Notícias Arquivo 2011 - Maio

IRC - Limite aplicável às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas antes do ano de 2010 (Artigo 34, n.º 1, alínea e))
Ficha doutrinária

31-05-2011
Processo: 816/2011, com despacho concordante do Director Geral dos Impostos em 20.05.2011, proferido no Parecer n.º 16/2011, do Centro de Estudos Fiscais.

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IRC - nulidade por omissão de pronúncia - conhecimento em substituição - decisão surpresa - dupla tributação - reinvestimento de mais valias.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3514/09 de 24.05.2011)

30-05-2011
I) - Havendo a obrigação de conhecer do vício de dupla tributação relativamente a uma correcção técnica, vício suscitado pela recorrente nas suas alegações e já invocado na petição de inicial e não se vislumbrando na sentença recorrida qualquer referência directa ou implícita a tal questão, padece a mesma de omissão de pronúncia, encontrando-se ferida da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do CPC, procedendo, em consequência, a 1ª conclusão da alegação da recorrente. II) - E haverá que conhecer em substituição do mérito do recurso contencioso interposto pelo recorrente, pois o processo reúne todos os elementos para decidir (cfr. artigo 715º n.º 1 do CPC). III) - De harmonia com a regra da substituição da Relação ao tribunal recorrido (artº 715º, nº 2 do CPC, na sua actual redacção) os poderes de cognição deste Tribunal Central administrativo Sul incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução que deu ao litígio. IV) -É também pacífico que a obrigação de substituição do TCAS ao tribunal recorrido, imposta pelo nº 2 do artº 715º do CPC, existe mesmo que o recorrido – como aconteceu «in casu»- não tenha lançado mão do disposto no artº 684º-A, nº 1 do mesmo Código devendo, como as partes não se pronunciaram sobre o objecto desta decisão, o relator deste processo, antes de proferir aquela decisão, a fim de evitar decisões surpresa, mandar notificar cada uma das partes para, em dez dias, se pronunciarem sobre as questões objecto dessa decisão, nos termos do nº 3 do artº 715º. V) -O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial administrativo e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o Acórdão em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do contraditório e do artigo 3°, do Código de Processo Civil. VI) -O artigo 3º nº. 3 do C. Processo Civil estipula que o Juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. VII) -O princípio do contraditório, que é um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui interessa, é um instrumento destinado a evitar as decisões -surpresa. VIII) -Tendo o recurso sido decidido com base nos factos alegados e provados, factos esses de que a recorrente teve conhecimento e contra os quais poderia esgrimir os argumentos que entendesse convenientes, na altura própria, a decisão tomada no acórdão em nada afecta quer a pretensão deduzida, quer a defesa. IX) -Acrescente-se que a audição das partes será dispensada nos termos do artigo 3º nº. 3 em casos de manifesta desnecessidade e naqueles em que, objectivamente, as partes não possam alegar de boa fé, desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir pelo Juiz e das respectivas consequências. X)- A dupla tributação configura uma situação em que o mesmo facto tributário se integra na hipótese de incidência de duas normas tributárias diferentes, o que implica, de um lado, a identidade do facto tributário e, do outro, a pluralidade de normas tributárias. XI)- Fundamental para que haja dupla tributação é que ambas as normas colidam i. é, se apliquem ao caso concreto, originando assim duas pretensões tributárias; e, para que haja uma efectiva dupla tributação ou “in praxi” é mister que ocorra um concurso real de normas em que o mesmo facto recai na previsão de duas normas tributárias pertencentes a ordenamentos distintos, inexistindo mecanismos que paralisem a eficácia de qualquer delas. XII)- Mas também existe a chamada dupla tributação virtual ou “in thesi” decorrente do concurso aparente o qual existe quando o mesmo facto recai na esfera de incidência de duas normas sem que haja a aplicação concreta de ambas, ou havendo a aplicação apenas de uma. Isto por força de determinadas regras em vigor à data dos factos insertas em nos ordenamentos legislativos contendo normas de conflitos proibindo a dupla tributação como factor de insegurança jurídica, ou em tratados contra a dupla tributação que regem as relações entre os Estados contratantes, em que a dupla tributação existiria caso ambos os ordenamentos fossem aplicados isoladamente. XIII) - Independentemente da recorrente ter ou não manifestado a intenção de reinvestimento do saldo das mais valias obtidas, a verdade é que não foi posto em causa pela Administração tributária que a recorrente, de facto, procedeu ao reinvestimento da mais valia apurada no exercício em causa de 1999 no subsequente exercício de 2000, portanto dentro do lapso de tempo referido no artigo 44° do CIRC. XIV) - O que releva em direito fiscal, são as realidades económicas, as situações reais que expressam a percepção do rendimento ou a capacidade contributiva, e não as meras roupagens com que, por vezes, se apresentam, exteriormente, pelo que a mais valia apurada em 1999 foi, de facto, reinvestida no exercício de 2000, não obstante não ter sido formulada a intenção expressa de reinvestimento, não pode ser tributada, atento o estatuído no artigo 44.° do CIRC, na redacção, então, vigente. XV)- Entendimento contrário, como o que foi perfilhado pela AT e pela sentença sob recurso, traduziria uma situação de dupla tributação, porquanto, no pressuposto da isenção de tributação da mais valia, a impugnante, em conformidade com o disposto no artigo 44.°/6 do CIRC e 7.°/7 da Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro, procedeu à correcção do montante das reintegrações e amortizações aceites como custo, deduzindo o valor da mais valia alegadamente não tributada o que concerne aos exercícios dos anos de 2000 e 2001.

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IRC - impugnação judicial de IRC - efeito sobre a impugnação do pagamento efectuado ao abrigo do dl 124/96, de 10/08.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3793/10 de 24.05.2011)

30-05-2011
A «voluntas legis» é claramente a de permitir ao contribuinte o pagamento condicional da dívida, ao abrigo do DL 53/88, de 25/2, sem ter de renunciar ao seu direito de impugnar. - O requerimento apresentado pela recorrente a solicitar a concessão dos benefícios não consubstancia, de forma explícita ou implícita, uma renúncia ao direito de impugnar como foi declarado no despacho recorrido. - Assim, havendo sido solicitado e autorizado o pagamento do imposto em causa nos autos ao abrigo da Lei nº 53/88, não ocorre, por força da lei ou por vontade das partes, qualquer impedimento ou restrição ao prosseguimento da impugnação judicial contra a liquidação do mesmo imposto. - Hoje, o n° 3 do artº 9º da LGT ao determinar que o pagamento do imposto nos termos da lei que atribua benefícios ou vantagens no conjunto de certos encargos ou condições não preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei, visou pôr ponto final a certa jurisprudência que entendia que um contribuinte que pagasse o imposto, eventualmente devido, nos quadros de leis que concedem benefícios fiscais (vulgo "amnistias fiscais"), renunciava implicitamente ao direito de reclamar ou impugnar esse pagamento. - Assim, é hoje pacífico que um contribuinte que receba certos benefícios, ou que pague o imposto em condições mais favoráveis do que aquelas previstas na lei "geral", poderá continuar a exercer todos os direitos previstos na lei contra esse pagamento, sem embargo de o número 3 do artº 9º da LGT permitir que o contribuinte, voluntária e expressamente, renuncie ao direito na declaração de adesão aos princípios e vantagens previstos na lei, tratando-se, pois, de uma renúncia voluntária, não podendo a lei impor tal condição como pressuposto do gozo dos benefícios ou vantagens previstos. - Por sua vez, no art.°96° do mesmo diploma legal determina expressamente que o direito de impugnação ou recurso não é renunciável, salvo nos casos previstos na lei (nº1) e que a renúncia ao exercício do direito de impugnação ou recurso só é válida se constar de declaração ou outro instrumento formal (nº2).

