Notícias Arquivo 2008 - Dezembro

Dezembro

Orçamento do Estado para 2009
31-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 252, Suplemento, Série I de 31-12-2008 a Lei nº 64-A/2008 em que é aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2009.
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Segurança Social - complemento solidário para idosos
31-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 252, Série I de 31-12-2008 a Portaria nº 1547/2008 que actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 209/2008, de 27 de Fevereiro.
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IMI - valor médio de construção por metro quadrado
31-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 252, Série I de 31-12-2008 a Portaria nº 1545/2008 que fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.
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IMI - posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis
30-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 251, Série I de 30-12-2008 a Portaria nº 1534/2008 que atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.
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Financeiro - taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias
29-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE, Euratom) nº 1324/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que adapta, a partir de 1 de Julho de 2008, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
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Financeiro - remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias - coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões
29-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE, Euratom) nº 1323/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões.
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IEC - taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais
29-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 250, Série I de 29-12-2008 a Portaria n.º 1530/2008 que fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais.
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Modelo Convenção da OCDE - aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
29-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 250, Série I de 29-12-2008 o aviso nº 243/2008 que torna público terem sido emitidas notas, em 2 de Maio de 2006 e em 25 de Agosto de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores do Chile, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Santiago em 7 de Julho de 2005.
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Segurança social - actualização do valor do indexante dos apoios sociais - actualização anual das pensões
29-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 248, Série I de 24-12-2008 a Portaria n.º 1514/2008 que procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
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IMI - certidão permanente do registo predial
29-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 247, Série I de 23-12-2008 a Portaria n.º 1513/2008 que regula a certidão permanente do registo predial.
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Financeiro - deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras
29-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 246, Série II de 22-12-2008 o Aviso do Banco de Portugal nº 10/2008 que estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros.
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IEC - Formalidades e procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das reduções de taxas de ISP previstas
18-12-2008
A Circular nº 115/2008, Série II informa-nos para as formalidades e procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das reduções de taxas de ISP previstas, respectivamente, no nº 1 do artigo 71º e no artigo 74º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Portaria nº 117-A/2008, de 08 de Fevereiro - Instruções de aplicação.
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IRC – IRS - coordenação em matéria de tributação à saída
18-12-2008
Foi publicado no JOCE a Resolução do Conselho, de 2 de Dezembro de 2008, sobre a coordenação em matéria de tributação à saída.
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IRS - retribuição mínima mensal garantida para 2009
18-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 244, Série I de 18-12-2008 o Decreto-Lei nº 246/2008 que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.
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EBF – EMC - instruções de preenchimento da declaração modelo nº 25 a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes
18-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 244, Série I de 18-12-2008 a Portaria n.º 1474/2008 que aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo nº 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico.
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Financeiro - normas internacionais de contabilidade (IAS) 1 (1)
18-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1274/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 (1).
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IVA - Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal
Anexo L da Declaração Anual com entrega sem penalidade até 31/01/2009

17-12-2008
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) esclarece que, se a obrigação declarativa (anexo L da declaração Anual - art. 29, nº 1, al. d) do Código do IVA) referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.
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IRS - Comprovação da deficiência fiscalmente relevante
Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro (art. 87º nº 4)

