Notícias Arquivo 2013 - agosto

IVA - Regime de IVA de caixa (Ofício circulado n.º 30150/2013)
30-08-2013


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China joins international efforts to end tax evasion
28-08-2013


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Segurança Social - coeficientes de revalorização das remunerações de referência - pensões de invalidez e velhice
28-08-2013

Foi publicada no Diário da República nº 165, Série I de 28.08.2013 a Portaria n.º 281/2013 que determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.
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IVA - estrutura de ficheiro do IVA - impressos vigentes a partir de 2013/10/15
27-08-2013

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a estrutura de ficheiro do IVA, impressos vigentes a partir de 2013/10/15.
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Fiscalidade - Organização do Sistema Judiciário
26-08-2013

Foi publicada no Diário da República nº 163, Série I de 26.08.2013 a Lei n.º 62/2013 que estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário.
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IRC - Limitação a dedutibilidade de gastos de financiamento (Circular 7/2013)
23-08-2013


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Fiscalidade - Relatório Anual sobre Fiscalidade
21-08-2013

Foi publicada no JOUE (C 239 E/89 de 20.08.2013) a resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre Fiscalidade (2011/2271(INI)).
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Fiscalidade - Ficheiro modelo de auditoria tributária
21-08-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 160, Série I de 21.08.2013 a Portaria n.º 274/2013 que procede à quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
16-08-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 157, Série I de 16.08.2013 o Aviso n.º 88/2013 que torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.
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Fiscalidade - Regime fiscal específico das sociedades desportivas
14-08-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 156, Série I de 14.08.2013 a Lei n.º 56/2013 que faz a primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.
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IVA - Novos modelos de impressos da declaração periódica
12-08-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 154, Série I de 12.08.2013 a Portaria n.º 255/2013 que aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA.
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IRC - Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes
08-08-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 152, Série I de 08.08.2013 a Lei n.º 55/2013 que completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
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IVA - Código Aduaneiro Comunitário - regulamento (CEE) n.° 2913/92 - artigo 206.° - constituição de uma dívida aduaneira - furto de mercadorias sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro - conceito de ‘perda definitiva da mercadoria devido a caso de força maior’ - diretiva 2006/112/CE - artigo 71.° - facto gerador - exigibilidade do imposto (No processo C-273/12, de 11.07.2013)
05-08-2013

1) O artigo 203.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que o furto de mercadorias que se encontram em regime de entreposto aduaneiro constitui uma subtração das referidas mercadorias na aceção desta disposição que dá origem à constituição de uma dívida aduaneira na importação. O artigo 206.° do referido regulamento só se aplica às situações em que uma dívida aduaneira seja suscetível de se constituir nos termos dos artigos 202.° e 204.°, n.° 1, alínea a), do mesmo regulamento. 2) O artigo 71.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o furto de mercadorias que se encontram em regime de entreposto aduaneiro desencadeia o facto gerador e a exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado.
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Public comments on new draft elements of the OECD International VAT/GST Guidelines are published
05-08-2013


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IUC - incidência subjetiva - leasing - presunções legais
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 26/2013-T de 19.07.2013)

05-08-2013


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IRS - mais-valias sobre ações detidas há mais de 12 meses - alteração contabilística superveniente da iniciativa do sujeito passivo
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 110/2012-T de 12.07.2013)

05-08-2013


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IRS - cláusula geral anti-abuso
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 138/2012-T de 12.07.2013)

05-08-2013


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IMT - EBF - fundos - art. 49.º do EBF - juros compensatórios
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 5/2013-T de 10.07.2013)

05-08-2013


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SISA - ajuste de revenda baseado na tradição jurídica
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 29/2013-T de 08.07.2013)

05-08-2013


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IRC - EBF - prestações suplementares/ acessórias - dedutibilidade fiscal dos juros suportados - art. 23.º do CIRC e art. 32.º, n.º 2, do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 12/2013-T de 08.07.2013)

05-08-2013


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IRC - art. 90.º do CIRC - tributação de rendimentos presumidos - presunção de veracidade das declarações dos contribuintes
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 10/2013-T de 05.07.2013)

05-08-2013


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IRS - exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 8/2013-T de 04.07.2013)

05-08-2013


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IRS - residência fiscal - contrato de destacamento temporário - dupla tributação
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 121/2012-T de 17.06.2013)

