Notícias Arquivo 2009 - Abril

 IMT – IS - Divisão ou partilha de bens imóveis resultante da dissolução do casamento (Artigo 2º nº 6 do CIMT)
30-04-2009
Foi publicada a circular nº 10/2009 no âmbito de esclarecer dúvidas que surgiram relativamente ao enquadramento, em sede do imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis e do imposto do Selo, em relação ao excesso da quota parte que ao adquirente pertencer, em caso de divisão ou partilha de bens imóveis resultante da dissolução do casamento.

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 IMT - Base de incidência do IMT no caso de renúncia à isenção do IVA (Artigo 12º, nº 5, alínea h) do CIMT, Artigo 9º, nº 30) do CIVA e Decreto-Lei nº 2112007, de 29/01
30-04-2009
Foi publicada a circular nº 9/2009 no âmbito de esclarecer dúvidas que surgiram relativamente à base de incidência do IMT no caso de renúncia à isenção do IVA às operações previstas no nº 30) do artigo 9º do CIVA, nomeadamente, face à revisão de forma substancial das regras da renúncia à isenção do IVA na transmissão dos bens imóveis introduzidas pelo Decreto-Lei nº 21/2007, de 19 de Janeiro, tendo em vista a uniformidade de Procedimentos.

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 Financeiro - taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros
30-04-2009
Foi publicada no JOCE a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir, de 1.5.2009, (Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento(CE) nº 794/2004 da Comissão ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)).

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 IMI - Prazo de pagamento do IMI termina quinta-feira
29-04-2009
O prazo para o pagamento da prestação única ou da primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a 2008 termina na próxima quinta-feira, 30 de Abril, pelo que a Direcção-Geral dos Impostos recomenda aos contribuintes que ainda não o tenham efectuado que o façam dentro do prazo, evitando desta forma custos adicionais. A partir de 1 de Maio serão devidos juros de mora pelo não pagamento do imposto dentro do prazo, de 1% ao mês, adicionados das custas de instauração de processos de execução fiscal.

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IRS - Enquadramento fiscal do rendimento auferido pelo agricultor no âmbito do Regime de Ajudas à Reforma Antecipada (art. 11º nº 1 alínea c))
28-04-2009
Ficha Doutrinária
Processo: 1141 /06, com despacho concordante do Director-Geral dos Impostos, de 2007-10-17.

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 Financeiro – Actualização da Unidade de Conta (UC) a vigorar de 20/04 até 31/12 de 2009
28-04-2009
O Ofício-circulado 60068 de 16-04-2009, revoga integralmente o Ofício-circulado n.º 6005 de 7-12-2006, desta Direcção de Serviços, a partir do dia 20 de Abril de 2009, sem prejuízo da manutenção da sua aplicação aos processos pendentes.

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 Financeiro - Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças sobre o novo Sistema de Normalização Contabilística
27-04-2009

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 Financeiro - Sistema de Normalização Contabilística
24-04-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros a 23 de Abril o Decreto-Lei que aprova o Sistema de Normalização Contabilística, e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro. Este Decreto-Lei vem aprovar o novo Sistema de Normalização Contabilística e revogar o Plano Oficial de Contabilidade (POC), procedendo-se a uma aproximação dos padrões internacionais em matéria de normalização contabilística, nomeadamente com as Normas internacionais de contabilidade do International Accounting Standards Board (IASB). Este diploma vem, assim, adaptar às características nacionais e às especificidades do tecido empresarial nacional as referidas normas, modernizando-se a terminologia utilizada, tornando-as internacionalmente comparáveis. São reduzidos os custos de contexto e aumentada a competitividade das empresas portuguesas na capacidade de reporte das suas demonstrações financeiras, em ambiente de concorrência, por fontes de financiamento internacionais. O POC foi, durante anos, objecto de sucessivas alterações, essencialmente motivadas pela necessidade de adaptação do modelo contabilístico nacional a instrumentos jurídicos comunitários.

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 Financeiro - regulação da organização e do funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística
24-04-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros a 23 de Abril o Decreto-Lei que regula a organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística. Este Decreto-Lei, vem proceder ajustamentos na estrutura da Comissão de Normalização Contabilística (CNC), de modo a modernizá-la, simplificando e flexibilizando os seus processos de actuação e adequando-a às novas competências que lhe são atribuídas. Assim, e na sequência da aprovação do novo Sistema de Normalização Contabilística, inspirado nas Normas Internacionais de Contabilidade e nas Normas Internacionais de Relato Financeiro, são introduzidos, no sistema contabilístico das empresas em geral, um conjunto de conceitos, cuja aplicação, a bem da qualidade da informação financeira a divulgar, se torna necessário controlar, sob pena de o sistema se tornar especialmente permissivo. Deste modo, e sem perder a ampla representatividade dos principais interessados no processo de normalização contabilística – preparadores e utilizadores da informação financeira, auditores e instituições de ensino das matérias contabilísticas – reduz-se o número de membros, quer do conselho geral, quer da Comissão Executiva, com vista a tornar estes órgãos mais operacionais, introduzindo-se, ainda, a possibilidade de personalidades de reconhecida competência nas matérias da normalização contabilística poderem integrar os órgãos da CNC, bem como quaisquer estruturas ad hoc por eles criadas, desde que o conselho geral ou, nas matérias da sua competência, a Comissão Executiva, assim entendam.

