Notícias Arquivo 2011 - Abril

 

IUC - IUC devido até ao cancelamento da matrícula pelo proprietário, em cujo nome se encontra registado na Conservatória do Registo Automóvel (Artigo 3.º, n.º 1 / 4.º, n.º 3)
Ficha doutrinária

29-04-2011
Processo: 2009003402 – IVE n.º 125 – com despacho concordante, de 22.12.2009, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património

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IUC - Pedido de isenção de veículo tractor de mercadorias (Artigo: 7.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do CIUC)
Ficha doutrinária

29-04-2011
Processo: 2010004401 – IVE 1714, com despacho concordante, de 01.04.2011, da SubdirectoraGeral da Área dos Impostos sobre o Património

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IS – Contrato promessa de cessão de posição contratual em locação financeira (Artigo: 1.º do CIS; Verba 1.1. da TGIS)
Ficha doutrinária

29-04-2011
Processo: 2010004278 – IVE 1658, com despacho concordante, de 10.03.2011, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património.

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IS - Cessão Financeira ou Factoring (Artigo: Verba 17.1 da TGIS)
Ficha doutrinária

29-04-2011
Processo: 2011000132 IVE 1717, com despacho concordante, de 11.03.2011, do SubdirectorGeral dos Impostos, em substituição legal do DirectorGeral dos Impostos.

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IMT – Contrato promessa de cessão de posição contratual em locação financeira (Artigo 2.º do CIMT)
Ficha doutrinária

29-04-2011
Processo: 2010004277 – IVE 1657, com despacho concordante, de 10.03.2011, da SubdirectoraGeral da Área dos Impostos sobre o Património.

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IMT – D.L. n.º 103/90, de 22 de Março – Regime do Emparcelamento de prédios rústicos - Caducidade do direito à liquidação e prescrição da prestação tributária (Artigo 51.º, n.º 1. alínea b))
Ficha doutrinária

29-04-2011
Processo: 2010003748 – IVE 1470, com despacho concordante, de 31.01.2011, da SubdirectoraGeral da Área dos Impostos sobre o Património.

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IMI - artigo 13º nº 1, alínea d) do CIMI - Apresentação da declaração Modelo 1 do IMI e momento relevante para a avaliação - autorização de construção para edificação em prédio rústico
29-04-2011
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 40101 de 26.04.2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas relativamente a obrigatoriedade de apresentação do modelo 1 do IMI e do momento relevante para a avaliação nas situações de autorização para construção de prédio urbano num prédio rústico, sem qualquer individualização jurídica entre si.

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Financeiro - fusão das sociedades anónimas
29-04-2011
Foi publicada no JOUE (L 110/1 de 29.04.2011) a Directiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas.

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IVA - LGT – CPPT - oposição à execução - fundamentos de oposição à execução - a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade - prazos de caducidade do direito à liquidação - notificação edital - formalidades legais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 409/05 de 15.04.2011)

29-04-2011
I- A falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução – cfr. Art. 204º-1-e) do CPPT; II- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontram-se hoje regulados no art. 45º da LGT; III- O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro, contando-se, o prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu – Cfr. Art. 45º-1 e 4 da LGT; IV- Com a entrada em vigor da Lei 32-B/2002, de 30.DEZ, que entrou em vigor em 01.JAN.03, o prazo de caducidade, no caso do imposto sobre o valor acrescentado, passou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto; V- A notificação e a citação editais têm lugar quando o notificando ou o citando se encontre ausente em parte incerta, nos termos dos artigos 244.º e 248.º do CPC, ou, quando sejam incertas as pessoas a notificar ou a citar, ao abrigo do artigo 251.ºdo mesmo Código. VI- A notificação ou a citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o notificando ou o citando se encontra é feita pela afixação de editais e pela publicação de anúncios; e VII- A falta da publicação de anúncios torna ilegal a notificação ou a citação edital, por preterição de formalidades legais. Sumário elaborado pelo Relator

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IRS - mais valias - isenção IRS - transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente - compropriedade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1135/07 de 15.04.2011)

29-04-2011
I- Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem, designadamente, de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário – Cfr. Art. 10º-1-a) do CIRS; II- São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se, no prazo de vinte e quatro meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em Território português; III- O comproprietário de prédio alienado, que vinha constituindo a sua habitação própria e permanente e que, tenha adquirido, mediante compra e venda, outro imóvel, no prazo de 24 meses, que destinou à sua habitação própria e permanente, beneficia da exclusão da tributação estabelecida na alínea a) do nº 5 do art. 10º do CIRS. IV- Em ordem à exclusão da tributação nele referenciada, irreleva para o efeito a circunstância de se ser mero comproprietário do móvel alienado e não proprietário da sua totalidade, porquanto a lei não exige que o alienante seja proprietário da totalidade do imóvel alienado, não havendo razões para distinguir a situação em que apenas um dos comproprietários fazia da coisa comum a sua residência própria e permanente, daquela outra em que todos os comproprietários residissem no imóvel alienado e reinvestissem o produto da venda na aquisição de imóvel para habitação própria. Sumário elaborado pelo Relator

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CPPT - oposição à execução - fundamentos de oposição à execução - a falta de notificação (válida) da liquidação no prazo de caducidade - notificação insuficiente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 62/06 de 8.04.2011)

29-04-2011
I- A falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, constitui fundamento de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-e) do CPPT; II- Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados –Cfr. artº 36º-1 do CPPT; III- As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências – Cfr. artº 36º-2 do CPPT; IV- Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento – Cfr. artº 37º-1 do CPPT; V- Na falta de tal requerimento, o vício do acto de notificação ficará sanado ou, pelo menos deixará de ser relevante para afastar os efeitos normais da notificação, designadamente para determinação do termo inicial dos prazos de impugnação graciosa ou contenciosa; VI- Se o interessado notificado irregularmente usar da faculdade de sanação de irregularidades prevista no nº 1 do artº 37º do CPPT, o início do prazo para uso do meio administrativo ou contencioso de impugnação da decisão notificada conta-se a partir da notificação dos requisitos omitidos ou da entrega da certidão requerida, desde que com ela fiquem sanadas as deficiências que afectavam a notificação; VII- O uso desta faculdade suspende o decurso dos prazos de reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial; VIII- Assim, se for usada esta faculdade, a notificação irregular será irrelevante para estes efeitos, mas não há suporte legal para concluir que ela seja irrelevante para outros fins, designadamente nos casos de se tratar de notificação de um acto de liquidação, para os efeitos de determinação do prazo de pagamento voluntário e de instauração da respectiva execução, se decorrer o prazo de pagamento sem que ele seja efectuado; IX- Isto significa que a notificação irregular não deixa de produzir efeitos para que é idónea, que é dar conhecimento ao destinatário da existência de uma decisão da administração tributária, apenas não produzindo, se o interessado usar da referida faculdade, aqueles para que é inidónea, que são os de iniciar os prazos de impugnação administrativa ou contenciosa; X- A circunstância do Oponente não ter sido notificado dos elementos requeridos respeitantes à fundamentação do acto de liquidação, não contende com a execução uma vez que aqueles elementos relevam sobretudo para efeitos de impugnação da liquidação e não já em sede de oposição à execução, sendo certo que esta se suspende com a mera interposição da impugnação judicial da liquidação exequenda; e XI- Deste modo, o uso da faculdade prevista no nº 2 do artº 37º do CPPT suspende apenas o decurso do prazo de impugnação mas não a execução, a qual deve ser instaurada desde que a dívida exequenda não se mostre paga dentro do prazo para o qual foi notificado o executado. Sumário elaborado pelo Relator

