Notícias Arquivo 2007 - Dezembro

D.R.E – Orçamento do Estado para 2008
31.12.2007
Foi publicado no Diário da República n.º 251, Série I Suplemento de 31/12/2007 a Lei n.º 67-A/2007, que aprova o Orçamento do Estado para 2008.
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IRS - retribuição mínima mensal garantida para 2008
31.12.2007
O Decreto-Lei n.º 397/2007, publicado no Diário da República n.º 251, Série I de 31/12/2007, actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008.
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IRS - novos modelos de impressos
31.12.2007
A Portaria n.º 1632/2007, publicada no Diário da República n.º 251, Série I de 31/12/2007 aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
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IEC - estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas
31.12.2007
A Portaria n.º 1631/2007, publicada no Diário da República n.º 251, Série I de 31/12/2007, regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas.
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IEC - entrepostos de produção de tabacos manufacturados
31.12.2007
A Portaria n.º 1630/2007, publicada no Diário da República n.º 251, Série I de 31/12/2007 aprova o sistema de controlo declarativo-contabilístico dos entrepostos de produção de tabacos manufacturados.
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IVA, RITI – alteração ao Código do IVA
31.12.2007
O Decreto-Lei n.º 393/2007, publicado no Diário da República n.º 251, Série I de 31/12/2007, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 393/2007
Directiva n.º 2006/69/CE
Directiva n.º2006/112/CE
 


D.R.E – ratificação da Convenção – Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas
31.12.2007
Aviso n.º 380/2007,  D.R. n.º 250, Série I de 2007-12-28
O Ministério dos Negócios Estrangeiros torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 16 807, de 29 de Novembro de 2007, ter a Eslovénia depositado em 22 de Novembro de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.
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D.R.E – Taxa de referência para o cálculo das bonificações
31.12.2007
O Aviso (extracto) n.º 26076/2007 publicado no Diário da República n.º 250, 2.ª Série de 28/12/2007, no âmbito do artigo 27º do Decreto -Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 10 da Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, dá -se conhecimento que a “taxa de referência para o cálculo das bonificações” (TRCB) a vigorar entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2008 é de 5,275 %.
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Comissão - Normas contabilísticas – valores mobiliários
31.12.2007
Regulamento (CE) n.º 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
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Ministério das Finanças – Lista de Devedores
31.12.2007
Lista de Devedores gerou pagamento de 272 milhões de euros de impostos em falta.
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DGAIEC – aviação de recreio privada
31.12.2007
A Circular n.º102/2007 Série II da DGAIEC determina que por despacho do Senhor Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, de 21 de Dezembro de 2007, a partir de 01.01.2008 estão sujeitos ao ISP os produtos petrolíferos que se destinem a ser consumidos pela aviação de recreio privada, independentemente do destino dos voos em causa.
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D.R.E - Lei Orgânica n.º 2/2002
31.12.2007
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2007/M, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27 que aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto - primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) - face à VI Revisão Constitucional.
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D.R.E - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008
31.12.2007
O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, D.R. n.º 249, Série I de 27/12/2007 aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008.
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D.R.E - Capital social das sociedades gestoras
31.12.2007
A Portaria n.º 1619/2007, publicada no Diário da República n.º 248, Série I de 26/12/2007, fixa o capital social das sociedades gestoras. Revoga a Portaria n.º 1429/2001, de 19 de Dezembro.
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IVA, IEC – Isenções na importação de bens
21.12.2007
A Circular n.º 99/2007, Série II da DGAIEC vem aprovar um conjunto de instruções relativas às isenções na importação de bens, que entram em vigor a 1 de Janeiro de 2008. Estas instruções vêm facilitar e uniformizar a aplicação do quadro legal em vigor e clarificar a aplicação de alguns preceitos legais que têm suscitado dúvidas.
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Benefícios fiscais – e-mails a devedores
21.12.2007
Em Comunicado de Imprensa a Administração Fiscal enviou 230 mil e-mails a devedores para evitar cancelamento de benefícios fiscais.
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IRS - Regulamentação aplicável ao regime público de capitalização
21.12.2007
Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização. Este Decreto-Lei vem dar cumprimento ao estabelecido no Acordo sobre a Reforma da Segurança Social, estabelecendo as normas que regulam a constituição e funcionamento do regime público de capitalização, bem como do respectivo fundo autónomo. Trata-se, simultaneamente, de um mecanismo de estímulo à poupança, pelo que se introduziu na proposta de Orçamento de Estado para 2008 uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais consagrando-se uma possibilidade de dedução à colecta de IRS, por sujeito passivo, de 20% dos valores aplicados até ao limite de 350 euros.
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IRS - Retribuição mínima mensal garantida para 2008
21.12.2007
Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008. Este Decreto-Lei vem fixar, no âmbito do acordo de concertação social celebrado em Dezembro de 2006 pelo Governo e pelos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2008, em 426 euros, correspondendo a um crescimento absoluto de 23 euros por mês. A RMMG beneficia o conjunto de trabalhadores que auferem retribuições mais baixas, visando a melhoria das suas condições de vida e assegurando-lhes, nos termos constitucionais, o direito a uma existência condigna.
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IVA – Rectificações à Directiva 2006/112/CE
20.12.2007
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia um conjunto de rectificações à Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Fundos de pensões
20.12.2007
Está disponível no Diário da República n.º 245, Série II de 20/12/2007 (Parte E), o Regulamento da CMVM n.º 8/2007 relativo à comercialização de fundos de pensões abertos de adesão individual e de contratos de seguro ligados a fundos de investimento.
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Acórdão, de 18/12/2007
Proc. N.º C- 314/06
IEC – ÓLEOS MINERAIS – PERDA – FRANQUIA DE DIREITOS – FORÇA MAIOR

