Notícias Arquivo 2010 - Agosto

 

Financeiro - RGIT - RGCO - cúmulo jurídico - coima única - contra-ordenações aduaneiras – efeitos de punição

30-08-2010

Foi publicada no site da DGAIEC a Circular nº 73/2010, de 27-08-2010, Série II, onde consagra as implicações processuais relativas à aplicação de coima única, em cúmulo jurídico, ao concurso de contra-ordenações aduaneiras.

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Segurança Social - alterações - código civil - uniões de facto - regime geral de segurança social - morte dos beneficiários - Estatuto das Pensões de Sobrevivência

30-08-2010

Foi publicada no Diário da República nº 168, Série I de 30-08-2010 a Lei nº 23/2010 de 30 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53ª alteração ao Código Civil e 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

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IVA - âmbito da não tributação - transmissões de livros a título gratuito - alteração ao Código do IVA 

23-08-2010

Foi publicada no Diário da República nº 163, Série I de 23-08-2010 a Lei nº 22/2010 de de 23 de Agosto, que alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro.

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Financeiro - Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - alargamento de conceito de pequenas entidades

23-08-2010

Foi publicada no Diário da República nº 163, Série I de 23-08-2010 a Lei nº 20/2010 de 23 de Agosto, que alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), procedendo à Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho.

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IRC - IRS - coeficiente de desvalorização da moeda - actualização anual

23-08-2010

Foi publicada no Diário da República nº 163, Série I de 23-08-2010 a Portaria nº 785/2010 que actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

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IEC – ISP – regulamentação - formalidades e procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP - alteração à Portaria nº 117-A/2008 

20-08-2010

Foi publicada no Diário da República nº 162, Série I de 20-08-2010 a Portaria n.º 762/2010 onde se procede à primeira alteração da Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) previstos no n.º 1 do artigo 89.º e no artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho. Altera o artigo nº 62º da Portaria nº 117-A/2008. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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IMI – segunda avaliação – terreno para construção – coeficiente de localização

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 377/10 de 14-07-2010)


18-08-2010

I - Os critérios estabelecidos quanto aos coeficientes de localização que afectam o valor dos prédios edificados de harmonia com o previsto no n.º 3 do artigo 42.º do CIMI e que se encontram estipulados na Portaria n.º 982/04, de 4 de Agosto são de aplicação cumulativa, e não alternativa, com a percentagem prevista no n.º 2 do artigo 45.º, ainda do CIMI, no referente ao valor da área de implantação dos terrenos para construção. II - Dessa majoração cumulativa não resulta qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

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IRC – regime simplificado de tributação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 268/10 de 14-07-2010)


18-08-2010

I - Tendo o contribuinte de IRC optado, na declaração de início de actividade, pela tributação segundo o regime geral, nos termos do art. 53.º, n.º 7, alínea a) e 8 do CIRC, na redacção dada pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, a opção é válida por um período de três exercícios. II - Assim, o facto de o contribuinte, no primeiro ano de actividade ter obtido proveitos inferiores a € 149.639,37, não permite à Administração Tributária efectuar a determinação da matéria colectável desse ano segundo o regime simplificado.

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CPPT – prejuízo irreparável – subida imediata - constitucionalidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 547/10 de 14-07-2010)


18-08-2010

I - A norma do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que, em processo de execução fiscal, só há subida imediata da reclamação a tribunal dos actos do órgão de execução quando, sem ela, ocorram prejuízos irreparáveis que não sejam os inerentes a qualquer processo judicial de execução para cobrança de quantia certa. II - Essa subida imediata da reclamação deve ser estendida a todas as situações em que a reclamação fique sem finalidade alguma por força da sua subida diferida, pois que essas situações também são susceptíveis de provocar um prejuízo irreparável. III - Não tem subida imediata a reclamação da decisão do órgão da execução fiscal que determinou a instauração de execução fiscal e a citação da devedora que consta do título executivo. IV - A norma do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT não padece de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material por violação dos direitos consagrados no n.º 4 do artigo 268.º e no n.º 3 do artigo 103.º da CRP, ou do direito ao bom nome e à reputação, à imagem e à protecção legal contra qualquer forma de discriminação, consagrados no artigo 26.° n.º 1 da CRP. V - O facto de o julgador ter lavrado «breves notas» sobre o mérito da reclamação não inquina a decisão de um erro de julgamento dotado de consequências jurídicas, pois esse obiter dictum constitui uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que suporta a decisão de diferimento da subida da reclamação e de relegar a apreciação do seu mérito para momento posterior.

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IRC - Dedução de prejuízos fiscais (Artigo: 52.º do CIRC)

Ficha doutrinária


18-08-2010

Processo: 1658/2010, com despacho do SEAF n.º 735/2010-XVIII, de 12 de Agosto.

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Convenção Modelo da OCDE – Comentários recebidos sobre documento de trabalho sobre a aplicação do artigo 17º (artistas e desportistas) da Convenção Modelo da OCDE

17-08-2010

A 23 de Abril de 2010, o Comité de Assuntos Fiscais da OCDE lançou para consulta pública um documento de trabalho sobre a aplicação do artigo 17º (artistas e desportistas) da Convenção Modelo da OCDE. A OCDE publicou os comentários recebidos sobre este documento.

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Financeiro - Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários e dos fundos de investimento imobiliário

17-08-2010

Foi publicada no Diário da República nº 159, Série I de 17-08-2010 a Declaração de Rectificação n.º 24/2010 que rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010.

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IS – Isenção de imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo (Artigo: Verba 17.1 da TGIS)

Ficha doutrinária


16-08-2010

Processo: 2009/003115 – IVE n.º 6, com despacho concordante, de 21.07.2010, da Subdirectora-Geral para a Área do Património.