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Financeiro – taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2011
29-04-2011
Foi publicada no JOUE (C 125/4 de 28.04.2011) uma Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2011 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004.

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CPPT – CPT - reclamação graciosa e recurso hierárquico -recurso contencioso de anulação - impugnação judicial - respectivo âmbito de aplicação - convolação da forma de processo - nulidades da sentença - condenação em objecto diverso do pedido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 10/2001 de 13-04-2011)

28-04-2011
I- Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artº 66.º-2, com os efeitos previstos no artº 67.º-1 – Cfr. artº 76º-1 do CPPT; - II- A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto – Cfr. artº 76º-2 do CPPT; III- O recurso contencioso de anulação de actos administrativos em matéria tributária, não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação e é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos – Cfr. artºs 118º do CPT e 97º do CPPT; - IV- A impugnação dos actos administrativos em matéria tributária comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação – Cfr. artºs 120º do CPT e 97º e 99º do CPPT; - V- Na vigência do CPT, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação era de oito dias após a notificação – Cfr. artº 123º-2 do CPT. - VI- No âmbito do processo judicial tributário, em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, sob pena de nulidade insanável – Cfr. artº 98º do CPPT; - VII- A condenação em objecto diverso do pedido constitui nulidade da sentença – Cfr. artºs 661º e 668º do CPC e 125º do CPPT.

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IVA - transacção intracomunitária – automóveis - preço
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 16/10 de 13-04-2011)

28-04-2011
I – O valor tributável dos veículos comprados em segunda mão no estrangeiro e vendidos no território nacional é constituído pela diferença entre o preço de compra, com inclusão do IVA e o preço de venda. II – No preço de compra não se inclui o imposto automóvel, pois este é pago em Portugal e a aquisição dos veículos ocorreu no estrangeiro.

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CPT - recurso findo - oposição de acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 108/08 de 13-04-2011)

28-04-2011
I – Para que exista oposição, é necessário tanto uma identidade jurídica como factual, entendida como concretização da mesma hipótese normativa, a aferir pela análise das decisões em confronto. II – Não existindo oposição, o recurso deve dar-se por findo – art. 284.º, n.º 5 do CPT – nada obstando decisão em contrário do relator do tribunal recorrido.

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CPPT – LGT - oposição de julgados - juros de mora - prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 361/10 de 13-04-2011)

28-04-2011
I - Verificando-se entre os acórdãos em confronto efectiva divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, ocorre efectiva oposição de julgados. II - Os juros de mora constituem um dos elementos que integram a «dívida tributária», embora com autonomia até ao momento do pagamento, como decorre dos arts. 89°, n° 2, e 262°, nº 2, ambos do CPPT, pelo que a respectiva prescrição está sujeita aos prazos e causas de suspensão e de interrupção das obrigações tributárias previstos nos arts. 48º e 49º da LGT. III - O nº 1 do art. 4º e o art. 5º do DL 73/99, de 16/3, fixam uma especial limitação dos prazos de contagem dos juros de mora e não prazos de prescrição.

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CPPT – IRC – LGT - oposição à execução fiscal - responsável subsidiário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 122/11 de 13-04-2011)

28-04-2011
A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão que determinou o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, por dívidas de coimas, multas e respectivas despesas de justiça da responsabilidade da responsável originária.

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IVA – compensação – renúncia - arrendamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 986/10 de 13-04-2011)

27-04-2011
I – Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente cede o seu estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando um novo contrato de arrendamento. II – O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, a título de compensação pela renúncia ao arrendamento, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do CIVA.

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RGIT – LGT – CPPT – impugnação judicial – sindicabilidade – legalidade – decisão - coima
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 87/11 de 13-04-2011)

27-04-2011
I - O meio processual adequado para sindicar a decisão administrativa de aplicação de coimas é o recurso dessa decisão (artigo 80.º do RGIT e alínea c) do artigo 101.º da Lei Geral Tributária). II - Não sendo o responsável subsidiário a entidade condenada no pagamento das coimas não tem legitimidade para interpor recurso das mesmas (artigo 59.º n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações), nem a lei lhes assegura nesse processo, como aos responsáveis civis pelo pagamento de multas, legitimidade para intervir e utilizar os direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos respectivos interesses (cfr. o artigo 49.º do RGIT, a contrario). III - Não se lhes podendo negar terem interesse na impugnação da decisão e que o pagamento que lhe é exigida, após reversão do processo de execução fiscal, constitui um acto potencialmente lesivo, terá de admitir-se, sob pena de violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva (artigo 268.º n.º 4 da Constituição da República; artigo 95.º n.º 1 da Lei Geral Tributária), poderem na oposição à execução fiscal deduzida verem apreciada a legalidade da decisão sancionatória, mas não assim na impugnação judicial, que tem em regra por objecto actos de liquidação (cfr. o n.º 1 do artigo 97.º do CPPT) e prazo de interposição muito mais alargado (cfr. o n.º 1 do artigo 102.º do CPPT) do que o legalmente previsto para o recurso da decisão de aplicação da coima (cfr. o n.º 1 do artigo 80.º do RGIT).

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CPPT – embargos de terceiro – dedução – oportunidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 357/10 de 13-04-2011)

27-04-2011
I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação no pagamento da dívida, consome e extingue esse acto de penhora, tornando impossível a lide de embargos de terceiro, por carência de objecto. III - Esse meio processual também não pode ser instaurado após a extinção do processo executivo.