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CPPT – LGT – RGIT - oposição à execução fiscal - contra-ordenação – coima - suspensão.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4303/10 de 24.05.2011)

30-05-2011
1. O pedido formulado na oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de certa dívida, pode não só ser o da sua extinção como também o da sua suspensão, mas este apenas para os casos em que o fundamento legalmente admitido para esta constitua um impedimento legal para o seu prosseguimento não definitivo, mas apenas temporário; 2. Em caso de instauração de execução fiscal para a cobrança de quantias provenientes de coimas aplicadas em processo de contra-ordenação fiscal provenientes da falta de entregas de prestações tributárias, a posterior dedução de oposições às execuções fiscais onde tais tributos se encontram a ser exigidos judicialmente, não podem configurar fundamento válido para suspender aquela execução fiscal onde tais coimas se encontram a ser exigidas, desde logo por não poderem ter como objecto o conhecimento da legalidade desta dívida exequenda constituída por tais coimas, a qual é apreciada através do recurso judicial e eventualmente, também, da decisão deste, por recurso jurisdicional.

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IRC - impugnação judicial - contradição entre os fundamentos e a decisão - procedimento de inspecção - compensação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4311/10 de 24.05.2011)

30-05-2011
1. O vício de contradição entre os fundamentos da decisão e a conclusão nela alcançada, conducente à declaração da sua nulidade, como vício formal que é, reconduz-se a uma falta de consequência lógica-formal entre as suas premissas e a conclusão alcançada, num encadeado lógico e consequente, em que os fundamentos mais não são do que o esteio, o suporte, lógico e coerente, que a tal conduz, sendo aferida por ela própria, que não por outros fundamentos que dela não constam; 2. O RCPIT prevê vários tipos de inspecção, sendo que o relativo a consulta, recolha e cruzamento de elementos, entre outros, não se encontra sujeito a ordem de serviço para esse efeito; 3. A ultrapassagem do prazo de duração do procedimento de inspecção não culmina de anulação a posterior liquidação, mas tão só o de não contar como período de suspensão no decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação; 4. Tendo o contribuinte na sua escrita, cometido uma irregularidade ao inscrever um custo por valor acima do real, o mesmo, na parte injustificada, não constitui um custo fiscal do exercício e se tiver feito reflectir tais valores nos montantes das existências, para poder operar a devida compensação ou balanceamento, deve apresentar uma declaração de substituição, ou não sendo esta já possível, uma reclamação graciosa.

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SISA – liquidação adicional – caducidade – valor patrimonial – fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 153/11 de 18.05.2011)

27-05-2011
I - A liquidação adicional não é mais do que a correcção de uma liquidação deficiente em consequência de erros ou omissões, que tanto podem ser da responsabilidade dos serviços como dos contribuintes. II - A liquidação de sisa efectuada em consequência de inspecção levada a cabo a sujeito passivo que no acto de transmissão dos bens se mostrava isento desse imposto não é, assim, uma liquidação adicional já que a mesma não se destinou a corrigir uma liquidação anterior viciada por erro de facto ou de direito ou por omissões ou inexactidões praticadas nas declarações prestadas para efeitos de liquidação. III - Estão suficientemente fundamentados os actos de liquidação sempre que possibilitem ao impugnante um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram a administração a actuar como actuou. IV - A liquidação encontra-se devidamente fundamentada quando nela se discriminam os critérios (claros e objectivos) e cálculos levados a efeito para apuramento do imposto a pagar.

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IMI – IVA – graduação de créditos – crédito – hipoteca – penhora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 131/11 de 18.05.2011)

27-05-2011
I – Se nenhum imóvel foi penhorado na execução, antes um veículo automóvel de passageiros, não podem graduar-se preferencialmente créditos provenientes de IMI mercê do privilégio imobiliário especial de que gozariam ex vi do disposto no 122.º do Código do IMI e 744.º n.º 1 do Código Civil, pois que tal privilégio apenas relevará se algum bem imóvel for penhorado. II – Os créditos por IVA, que é um imposto indirecto, beneficiam de privilégio mobiliário sem limitações quanto aos anos de cobrança, ao contrário do que sucede com os impostos directos (em que apenas são privilegiados os inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores – cfr. o n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil e PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª ed., Coimbra, 1987, 757 – nota 1 ao respectivo preceito legal). III – Nos termos do artigo 111.º do Código do IRS a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário para pagamento do IRS relativo aos últimos três anos contados da data da penhora ou equivalente, havendo, pois, que graduar crédito de IRS compreendido dentro de tal limite temporal a par dos créditos que gozam de privilégio de idêntica natureza.

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CPPT – IRC - reclamação graciosa - impugnação judicial – fundamentos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 156/11 de 18.05.2011)

27-05-2011
I - O objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a reclamação, pelo que são os vícios daquela e não deste despacho que estão verdadeiramente em crise. II - A impugnação não está, por isso, limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário.

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IRC – avaliação - matéria colectável – erro – quantificação – pressupostos – impugnabilidade - reclamação prévia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 262/11 de 18.05.2011)

27-05-2011
I – Quer a errónea quantificação da matéria colectável por métodos indirectos quer a errada ou a falta de pressupostos para a passagem a tais métodos, implicam a utilização do procedimento de revisão como condição para a dedução da posterior impugnação judicial com base em vícios de quaisquer um deles. II – Na falta de utilização de tal procedimento, falta uma condição de procedibilidade a essa impugnação judicial, que determina a sua rejeição liminar ou, passada essa fase processual, a sua improcedência.

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LGT - CPT – prescrição - interrupção da prescrição - recurso hierárquico - recurso contencioso - instauração da execução fiscal - suspensão da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 348/11 de 18.05.2011)

27-05-2011
I - É com referência à data da entrada em vigor da LGT que há-de determinar-se qual o prazo de prescrição a aplicar – se o de 10 anos previsto no CPT, se o de 8 previsto na LGT –, elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária: Notas Práticas, 2.ª ed., Lisboa, Áreas editora, 2010, pp. 94/95), salvo se o estabelecido na lei antiga, concretamente considerado, primeiro se perfizer, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil (aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro). II - Só após o início de vigência da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que deu nova redacção ao n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição opera uma única vez. III - Salvo em caso de paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte que se tenha completado em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 53.º-A/2006, de 29 de Dezembro, a interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente (cfr. o n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil), não começando a correr novo prazo (igual ao primitivo – cfr. o n.º 2 do artigo 326.º do Código Civil) enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr. o n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil).

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CPPT – embargos de terceiro – caducidade – registo de prática
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 973/09 de 18.05.2011)

27-05-2011
I – O acto ofensivo que constitui o objecto do processo de embargos de terceiro é a penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este que não tem efeito constitutivo, pelo que se mantém a utilidade da lide enquanto subsistir o acto da penhora, independentemente de ter caducado o seu registo. II – Não se verifica a nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os seus fundamentos quando o julgador extrai das premissas de facto que considerou assentes uma conclusão, de facto ou de direito, diversa da que se impunha, errando no julgamento da matéria de facto ou na aplicação do direito aos factos apurados, mas sem qualquer quebra de raciocínio que permita concluir pela contradição entre as premissas e a conclusão. III – O cônjuge que tenha a posição de terceiro pode, sem autorização do outro, defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela diligência. IV – A penhora de um bem que faz parte de património comum sem que todos os titulares sejam executados é ilegal, podendo os restantes co-titulares reagir para defesa dos seus direitos através dos adequados meios de resistência legal, por ocorrer uma indevida apreensão de bem comum para satisfação de obrigação que pertence a um só co-titular. V – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável, não houve reversão da execução contra si nem foi citada para a execução, não se pode negar à embargante a qualidade de terceiro para efeitos de embargos. VI – E porque nessa situação a embargante não pode assumir na execução uma posição igual à do cônjuge, não sendo caso de a citar para os efeitos previstos nos artigos 220.º e 239º do CPPT, os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para defesa dos seus direitos relativamente a um bem comum penhorado, tendo em conta que a penhora não pode incidir sobre esse bem mas apenas sobre o direito que o executado detém no património comum.

