Notícias Arquivo 2010 - Dezembro

 

Orçamento do Estado para 2011
31-12-2010
Foi publicada no Diário da República nº 55-A/2010, Suplemento, Série I de 31-12-2010 a Lei n.º 55-A/2010 que aprova o Orçamento do Estado para 2011.

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Segurança social - valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 
31-12-2010
Foi publicado no Diário da República nº 253, Série I de 31-12-2010 o Decreto-Lei n.º 143/2010 que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. Actualmente, o salário mínimo nacional é de 475€. A partir de 1 de Janeiro de 2011, passa a ser 485€. Com este objectivo em mente, o valor deverá ser revisto novamente em Maio e Setembro. Se a situação económica do país o permitir e se existir acordo com os parceiros sociais, devem ser atingidos os 500€ mensais após a segunda revisão do valor. É revogado o Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro. O presente decreto -lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

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Resumo

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IRS – aprovação das instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias»
31-12-2010
Foi publicada no Diário da República nº 253, Série I de 31-12-2010 a Portaria n.º 1331/2010 que aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovado pela Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho. São revogadas as instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 454 -A/2010, de 29 de Junho.

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IMI – Fixação do valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011
31-12-2010
Foi publicada no Diário da República nº 253, Série I de 31-12-2010 a Portaria n.º 1330/2010 que fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011. É fixado em € 482,40 o valor médio de construção, por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do IMI, a vigorar no ano de 2011. A presente portaria aplica -se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.º 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do CIMI, sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2011.

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IVA - Codificação de rubricas aduaneiras de receita para o Imposto sobre o Valor Acrescentado e para a ECOL-EMB
30-12-2010
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 104/2010, Série II onde se comunica a alteração estabelecida na estrutura de rubricas de receita a utilizar nos sistemas informáticos da DGAIEC.

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IVA - Instruções de aplicação do regime de isenção do IVA nas importações de bens em território nacional que se destinam a outro Estado-Membro - artigo 16.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (códigos de regimes aduaneiros “42”, “63” e “49” quando associado ao código de regime específico “4TI”) (Circular n.º 102/2010, Série II)
30-12-2010

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Financeiro – reforço da solidez do sistema financeiro
30-12-2010
Foi publicado no Diário da República nº 252, 2º Suplemento, Série I de 30-12-2010 o Decreto-Lei n.º 140-A/2010 de 30 de Dezembro que visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho. O presente decreto-lei visa, assim, os seguintes objectivos: Reforçar a estabilidade das instituições financeiras, criar novas regras de reconhecimento das agências de rating, reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal, tornar mais transparentes as actividades de bancos estrangeiros e tornar mais transparente o mercado das titularizações.

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IRC - Declaração periódica de rendimentos - Modelo 22, Anexos A, B e C e Instruções
30-12-2010
Foi publicado no Diário da República nº 252, Série II de 30-12-2010 a Declaração n.º 245/2010 onde se publicam os modelos, aprovados pelo despacho nº 938/2010-XVIII, de 29 de Novembro, dos seguintes impressos: Declaração modelo 22 e respectivas instruções de preenchimento; Anexo A da declaração modelo 22 e respectivas instruções de preenchimento; Anexo B da declaração modelo 22 e respectivas instruções de preenchimento; Anexo C da declaração modelo 22 e respectivas instruções de preenchimento.

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Financeiro – reforço da solidez do sistema financeiro
30-12-2010
Foi publicado no Diário da República nº 252, 2º Suplemento, Série I de 30-12-2010 o Decreto-Lei n.º 140-A/2010 de 30 de Dezembro que visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho. O presente decreto-lei visa, assim, os seguintes objectivos: Reforçar a estabilidade das instituições financeiras, criar novas regras de reconhecimento das agências de rating, reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal, tornar mais transparentes as actividades de bancos estrangeiros e tornar mais transparente o mercado das titularizações.

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IRS - modelos de impressos – declaração de rectificação
29-12-2010
Foi publicada no Diário da República nº 251, Série I de 29-12-2010 a Declaração de Rectificação n.º 39/2010 que rectifica a Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010. Ficou omisso um dos anexos à Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, erro material que se rectifica, mediante declaração da entidade emitente, através da republicação de todos os anexos na versão corrigida.

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Financeiro - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011
29-12-2010
Foi publicado no Diário da República nº 251, Série I de 29-12-2010 o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011.

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CPPT - Reclamação Graciosa - Cumulação de pedidos: artigos 71º do CPPT, 74º e 76º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)
29-12-2010
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 60081 de 20-12-2010 com o intuito de esclarecer quanto à dúvida suscitada sobre se no mesmo procedimento de reclamação podem ser cumulados pedidos de anulação de impostos de natureza diferente, designadamente quando as respectivas liquidações resultam de factos apurados na mesma acção de inspecção, bem como o modo de proceder nos casos em que se verifique a cumulação ilegal de pedidos.

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Financeiro - operações de microcrédito – actividades económicas
28-12-2010
Foi publicada no Diário da República nº 250, Série I de 28-12-2010 a Portaria n.º 1315/2010 de 28 de Dezembro que determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos. O Decreto-Lei n.º 12/2010 determina que os tipos de actividade económica que podem ser objecto de financiamento através de microcrédito e, bem assim, os montantes máximos destes financiamentos devem ser definidos por portaria, sem prejuízo do regime jurídico que lhes é aplicável de acordo com o artigo 3.º daquele diploma.

