigor e eficiência. Introduz-se no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem o princípio de adequação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade do contrato de trabalho celebrado. Tal mecanismo aplicar-se-á a partir de 2011.
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IVA - Simplificação das comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado
21-05-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 98, Série I de 21-05-2009 o Decreto-Lei n.º 122/2009 que simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.
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IMT – isenção de SISA – prédio – revenda – inconstitucionalidade – taxa – caducidade – isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 234/09 de 13-05-2009)

20-05-2009
I - A celebração de contratos promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos subsequente à aquisição, ainda que acompanhado da tradição do bem e que dê lugar ao pagamento de IMT, não obsta à caducidade da isenção da Sisa, a qual apenas subsiste com a celebração do contrato de compra e venda. II - A interpretação do artigo 2.º, §1.º 2.º do CIMSISD no sentido da sujeição a imposto do contrato promessa com tradição conjugado com a sua irrelevância para efeitos de caducidade da isenção de sisa (art. 16.º 1.º do CIMSISD) não viola os artigos 13.º, 103.º e 104.º n.º 3 da Constituição de República Portuguesa. III - Verificando-se a caducidade da isenção de sisa prevista no artigo 16.º 1.º do CIMSID, deve o imposto ser liquidado pela taxa que vigorava à data da transmissão (artigo 45.º do CIMSISD).
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IRS – reclamação de créditos – privilégio creditório – garantia real
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 169/09 de 13-05-2009)

20-05-2009
O artigo 240.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.
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IRS – verificação de créditos – graduação de créditos – privilégio imobiliário geral
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 185/09 de 13-05-2009)

20-05-2009
I- Os créditos de IRS reclamados pela Fazenda Pública, muito embora gozem apenas privilégio imobiliário geral e não beneficiarem de um direito real de garantia, devem ser admitidos ao concurso de credores por apenso à execução fiscal. II-O artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real, stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva confere causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.
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IRS – mais valias – terreno para construção – pedido de licenciamento de loteamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2894/09 de 12-05-2009)

19-05-2009
1.Independentemente da norma transitória do art. 5° do DL n° 442-A/88NOV30, para a qualificação de um imóvel como terreno para construção, fará efeitos de mais valias, quer antes, quer depois da reforma fiscal de 1989, releva a afectação objectiva do imóvel transmitido; 2.As circunstâncias elencadas, quer no nº § 2°, do art. 1°, do revogado CIMValias, quer dos art. 6°/3 do também revogado, CCAutárquica constituem índices de tal afectação à construção; 3. No que concerne ao licenciamento de loteamento de um terreno, o que efectivamente releva, na sua afectação a tal fim, é o acto que constitua o requerente de tal pretensão no direito de lotear; 4. O mero pedido de licenciamento de loteamento de terreno situado em espaço urbanizável segundo o PDM de Palmela não é constitutivo do direito do respectivo requerente ao pretendido loteamento.
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IVA - alteração do regime de recurso - deserção - omissão de pronúncia - imposto de obrigação única – caducidade do direito à liquidação no caso da conclusão da inspecção para além do prazo legal de seis meses - princípios da legalidade - imparcialidade e proporcionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2961/09 de 12-05-2009)

19-05-2009
I) -O despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, pelo que nada obsta que se aprecie e decida agora se o recorrente goza de legitimidade para interpor o presente recurso. II) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). III) -Se o sr. Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. IV) -Revestindo o IVA natureza de imposto de obrigação única, o respectivo dies a quo inicia-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu e não no final do ano a que o imposto respeita. V) -Determina o art. 36/2 do RCPIT que o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. Este prazo pode ser prorrogado nos casos enunciados no n° 3 do artigo 36 e a continuidade da inspecção pode ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art. 53/2 RCPIT). VI) -A “ratio” do instituto da caducidade assenta em razões objectivas de segurança jurídica, sem ter em atenção a negligência ou inércia do titular do direito e atendendo unicamente à necessidade de definir com brevidade a situação jurídica, funciona como garantia e limite de reapreciação da obrigação abstracta resultante da prática do acto tributário, por contraposição à situação tributária substancial de que aquele (acto tributário) é ou foi reflexo. VII) -De acordo com o princípio da legalidade, só podem ser cobrados os impostos quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal, observadas as garantias dos contribuintes na lei estabelecidas como modo de reacção, não sendo lícito e legal proceder a derrogações de tais garantias como direitos adquiridos na vigência de certa lei pois isso quebra a unidade sistemática do direito fiscal. VIII) -Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os impostos caducava no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sendo que o n° 2 do artigo 36° do RCPIT estabelecia que o procedimento inspectivo devia ser concluído no prazo de seis meses a contar da notificação do seu início.
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IRS – avaliação – matéria colectável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 97/09 de 06-05-2009)