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LGT – CPPT – execução de julgado – recurso - indemnização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1032/10 de 13-04-2011)

27-04-2011
I – O disposto no n.º 2 do artigo 142.º do CPTA, interpretado extensivamente atendendo à sua ratio fundamentadora, não constitui obstáculo legal ao conhecimento de recurso interposto de decisão judicial proferida em execução de julgado anulatório de acto de liquidação de imposto no qual tenha sido reconhecido o direito da requerente a indemnização por garantia indevidamente prestada. II – O artigo 53.º da LGT consagra o direito do contribuinte a ser indemnizado, total ou parcialmente, pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de esta vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a legalidade da dívida exequenda, podendo essa indemnização ser formulada tanto nesse procedimento ou processo tributário, como autonomamente. III – O artigo 171.º do CPPT visou, tão só, regulamentar o modo de requer a indemnização no próprio procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requer através do meio processual autónomo (principal ou acessório) adequado para o efeito. IV – Não tendo o lesado exercido esse direito através do referido enxerto no procedimento ou processo tributário, não dispondo de decisão que condene a Administração ao pagamento da aludida indemnização, não estando, assim, esta obrigada ao seu pagamento em execução espontânea do julgado, pode, ainda assim, o lesado formular esse pedido em execução coerciva do julgado anulatório, isto é, no meio processual acessório do processo tributário onde foi anulada a dívida garantida.

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IRS – CPPT - oposição - ilegalidade abstracta - notificação da liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 546/10 de 13-04-2011)

27-04-2011
I - A ilegalidade do acto de liquidação que resulta do facto de a Administração Fiscal não ter considerado a exclusão de tributação do ganho proveniente da transmissão onerosa do imóvel, prevista no artigo 10º n.º 5 alínea a) do CIRS, reside no próprio acto tributário que fez aplicação da lei ao caso concreto, e não na lei cuja aplicação é feita. E daí que não se trate de uma questão de inexistência ou falta de suporte legal do tributo, mas de uma questão de ilegalidade concreta do respectivo acto de liquidação. II - Por força do nº 3 do artigo 38.º do CPPT, na redacção dada pela Lei n° 55-B/2004, de 30.12, as notificações de liquidações de tributos que resultem de correcções à matéria tributável que tenha sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição são efectuadas por carta registada simples, presumindo-se efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte quando aquele seja dia não útil (artigo 39.º n.º 1 do CPPT). III - Se a carta registada enviada para o exercício do direito de audição tiver sido devolvida, não pode presumir-se efectuada a respectiva notificação, tornando-se, assim, necessário efectuar a notificação do acto de liquidação adicional de IRS por carta registada com aviso de recepção (artigo 38.º do CPPT e artigo 149.º do CIRS). IV - Contudo, numa situação em que os sujeitos passivos do imposto regressaram ao seu país de origem e extinguiram a residência e domicílio fiscal em Portugal sem comunicarem essa situação à administração fiscal portuguesa e sem designarem pessoa com residência ou sede em Portugal para os representar perante a DGI e garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais, não pode considerar-se a administração fiscal vinculada à obrigação legal de os notificar do acto de liquidação (artigos 130.º do CIRS e 19.º da LGT e) e, por isso, não pode proceder o argumento dos oponentes quanto à falta de notificação tempestiva (no prazo de caducidade) da liquidação do tributo que constitui a dívida exequenda.

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Isenção de IMT nos termos do artigo 3.° do DL nº 311/82, de 04/08
21-04-2011
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 40100 de 18.04.2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas quanto a obrigatoriedade da apresentação do contrato de locação financeira conjuntamente com a declaração modelo 1 do IMT (artigo 19º, nº3, do CIMT) para o reconhecimento de Isenção de IMT prevista no artigo 3º° do Decreto-Lei n.0 311/82, de 4 de Agosto.

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Financeiro - A Comissão solicita à Bélgica para alterar duas disposições fiscais discriminatórias de património (IP/11/425)
20-04-2011
A Comissão Europeia pediu formalmente à Bélgica para alterar dois aspectos na sua legislação fiscal do património que são discriminatórias para não residentes, herdeiros ou beneficiários de doações e organizações estrangeiras. A Comissão considera que ambas as disposições violam as regras da União Europeia sobre a livre circulação de capitais. O pedido da Comissão Europeia toma a forma de “pareceres fundamentados” (segundo passo do processo de infracção da UE). Na ausência de respostas satisfatórias dentro de 2 meses, a Comissão pode referir a Bélgica ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Financeiro - A Comissão refere a Bélgica ao Tribunal sobre a discriminação fiscal contra os fundos de investimento islandês e norueguês (IP/11/423)
20-04-2011
A Comissão Europeia decidiu referir a Bélgica ao Tribunal de Justiça da União Europeia por discriminação fiscal de certos fundos de investimento islandeses e noruegueses, que vai contra as regras básicas do mercado único da União Europeia sobre a livre circulação de capitais e livre prestação de serviços. Em particular, a Bélgica não concede a isenção do imposto sobre os ganhos de capital da venda de acções de certos fundos de investimento estabelecidos na Islândia e Noruega, enquanto que concede a isenção no caso de acções de fundos de investimento colectivo estabelecidos no resto da União Europeia.

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IRS – dívida de IRS – declaração conjunta de rendimentos – penhora em bens próprios do cônjuge – regime legal de separação de bens
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4559/11 de 15.03.2011)

18-04-2011
I - No caso de cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, os pressupostos do facto tributário devem ter-se por verificados em relação a ambos, sem que se torne necessário estabelecer a titularidade de cada parcela do rendimento englobado para efeitos de tributação, do que deriva serem ambos, solidariamente, responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária, nos termos do disposto no art. 21º, nº1, da Lei Geral Tributária, abrangendo tal responsabilidade para além da totalidade da dívida, os juros e demais encargos legais - cfr. Art. 22º, nº l, da referida LGT. II - Neste regime de responsabilidade fiscal, mesmo em caso de regime de separação de bens, como é o caso dos autos, qualquer dos cônjuges é solidariamente responsável pelo pagamento do IRS sobre os rendimentos do outro, sendo ambos os cônjuges sujeitos passivos do imposto, ainda que o rendimento tributável em mais valias, omitido à declaração e posteriormente corrigido, provenha da alienação de um bem que não era seu, mas próprio do outro cônjuge. III - O regime de responsabilidade subsidiária prevista no artº 1695º, nº2 do CC , e imposta pelo regime legal de separação de bens na sociedade conjugal, mostra-se arredado pelas disposições legais especiais do regime de responsabilidade solidária por dívidas de IRS contemplado nos artºs 21º, nº1, da LGT e 13º, nº 2 e nº 3, a) do CIRS.