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IVA – impugnação judicial – prestação de serviços – inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1024/10 de 18.05.2011)

27-05-2011
I - O pagamento efectuado, a título de compensação, ao titular do estabelecimento para que este renuncie ao arrendamento comercial de que é titular para possa ser celebrado pelo senhorio novo contrato de arrendamento sobre o imóvel, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. II - “Apesar de amplo, o conceito jurídico consagrado no n.º 1 do artigo 4º do CIVA é determinável” pelo que “não constitui violação do princípio da legalidade tributária (artigo 102º, n.º 3º, da CRP)” ou da tipicidade tributária.

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IVA – dedução – correcção – factura – prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 966/10 de 18.05.2011)

27-05-2011
I – Em regra, estabelecida no art. 22.º, n.º 1, do CIVA, a dedução de imposto deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção das facturas, documentos equivalentes ou recibo de pagamento de IVA que fizer parte das declarações de importação, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de correcções previstas no art. 71.º. II – Assim, a dedução do imposto não pode ser efectuada em qualquer momento, à escolha do sujeito passivo, sendo o alcance útil das normas referidas que indicam os momentos adequados para a dedução precisamente o de excluir que esta se possa fazer em momentos diferentes, quando tal não esteja especialmente previsto. III – O n.º 2 do art. 92.º do CIVA, ao estabelecer que o direito à dedução só poderá ser exercido até ao limite de quatro anos após o nascimento do direito à dedução, não tem o alcance de atribuir ao sujeito passivo a liberdade de escolher qualquer momento dentro desse período para efectuar a dedução, mas sim de fixar um limite máximo que não pode ser excedido, mesmo nos casos em que a dedução pode efectuar em momentos diferentes dos indicados naquele art. 22.º. IV – Para além do art. 71.º, n.º 6, do CIVA, não existe qualquer disposição legal que se possa interpretar como permitindo ao sujeito passivo o exercício do direito à dedução em momento posterior aos que resultam deste art. 22.º indicados, nos casos em que, por lapso efectuado na sua contabilidade, só detecte que tinha direito à dedução em momento posterior àquele em que o devia efectuar.

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IRC - relevância fiscal do valor dos bens reavaliados do activo imobilizado dos clubes transmitidos para as Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) ou para outras sociedades cujo capital seja maioritariamente detido pelas SAD/clubes
27-05-2011
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 20152 de 24.05.2011 com o intuito de esclarecer dúvidas que surgiram sobre a relevância fiscal, em sede de IRC, do valor dos bens do activo imobilizado dos Clubes transmitidos para as Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) ou para outras sociedades cujo capital social seja maioritariamente detido pelas SAD ou pelo clube fundador, reavaliados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro.

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IRC - IRS - IVA - Prorrogação do prazo da obrigação declarativa da Informação Empresarial Simplificada referente ao exercício de 2010
27-05-2011
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que O prazo para o cumprimento da obrigação declarativa Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao exercício de 2010 será prorrogado até ao dia 17 de Agosto de 2011. A prorrogação do prazo justifica-se pelo facto de o respectivo Modelo ter sofrido profundas reformulações face às novas exigências de relato, nomeadamente as relativas às micro entidades e ao sector não lucrativo, razão pela qual se prevê que o início da submissão da IES, referente ao exercício de 2010, apenas se torne possível durante o mês de Julho. O prazo é assim prorrogado por mais de um mês, garantindo que os contribuintes possam cumprir correcta e atempadamente as suas obrigações.

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Artigo 63.° TFUE – Artigo 40.° do Acordo EEE – Restrições aos movimentos de capitais – Investimentos dos fundos de pensões estrangeiros e nacionais – Dividendos – Tributação – Diferença de tratamento – Coerência do sistema fiscal – Eficácia dos controlos fiscais (processo C-493/09) – conclusões do advogado-geral Paolo Mengozzi apresentadas em 25 de Maio de 2011 (Comissão Europeia contra República Portuguesa)
25-05-2011
Conclusão:À luz das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que declare e decida da seguinte forma: 1) Ao tributar os dividendos auferidos por fundos de pensões estabelecidos nos Estados Membros e nos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, a uma taxa superior à que onera os dividendos auferidos pelos fundos de pensões estabelecidos em Portugal, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.° TFUE e do artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos
25-05-2011
Foi publicado no Diário da República nº 101, Série I de 25.05.2011 o Decreto n.º 15/2011 de 25 de Maio que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Dakar em 25 de Janeiro de 2011.

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IRC - artigo 48º, nº 4, c), 2) - reinvestimento dos valores de realização relativos a partes de capital transmitidas a entidade com relações especiais
24-05-2011
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 20151 de 24.05.2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas sobre a interpretação do disposto na subalínea 2), da alínea c), do nº 4, do artigo 48º do Código do IRC.

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Financeiro – A Comissão solicita à Bélgica para alterar disposições fiscais discriminatórias nas doações de acções
24-05-2011
A Comissão Europeia solicitou à Bélgica para alterar as disposições fiscais discriminatórias nas doações de acções para cumprir com as suas obrigações no âmbito do Espaço Económico Europeu (EEE). A legislação em questão trata de forma menos favorável doações de acções de empresas do sector industrial, comercial, artesanato e agricultura, assim como profissões liberais, se a sua sede de direcção efectiva se situa na Noruega, Islândia ou Liechtenstein em comparação com doações de acções de empresas equivalentes sediadas nos Estados Membros da União Europeia. A Comissão não vê nenhuma possível justificação para estas restrições. O pedido da Comissão assume a forma de dois pareceres fundamentados (segunda etapa do processo de infracção da EU), um relativo à legislação aplicável na Valónia e outro relativo à legislação aplicável em Bruxelas. A Comissão considera que as disposições fiscais da Valónia estão a ir contra as regras do Acordo EEE, relativo à livre circulação de capitais (Artigo 40º), enquanto a legislação fiscal de Bruxelas é incompatível com as regras do Acordo EEE, relativa à liberdade de estabelecimento (artigo 31º). Se a Bélgica não notificar a Comissão no prazo de dois meses das medidas tomadas para cumprir as suas obrigações no EEE, a Comissão poderá remeter estes dois casos para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Financeiro – A Comissão solicita ao Reino Unido para alterar o seu tratamento a controlled foreign corporations (CFO) (IP/11/606)
24-05-2011
A Comissão Europeia solicitou ao Reino Unido para alterar a sua legislação para melhor ter em conta as regras do Tribunal de Justiça da União Europeia no tratamento fiscal a controlled foreign corporations. Apesar da decisão do tribunal em 2006 sobre o caso “Cadbury Schweppes”, o Reino Unido ainda não está em conformidade com a legislação da União Europeia sobre a liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais. Em especial, o Reino Unido continua a tributar os lucros das subsidiárias estabelecidas na União Europeia ou em Estados do Espaço Económico Europeu. Segundo a legislação da União Europeia, os lucros das controlled foreign corporations (CFO) – que são subsidiárias de empresas estabelecidas nos Estados Membros da União Europeia ou em países do Espaço Económico Europeu – não devem ser sujeitos a tributação adicional no país da empresa-mãe, se as subsidiárias estão envolvidas em actividades económicas genuínas.

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IVA – A Comissão remete Espanha a tribunal por aplicação de taxa reduzida de IVA em equipamento médico (IP/11/605)
24-05-2011
A Comissão Europeia decidiu remeter a Espanha ao Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a aplicação ilegal de taxa reduzida de IVA em equipamento médico geral, aparelhos para aliviar as deficiências físicas dos animais e substâncias usadas na produção de medicamentos. De acordo com as regras previstas na Directiva IVA estes bens não podem beneficiar de uma redução de IVA e a aplicação de uma taxa reduzida de IVA pode distorcer a concorrência dentro da União Europeia.

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IVA – A Comissão exige que a Itália cumpra com o disposto na directiva de IVA na concessão de isenções para navios (IP/11/604)
24-05-2011
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Itália para alterar a sua legislação de modo a assegurar a sua conformidade com as regras de isenção para navios, previstas na Directiva de IVA. A Directiva prevê isenções de IVA, sob certas condições, no fornecimento de bens para o abastecimento a embarcações usadas para navegação em alto mar e para a entrega, modificação, reparação, manutenção e fretamento de tais embarcações. No entanto, a legislação italiana vai além da Directiva aplicando uma isenção a embarcações comerciais que não naveguem em alto mar. Também exclui alguns serviços que deveriam estar abrangidos e isenta de IVA embarcações destinadas a organismos públicos, que é contrária à Directiva IVA.