19-05-2009
Tem fundamento legal a realização da avaliação indirecta da matéria colectável em IRS do ano de 2006, nos termos da alínea f) do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, quando o património do contribuinte evidencia um acréscimo no valor de € 472.502,58, injustificado em face do rendimento global líquido de € 5.414,42 declarado para tributação nesse mesmo ano.
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IRS – regime simplificado de tributação – contabilidade – prorrogação - alteração
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 127/09 de 06-05-2009)

19-05-2009
I - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, para efeitos de IRS, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º CIRS, faz-se com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade. II - O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido (n.º 5 do artigo 28.º CIRS). III - A aplicação do regime simplificado cessa, porém, quando algum dos limites a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º CIRS for ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos (n.º 6 do artigo 28.º CIRS).
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IRS – contribuições para a segurança social – graduação de créditos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 172/09 de 06-05-2009)

19-05-2009
I - Nos termos do art. 11º do DL n. 103/80, de 9/5, que se mantém em vigor na ordem jurídica, os créditos pelas contribuições à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no art. 748º do CC. II - Por sua vez, e no tocante aos créditos de IRS, a FP goza de privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora (art. 111º do CIRS). III - Concorrendo à graduação créditos de ambas as proveniências, os créditos pelas contribuições à Segurança Social logram preferência sobre os créditos de IRS.
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EBF - reconhecimento do direito à isenção, em sede de IMI, consignada no nº 3 do art. 46º do EBF para contrato de arrendamento habitacional (art. 46º, nº 3 EBF)
18-05-2009
Ficha Doutrinária
Processo: 396/09, com despacho concordante da Exmª. Srª subdirectora geral, de 2009.04.06
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IVA – regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
18-05-2009
Foi publicado o Ofício nº 30110 de 15-05-2009 com vista a esclarecer as dúvidas existentes sobre a aplicação da Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril.
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IRC – taxas de derrama lançada para cobrança em 2009 exercício de 2008
18-05-2009
Foi publicado o Ofício Circulado nº 20138 de 12-05-2009 que em aditamento ao ofício circulado nº 20134/09, de 12 de Fevereiro, vem informar que os municípios a seguir indicados deliberaram, ao abrigo da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, o seguinte: 1. O concelho de Anadia, no distrito de Aveiro, a aplicação de taxa de derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). 2. O concelho da Covilhã, no distrito de Castelo Branco, a isenção de taxa de derrama para entidades com um volume de negócios menor ou igual a € 150.000,00.
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IMI – verificação de créditos – graduação de créditos – privilégio creditório – privilégio imobiliário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1008/08 de 29-04-2009)

15-05-2009
O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente” não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (também aplicável à contribuição autárquica e à contribuição predial).
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SISA – impugnação judicial – cessão de quotas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1010/08 de 29-04-2009)

