Notícias Arquivo 2010 - Abril

RGIT – IVA – contra-ordenação fiscal – falta de entrega de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 85/10 de 21-04-2010)

30-04-2010
O artigo 114.º n.º 1 do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a "falta de entrega da prestação tributária", não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.

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LGT – contribuições para a segurança social – responsabilidade subsidiária – interrupção da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 23/10 de 21-04-2010)

30-04-2010
I - A prescrição interrompe-se, nos termos do n° 3 do artigo 63° da Lei n° 17/2000 (n°s 2 do artigo 49º da Lei n° 32/2002 e 4º do artigo 60° da Lei n° 32/2002), por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida. II - Consideram-se diligências administrativas todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor. III - As regras dos artigos 48.º e 49.º da LGT no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000 aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. IV - Daí que as causas de interrupção de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48º, n.º 2 da LGT), sendo que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação (artigo 48.º n.º 3 da LGT). V - Muito embora os tributos em dívida à Segurança Social não sejam objecto de um verdadeiro acto de liquidação por parte dos serviços, o acto de extracção dessas dívidas contêm ínsito um acto de liquidação que releva para efeito do disposto no n.º 3 do artigo 48.º da LGT.

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LGT – taxa de publicidade – reclamação graciosa – indeferimento tácito – impugnação judicial – tempestividade – projecto – decisão – decisão final – procedimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 101/10 de 21/04/2010)

30-04-2010
I - A reclamação deduzida ao abrigo do 16º da Lei nº. 53-E/2006, de 29/12, presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. II - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município ou da junta de freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. III - Deste modo, é intempestiva uma impugnação judicial deduzida em 20.11.2007, quando a reclamação graciosa havia sido apresentada em 02.07.2007 e só em 02.01.2008 veio a ser proferido despacho expresso de indeferimento. IV - O acto que determina a notificação para exercício do direito de audição é um mero acto preparatório da decisão final que, mesmo quando contém projecto de decisão (como impõe o n.º 5 do art. 60.º da LGT), não dispensa um ulterior acto final de decisão do procedimento, que, mesmo quando concorda com o teor da proposta de decisão, é um acto distinto daquela, materializado numa declaração de concordância, como se estabelece no n.º 1 do art. 77.º da LGT. V - O projecto de decisão de indeferimento de reclamação graciosa de acto de liquidação de taxa municipal, notificado ao reclamante para exercício do direito de audição, nos termos do art. 60.º, n.º 5, da LGT, não se transforma automaticamente em decisão final pelo facto de o reclamante nada dizer.

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LGT – oposição à execução fiscal – falta de notificação – liquidação – prazo de caducidade – caducidade do direito à liquidação – declaração de rendimentos – ampliação da matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 117/10 de 21-04-2010)

30-04-2010
I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal (art. 204º, nº 1, alínea e) da LGT). II - Invocando o oponente que a liquidação foi efectuada com base em erro evidenciado na declaração de rendimentos e, por isso, o prazo de caducidade seria de três anos, importa conhecer os factos que fundamentaram a liquidação para se poder apurar qual o prazo de caducidade. III - Sendo o probatório completamente omisso sobre esta matéria há que anular a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal de 1ª instância para ampliação da matéria de facto.

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LGT – juros compensatórios – fundamentação – acto tributário – liquidação – taxa de juro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 743/09 de 21-04-2010)

30-04-2010
I - Em matéria de decisão de cálculo de juros compensatórios, o art. 35º, nº 9 da LGT estabelece que "a taxa de juros compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do número 1 do artigo 559.º do Código Civil". II - Assim, é de concluir que está devidamente fundamentado o acto de liquidação que, quanto ao valor da taxa de juros compensatórios, refere que é a equivalente à taxa de juros legais fixada nos termos do predito art. 559º, nº 1.

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IRC – despesas confidenciais – tributação – refeição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 619/09 de 21-04-2010)

29-04-2010
I - Os títulos ou vales de refeição são meros meios de pagamento de refeições ou de outros produtos disponibilizados pelos estabelecimentos aderentes a este sistema de pagamento. II - A aquisição destes vales constitui uma mera troca de meios de pagamento, não consubstanciando, em si, uma despesa. III - Não sendo conhecido o destino dado a esses vales, estes devem ser considerados despesas confidenciais e, consequentemente, tributados autonomamente, nos termos do artigo 4.º do Dec. Lei n.º 192/90, de 9 de Junho.

 


IRC – impugnação judicial – despesas – subsídio de alimentação – custos – ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 774/09 de 21-04-2010)

29-04-2010
I - São fiscalmente dedutíveis para efeitos do disposto no artigo 23º do CIRC os pagamentos feitos a restaurantes por empresa de construção civil como contrapartida do fornecimento de refeições tomadas por trabalhadores seus que desloca para obras situadas em vários locais. II - O facto de a empresa pagar aos mesmos trabalhadores subsídio de refeição não configura uma duplicação de custos capaz de afastar a dedutibilidade das despesas feitas nos restaurantes. III - Na actuação administrativa em sede de avaliação da indispensabilidade para a obtenção de proveitos de despesas contabilizadas como custos, cumpre-lhe tão só o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação e, ao invés, cabe ao contribuinte demonstrar que aquelas despesas como tal se lhe apresentaram e assim as considerou, fundamentadamente, uma vez que a ele cabe, exclusivamente, a definição das estratégias empresariais próprias.

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Orçamento do Estado para 2010
28-04-2010
Foi publicado no Diário da República nº 82, Suplemento, Série I de 28-04-2010 a Lei n.º 3-B/2010 com o Orçamento do Estado para 2010.

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Grandes Opções do Plano para 2010-2013
28-04-2010
Foi publicado no Diário da República nº 82, Suplemento, Série I de 28-04-2010 a Lei n.º 3-A/2010 com as Grandes Opções do Plano para 2010-2013.

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Financeiro – Comissão abre consulta pública sobre os problemas da dupla tributação na União Europeia
28-04-2010
A Comissão Europeia decidiu lançar uma consulta pública com o intuito de perguntar aos indivíduos, empresas e consultores fiscais por informação sobre problemas de dupla tributação com que se tenham confrontado no âmbito das suas actividades transfronteiras. Esta consulta pública irá decorrer até 30 de Junho de 2010. Após o término do período de consulta, a Comissão irá publicar um resumo de todas as respostas. Irá também analisar em detalhe as respostas e usá-las na preparação de possíveis iniciativas para a acção da União Europeia no domínio da fiscalidade directa.

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Financeiro - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia
27-04-2010
Foi publicado no Diário da República nº 81, Série I de 27-04-2010 o Decreto n.º 8/2010 que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009.

