Notícias (arquivo 2008)

Orçamento do Estado para 2009
31-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 252, Suplemento, Série I de 31-12-2008 a Lei nº 64-A/2008 em que é aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2009.
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Segurança Social - complemento solidário para idosos
31-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 252, Série I de 31-12-2008 a Portaria nº 1547/2008 que actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 209/2008, de 27 de Fevereiro.
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IMI - valor médio de construção por metro quadrado
31-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 252, Série I de 31-12-2008 a Portaria nº 1545/2008 que fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.
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IMI - posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis
30-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 251, Série I de 30-12-2008 a Portaria nº 1534/2008 que atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.
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Financeiro - taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias
29-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE, Euratom) nº 1324/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que adapta, a partir de 1 de Julho de 2008, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
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Financeiro - remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias - coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões
29-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE, Euratom) nº 1323/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões.
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IEC - taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais
29-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 250, Série I de 29-12-2008 a Portaria n.º 1530/2008 que fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais.
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Modelo Convenção da OCDE - aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
29-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 250, Série I de 29-12-2008 o aviso nº 243/2008 que torna público terem sido emitidas notas, em 2 de Maio de 2006 e em 25 de Agosto de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores do Chile, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Santiago em 7 de Julho de 2005.
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Segurança social - actualização do valor do indexante dos apoios sociais - actualização anual das pensões
29-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 248, Série I de 24-12-2008 a Portaria n.º 1514/2008 que procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
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IMI - certidão permanente do registo predial
29-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 247, Série I de 23-12-2008 a Portaria n.º 1513/2008 que regula a certidão permanente do registo predial.
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Financeiro - deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras
29-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 246, Série II de 22-12-2008 o Aviso do Banco de Portugal nº 10/2008 que estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros.
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IEC - Formalidades e procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das reduções de taxas de ISP previstas
18-12-2008
A Circular nº 115/2008, Série II informa-nos para as formalidades e procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das reduções de taxas de ISP previstas, respectivamente, no nº 1 do artigo 71º e no artigo 74º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Portaria nº 117-A/2008, de 08 de Fevereiro - Instruções de aplicação.
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IRC – IRS - coordenação em matéria de tributação à saída
18-12-2008
Foi publicado no JOCE a Resolução do Conselho, de 2 de Dezembro de 2008, sobre a coordenação em matéria de tributação à saída.
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IRS - retribuição mínima mensal garantida para 2009
18-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 244, Série I de 18-12-2008 o Decreto-Lei nº 246/2008 que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.
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EBF – EMC - instruções de preenchimento da declaração modelo nº 25 a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes
18-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 244, Série I de 18-12-2008 a Portaria n.º 1474/2008 que aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo nº 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico.
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Financeiro - normas internacionais de contabilidade (IAS) 1 (1)
18-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1274/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 (1).
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IVA - Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal
Anexo L da Declaração Anual com entrega sem penalidade até 31/01/2009
17-12-2008
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) esclarece que, se a obrigação declarativa (anexo L da declaração Anual - art. 29, nº 1, al. d) do Código do IVA) referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.
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IRS - Comprovação da deficiência fiscalmente relevante
Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro (art. 87º nº 4)
17-12-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 1365/2008, com despacho concordante do Senhor Director-Geral dos Impostos, de 2008-11-04.
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Financeiro - Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 23
17-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1260/2008 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 23 (1).
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Financeiro - Norma Internacional de relato financeiro (IFRS) 2
17-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1261/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 2 (1).
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Financeiro - Interpretação 13 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC)
17-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1262/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 13 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (1).
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IVA - Declaração de IVA paga à DGAIEC
16-12-2008
A partir do dia 15 de Dezembro de 2008, passou a estar disponível, no sítio das Declarações Electrónicas da DGAIEC, a emissão de uma declaração com o IVA pago à DGAIEC.
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Financeiro - Apresentação (Conselho de Ministros extraordinário de 13 de Dezembro) - Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
16-12-2008
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Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal
16-12-2008
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) informa que os contribuintes estão, nos termos da lei, obrigados à entrega de declarações com base nas quais a Administração Fiscal determina, avalia ou comprova a sua matéria colectável. Além das declarações directamente destinadas à verificação da situação tributária do sujeito passivo é ainda obrigatória a entrega de outras declarações, para efeitos de controlo da situação tributária de terceiros ou para efeitos estatísticos e similares.
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IRS - novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS
16-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 242, Série I de 16-12-2008 a Portaria nº 1448/2008, que aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.
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Financeiro - adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro
15-12-2008
Foi publicado no JOCE a Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2007, 1 de Setembro de 2007, 1 de Outubro de 2007, 1 de Novembro de 2007, 1 de Dezembro de 2007 e 1 de Janeiro de 2008 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.
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IRC - regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador
15-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 241, Série I de 15-12-2008 o Decreto-Lei n.º 237/2008, que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional.
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IVA - regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias
11-12-2008
Já se encontra disponível na Assembleia da Republica o texto da Proposta de Lei 240/X que aprova o regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias.
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IRC - Pagamento por Conta pode ser feito até ao dia 31 de Dezembro
09-12-2008
O Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) decidiu prorrogar, de 15 para 31 de Dezembro de 2008, o prazo para a liquidação do Pagamento por Conta de Dezembro. A decisão, que consta de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, justifica-se pelo facto de a publicação tardia do diploma aprovado pela Assembleia da República, se ter traduzido num curto espaço de tempo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais. Assim, e uma vez que o MFAP não está alheio às dificuldades de tesouraria das empresas, para obviar a estas dificuldades, foi decidida a prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2008, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os contribuintes que não possam cumprir, dentro do novo prazo definido na lei recentemente publicada, a referida obrigação.
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IVA - modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA
09-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 237, Série I de 09-12-2008 a Portaria nº 1418/2008 que regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA.
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Taxas de Derrama - Já disponível para os Municípios, a entrega das taxas de derrama.
09-12-2008
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IEC - Vistos do exemplar 3 do DAA – Carimbos
05-12-2008
Foi publicado no DGAIEC a Circular nº 110/2008, Série II que vem divulgar a Lista (Anexo I) dos Estados cujas autoridades aduaneiras visam o 3º exemplar do Documento Administrativo de Acompanhamento (DAA), bem como dos Estados Membros que concedem a dispensa de certas formalidades, na circulação intracomunitária aos pequenos produtores de vinho, e a Lista (Anexo II) dos carimbos oficiais apostos dobre o DAA pelas autoridades do Estado Membro de destino.
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IRC - IRS – IMI – EBF - medidas fiscais anticíclicas
05-12-2008
Foi aprovado no Diário da Republica nº 236, Série I de 5-12-2008 a Lei n.º 64/2008, que aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
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IEC - Perdas na circulação em regime de suspensão de ISP superiores à franquia
03-12-2008
Foi publicado na DGAIEC a Circular nº 108/2008, Série II referente a Perdas na circulação em regime de suspensão de ISP superiores à franquia – Produtos petrolíferos e energéticos (Referência à Circular n.º 134/94, Série II).
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IVA - Ouro para investimento isento
02-12-2008
Foi publicado no JOCE a Listagem das moedas de ouro que preenchem os critérios fixados no nº 1, ponto 2., do artigo 344º da Directiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento) - Válido para o ano de 2009.
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Financeiro - normas internacionais de contabilidade
02-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1126/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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Financeiro - assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas
02-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1179/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55/CE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas.
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IEC - introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento
02-12-2008
Foi publicado no Diário da República nº 233, Série I de 02-12-2008 o Decreto-Lei nº 232/2008, que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.
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IRC - Comissão Europeia intenta acções contra Portugal e Espanha no Tribunal de Justiça Europeu por tributação discriminatória dos fundos de pensões estrangeiros (IP/08/1817)
28-11-2008
A Comissão Europeia decidiu intentar acções contra a Espanha e Portugal no Tribunal de Justiça Europeu em razão da regulamentação que, nestes países, permite tributar os pagamentos de dividendos e/ou de juros a fundos de pensões estrangeiros (pagamentos saídos) mais gravosamente do que os pagamentos de dividendos e/ou de juros a fundos de pensões nacionais (pagamentos internos). A Comissão considera que estas regras são incompatíveis com o Tratado CE e o Acordo EEE, dado que restringem a livre circulação de capitais.
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IRC -  Comissão Europeia insta Portugal e Espanha a alterarem as disposições restritivas em matéria de tributação à saída (IP/08/1813)
28-11-2008
A Comissão Europeia instou formalmente Portugal e Espanha a alterarem as respectivas disposições fiscais que impõem uma tributação à saída imediata quando as empresas deixam de ter domicílio fiscal nestes países ou transferem os seus activos para outro Estado-Membro. A Comissão considera que estas disposições são incompatíveis com a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43º do Tratado CE e no artigo 31º do Acordo EEE. Estas diligências assumem a forma de pareceres fundamentados (segunda fase do processo por infracção, nos termos do artigo 226º do Tratado CE). Se, no prazo de dois meses, não houver uma resposta satisfatória aos pareceres fundamentados, a Comissão pode decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
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EBF - Donativos em Espécie - Declaração Periódica de Rendimentos (art. 62 ex art. 56º D)
25-11-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 442/08, com despacho do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, em 2008-04-07
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EBF - Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal (art. 19º ex art. 17º)
25-11-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 1979/2008, com despacho concordante do substituto legal do Director – Geral, de 2008.09.10
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EBF - Alteração da qualidade do vínculo laboral – de contrato a termo para contrato sem termo (art. 19 ex art. 17º)
25-11-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 2691/2007, Despacho do Subdirector-Geral, de 2007.11.26, proferido por subdelegação de competências.
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IRS - Enquadramento jurídico-tributário das remunerações auferidas pela celebração de contratos de trabalho temporário (art. 2º nº 1 al a) e nº 2)
25-11-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 3993/2002, com despacho concordante do Senhor Director-Geral dos Impostos de 2003-10-25.
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IRC - IRS - Independência energética: Benefícios e isenções fiscais incentivam compra de carros eléctricos
25-11-2008
O Governo vai dar benefícios fiscais até 800 euros, no IRS, e isenções fiscais às empresas, no IRC, para incentivar a compra de automóveis eléctricos, anunciou o Primeiro-Ministro em 22 de Novembro, em Lisboa, na assinatura  do acordo final com a aliança Renault Nissan para criar em Portugal uma rede de abastecimento de veículos eléctricos em 2010. Depois de ter isentado os veículos eléctricos de imposto de circulação automóvel, pretende-se, agora, ultrapassar o obstáculo que o preço coloca à compra deste tipo de automóvel.
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RGIT - Coimas - Processos de Contra-Ordenação instaurados contra o Estado
24-11-2008
Foi publicado o Ofício-Circulado nº 60067/2008 de 24/11 que nos vem esclarecer quanto à questão suscitada da aplicação do regime contra-ordenacional tributário constante do RGIT, às pessoas colectivas, ainda que de direito público, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
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IRC - Reconhecimento de isenção do artigo 13º do CIRC
21-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 227, Série II de 21-11-2008 o Despacho n.º 30105/2008 sobre o reconhecido que o Reino de Marrocos isenta de impostos sobre o rendimento os lucros realizados pelas empresas de navegação aérea com sede em Portugal, provenientes da exploração de aeronaves, pelo exercício da sua actividade naquele Estado, e tendo em conta o despacho da Direcção-Geral dos Impostos, sobre a informação n.º 2146/2008, da Direcção de Serviços do IRC, concedo, ao abrigo do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e com os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 12.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, recíproca e equivalente isenção às empresas de navegação aérea com sede no Reino de Marrocos, relativamente aos lucros da sua actividade em território português, provenientes da exploração de aeronaves.
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Financeiro - alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas - revisão legal das contas anuais e consolidadas
20-11-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 226, Série I de 20-11-2008 o Decreto-Lei n.º 224/2008 que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
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Financeiro - Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria
20-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 226, Série I de 20-11-2008 o Decreto-Lei n.º 225/2008 que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
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Dupla tributação - Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul
20-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 226, Série I de 20-11-2008 o Aviso nº 222/2008, que torna público terem sido emitidas Notas, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Departamento de Negócios Estrangeiros sul-africano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.
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IRS - Despesas com lares (art. 84º)
19-11-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 2998/2008, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2008-10-14.
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Tributação dos rendimentos da poupança
14-11-2008
A Comissão Europeia adoptou hoje uma proposta que altera a Directiva da Tributação da Poupança, com vista a eliminar lacunas existentes e evitar a evasão fiscal. Desde 2005, a directiva da Poupança garante que as entidades pagadoras declaram os rendimentos de juros provenientes de sujeitos passivos residentes em outros Estados-Membros da UE ou cobram um imposto retido na fonte sobre os juros recebidos. A proposta da Comissão pretende melhorar a directiva, de forma a assegurar a tributação dos pagamentos de juros, que são canalizados através de intermediários isentos de impostos. Propõe-se também alargar o âmbito de aplicação da Directiva ao rendimento equivalente aos juros obtidos através de investimentos em alguns produtos financeiros complexos, assim como em determinados produtos de seguros vida. Além disso, a simplificação do funcionamento técnico da Directiva deve levar à criação de um sistema de utilização mais fácil e de implementação mais eficaz.