15-05-2009
O artigo 2.º, § 1.º, 6.º do CIMSISD visa apenas tributar as cessões de quotas que representem um efectivo incremento da posição do sócio no capital social, o que não sucede nos casos em que a posição do titular do capital fique diminuída em resultado da operação societária efectuada.
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Financeiro - contas anuais e consolidadas das sociedades comerciais, e adopção de medidas de simplificação e eliminação de actos, no âmbito de operações de fusão e cisão de sociedades comerciais
15-05-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio o Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva n.º 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, e altera o Código de Registo Comercial, o Código de Registo Predial, o Regulamento do Registo de Automóveis e o Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa. Este Decreto-Lei procede à transposição de uma directiva comunitária que regula a matéria de elaboração e divulgação das contas anuais e consolidadas das sociedades comerciais, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos, no âmbito de operações de fusão e cisão de sociedades comerciais. Este novo regime, em matéria de elaboração e divulgação das contas anuais e consolidadas das sociedades comerciais, está orientado para garantir que a informação financeira de uma sociedade reproduza uma imagem autêntica e verdadeira da respectiva situação económico-financeira, de modo a que o público tenha a exacta percepção do impacto de quaisquer operações, susceptíveis de expressar riscos ou benefícios relevantes, na avaliação financeira das sociedades. No que concerne à transparência das transacções, o diploma impõe a divulgação das operações que envolvam, nomeadamente, os principais dirigentes da sociedade, cônjuges de administradores, accionistas minoritários e outras partes relacionadas, sempre que sejam relevantes e sejam realizadas fora das condições normais de mercado. No entanto, as sociedades que, nas suas contas, publiquem informações relativas às operações com partes relacionadas, em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas pela União Europeia, não são obrigadas a prestar informações suplementares, dado que as informações prestadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade já contêm informação desenvolvida sobre esta matéria.
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IRS – LGT – medidas de derrogação do sigilo bancário
12-05-2009
A Proposta de Lei 275/X vem aprovar medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100.000.
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IVA – LGT – impugnação judicial – caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2797/08 de 05-05-2009)

12-05-2009
1. O IVA de liquidação adicional pela AT por correcções técnicas pelo período de um ano, deve ser imputado a cada um dos períodos de imposto do contribuinte, conforme o seu regime (mensal ou trimestral); 2. Tendo a AT procedido à imputação do imposto liquidado por cada um dos períodos (trimestral, no caso), assim notificando o contribuinte, bem como dos respectivos juros compensatórios de cada período, o prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto de cada período é autónomo em relação ao dos restantes períodos e conta-se, cada um deles, desde a data dos respectivos factos tributários; 3. Tendo os factos tributários ocorrido em 1997, o prazo de caducidade do direito à liquidação é contado nos termos do disposto no art.º 33.º do CPT, por faltar menos tempo para o mesmo se completar do que por aplicação da LGT; 4. Tendo sido aplicado o prazo de caducidade do direito à liquidação contido no art.º 33.º da LGT, não é de lhe aplicar o regime da suspensão desse prazo contido na norma do art.º 46.º n.º1 da LGT (suspensão por força de inspecção externa), por o mesmo só fazer sentido em conjunto com a aplicação do seu art.º 45.º da mesma LGT que, inovatoriamente dispõe, quanto à caducidade do direito de liquidação
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IVA – impugnação judicial – operações sujeitas e operações isentas – pró rata – venda de acções e de outros títulos – juros de empréstimos concedidos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3711/00 de 05-05-2009)

12-05-2009
1. Quando o sujeito passivo efectue a transmissão de bens e prestações de serviços, parte dos quais não confira direito à dedução, o imposto suportado nas aquisições apenas é dedutível na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução (pro rata), sem embargo de, com autorização da DGCI, poder optar pelo método da afectação real; 2. Tendo o TJCE decidido em recurso prejudicial que os montantes relativos a venda de acções e de outros títulos não constituem actividades económicas na acepção da Sexta Directiva 77/388, encontrando-se fora do sistema comum de imposto, tal decisão impõe-se ao tribunal nacional que ordenou o reenvio, não podendo os mesmos fazer parte do denominador da fracção para apuramento do pro rata; 2. Já os juros dos empréstimos concedidos pela contribuinte às suas associadas, enquanto inserido numa actividade acessória da declarada como principal pelo sujeito passivo, podem fazer parte do mesmo denominador quando, pela sua frequência e montante se conclua, que não implicam apenas uma utilização muito limitada de bens e de serviços pelos quais o imposto sobre o valor acrescentado é devido, o que cabe ao tribunal de reenvio apreciar.
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IRS – procuração irrevogável – infra-estruturas feitas em imóvel por procurador
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2873/09 de 05-05-2009)