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IMT – impugnação judicial – direito de audição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4232/10 de 12.04.2011)

18-04-2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. O direito de audição consagrado nas normas dos art.ºs 267.º n.º5 da CRP e 60.º da LGT, confere aos contribuintes o direito a serem ouvidos e a pronunciarem-se nos procedimentos que lhes digam respeito, antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados do sentido dela; 2. Porém, por força daquela norma constitucional, é o mesmo exercido de acordo com a regulamentação da lei ordinária, e a norma do art.º 60.º da LGT, dispõe sobre as formas dessa participação, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso; 3. No âmbito da liquidação do IMT, devem ser observadas as formas de participação do contribuinte hoje previstas nos respectivos Códigos (CIMT e CIMI), como seja no procedimento de avaliação, normas destes mesmos Códigos que devem ser aplicadas em bloco ou globalmente, por prescreverem no tal sentido diverso, a que se refere a citada norma da LGT; 4. Na liquidação adicional de IMT, no caso de o contribuinte aceitar e se conformar com o resultado da avaliação do prédio que lhe foi notificado, não requerendo a 2.ª avaliação, nenhuma norma deste CIMT impõe que ao contribuinte seja notificado do projecto de decisão da liquidação adicional correspondente, não tendo assim o mesmo de ser ouvido acerca da mesma liquidação.

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IRC – recurso - objecto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3769/10 de 12.04.2011)

18-04-2011
1. Havendo o tribunal recorrido reputado de “… legal a posição defendida pela A. Fiscal e que sustenta a parcela da liquidação objecto do presente processo, no sentido de defender a amortização ao longo de vinte anos do montante da sisa pago pela sociedade impugnante”, a Recorrente/Rte omitiu qualquer tipo de crítica a este segmento do julgado, sendo manifesto que é inviável atingi-lo, de forma consistente e capaz, para o respectivo afastamento, operando, apenas, o erro de julgamento assacado à sentença, quando defende que o custo referente à sisa devia ser contabilizado no exercício de 1993 e não no de 1994. 2. A normatividade do art. 18.º n.º 2 CIRC visa salvaguardar a imputação de custos de exercícios anteriores nos seguintes e não o inverso, custos de anos futuros em precedentes. 3. O ataque crítico dirigido, pela Rte, à sentença recorrida, não é suficiente para determinar a respectiva cassação e, muito menos, a sua revogação, pelo que, sempre tendo de subsistir, por incólume, parte da determinante fundamentação produzida, se deve manter a decisão de total improcedência da impugnação.

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IVA – Actividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais, exercida por entidades locais (Ofício Circulado nº 30126 de 15.04.2011 publicado no Portal das Finanças)
18-04-2011

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IVA - Água oxigenada (peróxido de hidrogéneo)
15-04-2011
De acordo com este ofício (Ofício nº 30125 de 15-04-2011) a "água oxigenada a 10 volumes" não é considerada medicamento. Dado este medicamento não ter exclusivamente fins terapêuticos ou profiláticos, não reúne as condições para beneficiar de enquadramento na citada verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA. É revogado o entendimento até agora vigente, pelo que a água oxigenada (peróxido de hidrogéneo), independentemente da sua concentração, passa a ser tributada à taxa normal (23% no Continente e 16% nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira), a que se refere a alínea c) do nº 1 e nº 3 do artigo 18º do citado Código.

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Financeiro - Regulamento de custas nos processos de arbitragem tributária
15-04-2011
Foi disponibilizado no CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa) o Regulamento de Custas aplicável à Arbitragem Tributária.

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LGT – CPPT - reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - obrigação tributária – prescrição - sucessão de leis no tempo - interrupção da prescrição - execução fiscal – citação - responsável subsidiário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 234/11 de 6.04.2011)

15-04-2011
I - Respeitando a dívida exequenda a direitos e demais imposições devidos à Alfândega de Lisboa por mercadoria despachada conforme bilhetes de importação cujas certidões constam do processo executivo, é-lhe aplicável, atenta a respectiva natureza, o prazo de prescrição próprio das obrigações tributárias e não o das obrigações civis de natureza periódica. II - É com referência à data da entrada em vigor da LGT que há-de determinar-se qual o prazo de prescrição a aplicar - se o de 10 anos previsto no CPT, se o de 8 previsto na LGT, contado este desde a data da sua entrada em elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária: Notas Práticas, 2.ª ed., Lisboa, Áreas editora, 2010, pp. 94/95), salvo se o estabelecido na lei antiga, concretamente considerado, primeiro se perfizer, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil (aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro). III - A atribuição à citação do responsável subsidiário do efeito interruptivo a ele associado pelo n.º 1 do artigo 49.º da LGT não se traduz na aplicação de lei nova a situações pretéritas, pois que o prazo de prescrição não se completara ainda à data em que a citação teve lugar e os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente à data da sua ocorrência (cfr. a parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil). IV - O actual n.º 3 do artigo 49.º da LGT - que limita a interrupção da prescrição a uma vez -, apenas entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, não se aplicando aos factos interruptivos ocorridos em data anterior. V - Embora o responsável subsidiário tenha sido citado muito para além do 5.º ano posterior ao da liquidação, como o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu na vigência do CPT, e não da LGT, a eficácia dessa interrupção em relação ao responsável subsidiário não está subordinada à verificação da condição da citação do responsável subsidiário até ao 5.º ano a contar da liquidação (artigo 48.º n.º 3 da LGT), pois que tal condição apenas foi introduzida pela LGT pelo que apenas é aplicável às interrupções da prescrição relativas ao devedor principal que tenham ocorrido já na vigência desta lei.

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IMT – impugnação judicial - procuração
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 989/10 de 6.04.2011)

15-04-2011
I - No caso de impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa o acto tributário de liquidação integra também o objecto da mesma impugnação, desde que se impugne o mesmo acto de liquidação que foi objecto da decisão de reclamação. II - O IMT liquidado nas procurações irrevogáveis a ele sujeitas tem natureza de “antecipação do imposto devido a final pela transmissão definitiva operada com a escritura de compra e venda”, havendo, nesse momento, que operar o “acerto de contas final”. III - O adquirente do imóvel isento de imposto pela aquisição em virtude da isenção prevista no artigo 8.º do Código do IMT, terá direito à anulação do IMT anteriormente pago por ocasião da outorga da procuração de que foi beneficiário (independentemente de a ter efectivamente usado na transmissão definitiva), ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Código do IMT, sob pena de, por via do mecanismo da antecipação do imposto, lhe vir a ser denegada a isenção que o artigo 8.º do Código do IMT lhe reconhece.

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CPPT – oposição – insolvência - sociedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 981/10 de 6.04.2011)

15-04-2011
A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.

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CPPT – oposição – insolvência - sociedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 981/10 de 6.04.2011)

15-04-2011
A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.