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Financeiro - Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 - medidas adicionais de redução de despesa
28-12-2010
Foi publicado no Diário da República nº 250, Série I de 28-12-2010 o Decreto-Lei n.º 137/2010 que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. Este decreto-lei introduz um conjunto de medidas destinadas a reduzir as despesas do Estado. Estas medidas, que vêm juntar-se às do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 e às do Orçamento de Estado para 2011, têm como objectivo reduzir a diferença entre o que o Estado recebe e o que gasta. Este Decreto-Lei vem alterar o artigo 1º e revogar o nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 106/98 de 24 de Abril (estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público), alterar o artigo 1º e revogar o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 192/95 de 28 de Julho (Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro), e alterar os artigos 78º e 79º e revogar o nº 5 do artigo 78º do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72 de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 179/2005 de 2 de Novembro. 

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Resumo

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Financeiro - Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego
28-12-2010
Foi publicada no Diário da República nº 249, Suplemento, Série I de 27-12-2010 a Resolução do Conselho de Ministros nº 101-B/2010 que aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego. O Governo decide adoptar um conjunto de medidas e iniciativas, com o objectivo de melhorar a competitividade da economia e apoiar as exportações, avançar na simplificação administrativa e na redução dos custos de contexto para as empresas, aumentar a competitividade do mercado de trabalho, apostar na reabilitação urbana e na dinamização do mercado de arrendamento e assumir a prioridade no combate à informalidade, à fraude e à evasão fiscal.

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Financeiro - Orçamento do Estado para 2011 e Programa de Estabilidade e Crescimento - medidas de consolidação orçamental
28-12-2010
Foi publicada no Diário da República nº 249, Suplemento, Série I de 27-12-2010 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010 que concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.

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CPPT - entrega efectiva de bem vendido em execução fiscal
27-12-2010
Foi publicado no site da DGCI o Ofício Circulado nº 60080 de 14-12-2010 com a divulgação de um entendimento tendo em conta a uniformização de procedimentos e práticas pelos diversos serviços da DGCI à face da lei vigente em matéria de entrega aos adquirentes dos bens vendidos em execução fiscal.

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Financeiro - Comunicação do grau de deficiência via Internet
27-12-2010
O site da DGCI vem informar que se encontra disponível uma nova funcionalidade, que permite comunicar, através da Internet, à Administração Tributária o grau de deficiência atribuído de acordo com a informação constante no Atestado de Incapacidade Multiusos.

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IMI – EBF - Impossibilidade de benefício das isenções de IMI previstas no artigo 11.º do CIMI e na alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF por parte das “Unidades Locais de Saúde – Entidades Públicas Empresariais” (Artigo 11.º do CIMI e alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF)
Ficha doutrinária

27-12-2010
Processo: 2010001168 – IVE n.º 1099, com despacho concordante, de 2010.09.24, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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IMI - Declaração Modelo 1 do IMI (Artigo 15.º N.º 1 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Ficha doutrinária

27-12-2010
Processo: 2010001492 - IVE n.º 1408, com despacho de concordância de 2010.11.12 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património.

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IMI - LEI N.º 91/95, DE 2 DE SETEMBRO – LEI DA RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (LEI DAS AUGI’S) - Interpretação do artigo 30.º-A, aditado pela Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro, à Lei n.º 91/95 (Lei das AUGI’S), conjugado com o artigo 13.º do CIMI – Declaração do modelo 1 do IMI
Ficha doutrinária

27-12-2010
Processo: 2010001103 – IVE n.º 1058, com despacho de concordância de 2010.09.24 da Subdirectora-Geral para a Área dos Impostos sobre o Património.

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Segurança Social - Decreto-Lei que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011
27-12-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro um Decreto-Lei que actualiza o valor da Retribuição Mínima Nacional Garantida (RMMG), para o ano de 2011, de forma faseada, sendo a RMMG fixada, desde já em 485 euros, com efeitos a 1 de Janeiro de 2011, e, posteriormente, sujeita a duas fases de avaliação, nos meses de Maio e de Setembro, com o objectivo de ser atingido o montante de 500 euros após o segundo momento de avaliação. O Governo legislará nesse sentido imediatamente a seguir. A concretização desta medida significa um acréscimo de 33,4%, em termos nominais, face à RMMG fixada para o ano de 2005. Ou seja, nos últimos 6 anos a retribuição mínima mensal garantida aumentou 125 euros. Desta forma, o Governo prossegue a melhoria das condições remuneratórias dos trabalhadores portugueses adequando-a à situação da nossa economia e às perspectivas do desenvolvimento do emprego em Portugal.

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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Domínica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
27-12-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro a Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Domínica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010.

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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
27-12-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro a Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 22 de Outubro de 2010.

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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
27-12-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro a Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 13 de Setembro de 2010.

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Sexta Directiva IVA – Direito a dedução do IVA pago a montante – Serviços prestados – Sujeito passivo não inscrito no registo IVA – Menções obrigatórias na factura para efeitos do IVA – Regulamentação fiscal nacional – Exclusão do direito a dedução nos termos do artigo 17.°, nº 6, da Sexta Directiva IVA (No processo C-438/09 de 22-12-2010)
27-12-2010
1) Os artigos 18º, nº 1, alínea a), e 22º, nº 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2006/18/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo beneficia do direito a dedução no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado pago por prestações de serviços fornecidas por outro sujeito passivo que não está registado para efeitos desse imposto, quando as facturas correspondentes contenham todas as informações exigidas pelo referido artigo 22.°, nº 3, alínea b), em particular, as necessárias para a identificação da pessoa que emitiu as ditas facturas e a natureza dos serviços fornecidos. 2) O artigo 17º, nº 6, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2006/18, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclua o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago por um sujeito passivo a outro sujeito passivo, prestador de serviços, quando este não esteja registado para efeitos desse imposto.