MEMO/08/704
Questões técnicas
COM/2008/727
SEC/2008/2767
SEC/2008/2768

IVA - procedimentos de cobrança e de controlo do IVA
13-11-2008
Relatório da comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Sexto relatório nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE, EURATOM) nº 1553/89 sobre os procedimentos de cobrança e de controlo do IVA.
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IVA – IRC - FACTURAS FALSAS
12-11-2008
O Ministério Público, a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Direcção de Finanças de Lisboa, com a colaboração da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) levaram hoje a efeito uma operação em vários locais do distrito de Lisboa com o objectivo de proceder à apreensão de documentação contabilística conexa com emissão de Facturas Falsas.
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IRS - Enquadramento jurídico-tributário das remunerações auferidas pela celebração de contratos de trabalho temporário (art. 2º - nº 1 – alínea a) e nº 2)
10-11-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 3993/2002, com despacho concordante do Senhor Director-Geral dos Impostos de 2003-10-25.
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IRC - Constituição do Cadastro Especial de Contribuintes
06-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 213, Série II, de 03-11-2008 o Despacho n.º 28233/2008 de 04/11/2008 sobre a Constituição do Cadastro Especial de Contribuintes (CEC) e dado que nos últimos anos cresceu o número dos grupos de sociedades que optaram pelo regime especial de tributação previsto no artigo 63º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, pelo que se revela aconselhável reforçar as competências inspectivas da DSIT com incidência no acompanhamento da situação tributária das sociedades integradas neste regime especial de tributação.
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IRS – IRC - Aplicação da regulamentação sobre planeamento fiscal
06-11-2008
Divulgação sem prejuízo do dever de confidencialidade estatuído no art. 16.º do Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro dos termos globais da aplicação desta regulação a fim de assegurar transparência e publicidade e contribuir para a melhor observância dos deveres instituídos.
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RGIT – esclarecimento de dúvidas sobre o alcance do aperfeiçoamento do artigo 114º do Regime Geral das Infracções Tributárias ( RGIT ), relativo à entrega do IVA
06-11-2008
Durante o debate na generalidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado de 2009, que hoje ocorreu na Assembleia da República, surgiram dúvidas sobre o alcance do aperfeiçoamento do artigo 114º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), relativo à entrega do IVA, que o Governo pretende promover através da Proposta de Lei do Orçamento de Estado.
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Financeiro - Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2008
06-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 216, Série II de 6-11-2008 a Declaração n.º 360/2008 que em cumprimento do disposto no artigo 52º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada em Anexo à Lei n.º48/2004, de 24 de Agosto, vem publicar os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro respeitantes ao Orçamento do Estado de 2008.
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Apresentação do Orçamento de Estado para 2009 à Assembleia da República
05-11-2008
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Financeiro - Nota sobre Medidas de Reforço da Solidez Financeira
05-11-2008
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IRC - Constituição do Cadastro Especial de Contribuintes
04-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 213, Série II, de 03-11-2008 o Despacho n.º 28233/2008 de 04/11/2008 sobre a Constituição do Cadastro Especial de Contribuintes (CEC) e dado que nos últimos anos cresceu o número dos grupos de sociedades que optaram pelo regime especial de tributação previsto no artigo 63º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, pelo que se revela aconselhável reforçar as competências inspectivas da DSIT com incidência no acompanhamento da situação tributária das sociedades integradas neste regime especial de tributação.
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Financeiro - Fundo de Garantia de Depósito - Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo - deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira
04-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 213, Série I, Suplemento de 03-11-2008 o Decreto-Lei n.º 211-A/2008, que aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
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Financeiro - Governo aprova programa de regularização extraordinária de dívidas do Estado a fornecedores.
03-11-2008
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Financeiro - tratamento dos impostos diferidos activos, para efeito do cálculo dos fundos próprios
03-11-2008
Foi publicado do Diário da República nº 213, Série II de 3-11-2008 o Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2008 que tem por objectivo alterar o aviso nº 12/92 , de 29 de Dezembro, relativamente ao tratamento dos impostos diferidos activos, para efeito do cálculo dos fundos próprios.
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Financeiro - Novos pactos bilaterais ampliam rede de troca de informações para fins tributários
31-10-2008
Cerca de 16 novos acordos bilaterais sobre o intercâmbio de informações para fins tributários foram assinados esta semana entre os países da OCDE e as Ilhas Virgens Britânicas, Jersey e Guernsey, o que marca um importante passo em frente no esforço de conferir maior transparência às actividades transfronteiriças das transacções financeiras. Os países da OCDE têm vindo a trabalhar com os centros financeiros de todo o mundo desde 2000 para trazer maior transparência e responsabilização para as transacções transfronteiriças.
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Financeiro – factores de correcção extraordinária das rendas
31-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 212, Série I, Suplemento de 31-10-2008 a Portaria nº 1240-A/2008 que estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11º da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro.
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IMI - preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
31-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 212, Série I de 31-10-2008 a Portaria n.º 1240/2008 , D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31 que fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
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CPPT - DGCI conclui extenso plano estrutural de certificação de todas as dívidas fiscais
30-10-2008
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Financeiro - CMVM - deveres de informação
30-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 211, II Série de 30/10/2008 a Rectificação nº 2375/2008 que rectifica o regulamento da CMVM n.º 5/2008, relativo a deveres de informação - (revoga o regulamento da CMVM n.º 4/2004 e altera os regulamentos da CMVM nº 7/2001 e 1/2007), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de Outubro de 2008.
Rectificação nº 2375/2008
Rectificação nº 5/2008
Rectificação nº 4/2004
Rectificação nº 1/2007
Rectificação nº 7/2001

Financeiro - adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito - acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
30-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 211, II Série de 30/10/2008 o aviso do Banco de Portugal nº 8/2008 que incorpora alterações regulamentares decorrentes da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 103/2007 e 104/2007, ambos de 3 de Abril, que transpuseram para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/49/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e a Directiva nº 2006/48/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.
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CPPT - Impossibilidade de utilização do Processo de Execução Fiscal para Cobrança de Créditos ao extinto IFADAP, actual IFAP, I.P.
30-10-2008
Foi publicado o Ofício-Circulado nº 60065 de 27-10-2008 que esclarece quanto à questão sobre a possibilidade de serem cobradas através de processo de execução fiscal as dívidas de natureza não tributária, no caso, créditos do IFADAP, em virtude de incumprimento pelos particulares das obrigações para eles decorrentes dos actos e contratos de atribuição ou concessão de subsídios.
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IEC – Regulamentação da produção e comercialização de bebidas espirituosas
29-10-2008
Foi publicado na DGAIEC a Circular nº 97/2008, Série II que procede à divulgação do regulamento (CE) nº 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas que revoga o Regulamento (CEE) Nº 1576/89. Nesta conformidade, as remissões do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro, para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.
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IRS – IRC - IVA - DGCI informa administradores e gerentes sobre consequências penais fiscais da não entrega dolosa de imposto (IR/IVA).
29-10-2008
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Financeiro - aplicação das regras relativas aos auxílios estatais
27-10-2008
Comunicação da Comissão - Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global.
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LGT - Responsáveis subsidiários - Pedido de Revisão da Matéria Tributável
24-10-2008
Foi publicado o Ofício-Circulado nº 60064/2008 de 23/10/2008 que vem esclarecer quanto à dúvida suscitada sobre a susceptibilidade do responsável subsidiário apresentar, nos termos do artigo 91º da Lei Geral Tributária (LGT), um pedido de revisão da matéria tributável.
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IEC – promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes
23-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 206, Série I de 23-10-2008 o Decreto-Lei nº 206/2008 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006 , de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.
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OE 2009 - Esclarecimento sobre as alterações à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2009.
23-10-2008
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IEC - embalagens não reutilizáveis de cerveja
23-10-2008
Foi publicado no site da DGAIEC a Circular n.º 94/2008 , Série II que nos vem comunicar a alteração na estrutura de rubricas aduaneiras de receita para a taxa sobre embalagens não reutilizáveis de cerveja (ECOCERV) a utilizar nos sistemas informáticos da DGAIEC.
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IEC - Documento de acompanhamento das mercadorias em circulação (Decreto-lei nº 147/2003, de 11 de Julho. Modelos 21.3045, 21.3046 e 21.3047)
22-10-2008
Foi publicado na DGAIEC a Circular n.º 95/2008, Série II que determina que o documento probatório do desalfandegamento dos bens importados, no que concerne às mercadorias desalfandegadas com recurso ao Procedimento Expresso, passará a ser consubstanciado pelos modelos 21.3045, 21.3046 e 21.3047, constantes dos anexos I, II e III à presente circular. O Modelo 21.3047 é construído com base nos dados constantes da declaração aduaneira pelo que pode assumir as várias formas apresentadas no anexo II.
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IRS - declaração Modelo 37
21-10-2008
Já se encontra disponível no site das declarações electrónicas o formato de ficheiro da declaração Modelo 37.
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IRC - Publicação do relatório fiscal nº 12 sobre “O paradoxo entre taxa/receita no imposto sobre o rendimento. Casos na União Europeia
20-10-2008
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IVA - Publicação do relatório fiscal nº 13 sobre “Taxas reduzidas de IVA aplicadas aos bens e serviços nos Estados membros da União Europeia”
20-10-2008
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Modelo convenção da OCDE - Acordos com Guiné-Bissau evitam dupla tributação e previnem evasão fiscal
20-10-2008
Portugal e a Guiné-Bissau assinaram hoje uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal. O documento foi firmado pelo Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, e pelo Ministro das Finanças guineense, Issufo Sanha.
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IMI - Fisco conclui informatização das matrizes prediais rústicas
20-10-2008
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) concluiu o processo de informatização das matrizes prediais rústicas do país em Setembro passado, com três meses de antecipação relativamente ao prazo previsto. Este projecto, que integra o Programa Simplex 08, impôs a necessidade de informatizar cerca de 11,6 milhões de matrizes prediais rústica.
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Financeiro - concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
20-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 203, Série I, Suplemento de 20-10-2008 a Lei nº 60-A/2008, que estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
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IRC - Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas (art. 53º)
17-10-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 2811/2008
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IRC - Alteração do montante mínimo do lucro tributável – Opção pelo Regime Geral (art. 53º)
17-10-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 2277/2006
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Financeiro - normas internacionais de contabilidade
16-10-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1004/2008 da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7(1).
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Financeiro – aprovação do regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito
14-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 199, Série I de 14-10-2008 o Decreto-Lei n.º 204/2008 , que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito.
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IRC - Dedutibilidade de juros de mora relativos a dívidas de impostos ao Estado e outras entidades públicas (art. 42 nº 1, d) IRC)
13-10-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 1942/2007, com despacho concordante do substituto legal do Director - Geral, de 2008.10.02.
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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos
13-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 198, Série I de 13-10-2008 o Decreto n.º 43/2008 , que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007.
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IVA – fraude fiscal e taxas reduzidas de IVA
10-10-2008
O Conselho da União Europeia aprovou conclusões na luta contra a fraude fiscal e trocou impressões sobre as taxas reduzidas de IVA.
Conclusões
Press release (pag 20-22)

IRC - IRS - Auxílio às famílias e PME para fazer face à situação económica internacional
9-10-2008
O Primeiro-Ministro  anunciou duas medidas para as pequenas e médias empresas e uma para as famílias para fazer face à situação económica internacional, a inscrever no Orçamento para 2009, no debate quinzenal na Assembleia da República, em 8 de Outubro. Para as empresas: a taxa de IRC será reduzida de 25% para 12,5%, nos primeiros 12 500 euros de matéria colectável, passando a haver dois escalões no IRC (12,5% até aos 12 500 euros, e 25%, para os valores superiores), vendo 80% das empresas reduzido para metade o esforço de pagamento deste imposto; criação de uma nova linha de crédito PME Investe II no valor de mil milhões de euros, que se acrescenta à já esgotada linha de crédito concedida de 750 milhões de euros, com taxa de juro inferior à Euribor, um período de carência e garantia pública de 50% do seu valor dos financiamentos. Para as famílias: a 13.ª prestação do abono de família, até agora paga às famílias de rendimentos mais baixos, para apoiar as despesas escolares, passará a abranger todas as famílias beneficiárias do abono, num total de 780 mil.
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IRS - Declaração de encargos com prémios de seguros de doença, dedutíveis (art. 86º nº 3)
8-10-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 2891/2008, com despacho concordante do Subdirector-Geral do IR, de 08/08/2008
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IVA - Guia de Pagamento do IVA - Modelo P2
7-10-2008
Já se encontra disponível no site das declarações electrónicas a emissão de Guia de Pagamento do IVA - Modelo P2.
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Financeiro - remunerações dos funcionários afectos ao Quadro Único de Vinculação que se encontrem a prestar serviço na Embaixada de Portugal em Estocolmo
7-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 194, Série I de 7-10-2008 a Portaria n.º 1121/2008 , que altera as remunerações dos funcionários afectos ao Quadro Único de Vinculação que se encontrem a prestar serviço na Embaixada de Portugal em Estocolmo.
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IRC – IRS – IVA - adaptação do sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores
7-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 194, Série I de 7-10-2008 o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A, com a quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores).