12-05-2009
1. A procuração é o negócio jurídico através do qual alguém atribui a outrem poderes de representação para a prática de quaisquer actos ou negócios jurídicos, reflectindo-se os respectivos efeitos na esfera jurídica do primeiro; 2. A procuração exige que o procurador disponha de autonomia no desempenho das respectivas funções nessa medida se distinguindo da figura do núncio; 3. Tal autonomia não pode deixar de ter balizas referenciais indispensáveis ao aferir da actuação do procurador dentro do âmbito dos poderes que lhe foram conferidos; 4.Para a delimitação destas balizas, enquanto fins e limites da actuação do procurador, releva, nuclearmente, a relação subjacente à procuração, a qual se não confunde, ao menos necessariamente, com o negócio a realizar.
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IRS – impugnação judicial – audição prévia – juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2610/08 de 28-04-2009)

12-05-2009
1. Não pode ser dispensada a audição prévia do contribuinte quando a liquidação se não faça, integralmente, com base nos dados e elementos por si fornecidos nas respectivas declarações de rendimentos; 2. Tal falta de audição prévia pode degradar-se em formalidade não essencial quando, em juízo de prognose póstuma, se conclua que a actuação do contribuinte em nada poderia contribuir para o resultado a alcançar na decisão, quando a AT actue no estrito cumprimento de deveres vinculados; 3. Não são devidos juros compensatórios quando nenhum imposto seja devido, já que estes incidem sobre o seu montante e a este acrescem.
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IVA – facturas simuladas – deficit instrutório – impugnação judicial – contencioso de anulação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2906/09 de 28-04-2009)

12-05-2009
1. Estando questionada a fundamentação de correcções operadas pela AT, nos termos referidos em relatório de acção inspectiva de que, aquelas, sejam decorrência, a ausência de tal relatório da fase de instrução dos autos, acarreta inultrapassável "déficit instrutório" importando a anulação da decisão recorrida; 2. A correcção da matéria tributável, em sede de IVA, pela não aceitação de direito à dedução no entendimento de que as facturas em que se suporte não titulam operações com aderência à realidade, impõe-se ser levada a cabo por meras correcções técnicas; 3. A utilização indevida de metodologia indirecta acarreta vício de violação de lei; 4. A impugnação judicial opera como contencioso de anulação destinando-se ao aferir da legalidade do acto impugnado à luz da fundamentação, formal e substancial, de que se serviu a AT.
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IS – Concessão de terrenos em cemitérios municipais ou paroquiais
12-05-2009
Foi publicada a circular nº 11/2009 de 6 Maio, que surge no âmbito de esclarecer dúvidas relativamente ao enquadramento em sede do lmposto do Selo da concessão de terrenos em cemitérios municipais ou paroquiais.
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Financeiro - fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada
12-05-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 91, Série I de 12-05-2009 a Lei nº 19/2009 que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
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Financeiro - Orientações do accionista Estado relativamente a representantes em empresas participadas (Despacho n.º 11 420/2009 (2.ª série))
12-05-2009
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IVA - taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado
11-05-2009
Foi publicada no JOCE a Directiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado.
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IVA – regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias (Lei 15/2009, de 1 de Abril)
8-05-2009
Processo: F051 2009040/2463 despacho do Subdirector Geral dos Impostos, em substituição do Director Geral, em 04052009
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IRS - alargamento da possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social
08-05-2009
Foi aprovada em Conselho de Ministros de 7 de Maio a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social. Esta Proposta de Lei, a apresentar à Assembleia da República, visa a correcção de um desequilíbrio até agora existente na legislação portuguesa, que impedia as igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, bem como as instituições particulares de solidariedade social, de usufruírem do benefício da consignação de 0,5% do IRS, atribuído por pessoas singulares na respectiva declaração de rendimentos, se beneficiassem também da restituição do IVA suportado. Com esta Proposta de Lei, pretende-se que estas entidades possam cumular ambos os benefícios.
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IVA - dispensa de algumas obrigações declarativas aos sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada
08-05-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio o Decreto-Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada. Este Decreto-Lei procede a uma alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, introduzindo uma medida de simplificação que consiste em dispensar os sujeitos passivos deste imposto, que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS, do envio, por transmissão electrónica de dados, da declaração, anexos e mapas recapitulativos actualmente exigidos na lei. Por outro lado, por via desta alteração, os sujeitos passivos de IRS enquadrados no regime simplificado que eram obrigados à entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal por serem obrigados à entrega do anexo respeitante ao IVA, ficam também dispensados da entrega dessa declaração. Esta medida tem em vista eliminar obrigações acessórias que se vieram a revelar desproporcionadas em termos de custo/benefício e sem contrapartida relevante para a Administração Tributária. A alteração introduzida pelo presente decreto-lei produz efeitos relativamente às obrigações declarativas cujo prazo de entrega tenha início a 1 de Janeiro de 2009.
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Modelo Convenção OCDE - Aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação
08-05-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 89, Série I de 08-05-2009 a Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009 que aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.
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Modelo Convenção OCDE - rectificação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação
08-05-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 89, Série I de 08-05-2009 o Decreto do Presidente da República n.º 45/2009 que ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.
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IVA – taxas de IVA reduzidas
07-05-2009
O Conselho da União Europeia autoriza os Estados-Membros, facultativamente, a aplicar taxas de IVA reduzidas em determinados sectores. O Conselho adoptou uma Directiva que permite – de forma permanente – o uso facultativo de taxas reduzidas de IVA para certos serviços locais com mão de obra intensiva, incluindo serviços de restaurantes, para os quais não existe risco de competição injusta entre prestadores de serviços de diferentes Estados-Membros.
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IVA – métodos de avaliação indirecta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2829/09 de 28-04-2009)