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IRS - Entrega por Internet da declaração do IRS
13-04-2011
Em comunicado de imprensa do Ministério das Finanças é anunciado que estando a decorrer, desde o dia 1 de Abril, o prazo para a entrega por Internet das declarações Modelo 3 do IRS de 2010 para os contribuintes que nesse ano apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente e/ou pensões, o Ministério das Finanças e da Administração Pública vem relembrar que os prazos de entrega desta declaração foram alterados, pelo que o prazo em questão terminará já no próximo dia 30 de Abril. Por último, esclarece-se também que o prazo de entrega, por Internet, relativo à segunda fase, que abrange os contribuintes que em 2010 obtiveram outro tipo de rendimentos para além dos de trabalho dependente e pensões, decorrerá entre os dias 1 e 31 de Maio.

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Financeiro – Código das Sociedades Comerciais - fusão – cisão
13-04-2011
Foi publicado no Diário da República nº 73, Série I de 13.04.2011 o Decreto-Lei n.º 53/2011 que altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.

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Resumo

Summary


IRS – impugnação – domicílio fiscal – união de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4550/11 de 7.04.2011)

12-04-2011
I) -O conceito de domicílio fiscal estatuído no disposto no artigo 19° da LGT, nomeadamente no seu n°1 é um domicílio especial que se refere a um lugar determinado para o exercício de direitos e o cumprimento dos deveres previstos nas normas tributárias o qual, sendo especial, é independente do estipulado no artigo 82° do C. C.. embora, ideologicamente e na sua essência o disposto naquele primeiro inciso legal se conecte com a necessidade de o sujeito passivo e a A.F. estarem em contacto sempre que o for necessário para o exercício dos respectivos direitos e deveres, em homenagem ao princípio da colaboração ínsito no artº 59º da LGT. II) -O domicílio dos contribuintes pode e deve ser rectificado oficiosamente com base nos elementos que estavam ao dispor da administração tributária em observância do disposto no n°6 do referido normativo porque se trata exactamente disso: de um poder -dever, destinado antes do mais a proteger a verdade tributária em concretização também do dito princípio da colaboração consagrado no artº 59º da L.G.T..III) -Vivendo o impugnante em união de facto com outra pessoa, preenchendo os pressupostos constantes da lei respectiva, podiam optar, como fizeram na declaração de rendimentos entregue, pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e, visto que existia identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da respectiva declaração de rendimentos, tudo está em conformidade com a lei (art° 14° n°s 1 e 2 do CIRS).

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IVA – impugnação – caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4622/11 de 7.04.2011)

12-04-2011
I) -A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente estabelecido para a administração fiscal exercitar tal direito, e não se provando que haja sido efectivada a notificação do sujeito passivo pela forma legal ou qualquer outra, dentro do referido prazo, tem-se por verificada a caducidade do direito à respectiva liquidação. III) - A invocação da falta de notificação da liquidação, dentro do prazo de caducidade, pode ser invocada, verificados que sejam os respectivos pressupostos processuais, ou como causa de anulabilidade do acto tributário de liquidação, na medida em que imperfeito e inválido, usando o processo de impugnação judicial, ou como fundamento de ineficácia de tal acto fundante do processo executivo. IV) -Não tendo o contribuinte sido notificado nos termos da lei da liquidação adicional impugnada no prazo da respectiva caducidade, verifica-se inquestionavelmente a ocorrência da caducidade do direito à liquidação.

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CPPT - oposição a arresto em bens do responsável subsidiário. - natureza do arresto e finalidade da oposição ao mesmo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4668/11 de 7.04.2011)

12-04-2011
I)- Pode ser decretado arresto sobre os bens desde que exista receio fundado da diminuição da garantia de cobrança dos créditos e o imposto esteja liquidado – cfr. artº 136º do CPPT. II) -Mas são diferentes os pressupostos da responsabilização subsidiária cuja efectivação apenas pode acontecer em sede de execução fiscal dos requisitos definidos para o decreto do arresto preventivo sobre bens do responsável subsidiário impostas pelo artigo 214º do CPPT. III) -Para que possa ser decretado arresto sobre bens do responsável subsidiário importa apenas verificar se ocorrem os requisitos referidos em II) e no artigo 214 do CPPT e ainda se se encontram preenchidos os pressupostos exigidos por lei para poder ordenar-se contra o responsável subsidiário a reversão da execução. IV) -O processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito, podendo ser intentado como preliminar ou como incidente no próprio processo (cfr. n.º1 do art.º 383º do CPC). V) -Nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento cautelar, têm qualquer influência no julgamento da acção principal, princípio ínsito no disposto no n.º 4 do art.º 383º do CPC e que, embora não fosse reflectido no CPPT não pode deixar de valer também em processo judicial tributário, por ser inerente à própria condição do processo cautelar. VI) -A essa luz, o processo cautelar é um processo que tem uma finalidade própria: visa assegurar a utilidade da lide, isto é, de um processo que normalmente é mais longo, porque implica uma cognição plena. VII) -É em virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas: a instrumentalidade – isto é, a dependência, na função e não apenas na estrutura de uma acção principal cuja utilidade visa assegurar; a provisoriedade - pois que não está em causa a resolução definitiva de um litígio; e a sumariedade – que se manifesta numa cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente.

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IRC – impugnação judicial – venda – lucro tributável – mais-valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4225/10 de 7.04.2011)

12-04-2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. A intenção de revenda que preside à venda mercantil, não constitui elemento que tenha de existir desde a respectiva aquisição, bem podendo surgir em momento posterior, e antes da mesma ocorrer; 2. Também o fim a que o revendedor destina os proventos obtidos (se ao prosseguimento da sua actividade normal ou se a serem distribuídos como dividendos), não constitui elemento relevante para qualificar a venda de comercial e sujeita a tributação em sede de IRC; 3. Tendo uma sociedade comercial adquirido um prédio rústico, há muitos anos, que contabilìsticamente vinha classificando como de activo imobilizado, onde a certa altura procedeu a um loteamento urbano e onde mais tarde veio a deliberar em assembleia, a venda de parte desses lotes, o que veio a ocorrer, os proventos obtidos por tais vendas constituem lucro da sua actividade comercial, onde também a venda de imóveis se integrava, tributável em IRC, que não como mais valias, já que tais ganhos se não podem considerar como de fortuitos ou acidentais.

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IVA – A Comissão Europeia publica um estudo sobre “O IVA no sector público e isenções de interesse público”
12-04-2011
O estudo analisa e mede as questões resultantes do tratamento em vigor do IVA nos órgãos públicos e actividades realizadas de interesse público. Identifica também possíveis opções para o futuro e mede o seu impacto.

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IRC - Manual de Instruções do Quadro 07 da declaração Mod. 22
12-04-2011
Foi publicado no Portal das Finanças o Manual de Instruções do Quadro 07 da declaração Mod. 22.