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IVA – IRS - Fisco recupera 54 milhões de euros de IRS e IVA retidos ilegalmente por empresas
6-10-2008
DGCI recupera 54,3 milhões de euros e instaura 305 processos de inquérito criminal no âmbito da operação «Resgate Fiscal. A Operação «Resgate Fiscal» já levou à recuperação de 54 318 646, 05 euros desde que foi lançada pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), a 1 de Agosto passado. Esta acção visa recuperar receitas fiscais desviadas por empresas, nomeadamente as retenções na fonte feitas a trabalhadores, bem como de IVA recebido dos clientes e não entregues, de forma dolosa, ao Estado.
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IEC - alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
3-10-2008
Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99 , de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento. Este Decreto-Lei vem alterar o Código dos Impostos Especiais de Consumo, no sentido de manter em 30%, para o corrente ano, o factor de majoração previsto para cálculo das quantidades máximas de introdução no consumo de cigarros admissíveis para cada operador económico, no período que medeia entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de cada ano civil.
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Financeiro - medidas de reforço dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
3-10-2008
Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que aprova medidas de reforço dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para consulta ao Conselho Nacional de Consumo, vem aprovar um conjunto de medidas de reforço da estabilidade financeira, que têm vindo a ser preparadas em articulação estreita com o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Estas medidas reforçam a eficácia do quadro legal, desincentivando práticas menos transparentes e lesivas dos mercados, bem como, agilizando procedimentos que permitam prevenir a ocorrência de situações como as que se verificam hoje nos mercados internacionais.
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IMI - suspensão temporária de tributação - Artigo 9º, nº 1 alíneas d) e e) e nº 6 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis ( CIMI )
3-10-2008
Foi publicado o Ofício Circulado nº 40093/2008 de 26-09-2009 sobre a suspensão temporária de tributação - Artigo 9º, nº 1 alíneas d) e e) e nº 6 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI).
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IVA - IVA aplicável à travessia do Tejo
1-10-2008
Foi publicado no Diário da República nº 190, Série II de 1-10-2008 o Despacho n.º 24534/2008 sobre o IVA aplicável à travessia do Tejo — constituição da comissão de negociação da alteração ao contrato de concessão da LUSOPONTE.
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Financeiro - taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais
1-10-2008
Foi publicado no JOCE uma Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2008[Publicado de acordo com o artigo 10º o do Regulamento (CE) nº o 794/2004 da Comissão ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]
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Convenção Modelo da OCDE – aprovação da Convenção entre Portugal / África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento
22-09-2008
Foi publicado no Diário da República nº 183, Série I de 22-09-2008 a Resolução da Assembleia da República nº 53/2008 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.
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Convenção Modelo da OCDE – ratificação da Convenção entre Portugal / África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento
22-09-2008
Foi publicado no Diário da República nº 183, Série I de 22-09-2008 o Decreto do Presidente da República nº 70/2008 que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
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IRC - A Comissão insta Portugal a alterar a sua tributação discriminatória dos ganhos de lotarias (IP/08/1355)
18-09-2008
A Comissão Europeia enviou a Portugal um pedido formal para alterar as suas normas discriminatórias que prevêem a tributação dos ganhos de lotaria estrangeiras, estando os ganhos de lotarias organizadas em Portugal pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Euromilhões e Liga dos Milhões) isentos do imposto sobre o rendimento. A Comissão considera que estas regras são incompatíveis com o Tratado CE e o Acordo EEE, dado restringirem a livre prestação de serviços. Este pedido é apresentado sob a forma de «parecer fundamentado», segunda fase do processo por infracção previsto no artigo 226.º do Tratado CE. Se, no prazo de dois meses, Portugal não proceder à alteração da sua lei, a Comissão pode submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça.
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IRC - a Comissão inicia acção contra Portugal no Tribunal de Justiça por tratamento fiscal discriminatório de prestadores de serviços não portugueses (IP/08/1353)
18-09-2008
A Comissão Europeia decidiu iniciar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça devido a normas fiscais discriminatórias nos termos das quais as entidades não residentes que prestam serviços em Portugal são sujeitas a retenção na fonte do imposto sobre o montante bruto do seu rendimento, ao passo que os prestadores de serviços nacionais são tributados unicamente sobre os seus lucros líquidos. A Comissão considera que estas regras são incompatíveis com o Tratado CE, que garante a livre prestação de serviços.
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Tributação dos rendimentos da poupança
16-09-2008
A Comissão Europeia lança um primeiro relatório relativo à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
Relatório (COM/2008/552)
Apresentação sumária
Documento de trabalho da Comissão

IRS - Despesas de mediação imobiliária (Artigo 51º alínea a))
15-09-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 12/2008, com despachos concordantes do Substituto Legal do Senhor Director-Geral dos Impostos, de 2008-07-14 e 2008-08-12.
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IRC - Plano de dedução dos prejuízos fiscais (Artigo 69º)
15-09-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 1373/2008, despacho de 2008-07-31 do Director-Geral
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IRC - Não abrangência do regime de redução de taxa previsto na Lei n.º 171/99 , de 18 de Setembro (agora regulado pelo art. 39º-B do EBF ) no conceito de regime especial de tributação (Artigo 23º nº 7)
15-09-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 2397/2008, com Despacho de 2008-07-23, do Director-Geral
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IMI – LGT – Matrizes Prediais – Acesso por Advogados e solicitadores
11-09-2008
Foi publicado o Ofício Circulado nº 60062 de 8-09-2008 de modo a responder às dúvidas suscitadas sobre a natureza dos dados constantes das matrizes prediais, bem como da legitimidade dos advogados e solicitadores requerem a passagem de certidão de teor desses elementos.
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IVA – Medicamentos de uso veterinário
10-09-2008
O Ofício Circulado nº 30105/2008 de 08/09/2008 vem-nos comunicar quais os medicamentos que se encontram abrangidos pela alínea a) da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, dado nesta alínea não se estabelecer qualquer distinção consoante se trate de medicamentos para uso exclusivo em medicina humana, para uso exclusivo em medicina veterinária ou para uso comum a ambos os fins.
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IRS - Reembolsos da primeira fase do IRS aumentam 1,8% face a 2007
04-09-2008
O processo de liquidação das declarações Modelo 3 do IRS relativas à primeira fase foi concluído, tal como sucedeu em anos anteriores, dentro do prazo legalmente previsto. Nesta fase foram liquidadas 3.034.413 declarações, um acréscimo de 1,54% face às declarações liquidadas em idêntico processo, ao longo do ano passado. O número de reembolsos verificado este ano aumentou 1,8%, o que corresponde a um acréscimo de cerca de 32 mil reembolsos face ao ocorrido em 2007. A este aumento no volume de reembolsos equivaleu uma subida de valor de cerca de 43 milhões de euros. Neste processo foram emitidas cerca de 210 mil notas de liquidação, com um valor global superior a 153 milhões de euros, montante superior em cerca de 15% face ao que se verificou no ano passado. O processo de liquidação e reembolso das declarações Modelo 3 do IRS relativas à segunda fase está em curso.
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Financeiro - alteração ao Código das Expropriações
04-09-2008
Foi publicado no Diário da República nº 171, Série I de 4-09-2008 a Lei n.º 56/2008, que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
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IEC - reconhecimento mútuo dos processos de desnatura ção total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
29-08-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 849/2008 da Comissão, de 28 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do IEC.
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Financeiro - Código das Custas Judiciais, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Código do Registo Comercial, Código do Registo Civil
28-08-2008
Foi publicado no Diário da República nº 166, Série I de 28-08-2008 o Decreto-Lei n.º 181/2008, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (artigos 19.º, 22.º, 23.º, 26.º e 27.º), que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial , ao Código do Registo Civil , ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho. o Decreto-Lei n.º 181/2008 revoga o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro. O presente decreto-lei produz efeitos a 31 de Agosto de 2008.
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Financeiro - Promoção e Protecção Recíprocas de Investimento entre Portugal/Marrocos
27-08-2008
Foi publicado no Diário da República nº 165, Série I de 27-08-2008 o Decreto n.º 30/2008, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimento, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007.
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ISV – ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços
27-08-2008
Foi publicado no Diário da República nº 165, Série I de 27-08-2008 a Lei n.º 44/2008 , que procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007 , de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços ( altera os artigos 34.º, 35.º, 36.º e 57.º do Código do Imposto sobre Veículos).
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Financeiro - Código das Custas Judiciais, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Código do Registo Comercial, Código do Registo Civil
27-08-2008
Foi publicado no Diário da República nº 165, Série I de 27-08-2008 a Lei n.º 43/2008, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
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IVA – regime aplicável às embarcações de recreio provenientes de outro Estado membro
26-08-2008
Foi publicada a Circular n.º 74/2008, Série II com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas relativamente ao regime de IVA aplicável às embarcações de recreio provenientes de outro Estado membro.
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DRE – registo predial e actos conexos
25-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 163, Série I de 25-08-2008 a Declaração de Rectificação n.º 47/2008, que rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008.
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JOCE - taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1/09/2008
25-08-2008
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008 [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]
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DRE - certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)
25-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 160, Série I de 20/08/2008 o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M , que adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.
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IVA - outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes
20-08-2008
Foi publicado no JOCE o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes.
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DGAIEC - Manual de Utilizador do Módulo de Gestão da Contabilidade B do Sistema de Contabilidade Aduaneira
18-08-2008
Foi publicado no site da DGAIEC a Circular nº 71/2008, Série II com o Manual de Utilizador do Módulo de Gestão da Contabilidade B do Sistema de Contabilidade Aduaneira.
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DGAIEC - alteração das instruções de aplicação relativas ao sistema de recursos próprios das Comunidades
18-08-2008
Foi publicado no site da DGAIEC a Circular nº 70/2008 , Série II que procede à alteração das instruções de aplicação relativas ao sistema de recursos próprios das Comunidades. (Referência: Circulares, Série II, n.os 273/91, 201/92 e 98/96).
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IEC - formalidades e procedimentos relativos às introduções no consumo de biocombustíveis substitutos do gasóleo e aos mecanismos de reembolso do ISP
18-08-2008
Foi publicado no site da DGAIEC a Circular nº 69/2008, Série II relativa às formalidades e procedimentos relativos às introduções no consumo de biocombustíveis substitutos do gasóleo e aos mecanismos de reembolso do ISP. Rectificação à circular n.º 67/2008 , Série II.
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IVA - Declaração de Rectificação nº 44-A/2008 que rectifica o Decreto-Lei nº 102/2008, de 20 de Junho
13-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 156, Série I, Suplemento de 13-08-2008 a Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008 que rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008.
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IRC - Convenções de Dupla Tributação celebradas por Portugal - Preenchimento do Quadro II do formulário modelo 21-RFI (Proc. 4954/2008) - FICHA DOUTRINÁRIA
12-08-2008
No preenchimento do formulário modelo 21-RFI (Pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português), sempre que, no Quadro II, as linhas existentes para a identificação dos rendimentos forem manifestamente insuficientes em face da quantidade de elementos a inscrever, poder-se-á juntar nova folha de formulário, ou, excepcionalmente, uma folha timbrada da entidade obrigada a proceder à retenção na fonte do imposto, que discrimine todos os elementos/detalhes constantes do Quadro II do modelo 21-RFI, devidamente datada e assinada, identificando a qualidade de signatário autorizado.
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Financeiro – Regime do registo de veículos - Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
11-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 154, Série I de 11-08-2008 a Lei nº 39/2008 , que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto nº 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 178-A/2005, de 28 de Outubro.
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CPPT - alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
11-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 154, Série I de 11-08-2008 a Lei n.º 40/2008 , que procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.
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IRS - declaração Modelo 37 ( artigo 127º do CIRS )
11-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 154, Série II de 11-08-2008 a Portaria n.º 727/2008 que aprova a declaração Modelo 37 e respectivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades referidas no nº 1 do artigo 127º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a partir de 1 de Janeiro de 2009.
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Financeiro - Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos
06-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 151, Série I de 6-08-2008 o Aviso n.º 154/2008, que torna público terem sido emitidas notas, em 6 e em 26 de Junho de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005.
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IRS – IRC – IVA - DGCI lança operação "Resgate Fiscal" para sancionar criminalmente falta de entrega dolosa de IRS retido na fonte e de IVA recebido de clientes e recuperar receitas
05-08-2008
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), no âmbito do combate sistemático contra a fraude e evasão fiscais, implementou hoje um novo sistema informático e uma vasta operação para recuperar receitas fiscais desviadas por empresas, nomeadamente as retenções na fonte feitas a trabalhadores, bem como de IVA recebido dos clientes e não entregues, de forma dolosa ao Estado.
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IEC - Formalidades e procedimentos relativos às introduções no consumo de biocombustíveis substitutos do gasóleo e aos mecanismos de reembolso do ISP
04-08-2008
Foi publicada a Circular n.º 67/2008, Série II que vem determinar as formalidades e procedimentos relativos às introduções no consumo de biocombustíveis substitutos do gasóleo rodoviário com isenção de ISP e respectivo mecanismo de reembolso, as formalidades e procedimentos relativos às introduções no consumo de biocombustíveis sem isenção de ISP e respectivo mecanismo de reembolso e os procedimentos relativos às situações de coloração e marcação de gasóleo rodoviário expedido em regime de suspensão a partir de EF nacionais.
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Financeiro - medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
04-08-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 149, Série I de 4-08-2008 a declaração de rectificação n.º 41/2008, da Lei n.º 25/2008.
