Notícias Arquivo 2012 - Agosto

IRC – LGT – juros compensatórios (CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 21/2011-T)
30-08-2012
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IVA - conservas de carne e miudezas comestíveis Ofício Circulado n.º 30134 de 28.08.2012
30-08-2012
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IVA – diminuição da taxa normal - Região Autónoma da Madeira
30-08-2012

Foi publicado no Diário da República n.º 168, Série I de 30.08.2012 a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2012/M que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março - diminui a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira.
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IVA - taxa intermédia - prestações de serviços de alimentação e bebidas
30-08-2012

Foi publicado no Diário da República n.º 168, Série I de 30.08.2012 a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2012/M que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado.
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IVA - RITI - IRS - IRC - faturação - localização das prestações de serviços - alterações
24-08-2012

Foi publicado no Diário da República n.º 164, Série I de 24.08.2012 o Decreto-Lei n.º 197/2012 de 24 de agosto que introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro.
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EBF - medidas de controlo da emissão de faturas – alterações
24-08-2012

Foi publicado no Diário da República n.º 164, Série I de 24.08.2012 o Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.
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IVA - Região Autónoma da Madeira – reposição da taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas
16-08-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 158, Série I de 16.08.2012 a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2012/M que recomenda a reposição da taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas.
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EBF - C.Civil – C. Processo Civil - regime jurídico do arrendamento urbano - alterações
14-08-2012

Foi publicado no Diário da República nº 157, Série I de 14.08.2012 a Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
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CAC – IVA - clarificação do conceito de original da fatura a apresentar no âmbito de um controlo documental de uma declaração aduaneira de exportação; (Referência à Circular n.º 89/2007, Série II, da extinta DGAIEC)
14-08-2012

Foi publicado no Portal das finanças o Ofício Circulado nº 15 059/2012 com o intuito de esclarecer as dúvidas quanto à apresentação dos originais das faturas no âmbito dos controlos efetuados às declarações aduaneiras de exportação.
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Financeiro – regime jurídico da reabilitação urbana
14-08-2012

Foi publicado no Diário da República nº 157, Série I de 14.08.2012 a Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
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IMI - participação de rendas - artigo 15º-N, nº 2 do Decreto-Lei n° 287/2003. de 12 de novembro e Portaria nº 240/2012, de 10 de agosto
Ofício Circulado nº 40106, de 10.08.2012

10-08-2012

Tendo sido publicada a Portaria nº 240/2012, de 10.08.2012, que aprovou o modelo da Participação de Rendas, referida no nº 2 do artigo 15º-N do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, adiado pelo artigo 6.° da Lei nº 60-A/2011, de 30 de novembro, informa-se o seguinte: A referenciada Portaria, nos termos do artigo 4º, entra em vigor em 11.08.2012. O prazo de entrega da Participação de Rendas, nos termos do nº 1 do artigo 2.° da referida Portaria, termina a 31 de outubro de 2012.
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Segurança Social – coeficientes de revalorização - pensões de invalidez e velhice
10-08-2012

Foi publicado no Diário da República nº 155, Série I de 10.08.2012 a Portaria n.º 241/2012 de 10 de Agosto que determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho.
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IMI – prédios urbanos - Aprovação do modelo da participação de rendas
10-08-2012

Foi publicado no Diário da República nº 155, Série I de 10.08.2012 a Portaria n.º 240/2012 de 10 de Agosto que aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.
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CPPT - execução fiscal – reclamação – ordem – penhora - hipoteca voluntária – terceiro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo(processo 765/12 de 1.08.2012)