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CPPT – oposição – pagamento da dívida exequenda – anulação da sentença nos termos de art. 712º do CPC em virtude de deficit instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3913/10 de 20-04-2010)

27-04-2010
I) -O pagamento da dívida exequenda é fundamento de oposição fiscal nos termos da al. f) do nº1 do art. 204º do CPPT mas só se ocorreu antes de instaurada a execução. II) -O pagamento invocado como base da oposição há-de provar-se documentalmente, sendo inadmissível prova testemunhal; só a prova documental é viável, até porque a exigência da dívida é feita através do documento que a incorpora. III) -Um “print” informativo junto pela AT é um documento interno elaborado para efeitos internos não oponível à recorrente, pelo que não prova que a quantia retida pela recorrente seja a constante de tal “print” e não a indicada por esta, não sendo seguro que o mesmo não esteja em desconformidade com os elementos com base nos quais foi elaborado e que são os únicos que assumem valor probatório. IV) -Resultando dos autos que estão em causa quantias retidas pela recorrente, a título de IRS, com referência a rendimentos colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em território português, que foram declaradas, nos termos do estatuído no artigo 119º/7 do CIRS, mas não pagas, será esta declaração o documento pertinente e imprescindível para prova do montante retido e não pago, ou, não correspondendo a quantia declarada, à realidade, o acto de liquidação do montante devido, nas sequência de procedimento de liquidação, previamente instaurado pela AT. V) -Nesse conspecto, impunha-se que o tribunal recorrido ordenasse a junção aos autos dos referidos elementos (ou de ouros eventualmente disponíveis) tendo em vista a prova do montante retido e em dívida, a título de IRS de 2002 e de que o montante de €5.000,00, comprovadamente, pago pela recorrente havia sido levado em consideração, aquando da extracção da competente certidão executiva. E, na hipótese dessa prova não ser feita, então, a tribunal recorrido não poderia deixar de considerar como não provado que o montante retido em 2002 fosse de €29.220,00 e que os €5.000,00, comprovadamente pagos pela recorrente já tivessem sido em conta, aquando da extracção da competente certidão executiva, nos termos do estatuído nos artigos 74º/1 da LGT e 342º/1 do CC. VI) -É que o ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do art. 342º nº 1 C. Civil. VII) - A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão que deduziu em juízo (art. 516º CPC) é a parte que exerce o direito de acção, no caso, de impugnação do acto tributário. VIII) - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto nos arts. 13º do CPPT e 99º da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade. IX) - Se bem que o TCA seja competente para julgar matéria de facto, nos termos aplicáveis do nº l do art. 712º do CPC, não tem o mesmo, em sede de recurso jurisdicional, poderes instrutórios que lhe permitam substituir-se ao tribunal de l.ª instância, por a isso obstar o regime do recurso de agravo previsto nos art. 749º do referido diploma legal, preceitos aplicáveis ex vi do art. 281º do CPPT. X) - Assim, não se tratando de nenhum dos casos referidos no citado nº l do art. 712.° do CPC e verificando-se que o processo padece de défice instrutório, a situação é subsumível ao nº 4 do mesmo artigo, a justificar a anulação ex oficio da decisão recorrida, com vista a que, ao abrigo dos artigos arts. 13º do CPPT e 99º da LGT, seja completada a instrução pelo tribunal de 1ª instância, proferindo depois nova decisão.

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IRC – impugnação de IRC – nulidades processuais – falta de inquirição das testemunhas – prescrição – anulação da sentença nos termos de art. 712º do CPC em virtude de deficit instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3632/09 de 20-04-2010)

26-04-2010
I) A produção de prova testemunhal arrolada está dependente da sua necessidade para a decisão da causa, segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que não constitui uma formalidade legal vinculadamente imposta; II) Assim, a não produção de prova testemunhal, ao abrigo do disposto nos art.ºs 113.º e 114.º, do CPPT, não integra qualquer nulidade secundária, antes é susceptível de consubstanciar erro de julgamento, na medida da deficiência do juízo valorativo que a dispensou; III) -A decisão do juiz de dispensar a produção da prova poderá ser sindicada em sede de recurso da sentença, onde, não só as partes podem invocar a insuficiência da matéria de facto e/ou o erro no seu julgamento, como o tribunal ad quem pode e deve, se considerar que a sentença não contém os factos pertinentes à decisão da causa e que os autos não fornecem os elementos probatórios necessários à reapreciação da matéria de facto, anular a sentença oficiosamente (cfr. art. 712.º, n.º 4, do CPC, por força dos arts. 792.º e 749.º, do mesmo Código, e 2.º, alínea e), do CPPT). IV) -A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ter sido considerada dada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento. V) -Só no caso de se entender que sentença recorrida não formava, no domínio dos factos, suporte suficiente à decisão de direito se imporia declarar a realização da inquirição das testemunhas arroladas, mas isso não configura vício de omissão de pronúncia mas eventual erro de julgamento. VI) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta a que possa ser invocada em impugnação, atacando não o acto formal de liquidação mas a obrigação tributária, independentemente de esta ter dado lugar ou não a uma liquidação. VII) -Este é aliás o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o facto da lei evidenciar a prescrição como fundamento de oposição falando de «prescrição da dívida exequenda», não quer dizer que a prescrição releve apenas em relação a uma obrigação tributária liquidada IV) -No caso em que a liquidação acaba sendo atingida por via da obrigação tributária originária estar prescrita, tal situação é compreensível, na harmonia do sistema tributário, pois que não teria qualquer sentido estar-se em sede de impugnação a avançar com a apreciação contenciosa de uma liquidação cuja originária obrigação tributária se encontra prescrita, devendo assim ser sentenciada em sede de execução fiscal quando esta exista. A inutilidade da lide em sede de impugnação é pois patente. V) Só em tal circunstancialismo é que haveria que declarar a obrigação tributária em causa prescrita, com todas as consequências legais, v.g. relativamente a eventual execução fiscal instaurada e, consequentemente, julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide à luz do disposto no art.°287 º, alínea e) do C.P.C., "ex vi" dos artº s. 2.° do C.P.P.T. e da L.G.T., o que prejudica o conhecimento do objecto do recurso. VI) -É para definir o grupo dos elementos negativos que o art° 23° do CIRC enuncia, a título exemplificativo, as situações que os podem integrar consagrando um critério geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora. VII) -Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA. VIII) -Mas na eventualidade de se provar que a recorrente efectuou o pagamento de serviços efectivamente realizados e indispensáveis para a obtenção de proveitos, tem de aceitar-se que os respectivos custos não estão documentados por aquelas facturas, mas sim provados por outro meio admissível, nomeadamente através da prova testemunhal. IX) -Assim, a ineficácia probatória da escrituração não impede o seu suprimento por outros meios de prova admitidos em direito e adequados a fundamentar a justeza do lançamento pela comprovação da operação comercial subjacente ao deficiente registo ou suporte documental desse registo contabilístico. X) Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto nos arts. 13.° do CPPT e 99.° da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade. XI) -Se bem que o TCA seja competente para julgar matéria de facto, nos termos aplicáveis do n.° l do art. 712.° do CPC, não tem o mesmo, em sede de recurso jurisdicional, poderes instrutórios que lhe permitam substituir-se ao tribunal de l.ª instância, por a isso obstar o regime do recurso de agravo previsto nos art. 749.° do referido diploma legal, preceitos aplicáveis ex vi do art. 281.° do CPPT. XII) -Assim, não se tratando de nenhum dos casos referidos no citado n.° l do art. 712.° do CPC e verificando-se que o processo padece de défice instrutório, a situação é subsumível ao n.° 4 do mesmo artigo, a justificar a anulação ex officio da decisão recorrida, com vista a que, ao abrigo dos artigos arts. 13.° do CPPT e 99.° da LGT, seja completada a instrução pelo tribunal de 1ª instância, proferindo depois nova decisão.