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IRC - Convenções de Dupla Tributação celebradas por Portugal - Preenchimento do Quadro II do formulário modelo 22-RFI (Proc. 4627/2008) - FICHA DOUTRINÁRIA
28-07-2008
No preenchimento do formulário modelo 22-RFI (Pedido de reembolso de imposto português sobre dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida), sempre que a data de aquisição das acções não for relevante para efeitos de aplicação do benefício, e apenas neste caso, poderá aceitar-se o formulário sem que se mostre preenchida a coluna 4 do Quadro II, à semelhança do que acontecia com o anterior modelo 14-RFI (entretanto revogado).
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IVA, IRC, IRS - Restituição do IVA – 8ª Directiva
Artº 23º do Código do IRC
24-07-2008
Foi publicada a Circular nº 14/2008 que em virtude das dúvidas suscitadas sobre o enquadramento fiscal, em sede de IRC, do IVA suportado em resultado de não ser exercido o direito à sua restituição, conferido pela 8ª Directiva do Conselho (79/1072/CEE), de 6 de Dezembro, vem esclarecer o seguinte: 1. Ao abrigo da 8ª Directiva do Conselho os sujeitos passivos de IVA estabelecidos em território português têm direito ao reembolso do IVA suportado em operações efectuadas noutros Estados Membros da União Europeia; 2. Sempre que não seja exercido esse direito, o montante do IVA contabilizado como custo não é dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, porque não se verifica o requisito de indispensabilidade exigido pelo nº 1 do artigo 23º do respectivo Código; 3. Idêntico tratamento deve ser adoptado na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos do IRS, por força da remissão prevista no artigo 32º do CIRS.
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Segurança social – atribuição de complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens
24-07-2008
Foi publicado no Diário da Republica o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/A, que estabelece o regime jurídico relativo à atribuição, na Região Autónoma dos Açores, do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens.
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IRC, IRS, IVA - Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração
23-07-2008
O Guia agora disponibilizado resulta da colaboração entre a DGCI e a ARESP e procura destacar os aspectos fiscais mais marcantes na vida de um contribuinte do sector da restauração, constituindo assim, um contributo para um melhor e mais completo esclarecimento dos contribuintes.
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CPPT - regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
23-07-2008
Foi aprovado na Assembleia da Republica o Decreto nº 221/X que procede à 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário. É aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário , aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99 , de 26 de Outubro, e alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 15/2001, de 5 de Junho, 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 38/2003, de 8 de Março, e 160/2003, de 19 de Julho, pelas Leis n.ºs 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e 60-A/2005, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 76-A/2006, de 29 de Março, e 238/2006, de 20 de Dezembro, pelas Leis n.ºs 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, o artigo 183.º-A. A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009. Necessita ainda de publicação no Diário da Republica.
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IVA - Guia de Pagamento do IVA - Modelo P2
23-07-2008
Já se encontra disponível no site do Ministério das Finanças a emissão de Guia de Pagamento do IVA - Modelo P2.
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D.R.E - regime jurídico do contrato de seguro - Declaração de Rectificação n.º 39/2008
23-07-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 141, Série I de 23-07-2008 a Declaração de Rectificação n.º 39/2008 , que rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008 , de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008 , de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008.
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D.R.E - regime jurídico do contrato de seguro - Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008
23-07-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 113, Série I, 2º Suplemento de 13-06-2008 a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008 , que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008 , de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008.
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Financeiro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
21-07-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 139, Série I de 21-07-2008 o Decreto-Lei n.º 126/2008, que procede à décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
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Financeiro – transferências de fundos
21-07-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 139, Série I de 21-07-2008 o Decreto-Lei n.º 125/2008, que introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.
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D.R.E – Pedidos de registo predial
[18.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 138, Série I de 18-07-2008 a Portaria nº 621/2008, que regulamenta os pedidos de registo predial.
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D.R.E - taxas devidas aos serviços de registo
[18.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 138, Série I de 18-07-2008 a Portaria n.º 622/2008, que regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.
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D.R.E - registo predial e actos conexos
[18.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 128, Série I de 4-07-2008 o Decreto-Lei n.º 116/2008, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
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IRS, IMI, EBF – Proposta de Lei nº 217/X- medidas fiscais anticíclicas
[17.07.2008]
Foi publicado na Assembleia da Republica a Proposta de Lei nº 217/X que aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
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JOCE - coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias
[17.07.2008]
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE, Euratom) nº 672/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
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IRC - procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT)
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 136, Série I, Suplemento de 16-07-2008 a Portaria n.º 620-A/2008, que regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC.
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IEC– preço da estampilha especial para tabacos manufacturados e fixação da cor de fundo para 2009
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 133, Série II de 11-07-2008 o Despacho n.º 18550/2008 com a actualização do preço da estampilha especial para tabacos manufacturados e fixação da cor de fundo para 2009.
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Segurança social - aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
[16.07.2008]
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade  (1).
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IRC - Pagamento por conta do IRC
[16.07.2008]
Está a decorrer, até ao final do corrente mês de Julho, o prazo para a realização do primeiro pagamento por conta do IRC respeitante ao exercício de 2008.
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Financeiro - taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2008
[16.07.2008]
Foi publicado no JOCE a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2008 [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004.
Comunicação da Comissão
Regulamento (CE) nº 794/2004

JOCE - coeficientes de correcção
[16.07.2008]
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 624/2008 do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que fixa coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos desde 1 de Julho 2007 às remunerações dos funcionários, dos agentes temporários e dos agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro, bem como de uma parte dos funcionários que se mantenham em funções nos dois novos Estados-Membros durante um período máximo de dezanove meses após a adesão.
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Segurança Social – aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
[16.07.2008]
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1).
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IS - Pagamento do Imposto do Selo indisponível por Multibanco
[16.07.2008]
O pagamento de notas de cobrança de Imposto do Selo esteve temporariamente indisponível nas caixas Multibanco. O pagamento poderá ser efectuado na restante rede de cobrança do Estado – Serviços Locais de Finanças (Secções de Cobrança), Balcões dos CTT e Instituições de Crédito aderentes.
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IVA - codificação de rubricas aduaneiras de receita para o Imposto Sobre o Valor Acrescentado
[16.07.2008]
Foi publicado na DGAIEC a Circular n.º 56/2008, Série II com a codificação de rubricas aduaneiras de receita para o Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
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IRS, IRC, IVA, RITI, IUC, IS, IMI, IMT, EBF, EFC, LGT, CPPT, RGIT, RCIT - adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 127, Série I de 3-07-2008 o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, que aprova a adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira. Adapta-se à Região Autónoma da Madeira o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Estatuto Fiscal Cooperativo, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infracções Tributárias e o Regime Complementar da Inspecção Tributária e a restante legislação fiscal extravagante dentro dos limites legalmente estabelecidos.
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Segurança Social – valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 124, Série I de 30-06-2008 a Portaria n.º 554/2008, que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho.
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CMVM - Regulamento da CMVM nº 2/2007
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 127, Série II de 3-07-2008 o Regulamento da CMVM nº 3/2008 que vem alterar os artigos 6.º, 11.º e 47.º e aditar os artigos 11.º -A a 11.º-C do Regulamento da CMVM nº 2/2007. É ainda republicado em anexo, fazendo parte integrante do presente regulamento, o regulamento 2/2007, com a redacção actual.
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D.R.E – Estatuto dos Magistrados Judiciais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 123, Série I de 27-06-2008 a Lei n.º 26/2008, que procede à nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro ( Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ).
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IVA – alteração da taxa normal e esclarecimento de eventuais dúvidas relacionadas com a aplicação da Lei no tempo
[16.07.2008]
Foi publicado no site da DGCI o Oficio Circulado Nº 30104 de 27 de Junho de 2008 que nos informa para a publicação no Diário da República da Lei nº 26-A/2008 de 27 de Junho que altera as redacções da alínea c) do nº 1 e do nº 3 do artigo 18º e do artigo 49º do Código do IVA assim como a do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 347/85 de 23 de Agosto. As referidas alterações entram em vigor no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em 1-07-2008. Este Ofício Circulado surge também com o intuito de esclarecer eventuais dúvidas que venham a surgir relacionadas com a aplicação da Lei no tempo, particularmente no caso de operações tributáveis realizadas imediatamente antes ou após a entrada em vigor da nova taxa.
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IVA – alteração à taxa de IVA
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 123, Série I, Suplemento de 27-06-2008 a Lei n.º 26-A/2008, que altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.
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EBF - alteração e republicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais
[26.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 122, Série I de 26-06-2008 o Decreto-Lei nº 108/2008, que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
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IVA – RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações ( artigo 25.º do RGIT )
[26.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 122, Série I de 26-06-2008 o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, que uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações.
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IVA - condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto
[24.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 120, Série I de 24-06-2008 a Portaria n.º 497/2008, que regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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IVA - alteração e republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
[20.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 118, Série I de 20-06-2008 o Decreto-Lei n.º 102/2008, que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92 , de 28 de Dezembro.
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DGCI implementa plano de eliminação de pendências de reclamações graciosas
[19.06.2008]
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) aprovou um plano excepcional de recuperação das pendências de reclamações graciosas, que permitirá à Administração Fiscal apreciar e decidir rapidamente sobre todas as reclamações graciosas que se encontram pendentes, bem como tomar decisões mais rápidas sobre aquelas que venham a dar entrada.
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IRS - Entregas do Modelo 3 do IRS por Internet crescem 20%
[19.06.2008]
O número de declarações Modelo 3 do IRS entregues até 30 de Maio passado, no conjunto das duas fases, superaram em mais de 180 mil o número registado em igual período de 2007, confirmando a tendência que se vem verificando nos últimos anos de aumento dos níveis de cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Destaca-se o significativo aumento do número de declarações entregues pela Internet que, a 30 de Maio, representavam 69% do total de declarações recepcionadas.
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Fisco contacta 200 mil contribuintes devedores para que cumpram obrigações
[19.06.2008]
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) emitiu cerca de 200 mil mensagens de correio electrónico a contribuintes com dívidas fiscais, recomendando-lhes que regularizem a sua situação tributária, no âmbito da estratégia de pedagogia, moderação e interacção com devedores que tem vindo a implementar.
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EBF - Proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais
[18.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 116, Série I de 18-06-2008 a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 15/2008/M, que apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
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EBF - Cumulatividade de benefícios fiscais (artigos 17º)
Ficha doutrinária
[16.06.2008]
Processo: 1145/07, com despacho do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, em 2008-05-26.
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Segurança Social – abono de família para crianças e jovens e abono de família pré-natal
[16.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 114, Série I de 16-06-2008 a Portaria nº 425/2008, que procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal.
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IVA - Reembolso IVA – Alteração ao Despacho Normativo nº 53/2005
[12.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 112, II Série, Suplemento, de 12-06-2008 o Despacho normativo nº 31-A/2008 que vem alterar o n° 5 do Despacho Normativo nº 53/2005, de 15 de Dezembro e o ponto 5 das instruções de preenchimento da relação de clientes constante do anexo nº 1 a que se refere a alínea a) do nº 1 do Despacho Normativo nº 53/2005. O presente Despacho Normativo aplica-se aos pedidos de reembolsos relativos ao mês de Julho de 2008 e subsequentes, no caso de sujeitos passivos de periodicidade mensal, e ao 2º trimestre de 2008 e subsequentes, no caso de sujeitos passivos de periodicidade trimestral.
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IRC – Declaração de Rendimentos Modelo 22
[11.06.2008]
O Ministério das Finanças vem informar que, por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 6 de Junho do corrente ano, foram consideradas como entregues dentro do prazo, para todos os efeitos legais, as declarações de rendimentos modelo 22 de IRC apresentadas no dia 31 de Maio último, sábado, pelo que não haverá, relativamente a estas situações, incidência de juros compensatórios ou coimas.
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JOCE - cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas
[11.06.2008]
Foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (Versão codificada).
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D.R.E - modelo de requerimento do complemento solidário para idosos
[11.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 110, Série I de 9-06-2008 a Portaria n.º 413/2008, que aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro.
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DGCI - pagamento de Reembolsos por transferência bancária
[11.06.2008]
A DGCI privilegia o pagamento de Reembolsos por transferência bancária. Verifique a situação do seu NIB, preferencialmente até 30 de Junho, na Informação de cadastro.
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IVA – sistema informático para sancionar não entrega dolosa do IVA
[6.06.2008]
DGCI implementa sistema informático de sancionamento da não entrega dolosa ao Estado de importâncias retidas na fonte e de IVA recebido de clientes.
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IEC – taxa aplicável em Portugal sobre o consumo à cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira
[6.06.2008]
Foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE) a Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2008, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira.
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Financeiro - combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
[5.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 108, Série I de 5-06-2008 a Lei nº 25/2008 , que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março.
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Código Aduaneiro Comunitário
[4.06.2008]
Foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o Regulamento (CE) nº 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado).
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Tributação dos rendimentos da poupança
[2.06.2008]
O Conselho da União Europeia adopta conclusões sobre a troca de informação relativamente aos rendimentos da poupança.
press release (pág. 12)
conclusões
estatisticas
procedimentos

IRC - Entrega da Declaração do Modelo 22
[2.06.2008]
Foi comunicado pelo Ministério das Finanças que o prazo para entrega da Declaração Modelo 22, relativa ao IRC, terminou no dia 30/05/2008. No entanto, a Direcção-Geral dos Impostos irá considerar como entregues dentro do prazo, para todos os efeitos legais, as declarações de substituição Modelo 22 que não possam ser submetidas dentro do prazo legal, por falta de validação de declarações anteriores e que por esse motivo sejam apresentadas extemporaneamente. Esta decisão decorre do facto de se poderem colocar problemas de entrega da declaração Modelo 22 relativamente às declarações de substituição, as quais dependem da prévia validação das declarações anteriores.