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IS - Isenção do imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo (Artigo: Verba 17.2 da TGIS)

Ficha doutrinária


16-08-2010

Processo: 2009/004452 - IVE n.º 409, com despacho concordante, de 27.07.2010, da Subdirectora-Geral para a Área do Património.

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IVA - Vendas efectuadas a exportadores nacionais - Instruções de aplicação do regime de isenção previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho

16-08-2010

Considerando que o artigo 95.º do Orçamento do Estado para 2010 (Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril), introduziu alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê um mecanismo excepcional de isenção do IVA, nas vendas de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais, desde que reunidas, cumulativamente, determinadas condições; Considerando que, com as referias alterações, aquele regime de isenção passa a prever um prazo máximo de 30 dias entre a emissão da factura do fornecedor para o exportador e a data de aceitação da declaração aduaneira de exportação; Considerando que releva uniformizar a aplicação do regime de isenção supra mencionado, foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 71/2010, Série II onde se divulgam as instruções de aplicação do regime de isenção previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho.

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IVA – Soro fisiológico

13-08-2010

Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado 30119 de 12-08-2010 onde se comunica que foi sancionado que a alínea a) da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) contempla, além dos medicamentos ou especialidades farmacêuticas, os "dispositivos médicos" que, pela sua natureza ou características, se destinem a integrar ou substituir o tratamento farmacológico de uma patologia, ficando, no entanto, subordinados ao cumprimento dos procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 145/2009, de 17 de Junho, para a sua colocação no mercado. O "soro fisiológico" independentemente da forma como é apresentado comercialmente e desde que cumpra as condições referidas no ponto anterior, enquadra-se na verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA, beneficiando da aplicação da taxa reduzida.

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IRC - Certificação de programa de facturação (modelo 24) e respectivas instruções

11-08-2010

Foi publicado no Diário da República nº 156, Série II de 12-08-2010 a Declaração n.º 169/2010 que publica o modelo oficial da declaração de certificação de programa de facturação (modelo 24) e respectivas instruções(Pág. 18).

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IEC – ISP – taxa – gasóleo de aquecimento

11-08-2010

Foi publicado no Diário da República nº 155, Série I de 11-08-2010 a Portaria n.º 653/2010 de 11 de Agosto que altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento. É revogado o artigo 3.º da Portaria n.º 16 -C/2008, de 9 de Janeiro. A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

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IEC - Circulação de produtos de tabaco manufacturado estampilhados nas Regiões Autónomas - Novas referências a utilizar no SIC-DA (Circular n.º 69/2010 de 10 de Agosto)

10-08-2010

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IMT - Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles (Artigo 4º do CIMT)

Ficha doutrinária


05-08-2010

Processo: 2010000206 – IVE nº 479, com despacho concordante, de 24.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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IMT - Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação e quota hereditária (artigo 2º, números 1 e 5, alíneas c) e e) do CIMT)

Ficha doutrinária


05-08-2010

Processo: 2010000151 – IVE nº 447, com despacho concordante, de 26.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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IMI - Obrigação de entrega da declaração do modelo nº 1 do IMI aquando da 1ª transmissão na vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (artigo Nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro)

Ficha doutrinária


05-08-2010

Processo: 2010 000973 / IVE 975, com despacho de concordância de 2010.07.21 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património.

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IS - Prorrogação do prazo de concessão de crédito (Verba 17.1 da Tabela Geral)

Ficha doutrinária


05-08-2010

Processo: 2010000404 - IVE n.º 516, com despacho concordante, de 30.04.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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IS – Garantias das Obrigações e a Insolvência de Empresas (Verba 10 da TGIS e artigo 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas)

Ficha doutrinária


05-08-2010

Processo: 2010000295 – IVE 486, com despacho concordante da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património, de 24.03.2010.

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Convenção para evitar a dupla tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento - Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit

05-08-2010

Foi aprovada em Conselho de Ministros de 5 de Agosto a Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010. Este diploma, a enviar à Assembleia da República, destina-se a aprovar a Convenção que, fundamentalmente, evita a dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em Portugal ou no Koweit. A aprovação da Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Por outro lado, a Convenção constitui, também, um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.

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IRS – IRC – alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M

05-08-2010

Foi publicado no Diário da República nº 151, Série I de 5-08-2010 o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010.

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IMI - Verificação de evento susceptível de determinar a alteração da classificação do prédio – a passagem de rústico a urbano (Artigo 13º, n.º 1 do CIMI)

Ficha Doutrinária 


03-08-2010

Processo: IMI/2010000533/IVE658, com despacho concordante da Sr.ª Subdirectora-Geral dos IP, de 2010.05.10.

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IRS - Deduções Específicas da Categoria F: Preço pago pela emissão de Certificados (Artigo 41.º, n.º 1 do CIRS)

Ficha Doutrinária 


03-08-2010

Processo: 3081/2010, com despacho concordante da Senhora Subdirectora-Geral de 27.05.2010.

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IRS - Declaração Modelo 39 - Rendimentos de 2009 

02-08-2010

Entrega até ao dia 3 de Agosto

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IEC - cor de fundo da estampilha especial para os tabacos manufacturados - 2011

02-08-2010

Foi publicado no Diário da República nº 148, Série II de 2-08-2010 o Despacho n.º 12415/2010 que determina que a cor de fundo da estampilha especial para os tabacos manufacturados referente ao ano económico de 2011 é o castanho (pág. 33).

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Segurança Social - modelos do requerimento

02-08-2010

Foi publicado no Diário da República nº 148, Série I de 2-08-2010 a Portaria n.º 598/2010 que aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.

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