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Sexta Directiva IVA – Direito a dedução – Compra de automóveis e utilização para operações de locação financeira – Divergências entre os regimes fiscais de dois Estados Membros – Proibição de práticas abusivas (No processo C-277/09 de 22-12-2010)
27-12-2010
1) Em circunstâncias como as do processo no caso principal, o artigo 17º, nº 3, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode recusar a um sujeito passivo a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a aquisição de bens efectuada nesse Estado-Membro, quando esses bens foram utilizados para o efeito de operações de locação financeira realizadas noutro Estado-Membro só porque as operações realizadas a jusante não darem lugar ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado no segundo Estado-Membro. 2) O princípio da proibição de práticas abusivas, em circunstâncias como as do processo no caso principal, em que uma empresa estabelecida num Estado-Membro, opta por realizar, através da sua filial estabelecida noutro Estado-Membro, operações de locação financeira de bens a uma sociedade terceira estabelecida no primeiro Estado-Membro, com vista a evitar seja devido imposto sobre o valor acrescentado sobre pagamentos que remuneram estas operações, que são tratadas, no primeiro Estado-Membro, como prestações de serviços locativos realizadas no segundo Estado-Membro e, neste, como entregas de bens realizadas no primeiro Estado-Membro, não se opõe ao direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado previsto no artigo 17.°, nº 3, alínea a), da Directiva 77/388.

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Sexta Directiva IVA – Isenções – Artigo 15.º, n.os 4, alínea a), e 5 – Isenção das operações de locação de barcos de mar – Alcance (No processo C-116/10 de 22-12-2010)
27-12-2010
O artigo 15.º, n.º 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição não é aplicável às prestações de serviços que, mediante remuneração, consistem em pôr um barco e a respectiva tripulação à disposição de pessoas singulares, para fins de viagens de recreio em alto mar.

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Sexta Directiva IVA – Conceito de prática abusiva – Operações de locação financeira executadas por um grupo de empresas tendo em vista o escalonamento do pagamento do IVA não dedutível (No processo C-103/09 de 22-12-2010)
27-12-2010
1) A vantagem fiscal que resulta do recurso, por uma empresa, a operações de locação financeira relativas a activos como os que estão em causa no processo principal, em vez da compra directa desses activos, não constitui uma vantagem fiscal cuja concessão seja contrária ao objectivo prosseguido pelas disposições pertinentes da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme modificada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, e da legislação nacional que a transpõe, desde que as condições contratuais respeitantes a essas operações, nomeadamente as que respeitam à fixação do montante das rendas, correspondam a condições normais de mercado e que a implicação de uma sociedade terceira intermediária nas referidas operações não seja de natureza a impedir a aplicação dessas disposições, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. A circunstância de essa empresa não efectuar, no quadro das suas transacções comerciais normais, operações de locação financeira é irrelevante a este respeito. 2) Se certas condições contratuais relativas às operações de locação financeira em causa no processo principal e/ou a intervenção de uma sociedade terceira intermediária nessas operações forem constitutivas de uma prática abusiva as referidas operações devem ser redefinidas de modo a restabelecer a situação que existiria na ausência dos elementos das referidas condições contratuais que apresentam carácter abusivo e/ou da intervenção dessa sociedade.

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IEC - Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo
27-12-2010
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 96/2010, Série II de 22-12-2010 onde e em conformidade com o ponto 3.2.2.2 do Manual dos Impostos Especiais de Consumo, se identificam várias empresas e respectivas instalações beneficiárias de isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), reconhecida para os produtos constantes da alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC, consumidos nas referidas instalações.

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IVA – alteração ao Código do IVA e do RITI
27-12-2010
Foi publicado no Diário da República nº 249, Série I de 27-12-2010 o Decreto-Lei n.º 134/2010 que altera os artigos 1.º, 2.º, 6.º, 13.º, 14.º, 19.º, 27.º e 29.º e revoga o n.º 4 do artigo 27.º do Código do IVA. Revoga os artigos 6.º, 7.º, 15.º e 16.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro. O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011.

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Resumo

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Segurança Social – abono de família – majoração - rectificação
27-12-2010
Foi publicada no Diário da República nº 249, Série I de 27-12-2010 a Declaração de Rectificação n.º 38/2010 que rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010.

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IRS - modelos de impressos
22-12-2010
Foi publicada no Diário da República nº 246, Série I de 22-12-2010 a Portaria nº 1303/2010 que aprova os modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.

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Financeiro - Comunicado de Imprensa - Assinado Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com Turcos e Caicos
21-12-2010
O Estado Português assinou hoje, dia 21 de Dezembro, o Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de Turcos e Caicos. Portugal conta agora com um total de 14 Acordos, 13 dos quais assinados pelo actual Governo.

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IEC - Instruções relativas ao estatuto de Expedidor Registado
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular nº 92/2010, Série II onde se divulgam as Instruções relativas ao estatuto de Expedidor Registado.

