Notícias Arquivo 2008 - Abril

IVA – alteração da taxa de IVA de 21% para 20%
29.04.2008
Foi publicado na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 194/X que Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%.
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Contabilidade - Aplicação das normas internacionais de contabilidade
28.04.2008
Foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE) o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 , de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade.
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Territórios off shore
28.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 80, Série II de 23-04-2008 o Despacho n.º 11595/2008 que determina que os serviços e organismos da administração directa do Estado e os serviços e fundos personalizados passem a divulgar, nos seus relatórios anuais de actividade, a informação relativa às aplicações financeiras que detenham emitidas a partir dos territórios off shore constantes da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de designadamente: a ) O tipo de aplicações detidas; b ) O montante por tipo; c ) O território off shore; d ) A data da aquisição; e ) O rating atribuído, caso exista.
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Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98 , de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006
28.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 81, Série I de 24-04-2008 a Declaração de Rectificação n.º 22/2008, que rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98 , de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008.
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D.R.E - subsídio social de mobilidade
28.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 80, Série I, Suplemento de 23-04-2008 a Portaria n.º 316-A/2008 , que fixa o valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
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IVA - instruções relativas às isenções do IVA na importação de bens
28.04.2008
Foi publicado no site da DGAIEC a Circular n.º 37/2008, Série II com as instruções relativas às isenções do IVA na importação de bens: – Bens que se destinam à construção das embarcações referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, por remissão da alínea f) do mesmo preceito legal e pequenas remessas sem carácter comercial, previstas no Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de Novembro. (Ref.ª à Circular n.º 99/2007, Série II).
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LGT - medidas de combate à corrupção
28.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 78, Série I de 21-04-2008 a Lei n.º 19/2008 que aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.
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Convenção Modelo da OCDE – projecto de actualização
28.04.2008
O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE acaba de lançar em draft um projecto com a actualização para 2008 da Convenção Modelo da OCDE, que estará finalizada em Junho de 2008. O conteúdo desta actualização é o resultado de relatórios que foram disponibilizados para consulta pública com o envio dos respectivos comentários. Este projecto inclui algumas outras alterações técnicas que não foram previamente liberadas (ver Parte I do relatório), e sobre o qual os comentários serão necessários. A Parte II inclui todas as alterações aos artigos, os comentários propostos como parte da actualização e os anexos 1 e 2 mostram as mudanças que foram feitas às propostas anteriores relacionadas com o tratamento fiscal dos serviços e para os comentários já revistos sobre o artigo 7. A actualização resulta principalmente de vários relatórios, que foram lançados anteriormente para comentários. Os comentários sobre a actualização da Convenção Modelo da OCDE para 2008 devem ser enviados para jeffrey.owens@oecd.org até 31 de Maio de 2008.
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LGT - Responsabilidade subsidiária, art. 24º da Lei Geral Tributária (Ofício circulado n.º 60058 de 17/04)
18.04.2008
A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999, introduziu no seu artigo 24º, um regime de responsabilidade subsidiária dos titulares de órgãos da administração de pessoas colectivas, ainda que somente de facto, diferente daquele que vigorava no Código de Processo Tributário. Já no decurso da vigência daquela lei foram introduzidas pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, alterações a esse regime de responsabilidade subsidiária. Por outro lado, e face ao tempo já decorrido, e ao melhor conhecimento do instituto da reversão, mostra-se necessário introduzir melhoramentos às instruções já veiculadas aos Serviços, nomeadamente no que diz respeito à análise mais cuidada das respostas dos contribuintes em sede de direito de audição, consagrado no artigo 23º nº 4 da referida lei, bem como do conteúdo das notificações na reversão, especialmente no que diz respeito aos meios de reacção a utilizar e ainda introduzir um mecanismo pré-contencioso que tem em vista a eliminação de questões processuais e legais, que pretendem dar ao processo de reversão uma maior probabilidade de êxito. Assim, e com vista à uniformização de critérios de procedimentos no âmbito da reversão foi publicado o Ofício Circulado n.º 60058 de 17/04 que vem sancionar um conjunto de instruções.
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Ministério das Finanças - novo Sistema de Normalização Contabilística
17.04.2008
É hoje apresentado para discussão pública pelo Ministério das Finanças o novo Sistema de Normalização Contabilística –CNC. Dentro dos próximos sessenta dias o Ministério das Finanças conta com uma participação activa nesta discussão, devendo os contributos ser remetidos para o seguinte endereço electrónico: E-mail : cnc@mf.gov.pt

Apresentação do Projecto Sistema de Normalização Contabilística – CNC


Convenções para evitar a Dupla tributação – Portugal / Irlanda
17.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 76, Série I de 17-04-2008 o Aviso n.º 45/2008, que torna público terem sido enviadas notas, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Irlanda que revê a Convenção para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2005.
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D.R.E - regime jurídico do contrato de seguro
16.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 75, Série I de 16-04-2008 o Decreto-Lei n.º 72/2008 que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.
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D.R.E - regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras
16.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 75, Série I de 16-04-2008 o Decreto-Lei n.º 73/2008 que permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial , à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002 , de 15 de Janeiro.
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JOCE - controlo das concentrações de empresas
16.04.2008
Foi publicado no Jornal Oficial das Comunidade Europeias (JOCE) uma comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) nº139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas. Neste documento poderá encontrar entre outros, temas como Fusões entre empresas anteriormente independentes, Relações de compra/venda com as empresas-mãe, Volume de negócios das sociedades de locação financeira
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IRC - liquidação de derrama - regimes especiais de tributação
14.04.2008
O Oficio-circulado n.º 20132 de 14-04-2008 publicado na DGCI vem informar para as dúvidas suscitadas sobre o cálculo e a aplicação de derrama aos regimes especiais de tributação do IRC.
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Preços de Transferência – base de dados Amadeus
07.04.2008
A DGCI reforça competências na área dos Preços de Transferência. A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) adquiriu recentemente licenças de utilização de uma das bases de dados mais utilizadas, quer por Administrações Tributárias estrangeiras, quer por contribuintes, na análise dos Preços de Transferência praticados em operações entre entidades relacionadas – Amadeus.
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Dupla Tributação - Convenção entre a República da Indonésia e a República Portuguesa
04.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 67, Série I de 4/04/2008 o Aviso n.º 42/2008 que torna público terem sido enviadas notas, em 10 de Fevereiro de 2004 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Governo da República da Indonésia e pelo Governo da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção entre a República da Indonésia e a República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa no dia 9 de Julho de 2003.
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RC - Taxa de derrama lançada para cobrança em 2008 - Exercício de 2007 
01.04.2008
Foi publicado no site da DGCI o Ofício-Circulado n.º 20130/2008 de 27/03 sobre a Taxa de derrama lançada para cobrança em 2008 - Exercício de 2007
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