18.12.2007
1) O conceito de «força maior», na acepção do artigo 14.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, refere-se a circunstâncias alheias ao operador, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos por este. O requisito segundo o qual as circunstâncias devem ser alheias ao depositário autorizado não se limita a circunstâncias exteriores a este, numa acepção material ou física, mas visa igualmente circunstâncias das quais resulte objectivamente que escapam ao controlo do depositário autorizado ou que se situam fora da esfera de responsabilidade deste.
2) As perdas relativas a uma parte dos produtos petrolíferos derramados de um oleoduto devidas ao seu carácter fluido e às características do solo sobre o qual se espalharam, que impediram a sua recuperação, não podem ser consideradas «perdas atinentes à própria natureza dos produto» na acepção do artigo 14.º, n.º 1, segundo período, da Directiva 92/12, conforme alterada pela Directiva 94/74.
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Acórdão, de 18/12/2007
Proc. N.º C-368/06
IVA – DIRECTIVA – DEDUÇÃO – NEUTRALIDADE FISCAL – ISENÇÃO

18.12.2007
Os artigos 17.º e 18.º, n.º 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida nacional como a disposição transitória prevista pela Lei n.º 93-859, de 22 de Junho de 1993, relativa à Lei de finanças rectificativa para 1993, que visa acompanhar a supressão de uma disposição nacional derrogatória autorizada pelo artigo 28.º, n.º 3, alínea d), da mesma directiva, desde que o juiz nacional verifique que, na sua aplicação ao caso concreto, essa medida reduz os efeitos da referida disposição nacional derrogatória.
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Acórdão, de 18/12/2007
Proc. N.º C-281/06
LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ACTIVIDADE DOCENTE – REMUNERAÇÃO – ISENÇÃO – COMPENSAÇÃO PELAS DESPESAS