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Regime de custas
[2.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 105, Série I de 2/06/2008 o Decreto-Lei n.º 91/2008, com a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional.
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Contribuição Autárquica - execução fiscal - graduação de créditos – hipoteca - preferência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA)
[30.05.2008]
I – Nos termos do artigo 688.º, n.º 1, do Código Civil, a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo”. II – Se a hipoteca, a favor da reclamante, foi registada em 1 de Setembro de 1993 e a penhora de uma fracção autónoma, a favor da Fazenda, por dívidas de contribuição autárquica, relativa aos anos de 1992 a 1994, o foi em 25 de Agosto de 1998, quanto a esta fracção o crédito hipotecário goza de preferência no pagamento.
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IRC – Planeamento fiscal - Portaria
[30.05.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 93, Série I, Suplemento de 14-05-2008 a Portaria n.º 364-A/2008, que aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento.
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IRC – Planeamento fiscal - Rectificação
[30.05.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 93, Série II de 14-05-2008 a Rectificação nº 1087-A/2008 por ter sido indevidamente publicada a Portaria nº 492-A/2008, de 30 de Abril, em suplemento ao DR, 2ª série nº 89, de 08 de Maio, p. 20844, declara-se nula e sem efeito a publicação da referida portaria.
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Financeiro - Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros
30.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 104, Série I de 30-05-2008 a Resolução da Assembleia da República n.º 20/2008, que aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004.
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Financeiro - Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros
30.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 104, Série I de 30-05-2008 o Decreto do Presidente da República nº 32/2008, que aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004.
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IVA - Alteração
29.05.2008
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças no Debate sobre Propostas de Alteração do IVA na Reunião Plenária da Assembleia da República.
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Financeiro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
29.05.2008
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2008 o Decreto-Lei que procede à décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo. A alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, agora aprovada, tem em vista promover, no quadro da adopção de princípios de better regulation, a convergência dos critérios e procedimentos para aferição da idoneidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições sujeitas à supervisão das entidades reguladoras do sector financeiro. Simultaneamente, vêm clarificar-se os critérios de qualificação profissional. Em paralelo, este diploma vem permitir ao Banco de Portugal proceder à divulgação de dados sobre as reclamações dos clientes das instituições bancárias com menção individualizada à entidade reclamada. Em matéria de concessão de crédito a membros dos órgãos sociais, a presente alteração vem estabelecer expressamente os termos em que pode ser ilidida a presunção do carácter indirecto da concessão de crédito, dispondo que essa elisão deverá ser efectuada antes da concessão do crédito, perante o conselho de administração da respectiva instituição de crédito, a quem cabe tal verificação, sujeita a comunicação prévia ao Banco de Portugal. Aproveita-se, ainda, o ensejo para actualizar a referência ao conselho geral, substituindo-a pela menção ao conselho de geral e de supervisão, aplicando aos titulares deste órgão o regime já consagrado em matéria, nomeadamente, de idoneidades, de acumulação de cargos, de registo e de designação de administradores provisórios. Por último, são introduzidos ajustamentos ao regime aplicável ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, num e noutro caso com o objectivo de permitir a acumulação de funções dos membros das respectivas comissões directivas com quaisquer outras funções remuneradas, públicas ou privadas, desde que autorizados para o efeito no acto de nomeação.
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Financeiro - Práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação e regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros
29.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 103, Série I de 29-05-2008 o Decreto-Lei n.º 88/2008 , que altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, artigo 4º e 7º que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, artigo 3º e 4º que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, artigo 1º e 4º, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros.
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Segurança Social - Abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais
28.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 102, Série I de 28-05-2008 o Decreto-Lei nº 87/2008, que altera o Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais. Este Decreto-Lei altera os artigos 14º, 17º e 38º e adita o artigo 8º-A ao Decreto-Lei 176/2003 de 2 de Agosto. O presente Decreto-lei entra em vigor no 1º dia do 2º mês seguinte ao da sua publicação e aplica-se às situações ocorridas a partir de 1 de Abril de 2008, bem como às que se encontrem em curso na mesma data.
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IRC - Comprovativo de entrega de Declarações IES
28.05.2008
Já disponível o comprovativo de entrega de Declarações IES, impressos de 2008.
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Planeamento Fiscal
27.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 101, Série II de 27/05/2008 o Despacho nº 14592/2008 sobre as orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas (Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, e Portaria nº 364-A/2008, de 14 de Maio).
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Portal do Governo - Transferências de fundos
23.05.2008
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Maio de 2008 o Decreto-Lei que introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos. Este Decreto-Lei vem estabelecer um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável às transferências de fundos recebidas ou enviadas por prestadores de serviços de pagamento com sede ou sucursal em território português e autorizados a prestar este tipo de actividade. Exceptua-se deste regime os vales postais compreendidos na concessão do serviço postal universal, uma vez que este serviço é já objecto de regulamentação nacional específica, que assegura o cumprimento de padrões de segurança e rastreabilidade equiparáveis aos do Regulamento.Este regime é instrumental ao previsto para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no sentido em que a rastreabilidade das transferências de fundos representa um importante meio de prevenção, investigação e detecção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo.Com efeito, a criação da obrigação de os prestadores de serviços de pagamento fazerem acompanhar as transferências de fundos por informações exactas e relevantes sobre o ordenante representa um instrumento importante para a solidez integridade e estabilidade do sistema de transferência de fundos e para a confiança no sistema financeiro no seu todo.Nos termos deste diploma, caberá ao Banco de Portugal assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do referido Regulamento e a instrução dos procedimentos contra-ordenacionais e, desse modo, a aplicação das correspondentes sanções.
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JOCE- contratos de crédito aos consumidores
23.05.2008
Foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE) a Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho.
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IRC - Taxa de derrama lançada para cobrança em 2008 - Exercício de 2007
20.05.2008
Foi publicado o Ofício Circulado nº 20133/2008 de 19/05 que em aditamento ao ofício circulado nº 20130 de 27/03/2008 informa das taxas de derrama, para cobrança em 2008, para os municípios de Mora, Alpiarça e Torres Novas e que os Municípios da Covilhã, Pombal e Torres Novas, deliberaram a isenção de derrama para entidades com um volume de negócios menor ou igual a €150.000 no exercício de 2006.
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IMI - CPPT - Avaliações efectuadas ao abrigo do artigo 250º do CPPT
20.05.2008
Foi publicada a Circular nº 12/2008 de 12/05 – DGCI relativa às regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Avaliações efectuadas ao abrigo do artigo 250º do Código do Procedimento e Processo Tributário.
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IMI - Avaliações da Propriedade Urbana
20.05.2008
Foi publicada a Circular nº 11/2008 de 12/05 – DGCI relativa às regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Avaliações da Propriedade Urbana.
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Abono aos membros das comissões de avaliação
20.05.2008
Foi publicada a Circular nº 10/2008 de 12/05 – DGCI relativa ao abono aos membros das comissões de avaliação - Decreto-Lei nº 37021 de 21 de Agosto de 1948 (art. 19.º).
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Código da Contribuição Autárquica - Regulamento das Contribuições especiais
20.05.2008
Foi publicada a Circular nº 9/2008 de 12/05 – DGCI relativa às regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Regulamento das Contribuições especiais.
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IMI - Avaliações da Propriedade Urbana
20.05.2008
Foi publicada a Circular nº 8/2008 de 12/05 – DGCI relativa às regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Avaliações da propriedade rústica.
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D.R.E - Protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância
20.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 97, Série I de 20-05-2008 o Decreto-Lei n.º 82/2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.
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IVA - Tributação: Relatório dado pela Comissão no dia 14 de Maio ao Conselho da União Europeia sobre as medidas convencionais anti-fraude
20.05.2008
No ECOFIN a 4 de Dezembro de 2007, o Conselho tomou nota do progresso feito das medidas convencionais e convidou a Comissão a continuar este trabalho com o objectivo de apresentar os resultados ao Conselho durante a primeira metade de 2008. O trabalho que tem sido feito até então em cooperação com os Estados Membros chegou a um ponto em que, para um determinado número de medidas, é da responsabilidade da Comissão apresentar determinadas propostas legislativas. As propostas legislativas apresentadas encontram-se em anexo. A maior parte destas propostas resultam de discussões que tiveram lugar no Grupo Estratégico Anti-fraude sobre as medidas convencionais anti-fraude. Está agendada para ser apresentada em Outubro uma comunicação anunciando as diferentes propostas legislativas que a Comissão pretende apresentar.
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CPPT - Sigilo Bancário
19.05.2008
Foi publicado no portal do Governo um esclarecimento sobre o regime do sigilo bancário na sequência da notícia que faz a manchete do Diário de Noticias do dia 19-05-2008, com o título «Quebra de Sigilo Bancário Limitada retira poder ao Fisco».
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Grandes Opções do Plano para 2009
19.05.2008
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IUC - Enquadramento contra-ordenacional das infracções ao Código do IUC
16.05.2008
Foi publicado no site da DGCI a Circular nº 7/2008 de 9/05 que vem esclarecer dúvidas relativamente à competência territorial para a instauração de procedimento contra-ordenacional, pagamento do IUC fora do prazo legal, natureza provisória do pagamento do imposto e da coima, documento comprovativo de pagamento ou da isenção do imposto e Auto de Notícia.
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IEC - Documento de Acompanhamento Electrónico (e-DA)
15.05.2008
O e-DA é o Documento de Acompanhamento Electrónico que irá substituir o actual Documento Administrativo de Acompanhamento, que acompanha as mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo, que circulam em regime suspensivo. O e-DA é a base do sistema electrónico de controlo de movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo (EMCS - Excise Movement and Control System) que irá ligar todos os Estados Membros da UE até 2010.
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Tributação dos rendimentos da poupança
15.05.2008
A Comissão Europeia publicou um relatório sobre tributação do rendimento das poupanças. Este documento de trabalho trata somente a aplicação da Directiva orientadora na tributação dos rendimentos da poupança dentro da União Europeia. Foi preparado pela equipa de funcionários da Comissão para a próxima reunião do Conselho (ECOFIN) em Maio. É uma etapa provisória para o relatório e destaca os problemas maiores que foram identificados, e possíveis soluções para redefinir a cobertura actual da Directiva 2003/48/EC na tributação dos rendimentos da poupança.
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Planeamento Fiscal
15.05.2008
O Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, veio estabelecer deveres de comunicação à administração fiscal sobre esquemas ou actuações de planeamento fiscal, entrando em vigor em 15 de Maio de 2008. A comunicação deve ser feita através de declaração de modelo aprovado pela Portaria nº 364-A/2008, de 14 de Maio.
Declaração de Planeamento fiscal
Instruções de preenchimento
Despacho de SESEAF (aguarda publicação no DR)

Lei Orgânica - alterações
14.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 93, Série I de 14-05-2008 a Lei Orgânica n.º 2/2008, que procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos).
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OCDE - Métodos de Fraccionamento de Lucro
13.05.2008
A 25 de Janeiro de 2008 a OCDE lançou um convite para a apresentação de comentários sobre várias notas preparadas pelo Grupo de Trabalho n.º 6 do Comité de Assuntos Fiscais em relação ao tema “Métodos de fraccionamento de lucro”. Os comentários recebidos sobre este tema já se encontram disponíveis. Entre as empresas que enviaram os seus comentários encontra-se a PricewaterhouseCoopers, Avodire,   Baker & Mckenzie, BIAC, Ceteris, Chartered Institute Of Taxation, CMS Alliance, Ernst & Young, French Banking Federation, Federation Bancaire Francaise, KPMG, Manmeet VIJ, RSM Richter, Taxand, Transfer Pricing Discussion Group, Universite de Sherbrooke, e Yulchon.
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Comentários

IRC – IRS - actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008
12.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 92, Série I de 13-05-2008 a Portaria n.º 362/2008 , que actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
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IEC - Regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo
12.05.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 91, Série I, Suplemento de 12-05-2008 a Portaria n.º 361-A/2008, Série I, que estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC.
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IRS - Declaração Modelo 3 do IRS de 2007
12.05.2008
2ª Fase: Está a decorrer desde 16 de Abril e até 26 de Maio a entrega por via electrónica (em http://www.e-financas.gov.pt/) da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, para os sujeitos passivos que devam declarar outros rendimentos que não exclusivamente das categorias A e H. A entrega em suporte de papel decorreu de 16 de Março a 30 de Abril.
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Modelo da Declaração de Planeamento fiscal
12.05.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 89, Série II de 8-05-2008 a Portaria n.º 492-A/2008 sobre o Modelo da Declaração de planeamento fiscal.
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IRC - Sociedades e Entidades Transparentes - Derrama
Artigo: Artigos 6.º e 12.º
Processo: 371/08, com despacho do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, em 2008-03-26
8.05.2008
De acordo com o artigo 6.º do Código do IRC ( CIRC ), a matéria colectável das sociedades a que seja aplicável o regime de Transparência Fiscal é imputada aos sócios, integrando-se no seu rendimento tributável para efeitos de IRC ou IRS. Desta forma, não é calculada colecta às sociedades transparentes.