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IRS - retribuição mínima mensal garantida de €494,70 para vigorar a partir de Janeiro de 2011 na Região Autónoma da Madeira
11-04-2011
Foi publicado no Diário da República nº 71, Série I de 11-04-2011 o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/M que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida de €494,70 para vigorar a partir de Janeiro de 2011 na Região Autónoma da Madeira.

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Financeiro – A Comissão solicita formalmente à Bélgica para alterar a sua lei na tributação das mais-valias (IP/11/421)
08-04-2011
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Bélgica para alterar as suas regras relativamente à tributação das mais-valias, porque descriminam os bens situados fora da Bélgica e assim vão contra as regras básicas do mercado único da União Europeia (liberdade de estabelecimento, livre prestação de serviços e livre circulação de capitais. O pedido da Comissão assume a forma de um “parecer fundamentado” (segundo passo no processo de infracção da União Europeia). Na ausência de uma resposta satisfatória dentro de 2 meses, a Comissão poderá remeter a Bélgica ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Financeiro – A Comissão remete a Bélgica ao Tribunal por tributação discriminatória de empresas de investimento estrangeiro (IP/11/422)
08-04-2011
A Comissão Europeia decidiu referir a Bélgica ao Tribunal de Justiça da União Europeia por causa da sua discriminação na tributação de empresas de investimento estrangeiro. Tal discriminação vai contra as regras básicas do mercado único da União Europeia sobre a livre circulação de capitais e liberdade de estabelecimento. De facto, as empresas de investimento Belgas não pagam imposto sobre os seus juros e dividendos, enquanto que os seus equivalentes estrangeiros são tributados.

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IRC – custos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4001/10 de 29.03.2011)

08-04-2011
1. Em matéria de custos ou perdas, para efeitos de IRC, numa perspectiva abrangente, global, apresenta-se-nos incontornável a ideia de que, na respectiva definição, classificação, o legislador pretendeu erigir como elemento determinante, angular, o requisito da indispensabilidade, “para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora”, nos termos privativos do art. 23.º n.º 1 CIRC. 2. Quando a al. c) do n.º 1 do art. 41.º CIRC não permite a dedução dos impostos que, incidindo sobre terceiros, a empresa fica, por lei, desautorizada a suportar, julgamos sintomático do propósito legislativo, reforçando-o, de que somente sejam tidos como custos relevantes e elegíveis os necessários ao normal, estrito, exercício da actividade desenvolvida pelo ente empresarial. 3. Na linha do afirmado no Ac. STA de 6.12.2000 (pleno/CT), rec. 19.003, a “indispensabilidade não se verifica (estando) em causa uma falta de cumprimento das leis fiscais”. 4. A causa directa e necessária de a impugnante ter sido chamada a pagar o IVA, em litígio, contabilizado, por si, como custo em 1994, foi a omissão, que cometeu, na liquidação e cobrança do imposto aos seus clientes, que, em última análise, o teriam de suportar, nos termos e para os efeitos dos arts. 19.º a 26.º CIVA, pelo que, é inviável a sua dedutibilidade.

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CPPT – LGT - caducidade de garantia – encargo - juros moratórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 13/11 de 30.03.2011)

08-04-2011
I – Nos termos do artigo 183.º-A do CPPT, a caducidade da garantia prestada conferia ao interessado o direito a ser indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 53.º da LGT. II – O direito a indemnização por prestação indevida de garantia não comporta, em situação alguma, o direito a juros indemnizatórios e/ou de mora, nos termos dos artigos 43.º e 102.º da LGT, cingindo-se, tão somente, ao valor correspondente aos encargos efectivamente suportados com a prestação da mesma, ainda assim com o limite previsto no n.º 3 do supracitado artigo 53.º da LGT.

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LGT – IRS – IRC - derrogação do sigilo bancário – documento – banco - registo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 196/11 de 30.03.2011)

08-04-2011
I - Ao abrigo do artigo 63.º-B, n.º 2, alínea a) da LGT (na redacção dada pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro), a Administração Tributária tem o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, quando se trate de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada. II - Estando, nos termos do artigo 63.º-C da LGT, os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida, bem como todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, ou quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos, os movimentos constantes das referidas contas bancárias revestem a natureza de operações registáveis na contabilidade, pelo que os respectivos documentos terão que ser entendidos como de suporte a registos contabilísticos de sujeito passivo de IRC.

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IRC – IRS - impugnação judicial - inexistência de facto tributário - despacho de reversão - meio processual adequado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 742/10 de 30.03.2011)

08-04-2011
I - A impugnação judicial é o meio processual adequado para apreciação da inexistência de facto tributário ou da ilegalidade da liquidação de juros de mora. II - Por sua vez, é a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para contestar a ilegalidade do despacho de reversão. III - Invocando o impugnante na sua petição de impugnação judicial factos que cabem naquelas duas formas processuais, mas tendo o impugnante declarado desistir dos factos que só podiam ser invocados na oposição, tem de prosseguir a impugnação para apreciação dos factos integradores da ilegalidade do acto tributário. IV - É irrelevante para o caso que no pedido o impugnante se tenha referido ao despacho de reversão, quando do mesmo se infere que pretende a anulação da dívida tributária, ou seja das liquidações impugnadas.

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LGT – CPPT – prescrição – dívida – facto - efeito suspensivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 235/11 de 30.03.2011)

08-04-2011
I - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à prestação de garantia, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do art. 49º da LGT (redacção da Lei nº 100/99, de 26/6).

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RGIT - contra-ordenação fiscal - omissão de pronúncia - excesso de pronúncia – concurso - contra-ordenação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 757/10 de 30.03.2011)

08-04-2011
I - Embora a aplicação da regra de punição do concurso de contra-ordenações constante do artigo 25.º do RGIT seja logicamente posterior à decisão sobre a verificação destas, entendendo-se que, sendo aplicada uma coima única, recomenda-se que seja organizado pela autoridade competente um único processo e seja proferida uma única decisão de aplicação de coima, e estando fixado no probatório que o comportamento de que a recorrente foi acusada nos presentes autos repetiu-se várias vezes ao longo do ano de 2004 e 2005, para além de que dos próprios elementos constantes da decisão administrativa de aplicação da coima decorria que a sua prática era "frequente" e a recorrente trouxera ao processo informação e documentação referente à existência de dez outros processos de contra-ordenação tributários, afigura-se admissível, por razões de economia processual, o prévio conhecimento da questão eleita como decidenda e bem assim que, assumida a consequência de anulação da decisão administrativa de aplicação da coima para que a situação fosse contemplada à luz da (nova redacção) do artigo 25.º do RGIT, se considerassem prejudicadas as questões suscitadas pela recorrente, tanto mais que também essa nova decisão de aplicação de coima única sempre seria susceptível de recurso, não havendo, nessa medida, prejuízo para a recorrente. II - Não sendo possível ao tribunal "a quo" fixar a coima única aplicável às contra-ordenações fiscais em concurso nos termos dos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, justifica-se a anulação da decisão administrativa de aplicação da coima e a remessa dos autos à Administração fiscal para que esta o faça.