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IRS - mais valias.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4319/10 de 15-12-2010)

21-12-2010
I)Constitui pressuposto da não tributação das mais-valias que o adquirente requeira a inscrição do imóvel na matriz até decorridos 24 meses sobre a data de início das obras, sendo que a exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do Impugnante ou do seu agregado familiar implica a verificação do pressuposto, que consiste em requerer a inscrição do imóvel na matriz até decorridos 24 meses sobre a data de início das obras (artigos 10°, n°s 5, alínea a) e 6, alíneas b) e c), do CIRS). II) - A pedra de toque daquela exclusão tributária é, pois, a efectiva apresentação do requerimento para a inscrição do imóvel na matriz. III) - Aquela exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente constitui medida de carácter excepcional instituída para a tutela de interesses públicos fiscais relevantes, estando a hermenêutica das normas que conferem essa exclusão da tributação rodeada de especiais cautelas, visto não serem susceptíveis de integração analógica e apenas admitirem interpretação extensiva, nos termos do artigo 9° do Estatuto dos Benefícios Fiscais e artigo 11° do Código Civil. IV) - A interpretação da norma do artigo 10°, n°6, do C.I.R.S., tem de ser conjugada com o disposto no artigo 13°, n°s 1 e 3 alínea a), do CIMI, onde se estabelece o dever de requerer inscrição dos prédios na matriz no prazo de 60 dias após a conclusão das obras, mas igualmente se impõe, no n°3 al. a), que o chefe de finanças deve proceder oficiosamente a essa inscrição quando não se mostre cumprido o disposto no n°1 em que se prevêem as situações em que a inscrição dos prédios nas matrizes e a alteração dos elementos referentes aos prédios já inscritos deve ser desencadeada pelos sujeitos passivos. V) - Na situação dos autos impendia sobre o impugnante a obrigação legal de apresentar a declaração modelo n°1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz (aprovada pela Portaria n°1282/2003, de 13 de Novembro, da Ministra de Estado e das Finanças) no prazo de 60 dias a contar da verificação da data em que ocorreu a conclusão das obras, acarretando a falta de cumprimento do determinado no artigo 13°, n°1, do CIMI, por um lado, a comissão de uma contra-ordenação punível com coima nos termos do artigo 117°, n° 2, do R.G.I.T. e, por outro, a atribuição ao chefe de finanças competente os poderes conferidos no n°3 do citado artigo 13° do CIMI, de entre os quais se destaca o poder de, oficiosamente, proceder à inscrição de um prédio na matriz, bem como às necessárias actualizações, quando não se mostre cumprido o disposto no n°1. VI) – É errática tese da sentença segundo a qual, por interpretação extensiva, se deve entender que cabem na previsão do artigo 10°, n°6, alínea b) as situações em que compete ao adquirente requerer a inscrição do prédio na matriz até decorridos 24 meses sobre a data de início das obras, bem como, as situações em que o chefe de finanças tem o poder de oficiosamente inscrever o prédio na matriz, desde que observado o prazo de 24 meses conferidos para conclusão das obras. VII) - É que ambas as previsões legais deviam ter sido cumpridas pelo ora recorrido até 23 de Junho de 2007 e 30 de Março de 2007 respectivamente, e tal não aconteceu e o n°3 do Art°13° do CIMI não serve para que o contribuinte se exima das suas obrigações declarativas, já que esta norma destina-se a acautelar situações em que a inscrição dum prédio na matriz ou as alterações a que haja lugar, podem ser efectuadas oficiosamente pelo Chefe do Serviço de Finanças competente, isto é, trata-se duma mera faculdade que está sujeita ao conhecimento concreto e real das situações previstas no n°1 da citada norma. VIII) - Inexistindo nos autos prova de que tenha chegado ao conhecimento do Chefe do Serviço de Finanças, facto (s) que legitimassem que este procedesse oficiosamente à actualização do prédio na matriz, essa faculdade só pode ser exigida perante o conhecimento concreto e real das situações previstas no n°1 do Art°13° do CIMI. IX) - E haverá que conhecer em substituição do mérito da impugnação, pois o processo reúne todos os elementos para decidir (cfr. artigo 715º n.º 1 do CPC). X) - O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial administrativo e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o Acórdão em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do contraditório e do artigo 3°, do Código de Processo Civil. XI) - O artigo 3º nº. 3 do C. Processo Civil estipula que o Juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. XII) - O princípio do contraditório, que é um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui interessa, é um instrumento destinado a evitar as decisões -surpresa. XIII) - Tendo o recurso sido decidido com base nos factos alegados e provados, factos esses de que a recorrente teve conhecimento e contra os quais poderia esgrimir os argumentos que entendesse convenientes, na altura própria, a decisão tomada no acórdão em nada afecta quer a pretensão deduzida, quer a defesa. XIV) - Acrescente-se que a audição das partes será dispensada nos termos do artigo 3º nº. 3 em casos de manifesta desnecessidade e naqueles em que, objectivamente, as partes não possam alegar de boa fé, desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir pelo Juiz e das respectivas consequências. XV) - A lei contempla a situação de ser utilizada a simples carta registada quando a liquidação do imposto resulte de declarações dos contribuintes como decorre do n.°3 do Art. 38° do CPPT e a não observância da forma de notificação exigida apenas constitui mera irregularidade, que não afecta a validade da notificação, sempre que a mesma tenha sido efectivamente efectuada. XVI) – O facto de não ter resultado qualquer prejuízo para a Fazenda Pública é completamente irrelevante para a decisão de mérito quando o que se controverte nos autos é, apenas, o não cumprimento dos requisitos legais que a lei impunha para que haja exclusão de tributação em sede de IRS. XVII) – Como improcede a questão da tributação ser exagerada ou desproporcionada porque a matéria tributável apurada resulta directamente da lei, ou seja, in casu tributam-se os ganhos porque não estão preenchidos os requisitos de exclusão da tributação.