05-08-2013


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IRS - vícios do procedimento de inspeção - fundamentação - aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 130/2012-T de 14.06.2013)

05-08-2013


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IRS - 2008 - cláusuIa geral antiabuso
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 124/2012-T de 06.06.2013)

05-08-2013


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IRC e Derrama - RETGS
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 122/2012-T de 29.05.2013)

05-08-2013


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IRC e derrama municipal - RETGS
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 6/2013-T de 15.05.2013)

05-08-2013


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IRC - tributação de estabelecimento estável
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 1/2013-T de 14.05.2013)

05-08-2013


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IMI - nulidade parcial da sentença - avaliação - audiência prévia - pedido de não sujeição a IMI - art. 9º nº 1 al. d) do CIMI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6539/13 de 04/06/2013)

02-08-2013

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) O Tribunal deixou de exercer os seus poderes de pronúncia por não ter apreciado uma questão submetida à sua apreciação, o que significa que, neste segmento, a sentença é nula, sendo que quanto às consequências da nulidade, e por referência ao art. 715º nº 1 do C. Proc. Civil, cabe notar que se trata de uma nulidade parcial, pois que, no mais, a decisão recorrida ponderou e decidiu em conformidade com o pedido e causa de pedir formulada, de modo que, por estarem em causa bens diferenciados, o segmento decisório ferido de nulidade tem suficiente autonomia que permite declarar a nulidade parcial da sentença, mantendo-se incólume a parte restante, não estando em causa a eficácia da sentença na parte não afetada pela nulidade, o que permite a apreciação da matéria que foi omitida, decretando-se a nulidade parcial da sentença com referência à descrita omissão, o que impõe, desde já, porque os autos contém os elementos necessários para o efeito, a análise da questão que ficou por apreciar, entrando-se depois na análise dos fundamentos do recurso. III) O procedimento de avaliação regulado nos arts. 14º e segs e 71º e segs do CIMI, aprovado pelo art. 2º do D.L. nº 287/2003, de 12 de Novembro, situação que encontra expressão na avaliação do imóvel em apreço, sendo que do resultado desta avaliação poderia o contribuinte requerer uma segunda avaliação, para a qual tinha o direito de nomear um perito ou de comparecer ele próprio, nos termos do disposto nos art.ºs 74.º e 75.º do mesmo CIMI, sendo esta a forma específica do direito de participação do contribuinte na futura liquidação do IMI, que como se sabe, determinado que se encontre o VPT, que é a matéria que pode envolver interesses conflituantes entre a AT e o contribuinte e logo o direito de este puder intervir de forma ativa na definição desse valor, desta forma bem se alcançando a sua participação nesse procedimento, já a liquidação corresponde a uma simples operação aritmética de multiplicação da taxa fixado para o período de tributação em causa pelo referido VPT para encontrar o valor do IMI devido nesse contexto, de modo que, no caso, não discutindo o contribuinte o resultado dessa avaliação, com ela se conformando e não havendo notícia de ter requerido a segunda, nenhuma norma do CIMI dispõe, que neste caso, mesmo obstante esta concordância quanto ao valor do imóvel (onde se situa a mais potencial zona de conflito entre o contribuinte e o Fisco), tenha de ser remetido ao mesmo, um projeto de decisão com a futura liquidação correspondente, possivelmente porque neste caso, em termos substantivos, esta liquidação assente em valor do prédio com que o contribuinte se conformou ou aceitou. IV) O procedimento de liquidação e o procedimento relativo ao pedido de não sujeição ao IMI são autónomos entre si, não dependem um do outro, nem um origina a suspensão do outro, sendo que não existe qualquer norma legal que confira efeito suspensivo ao requerimento apresentado pela ora Recorrente no que concerne à não sujeição de IMI, verificando-se que o CIMI, tal como se aponta na sentença posta em crise, apenas prevê a suspensão da liquidação nos casos descritos no art. 118º desse diploma, e que não contempla a situação descrita nos autos, além de que, quanto ao princípio da segurança jurídica derivado do art. 2º da Constituição da República Portuguesa, não se vislumbra de que forma a situação em apreço coloca em crise tal princípio, pois que, o êxito da Recorrente na sua pretensão de não sujeição a IMI determinará a anulação da liquidação em causa, com as legais consequências, ou seja, a situação anterior será reconstituída, não existindo assim qualquer situação irreversível suscetível de viabilizar a construção da Recorrente. V) Não emergindo do objeto social da ora Recorrente a definição de uma realidade capaz de preencher a situação descrita na norma em apreço e afastando-se a indicação fornecida pela própria Recorrente à AT neste âmbito de tal elemento e não constando dos autos elementos suscetíveis de ultrapassar tal matéria, em termos de habilitar o Tribunal a dar esse passo no sentido de afirmar de forma diferente a situação relativa à atividade da Recorrente, tem de aceitar-se a conclusão de que não é aplicável à ora Recorrente a situação da al. d), do nº 1, do artº 9º, do CIMI.
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IRC - desconsideração de custos - art. 23º do CIRC - dúvida fundada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6478/13 de 04/06/2013)