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Livre circulação de capitais – Artigos 56º CE e 58º CE – Imposto sobre doações – Terreno onde está edificado um imóvel – Direito a abatimento sobre a matéria colectável – Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes (No processo C-510/08 de 22-04-2010)
23-04-2010
As disposições conjugadas dos artigos 56º CE e 58º CE devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que dispõe, para o cálculo do imposto sobre as doações, que, quando o doador e o donatário residiam, à data da doação, noutro Estado-Membro, o abatimento sobre a matéria colectável, no caso de doação de um imóvel situado no território desse Estado, é inferior ao abatimento que teria sido aplicado se pelo menos um deles residisse, nessa mesma data, no primeiro Estado-Membro.

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IVA - Sexta Directiva IVA – Artigo 17º, n.os 2 e 3 – Artigo 28.° B, A, nº 2 – Direito a dedução – Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados Membros – Lugar das aquisições intracomunitárias de bens (Nos processos apensos C 536/08 e C 539/08 de 22-04-2010)
23-04-2010
Os artigos 17º, n.os 2 e 3, e 28º B, A, nº 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que o sujeito passivo na situação visada no primeiro parágrafo desta última disposição não tem o direito de deduzir imediatamente o imposto sobre o valor acrescentado que incidiu a montante sobre uma aquisição intracomunitária.

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IRS – EBF - tributação das mais-valias mobiliárias
23-04-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2010 a Proposta de Lei que Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Esta Proposta de Lei, a enviar à Assembleia da Republica, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento sobre as Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, introduzindo um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores que aufiram ganhos anuais, apurados anualmente resultante do saldo entre a as mais e as menos valias, até 500,00 euros. Com este diploma é revogada a norma de exclusão de tributação até agora existente, do que se dirigia às mais-valias decorrentes da alienação onerosa de acções detidas por mais de 12 meses, bem como as obrigações e outros títulos de dívida.

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Financeiro - Execução Orçamental de Janeiro a Março de 2010
22-04-2010

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LGT – prescrição da obrigação tributária – interrupção – suspensão – citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 167/10 de 14-04-2010)

22-04-2010
A citação do executado interrompe o decurso do prazo prescricional, revestindo, todavia, um efeito meramente suspensivo no caso de paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à autuação da execução, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, antes da entrada em vigor da Lei n.º53-A/2006, de 29 de Dezembro que o revogou.

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CPPT – recurso – revisão – sentença – prazo – lei aplicável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 135/10 de 14-04-2010)

22-04-2010
I - Da decisão que rejeita o recurso de revisão de sentença, por extemporâneo, cabe recurso ordinário e não reclamação para o presidente do tribunal superior competente para o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 688.º do CPC. II - O DL 433/99, de 26/10, através do seu artigo 4.º, excluiu do âmbito de aplicação do CPPT todos os processos instaurados na vigência do CPT. III - O artigo 12.º da Lei 15/2001, de 5/6, ao determinar que a partir da sua entrada em vigor os procedimentos e processos pendentes regulados pelo CPT passavam a reger-se pelo CPPT, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados, revogou, assim, o artigo 4.º do DL 433/99, de 26/10. IV - A interpretação e aplicação do artigo 12.º da Lei 15/2001, de 5/6, nos termos sobreditos, não é inconstitucional, por não violar qualquer garantia constitucionalmente consagrada, nomeadamente o direito à tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 268.º, n.º 4 da CRP, na medida em que a simples redução do prazo de interposição do recurso de revisão no CPPT, relativamente ao fixado no CPT, não limita nem impede o exercício de tal direito, desde que feito no prazo previsto na lei vigente e aplicável.

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Benefícios fiscais – LGT – isenção – utilidade turística
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 120/10 de 14-04-2010)

22-04-2010
I - Os benefícios fiscais previstos no nº 1 do artigo 20º do DL 423/83, de 5/12, não foram revogados pelo DL 485/88, de 30/12, pois o âmbito da revogação operada pelo artigo 3º, nº 22 deste último diploma restringe-se apenas aos benefícios fiscais atribuídos em sede de contribuição industrial e imposto complementar. II - Tais benefícios fiscais são de aplicação automática desde que verificadas as condições previstas nesse mesmo preceito: que a aquisição do imóvel se destine à instalação de empreendimento qualificado de utilidade turística, ainda que tal qualificação seja atribuída a título prévio, desde que esta se mantenha válida e seja observado o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento. III - Atenta a natureza dos benefícios em causa não é condição que os mesmos constem do despacho de atribuição da utilidade turística. IV - Pagos IMT e IS relativos a aquisição de imóvel que gozava daqueles benefícios, tem o contribuinte direito a juros indemnizatórios, ao abrigo do disposto no artigo 43º da LGT.

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CPPT – IVA - oposição – falência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 51/10 de 14-04-2010)

22-04-2010
1. Sendo a questão decidenda a de saber se pode instaurar-se e prosseguir execução fiscal contra executado antes declarado falido, por dívida vencida após a declaração de falência, a lei aplicável será a vigente à data da instauração da execução e do desenrolar dos seus termos, ou seja, atento o disposto nos artigos 4.º do Decreto-Lei nº 433/99 de 26 de Outubro e 12º da Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, o disposto no CPPT, pois que a autuação da execução ocorre já em plena vigência deste diploma legal.2. Aplicando-se ao caso dos autos o disposto no CPPT, há-de reconhecer-se que a instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no nº 6 do artigo 180º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.