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LGT - métodos indirectos - pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3795/10 de 15-12-2010)

21-12-2010
1.Nos termos do art. 81º nº 1 LGT, “A matéria tributável é avaliada ou calculada directamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a administração tributária proceder a avaliação indirecta nos casos e condições expressamente previstos na lei”. 2. Este normativo, regulando, em geral e abstracto, o âmbito do procedimento de avaliação da matéria tributável, firma, inequivocamente, a natureza subsidiária da avaliação indirecta em relação à directa (explicitamente, consagrada no art. 85º nº 1 LGT), bem como restringe a utilização da primeira aos casos expressamente inscritos na lei, isto é, a avaliação indirecta só pode ter lugar nas hipóteses, taxativamente, previstas nas diversas alíneas do art. 87.º do mesmo diploma, entre as quais figura o caso de “impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto” – cfr. al. b), podendo esta derivar de qualquer das anomalias ou incorrecções positivadas, exclusivamente, nas quatro alíneas do art. 88º LGT, na exigência de que e quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável. 3. Na hipótese aprecianda, os fundamentos inscritos no relatório de inspecção tributária, únicos a considerar e relevantes neste aspecto, patenteiam que, se foram detectados custos indevidamente contabilizados na escrita da sociedade impugnante, divergências no valor de aquisição, declarado na escritura e o realmente pago, de determinada fracção habitacional, bem como, a venda de duas fracções contabilizada por preços inferiores aos dos custos registados para as mesmas, impendia sobre os serviços de fiscalização a tarefa de, simplesmente, por meras operações aritméticas, desconsiderar o montante desses custos impropriamente inscritos na contabilidade e corrigir os valores dos proveitos na directa medida da diferença apurada quanto às importâncias reais e declaradas de venda das três fracções autónomas habitacionais, individualmente identificadas. 4. Quanto ao aspecto da concessão de empréstimos avultados, à impugnante, por parte do administrador e accionista maioritário, não vislumbramos, nem o relatório da inspecção concretiza, demonstra, razões para ser, legitimamente, retirada a conclusão da existência de clara omissão nos proveitos contabilizados e declarados pela sociedade inspeccionada.

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IVA - impugnação judicial – métodos directos - fundamentação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3812/10 de 15-12-2010)

21-12-2010
1.Não é ilegal o apuramento do IVA por métodos directos quando a AT mercê da dificuldade/impossibilidade em apurar alguns dos montantes de imposto e de proveitos indiciariamente omitidos, designadamente por lhe ser impossível conhecer as diversas taxas que no caso seriam aplicáveis, decide tributar o contribuinte por métodos directos, com base apenas nas diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte nas respectivas declarações periódicas de IVA e os valores das facturas passadas pelo mesmo e em poder dos seus clientes, sem que tenha chegado a invocar a impossibilidade de comprovação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável; 2. Encontram-se formalmente fundamentadas as liquidações de IVA por métodos directos, assentes nas diferenças apuradas nos valores entre as declarações periódicas remetidas ao SIVA pelo sujeito passivo e os valores constantes nas facturas passadas pelo mesmo e em poder dos seus clientes.

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LGT – CPPT - responsável subsidiário - impugnação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3955/10 de 15-12-2010)

21-12-2010
1.Nos casos de apuramento da matéria tributável mediante o recurso a métodos de avaliação indirecta, não sendo viável o responsável subsidiário requerer ou intervir, por estar concluído, no procedimento de revisão regulado no art. 91.º LGT, pode, contudo, reclamar ou impugnar a liquidação ou a própria avaliação indirecta, por erro na quantificação ou nos pressupostos da sua utilização, sem dependência, exigência, de prévia reclamação/pedido de revisão da matéria tributável. 2. O responsável subsidiário pode, sempre, sem cumprir as condições inscritas nos arts. 86º nº 5 LGT e 117º nº 1 CPPT, reclamar ou impugnar uma liquidação com fundamento na errónea aplicação e quantificação da matéria tributável por métodos indirectos, mesmo que o devedor principal não tenha solicitado o procedimento de revisão previsto na LGT.

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LGT - oposição à execução fiscal – nulidades - omissão pronúncia - Caducidade - erro.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4189/10 de 15-12-2010)

21-12-2010
1. As nulidades processuais secundárias, cometidas antes da prolação da sentença e por esta não recoberta, devem ser arguidas no prazo geral de dez dias a contar do seu cometimento ou da notificação de qualquer acto processual posterior que implique que o interessado delas tomou conhecimento ou pudesse ter tomado, se agindo com devida diligência; 2. Encontra-se precludido o prazo da arguição das mesmas pelo MP, apenas efectuado no recurso interposto da sentença final, quando o mesmo foi notificado para emitir parecer pré-sentencial que emitiu, quando as invocadas nulidades se reportavam a omissões ocorridas antes da emissão do mesmo parecer (falta de despacho a dispensar a produção de quaisquer outras provas e para a produção de alegações pelas partes); 3. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conheceu dos fundamentos atinentes à errada quantificação do tributo por entender que em sede de oposição vedado lhe estava conhecer dessa concreta ilegalidade; 4. O prazo de três anos para ocorrer a caducidade do direito à liquidação previsto no nº 2 do art. 45º da LGT, consubstanciado em erro evidenciado na declaração, apenas pode ter lugar nos casos em que tal erro resulta dos termos declarados na mesma e não perante a pura omissão de rendimentos declarados e que depois vieram a ser apurados em sede de inspecção tributária ao sujeito passivo.

