Notícias Arquivo 2008 - Agosto

IEC - reconhecimento mútuo dos processos de desnatura ção total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
29-08-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 849/2008 da Comissão, de 28 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do IEC.
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Financeiro - Código das Custas Judiciais, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Código do Registo Comercial, Código do Registo Civil
28-08-2008
Foi publicado no Diário da República nº 166, Série I de 28-08-2008 o Decreto-Lei n.º 181/2008, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (artigos 19.º, 22.º, 23.º, 26.º e 27.º), que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial , ao Código do Registo Civil , ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho. o Decreto-Lei n.º 181/2008 revoga o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro. O presente decreto-lei produz efeitos a 31 de Agosto de 2008.
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Financeiro - Promoção e Protecção Recíprocas de Investimento entre Portugal/Marrocos
27-08-2008
Foi publicado no Diário da República nº 165, Série I de 27-08-2008 o Decreto n.º 30/2008, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimento, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007.
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ISV – ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços
27-08-2008
Foi publicado no Diário da República nº 165, Série I de 27-08-2008 a Lei n.º 44/2008 , que procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007 , de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços ( altera os artigos 34.º, 35.º, 36.º e 57.º do Código do Imposto sobre Veículos).
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Financeiro - Código das Custas Judiciais, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Código do Registo Comercial, Código do Registo Civil
27-08-2008
Foi publicado no Diário da República nº 165, Série I de 27-08-2008 a Lei n.º 43/2008, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
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IVA – regime aplicável às embarcações de recreio provenientes de outro Estado membro
26-08-2008
Foi publicada a Circular n.º 74/2008, Série II com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas relativamente ao regime de IVA aplicável às embarcações de recreio provenientes de outro Estado membro.
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DRE – registo predial e actos conexos
25-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 163, Série I de 25-08-2008 a Declaração de Rectificação n.º 47/2008, que rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008.
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JOCE - taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1/09/2008
25-08-2008
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008 [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]
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DRE - certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)
25-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 160, Série I de 20/08/2008 o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M , que adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.
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IVA - outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes
20-08-2008
Foi publicado no JOCE o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes.
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DGAIEC - Manual de Utilizador do Módulo de Gestão da Contabilidade B do Sistema de Contabilidade Aduaneira
18-08-2008
Foi publicado no site da DGAIEC a Circular nº 71/2008, Série II com o Manual de Utilizador do Módulo de Gestão da Contabilidade B do Sistema de Contabilidade Aduaneira.
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DGAIEC - alteração das instruções de aplicação relativas ao sistema de recursos próprios das Comunidades
18-08-2008
Foi publicado no site da DGAIEC a Circular nº 70/2008 , Série II que procede à alteração das instruções de aplicação relativas ao sistema de recursos próprios das Comunidades. (Referência: Circulares, Série II, n.os 273/91, 201/92 e 98/96).
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IEC - formalidades e procedimentos relativos às introduções no consumo de biocombustíveis substitutos do gasóleo e aos mecanismos de reembolso do ISP
18-08-2008
Foi publicado no site da DGAIEC a Circular nº 69/2008, Série II relativa às formalidades e procedimentos relativos às introduções no consumo de biocombustíveis substitutos do gasóleo e aos mecanismos de reembolso do ISP. Rectificação à circular n.º 67/2008 , Série II.
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IVA - Declaração de Rectificação nº 44-A/2008 que rectifica o Decreto-Lei nº 102/2008, de 20 de Junho
13-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 156, Série I, Suplemento de 13-08-2008 a Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008 que rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008.
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Financeiro – Regime do registo de veículos - Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
11-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 154, Série I de 11-08-2008 a Lei nº 39/2008 , que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto nº 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 178-A/2005, de 28 de Outubro.
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CPPT - alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
11-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 154, Série I de 11-08-2008 a Lei n.º 40/2008 , que procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.
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IRS - declaração Modelo 37 ( artigo 127º do CIRS )
11-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 154, Série II de 11-08-2008 a Portaria n.º 727/2008 que aprova a declaração Modelo 37 e respectivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades referidas no nº 1 do artigo 127º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a partir de 1 de Janeiro de 2009.
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Financeiro - Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos
06-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 151, Série I de 6-08-2008 o Aviso n.º 154/2008, que torna público terem sido emitidas notas, em 6 e em 26 de Junho de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005.
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IEC - Formalidades e procedimentos relativos às introduções no consumo de biocombustíveis substitutos do gasóleo e aos mecanismos de reembolso do ISP
04-08-2008
Foi publicada a Circular n.º 67/2008, Série II que vem determinar as formalidades e procedimentos relativos às introduções no consumo de biocombustíveis substitutos do gasóleo rodoviário com isenção de ISP e respectivo mecanismo de reembolso, as formalidades e procedimentos relativos às introduções no consumo de biocombustíveis sem isenção de ISP e respectivo mecanismo de reembolso e os procedimentos relativos às situações de coloração e marcação de gasóleo rodoviário expedido em regime de suspensão a partir de EF nacionais.
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Financeiro - medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
04-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 149, Série I de 4-08-2008 a declaração de rectificação n.º 41/2008, da Lei n.º 25/2008.
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