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Financeiro – A Comissão remete França ao tribunal por tributação discriminatória contra pensões estrangeiras e fundos de investimento (IP/11/603)
24-05-2011
A Comissão Europeia decidiu remeter a França ao Tribunal de Justiça da União Europeia por tributação discriminatória de pensões estrangeiras e fundos de investimento por violação das regras da União Europeia sobre a livre circulação de capitais. Em particular, França não concede a isenção de imposto retido sobre os dividendos distribuídos por empresas francesas e pensões e fundos de investimento estabelecidos na União Europeia e no Espaço Económico Europeu (EEE), enquanto concede tal isenção se a pensão e os fundos de investimento estiverem estabelecidos em França.

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IRS - impugnação de IRS - caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4631/11 de 17.05.2011)

23-05-2011
I) Tendo em conta a lei vigorante à data em que foi efectuada – 2004 – concretamente o artigo 38°, nº 3 do CPPT, visto que a mesma foi originada pela declaração da contribuinte, a notificação da liquidação de IRS deveria ser efectuada por carta registada simples. II) A prova da remessa de tal carta ao contribuinte cabe à AT, não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respectivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo, onde constem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi remetida para o domicílio fiscal da contribuinte.

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CPPT – LGT – IRS – oposição à execução fiscal – inexistência de crítica à sentença recorrida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4645/11 de 17.05.2011)

23-05-2011
I. - No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC). II. - Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de acordo com o disposto no artigo 690°, n°s l e 2 do Código de Processo Civil. III. - Tendo a decisão recorrida decidido rejeitar liminarmente a oposição por falta de fundamento legalmente admissível e patenteando as conclusões alegatórias que a recorrente nelas não imputa à decisão qualquer vício consistente em erro de determinação, aplicação ou interpretação de normas que constituam o suporte jurídico da decisão, inexiste específica crítica à legalidade da decisão que justifique a sua apreciação pelo Tribunal Superior.

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IRS – impugnação judicial – ajudas de custo – fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4272/10 de 17.05.2011)

23-05-2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, para que possa desconsiderar os elementos declarados pelo sujeito passivo na respectiva declaração de rendimentos, por forma a suportarem o mesmo; 3. Não se encontra devidamente fundamentada a exposição dos factos apresentada pela AT, onde nem sequer individualiza os relativos a esse concreto sujeito passivo, de molde a neles poder estear uma liquidação.

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IVA - impugnação judicial - prescrição - veículos usados - regime especial de tributação da margem - Lucro tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4291/10 de 17.05.2011)

23-05-2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. A prescrição é de conhecimento oficioso também pelo tribunal, em sede de impugnação judicial, mas só se os autos se mostrarem instruídos com os pertinentes elementos em ordem a possibilitá-lo; 2. No regime especial de tributação da margem o preço de compra de veículos em 2.ª mão ocorrida em País membro da EU não incluía o IA (e nem podia incluir), posteriormente suportado pelo adquirente, já que constituía um imposto nacional e apenas tinha lugar após essa aquisição, desta forma não podendo figurar no respectivo documento de aquisição; 3. Também este IA suportado pelo contribuinte nestas aquisições de veículos, não pode ser considerado no apuramento do lucro tributável do IRC relativo ao mesmo exercício, por mera decorrência da improcedência da impugnação judicial que tinha por objecto apenas este IVA.

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IMI – 2ª avaliação – erro nos pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul

23-05-2011
1. Independentemente da possível e conforme com a lei, classificação do prédio a avaliar como “terreno para construção”, a 2.ª avaliação do mesmo é ilegal por assentar em errados pressupostos de facto, dado não haver versado e, eventualmente, valorado, a circunstância, invocada pelo requerente da diligência, de ser destinado, em exclusivo, a logradouro de um prédio urbano já constituído e como tal inscrito na matriz.

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Financeiro - Portugal e Moçambique reforçam luta contra a fraude e evasão fiscais
23-05-2011
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que o Estado Português, representado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, assinou no passado dia 20 de Maio, um acordo em matéria fiscal com Moçambique, tendo em vista o reforço da cooperação entre as respectivas administrações fiscais. O 'Acordo de Assistência Mútua Administrativa em Matéria de Impostos sobre o Rendimento' tem como objectivo o reforço dos mecanismos necessários à troca de informações entre as respectivas autoridades fiscais, tendo em vista a obtenção dos elementos relevantes no combate à fraude e evasão fiscais, em conformidade com a Convenção Modelo OCDE. Recorde-se que o Governo Português assinou recentemente acordos da mesma natureza com Cabo Verde e com o Brasil.

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IEC - Manual dos Impostos Especiais de Consumo 
23-05-2011
Foi publicado no site da DGAIEC o Manual dos Impostos Especiais de Consumo com a publicação de 3 novos capítulos.

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Financeiro - Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica (tradução do conteúdo)
23-05-2011
Foi publicado no site do Ministério das Finanças a tradução do conteúdo do Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica. A presente versão em português corresponde a uma tradução do documento original e é da exclusiva responsabilidade do Governo português. Em caso de eventual divergência entre a versão inglesa e a portuguesa, prevalece a versão inglesa.

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Financeiro – goodwill financeiro - amortização para efeitos fiscais - aquisição de participações em empresas estrangeiras
23-05-2011
Foi publicada no JOUE (L 135 DE 21.05.2011) A Decisão da Comissão (2011/282/UE de 12 de Janeiro) relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras nº C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha [notificada com o número C(2010) 9566] (1).

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Financeiro - lei de enquadramento orçamental – alteração
20-05-2011
Foi publicado no Diário da República nº 98, Série I de 20.05.2011 a Lei n.º 22/2011 onde se procede à quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental).

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IRS – recurso jurisdicional - objecto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 4/11 de 11.05.2011)

18-05-2011
O recurso jurisdicional constitui um meio de impugnação da decisão judicial com vista à sua alteração ou anulação pelo tribunal superior após reexame da matéria de facto e/ou de direito nela apreciada, correspondendo, assim, a um pedido de revisão da legalidade da decisão com fundamento nos erros e vícios de que padeça, pelo que está votado ao insucesso o recurso que se alheia totalmente da fundamentação factual e/ou jurídica que determinou a decisão de improcedência da impugnação.

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IA – CPPT - imposto automóvel - impugnação judicial – prazo - conhecimento do acto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 94/11 de 11.05.2011)

18-05-2011
I – O prazo para deduzir impugnação judicial, de natureza substantiva, contínuo e contado de acordo com as regras do artigo 279.º do CC (artigo 20.º, n.º 1 do CPPT), é o previsto no n.º 1 do artigo 102.º do CPPT. II – A possibilidade de contagem de prazos de impugnação a partir de termos iniciais diferentes da notificação, como é o caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT, apenas será viável relativamente a actos que não devam ser notificados, como se prevê no artigo 59.º, n.º 3, do CPTA, o que só sucederá relativamente a impugnações deduzidas por quem não tenha, nem deva ter, intervenção no procedimento tributário. III – Não é o caso do impugnante que se sente efectivamente lesado, além do mais, por ter pago um imposto automóvel referente a um veículo que, por ter sido roubado, lhe foi apreendido e do qual não pode dispor. IV – O ressarcimento desses prejuízos não pode ser obtido através da impugnação judicial deduzida contra a liquidação do imposto em causa, cujos fundamentos são os previstos no artigo 99.º do CPPT, e nos quais se não enquadra tal situação, mas sim no respectivo processo crime, à ordem do qual o veículo foi apreendido, e onde os danos provocados devem ser devidamente apurados.

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CPPT – RGIT – reclamação - prescrição do procedimento - contra-ordenação - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 409/11 de 11.05.2011)

18-05-2011
I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - O conhecimento oficioso da prescrição a que alude o artigo 175.º do CPPT é o da dívida exequenda, e não o do procedimento de contra-ordenação.