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Fiscalidade: Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE (IP/10/1751)
21-12-2010
A Comissão publicou hoje uma comunicação que destaca os problemas fiscais mais graves que os cidadãos europeus enfrentam em situações transfronteiras e anuncia planos para eventuais soluções. Quando os indivíduos se deslocam, trabalham ou investem no estrangeiro, podem ter de enfrentar situações de dupla tributação, bem como outras dificuldades, como no caso dos pedidos de reembolso de impostos ou na obtenção de informações sobre disposições fiscais estrangeiras. A comunicação anuncia planos em domínios como, por exemplo, os rendimentos transfronteiras, os impostos sobre as sucessões, a tributação de dividendos, o imposto de registo dos veículos automóveis e o comércio electrónico. A comunicação hoje publicada pretende igualmente a apurar domínios que possam também ser objecto de outras novas medidas, tanto a nível da UE como a nível nacional, para tornar os sistemas fiscais dos Estados-Membros mais compatíveis, de forma a que os cidadãos não sejam dissuadidos de encetar actividades transfronteiriças. Para mais informações ver os links em anexo.

(IP/10/1751)

COM/2010/769

SEC/2010/1576

Sumário


RGIT - Abuso de confiança - segurança social
Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 428/2010 publicado no Diário da República nº 245, Série II de 21-12-2010)

21-12-2010
O Tribunal Constitucional não julga inconstitucional a norma do artigo 107.º, n.º 1, do regime geral das infracções tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretada no sentido de a remissão dela constante para o artigo 105.º, n.º 1, do mesmo diploma, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não abranger o limite quantitativo das entregas aí previsto.

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CPPT - prescrição - prescrição da dívida - interrupção da prescrição - paragem do processo - execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 490/10 de 07-12-2010)

21-12-2010
I. A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (n.ºs 1 e 2 do artigo 49º da LGT). II. Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de prestação de garantia ou de penhora de bens que garantam a totalidade da dívida e do acrescido, ao abrigo do art. 169º do CPPT, a paragem do processo não releva para efeitos de prescrição, uma vez que, em face do disposto no nº 3 do art. 49º da LGT, a prescrição se suspende também com a paragem da execução.

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CPPT – IRC - oposição à execução fiscal - suspensão da execução – dispensa - garantia – competência – órgão - execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 910/10 de 07-12-2010)

21-12-2010
A competência para a decisão sobre a apreciação da garantia prestada ou do pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito de oposição à execução fiscal, visando a suspensão desta, cabe ao órgão da execução fiscal e não ao tribunal.

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CPPT - recurso jurisdicional - oposição de acórdãos - identidade das situações fácticas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 511/06 de 07-12-2010)

21-12-2010
I - Para que exista oposição, não é exigível uma total identidade de factos – que muito raramente se verificará – mas, antes, que eles preencham a mesma hipótese normativa, isto é, concretizem a mesma fattispécie legal. II - Não é o caso quando, no acórdão fundamento, está em causa a reclamação a que se refere o art. 278º do CPPT e em que a Fazenda invoca a excepção dilatória de erro na forma de processo; e, no aresto recorrido, mero requerimento avulso de arguição de nulidades, a que a Fazenda contra-argumenta, afirmando que já haviam sido arguidas nulidades no momento próprio, pelo que não podiam ser novamente invocadas outras.

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CPPT - impugnação judicial – acto - ordem de conhecimento de vícios - vício de forma - tutela jurisdicional efectiva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 569/10 de 07-12-2010)

21-12-2010
I – À luz do disposto nos artigos 57º da LPTA e 97º do CPPT a ordem do conhecimento dos vícios assacados ao acto administrativo, subordinada embora ao prudente critério do julgador, há-de perseguir e assegurar ao interessado a mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. II – Assim e de harmonia com o disposto no artigo 124º do CPPT, a sindicada sentença que deu procedência à impugnação judicial apenas e só com fundamento no invocado e apurado vicio de forma do acto impugnado – preterição do direito de audição – não pode manter-se pois desconsiderou os demais vícios de substância igualmente invocados, designadamente a alegada violação de lei por erro nos pressupostos de facto.