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IRS – fundamentação – ajudas de custo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1005/10 de 30.03.2011)

08-04-2011
I - O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes e, como tal, visa responder às necessidades do seu esclarecimento, procurando-se informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto por forma a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro. II - Está suficientemente fundamentada a liquidação adicional de IRS que permite ao contribuinte um perfeito conhecimento das razões que levaram a AT a considerar certo percebimento como vencimento, logo, passível de tributação, e não como ajudas de custo.

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CPPT - intimação para comportamento - execução fiscal - erro na forma de processo - meio processual adequado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 894/10 de 30.03.2011)

08-04-2011
São requisitos cumulativos do meio processual de intimação para um comportamento, prevista no art. 147º do CPPT, a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse, pressupondo aquela omissão a prévia definição da existência desse dever.

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RERT - Incumprimento de Estado – Admissibilidade da acção – Livre circulação de capitais – Artigo 56º CE – Artigo 40.° do Acordo EEE – Títulos de dívida pública – Tratamento fiscal preferencial – Justificação – Combate à fraude fiscal – Combate à evasão fiscal (No processo C-20/09 de 7.04.2011)
07-04-2011
1) Ao prever, no quadro do Regime Excepcional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem no território português em 31 de Dezembro de 2004, criado pela Lei nº 39-A/2005, de 29 de Julho de 2005, um tratamento fiscal preferencial para os títulos de dívida pública emitidos unicamente pelo Estado português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56º CE e do artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992. 2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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Lei n.º 10/2009, de 10 de Março - Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) (Artigo: 13.º)
Ficha doutrinária

06-04-2011
Processo: 2010 001801, PIV n.º 819, com entendimento sancionado por despacho de 2010-07-08, do Director-Geral.

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Lei n.º 10/2009, de 10 de Março - Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) (Artigo: 13.º)
Ficha doutrinária

06-04-2011
Processo: 2010 002853, PIV n.º 1212, com entendimento sancionado por Despacho de 2010-10-27, do Director-Geral.

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Lei n.º 10/2009, de 10 de Março - Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) (Artigo: 13.º)
Ficha doutrinária

06-04-2011
Processo: 2010 001800, PIV n.º 818, com Despacho de 2010-07-16, do Director-Geral.

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IRC - Irrelevância da perda do direito à dedução dos prejuízos fiscais para efeitos do RETGS (Artigo: Alínea c) do n.º 4 do artigo 69.º (renumerado pelo DL nº 159/2009, de 13 de Julho))
Ficha doutrinária

06-04-2011
Processo: 1641/2008, com despacho do Substituto Legal do Director-Geral em 2009-05-28.

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IRC - Valor de realização diferido na transmissão de parte de capital (Artigo: 46.º, n.º 1, f))
Ficha doutrinária

06-04-2011
Processo: 451/2011 – Despacho de 2011/03/11 do Director-Geral; PIV nº 1787.

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IRC - Impacto fiscal do alargamento do período transitório fixado pelo Banco de Portugal, com o Aviso nº7/2008, de 17 de Outubro (Artigo: 43º)
Ficha doutrinária

06-04-2011
Processo: 3433/2009, sancionado por despacho de 2010.03.12, pelo Subdirector-Geral – PIV nº315.

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IRC - Contratos de construção: periodização do lucro tributável (Artigo: 19.º)
Ficha doutrinária

06-04-2011
Processo: 2010 004075, PIV n.º 1586, com Despacho concordante do substituto legal do Director Geral, de 2011-02-10.

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IRC - Tratamento fiscal da perda apurada por SGPS em resultado da aplicação do modelo do justo valor (Código do IRC – Artigos 18.º, n.º 9, a), 45.º, n.º 3 e 46.º, n.º 1, b) e EBF – Artigo 32.º, n.º 2)
Ficha doutrinária

06-04-2011
Processo: 39/2011 – Despacho de 24/2/2011 do Director-Geral.

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Financeiro - preço da habitação por metro quadrado de área útil
06-04-2011
Foi publicada no Diário da República nº 68, Série I de 6.04.2011 a Portaria n.º 143/2011 de 6 de Abril que fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.

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Financeiro – encontra-se disponível o Vídeo completo do Tax Fórum 2010 realizado em Bruxelas, assim como as apresentações e palestras
05-04-2011
O Tax Fórum em Bruxelas é uma conferência anual que junta responsáveis políticos, especialistas, interessados na matéria e o público em geral de todo o mundo para discutir questões fiscais de interesse político e geral. O tópico escolhido para 2011 é “tributação do sector financeiro”. A conferência irá focalizar-se sobre se o aumento de impostos ou novos impostos no sector financeiro poderiam ajudar a corrigir o comportamento de risco relacionados com os esforços significativos de consolidação orçamental necessária em muitos Estados-Membros.

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Financeiro – A proposta MCCCIS (matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades) e a síntese da avaliação de impacto estão agora disponíveis em 22 línguas
05-04-2011

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Financeiro - Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação - aprovação
05-04-2011
Foi publicada no Diário da República nº 67, Série I de 5.04.2011 a Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009.

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Financeiro - Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação - ratificação
05-04-2011
Foi publicado no Diário da República nº 67, Série I de 5.04.2011 o Decreto do Presidente da República n.º 43/2011 que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009.

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IRS – impugnação de IRS – ajudas de custo – nulidade da sentença nos termos da al. e) do nº 1 do art. 668º do CPC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4592/11 de 29-03-2011)