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IRC – CPPT – CPTA – recurso de revista excepcional – convolação do processo – oposição de acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1245/09 de 14-04-2010)

22-04-2010
I - O recurso de revista contemplado no art. 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - Não cabe no mesmo dispositivo legal a pretensão jurídica alicerçada na questão de saber se a determinação do lucro tributável, em sede de IRC, deve ou não, ser operada de acordo com as regras definidas para o regime simplificado de tributação, nos termos do disposto no art. 53º, nº 8 do CIRC, aditado pela Lei nº 30-G/00 de 30/12, por esta questão se encontrar hoje, praticamente, esgotada em termos de uma jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme. III - É de convolar o recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPT em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do art. 284º do CPPT se o recorrente subscreve implicitamente os acórdãos que cita em abono da sua tese, apesar de não ter demonstrado a oposição entre os arestos em confronto, uma vez que, ordenada a convolação, são anulados os actos não consentâneos com a nova forma processual.

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IRS - Balanço da entrega de declarações de IRS pela Internet
20-04-2010

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RGIT - Auto de notícia: verificação pessoal da infracção – artigos 57.º 1, 58.º e 60.º 5 do RGIT
20-04-2010
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 35/2010, Série II que vem esclarecer quanto às dúvidas suscitadas sobre a possibilidade de o funcionário elaborar auto de notícia quando constata a existência de infracção na sequência de uma acção de inspecção, de natureza fiscalizadora ou de controlo a posteriori, designadamente quando a constatação resulta de mera análise documental.

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CPPT – LGT – execução fiscal – natureza e regime de subida da reclamação nos termos do art. 276 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3931/10 de 13-04-2010)

20-04-2010
I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) – Em regra, a reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de realizadas a penhora e a venda. III) – Mas, fundando-se a reclamação em prejuízo irreparável, a sua subida é imediata e segue as regras dos processos urgentes. IV) – E a irreparabilidade do prejuízo não está circunscrita aos casos elencados nas várias alíneas do n.º3 do art.º 278.º do CPPT já que essa limitação inquinaria a norma de inconstitucionalidade material, antes devendo ficar por ela abrangidos todos os casos de ocorrência para os interessados de um prejuízo irreparável, em consideração do princípio da tutela judicial efectiva que a norma do art.º 268.º n.º4 da CRP consagra. V) – Assim, está garantida a subida imediata de todas as reclamações quando a sua retenção importe perda de toda a sua utilidade, por força da consagração do direito de impugnar ou de recorrer de todos os actos lesivos previsto na LGT e ser esse o regime geral dos agravos contido no norma do art.º 734.º n.º2 do CPC. VI) -Porém, não basta a mera invocação de prejuízo irreparável cabendo ao recorrente provar em que consiste tal prejuízo com a não suspensão imediata da execução fiscal e com a não subida imediata da reclamação, sob pena desta só subir a final. VII) -Não se enquadra em nenhuma das sobreditas situações o caso de imóvel penhorado que não foi adjudicado à CGD, nos termos a para os feitos do estatuído no artigo 900º do CPC, quando é certo que a própria adjudicação não consubstancia uma verdadeira venda do imóvel se não estamos perante uma venda mediante proposta em carta fechada, mas perante uma venda por negociação particular no âmbito da qual a venda do imóvel só se efectiva com a celebração da escritura pública, nos termos do estatuído no artigo 875° do CPC, escritura pública que, ainda não se efectuou.

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IRS – CPPT – impugnação de IRS – consequências da falta de audição das testemunhas arroladas na P.I. – nulidade da sentença por não discriminar a matéria provada da não provada – caducidade do direito à liquidação – gratificações dos empregados dos casinos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3857/10 de 13-04-2010)

20-04-2010
I) -O facto de se sustentar a desnecessidade da inquirição das testemunhas arroladas não significa que o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova não esteja sujeito a controlo já que sempre esse juízo poderá ser sindicada em sede do recurso interposto da sentença, como sucedeu. Aí, não só a impugnante a entidade demandada podem sustentar a insuficiência da matéria de facto e/ou o erro no seu julgamento, como o próprio tribunal ad quem pode e deve, se considerar que a sentença não contém os factos pertinentes à decisão da causa e que os autos não fornecem os elementos probatórios necessários à reapreciação da matéria de facto, anular a sentença oficiosamente (cfr. art. 712.º, n.º 4, do CPC, por força dos arts. 792.º e 749.º, do mesmo Código, e 1.º, do CPPT). II) -A não discriminação entre factos provados e não provados não constitui nulidade, quer à face do artº 125º do CPT quer do artº 668º do CPC. III) -A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente se prevê no citado preceito legal. IV) -Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de produção de prova e apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença. V) -A notificação da liquidação de IRS no ano de 2003, em que se efectivou, tinha de ser feita por carta registada simples, conforme artigo 149°/3 do CIRS, na redacção introduzida pela Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro, em vigor em 1 de Janeiro de 2001. VI) -Tendo a carta sido devolvida, a entidade que procedeu à notificação podia utilizar a notificação pessoal e, sendo caso disso, proceder à notificação com hora certa, tudo como decorre do artigo 38°/5/6 do CPPT. VIII) -A notificação com hora certa foi feita na presença de duas testemunhas, uma vez que o funcionário do SF que efectuou a notificação não podia deixar de ser considerado uma testemunha. IX) -E a carta registada referida no artigo 241° do CPC não tinha de ser remetida no prazo de dois dias úteis, uma vez que tal requisito foi introduzido pelo DL 38/2003, de 8 de Março, que entrou em vigor 15 de Setembro de 2003, mas só se aplica aos processos instaurados a partir de tal data (artigos 21° e 22° desse DL). X) - Assim, tendo o procedimento tributário em que ocorreu a questionada notificação sido instaurado antes dessa data e provindo o tributo em causa do IRS do ano de 1999 e havendo a notificação da liquidação sido, validamente, efectuada em 15 de Dezembro de 2003, é manifesto que a notificação ocorreu antes do decurso do prazo de caducidade de 4 anos estatuídos no artigo 45.°/1 da LGT. XI) -A tributação das gratificações aos trabalhadores dos casinos não enferma de qualquer inconstitucionalidade conforme uniformemente vem reiterando a jurisprudência dos tribunais tributários e do Tribunal Constitucional.

