Notícias Arquivo 2009 - Agosto

 

LGT - Regime jurídico das informações vinculativas
31-08-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 168 Série I de 31-08-2009, a Portaria n.º 972/2009 que regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.

Ler mais


Financeiro - Conta provisória de Janeiro a Junho de 2009
28-08-2009
Foi publicada no Diário da Republica n.º 167 Série II de 2009-08-28, a Declaração n.º 301/2009 que torna público a conta provisória de Janeiro a Junho de 2009.

Ler mais


Financeiro - Regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica
28-08-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 167 Série I de 28-08-2009, a Lei nº 86/2009 que autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.

Ler mais


Financeiro - Classificação dos bens imóveis, o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda
27-08-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que vem estabelecer o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda, na sequência da Lei de Bases do Património Cultural, que regulamenta.

Ler mais


Financeiro – acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento e serviços de pagamento no mercado interno
26-08-2009
Foi publicada no Diário da Republica a Lei n.º 84/2009 que autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.

Ler mais


IVA – luta contra a fraude fiscal: A Comissão propõe medidas para uma cooperação mais eficiente entre as autoridades tributárias (IP/09/1239 de 18-08-2009)
25-08-2009
No âmbito da sua estratégia de combate à fraude e evasão fiscal (IP/06/697), a Comissão Europeia adoptou uma proposta de reformulação do regulamento relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, alargando e reforçando o quadro jurídico para a troca de informação e cooperação entre as autoridades tributárias. Um dos elementos chave da proposta é a criação de uma base jurídica para a implementação do Eurofisc: uma estrutura operacional comum que permite aos Estados-Membros tomar medidas imediatas na luta contra a fraude de IVA nas operações entre Estados-Membros. A Comissão adoptou um relatório sobre o funcionamento da cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

IP/09/1239

Proposta COM/2009/427

Relatório COM/2009/428


IRS – aquisições intracomunitárias – falta fixação do probatório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 164/02 de 23-07-2009)

24-08-2009
I - Tendo sido apresentados vários documentos, quer pelos Impugnantes, ora Recorridos, com a sua petição inicial, quer pelos serviços da administração fiscal, e tendo ainda sido produzida prova testemunhal, impunha-se, pois, à Senhora Juiz o dever de cumprir o estabelecido no art. 653º nº 2 do CPC (aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no art. 2º al. e) do CPPT), declarando quais os factos que julgava provados em face de toda a prova que foi produzida nos autos, cuja análise crítica também se lhe impunha por forma a permitir a este Tribunal de 2ª instância aferir da razoabilidade da sua convicção. II - Importa ainda que no tribunal a quo se enfrente, após a fixação da matéria de facto, uma questão essencial à boa decisão deste pleito, qual seja a da titularidade do ónus da prova acerca da qualidade de “particular” do vendedor, com intervenção em transmissão de veículos automóveis usados, a partir de outro Estado membro.

Ler mais


LGT – juros compensatórios – impugnação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 368/06 de 23-07-2009)

24-08-2009
1. Sendo certo que, por regra, os juros compensatórios são liquidados conjuntamente com o imposto, integrando-se, pois, na própria dívida deste – cfr. art. 35.º n.º 8 LGT, tem de entender-se que consubstanciam um agravamento da dívida de imposto, uma sobretaxa, com que se objectiva indemnizar, ressarcir, o Estado pela perda de disponibilidade da quantia tributária não liquidada no momento próprio, inscrito na lei, ou indevidamente reembolsada ao contribuinte. 2. Quando, excepcionalmente, são emitidas, em separado, duas liquidações, de imposto e de juros compensatórios, em que estes, nítida e inequivocamente, se reportam à falta de pagamento daquele, não obstante e sem prejuízo da individualidade, impõe-se ter presente o facto de existir uma indelével dependência, cumplicidade, derivada da específica natureza dos envolvidos juros, entre os dois actos tributários de liquidação. 3. Por força desta estrita ligação, obviamente, julgamento visando a legalidade do apuramento de juros compensatórios sempre estará dependente, condicionado pelo resultado de impugnação judicial que tenha por objecto a conformidade legal da liquidação do imposto, a que aqueles respeitem, se liguem. 4. Promover a impugnação autónoma, isolada, de liquidações exclusivamente referentes a juros compensatórios, para além de exigir a aceitação, pelo sujeito passivo, do acto de liquidação do imposto de que aqueles derivam, só é, legalmente, sustentável no pressuposto de se fundar em motivos relacionados com o retardamento da liquidação, a falta de recebimento tempestivo da quantia ou o reembolso excessivo e com o juízo de imputabilidade ao contribuinte destes eventos, a assunção da sua culpa, ou em vícios privativos, apenas capazes de afectar a legalidade do acto de liquidação dos juros compensatórios. 5. A impugnação autónoma de juros compensatórios em que a causa de pedir se reconduza à invocação de vício ou ilegalidade unicamente afectante da liquidação do tributo donde aqueles decorrem, tem de ficar estritamente dependente do resultado da impugnação judicial dirigida ao acto de apuramento do imposto, gerador da exigência de juros compensatórios. Procedendo a impugnação da liquidação de imposto procede, sem mais, necessária e obrigatoriamente, a impugnação autónoma da liquidação dos correspectivos juros compensatórios, bem como, improcedendo aquela, forçosamente, esse será o desfecho desta.