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RGIT - Artigo 25º do R.G.I.T. - Cúmulo - Material no âmbito da Fixação de Coimas em Situação de Concurso de Contra-Ordenações
8.05.2008
Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 60059/2008 de 30/04 que nos vem informar que no caso de concurso de infracções, ao arguido, não deve ser aplicada uma sanção unitária, apurada de acordo com as regras do cúmulo jurídico, tal como se prevê no artigo 19º do DL nº 433/82, de 27/10, dado que o artigo 25º do RGIT prevê, para estas situações, a regra do cúmulo material. Nestes termos, no concurso de infracções a sanção aplicada aos arguidos resulta da soma das coimas aplicadas a cada uma das infracções. O presente Ofício-Circulado revoga o Ofício-Circulado nº 60028/2003 , de 12 de Maio da Direcção de Serviços de Justiça Tributária.
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IRC - Tributação dos dividendos: Comissão toma medidas contra a Bulgária, a Espanha, Portugal e a Roménia, e arquiva procedimento contra o Luxemburgo
6.05.2008
A Comissão Europeia enviou pareceres fundamentados (segunda etapa do procedimento por infracção previsto no artigo 226° do Tratado CE) a Espanha e a Portugal, pondo em causa as respectivas normas que permitem que os dividendos distribuídos a fundos de pensões estrangeiros sejam objecto de uma tributação mais gravosa do que os dividendos distribuídos a fundos de pensões nacionais. Além disso, enviou pedidos de informação, sob a forma de notificações para cumprir (primeira etapa do procedimento por infracção), à Bulgária a respeito de normas que consagram a possibilidade de tributar de forma mais pesada os dividendos entrados distribuídos a sociedades do que os dividendos internos; enviou outros pedidos de informação, sob a forma de notificações para cumprir, à Roménia e à Bulgária sobre as normas que permitem uma tributação mais gravosa dos dividendos saídos distribuídos a sociedades do que a dos dividendos internos. Os quatro Estados-Membros em causa são instados a responder no prazo de dois meses. Simultaneamente, a Comissão arquivou o procedimento que tinha aberto contra o Luxemburgo por tributação mais elevada dos dividendos saídos distribuídos a sociedades, dado aquele país ter suprimido a referida medida discriminatória.
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ISV, IUC - cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado
6.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 87, Série I de 6-05-2008 o Decreto-Lei n.º 78/2008, que estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.
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IRC - comprovativo de entrega de Declarações IES
6.05.2008
Já disponível o comprovativo de entrega de Declarações IES, impressos de 2008.
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IVA - Direito à dedução - Novas regras para determinação do direito à dedução pelos sujeitos passivos mistos
5.05.2008
Foi publicado o Ofício Circulado nº 30103/2008 de 23/04 com vista a uma aplicação uniforme das alterações introduzidas ao artigo 23º do Código do IVA em matéria do exercício do direito à dedução do IVA pelos sujeitos passivos que no âmbito da sua actividade pratiquem operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, designados de “sujeitos passivos mistos”.
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IUC - prazo de liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação
2.05.2008
O prazo de liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) que terminava a 30 de Abril de 2008, foi alargado até hoje, dia 2 de Maio de 2008.
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IRS - montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008
2.05.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 85, Série I de 2-05-2008 a Portaria n.º 346/2008 que fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007 , de 16 de Abril.
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IMI - medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
30.04.2008
Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. Este Decreto-Lei vem, em concretização de uma medida do Programa Simplex, adoptar medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos de registo predial e actos conexos. Estão em causa actos muito frequentes na vida das pessoas e das empresas como, por exemplo, a compra e venda de imóveis, com ou sem financiamento bancário, hipotecas sobre imóveis ou doações de imóveis. Assim, e em primeiro lugar, viabiliza-se a prestação de novos serviços em regime de «balcão único» relativamente a actos sobre imóveis, com mais simplicidade e redução de custos directos e indirectos para cidadãos e empresas. Permite-se, deste modo, que advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores prestem, em concorrência, serviços relacionados com transacções de bens imóveis em regime de balcão único. Este objectivo é obtido através da conjugação de três medidas.
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Contabilidade - Aplicação das normas internacionais de contabilidade
28.04.2008
Foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE) o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 , de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade.
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IRS - Mais 370 mil declarações de IRS já foram entregues pela Internet
28.04.2008
Terminou no passado dia 15 de Abril o prazo de entrega, via Internet, das declarações de rendimentos do IRS, 1.ª fase, relativas ao ano de 2007, tendo as declarações entregues por via electrónica ascendido a mais de 1,9 milhões, o que traduz um crescimento, em relação ao ano anterior, de cerca de 24% (mais cerca de 370 mil declarações). Trata-se de um crescimento muito significativo sobretudo se for considerado o facto de os anos anteriores terem também sido períodos de forte crescimento – em 2007, e pela primeira vez, as entregas por Internet superaram as efectuadas em suporte de papel. Acresce que, relativamente a esta primeira fase – que abrange os contribuintes que tenham auferido exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e pensões – não existe qualquer obrigatoriedade de entrega das declarações por via electrónica.
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Activos financeiros em territórios offshore
28.04.2008
As notícias publicadas recentemente na imprensa sobre a existência de activos financeiros nacionais em territórios offshore têm por base a informação publicada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), no âmbito do «Coordinated Portfolio Investment Survey»*. Neste inquérito, o FMI utiliza dados sobre investimentos de entidades «residentes» em activos de carteira (títulos de participação no capital e títulos de dívida, de curto e longo prazo), cujo emitente seja uma entidade «não residente». Tratam-se, frequentemente, de activos detidos na forma de participações em veículos financeiros sedeados em territórios offshore e emitidos por reconhecidas instituições financeiras, nacionais e internacionais.
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Territórios off shore
28.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 80, Série II de 23-04-2008 o Despacho n.º 11595/2008 que determina que os serviços e organismos da administração directa do Estado e os serviços e fundos personalizados passem a divulgar, nos seus relatórios anuais de actividade, a informação relativa às aplicações financeiras que detenham emitidas a partir dos territórios off shore constantes da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de designadamente: a ) O tipo de aplicações detidas; b ) O montante por tipo; c ) O território off shore; d ) A data da aquisição; e ) O rating atribuído, caso exista.
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Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98 , de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006
28.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 81, Série I de 24-04-2008 a Declaração de Rectificação n.º 22/2008, que rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98 , de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008.
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D.R.E - subsídio social de mobilidade
28.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 80, Série I, Suplemento de 23-04-2008 a Portaria n.º 316-A/2008 , que fixa o valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
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IVA - instruções relativas às isenções do IVA na importação de bens
28.04.2008
Foi publicado no site da DGAIEC a Circular n.º 37/2008, Série II com as instruções relativas às isenções do IVA na importação de bens: – Bens que se destinam à construção das embarcações referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, por remissão da alínea f) do mesmo preceito legal e pequenas remessas sem carácter comercial, previstas no Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de Novembro. (Ref.ª à Circular n.º 99/2007, Série II).
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Cobrança judicial de dívidas tornada mais eficaz
28.04.2008
No seguimento da iniciativa do Governo foi publicada no dia 22-04-2008 a lei 18/2008, que vem autorizar o Governo a alterar o regime da acção executiva de modo a contribuir para tornar mais eficaz a cobrança judicial de dívidas.
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IRC – Declarações Modelo 22
28.04.2008
Já disponível o comprovativo de entrega de Declarações Modelo 22 de IRC, impressos de 2008.
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LGT - medidas de combate à corrupção
28.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 78, Série I de 21-04-2008 a Lei n.º 19/2008 queaprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.
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Convenção Modelo da OCDE – projecto de actualização
28.04.2008
O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE acaba de lançar em draft um projecto com a actualização para 2008 da Convenção Modelo da OCDE, que estará finalizada em Junho de 2008. O conteúdo desta actualização é o resultado de relatórios que foram disponibilizados para consulta pública com o envio dos respectivos comentários. Este projecto inclui algumas outras alterações técnicas que não foram previamente liberadas (ver Parte I do relatório), e sobre o qual os comentários serão necessários. A Parte II inclui todas as alterações aos artigos, os comentários propostos como parte da actualização e os anexos 1 e 2 mostram as mudanças que foram feitas às propostas anteriores relacionadas com o tratamento fiscal dos serviços e para os comentários já revistos sobre o artigo 7. A actualização resulta principalmente de vários relatórios, que foram lançados anteriormente para comentários. Os comentários sobre a actualização da Convenção Modelo da OCDE para 2008 devem ser enviados para jeffrey.owens@oecd.org até 31 de Maio de 2008.
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LGT - Responsabilidade subsidiária, art. 24º da Lei Geral Tributária (Ofício circulado n.º 60058 de 17/04)
18.04.2008
A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999, introduziu no seu artigo 24º, um regime de responsabilidade subsidiária dos titulares de órgãos da administração de pessoas colectivas, ainda que somente de facto, diferente daquele que vigorava no Código de Processo Tributário. Já no decurso da vigência daquela lei foram introduzidas pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, alterações a esse regime de responsabilidade subsidiária. Por outro lado, e face ao tempo já decorrido, e ao melhor conhecimento do instituto da reversão, mostra-se necessário introduzir melhoramentos às instruções já veiculadas aos Serviços, nomeadamente no que diz respeito à análise mais cuidada das respostas dos contribuintes em sede de direito de audição, consagrado no artigo 23º nº 4 da referida lei, bem como do conteúdo das notificações na reversão, especialmente no que diz respeito aos meios de reacção a utilizar e ainda introduzir um mecanismo pré-contencioso que tem em vista a eliminação de questões processuais e legais, que pretendem dar ao processo de reversão uma maior probabilidade de êxito. Assim, e com vista à uniformização de critérios de procedimentos no âmbito da reversão foi publicado o Ofício Circulado n.º 60058 de 17/04 que vem sancionar um conjunto de instruções.
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Ministério das Finanças - novo Sistema de Normalização Contabilística
17.04.2008
É hoje apresentado para discussão pública pelo Ministério das Finanças o novo Sistema de Normalização Contabilística –CNC. Dentro dos próximos sessenta dias o Ministério das Finanças conta com uma participação activa nesta discussão, devendo os contributos ser remetidos para o seguinte endereço electrónico: E-mail : cnc@mf.gov.pt

Apresentação do Projecto Sistema de Normalização Contabilística – CNC
Sistema de Normalização Contabillística - Estrutura Conceptual (EC)
Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades
Sistema de Normalização Contabillística (SNC)
Observações aos modelos de Demonstrações Financeiras
Projecto de SNC, anexo ao DL sobre o SNC
Preâmbulo do Decreto-Lei sobre o novo modelo de Normalização Contabilística - SNC
Articulado do DL sobre o SNC

Convenções para evitar a Dupla tributação – Portugal / Irlanda
17.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 76, Série I de 17-04-2008 o Aviso n.º 45/2008, que torna público terem sido enviadas notas, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Irlanda que revê a Convenção para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2005.
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IRS – entrega da Modelo 3 de IRS para todos os anexos (2ª fase)
16.04.2008
Está a decorrer desde 16 de Abril e até 26 de Maio a entrega por via electrónica (em http://www.e-financas.gov.pt/ ) da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, para os sujeitos passivos que devam declarar outros rendimentos que não exclusivamente das categorias A e H. A entrega em suporte de papel iniciou-se em 16 de Março e termina em 30 de Abril.
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D.R.E - regime jurídico do contrato de seguro
16.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 75, Série I de 16-04-2008 o Decreto-Lei n.º 72/2008 que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.
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D.R.E - regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras
16.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 75, Série I de 16-04-2008 o Decreto-Lei n.º 73/2008 que permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial , à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002 , de 15 de Janeiro.
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JOCE - controlo das concentrações de empresas
16.04.2008
Foi publicado no Jornal Oficial das Comunidade Europeias (JOCE) uma comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) nº139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas. Neste documento poderá encontrar entre outros, temas como Fusões entre empresas anteriormente independentes, Relações de compra/venda com as empresas-mãe, Volume de negócios das sociedades de locação financeira
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IRC - liquidação de derrama - regimes especiais de tributação
14.04.2008
O Oficio-circulado n.º 20132 de 14-04-2008 publicado na DGCI vem informar para as dúvidas suscitadas sobre o cálculo e a aplicação de derrama aos regimes especiais de tributação do IRC.
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IRC - entrega de Declarações Modelo 22 de IRC
08.04.2008
Já disponível a entrega de Declarações Modelo 22 de IRC, impressos de 2008. A disponibilização dos comprovativos será, brevemente, anunciada.
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Preços de Transferência – base de dados Amadeus
07.04.2008
A DGCI reforça competências na área dos Preços de Transferência. A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) adquiriu recentemente licenças de utilização de uma das bases de dados mais utilizadas, quer por Administrações Tributárias estrangeiras, quer por contribuintes, na análise dos Preços de Transferência praticados em operações entre entidades relacionadas – Amadeus.
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Dupla Tributação - Convenção entre a República da Indonésia e a República Portuguesa
04.04.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 67, Série I de 4/04/2008 o Aviso n.º 42/2008 que torna público terem sido enviadas notas, em 10 de Fevereiro de 2004 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Governo da República da Indonésia e pelo Governo da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção entre a República da Indonésia e a República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa no dia 9 de Julho de 2003.