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IA – impugnação judicial em matéria aduaneira – natureza e elementos de incidência objectiva do IA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3843/10 de 13-04-2010)

20-04-2010
I) O imposto automóvel (IA) é, nos termos do DL 40/93 de 18 de Fevereiro, um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinem a ser matriculados (art° 1° n°1). Tal imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as tabelas publicadas (art° 1° n°3). II) – Tendo em conta essa natureza, esse imposto incide não sobre a venda propriamente dita mas sobre a entrada em território português dum veículo automóvel que, após a sua legalização, pode circular em Portugal. III) -Do que vem dito decorre que o imposto automóvel tem como facto tributário a importação ou a admissão de veículos que se destinem a circular em Portugal, não tendo como incidência a aquisição ou o contrato de compra e venda do mesmo, pelo que, a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a ora impugnante e o vendedor do veículo, não acarreta a devolução do imposto automóvel não incidente sobre este negócio jurídico que possa ser declarado nulo, mas sobre a importação e admissão do veículo a circular em território português. IV) -A recorrente não pode lançar mão do art. 78° da LGT porquanto a revisão dos actos tributários ali prevista, nomeadamente a constante dos seus n°s 4 e 5, não contemplam a situação em apreço nos autos em que não é configurável injustiça grave ou notória no apuramento da matéria tributável tendo em conta que só posteriormente vieram ao conhecimento das autoridades portuguesas os factos que foram determinantes da instauração de procedimento criminal, do qual resultou a obrigação da recorrente ter de devolver o veículo ao seu legítimo proprietário.

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IRC – nulidade da sentença – fundamentação – facturas falsas – simulação – ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2800/08 de 13-04-2010)

20-04-2010
1. A sentença, ao levar ao probatório circunstâncias de facto por transcrição de excertos do relatório da acção inspectiva, remetendo para esse mesmo documento, mostra-se devidamente fundamentada, pela apropriação de tal circunstancialismo, considerando-o demonstrado com apoio no referido relatório, evidenciando, por um lado, a respectiva ponderação pelo decisor e possibilitando, por outro, uma cabal reacção contenciosa contra tal julgamento; 2. O relatório da acção inspectiva é um documento autêntico, com força probatória plena, apenas ilidível nos termos da lei, no que concerne às circunstâncias objectivas, nele atestadas, com base na percepção directa do seu autor; 3. A regularidade formal da contabilidade só é de presumir como aderente à realidde se não ocorrerem indícios sérios de que a mesma não reflecte a efectiva situação da empresa, o que é de aferir segundo critérios de razoabilidade e normalidade; 4. Actuação de emitente de factura, que s revele incompatível coma prestação de serviços referenciada em tal documento, consubstancia suporte adequado a um juízo inicial de suspeita quanto à efectiva prestação desses mesmos serviços; Pelo que, a constatação da inexistência de adequado suporte contabilístico relativo ao pagamento de tais serviços, constituem, no seu todo, fundamentação, formal e substancial bastante à ilação de que a factura é “simulada” para efeitos fiscais, passando a caber ao contribuinte o ónus da prova da realização dos serviços e dos inerentes encargos; 5. A invocada “simulação” de factura, para efeitos da relevância dos respectivos montantes enquanto custos fiscais relevantes, não se reporta, necessariamente, à simulação dos negócios jurídicos, prevista na lei civil, visando, nuclearmente, afirmar eu os serviços a que se reporta não foram, efectivamente, prestados.

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CPPT – compensação – reconstituição da situação actual hipotética
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3630/09 de 13-04-2010)

20-04-2010
1. A decisão judicial de um acto de compensação praticado pela AT, mostra-se parcialmente acatada se o produto dessa anulação for afecto à compensação de outra dívida tributária, nos precisos termos do art.º 89.º, do CPPT; 2. Sem embargo, a reintegração da situação actual hipotética da exequente implica a sua compensação pela indisponibilidade a que se viu, ilegalmente, votada, nos termos daquela decisão judicial, a título de juros, tanto indemnizatórios, como moratórios, que se mostrem legalmente devidos.

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IRS – impugnação judicial – presunção – adiantamento por conta de lucros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3461/09 de 13-04-2010)

20-04-2010
1. Constituem rendimentos da categoria E do IRS os rendimentos lançados em quaisquer contas correntes dos sócios, escriturados nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, que, em princípio, se presumem feitos a título de lucros ou de adiantamento dos lucros; 2. Para tal presunção de incidência do imposto se verificar, é necessário que se mostre provada a base da presunção judicial, sob pena de a mesma não poder operar e a causa ter de ser decidida contra parte onerada com esse ónus da prova; 3. Não tendo a AT provado a base dessa presunção (os lançamentos em conta corrente do sócio escrituradas nessa sociedade) não pode a mesma fundar a liquidação na presunção que dela resultava, que assim é ilegal, por inexistência de facto tributário.

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IVA - Sexta Directiva IVA – Direito à dedução do imposto pago a montante – Regulamentação nacional que exclui o direito de dedução relativamente a determinadas categorias de bens e serviços – Faculdade dos Estados-Membros de manterem as regras de exclusão do direito de dedução existentes no momento de entrada em vigor da Sexta Directiva IVA – Alteração posterior à entrada em vigor desta directiva (Nos processos apensos C-538/08 e C-33/09 de 15-04-2010)
20-04-2010
1) O artigo 11°, nº 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 17º, nº 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação fiscal de um Estado-Membro que exclui a dedução do imposto sobre o valor acrescentado referente a categorias de despesas decorrentes, por um lado, do fornecimento de um «meio de transporte individual», de «refeições», de «bebidas», de «alojamento» e da «oferta de actividades de entretenimento» aos membros do pessoal do sujeito passivo e, por outro lado, de «ofertas comerciais» ou «outras gratificações». 2) O artigo 17º nº 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, aprovada antes da entrada em vigor desta directiva, que prevê que um sujeito passivo apenas pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago na aquisição de determinados bens e serviços utilizados em parte para fins privados e em parte para fins profissionais – não integralmente, mas proporcionalmente à sua utilização para fins profissionais. 3) O artigo 17º, nº 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, após a entrada em vigor desta directiva, altere a exclusão do direito à dedução no sentido de, em princípio, restringir o seu âmbito, não podendo no entanto excluir-se que, num caso concreto e num exercício fiscal determinado, tal alteração não venha a alargar o âmbito dessa exclusão, devido ao carácter fixo do novo regime.