Ler mais


Modelo convenção OCDE – Convenção entre a Republica Portuguesa e a Republica de Moçambique
21-08-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 162, Série I de 21-08-2009 o Aviso nº 45/2009 que torna público terem, em 5 de Janeiro e 8 de Maio de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.

Ler mais


IRS – IRC - IVA - regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e alteração do prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada
21-08-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Agosto o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, vem estabelecer o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões, com o propósito de eliminar diferenciações negativas, garantindo um tratamento de neutralidade às soluções e modalidades mutualistas nas áreas da previdência, da protecção e da poupança individuais, face ao regime fiscal actualmente aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões. Este Decreto-Lei vem, também, alterar várias disposições dos Códigos do IRS e do IRC no sentido de uniformizar os prazos relativos à entrega das declarações referentes ao cumprimento de obrigações acessórias, por forma a fazê-los coincidir com os últimos dias do mês a que respeitam, independentemente de esse dia ser útil ou não, e prevendo também que as comunicações possam ser efectuadas por outras formas para além do correio. Finalmente, alteram-se disposições dos Códigos do IVA, do IRS, do IRC e do Registo Comercial no sentido de fixar o dia 15 do mês de Julho como data limite de entrega das declarações integradas na informação empresarial simplificada (IES).

Ler mais


Financeiro - Resolução do Conselho de Ministros que estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica
21-08-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros uma Resolução que aprova um conjunto de medidas relativas à implementação do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, com vista à massificação do uso do veículo eléctrico. Neste contexto, convém referir que o Governo, aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 2009, criou medidas de incentivo, quer em sede de IRS quer de ISV, à aquisição de veículos eléctricos, dando expressão a um dos objectivos do Programa do Governo desenvolvimento no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética. Uma das várias medidas destinadas a incentivar o uso do veículo eléctrico, refere-se à fixação de majoração de custo até 50% em sede de IRC, em aquisições de frotas de veículos eléctricos pelas empresas.

Ler mais


Financeiro - Apresentação da Síntese de Execução Orçamental de Janeiro a Julho de 2009
21-08-2009

Ler mais


IRC – IVA - Aquisição de direitos de utilização de camarotes nos estádios de futebol
20-08-2009
A Circular nº 20/2009 de 28/07 esclarece dúvidas sobre o enquadramento para efeitos de IRC e de IVA dos encargos ou gastos suportados pelos sujeitos passivos com a «aquisição de direitos de utilização de camarotes nos estádios de futebol» [designados de «Pacotes Corporate»].

Ler mais


Segurança Social - ajudas de custo TIR
19-08-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 160, Série I de 19-08-2009 a Portaria n.º 932/2009 que aprova uma medida temporária de isenção da obrigação contributiva para o sistema previdencial de segurança social sobre as designadas “ajudas de custo TIR”.

Ler mais


Actividades do sistema Anti-fraude da DGAIEC - Avaliação dos resultados do 1.º Semestre de 2009
19-08-2009

Ler mais


CPPT - artigo 278 - execução fiscal; reclamação; recurso; prejuízo irreparável; subida imediata
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 338/2009 de 18-08-2009)

18-08-2009
A norma do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT, interpretada no sentido de que, em processo de execução fiscal, só haverá subida imediata da reclamação dos actos do órgão de execução quando, sem ela, ocorram prejuízos irreparáveis que não sejam os inerentes a qualquer execução, não viola os artigos 165.º, n.º 1, alínea i), 103.º, n.os 2 e 3, e 26.º, n.º 1, da Constituição.