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RC - Taxa de derrama lançada para cobrança em 2008 - Exercício de 2007 
01.04.2008
Foi publicado no site da DGCI o Ofício-Circulado n.º 20130/2008 de 27/03 sobre a Taxa de derrama lançada para cobrança em 2008 - Exercício de 2007
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IEC - estampilha fiscal
28.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 58, Série I, Suplemento de 24/03/2008 a Portaria n.º 243-A/2008 que altera os prazos previstos nos n.os 27 e 28 da Portaria n.º 1295/2007 , de 1 de Outubro, que aprovou o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.
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Combate à fraude e evasão fiscais em 2007
27.03.2008
Encontra-se disponível no portal do Governo o Relatório de combate à fraude e evasão fiscais em 2007.
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IVA – republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
27.03.2008
Foi aprovado em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92 , de 28 de Dezembro. Este Decreto-lei, em execução de uma autorização legislativa, vem rever e republicar o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias . Esta revisão e republicação são meramente formais, tendo por objectivo actualizar algumas designações e realidades entretanto alteradas, como, por exemplo, a de Repartições de Finanças para Serviços de Finanças e a de Imposto Municipal de Sisa para Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis. Introduzem-se, igualmente, epígrafes nos artigos, procedendo-se a uma integração de todas as alterações que entretanto foram introduzidas naqueles diplomas, sem alteração do sentido substancial dos preceitos vigentes.
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IVA - Proposta de Lei - redução da taxa normal do IVA de 21% para 20%
27.03.2008
Foi aprovado em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei que altera o Código do IVA , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo à redução da taxa normal deste imposto para 20%. Esta Proposta de Lei, aprovada na generalidade para consulta às Regiões Autónomas e a submeter, posteriormente, à Assembleia da República, visa consagrar a redução da taxa normal do IVA de 21% para 20%. Esta redução da taxa normal do IVA permitirá criar condições mais favoráveis para o crescimento da economia e do emprego e para a atracção de investimento, sem que o Governo se desvie dos seus objectivos orçamentais e do desenvolvimento das suas políticas sociais dirigidas ao combate às desigualdades e à promoção de mais oportunidades para todos os portugueses.
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IVA - estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
27.03.2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 274/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CEE) nº 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras. A fim de assegurar que as importações de mercadorias com isenção de IVA contidas na bagagem pessoal dos viajantes não sejam sujeitas a direitos aduaneiros, as disposições relativas a essas importações do Regulamento (CEE) n.o 918/83 deverão ser alteradas de modo a ter em conta a Directiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros. Por conseguinte, é adequado conceder a franquia dos direitos aduaneiros nos casos em que a legislação nacional em matéria de IVA aplicada em conformidade com a Directiva 2007/74/CE prevê a isenção do IVA. Neste contexto, é necessário assegurar que se apliquem as mesmas disposições em matéria de franquias aduaneiras nos territórios enumerados no artigo 6.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Assim sendo, o Regulamento (CEE) n.o 918/83 deverá, por conseguinte, ser alterado.
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IRC - normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados
27.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 61, Série I de 27/03/2008 a Portaria n.º 245/2008, que altera a Portaria n.º 499/2007 , de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.
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Combate à Fraude e Evasão Fiscal
26.03.2008
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais apresenta na Comissão do Orçamento e Finanças da Assembleia da República o Relatório 2007 sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais.
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IRS - contas poupança-habitação
26.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 60, Série I de 26/03/2008 o Decreto-Lei n.º 54/2008, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei.
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EBF - Medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade
26.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 60, Série I de 26/03/2008 o Decreto-Lei n.º 55/2008, que regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro.
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IRS - Tabela prática do IRS para 2007
24.03.2008
Foi publicado no site da DGCI a Circular n.º 6/08 de 14/03/2008 que divulga as tabelas práticas do IRS, a aplicar aos rendimentos de 2007, auferidos por sujeitos passivos residentes no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
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Obrigações fiscais
24.03.2008
O cumprimento das obrigações fiscais cujo prazo terminava a 20 de Março de 2008 foi prorrogado até hoje dia 24 de Março de 2008, sem quaisquer acréscimos ou penalidades (coimas, juros compensatórios ou moratórios).
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IVA - Facturas Comerciais
19.03.2008
Devido à necessidade de compatibilizar a apresentação das facturas pro forma na exportação de mercadorias, com as especificidades dos contratos de empreitada, em que a facturação é faseada e abrange, para além das mercadorias exportadas, os serviços realizados em país terceiro, foi publicado no site da DGAIEC a Circular n.º 31/2008, Série II que procede à actualização da Circular n.º 14/2004, Série II, mediante a substituição das respectivas folhas 7 e 10 e o aditamento da folha 11, em anexo.
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Fraude fiscal no IVA: A Comissão Europeia propõe medidas para enfrentar eficazmente a fraude
17.03.2008
A Comissão Europeia adoptou propostas para emendar a Directiva 2006/112/EC e o Regulamento de Cooperação Administrativa do IVA de modo a acelerar a troca de informação em transacções intracomunitárias a partir de 2010. Isto irá permitir aos Estados Membros descobrir a fraude carrossel muito rapidamente. As propostas resultam da comunicação na melhoria da cooperação administrativa entre Estados Membros para melhorar a luta contra a fraude de IVA (IP/07/1754). Elas são parte de um conjunto de medidas legislativas e administrativas que foram, ou estão a ponto de ser, aceites para combater a fraude de IVA mais eficazmente.
IP/07/1754
IP/08/454
COM(2008) 147 final

IRC - Informação Empresarial Simplificada
17.03.2008
Já se encontra disponível a entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual, impressos 2008.
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IRC - Regime especial de tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) - submissão electrónica da declaração prevista no artigo 110.º do CIRC
17.03.2008
Foi publicado no site da DGCI o Ofício Circulado n.º 90013 de 12/03/2008 que nos vem informar que, embora a aprovação do OE 2007 tenha introduzido alterações ao artigo 63º do IRC, nomeadamente no regime especial de tributação do Grupo de Sociedades (RETGS), determinando que as opções, alterações, cessações ou renúncias a efectuar no âmbito deste regime fossem obrigatoriamente efectuadas por comunicação electrónica de dados, através da declaração prevista no artigo 110º do CIRC , não se encontravam reunidas no ano de 2007 as condições necessárias, tendo as referidas declarações sido entregues em suporte de papel. Actualmente, desde 16 de Fevereiro de 2008 já é possível fazer a submissão via electrónica das situações referidas.
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ISV - Apresentação da Proposta de Lei do Imposto sobre Veículos
17.03.2008
Trata-se, no essencial, de introduzir dois ajustamentos ao Código do Imposto sobre Veículos, que - embora pontuais - assumem relevância e urgência inquestionável. Em primeiro lugar, pretende o Governo corrigir uma situação que se detectou constituir um obstáculo relevante e desproporcionado à mobilidade de pessoas com deficiência, no que respeita à possibilidade de condução por outrem desses veículos. Com efeito, o actual regime de condução por outrem de veículos que beneficiem da isenção aplicável às pessoas com deficiência que, como foi recentemente demonstrado, designadamente pelo Provedor de Justiça, encerra alguma desproporcionalidade ao impedir que esses veículos possam ser conduzidos – alternativamente - quer pelos ascendentes e descendentes em primeiro grau da pessoa com deficiência, quer por um terceiro, familiar ou não, designadamente, nos casos em que aqueles estejam temporariamente impedidos. Importa assim aperfeiçoar a norma em causa, minorando eventuais constrangimentos às estruturas familiares de apoio que podem auxiliar, do modo que considerem mais conveniente, a pessoa com deficiência, em especial, quando com ela vivam em economia comum, por exemplo, no caso de pais e irmãos. O outro ajustamento proposto diz respeito à admissão temporária de veículos com matrícula estrangeira, designadamente espanhola, na forma de tráfego transfronteiriço. Reconhecem-se as vantagens na existência de corredores permanentes de circulação nas zonas fronteiriças que permitam a mobilidade das pessoas, portuguesas ou espanholas, bem como na criação de condições adequadas de circulação e mobilidade, num contexto de exercício de uma actividade profissional, sendo um factor importante do desenvolvimento económico e social das áreas fronteiriças. Sendo que, naturalmente, os ajustamentos propostos não deixam de ter igualmente em consideração as diferenças de tributação existentes e os interesses fiscais de cada país representados na cobrança dos respectivos impostos de introdução no consumo. Em concreto, pretende-se permitir aos trabalhadores transfronteiriços residentes em Espanha e que trabalhem em Portugal a admissão em território nacional de veículos com matrícula definitiva doutro Estado membro, em condições menos restritivas. A admissão passa a ser autorizada aos trabalhadores transfronteiriços que residam em Espanha e se deslocam regularmente para território nacional, com a finalidade de exercer uma actividade profissional em Portugal, independentemente da distância quilométrica a que se encontra o local de trabalho.
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D.R.E - lista de credores da administração central do Estado
17.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 53, Série I, Suplemento de 14/03/2008 a Portaria n.º 238-A/2008 , que regulamenta a Lei n.º 67-B/2007 , de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado
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Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional
17.03.2008
Foi publicado no site da DGCI o Ofício Circulado n.º 20129, de 13.03.2008, que nos disponibiliza uma tabela actualizada das convenções em vigor. Encontram-se neste momento em vigor 48 (quarenta e oito) Convenções para Evitar a Dupla Tributação Internacional, celebradas por Portugal de acordo com o Modelo da OCDE.
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EBF – alteração e republicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais
13.03.2008
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 12/03/2008 o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de Julho. Este Decreto-Lei, em execução de uma autorização legislativa da Assembleia da Republica, vem proceder à republicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais , visando a sua actualização (após as alterações, efectuadas em 2001), a consolidação de todas alterações produzidas e a harmonização e simplificação das disposições vigentes, por forma a que os mesmos conceitos sejam, tanto quanto possível, expressos com os mesmo vocábulos técnicos.
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IRS – abono de família
13.03.2008
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 12/03/2008 o Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais. Este Decreto-Lei, aprovado na generalidade, vem instituir uma majoração do abono de família, a atribuir a titulares da prestação inseridos em agregados familiares monoparental, visando melhorar e adequar a protecção nos encargos familiares às necessidades específicas das famílias monoparentais, enquanto realidade social mais vulnerável, bem como promover o aumento da taxa de natalidade, tendo em conta as tendências demográficas que se verificam actualmente. A evolução social tem originado alterações ao conceito clássico de agregado familiar, traduzindo-se estas em novas exigências a que urge dar resposta. Com efeito, trata-se de uma situação cada vez mais presente na sociedade portuguesa que importa discriminar positivamente, proporcionando um maior apoio às famílias monoparentais tendo em conta a vulnerabilidade inerente às mesmas no plano económico. A majoração do abono de família para as famílias monoparentais é de 20%.
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IRC - Pagamento especial por conta do IRC (Primeira prestação relativa ao exercício de 2008)
12.03.2008
Alerta-se que está a decorrer, durante o corrente mês de Março, o prazo para a entrega da totalidade do pagamento especial por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), relativo ao exercício de 2008, ou da 1ª prestação, caso se opte por esta modalidade, de entidades residentes (cujo período de tributação coincida com o ano civil) que exercem, a título principal,  actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e não residentes com estabelecimento estável, com exclusão dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de tributação.
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IRC - Modelos dos impressos de IRC
12.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 51, Série II a Declaração n.º 94/2008 de aprovação dos modelos de IRC, dos seguintes impressos: Declaração periódica de rendimentos modelo 22; Anexo A; Anexo B; Anexo C e instruções.
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D.R.E - supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais
12.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 51, Série I de 12/03/2008 a Resolução da Assembleia da República n.º 6/2008, que nos informa para a Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais para designadamente determinar o rigor com que foram cumpridos os deveres de supervisão do Banco de Portugal na prevenção e averiguação de infracções especialmente graves; apurar se a supervisão funcionou adequadamente em operações de aumento de capital social, predominantemente financiados pela concessão de crédito do oferente aos subscritores, e designadamente nos casos dos aumentos do capital social do BCP, realizados em 2000 e 2001; apurar em que condições objectivas o Banco de Portugal considera verificada a existência de realizações fraudulentas de capital social.
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IRC – instruções para os novos modelos de formulários destinados à aplicação das Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDTs) celebradas por Portugal
12.03.2008
A Circular n.º 5/2008 de 07/03 vem divulgar um conjunto de instruções devido ao facto de que a entrada em vigor dos novos formulários, bem como a sua posterior alteração, conformando-os com o enquadramento legal decorrente da Lei do Orçamento do Estado para 2008, conduziu também à necessidade de se definirem regras transitórias relativas à validade dos anteriores formulários, designadamente dos que se encontravam em fase de certificação à data de 1 de Janeiro de 2008, e, ainda, ao caso particular da aplicação da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha ( Código do IRC (Artigo 90.º-A, n.º 2, a) e n.º 7), Decreto-Lei n.º 42/91 , de 22 de Janeiro (Artigo 18.º, nºs 2 e 7).
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Declaração Modelo 3 do IRS de 2007 - 1ª fase
11.03.2008
Está a decorrer desde 10 de Março e até 15 de Abril a entrega por via electrónica da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, para os sujeitos passivos com rendimentos exclusivamente da Categoria A (trabalho dependente) e/ou da Categoria H (pensões), relativos a 2007. Encontra-se ainda a decorrer até ao dia 17 de Março, o prazo para a entrega da declaração de rendimentos, em suporte de papel.