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Liberdade de estabelecimento – Fiscalidade directa – Contribuição para a formação profissional – Base de cálculo da contribuição a pagar pelas empresas estabelecidas no território nacional – Tomada em consideração dos custos dos salários dos trabalhadores empregados numa sucursal estabelecida noutro Estado-Membro – Dupla tributação – Possibilidade de reduzir o montante bruto da contribuição (No processo C-96/08 de 15-04-2010)
20-04-2010
Os artigos 43º CE e 48º CE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual uma empresa cuja sede social está situada nesse Estado-Membro é obrigada a pagar uma contribuição como a contribuição para a formação profissional cujo montante é calculado com base nos seus custos salariais, incluindo os relativos a uma sucursal dessa empresa estabelecida noutro Estado-Membro se, na prática, essa empresa estiver impedida, em relação a essa sucursal, de beneficiar das possibilidades previstas por essa legislação de reduzir a referida contribuição ou de ter acesso a essas possibilidades.

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Financeiro - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
20-04-2010
Foi publicado no JOCE (C 101 de 20-04-2010) o Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

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IRS – mais-valias – regime transitório – art. 5º do decreto-lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 136/00 de 25-03-2010)

20-04-2010
I - Por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, fixando um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1 de Janeiro de 1989. II - Assim, não estão sujeitos a tributação em IRS os ganhos resultantes da venda efectuada em 1993 de um prédio adquirido em 1979 como prédio rústico e que mantinha essa natureza à data da entrada em vigor do CIRS.

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IRC – regime de tributação pelo lucro consolidado – interpretação restritiva do art. 59º nº 11 do CIRC – ordem da dedução dos prejuízos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 141/04 de 18-03-2010)

20-04-2010
I - A aplicação do factor 1,5 prevista no n.º 10 do art. 59.º do CIRC (na redacção da Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro) para a reposição da «diferença entre os prejuízos que foram efectivamente integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente», a aplicar quando da caducidade do Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado (RTLC) por incumprimento das respectivas condições, tem natureza penalizadora ou sancionatória. II - Assim, porque nas situações de saída voluntária e previamente autorizada de uma sociedade do perímetro da consolidação, que não gera a caducidade do RTLC, não há motivo para a aplicação de sanção alguma, o art. 59.º, n.º 11, do CIRC, que remete para o número anterior, deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que a reposição da «diferença entre os prejuízos dessas sociedades que foram integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente» será a efectuar em singelo e não sujeita ao factor 1,5. III - Os arts. 46.º, n.º 1, e 60.º, do CIRC, na redacção aplicável, não impunham qualquer ordem ou hierarquia para a dedução dos prejuízos fiscais, sendo que o risco da caducidade da dedução corre por conta do contribuinte.

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CPT – LGT – prescrição – facto interruptivo – citação postal (art. 191º do CPPT) – citação pessoal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1715/09 de 18-03-2010)

20-04-2010
I - O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, se o regime aplicável for o do CPT (art. 34.º), ou a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na LGT (art. 48,º, n.º 1) e não a partir da data da declaração da revogação da isenção dos impostos. II - Perante a sucessão no tempo de leis que fixam diferentes prazos de prescrição, há que observar o disposto no art. 297.º do CC, como estipula o art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, diploma que aprovou a LGT. III - A citação a que o art. 49.º, n.º 1, da LGT confere efeito interruptivo da prescrição não é a citação através de postal nos termos do art. 191.º do CPPT, relativamente à qual a lei não estabelece qualquer presunção do seu recebimento e respectiva data, e que tem carácter provisório, sendo que a citação só é de considerar efectuada, nos termos do art. 193.º do mesmo código, após a penhora, quando for feita pessoalmente ou, caso a citação pessoal se não mostre possível, editalmente.

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RGIT – recurso de decisão de aplicação da coima – erro na indicação do prazo do recurso – art. 80º do RGIT – princípios da confiança e da boa-fé
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1117/07 de 11-03-2010)

20-04-2010
I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao arguido que o termo inicial desse prazo de 20 dias era o dia seguinte ao termo do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, não pode rejeitar-se com fundamento em intempestividade o recurso que foi interposto para além do termo do prazo dito em I, mas dentro do prazo assinalado pela AT. III - O entendimento contrário, não só violaria de forma intolerável os princípios da confiança e da boa fé, consagrados nos arts. 2.º e 266.º da CRP (e de que são afloramentos os arts. 37.º, n.º 4 do CPPT, e os arts. 161.º, n.º 1, e 198.º, n.º 3, do CPC), como, na medida em que impediria o arguido de reagir judicialmente contra uma decisão sancionatória da AT, constituiria uma intolerável violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 32.º, n.º 10, da CRP.

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IRC – prescrição da obrigação tributária – dedutibilidade de custos – factura falsa – ónus da prova da realidade das operações
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2794/04 de 11-03-2010)

20-04-2010
I - Para que em sede de impugnação judicial seja proferido julgamento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC) com fundamento na prescrição da obrigação tributária que teve origem na liquidação impugnada, exige-se que estejam disponíveis do processo todos os elementos que permitam concluir com segurança nesse sentido, designadamente todos os elementos necessários à apreciação de eventuais causas de interrupção e suspensão da prescrição, que poderão ter ocorrido noutros processos administrativos ou contenciosos. II - Resultando a correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que uma factura que documentava custos não correspondia a operações reais, motivo por que desconsiderou tais custos e acresceu à matéria tributável declarada o montante daquela factura, à AT compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação no sentido da correcção do lucro tributável (ou seja, de demonstrar os “factos-índice” – indícios objectivos e credíveis – que, conjugados uns com os outros e apreciados à luz das regras da experiência, lhe permitiram concluir que às facturas em causa não correspondem operações reais), competindo depois ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos que alegou como fundamento do seu direito de ver tais montantes relevados negativamente no rendimento tributável. III - Não basta ao contribuinte criar dúvida a esse propósito pois o art. 121.º, n.º 1, do CPT, em vigor à data, não logra aqui aplicação, pois não é a AT quem está a invocar a existência de um facto tributário não declarado ou a atribuir a um facto tributário uma dimensão diferente da declarada, caso em que seria de decidir contra ela a dúvida, mas é o contribuinte quem invoca o seu direito a ver relevados negativamente na determinação da matéria colectável os custos que diz ter suportado, motivo porque a dúvida a esse propósito lhe é desfavorável. IV - Sem prejuízo dos princípios da livre admissibilidade dos meios de prova (cf. art. 115.º, n.º 1, do CPPT) e da livre apreciação da prova (cf. art. 655.º do CPC), deve o tribunal pautar a sua actividade de valoração da prova apresentada para convencer da realidade das operações e/ou da sua dimensão pautar por critérios de exigência e rigor, não servindo esse desígnio a prova documental inconcludente e a prova testemunhal contrariada pelos elementos recolhidos pela AT.