18.12.2007
1) Uma actividade docente exercida por um contribuinte de um Estado-Membro ao serviço de uma pessoa colectiva de direito público, concretamente uma Universidade, situada noutro Estado-Membro insere-se no âmbito de aplicação do artigo 49.º CE mesmo quando seja exercida a título de actividade secundária e de quase voluntariado.
2) A restrição à livre prestação de serviços que reside no facto de uma regulamentação nacional reservar a aplicação de uma isenção do imposto sobre o rendimento às remunerações pagas, em contrapartida de uma actividade docente exercida a título de actividade secundária, por Universidades, pessoas colectivas de direito público, estabelecidas no território nacional e a recusar quando estas remunerações sejam pagas por uma Universidade estabelecida noutro Estado-Membro não é justificada por razões imperiosas de interesse geral.
3) O facto de os Estados-Membros serem competentes para decidirem eles próprios da organização do respectivo sistema educativo não é susceptível de tornar compatível com o direito comunitário uma regulamentação nacional que reserva o benefício de uma isenção fiscal aos contribuintes que exerçam actividades ao serviço ou por conta de Universidades públicas nacionais.
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Acórdão, de 18/12/2007
Proc. N.º C-396/05, C-419/05 e C-450/05
SEGURANÇA SOCIAL – LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - VELHICE

18.12.2007
1) As disposições do Anexo VI, rubrica C, sob a epígrafe «Alemanha», ponto 1, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.º 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, são incompatíveis com a livre circulação de pessoas, nomeadamente com o artigo 42.º CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as dos processos principais, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos entre 1937 e 1945 em partes do território em que eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão, mas situadas fora do território da República Federal da Alemanha, à condição de o beneficiário residir nesse Estado-Membro.
2) As disposições do Anexo III, rubrica A e B, ponto 35, sob a epígrafe «Alemanha-Áustria», alínea e), do Regulamento n.º 1408/71 alterado são incompatíveis com os artigos 39.º CE e 42.º CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as do processo principal, em que o beneficiário reside na Áustria, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos da lei relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro (Fremdrentengesetz) entre 1953 e 1970 na Roménia, à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha.
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Acórdão, de 18/12/2007
Proc. N.º C-436/06
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS – TRIBUTAÇÃO DE MAIS-VALIAS – SOCIEDADE DE CAPITAIS

18.12.2007
O artigo 56.º CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a mais‑valia resultante da alienação de participações sociais numa sociedade de capitais sediada noutro Estado-Membro está sujeita a imposto, no ano de 2001, quando, durante os cinco anos anteriores, o alienante tenha detido, directa ou indirectamente, uma participação de pelo menos 1% no capital da sociedade, ao passo que a mais-valia obtida com a alienação, nas mesmas condições, de participações sociais numa sociedade de capitais, sediada nesse primeiro Estado-Membro, plenamente sujeita ao imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas, só era tributável no ano de 2001 se estivesse em causa uma participação significativa de pelo menos 10%.
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Acórdão, de 18/12/2007
Proc. N.º C-101/05
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS – RESTRIÇÃO – DIVIDENDOS – ISENÇÃO – SOCIEDADE - CONTROLO FISCAL

18.12.2007
Os artigos 56.º CE e 58.º CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a isenção do imposto sobre o rendimento de dividendos distribuídos sob a forma de acções de uma filial só pode ser concedida se a sociedade distribuidora estiver estabelecida num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu ou num Estado com o qual tenha sido celebrada uma convenção fiscal que prevê a troca de informações com o Estado-Membro de tributação, quando essa isenção for subordinada a requisitos cuja observância só pode ser verificada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro mediante a obtenção de informações junto do Estado de estabelecimento da sociedade distribuidora.
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IVA - "SCA - Garantias"
18.12.2007
Circular n.º 97/2007 Série II - Caução Global para Desalfandegamento e diferimento de pagamento do IVA ao abrigo do Decreto-Lei n.º 492/85, de 26 de Novembro.
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Programa Fiscalis 2013
17.12.2007 
Foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho a Decisão n.º 1482/2007 que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão n.º 2235/2002/CE. O programa estabelecido pela presente decisão (denominado “Programa”) deverá ter uma vigência de seis anos. Deverá se possível incluir no Programa outros sistemas de informações em matéria fiscal, como o sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, bem como os sistemas necessários para efeitos da Directiva 2003/48/CE, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob forma de juros.
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Acordão, de 13/12/2007
Proc. N.º C-408/06
IVA – DIRECTIVA – ACTIVIDADE ECONÓMICA – SUJEITO PASSIVO – CONCORRÊNCIA – ORGANISMO DE VENDA – MESSES
 