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CPPT – IVA - oposição à execução fiscal – tempestividade – petição - indeferimento liminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 385/10 de 11.05.2011)

18-05-2011
Deduzida, dentro do prazo legal, oposição à execução fiscal e tendo esta sido liminarmente indeferida com fundamento em ilegal cumulação de oposições, as novas petições que, separadamente, venham a ser apresentadas no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado daquela decisão de indeferimento liminar, hão-se considerar-se apresentadas na data de entrada da primeira, de acordo com o disposto no nº 2 do art. 289º do CPC – e não no nº 4 do art. 4º do CPTA – aplicável subsidiariamente por força do preceituado na al. e) do art. 2º do CPPT, pois que a oposição à execução fiscal corresponde à oposição prevista nos arts. 813º e sgts. do CPC e na aplicação das normas subsidiárias deve ter-se em conta «a natureza do caso omisso», independentemente da ordem por que vêm indicadas no art. 2º do CPPT).

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CPPT - incompetência em razão da hierarquia - matéria de facto - matéria de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 324/11 de 11.05.2011)

18-05-2011
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. II - Os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto) cuja emissão ou formulação se apoia em simples critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum, só podem ser apreciados pelos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto. III - Os juízos sobre se determinada conduta ou se os factos apurados nos autos preenchem ou não o “fundado receio de diminuição de garantia patrimonial” constituem, essencialmente, juízos de facto, pois para os formular é necessário utilizar regras da vida e da experiência comum e não a apreciação directa ou indirecta de qualquer norma jurídica ou aplicação da sensibilidade ou intuição jurídica.

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RGIT – IVA – contra-ordenação fiscal – descrição sumária dos factos – nulidade insuprível
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 209/11 de 11.05.2011)

18-05-2011
I - O requisito da decisão administrativa de aplicação da coima “descrição sumária dos factos”, constante da primeira parte da al. b) do nº 1 do art. 79º do RGIT deve interpretar-se em correlação necessária com o tipo legal de infracção no qual se prevê e pune a contra-ordenação que for imputada ao agente. II - O facto previsto como contra-ordenação no nº 2 do art. 114º do RGIT reporta-se à tipificação constante do seu nº 1, mas cometido de forma negligente, sendo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue. III - A falta de entrega da prestação tributária de IVA não preenche o referido tipo legal de contra-ordenação, pois que no IVA a prestação a entregar não é a prestação tributária deduzida, mas sim a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito.

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LGT – IMT – IS – preterição de formalidade essencial – audiência do interessado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 833/10 de 11.05.2011)

18-05-2011
I - A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, pelo direito de audição antes da liquidação (artigos 267.º da CRP e 60.º da LGT). II - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só pode considerar-se não essencial se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.

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CPPT – IRC – impugnação judicial – dedução de prejuízos fiscais – suspensão da instância
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 238/11 de 11.05.2011)

18-05-2011
I.Nos termos do n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. II. Se na causa prejudicial se impugnam correcções efectuadas aos prejuízos fiscais e na dependente se efectua o reporte dos mesmos verifica-se entre as causas o nexo de prejudicialidade ou dependência justificativo da suspensão da instância.

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CPT – LGT – IVA – responsabilidade subsidiária – reversão – aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 175/11 de 11.05.2011)

18-05-2011
A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, bem como os respectivos pressupostos de aplicação, é matéria regulada pela lei vigente à data do facto gerador dessa responsabilidade.

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IRC – impugnação judicial – custos – prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4284/10 de 10.05.2011)

18-05-2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo a AT coligido para os autos, indícios, sérios, da prova da não aderência com a realidade de uma factura que desconsiderou como custo, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los e efectuar a prova da efectiva aderência da mesma com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que podiam levar à almejada anulação, ou ainda, criar a fundada dúvida sobre os mesmos; 2. Não logra fazer tal prova a impugnante que, através do depoimento de uma única testemunha inquirida, nem consegue identificar concretamente as características do objecto do invocado fornecimento (40 cozinhas) e nem junta documentos aptos a esse fim, como seja o pagamento dessa factura, desta forma não colocando em dúvida séria, fundada, os indícios recolhidos pela AT e que apontavam para que a mesma não tivesse aderência com a realidade e logo o bem fundado da liquidação adicional.

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LGT – IVA - oposição à execução fiscal – presunção de gerência – prova - pagamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4295/10 de 10.05.2011)

18-05-2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade, cuja base será completada com a prova do exercício do acervo de todas ou parte das correspondentes funções; 2. O preenchimento do remanescente dessa presunção de gerência efectiva tem lugar, nos casos em que se prova, positivamente, que esse gerente nomeado praticou diversos actos em nome e por conta dessa sociedade, como sejam os de assinar um cheque para pagamento de taxas à AT e nessa qualidade ter participado numa assembleia geral da sociedade, quando nem sequer veio invocar e nem provar que praticou tais actos ao abrigo de qualquer uma outra qualidade (procurador, trabalhado subordinado ou a pedido do outro gerente, etc.); 3. No âmbito da vigência da LGT, para as dívidas cujo prazo de pagamento voluntário tenha terminado no período do exercício do cargo de gerente, o fundamento desresponsabilizador da sua responsabilidade subsidiária pelo seu pagamento, consiste em o mesmo provar que tal falta de pagamento não lhe foi imputável, sendo irrelevante para o efeito que não tenha sido por culpa sua que o património da mesma sociedade devedora se tenha tornado insuficiente por as solver.

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IRS – alteração – fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3716/10 de 10.05.2011)

18-05-2011
1. Nos termos do art. 66.º n.º 1 CIRS (redacção do art. 2.º DL. 7/96 de 7.2.), para o ano de 2000, o rendimento colectável de IRS tinha de apurar-se, além da observância de determinadas regras, com base na declaração anual de rendimentos apresentada em prazo legal e noutros elementos à disposição da DGCI, possibilitando o n.º 4 do mesmo normativo que esta procedesse à alteração (não sendo caso de “fixação do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação”) dos elementos declarados, quando houvesse lugar a correcções “decorrentes de erros evidenciados nas próprias declarações ou correcções decorrentes de divergência na qualificação de actos, factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto”. 2. Por força do disposto no art. 75.º n.º 1 LGT, impõe-se, em princípio, presumir verdadeiras e de boa fé as declarações veiculadas pelos sujeitos passivos. 3. Uma fundamentação a posteriori consubstancia gritante ilegalidade, em virtude de, no contencioso de mera legalidade, onde nos encontramos, o tribunal se ter de limitar a ajuizar da legalidade do acto sindicado nos estritos moldes em que este ocorreu, ou seja, apreciando a respectiva conformidade legal em face da fundamentação contextual, contemporânea e integrante do próprio acto. 4. Implicando o direito à fundamentação dos actos administrativos, especificamente, dos tributários, atribuir ao particular a faculdade de se defender dos pressupostos que nos mesmos são enunciados e de que resultaram os efeitos lesivos da sua pretensão, não é possível aproveitar um qualquer acto quando para tanto seja preciso valorar razões de facto e/ou de direito que não constam da fundamentação inicial, integrante dele, que não foram invocadas para conduzir ao acto impugnado.

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Financeiro - deveres de prestação de informação financeira necessários ao controlo da execução orçamental
18-05-2011
Foi publicado no Diário da República nº 95, Série I, 1º Suplemento de 17.05.2011 o Decreto-Lei n.º 65-A/2011 que desenvolve e reforça deveres de prestação de informação financeira necessários ao controlo da execução orçamental.

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Resumo

Summary


IRC - Provisão para garantias a clientes (Artigo 39.º)
17-05-2011
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular nº 10/2011 no sentido de esclarecer as dúvidas de interpretação suscitadas quanto ao art.º 39.º do Código do IRC, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, que passou a reconhecer, para efeitos fiscais, as provisões que se destinem a fazer face a encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestação de serviços.