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LGT – CPPT – CCivil – incentivos financeiros – prescrição – legalidade da liquidação – oposição à execução fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 801706 de 04-03-2010)

20-04-2010
1. O prazo de prescrição da obrigação de restituição de incentivos financeiros concedidos ao abrigo do DL 194/80, de 19 de Junho, é o prazo ordinário de 20 anos e conta-se a partir do momento em que, por despacho, foi declarada a caducidade desses incentivos; 2. A ilegalidade da liquidação só é susceptível de discussão na oposição à execução fiscal quando é a própria lei que não prevê meio de impugnação contenciosa e não quando esse meio de reacção não foi posto à disposição do sujeito passivo, por ter sido omitida a necessária notificação. 3. A convolação da oposição na forma processual adequada é inviável nas situações em que ocorre uma cumulação de fundamentos e relativamente a um desses fundamentos a forma processual eleita é a legalmente prevista.

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IRC – notificação da liquidação – carta registada com aviso de recepção – inexigibilidade da obrigação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 54/07 de 25-02-2010)

20-04-2010
1. Enviada a liquidação através de carta registada com aviso de recepção, a presunção legal de notificação nos casos em que ocorre a devolução de carta registada com aviso de recepção e em que este não se mostre assinado, só funciona em duas situações: - Recusa do destinatário em receber a carta; - Não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. 2. Demonstrando-se que a liquidação de IRC que originou a dívida exequenda não foi notificada antes da instauração da execução, essa falta de notificação, provocando a ineficácia do acto tributário de liquidação, torna tal dívida inexigível.

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IEC - Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
19-04-2010
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 34/2010, Série II onde se identificam várias empresas e respectivas instalações beneficiárias de isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), reconhecida para os produtos constantes da alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC, consumidos nas referidas instalações.

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IRS - retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira
19-04-2010
Foi publicado no Diário da República nº 75, Série I de 19-04-2010 o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/M que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira. O valor da retribuição mínima mensal garantida estabelecida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro, acrescido de complemento regional, é, na Região Autónoma da Madeira, de € 484,50. O valor de € 484,50 é devido com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2010.

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IRS - Declaração Modelo 3 do IRS de 2009 - 2.ª Fase - prazo para entrega pela Internet: 28 de Maio
19-04-2010
Está a decorrer desde 19 de Abril e até 28 de Maio a entrega por via electrónica (em http://www.portaldasfinancas.gov.pt/ ) da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, para os sujeitos passivos que devam declarar outros rendimentos que não exclusivamente das categorias A e H. A entrega em suporte de papel iniciou-se em 16 de Março e termina em 30 de Abril.

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Financeiro - deveres mínimos de informação que devem ser observados pelas instituições de crédito
16-04-2010
Foi publicado no Diário da República nº 74, Série II de 16-04-2010 o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010 que estabelece os deveres mínimos de informação que devem ser observados pelas instituições de crédito, com sede ou sucursal em território nacional, na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revoga a instrução n.º 27/2003, do Banco de Portugal. (pág. 81)

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IRC – lucro tributável – mais-valias – menos-valias (Acórdão n.º 85/2010 - Processo nº 653/09 publicado no Diário da República nº 74, Série II de 16-04-2010)
16-04-2010
Não julga inconstitucional a norma do nº 3 do artigo 42º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na redacção da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, enquanto estabelece que a diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital concorre para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor. (pág. 60)

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IRS - Prorrogação dos prazos de entrega por Internet da declaração Modelo 3 de IRS
15-04-2010
O Ministério das Finanças e da Administração Pública decidiu prorrogar até ao próximo dia 18 de Abril o prazo de entrega por Internet da declaração Modelo 3 de IRS relativa à primeira fase, que abrange os contribuintes que, em 2009, apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente e/ou pensões. Fica ainda adiado para o dia 19 de Abril o início do prazo para as entregas por Internet das declarações Modelo 3 relativas à segunda fase, que abrange os contribuintes que, em 2009, tenham obtido outros tipos de rendimentos que não apenas os relativos a trabalho dependente e/ou pensões.

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IRC - Decreto-Lei nº 10/2009 (RFAI 2009) - Enquadramento do sector agrícola no âmbito do RFAI 2009 (Art. 90º do CIRC e art. 13º do DL)
14-04-2010
Ficha doutrinária
Processo: 2010 000823, com Despacho do Director-Geral, de 2010-03-25.

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Financeiro - Um enquadramento para programas voluntários de cumprimento relacionados com offshores
13-04-2010
Os programas voluntários de cumprimento relacionados com offshores oferecem a oportunidade de maximizar os benefícios da transparência e da troca de informação para fins fiscais. Para serem bem sucedidos, necessitam de incentivar os contribuintes não cumpridores a melhorar o seu grau de cumprimento, mantendo o apoio dos contribuintes que já são cumpridores. Eles devem fazer parte de estratégias mais alargadas de cumprimento voluntário e de execução. Neste contexto, a OCDE elaborou um quadro para programas voluntários de cumprimento relacionados com offshores, aprovado pelo Comité dos Assuntos Fiscais, em 15 de Janeiro de 2010.

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Financeiro - Divulgação de informação relativa à política de remuneração das empresas de seguros ou de resseguros e sociedades gestoras de fundos de pensões
13-04-2010
Foi publicado no Diário da República nº 71, Série II de 13-04-2010 a Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 5/2010-R que vem, nestes termos, estabelecer regras sobre a divulgação de informação relativa à política de remuneração das empresas de seguros ou de resseguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal. O disposto na presente Norma Regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos exercícios iniciados em ou após 1 de Janeiro de 2010. (pág. 74)

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Financeiro - Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013
12-04-2010
Foi publicada no Diário da República nº 70, Série I de 12-04-2010 a Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010 relativa ao Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013.

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PEC 2010-2013


IRC - Obras efectuadas por conta própria e vendidas fraccionadamente (art. 18º)
07-04-2010
Ficha doutrinária
Processo: Informação n.º 217/10, com Despacho da Subdirectora-Geral de 2010-03-09.

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CPPT – oposição à execução fiscal – ineptidão da petição inicial – causa de pedir – incompatibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 956/09 de 24-03-2010)

06-04-2010
I – A ineptidão da petição inicial é, na verdade, nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do art.º 98.º CPPT, que só ocorre quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art.º 193.º CPC). II – Se na petição inicial de oposição à execução fiscal se formulam causas de pedir substancialmente incompatíveis para apreciação no âmbito do meio processual utilizado (preterição de formalidades legais no processo de contra-ordenação e nulidade da decisão administrativa e ilegitimidade do responsável subsidiário) e se o oponente termina essa petição inicial pedindo que se julgue “procedente por provada a presente oposição e, consequentemente, se declare extinta a execução fiscal revertida”, há na petição indicação de pedido e fundamentos de oposição admissíveis, pelo que o processo pode prosseguir para a sua apreciação.