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 IRC – adaptação das regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade
24-04-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros a 23 de Abril o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas. Este Decreto-Lei altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às regras internacionais de contabilidade (NIC), bem como os normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas. As alterações agora introduzidas permitem uma maior harmonização entre as regras fiscais e contabilísticas, simplificando o cumprimento das obrigações tributárias que impendem sobre as empresas, contribuindo para o êxito do processo de adopção dos novos referenciais contabilísticos.

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 RGIT – contra-ordenação fiscal – concurso de infracções – cúmulo jurídico
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1113/08 de 15-04-2009)

24-04-2009
De harmonia com o disposto no artigo 25.º do RGIT [redacção introduzida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, (Orçamento Geral do Estado)] a prática de várias infracções fiscais é punida com uma única coima.

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 IVA – dedução de imposto – factura
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 951/08 de 15-04-2009)

24-04-2009
I – A factura ou documento equivalente passado em forma legal exigida pelo artigo 19.º, n.º 2 do CIVA para a dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do artigo 35.º, n.º 5 do mesmo Código. II – A exigência desse formalismo constitui um verdadeiro requisito substancial do direito à dedução do imposto, apesar de o sujeito passivo estar isento de IVA.

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 Já disponível a entrega da IES/DA vigente em 2009 (excepto anexos C e T)
24-04-2009

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 IS - Procurações forenses ( Verba 15.4 da TG)
23-04-2009
Foi publicada no portal das finanças a circular Nº 8 /2009 com o intuito de responder às dúvidas relativamente à incidência em imposto do selo das procurações forenses.

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Lançamento do novo Sistema de Normalização Contabilística
23-04-2009

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 Financeiro - custas processuais, multas e outras penalidades
21-04-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 75, Suplemento, Série I de 17-04-2009 a Portaria n.º 419-A/2009 que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

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 Financeiro - medidas de derrogação do sigilo bancário e de penalização fiscal agravada do enriquecimento patrimonial injustificado de especial gravidade
21-04-2009
Foi aprovada em Conselho de Ministros a Proposta de Lei que contempla um regime de tributação agravada, a uma taxa de 60%, do enriquecimento patrimonial injustificado, de valor superior a 100 mil euros, sem correspondência com os rendimentos constantes das declarações fiscais. Em caso de suspeitas fundadas deste facto, cria-se um regime simplificado de acesso à informação bancária do sujeito passivo, por via de despacho fundamentado do Director Geral dos Impostos. Permite-se, todavia, que o contribuinte possa eximir-se da taxa agravada através da justificação dos rendimentos obtidos. Prevê-se, ainda, que nos casos em que haja indícios de infracções penais, nomeadamente em matéria de corrupção, os factos apurados sejam objecto de comunicação ao Ministério Público.

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Financeiro - regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro
21-04-2009
Foi aprovada em Conselho de Ministros uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia de República, que visa introduzir um regime transitório de majoração em 250 euros do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, a utilizar através da redução do imposto sobre veículos (ISV) devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo. Assim, até 31 de Dezembro de 2009, passa a ser possível reduzir o ISV devido na aquisição de um automóvel ligeiro em 1250 euros (até agora a redução era de 1000 euros) ou 1500 euros (até agora a redução era de 1250 euros), consoante o proprietário entregue para destruição em operadores de desmantelamento autorizados um automóvel em fim de vida que possua matrícula por um período igual ou superior a 8 anos ou a 13 anos, respectivamente. Esta medida visa incentivar a aquisição de automóveis novos, num esforço de reanimação das empresas que constituem e que dependem do sector automóvel português, não deixando, no entanto, de considerar as preocupações de Portugal em matéria de política ambiental – razão pela qual se previne o incentivo à compra de veículos mais poluentes e se limita no tempo a vigência da presente medida.

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IRC - Relatório da Comissão Europeia para o Conselho de acordo com o art. 8º da Directiva do Conselho 2003/49/EC de um sistema comum de tributação aplicável a pagamentos de juros e royalties efectuados entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros
20-04-2009
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IS - Comissão de mediação de seguros devida pelas instituições de seguro às Instituições de crédito (Artigo 7º, nº 1, alínea e), do CIS (Verba 22.2 da TGIS)
17-04-2009
A Circular nº 7/2009 publicada no Portal das finanças vem responder às dúvidas suscitadas quanto à eventual aplicabilidade da isenção preceituada no art. 7º, nº 1, alínea e), do Código do lmposto do Selo (ClS) às operações de cobrança de comissões pela mediação de seguros por instituições de crédito.

