Notícias Arquivo 2007 - Agosto

O Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M, de 22 de Agosto, regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M, de 27 de Abril.
[22.8.2007]


As Ilhas Marshall juntaram-se, no passado dia 7 de Agosto, à lista de países, territórios ou regiões dispostos a lutar contra a evasão e fraude internacionais. Qualificados pela OCDE como «paraísos fiscais», a organização reconhece agora o esforço destes países para implementar programas de transparência e estabelecer uma efectiva troca de informações fiscais entre Administrações. Apenas 3 países se mantêm na lista da OCDE como tendo regimes de tributação privilegiada: Andorra, Liechtenstein e Mónaco.
[22.8.2007]


A Comissão das Comunidades Europeias disponibilizou uma comunicação sobre um novo quadro para as taxas reduzidas de IVA que deverá racionalizar a utilização das mesmas. Da comunicação constam as conclusões principais de um relatório de avaliação global sobre o impacto das taxas de IVA reduzidas e das derrogações, não só em termos de serviços fornecidos localmente, mas também mais globalmente. Foram ainda tidos em consideração os efeitos na distribuição do rendimento, na economia informal e nos custos empresariais de aplicação.
[17.8.2007]


A Comissão Europeia lançou uma consulta pública relativa ao impacto sobre as empresas de exercerem a opção por um mecanismo de reverse charge no IVA. A consulta baseia-se no estudo “Study in respect of introducing an optional reverse charge mechanism in the EU VAT Directive”, de 20 de Junho.
[14.8.2007]
 


A Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto, aprova as Grandes Opções do Plano para 2008 e apresenta o estado da execução da acção governativa em 2006-2007. De entre as iniciativas a implementar em 2008 destacam-se as medidas que promovam a melhoria de equidade no sistema fiscal, o incremento e melhoria dos mecanismos de controlo de benefícios fiscais de contribuintes com dívidas, a continuação e consolidação da aposta nas novas tecnologias como instrumento de eficiência, eficácia e qualidade da Justiça Tributária, e a alteração do regime aplicável aos sujeitos passivos com deficiência.
[14.8.2007]


Em comunicado de imprensa, o Ministério das Finanças e da Administração Pública esclarece que, relativamente ao Saneamento do Cadastro Automóvel, o Governo se compromete a, até Janeiro de 2008 e através de pequenas alterações e ajustamentos a introduzir à Lei de Reforma da Tributação Automóvel, “avançar com mecanismos simplificados e menos onerosos que permitam uma regularização dos registos de propriedade das viaturas e garantam a fiabilidade necessária à futura liquidação do imposto”.
[13.8.2007]


A Circular n.º 9/2007, de 23 de Julho, divulga o Despacho n.º 796/2007–XVII, de 5 de Julho de 2007, no sentido que manter inalterados os valores das remunerações a abonar em 2007 aos serviços de avaliações da Propriedade Rústica, já constantes da Circular n.º 7/2006, de 24 de Março.
[13.8.2007]


O Despacho n.º 16949-A/2007 de 1 de Agosto, publicado em Diário da República de 2.ª série, nomeia em regime de substituição do ex-director Paulo Macedo, e até à tomada de posse do novo Director-Geral dos Impostos a ocorrer em Setembro, João Elias Durão.
[13.8.2007]


O Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto, alterou os artigos 26.º e 28.º do Código do Imposto do Selo, no sentido de dispensar os beneficiários isentos (cônjuge, descendentes e ascendentes) de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias e independentemente do valor, dispensando-os, igualmente, de proceder à entrega da respectiva relação de bens.
[13.8.2007]


Está disponível no site da Assembleia da República o Decreto n.º 139/X, que altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias. Este Decreto, enviado para promulgação pelo Presidente da República no passado dia 23 de Julho, introduziu substanciais alterações à Proposta de Lei original n.º 85/X, que aditava três novos números ao artigo 69.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) por forma a passar a permitir, cumpridos determinados procedimentos, o levantamento do sigilo bancário, independentemente do consentimento do contribuinte, nas situações em que este tenha procedido a reclamação graciosa. De entre as alterações sofridas destacamos:
- A extensão, por alteração do artigo 110.º do mesmo CPPT, da possibilidade de acesso a informação bancária relevante, cumpridos certos procedimentos e independentemente do consentimento do impugnante, também nas situações em que tenha havido impugnação judicial;
- A alteração da Lei Geral Tributária (artigo 63.º-A) por forma a obrigar as instituições de crédito e sociedades financeiras ao dever da comunicação de transferências transfronteiriças para algumas entidades com regimes de tributação especial localizadas; - O aditamento de uma alínea nova ao n.º 1 do artigo 63.º-B da mesma LGT para proceder à eliminação do sigilo bancário nas situações em que não haja entrega ou haja recusa de exibição de declaração de rendimentos;
- A alteração do Regime Geral das Infracções Tributárias (artigo 52.º) no sentido da possibilidade de aplicação de coimas e sanções acessórias nos casos de violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de violação da obrigação de comunicar transferências transfronteiriças;
- A obrigação de comunicação ao Ministério Público, por parte da DGCI, de liquidações decorrentes de manifestações de fortuna, que resultem de uma avaliação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos.
Relembramos ainda que o Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional, no passado dia 30 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 3.º do Decreto por dúvidas quanto às disposições que possibilitam o acesso à informação e documentos bancários dos cidadãos que decidam reclamar ou impugnar contenciosamente actos da administração tributária.
[13.8.2007]