17-12-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 1365/2008, com despacho concordante do Senhor Director-Geral dos Impostos, de 2008-11-04.
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Financeiro - Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 23
17-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1260/2008 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 23 (1).
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Financeiro - Norma Internacional de relato financeiro (IFRS) 2
17-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1261/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 2 (1).
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Financeiro - Interpretação 13 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC)
17-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1262/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 13 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (1).
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Financeiro - Apresentação (Conselho de Ministros extraordinário de 13 de Dezembro) - Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
16-12-2008
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Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal
16-12-2008
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) informa que os contribuintes estão, nos termos da lei, obrigados à entrega de declarações com base nas quais a Administração Fiscal determina, avalia ou comprova a sua matéria colectável. Além das declarações directamente destinadas à verificação da situação tributária do sujeito passivo é ainda obrigatória a entrega de outras declarações, para efeitos de controlo da situação tributária de terceiros ou para efeitos estatísticos e similares.
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IRS - novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS
16-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 242, Série I de 16-12-2008 a Portaria nº 1448/2008, que aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.
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Financeiro - adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro
15-12-2008
Foi publicado no JOCE a Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2007, 1 de Setembro de 2007, 1 de Outubro de 2007, 1 de Novembro de 2007, 1 de Dezembro de 2007 e 1 de Janeiro de 2008 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.
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IRC - regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador
15-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 241, Série I de 15-12-2008 o Decreto-Lei n.º 237/2008, que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional.
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IVA - regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias
11-12-2008
Já se encontra disponível na Assembleia da Republica o texto da Proposta de Lei 240/X que aprova o regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias.
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IRC - Pagamento por Conta pode ser feito até ao dia 31 de Dezembro
09-12-2008
O Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) decidiu prorrogar, de 15 para 31 de Dezembro de 2008, o prazo para a liquidação do Pagamento por Conta de Dezembro. A decisão, que consta de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, justifica-se pelo facto de a publicação tardia do diploma aprovado pela Assembleia da República, se ter traduzido num curto espaço de tempo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais. Assim, e uma vez que o MFAP não está alheio às dificuldades de tesouraria das empresas, para obviar a estas dificuldades, foi decidida a prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2008, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os contribuintes que não possam cumprir, dentro do novo prazo definido na lei recentemente publicada, a referida obrigação.
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IVA - modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA
09-12-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 237, Série I de 09-12-2008 a Portaria nº 1418/2008 que regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA.
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IEC - Vistos do exemplar 3 do DAA – Carimbos
05-12-2008
Foi publicado no DGAIEC a Circular nº 110/2008, Série II que vem divulgar a Lista (Anexo I) dos Estados cujas autoridades aduaneiras visam o 3º exemplar do Documento Administrativo de Acompanhamento (DAA), bem como dos Estados Membros que concedem a dispensa de certas formalidades, na circulação intracomunitária aos pequenos produtores de vinho, e a Lista (Anexo II) dos carimbos oficiais apostos dobre o DAA pelas autoridades do Estado Membro de destino.
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IRC - IRS – IMI – EBF - medidas fiscais anticíclicas
05-12-2008
Foi aprovado no Diário da Republica nº 236, Série I de 5-12-2008 a Lei n.º 64/2008, que aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
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IEC - Perdas na circulação em regime de suspensão de ISP superiores à franquia
03-12-2008
Foi publicado na DGAIEC a Circular nº 108/2008, Série II referente a Perdas na circulação em regime de suspensão de ISP superiores à franquia – Produtos petrolíferos e energéticos (Referência à Circular n.º 134/94, Série II).
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IVA - Fraude fiscal: A Comissão Europeia apresenta um plano de acção para melhor combater a fraude fiscal
02-12-2008
A Comissão Europeia adoptou hoje uma comunicação apresentando um plano de acção a curto prazo com uma lista de medidas legislativas futuras para reforçar a capacidade das administrações fiscais para prevenir ou detectar a fraude ao IVA (em especial "operador fictício") e para recuperar os impostos. Além disso, adoptou duas medidas de alteração da Directiva do IVA. A primeira visa evitar a utilização abusiva dos mecanismos existentes de isenção de IVA nas importações e a segunda dar aos Estados-Membros a possibilidade exigir ao fornecedor o IVA perdido pela utilização de um 'cliente ausente' noutro Estado- Membro, quando ele não tenha reportado os seus fornecimentos às suas autoridades fiscais.
IP/08/1846
Comunicação (COM/2008/807)
Proposta de Directiva (COM/2008/805)
 

IVA - Importações isentas de IVA e direitos aduaneiros: Novas regras para os viajantes com destino à União Europeia a partir de 1 de Dezembro de 2008
02-12-2008
A partir de 1 de Dezembro de 2008, entram em vigor novas regras em matéria isenções de imposto e direitos. Os viajantes irão poupar IVA e direitos ao importar mercadorias para a UE na sua bagagem pessoal até determinadas quantidades. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros irão evitar os custos administrativos actualmente envolvidos na cobrança de pequenos montantes de impostos.
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IVA - Ouro para investimento isento
02-12-2008
Foi publicado no JOCE a Listagem das moedas de ouro que preenchem os critérios fixados no nº 1, ponto 2., do artigo 344º da Directiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento) - Válido para o ano de 2009.
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Financeiro - normas internacionais de contabilidade
02-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1126/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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Financeiro - assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas
02-12-2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 1179/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55/CE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas.
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IEC - introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento
02-12-2008
Foi publicado no Diário da República nº 233, Série I de 02-12-2008 o Decreto-Lei nº 232/2008, que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.
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