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IRS - Tabelas de retenção de IRS de 2008 — Região Autónoma da Madeira
11.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 50, Série II de 11/03/2008 o Despacho n.º 1/2008/M com as Tabelas de retenção de IRS de 2008 — Região Autónoma da Madeira.
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IRS - Procedimentos a adoptar quando não seja entregue a declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS (artigo 65º e 76º do IRS)
Ficha Doutrinária
10.03.2008
Processo: 440/07, com despacho concordante do Director-Geral dos Impostos, de 2008-02-15.
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IRS – Modelo 3
10.03.2008
O prazo de entrega por Internet do Modelo 3 do IRS de 2007 da 1.ª fase começa hoje, dia 10 de Março e decorre até ao próximo dia 15 de Abril. A Administração Fiscal criou novas funcionalidades que simplificam a entrega por Internet da declaração Modelo 3 do IRS. Esta fase abrange os contribuintes que apenas tenham obtido rendimentos de trabalho dependente e/ou pensões.
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IVA - Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito aos serviços financeiros e de seguros
7.03.2008
Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO COM(2007) 747 final/2 que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito aos serviços financeiros e de seguros. Esta Proposta anula e substitui a proposta de Directiva do Conselho - COM(2007) 747 final, de 28 de Novembro de 2007.
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IRS – Declarações Modelo 3, impressos de 2008
6.03.2008
Já se encontra disponível no site das declarações electrónicas o formato do ficheiro para entrega de declarações Modelo 3 de IRS, em Impressos de 2008. A Entrega de Declarações Modelo 3 de IRS, Impressos de 2008, estará disponível a partir de 10 de Março.
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IRS – Retribuição mínima mensal a vigorar a partir de Janeiro de 2008 para a Região Autónoma da Madeira
5.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 46, Série I de 5/03/2008 o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008 que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira.
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IRC – Impressos da Modelo 22 vigentes em 2008
5.03.2008
Já se encontra disponível no site das declarações electrónicas o formato do ficheiro para a entrega dos impressos da Modelo 22 - IRC vigentes em 2008.
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IRC - Aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC aos prejuízos fiscais apurados no RETGS
Ficha Doutrinária
5.03.2008
Processo: 3089/2005, Despacho de 2006.03.31 do Subdirector-Geral, como substituto legal do Director-Geral
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IRC - Não aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC
Ficha Doutrinária
5.03.2008
Processo: 104/2006, Despacho de 2008.01.04 do SEAF
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IRC - Enquadramento fiscal de uma operação de cisão no regime de neutralidade fiscal (Artigo 67º)
Ficha Doutrinária
5.03.2008
Processo: 330/2007, Despacho de 2008.01.30, do Subdirector-Geral
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IRC - Aplicação da limitação prevista no artigo 86º
Ficha Doutrinária
5.03.2008
Processo: 1263/2006, Despacho nº56/2008-XVII, de 2008.01.04 do SEAF
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IRC - Obrigações dos Administradores da Insolvência (artigo 109º n.º 9)
Ficha Doutrinária
5.03.2008
Processo: 1111/2006 - Despacho de 21 de Julho de 2007, do Senhor Subdirector – Geral João Durão, na qualidade de substituto legal do Senhor Director – Geral e 986/2007 – Despacho de 22 de Maio de 2007, da Senhora Directora de Serviços do IRC, proferido por subdelegação, conforme despacho nº 24074/2005 , publicado no DR II Série, nº 226, de 24 de Novembro de 2005.
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Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
29.02.2008
O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o Decreto-Lei que permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à vigésima sexta alteração ao Código do Registo Comercial, à décima sétima alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.
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Convenções para evitar a dupla tributação internacional – rectificação aos formulários
29.02.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 43, Suplemento de 29 de Fevereiro de 2008 a Rectificação n.º 427-A/2008 que rectifica o Despacho n.º 4743-A/2008 relativo à aprovação dos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — Mod. 21 -RFI a Mod. 24 -RFI.
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IRS - Impostos directos: Comissão solicita a Portugal que ponha cobro à discriminação contra os investimentos efectuados no estrangeiro
28.02.2008
A Comissão Europeia enviou a Portugal um pedido formal de alteração da legislação relativa às regras de tributação aplicáveis aos investimentos efectuados por instituições financeiras estabelecidas fora de Portugal. Em alguns casos, os rendimentos resultantes destes investimentos podem ser objecto de uma tributação superior à que incide sobre os rendimentos dos investimentos efectuados em Portugal. A Comissão considera estas regras incompatíveis com o Tratado CE, que garante a livre circulação de capitais.
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IEC - Comissão remete Portugal para o Tribunal de Justiça devido à sua legislação relativa à circulação e detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
28.02.2008
A Comissão Europeia decidiu remeter Portugal para o Tribunal de Justiça devido a determinadas disposições nacionais que, no seu entender, não respeitam a legislação comunitária relativa à circulação e detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Na sua opinião, as disposições portuguesas geram para os operadores um encargo desproporcionado relativamente ao objectivo pretendido.
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IVA - Comissão adopta medidas contra 8 Estados-Membros, entre os quais Portugal, no respeitante à aplicação do regime especial das agências de viagens
28.02.2008
Com vista a eliminar a distorção da concorrência decorrente da aplicação desigual das normas em vigor, a Comissão, na sua função de guardiã do Tratado, foi forçada a iniciar processos por infracção contra Portugal (2006/2547), a França (2006/2548), a Itália (2006/2550), a Finlândia (2006/2551), a Grécia (2006/2553), a Polónia (2006/2544) e a República Checa (2006/2555). O principal motivo desses processos reside na aplicação do regime especial pelos Estados-Membros em questão aos casos em que o cliente é um sujeito passivo que revende os serviços de viagem. O regime deveria apenas ser aplicável nos casos em que o cliente é o viajante. Os Países Baixos (2006/2546) não incluíram o regime especial na sua legislação em matéria de IVA. Este Estado-Membro permite, por exemplo, que as agências de viagens optem pelo regime normal do IVA, embora o regime especial seja obrigatório.
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IRS – Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008
27.02.2008
Foi publicado no site da DGCI o Ofício circulado n.º 20127 de 27/02/08 que vem dar a conhecer as principais alterações constantes dos modelos de impressos agora aprovados, bem como algumas instruções para o seu preenchimento. Os novos modelos de impressos que constituem a declaração modelo 3 de IRS, prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS ( CIRS ), que devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2008, para declarar rendimentos respeitantes aos anos de 2001 e seguintes foram aprovados pela Portaria n.º 1632/2007 de 31 de Dezembro, devendo ter-se em conta que se mantêm em vigor os anexos A, F e G1, aprovados pela Portaria n.º 10/2007, de 11 de Janeiro.
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IVA - Declarações Periódicas
27.02.2008
Os actuais ofícios informativos, resultantes do tratamento de Declarações Periódicas de IVA, vão passar a ser enviados apenas através de e-mail. Consulte e actualize o seu e-mail no site das declarações electrónicas.
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Já se encontra disponível a entrega de propostas online para compra de bens penhorados.
27.02.2008
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LGT - Audição prévia nos procedimentos de 2.º grau – art.º 60.º da LGT – possibilidade de dispensa
15.02.2008
A Circular n.º 17/2008 , Série II da DGAIEC surge na sequência de dúvidas suscitadas relativamente à possibilidade de dispensa de audição prévia em sede de procedimentos de 2.º grau, nomeadamente recursos hierárquicos previstos no art. 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ( CPPT ).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA)
IVA – importação – documento – dedução
15.02.2008
A adulteração da factura comercial que permite a realização de uma importação prejudica o exercício do direito de dedução, apesar de o sujeito passivo ter pago o IVA devido e a declaração de importação não sofrer de qualquer outro vício.
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IEC - Proposta DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo
15.02.2008
Com esta proposta pretende-se rever as disposições da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, de forma a ter em conta a adopção do sistema de informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (adiante designado por "EMCS"). Importa, nomeadamente, adaptar as disposições relativas à circulação de produtos em regime de suspensão do imposto especial de consumo, com o objectivo de permitir que essa circulação seja abrangida pelos procedimentos previstos pelo novo regime. As alterações a introduzir para tal traduzir-se-ão num quadro simplificado e sem suporte de papel para o comércio, que proporcionará às autoridades na matéria uma abordagem mais integrada, rápida e orientada para o controlo dos riscos.
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IRS - tabelas de retenção de IRS para 2008 da Região Autónoma da Madeira
14.02.2008
A Circular 4/2008 de 11/02 da DGCI vem divulgar as tabelas de retenção de IRS para 2008 sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões da Região Autónoma da Madeira.
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D.R.E - regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado
11.02.2008
A Portaria n.º 118/2008 publicado no Diário da República n.º 29, Série I de 11/02/2008 estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.
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IEC – imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
8.02.2008
A Portaria n.º 117-A/2008 publicada no Diário da República n.º 28, Série I, Suplemento de 28/02/2008 Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
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EBF – medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas
7.02.2008
O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o Decreto-Lei que regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais , respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro. Neste diploma são disciplinadas as condições de acesso das entidades beneficiárias, as entidades responsáveis pela concessão dos incentivos, as obrigações a que ficam sujeitas as entidades beneficiárias, bem como as consequências em caso de incumprimento. Assinale-se que, pela primeira vez, é introduzido um mecanismo de revisão das áreas beneficiárias de acordo com critérios previamente definidos e testados em concertação com o Ministro das Finanças e membros do Governo que tutelam as autarquias locais e o ordenamento regional.
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Segurança Social - valor das pensões e complementos
4.02.2008
A Portaria n.º 103/2008 publicada no Diário da República n.º 24, Série I de 4/02/2008 determina o pagamento de um montante adicional que acresce ao valor das pensões e complementos actualizados nos termos da Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro.
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IRC – IRS – subsídios à exploração – regimes simplificados de tributação
4.02.2008
O Ofício-Circulado n.º 20126/2008 de 31/01/2008 disponível na DGCI vem esclarecer que com a recente publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2008 – Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de Dezembro – foi alterado o enquadramento fiscal dos subsídios à exploração, para efeitos dos regimes simplificados de tributação em sede de IRS e de IRC. Com efeito, e contrariamente ao que vinha acontecendo, a nova redacção dos artigos 31.º (n.º 5) do Código do IRS e 53.º (n.º 6) do Código do IRC determina que aos subsídios à exploração seja aplicada, em sede desses regimes, o coeficiente de 0,2. Acresce que se estabeleceu nessa mesma Lei que esta medida tem efeitos retroactivos ao exercício/ano de 2006.
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IUC - Prorrogação do prazo de liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação
31.01.2008
Em Comunicado de imprensa o Ministério das Finanças informa-nos que foi prorrogado até ao dia 25 de Fevereiro de 2008, o prazo de liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para os veículos das categorias A, C, D, E, cujo aniversário da matricula é o mês de Janeiro, bem como das embarcações de recreio e aeronaves de uso particular, respectivamente, categorias F e G.
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Impostos– actividades desenvolvidas em 2007
31.01.2008
A Comissão Europeia publicou um relatório sobre as actividades desenvolvidas em 2007 na União Europeia em matéria de impostos.
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IRS – Complemento de pensão
31.01.2008
A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2008/M publicada no Diário da República n.º 22, Série I de 31/01/2008 resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma.
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Veículos Automóveis
31.01.2008
A Portaria n.º 99/2008 publicada no Diário da República n.º 22, Série I de 31/01/2008 regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.
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Regulamento do Registo de Automóveis e Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
31.01.2008
O Decreto-Lei n.º 20/2008 publicado no Diário da República n.º 22, Série I de 31/01/2008 simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75 , de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75 , de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005 , de 28 de Outubro
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IRS – Modelo 10
30.01.2008
Em Comunicado de imprensa o Ministério das Finanças informa-nos que o prazo para entrega da Declaração de rendimentos e retenções Modelo 10 termina no final de Fevereiro.
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IRS – Rectificação da tabela do n.º 1 do artigo 68º do Código do IRS , constante do artigo 43º
28.01.2008
A Declaração de Rectificação n.º 2/2008 , publicada no Diário da República n.º 19, Série I de 28/01/2008 rectifica a Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007.
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ISV - condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços
25.01.2008
O Conselho de Ministros, aprovou a Proposta de lei que procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007 , de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
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IVA – Relatório especial n.º 8/2007
25.01.2008
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o relatório especial n.º 8/2007 sobre a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, acompanhado das respostas da Comissão.
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IRS - Tabelas de retenção de IRS para 2008 ( Região Autónoma dos Açores)
25.01.2008
A Circular n.º 2/08, da DGCI divulga as tabelas de retenção de IRS para 2008 ( Região Autónoma dos Açores), aprovadas pelo Despacho de 15 de Janeiro de 2008, de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças.
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IRS - tabelas de retenção de IRS para 2008 (Continente)
25.01.2008
A Circular n.º 1/08, da DGCI divulga as tabelas de retenção de IRS para 2008 (Continente), aprovadas por Despacho de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças, de 7 de Janeiro de 2008.
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IRS - Tabelas de retenção na fonte — Região Autónoma dos Açores
25.01.2008
No Despacho n.º 2398-A/2008 publicado no Diário da República n.º 18, Suplemento, II Série de 25/01/2008, são aprovadas as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2008 na Região Autónoma dos Açores.
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