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IRC - directiva – isenção - retenção na fonte – requisitos - juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1075/09 de 07-12-2010)

21-12-2010
I - A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão ocorre quando falte em absoluto a indicação desses fundamentos, e não quando ocorre deficiência ou incongruência da fundamentação, erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou erro na interpretação desta. II - A Directiva 90/435/CEE, de 23 de Julho, impôs ao Estado Português a isenção de tributação na fonte dos lucros distribuídos pela sociedade afiliada residente em Portugal à sociedade mãe residente noutro Estado-membro quando esta detenha, pelo menos, 25% do capital social daquela (nº 1 do art. 5º), mas estabeleceu um regime transitório, permitindo-lhe continuar a efectuar a retenção na fonte de imposto até uma data que não poderia ser posterior ao fim do oitavo ano seguinte à data de entrada em aplicação da Directiva (nº 4 do art. 5º), isto é, até ao fim do oitavo ano seguinte a 1 de Janeiro de 1992 (artigo 8°). III - Tendo esse regime derrogatório terminado em 31 de Dezembro de 1999, a norma contida no nº 1 do artigo 5º da Directiva, sobre a isenção de tributação, entrou em pleno vigor no dia 1 de Janeiro de 2000, pelo que as taxas reduzidas de IRC previstas nos artigos 69º e 75º do CIRC (na redacção dada pelo Decreto Lei nº 123/92, de 2 de Julho) deixaram de poder ser aplicadas a partir de então. IV - Tendo essa Directiva efeito directo na ordem jurídica interna e gozando as normas comunitárias de primazia sobre o direito interno (art. 8.º da CRP), a Impugnante podia invocar directamente, como invocou, o estatuído no artigo 5° n° 1 da Directiva a partir de 1 de Janeiro de 2000. V - Embora essa Directiva não estabeleça normas procedimentais para a comprovação dos requisitos materiais de que depende a aplicação da isenção, estes requisitos têm de ser comprovados pelos Estados contratantes, pois que lhes incumbe verificar se o contribuinte está ou não em condições de beneficiar da exclusão de incidência de imposto, definindo os adequados instrumentos de verificação ou meios de prova sem violar o espírito da convenção. VI - Só com a norma introduzida no n.º 4 do artigo 14.º do CIRC pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, se passou a exigir na legislação portuguesa a apresentação, para efeitos de aplicação daquela isenção, de certificado de residência composto por «declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia de que é residente a entidade beneficiária dos rendimentos» para efeitos de obtenção da isenção», pelo que embora a Administração devesse exigir, durante o ano de 2000, prova da residência da entidade beneficiária dos rendimentos para efeitos de comprovação da isenção, não podia fazer depender essa prova de um único e específico meio de prova, maxime do documento referido nesse n.º 4 do artigo 14º do CIRC, dado que esse preceito só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, não estando, assim, em vigor durante o ano de 2000. VII - Nos anos de 2001 e 2002 a Impugnante já estava obrigada a apresentar a prova aludida no nº 4 do artigo 14º do CIRC, mas o facto de não dispor dessa prova antes da colocação dos rendimentos à disposição do respectivo titular ou da data para pagamento do imposto não a impede de ficar desobrigada da entrega do imposto se entretanto comprovou a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção, conforme resulta do regime fixado no nº 4 do artigo 48º da Lei nº 67-A/2007, de aplicação retroactiva. VIII - Tendo a Administração efectuado as liquidações adicionais num momento em que já sabia, perante a prova apresentada, que não se verificava o facto tributário subjacente, está-se perante um acto ilegal, que configura uma situação de erro imputável aos serviços para efeitos no disposto no artigo 43º, nº 1, da LGT, pelo que são devidos juros indemnizatórios.

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CPPT – CIMSISD - imposto sucessório - impugnação judicial – prazo - tempestividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 753/10 de 07-12-2010)

21-12-2010
O prazo de 90 dias previsto no nº 1 do artigo 102º do CPPT para deduzir impugnação judicial conta-se, no caso de liquidação de imposto sucessório em que tenha sido invocado como prova de um dos fundamentos alegados, documento ou sentença superveniente aos prazos de reclamação ou impugnação, desde a data em que se tornar possível obter o documento ou transitar a sentença em julgado (artigo 151º do CIMSISD).

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Financeiro - Protecção Recíproca de Investimentos - República Portuguesa e a República do Congo
21-12-2010
Foi publicado no Diário da República nº 245, Série I de 21-12-2010 o Decreto n.º 17/2010 que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 4 de Junho de 2010.

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IRC - IRS - instruções de preenchimento - declaração modelo nº 10
21-12-2010
Foi publicada no Diário da República nº 245, Série I de 21-12-2010 a Portaria nº 1298/2010 que aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo nº 10 do IRS e do IRC

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Convenção Modelo OCDE - Concluídas negociações de convenção de dupla tributação com Oman
20-12-2010
O Estado Português concluiu negociações com as autoridades de Oman com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.

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IRS - sujeito passivo - erro na identificação - incidência pessoal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 572/10 de 30-11-2010)

16-12-2010
I - O IRS é um imposto que incide sobre o valor anual dos rendimentos empresariais e profissionais, ficando sujeitos a esse imposto o agregado familiar constituído pelos cônjuges não separados judicialmente de pessoa e bens e seus dependentes, bem como podem optar pelo seu regime de tributação as pessoas que vivam em união de facto e que preencham os pressupostos da lei respectiva (cfr artºs 1º, nº 1, 3º, nºs 2 e 3, 14º do CIRS). II - Não obstante constar do comprovativo da declaração modelo 3 de IRS que os sujeitos passivos são casados, fixado no probatório que tal estado civil não corresponde à realidade e que os mesmos não viveram em economia comum, o impugnante não pode como tal ser considerado, sendo, em consequência, anulado o acto de liquidação do imposto. III – O casamento, enquanto facto sujeito a registo civil obrigatório, apenas pode ser provado por documento autêntico (artºs 1º, al. d), 3º, 4º e 50º do CRC); todavia, a prova do facto negativo (não celebração do casamento) pode ser objecto de prova testemunhal.