Ler mais


IVA – falta de entrega atempada da prestação tributária – prejuízo para a receita tributária – atenuação especial da pena
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3222/09 de 12-08-2009)

14-08-2009
1) O que é decisivo para avaliar da verificação do requisito cumulativo previsto no art. 32º do RGIT, essencial para a dispensa da coima não é um prejuízo hipotético mas um prejuízo concreto e ligado ao montante da receita tributária expresso em números. 2) O instituo da atenuação especial da coima não determina, necessariamente, a aplicação da coima pelo mínimo legal. 3) No caso dos autos não se verificam os pressupostos para a peticionada dispensa da pena mas mostra-se adequada a atenuação especial da pena atendendo ao facto essencial de que a empresa arguida na data de aplicação da coima, isto é em 14.09.2004, já ter a situação regularizada desde 24.06.2002, reconhecendo a sua responsabilidade.

Ler mais


IRS - Enquadramento em sede de IRS de indemnizações atribuídas por constituição de servidões administrativas (art. 8º nº 1 e 2 al f))
13-08-2009
Ficha Doutrinária
Processo: 5312/2008, com despacho concordante do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, de 2009.06.08.

Ler mais


IVA – Pacote IVA
12-08-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 155, Série I de 12-08-2009 o Decreto-Lei n.º 186/2009 que inclui modificações substanciais nas regras de localização dos serviços, impõe uma nova obrigação declarativa e modifica as regras do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro.

Ler mais


Financeiro – alteração ao Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel
12-08-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 155, Série I de 12-08-2009 o Decreto-Lei n.º 185/2009 que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.

Ler mais


IRC - instrução dos pedidos de isenção do IRC requeridos nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 10.º do CIRC
07-08-2008
O Ofício-Circulado nº 20140 de 4 de Agosto surge como resultado da desactualização do Ofício-Circulado nº 9/89, de 3 de Junho e do seu não cumprimento regular, o que potencia atrasos na instrução dos respectivos pedidos de isenção. Com a alteração ao artigo 10º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) operada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2006), apenas o reconhecimento da isenção das pessoas colectivas de utilidade pública, a que se refere a alínea c) do n.º 1 daquele artigo, depende da iniciativa dos interessados mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim.

Ler mais


CPPT – utilização do processo de execução fiscal para cobrança de créditos do extinto IFADAP, actual IFAP, I.P.
06-08-2009
Foi publicado no Portal das Finanças o ofício circulado nº 60069 de 31-07-2009 como resultado de a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) entender que as deliberações do Conselho Directivo do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFAP, I.P.), que determinam a restituição das ajudas financeiras, assumem a natureza de actos administrativos, alterando deste modo, os pressupostos que fundamentam a doutrina divulgada pelo Ofício-Circulado nº 60065 de 27-10-2008.

Ler mais


IS - Aquisição por usucapião de bem imóvel - Inclusão no valor tributável do valor das benfeitorias úteis efectuadas pelo possuidor no período da sua posse
06-08-2009
A Circular nº 19/2009 de 21 de Julho, esclarece dúvidas relativamente à inclusão no valor tributável do valor das benfeitorias úteis efectuadas pelo possuidor no período da sua posse, no que à incidência do imposto do selo das aquisições por usucapião de bem imóvel digam respeito.