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IRC - Gastos relativos a participação nos lucros (Artigo 23.º, n.º 1, alínea d) e artigo 45.º, n.º 1, alínea m))
17-05-2011
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular nº 9/2011 para esclarecimento da seguinte situação: Na sequência da adaptação do Código do IRC aos novos normativos contabilísticos, passou a considerar-se no âmbito da alínea d) do n.º 1 do art.º 23.º daquele diploma o gasto com remunerações atribuídas a empregados (nos quais se incluem directores e outro pessoal de gerência), a título de participação nos lucros. Adaptou-se, assim, o Código ao regime contabilístico previsto nos §§ 11 e 18 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) 28 – Benefícios dos empregados, considerando o «custo esperado dos pagamentos de participação nos lucros e bónus» como gasto no período de tributação em que os empregados prestam o serviço à entidade patronal. No entanto, haverá situações em que não se verificam as condições previstas nas alíneas (a) e (b) do § 18, inibindo a entidade de reconhecer o referido «custo esperado» como gasto desse período.

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IRC - Activos não correntes detidos para venda (Artigos 29.º, 35.º, 46.º e 48.º)
17-05-2011
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular nº 8 /2011 no sentido de esclarecer dúvidas relacionadas com o enquadramento fiscal deste tipo de activos. O Sistema de Normalização Contabilística prevê o reconhecimento de activos não correntes detidos para venda (ANCDV) desde que estejam reunidas determinadas condições. O Código do IRC, na adaptação a estes normativos, acolheu o modelo de dependência parcial, o qual se caracteriza por aceitar o tratamento contabilístico sempre que não estejam estabelecidas regras fiscais próprias.

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IRC - Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – Regime transitório - DL nº 159/2009 de 13/07(art. 5º) e DREG nº 25/2009 de 14/09 (art 22º al f))
17-05-2011
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular nº 7/2011 no sentido de esclarecer as dúvidas suscitadas na interpretação deste preceito. O art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, estabelece que os efeitos nos capitais próprios decorrentes da adopção, pela primeira vez, dos novos normativos contabilísticos, que sejam considerados fiscalmente relevantes nos termos do Código do IRC e respectiva legislação complementar, resultantes do reconhecimento ou do não reconhecimento de activos ou passivos, ou de alterações na respectiva mensuração, concorrem, em partes iguais, para a formação do lucro tributável do primeiro período de tributação em que se apliquem aqueles normativos e dos quatro períodos de tributação seguintes.

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IRC - DREG Nº25/2009 - Activos Fixos Tangíveis (Artigos 21.º, 24.º, 29.º, 34.º, 35.º, 45.º, 46.º e 64.º do IRC e Artigos 2.º, 3.º e 15.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14/09) 
17-05-2011
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular n.º 6 /2011 de no sentido de serem esclarecidas algumas dúvidas relacionadas com o enquadramento fiscal deste tipo de activos. O Sistema de Normalização Contabilística prevê o reconhecimento de um activo fixo tangível (AFT), se o activo obedecer aos critérios neles previstos. O Código do IRC, na adaptação a estes normativos, acolheu o modelo de dependência parcial, o qual se caracteriza por aceitar o tratamento contabilístico sempre que não estejam estabelecidas regras fiscais próprias.

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Financeiro - grupos bancários e instituições – supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal - rácio core tier 1 mínimo
17-05-2011
Foi publicado no Diário da República nº 95, Série II de 17.05.2011 o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2011 que determina o cumprimento de um rácio core tier 1 mínimo de 9 %, até 31 de Dezembro de 2011, e de 10 %, até 31 de Dezembro de 2012, pelos grupos bancários sujeitos à supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal e pelas instituições, não incluídas em tais grupos, que tenham sede em Portugal e estejam habilitadas a captar depósitos. É revogado o Aviso do Banco nº 1/2011 de 5 de Abril.

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Financeiro - delegação no Ministro de Estado e das Finanças a competência para outorgar os instrumentos necessários à concretização do programa de ajustamento económico e financeiro a Portugal
17-05-2011
Foi publicada no Diário da República nº 95, Série II de 17.05.2011 a Resolução n.º 8/2011 que delega no Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, a competência para, em nome do Governo e em representação da República Portuguesa, outorgar o programa de ajustamento e os contratos de financiamento, bem como quaisquer outros instrumentos necessários à concretização da assistência financeira a que se refere a presente resolução, após a sua aprovação pelo Conselho da União Europeia (Ecofin) a 17 de Maio de 2011.

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IVA - Taxa de recursos hídricos (Ofício circulado nº 30127 de 13.05.2011)
16-05-2011

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IVA - Facturas comerciais (Ref.ª às circulares n.ºs 14/2004 e 31/2008, Série II)
13-05-2011
Foi publicada no site do DGAIEC a Circular n.º 37/2011 de 13 de Maio onde se publicam as instruções com efeitos a partir da data de divulgação da presente circular relativas aos requisitos a que devem obedecer as facturas comerciais a apresentar com as declarações aduaneiras de importação e exportação. São revogadas as Circulares nºs 14/2004 e 31/2008, ambas divulgadas na Série II.

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Financeiro – A carga fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores começa a subir novamente, pressionando os salários depois do imposto.
13-05-2011
A taxa média e os encargos sociais sobre os rendimentos de trabalho aumentaram em 2010 na maioria dos países, revertendo uma tendência de diminuição da carga fiscal verificada em anos anteriores, de acordo com um novo relatório da OCDE. No entanto, na maioria dos casos, qualquer aumento relatado foi pequeno. A “Taxing Wages” anual da OCDE mostra que a carga fiscal subiu em 22 dos 34 países da OCDE. Holanda, Espanha e Islândia foram os países que enfrentaram aumentos significativos, enquanto a Dinamarca, Grécia, Alemanha e Hungria figuravam entre aqueles que apresentaram as maiores quedas. A “Taxing Wages” fornece uma análise detalhada sobre a tributação dos rendimentos de trabalho nos países da OCDE e da distribuição desta carga fiscal em vários tipos de agregado familiar e diferentes níveis de rendimentos.

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IVA - Reenvio prejudicial – Directivas 77/388/CEE e 2006/112/CE – Reembolso – Prazo – Juros – Compensação – Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade – Protecção da confiança legítima (No processo C-107/10 de 12-05-2011)
12-05-2011
1) O artigo 183.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Directiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, conjugado com o princípio da protecção da confiança legítima, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê, com efeito retroactivo, a prorrogação do prazo em que deve ser efectuado o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago em excesso, na medida em que essa legislação priva o sujeito passivo do direito de que dispunha, antes da sua entrada em vigor, de obter juros de mora sobre o montante que lhe deve ser reembolsado. 2) O artigo 183.° da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, à luz do princípio da neutralidade fiscal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual o prazo normal para efectuar o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago em excesso, no termo do qual são devidos juros de mora sobre o montante que deve ser reembolsado, é prorrogado no caso de ser iniciado um procedimento inspecção fiscal, prorrogação esta que tem como consequência que esses juros só são devidos a partir da data em que o procedimento estiver concluído, apesar de esse excesso já ter sido objecto de reporte para os três períodos tributáveis seguintes àquele em que se revelou. Pelo contrário, o facto de esse prazo normal estar fixado em 45 dias não é contrário à referida disposição. 3) O artigo 183.° da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago em excesso seja efectuado por compensação.

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Financeiro - fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações - políticas de remuneração
12-05-2011
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio o Decreto-Lei que visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Directivas n.ºs 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril. Este Decreto-lei visa transpor uma Directiva Comunitária relativa aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão. Com vista a colmatar algumas insuficiências regulatórias e em coerência com o quadro de acção europeu nesta matéria, este Decreto-Lei prossegue, essencialmente, três objectivos: i) impor às instituições de crédito e empresas de investimento a obrigação de adoptarem políticas e práticas de remuneração que promovam uma gestão sólida e eficaz dos riscos; ii) submeter as políticas de remuneração à análise do Banco de Portugal e iii) implementar a alteração de determinados requisitos de capital das instituições financeiras.