17.12.2007 
1) Um organismo de venda de quotas de leite não é um organismo agrícola de intervenção, na acepção das disposições conjugadas do artigo 4.º, n.º 5, terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto 7, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, nem uma messe, na acepção das disposições conjugadas do referido artigo 4.º, n.º 5, terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto 12, da referida directiva.
2) A não sujeição de um organismo de venda de quotas de leite a imposto, no que respeita às actividades ou às operações que realiza enquanto autoridade pública, na acepção do artigo 4.º, n.º 5, da Sexta Directiva 77/388, na redacção dada pela Directiva 2001/4, não pode causar distorções de concorrência significativas, uma vez que, numa situação como a que está em causa no processo principal, esse organismo não é confrontado com operadores privados que forneçam prestações em concorrência com as prestações públicas. Sendo esta consideração válida para todos os organismos de venda de quotas de leite que exercem a sua actividade numa determinada área de transferência, definida pelo Estado-Membro em causa, há que concluir que a referida área constitui o mercado geográfico relevante para determinar a existência de distorções de concorrência significativas.
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Acordão, de 13/12/2007
Proc. N.º C-374/06
IEC – DIRECTIVA – MARCAS FISCAIS – FURTO – NÃO REEMBOLSO

17.12.2007
A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (unanimidade), não se opõe à legislação de um Estado-Membro que exclui o reembolso do montante pago pela aquisição de marcas fiscais emitidas por esse Estado-Membro, quando essas marcas foram colocadas em produtos sujeitos a imposto especial de consumo antes da sua introdução no consumo no referido Estado-Membro, quando esses produtos foram furtados noutro Estado-Membro, determinando o pagamento do imposto especial de consumo nesse outro Estado-Membro, e quando não é feita prova de que os produtos furtados não foram escoados no Estado-Membro de emissão das referidas marcas.
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Diário da República – Lei Orgânica n.º 1/2007
14.12.2007
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2007/M, Diário da República n.º 241, Série I de 14/12/2007 que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
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Custas Judiciais, CPPT – Reforma das Custas Judiciais
13.12.2007
Em reunião de Conselho de Ministros de 12/12/2007 foi aprovado o Decreto-Lei que no âmbito de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, vem aprovar a Reforma das Custas Judiciais, procedendo à aprovação de um Regulamento das Custas Processuais e à alteração dos Códigos de Processo Civil, Processo Penal e Procedimento e Processo Tributário e à revogação do Código das Custas Judiciais.
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IEC - SIC-ES - Estampilhas Fiscais
12.12.2007
Novo sistema de controlo das estampilhas especiais para a selagem das bebidas espirituosas e tabacos e novos procedimentos a que estão sujeitas as declarações aduaneiras e fiscais a partir do dia 1 de Janeiro de 2008.
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IVA - Empresa não residente - Armazém em Portugal - art. 1º e art. 29º
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Poderes de autoridade - Sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos - art. 2º
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Bares e cantinas - Câmara Municipal - art. 2º nºs 2, 3 e 4
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Cedência de pessoal - art. 2º e art. 9º nº 23-A
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Transmissão gratuita no âmbito de um contrato de concessão - art. 3º, art. 9º nº 31 e art. 35º
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Espectáculos - Artistas estrangeiros - art. 6º e art. 9º nº 16
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Transportes intracomunitários de bens - art. 6º
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Massagista - art. 9 nº 1, b)
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Familia de acolhimento - Assistência a crianças - art. 9º nº 7
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Locação de imóveis - Renúncia à isenção - art. 9º nº 30
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - IPSS - divulgação das actividades turísticas - merchandising - art. 9º nº 8
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Associação - art. 9º nºs 9 e 21
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Locação de imóveis - Renúncia à isenção - Fundo de investimento imobiliário - art. 9º nºs 30 e 31
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Material destinado a combate de incêndios - art. 18º - Verba 2.10 - Lista I
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Livro recreativo - art. 18º - Verba 2.3 - Lista I
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Óculos pré-montados - art. 18º - Verba 2.4 e 2.5 - Lista I
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Taxas - Advogados - art. 18º Verba 2.8 - Lista I
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Dedução - art. 19º e 91º
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Viatura de turismo - ATL - art. 21º
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Facturas - Documentos de quitação - art. 35º
11.12.2007
Informação vinculativa
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IVA - Sociedades de factoring - Cessão de créditos - art. 71º
11.12.2007
Informação vinculativa
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Tributação directa – A Comissão Europeia recomenda melhor coordenação na aplicação das regras anti-abuso dos Estados-Membros
10.12.2007
A Comissão Europeia lançou um comunicado convidando os Estados-Membros a efectuar uma revisão das suas regras anti-abuso na área da tributação directa, tendo em conta os princípios procedentes de casos relevantes do ECJ e de modo a explorar possíveis soluções neste campo. A fim de impedir o abuso fiscal, os Estados-Membros implementaram regras anti-abuso para impedir que os operadores económicos destruam a base do imposto no seu território através do desvio do rendimento para outros países.
IP/07/1878
MEMO/07/558
Comunicado