Ler mais


EBF - regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e desenvolvimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento
06-08-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009 o Decreto-Lei que, regulamenta o regime fiscal contratual aplicável aos projectos de investimento realizados pelas empresas portuguesas com vista à internacionalização. Os benefícios fiscais com vista à internacionalização consistem num crédito de imposto, concedido por via contratual por um período de vigência até cinco anos a contar da conclusão do projecto de investimento e correspondente a 10% das aplicações relevantes, com possibilidade de majoração em função de condições específicas da empresa ou do projecto em causa, designadamente quando se tratar de projectos de investimento promovidos por Pequenas e Médias Empresas (PME). Considerando a aposta da política económica do Governo na criação e desenvolvimento de Pólos de Competitividade e Tecnologia (PCT), seleccionados, entre outros critérios, em função da sua orientação e visibilidade internacionais, estabelece-se no novo regime uma ligação muito próxima com as actividades económicas associadas aos PCT. Ao mesmo tempo, as acções conjuntas de internacionalização são incentivadas, quer através da aceitação de candidaturas referentes a investimentos conjuntos, quer por via da majoração do crédito fiscal, que passa a corresponder, no mínimo, a 10% das aplicações relevantes, quer estas consubstanciem a criação de sucursais ou outros estabelecimentos estáveis no estrangeiro, a aquisição de participações de sociedades não residentes, a criação de sociedades no estrangeiro, ou a realização de campanhas plurianuais com vista à projecção de empresas, produtos ou serviços no estrangeiro.

Ler mais


IRS – IS – alteração aos códigos - uniformização da tributação dos jogos sociais do Estado
04-08-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 149, Série I de 04-08-2009 o Decreto-Lei n.º 175/2009 que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (artigos 9º e 71º), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo (artigos 2º, 3º e 7º), aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2009.

Ler mais


IVA - dedução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2516/08 de 15-07-2009)

04-08-2009
Para que o IVA que tenha incidido sobre bens e serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo possa ser deduzido, é imprescindível que os bens e serviços estejam directa e exclusivamente afectos ao exercício da actividade económica que o sujeito passivo exerce, não preenchendo esta condição os bens ou serviços que, de forma habitual, se destinem alternadamente a actividades económicas e a outras actividades distintas, os bens ou serviços que sejam utilizados simultaneamente para actividades económicas e para fins privados, os bens que não estejam integrados nos bens da empresa bem como os bens destinados a fins privados do sujeito passivo, dos seus familiares ou empregados como resulta do disposto nos artigos 20 e 21 do CIVA.

Ler mais


CPPT – âmbito do art. 276º do CPPT – oposição à penhora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3043/09 de 15-07-2009)

04-08-2009
1 - Muito embora o texto do art. 276 do CPPT refira “decisões” como possíveis objectos de reclamação, o entendimento da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que os interessados podem reclamar, na execução fiscal, para o Juiz de todos os actos que os lesem, tenham ou não a configuração ou a designação de decisões, como se depreende do disposto nos art. 97 nº 1 al. n), 151 nº 1 e 278 nº 3 do CPPT e art. 101 al. d) e 103 nº 2 da LGT (“é assegurado o direito de recurso de actos praticados na execução” e “é garantido o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária” na terminologia legal). 2 - No processo de execução fiscal a oposição á penhora é deduzida através da reclamação prevista nos art. 276 e segs. do CPPT.

Ler mais


EBF – SISA – art. 11º do EBF – sujeito passivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 1359/06 de 15-07-2009)

04-08-2009
1.O art.º 11.º-A, do EBF, introduzido pelo DL 229/2002 de 31 Out., ao impor o pagamento, por parte do sujeito passivo, de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, bem como, das contribuições para a Seg. Social, para poder usufruir de benefícios fiscais, estabelece uma condição suspensiva e não um qualquer pressuposto do direito ao benefício fiscal; 2. Ao estatuir sobre os efeitos dos factos-pressupostos que dão origem ao benefício fiscal, o disposto no art.º 11.º-A, do EBF, apenas é aplicável, nos termos do n.º 2, do art.º 12.º, do CCivil, às situações em que a ocorrência dos ditos factos-pressupostos seja posterior ao início da sua vigência; 3. Solicitado o benefício de isenção de Sisa, ao abrigo do DL 404/90DEZ21, na aquisição de imóveis de sociedades adquiridas pela impugnante, o sujeito passivo, para efeitos do art.º 11.º-A, do EBF, é, apenas, a adquirente dos imóveis.

Ler mais


IA – acto confirmativo – recursos contencioso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1163/04 de 25-06-2009)

03-08-2009
I - O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III – É meramente confirmativo de outro, o acto que, em vista da mesma situação fáctica e regime jurídico e com idêntica fundamentação, mantém acto anterior de arquivamento de pedido de revisão do acto de liquidação de imposto automóvel.

Ler mais


Financeiro - taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros
03-08-2009
Foi publicada no JOCE (C179/7 de 1-08-2009) a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)].

Ler mais