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Financeiro - deveres de prestação de informação financeira necessários ao controlo da execução orçamental
12-05-2011
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio um Decreto-Lei que desenvolve e aprofunda as obrigações de prestação de informação financeira por entidades públicas, contribuindo para um melhor controlo da execução orçamental. Assim, densificam-se os conceitos de «compromisso financeiro» e de «atraso no pagamento», por forma a que seja mais simples conhecer a informação específica relativa aos atrasos no pagamento de dívidas certas, líquidas e exigíveis. O desenvolvimento dos procedimentos de prestação desta informação permite assim um controlo mais efectivo sobre a execução orçamental. A aprovação deste Decreto-Lei resulta do Programa de Ajustamento constante do «Memorando de Entendimento relativo às Condicionalidades Específicas de Política Económica», negociado entre a Comissão Europeia (CE) e o Governo português, bem como do «Memorando de Políticas Económicas e Financeiras» negociado com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

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IRC - impugnação judicial - anulação parcial - fixação da matéria colectável - correcção técnica - acto de liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 21/11 de 4.05.2011)

11-05-2011
I - O acto tributário de liquidação é divisível e, consequentemente, pode ser só parcialmente anulado pelos tribunais, no respectivo processo de impugnação. II - Deve, porém, anular-se totalmente o acto quando a Administração Fiscal tenha calculado a matéria colectável por correcções técnicas, supondo um determinado valor e o juiz concluir pela inexistência, em certos casos, de situações que justifiquem a introdução dessas mesmas correcções, bastantes para alterar, assim, o seu montante, ficando, por isso, na dúvida quanto à qualificação e quantificação efectuada, pois não cabe aos tribunais, substituindo-se à Administração, apurar a matéria colectável e proceder à correspondente liquidação.

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CPPT - impugnação judicial - nulidade de sentença - prazo de caducidade - liquidação a posteriori
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 9/11 de 4.05.2011)

11-05-2011
Se os recorrentes não invocaram na petição de impugnação “a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, antes que “a falta de notificação, nos termos legais, para o início da inspecção teve como consequência a caducidade do direito à liquidação”, impõe-se concluir inexistir o julgado erro na forma de processo, pois que a prática do acto de liquidação para além do prazo de que para tal a Administração fiscal dispõe fere de ilegalidade a liquidação praticada, por caducidade do direito à liquidação do imposto, ilegalidade esta que deve ser conhecida em impugnação judicial atento a que nos termos do artigo 99.º do CPPT constitui fundamento de impugnação “qualquer ilegalidade”.

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CPPT - impugnação judicial – tempestividade - falta de notificação – decisão - indeferimento expresso - reclamação graciosa – mandatário - procedimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 927/10 de 4.05.2011)

11-05-2011
I - Tendo sido constituído mandatário judicial no procedimento tributário de reclamação é obrigatória a notificação deste do acto de indeferimento expresso da reclamação graciosa, não sendo esta notificação substituível pela notificação do reclamante (artigo 40.º do CPPT). II - Sendo constitucionalmente imposta a notificação dos actos administrativos aos interessados, na forma prevista na lei (artigo 266.º n.º 3 da Constituição da República), e impondo a lei tributária a notificação aos mandatários constituídos no procedimento dos actos lesivos nele praticados (artigo 40.º do CPPT) como condição de eficácia do acto notificando (artigo 36.º n.º 1 do CPPT), ter-se-á de concluir que a notificação feita na pessoa do reclamante é ineficaz, designadamente para o efeito da determinação do termo inicial do cômputo do prazo de impugnação do indeferimento expresso da reclamação, não sendo, por isso, intempestiva, a impugnação deduzida.

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IVA - Manual do IVA – vertente aduaneira. Divulgação de versão actualizada e de dois capítulos novos
11-05-2011
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 36/2011 com a versão actualizada do Manual do IVA – Vertente Aduaneira. Esta versão apresenta dois novos capítulos. Um deles tem por base o artigo 16.º do RITI, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 134/2010, de 27 de Dezembro e versa sobre a isenção prevista na importação de bens, nos casos de subsequente expedição ou transporte para outro Estado-Membro. O outro capítulo agora publicado aborda as operações de exportação e regimes especiais ligados a esta operação. Dentre eles refere-se: - o regime especial que abrange os bens adquiridos e transportados na bagagem de viajantes sem residência ou estabelecimento em território nacional - alínea b), n.º 1, artigo 14.º do DL n.º 295/87, de 31 de Julho;- o regime especial de isenção nas vendas efectuadas por fornecedores a exportadores nacionais – Artigo 6.º do DL n.º 198/90, de 19 de Junho. A partir da republicação do Manual do IVA – vertente aduaneira ficam sem efeito: a Circular n.º 6/2010; a Circular n.º 41/2010; a Circular n.º 71/2010; a Circular n.º 102/2010.

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Financeiro - Divulgação das empresas com benefícios fiscais
11-05-2011
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que a Lei do Orçamento do Estado para 2011 aprovou, no seu artigo 120.º, um aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o qual passou a prever, no Artigo 15.º-A, sob a epígrafe “Divulgação da utilização de benefícios fiscais”, que se proceda, anualmente, à divulgação das pessoas colectivas que aproveitem benefícios fiscais e respectivo valor, o mais tardar até ao final do mês de Setembro. A listagem que o Ministério das Finanças agora divulga constitui um primeiro ensaio e antecipação desse trabalho, ainda sem indicação de valores, que tem por objectivo servir de base ao trabalho mais completo a realizar em Setembro, já depois de feita a liquidação dos Impostos sobre o Rendimento. A divulgação destas listagens serve um propósito de transparência na gestão do sistema fiscal contribuindo, também, para facultar um melhor juízo crítico sobre o modo de aplicação dos dinheiros públicos.

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CPPT - nulidade de sentença - oposição entre a decisão e os fundamentos – reclamação – prazo - erro na forma de processo - convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1007/10 de 4.05.2011)

11-05-2011
I - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC por oposição entre os fundamentos e a decisão só ocorre quando o julgador na fundamentação seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e decidir noutro sentido, oposto ou divergente. II - O prazo para apresentação da reclamação do artigo 276.º do CPPT, previsto no n.º 1 do artigo 277.º do mesmo Código, tem natureza processual, contando-se nos termos do artigo 144.º, n.º1 do CPC. III - Havendo erro na forma de processo, só deve ordenar-se a convolação deste quando for possível o prosseguimento do processo na forma adequada, designadamente quando a respectiva petição tenha sido tempestivamente apresentada para efeitos desta nova forma processual.

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LGT – CPPT – oposição – responsável subsidiário – pagamento da dívida exequenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 982/10 de 4.05.2011)

11-05-2011
I - Não tendo a execução fiscal sido declarada extinta pelo órgão da execução na sequência do pagamento parcial da dívida exequenda pelo responsável subsidiário, não pode o julgador extinguir a instância de oposição com fundamento em impossibilidade superveniente da lide. II - A inutilidade superveniente da lide só faz sentido nas situações em que seja o devedor originário a pagar a dívida, e não já naquelas em que a oposição é o único meio processual que os oponentes/revertidos dispõem para atacar a ilegalidade do acto de reversão por violação do disposto nos artigos 23.º e 24.º da LGT e 153.º do CPPT, devendo o artigo 9.º nº 3 da LGT ser interpretado no sentido de incluir a oposição como forma de impugnar esse acto. III - Pelo que, sendo o pagamento da dívida efectuado pelo responsável subsidiário para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do artigo 23.º n.º 5 da LGT, esse pagamento não implica a preclusão do seu direito de impugnar o despacho de reversão, não podendo extinguir-se a instância de oposição com fundamento em inutilidade superveniente da lide.

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IRS – graduação de créditos – privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 44/11 de 4.05.2011)

11-05-2011
O nº 1 do art. 240º do CPPT deve ser interpretado no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real, "stricto sensu", como também aqueles a que a lei substantiva confere causas legítimas de preferência, como é o caso dos privilégios creditórios.