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CPPT – impugnação judicial – interesse em agir – pretensão inviável – fundamento da impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1239/09 de 24-03-2010)

06-04-2010
I - Deduzindo o recorrente impugnação judicial do indeferimento de recurso hierárquico cujo pedido é o da chamada ao processo, para se defenderem ou pagarem a dívida, dos seus directores, que no período a que se reporta a dívida exerceram a sua gestão, isto ao abrigo do art. 39º, nº 2 do Decreto-Lei nº 67/97, de 3 de Abril, não pode ser rejeitada a impugnação com fundamento na falta de interesse em agir. II - Todavia, não estando invocado qualquer dos fundamentos legais de impugnação previstos no art. 99º do CPPT, a pretensão do recorrente é inviável, conduzindo à improcedência da impugnação e à absolvição da Fazenda Pública do pedido.

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LGT – contribuição especial – avaliação – matéria colectável – direito de audiência – integração – comissão de avaliação – direito de participação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1055/09 de 24-03-2010)

06-04-2010
I - O direito de audiência no procedimento tributário através das formas previstas no artigo 60.º da Lei Geral Tributária apenas tem lugar quando «a lei não prescrever em sentido diverso» (n.º 1). II - O procedimento tributário, modelado no Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, prevê a participação do contribuinte na fixação da matéria colectável, por meio da integração deste (por si, ou por representante seu) na Comissão de Avaliação prevista no seu artigo 4.º. III - E não se admite a possibilidade de a liquidação ser efectuada com base em valor diferente daquele que resulta da avaliação (artigo 2.º do mesmo Regulamento). IV - Assim, é de concluir que, na situação, o direito de participação na formação da decisão administrativa é assegurado (apenas) através da inclusão do contribuinte naquela Comissão de Avaliação – o que se representa plenamente conforme à Constituição da República Portuguesa.

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CPT – LGT – juros compensatórios – prescrição – sucessão de leis no tempo – interrupção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1187/09 de 24-03-2010)

06-04-2010
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no CPT e na LGT resolve-se pela aplicação das regras dos artºs 12º e 297º do Código Civil. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, ex vi do disposto no art. 12º do Código Civil. III - A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição (artigo 49.º, n.º 1 da LGT). IV - As causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, entrada em vigor em 1/1/2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. V - A Lei nº 53-A/06 de 29/12, que deu nova redacção ao art. 49º da LGT, na medida em que esta é uma norma sobre os efeitos dos factos, só se aplica após a sua entrada em vigor, por força da regra do art. 12º, nº 2 do CC.

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IRS – mais-valias – reinvestimento – empréstimo bancário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1241/09 de 24-03-2010)

06-04-2010
I – Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 do CIRS (na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 10-B/96, de 23 de Março) constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. II – O reinvestimento a que se reporta esse preceito é tão só o reinvestimento do produto da alienação e não o investimento através de empréstimo bancário, pelo que tendo a impugnante, para a aquisição de um novo imóvel, recorrido totalmente a crédito bancário, não pode ver as mais-valias excluídas de tributação. III – Só com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro é que os encargos decorrentes da amortização de empréstimo contraído para a aquisição de imóvel passaram a ser contemplados na exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente.

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RGIT – responsabilidade subsidiária – coima – inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1216/09 de 24-03-2010)

06-04-2010
I - A responsabilidade subsidiária por dívidas de coimas prevista no artigo 8.º, n.º 1, alínea a) do RGIT apenas ocorre quando por culpa do gerente o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o pagamento. II - O artigo 8.º do RGIT é materialmente inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas (artigo 30.º, n.º 3 da CRP) e da presunção da inocência (artigo 32.º, n.º 2 da CRP).

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LGT – execução fiscal – responsabilidade subsidiária – reversão da execução – aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 58/09 de 24-03-2010)

06-04-2010
I - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. II - Assim, a aplicação imediata da LGT aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, carece de suporte legal, quando os factos que servem de suporte à reversão ocorreram antes da sua entrada em vigor.

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IRC – taxas de derrama lançadas para cobrança em 2010 – exercício de 2009 
06-04-2010
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 20145 de 05-04-2010 onde se divulga a lista de Municípios, com a indicação dos códigos do Distrito/Concelho e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2010, necessárias ao preenchimento da declaração periódica de rendimentos modelo 22. Nos termos da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) estas taxas incidem sobre o lucro tributável do IRC relativo ao exercício de 2009.

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Financeiro – criação do Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação que visa para apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais
05-04-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril, o Decreto-Lei que cria o novo Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação (FAIE), no montante de 250 milhões de euros, destinado ao apoio de operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) portuguesas exportadoras e daquelas que pretendam iniciar processos de exportação para mercados internacionais.

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Financeiro - Emissão de certidões de dívidas e de inexistência de dívidas na Internet
05-04-2010
O Ministério das Finanças passou a disponibilizar na Internet a emissão de certidões de dívidas e de inexistência de dívidas a todos os contribuintes. A emissão dessas certidões por essa via é totalmente gratuita, contrariamente às emitidas em papel nos Serviços de Finanças, que são pagas.

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IS - Aumento de Capital Social por Incorporação de Reservas (Verba 26.3 da TGIS)
01-04-2010
Ficha doutrinária
Processo: n.º 2009 003451 IVE n.º 133, com despacho concordante, de 11.12.2009, do Substituto Legal do Sr. Director-Geral dos Impostos.

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IS - Aumento de Capital Social com recurso a entrada de bens em espécie (Verba 26.3 TGIS)
01-04-2010
Ficha doutrinária
Processo: n.º 2009/4454 – IVE 382, com despacho concordante, de 19.03.2010, da Subdirectora-Geral dos IP.

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IS – Publicidade (Verba 19.2 da TGIS)
01-04-2010
Ficha doutrinária
Processo: n.º 2009 003403 IVE n.º 135, com despacho concordante, de 11.12.2009, do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos.

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IS - Juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria – Habitação própria situada fora do território português (Art. 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS; Verba 17.2.1 da TGIS)
01-04-2010
Ficha doutrinária
Processo: 2009003564 – IVE 73 – com despacho concordante, de 11.12.2009, do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos.

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IS - Mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação, quando deles resulte mudança da instituição de crédito (Artigo 7.º, n.º1, alínea j))
01-04-2010
Ficha doutrinária
Processo: 2009/3864, IVE 280, com despacho concordante, de 22-01-2010, do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos.

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