09-08-2012

I – A hipoteca voluntária constituída por terceiro para garantia do cumprimento do plano de prestações acordado entre a executada e o Fisco consubstancia-se na prestação de uma garantia especial daquela obrigação, conferindo ao credor o direito de pagar-se pelo valor dos imóveis hipotecados com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (artigo 686.º, n.º 1 do Código Civil). II – A existência de hipoteca voluntária sobre bens de terceiro garantindo especialmente o cumprimento de determinada obrigação não impede que a Administração execute prioritariamente bens do património do devedor, pois que a existência de hipoteca oferecida por terceiro não afasta a responsabilidade do devedor pelo cumprimento das suas obrigações nem transforma a responsabilidade do devedor em subsidiária relativamente à garantia prestada; III – O disposto no n.º 4 do artigo 219.º do CPPT apenas que confere prioridade na penhora aos bens do devedor onerados com garantias reais, não existindo tal prioridade na penhora quando os bens onerados com tais garantias sejam de terceiro. IV – No caso de garantia real constituída por terceiro apenas os bens dados em garantia, e mais nenhum outro da sua propriedade, pode ser penhorado na execução. V – A aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 200.º do CPPT terá de ser efetuada com as necessárias adaptações nos casos em a garantia prestada é uma garantia especial e real como a hipoteca voluntariamente constituída sobre bens de terceiro, pois que, nestes casos, ao terceiro garante não poderá ser exigido o pagamento sob pena de execução do seu património, embora limitado ao montante da garantia prestada, antes lhe pode ser exigido apenas que suporte a execução do bem dado em garantia. VI – Do n.º 1 do artigo 153.º do CPPT não se retira que o terceiro que haja constituído garantia real sobre bens do seu património para garantia de obrigação de terceiro possa ser demandado para pagar a dívida sob pena de o seu património ser executado até ao limite da garantia, antes se terá de entender que o limite da garantia prestada será de interpretar, nestes casos, como permitindo apenas executar o bem por ele dado em garantia.
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CPPT - execução fiscal - intimação para passagem de certidão - elementos essenciais – decisão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 777/12 de 1.08.2012)

09-08-2012

I – O processo de execução fiscal tem natureza judicial. II – O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a atos em matéria tributária. III – Não contendo a matéria de facto fixada na 1ª Instância pertinentes para a decisão de mérito impõe-se a baixa dos autos para a sua ampliação.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação – entrada em vigor
09-08-2012

Foi publicado no Diário da República nº 154, Série I de 9.08.2012 o Aviso n.º 69/2012 que torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação - aprovação
09-08-2012

Foi publicado no Diário da República nº 154, Série I de 9.08.2012 a Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação - ratificação
09-08-2012

Foi publicado no Diário da República nº 154, Série I de 9.08.2012 o Decreto do Presidente da República n.º 139/2012 que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011.
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IRS - Regime fiscal dos residentes não habituais (Artigos 16.° e 101.° do CIRS e Artigos 3.° e 8.° do DL n.º 42/91, de 22 de janeiro) Circular n.° 9/2012 de 3.08.2012
06-08-2012

O regime fiscal dos residentes não habituais foi criado pelo Decreto-Lei n.° 249/2009, de 23 de setembro, que alterou os artigos 16.°, 22.°, 72.° e 81.° do Código do IRS, e complementado pela Portaria n.° 12/2010, de 7 de janeiro. Sobre este assunto foi ainda divulgada a Circular n.° 2/2010, de 6 de maio, da Direção de Serviços do IRS. A Lei n.° 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, e a Lei n.° 20/2012, de 14 de maio, vieram entretanto introduzir alterações ao Código do IRS e ao Decreto-Lei n.° 42/91, de 22 de janeiro, no que respeita a aplicação deste regime. Mostra-se assim necessária a atualização dos procedimentos constantes da Circular n.° 2/2010, de 6 de maio, da Direção de Serviços do IRS.
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IRS - Prestações de Serviços – Sujeição a IRS dos rendimentos e Retenção na fonte (Artigo: 3.º, n.º 6, 98.º e 101.º)
Ficha doutrinária

01-08-2012

Processo: 993/12, com despacho concordante, datado de 2012-03-08 do Diretor-Geral.
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IRC e CDT LUXEMBURGO - Enquadramento das sociedades de investimento (SICAV) Luxemburguesas na CDT Luxemburgo (Artigo:98º e 4º e 29º)
Ficha doutrinária

01-08-2012

Processo:1588/2010, com Despacho de 20/09/2010, do Diretor de Serviços das Relações Internacionais
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Fiscalidade - Paraísos fiscais e financeiros: uma ameaça para o mercado interno da UE
01-08-2012

Foi publicado no JOUE (C 229/7 de 31.07.2012) o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Paraísos fiscais e financeiros: uma ameaça para o mercado interno da UE» (parecer de iniciativa).
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