02-08-2013

I) A jurisprudência aponta que o ónus da prova se reparte, em processo onde o contribuinte impugne a atuação da AT, desconsiderando operações consubstanciadas em determinadas faturas existentes na escrita daquele, no sentido de caber a esta (AT) a prova dos pressupostos da sua atuação e àquele (contribuinte) a prova de que as questionadas operações tiveram, efetivamente, lugar. Ou, numa outra formulação, obtendo a AT indícios sérios e credíveis de que determinada operação comercial titulada por uma fatura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa transação. II) A AT não tem que demonstrar a falsidade das faturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade - artigo 75º da LGT. III) Se na contabilidade da impugnante se mostravam registados custos, além de outros devidamente comprovados, que aqueles não assumiram, não suportaram, sendo fora de dúvidas que, em virtude de tais registos serem apoiados por faturas fisicamente aí arquivadas, esses encargos ascendiam a uma quantia certa, a necessária não consideração de tais custos importava, direta e consequentemente, a subtração dessa importância e não qualquer outra, aleatoriamente justificada e determinada, ao total dos resultados declarados como obtidos no ano em causa, sendo que, neste cenário, aos serviços da AT não restava outra alternativa legal que aquela que produziram de, sendo imposta, pelo art. 23.º n.º 1 CIRC, a não consideração dos custos reputados fictos, efetuar a correção consubstanciada na dedução do valor total, apurado por mera soma aritmética, desses encargos, tal como resultou das importâncias tituladas pelas faturas inquinadas de falsidade. IV) Competindo ao contribuinte ónus da prova da veracidade das operações em causa, não lhe basta criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o art. 100º do CPPT não tem aplicação. V) Pois bem, recaindo o ónus da prova sobre a impugnante, a esta competia demonstrar que a materialidade das operações económicas subjacentes às faturas, a saber: - que as prestações de serviços se haviam efetivado com a sociedade emitente e não com qualquer outra entidade prestadora de serviços; - quais as quantidades precisas das prestações de serviços, local, natureza, preços praticados nas prestações de serviços que estariam em causa em cada uma das faturas, sendo que, lendo e relendo a matéria de facto apurada nos autos, não existe qualquer matéria que permita, sequer, apontar algum elemento capaz de contribuir para eventualmente viabilizar a pretensão da Recorrida. VI) Assim sendo, e na medida em que a ora Recorrida não fez prova da veracidade das transações em causa, aqui, tal como foi assumido pela AT, só podemos apontar e aceitar o procedimento de desconsiderar os custos correspondentes aos montantes inscritos nas faturas reputadas “falsas”, na medida em que os mesmos, pura e simplesmente, não foram suportados, pagos, pela impugnante, na medida em que só desta forma, se concretiza e respeita, nomeadamente, a exigência legal de só se poderem considerar custos ou perdas “os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora …” - cfr. art. 23º nº 1 do CIRC.
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IRC - nulidade da sentença - alegações - decisão recorrida com vários fundamentos - falta de ataque a fundamentos da decisão recorrida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4930/11 de 04/06/2013)