04-04-2011
I) – Nos termos do art. 661º nº 1 do C.P.Civil “a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir”. Segundo esta norma, o juiz na sentença não pode extravasar do pedido formulado pelas partes. “A decisão, seja condenatória, seja absolutória, não pode pronunciar-se sobre mais do que foi pedido ou sobre coisa diversa daquela que foi pedida”. Este preceito define e limita os termos da condenação a proferir de forma a que se contenha, em substância e em quantidade, dentro do pedido formulado, em observância e respeito ao princípio dispositivo das partes O objecto da sentença deve, pois, coincidir “com o objecto do processo, não podendo o juiz ficar aquém nem ir além do que lhe foi pedido”. II) – Assim, o art. 661.º, n.º 1, do CPC, define e limita os termos da condenação a proferir de forma a que se contenha, em substância e quantidade, dentro do pedido formulado, em observância e respeito do princípio dispositivo das partes. À não coincidência entre a sentença e o pedido, pode, genericamente, chamar-se extrapetição. Se a diferença não é de qualidade, mas só de quantidade, pode falar-se de ultra-petição ou de infrapetição, consoante se ultrapasse ou fique aquém do pedido. III) -A inexistência de elementos de prova que permitam concluir à AF, no exercício do seu poder - dever de controlo do cumprimento da legalidade fiscal, por parte dos contribuintes, pela realização das deslocações justificativas do pagamento das ajudas de custo, será suficiente para que englobe os respectivos montantes nos restantes rendimentos remuneratórios sujeitos a tributação. IV) -Mas, para que assim não suceda caberá, então, ao contribuinte, demonstrar que tais quantitativos correspondem, efectivamente, à compensação por despesas de deslocação que suportou em substituição da sua entidade patronal. V) -E a forma mais directa de se proceder a tal demonstração é através da prova documental, designadamente, através dos respectivos boletins de itinerário. VI) -Mas, porque a lei não limita os meios de prova possíveis, ao contribuinte é legítimo recorrer a qualquer dos meios de prova em direito admitidos, sendo apenas indispensável que os mesmos existam e sejam facultados à entidade decidente. VII) – As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributados em sede de IRS. VIII) – As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que exceda o limite legal anualmente fixado para os servidores do Estado, atento ao disposto no artigo 2º, nº 3 alínea e) do CIRS. IX) – Recai sobre a administração tributária, como pressuposto da norma de tributação, o ónus da prova de tal excesso bem como de que as verbas auferidas pelo trabalhador a título de ajudas de custo não se destinavam a cobrir o acréscimo de despesa por ele suportadas em resultado da deslocação de sua residência habitual.

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IVA – impugnação judicial – transacções intracomunitárias – ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4132/10 de 29-03-2011)

04-04-2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Cabe à AT efectuar a prova para desconsiderar os elementos declarados pelos contribuintes nas respectivas declarações de rendimentos, regular e dentro do respectivo prazo entregues, tendo em conta a presunção de veracidade e de boa fé das mesmas, e ao contribuinte infirmar os indícios ou factos pela mesma recolhidos e em que faz estear a respectiva liquidação; 2. Tendo a AT recolhido, quer junto da contabilidade do sujeito passivo, quer junto do VIES, um conjunto de indícios documentais que apontavam para que as vendas de mercadorias não constituíam transacções intracomunitárias de mercadorias isentas de IVA, mercê dos desencontros dos respectivos documentos de suporte, aptos para as desconsiderar como tais, cabia ao contribuinte ter vindo infirmar tais indícios ou a torná-los duvidosos, em ordem a obter a anulação da respectiva liquidação, mantendo-se a liquidação quando o não consiga.

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IRS - rendimentos da categoria A, de IRS artº.2, do CIRS - pressupostos tributários substantivos do pagamento de ajudas de custo e da sua não tributação - requisitos da fundamentação do acto tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4489/11 de 29-03-2011)

04-04-2011
1. É no artº.2, do C.I.R.S., que se englobam todos os rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o carácter remuneratório dos mesmos, ou seja, que se trate de rendimentos obtidos como retribuição de trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "van¬tagens acessórias" são tributáveis em I.R.S. 2. No citado artº.2, do C.I.R.S., o legislador teve a intenção de tipificar de forma muito ampla ou esgotante, a incidência do imposto, nela se incluindo todos os rendimentos de alguma forma advindos do trabalho dependente. Há que salientar, desde logo, que este conceito de remuneração é mais lato que o acolhido pelo direito laboral, tal como que o relevante para efeitos de incidência das contribuições para a segurança social. É rendimento da categoria A tudo aquilo que o trabalhador receba em razão do seu trabalho, em dinheiro, em espécie ou sob a forma de quaisquer outras vantagens, salvo o expressamente exceptuado pela lei. Tais remunerações, qualquer que seja a forma ou denominação sob que se apresentem (cfr.artº.2, nº.2, do C.I.R.S.), poderão resultar, quer do cumprimento de obrigações contratuais da entidade patronal, quer de decisões a que esta não se encontra legalmente obrigada (v.g.concessão de prémios). Poderão resultar, ainda, de prestações feitas por terceiros, mesmo que espontaneamente. 3. Por sua vez, o nº.3, do artº.2, do C.I.R.S., pode entender-se como uma norma clarificadora, que mais não faz do que exemplificar ou concretizar o que resulta dos números anteriores do preceito. 4. As ajudas de custo (cfr.artº.2, nº.3, al.e), do C.I.R.S.), bem como as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em proveito da entidade patronal, são, pela sua própria natureza e em princípio, compensações por despesas incorridas pelo trabalhador mas a favor da entidade patronal, pelo que só tem sentido tributá-las quando extravasarem essa função e passarem a constituir verdadeira "vantagem económica". 5. Os pressupostos tributários substantivos do pagamento de ajudas de custo e da sua não tributação que a lei fiscal elege são os seguintes: a- A realização de uma efectiva deslocação por parte de trabalhador ao serviço e portanto no interesse da sua entidade patronal; b- O pagamento de quantitativo diário que não exceda os limites anualmente fixados para os servidores do Estado. 6. Se a fundamentação não esclarecer concretamente a motivação do acto, por obscuridade, contradição ou insuficiência, o acto considera-se não fundamentado (cfr.artº. 125, nº.2, do C.P.Administrativo). Haverá obscuridade quando as afirmações feitas pelo autor da decisão não deixarem perceber quais as razões porque decidiu da forma que decidiu. Por outras palavras, os fundamentos do acto devem ser claros, por forma a colher-se com perfeição o sentido das razões que determinaram a prática do acto, assim não sendo de consentir a utilização de expressões dúbias, vagas e genéricas. Ocorrerá contradição da fundamentação quando as razões invocadas para decidir, justificarem não a decisão proferida, mas uma decisão de sentido oposto (contradição entre fundamentos e decisão), e quando forem invocados fundamentos que estejam em oposição com outros. Por outras palavras, os fundamentos da decisão devem ser congruentes, isto é, que sejam premissas que conduzam inevitavelmente à decisão que funcione como conclusão lógica e necessária da motivação aduzida. Por último, a fundamentação é insuficiente se o seu conteúdo não é bastante para explicar as razões por que foi tomada a decisão. Por outras palavras, a fundamentação deve ser suficiente, no sentido de que não fiquem por dizer razões que expliquem convenientemente a decisão final. 7. A fundamentação das liquidações de I.R.S. efectuadas pela Fazenda Pública e objecto dos presentes autos se revela manifestamente insuficiente e não congruente, dado que o seu conteúdo não é bastante para explicar as razões por que foi tomada a decisão de estruturar as mesmas tendo como sujeito passivo, concretamente, o impugnante e, por outro lado, porque a decisão não constitui conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, não envolvendo entre eles um juízo de adequação.

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