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CPPT – nulidade – anulação da venda – reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 282/11 de 4.05.2011)

11-05-2011
I - A anulação da venda nos termos deste art. 201° do CPC depende, quer da ocorrência, relativamente ao acto de venda ou aos actos preparatórios a ela respeitantes, de qualquer omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, quer da circunstância de a irregularidade verificada poder ter influência na venda (nºs. 1 e 2 do artigo referido). II - Arguindo-se nulidade processual substanciada em alegada omissão de acto que a lei impõe e que, a verificar-se, pode acarretar a consequente anulação da venda efectuada, tal nulidade processual (art. 201º do CPC, ex vi do disposto na al. c) do nº 1 do art. 257º do CPPT e na al. c) do nº 1 do art. 909º do CPC) é invocável perante o órgão da execução fiscal, cabendo da respectiva decisão deste, reclamação nos termos do disposto nos arts. 276º e sgts. do CPPT e no prazo aí também previsto.

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IVA – dedução – duplicação de colecta – juros compensatórios – juros de mora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 33/11 de 3.05.2011)

11-05-2011
I - Por força do que dispõe o n.º 11 do artigo 22.º do CIVA, os pedidos de reembolso serão indeferidos quando o imposto dedutível for referente a um sujeito passivo que tenha cessado a sua actividade no período a que se refere o reembolso. II - Do ponto de vista da lei - por falta das “três identidades” do conceito legal de duplicação de colecta (idêntico tributo pelo mesmo facto tributário e pelo mesmo período de tempo), e sobretudo pelo modus operandi próprio do funcionamento do IVA como sistema de “crédito de imposto” -, o IVA que (uma sociedade) tenha feito constar de facturas por ela emitidas, só por ela é devido e, uma vez que tenha sido pago, não transforma em “duplicação de colecta” a dívida de IVA própria de outro sujeito passivo. III - Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação ou tenha sido recebido reembolso superior ao devido, acrescem ao montante do imposto juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da LGT (artigo 96.º, n.º 1 do CIVA). IV - Sempre que o imposto liquidado pelos serviços ou pelo sujeito passivo não seja pago até ao termo dos prazos legais estabelecidos, são devidos juros de mora, nos termos do artigo 44.º da LGT (artigo 96.º, n.º 2 do CIVA).

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IRS - Incumprimento de Estado – Livre circulação de capitais – Artigos 56º CE e 40º do Acordo EEE – Restrições – Fiscalidade directa – Contribuintes não residentes – Obrigação de designar um representante fiscal (No processo C-267/09 de 5.05.2011)
11-05-2011
1) Pelo facto de ter aprovado e de manter em vigor o artigo 130° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que impõe aos contribuintes não residentes a obrigação de designar um representante fiscal em Portugal, quando obtenham rendimentos em relação aos quais é exigida a apresentação de uma declaração fiscal, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE. 2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante. 3) A República Portuguesa é condenada em três quartos das despesas. A Comissão Europeia é condenada no restante quarto. 4) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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Financeiro - Lista de contribuintes com benefícios fiscais
10-05-2011
Foi publicada no Portal das Finanças uma Lista de contribuintes com benefícios fiscais, nomeadamente, Benefícios ao investimento, Benefícios em sede de ISV, Benefícios à interioridade, Zona Franca da Madeira (Entidades com isenção integral e entidades com redução de taxa), entre outros.

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Financeiro - tratamento a aplicar, para efeitos de requisitos de fundos próprios, às posições não pertencentes à carteira de negociação cobertas por derivados de crédito
10-05-2011
Foi publicado no Diário da República nº 90, Série II de 10.05.2011 o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2011 que estabelece o tratamento a aplicar, para efeitos de requisitos de fundos próprios, às posições não pertencentes à carteira de negociação cobertas por derivados de crédito. Altera o ponto 4 da parte 2 do anexo v ao aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, de 27 de Abril, adaptando-o às disposições da Directiva n.º 20 09/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro.

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Financeiro - Concluídas negociações da convenção de dupla tributação com o Qatar
09-05-2011
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que o Estado Português concluiu negociações técnicas com as autoridades do Qatar com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Os países desta região do Globo revestem-se de especial importância neste contexto, considerando a crescente projecção económica que os mesmos têm vindo a adquirir e, por consequência, a importância que podem vir a revestir no relançamento da economia nacional. A conclusão desta convenção vem igualmente reforçar os mecanismos necessários à troca de informações entre as respectivas autoridades fiscais, tendo por objecto a obtenção dos elementos relevantes no combate à fraude e evasão fiscal, em conformidade com a Convenção Modelo OCDE.

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IEC - Interpretação do artigo 112.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo 
09-05-2011
Foi publicada no Portal da DGAIEC a Circular n.º 34/2011, Série II onde se determina que “caso as estâncias aduaneiras não tenham motivos fundamentados para recusar a aplicação dos novos preços devem, no prazo máximo de 10 dias previsto no artigo 112º do CIEC, registar os referidos preços no sistema SIC-ET, entrando os mesmos em vigor no dia seguinte ao do registo, salvo pedido expresso do operador em contrário”. Oportunamente, o referido artigo do CIEC será alterado em conformidade.

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IMT – impugnação judicial – avaliação – notificação – contestação – conhecimento do pedido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4247/10 de 3.05.2011)

09-05-2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. A falta ou nulidade da notificação do resultado 1.ª avaliação não constitui vício que possa afectar na sua legalidade, a consequente liquidação adicional, pelo que a impugnação desta, nela unicamente abrigada, não pode deixar de improceder; 2. A contestação do representante da Fazenda Pública apenas deve ser notificada à impugnante, quando este tenha suscitado qualquer questão que obste ao conhecimento do pedido; 3. Se ao juiz se afigurar, após a junção da contestação do representante da Fazenda Pública, poder conhecer logo do pedido, por a questão a conhecer ser apenas de direito ou, sendo também de facto, os autos fornecerem os necessários elementos, apenas deve ordenar a vista ao Ministério Público, não exigindo a lei que profira despacho fundamentado desse seu ajuizar e que tenha de ser notificado à impugnante.

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IA – IVA - automóvel – violação da lei comunitária – veículo usado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2795/08 de 3.05.2011)

09-05-2011
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE. II - Isto no tocante aos carros usados importados de um país comunitário. II - Assim, o imposto automóvel aplicado a uma viatura usada, importada de um Pais Comunitário, calculado na base da tabela do referido DL n. 40/93, de 18/2, é ilegal, por violar lei comunitária.

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Financeiro - memorando de entendimento entre o governo português e o FMI/ BCE/ CE, com vista à concessão de ajuda financeira ao nosso país
05-05-2011

Memorando


Financeiro – auxílios estatais – regras processuais e materiais - alteração
05-05-2011
Foi publicada no JOUE (L 115/13 de 5.05.2011) a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 254/09/COL, de 10 de Junho de 2009, que altera pela septuagésima primeira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais.

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Financeiro - Convenção Modelo OCDE: foi lançado um projecto de discussão sobre o significado de “beneficiário efectivo”
02-05-2011
O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE solicita comentários públicos sobre o projecto de alterações aos comentários dos artigos 10, 11 e 12 da Convenção Modelo no que diz respeito ao significado de “beneficiário efectivo”. O termo “beneficiário efectivo”, como usado nos artigos da Convenção Modelo, deu origem a diferentes interpretações por parte dos tribunais e Administrações Fiscais. Dados os riscos de dupla tributação e de não tributação que poderão advir destas diferentes interpretações, o Comité de Assuntos Fiscais da OCDE desenvolveu propostas com o objectivo de clarificar a interpretação que deveria ser dada aquele conceito no contexto da Convenção Modelo. Este projecto de discussão inclui as alterações propostas aos artigos 10, 11 e 12 da Convenção Modelo. O Comité convida as partes interessadas a enviar os seus comentários sobre este projecto de discussão antes de 15 de Julho de 2011. Este projecto de discussão foi preparado com o propósito de convidar as partes interessadas a enviar os seus comentários. Irá ser revisto na sequência dos comentários recebidos. Não reflecte necessariamente a opinião final da OCDE e dos países membros. Os comentários devem ser enviados electronicamente (em formato Word) para jeffrey.owens@oecd.org .

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Financeiro - custas processuais, multas e outras penalidades
02-05-2011
Foi publicada no Diário da República nº 84, Série I de 2-05-2011 a Portaria n.º 179/2011 com a primeira alteração à Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

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