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IRS – Balanço das entregas, através da Internet, das declarações de IRS/2008 (primeira fase)
17-04-2009
Entregas on-line das Declarações do IRS/2008 – 1.ª fase subiram 27%. Terminou no passado dia 15 de Abril o prazo de entrega, através da Internet, das declarações de rendimentos do IRS, 1.ª fase, relativas ao ano de 2008. Em 2009, à semelhança do que se tem verificado nos últimos anos, registou-se uma elevada adesão dos contribuintes à Internet para o cumprimento desta obrigação tributária, tendo sido recepcionadas por esta via cerca de 2,237 Milhões de declarações respeitantes a rendimentos de 2008, o que representa um crescimento, em relação ano anterior, na ordem dos 27% (mais 472 mil declarações).

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Fiscalidade directa: Comissão remete para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias o processo contra Portugal devido à tributação discriminatória dos prémios das lotarias (IP/09/567 de 14/04/2009)
15-04-2009
A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias devido às disposições fiscais portuguesas que prevêem a tributação da grande maioria dos prémios de lotarias estrangeiras, ao passo que os prémios das lotarias nacionais ou das lotarias que fazem parte da rede europeia Euromilhões estão isentos do imposto sobre o rendimento. A Comissão considera que estas regras são contrárias ao Tratado CE e ao acordo sobre o EEE, dado restringirem a liberdade de oferta de serviços.

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EBF – Reconhecimento do direito à isenção, em sede de IMI, consignada no nº 3 do art. 46º do EBF para contrato de arrendamento habitacional (art. 46º nº 3 EBF)
14-04-2009
Ficha Doutrinária
Processo: 396/09, com despacho concordante da Exma. Sra. Subdirectora geral, de 2009.04.06

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Financeiro – tributação de sociedades
13-04-2009
A Comissão Europeia publicou 3 documentos (nº 14, 15 e 16) relacionados com tributação de sociedades.

Documento 14
Documento 15
Documento 16

IRC - Juros e Royalties (Artigo 80º, nº 4, alínea g), Artigo 89º-A, Artigo 90º-A, nºs 2 a 6)
08-04-2009
Foi publicada a Circular Nº 5/2009 de 1/04 com o objectivo de proceder à divulgação dos formulários ora aprovados destinados à redução da taxa de retenção na fonte de imposto e ao reembolso parcial de imposto retido na fonte, relativamente a pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de diferentes Estados membros da União Europeia (regime previsto na Directiva nº 2003/49/CE, do Conselho, de 03 de Junho, transposta para o direito interno pelo Decreto Lei n.º 34/2005, de 17 de Fevereiro) e, bem assim, ao esclarecimento de dúvidas suscitadas pela respectiva entrada em vigor e ainda ao estabelecimento de regras transitórias na sua aplicação.

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IRC - Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22, anexo C e instruções
07-04-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 68, Série II de 07-04-2009 a Declaração nº 116/2009 onde se publicam os modelos, aprovados pelo despacho n.º 337/2009 -XVII, de 25 de Março de 2009, dos seguintes impressos: Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22, anexo C e instruções. Esta declaração substitui e revoga a declaração n.º 22/2009, de 29 de Dezembro de 2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de Janeiro de 2009.
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LGT - Pagamento voluntário junto da entidade exequente estando em curso a execução fiscal
07-04-2009
Foi publicada na DGAIEC a Circular nº 44/2009, Série II de 3 de Abril no âmbito de na cobrança da receita dos impostos geridos pela DGAIEC, terem vindo a ser levantadas algumas questões relacionadas com o recebimento pelas alfândegas de importâncias respeitantes a dívidas que já se encontram a ser exigidas em sede de execução fiscal.
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Convenções Destinadas a Evitar a Dupla Tributação (Artigo 4.º)
07-04-2009
A Circular nº 6/2009 de 6 de Abril esclarece quanto às dúvidas suscitadas sobre a aplicação do regime previsto nas convenções destinadas a evitar a dupla tributação (CDT) aos rendimentos obtidos em território português por “Fundos” e Trusts nele não residentes e, em caso afirmativo, sobre os procedimentos a adoptar para comprovação dos requisitos de que depende a aplicação desse regime.

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Financeiro - Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME)
03-04-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 66, Suplemento, Série I de 03-04-2009 a Portaria n.º 353-A/2009 que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007 , de 15 de Novembro.

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IRS - novos modelos de impressos (ART. 57º Nº 1 IRS)
02-04-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 64, Suplemento, Série I de 01-04-2009 a Portaria n.º 333-A/2009 que aprova os novos m odelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

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IRC - novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES)
02-04-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 64, Suplemento, Série I de 01-04-2009 a Portaria n.º 333-B/2009 que aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES).

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IVA - regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
01-04-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 64, Série I de 01-04-2009 a Lei n.º 15/2009 que aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

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IMI - Governo alargou o período de isenção do IMI a 472 000 contribuintes
01-04-2009
Na concretização do pacote de medidas fiscais anti-cíclicas, aprovadas pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, com vista a minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, o Governo procedeu ao alargamento do período de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de todos os imóveis urbanos afectos à habitação própria e permanente dos proprietários que usufruíam desse benefício fiscal.

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