 


IEC – Imposto especial sobre o consumo de cerveja
07.12.2007
Foi apresentada pela Comissão a Proposta de Decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira. Portugal requereu que fosse concedido à cerveja produzida localmente por cervejeiras independentes localizadas na Madeira, cuja produção anual não excedesse os 300 000 hectolitros, o direito à aplicação de uma taxa reduzida, que seria fixada em 50% da taxa normal nacional. No entanto, sempre que a produção anual exceder os 200 000 hectolitros, o direito a uma taxa reduzida para os volumes de produção superiores àquele valor aplicar-se-á apenas à cerveja destinada ao consumo local da Madeira. O efeito da extensão da taxa reduzida é o de colocar a indústria cervejeira da Madeira em pé de igualdade com os seus concorrentes em Portugal Continental e de outros Estados-Membros.
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IEC - Regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
07.12.2007
A Portaria n.º 1554-A/2007 publicada no Diário da República n.º 236, Série I Suplemento de 7-12-2007 fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro.
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IVA – VAT package
06.12.2007
O Conselho da União Europeia chegou a acordo sobre o designado 'pacote do IVA', tendo sido alcançado um compromisso sobre o regime de tributação do IVA nos serviços de telecomunicações, radiodifusão e serviços prestados por via electrónica prestados a particulares (B2C). As novas medidas implicam a alteração do local de tributação dos serviços em sede de IVA, do local onde o prestador está estabelecido para o local onde o adquirente está estabelecido, bem como um sistema “one-stop” que permitirá aos fornecedores cumprir um conjunto de obrigações no Estado Membro da sua residência, incluindo as referentes a serviços prestados noutros Estados Membros. As receitas de IVA decorrentes da prestação destes serviços vão ser transferidas do país onde está estabelecido o fornecedor para o Estado Membro do adquirente.
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IVA – Alterações propostas à Directiva 2006/112/EC
06.12.2007
Documento da Comissão Europeia que acompanha a proposta para uma Directiva do Conselho que procede a um conjunto de alterações à Directiva 2006/112/EC de 28 de Novembro 2006 no sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado no que respeita ao tratamento dado aos serviços financeiros e de seguros.
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