02-08-2013

I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. II) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. III) Quanto à matéria da oposição entre os fundamentos e a decisão, cabe notar que o vício em questão apenas ocorre quando a decisão (sentença) padece de uma contradição intrínseca que consiste numa incompatibilidade da subsunção, da factualidade dada por provada e tida por relevante à decisão final que veio a ser tomada, ao quadro jurídico aplicável, na medida em que aquela – factualidade - impunha sentido decisório diferente e oposto ao que veio a ser acolhido; Numa palavra, a contradição tem de se verificar entre os fundamentos invocados em suporte da decisão e o sentido decisório desta última. IV) A decisão recorrida começou por apreciar a matéria da caducidade da direito de ação (que considerou improcedente), seguindo depois para a questão da prescrição da obrigação tributária, matéria em que entendeu dar relevância ao exposto pela Impugnante e se é certo que poderia ter ficado por aqui na análise da matéria, em apreço, o Tribunal prosseguiu laboriosamente a sua atividade, referindo que a pretensão da Impugnante estava sempre condenada ao sucesso, de modo que, e com referência ao vício de violação de lei por ofensa do art. 92º nº 7 da LGT, ponderou, desde logo, a matéria da falta de fundamentação da decisão tomada pelo órgão da Administração Tributária ao abrigo do n°6 do art. 92° da LGT, na medida em que não invoca os motivos nem as razões que pelas quais rejeitou o parecer do perito independente, dando relevância positiva ao exposto pela ora Recorrida, entrando depois na apreciação dos pressupostos que permitem o recurso aos métodos indiciários, onde conclui que, no caso concreto e em face do regime previsto na LGT, não se mostram reunidos os pressupostos para o recurso a métodos indiretos na determinação da matéria tributável e em seguida, ponderou ainda que a “Impugnante, demonstrou que os preços praticados na alienação dos lotes constantes nas escrituras foram os reais, assim como, ficou amplamente demonstrado a desadequação do critério utilizado pela Administração Tributária para a determinação da quantificação da matéria tributável”, finalizando com a apreciação do pedido de anulação dirigido à liquidação dos juros compensatórios, verificando-se que, nestas condições, e no segmento decisório, a decisão recorrida decide julgar procedente a impugnação. V) As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respetivo objeto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração - art.685º-A, do C. Proc. e art. 282º do CPPT e Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2ª. Edição Revista e Atualizada, 2008, Almedina, pág. 91), sendo que não pode o Tribunal “ad quem” olvidar o efeito de caso julgado que porventura se tenha formado sobre qualquer decisão, o qual se sobrepõe ao eventual interesse numa melhor aplicação do direito nos termos claramente enunciados no art. 684º nº 4 do C. Proc. Civil. VI) Examinando as alegações apresentadas pela Recorrente no presente recurso jurisdicional e respetivas conclusões, constata-se que em nenhum ponto são consideradas as três questões acima elencadas - falta de fundamentação da decisão tomada pelo órgão da Administração Tributária ao abrigo do n°6 do art. 92° da LGT, existência dos pressupostos que permitem o recurso aos métodos indiciários (impondo-se aqui sublinhar que a A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da atuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do ato de liquidação, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos indiretos de avaliação que suportam a liquidação) e o pedido de anulação dirigido à liquidação dos juros compensatórios, não sendo discutida a correcção do afirmado na sentença recorrida sobre essas questões, o que significa que terá de entender-se que o Tribunal de 1ª Instância decidiu sobre as três situações em apreço, estando Tribunal Superior impedido de tomar posição sobre elas e, nomeadamente, não poderá alterar a decisão recorrida nessa parte (art. 684º nº 4 do C. Proc. Civil). VII) Nestas condições, é manifesto que seria absolutamente inútil apreciar os fundamentos do recurso invocados pela Recorrente, pois, mesmo que se lhe reconhecesse razão na sua totalidade, sempre teria de permanecer intocada, por inatacada, a decisão da 1.ª Instância em função dos elementos agora postos em evidência.
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Prorrogação do prazo de obrigações tributárias
01-08-2013

Foi publicado no Portal das Finanças o Despacho n.º 289/2013-XIX do SEAF, de 31 de julho que prorroga o prazo de cumprimento de diversas obrigações tributárias até ao próximo dia 1 de agosto sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
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IMI - artigo 49.º do EBF - caducidade dos benefícios fiscais
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 2/2013 –T de 20.06.2013)

01-08-2013


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IMI - artigo 49.º do EBF - caducidade dos benefícios fiscais
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 4/2013 - T de 17.06.2013)

01-08-2013


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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal
01-08-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 147, Série I de 01.08.2013 o Aviso n.º 87/2013 que torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012.
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