05-05-2009
I -O recurso a métodos de avaliação indirecta justifica-se sempre que não seja possível determinar a matéria colectável através da contabilidade do contribuinte, ainda que por recurso a meras correcções técnicas. II -O método de avaliação indirecta a utilizar será aquele que permita uma maior aproximação à realidade.
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Financeiro - Proposta de Lei que aprova medidas de derrogação do sigilo bancário e de tributação agravada do enriquecimento patrimonial injustificado de especial gravidade
04-05-2009
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Segurança Social - Proposta de Lei que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
04-05-2009
Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa aprovar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, procedendo à compilação, sistematização, clarificação e harmonização dos princípios que determinam os direitos e as obrigações dos contribuintes e dos beneficiários do sistema previdencial de segurança social, adequando os normativos à factualidade contemporânea e à necessidade de uma forte simplificação administrativa. Este Código vem dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo Governo nos acordos tripartidos assinados em sede de Concertação Social: o «Acordo sobre a Reforma da Segurança Social» e o «Acordo para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Politicas de Emprego e da Protecção Social». Assim, reúne-se num único documento todos os normativos que regulam as relações materiais de direitos e obrigações entre o sistema previdencial de segurança social e os seus beneficiários e contribuintes, até aqui dispersos. Este Código vem adequar a estrutura do actual sistema de segurança social, estabelecida em circunstâncias económicas e sociais muito diferentes das actuais, ao novo equilíbrio entre direitos, deveres e responsabilidades, enquadrado num novo paradigma de justiça inter-geracional, social e contributiva, que assenta em quatro objectivos fundamentais: dar resposta ao eminente envelhecimento demográfico, tornar o sistema de segurança social mais favorável ao emprego, combater a exclusão social e a pobreza e conciliar uma melhor protecção social com uma política de rigor e eficiência. Introduz-se no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem o princípio de adequação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade do contrato de trabalho celebrado. Tal mecanismo aplicar-se-á a partir de 2011.
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