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CPPT - nulidade de sentença - métodos indirectos - pressupostos do recurso - comissão de revisão - acordo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 400/10 de 30-11-2010)

16-12-2010
I - Constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, considerando-se como tais todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigos 125º, nº 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668º, nº 1, alínea d) e 660º nº 2 do Código de Processo Civil). II - Não contendo a sentença os elementos necessários para decidir a questão da legalidade do recurso a métodos indirectos, há que fazer baixar os autos para ampliação da matéria de facto.

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LGT - peritos independentes – parecer – fundamentação - rejeição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 512/10 de 30-11-2010)

16-12-2010
I - Nas situações em que o perito independente intervém no procedimento de revisão da matéria tributável (artigo 91º, nº 4, da LGT) e não há acordo na Comissão quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de liquidação, a lei pretende que haja uma particular ponderação e reflexão sobre a posição assumida por esse perito, obrigando, para o efeito, a um acrescido dever de fundamentação da decisão de fixação da matéria tributável, pela enunciação das razões que levaram à adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer, independentemente do seu conteúdo (artigo 92º, nº 7, da LGT). II - Não constando da decisão de fixação da matéria tributável a fundamentação da rejeição do parecer do perito independente, em violação do disposto no nº 7 do artigo 92º da LGT, ocorre vício que inquina a legalidade desse acto e de todos os actos consequentes, incluindo o de liquidação.

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LGT – RCPIT - caducidade do direito à liquidação – inspecção – prazo - suspensão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 669/10 de 30-11-2010)

16-12-2010
A eficácia suspensiva da inspecção externa no decurso do prazo de quatro anos para liquidar os tributos mantém-se para além da prática dos actos externos da inspecção, apenas cessando como o fim do procedimento inspectivo concretizado na notificação do relatório final ao contribuinte, no pressuposto que tal tenha ocorrido dentro do prazo de seis meses após a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa.

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CPT – IVA - interrupção da prescrição tributária
15-12-2010
Foi publicado no Dário da República nº 241, Série II de 15-12-2010 o Acórdão nº 411/2010 do Tribunal Constitucional que não julga inconstitucional a norma constante do artigo 34º, nº 3, do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, quando interpretado no sentido de a interrupção da prescrição tributária nele prevista ter natureza duradoura e não instantânea.

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ISV - incentivo fiscal à destruição de veículo em fim de vida
14-12-2010
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 89/2010, Série II sobre a cessação da vigência do regime previsto no Decreto-lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro e fixação do prazo para o exercício do direito ao incentivo fiscal à destruição de veículo em fim de vida (VFV) e procedimentos a adoptar com vista à análise e decisão dos pedidos.

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IVA - Directiva 2006/112/CE - duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima
10-12-2010
Foi publicada no JOUE (L 326/1 de 10-12-2010) a Directiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de Dezembro de 2010, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima.

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IEC – O controlo dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo estará totalmente informatizado a partir de 1 de Janeiro de 2011
09-12-2010
A 1 de Janeiro de 2011, o EMCS (sistema de controlo da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo), um novo sistema informatizado de acompanhamento dos movimentos de álcool, tabaco e produtos energéticos da União Europeia, torna-se plenamente operacional (ver IP/10/401). As empresas estão a investir em novos processos, estruturas organizacionais e competências dos seus colaboradores para cumprir o prazo, mas rapidamente irão constatar os benefícios de um serviço EMCS em pleno funcionamento, que se traduzirão no cumprimento mais célere das formalidades associadas aos impostos especiais de consumo e num aumento de liquidez. Os Estados-membros, que fizeram igualmente um grande investimento no EMCS, irão beneficiar de melhores ferramentas de controlo e de combate à fraude fiscal. As autoridades dos Estados-Membros e os operadores económicos devem aderir ao sistema até 1 de Janeiro de 2011, marcando o fim do período de transição que começou a 1 de Abril de 2010. A partir de 1 de Janeiro de 2011 o sistema existente, DAA (documento administrativo de acompanhamento), baseado em formulários de papel e que se regia pelos procedimentos previstos na Directiva 92/12/CEE do Conselho, já não terá sustentação legal, não podendo ser usado para novos movimentos.

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Segurança Social - Decreto Regulamentar que procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
09-12-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Dezembro o Decreto Regulamentar que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social de modo a permitir uma maior simplificação do processo de relacionamento dos cidadãos com o sistema de segurança social, especialmente no que concerne à comunicação de vinculação de trabalhadores, à comunicação do início de actividade de empresas e trabalhadores independentes e, ainda, à agilização do procedimento relativo à declaração de remunerações. Este Decreto Regulamentar permite aos cidadãos e empresas conhecerem, de forma fácil, os seus direitos e as suas obrigações.

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Financeiro - Notificações electrónicas da DGCI Adesões voluntárias ultrapassam já as 100.000
09-12-2010
O sistema de notificações electrónicas previsto no Plano para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte e colocado à disposição dos contribuintes em Março deste ano, conta já com mais de 100.000 aderentes voluntários (93.140 pessoas singulares e 6.875 pessoas colectivas). O êxito alcançado supera as melhores expectativas da DGCI e revela que o caminho escolhido da desmaterialização das comunicações vai ao encontro dos interesses e necessidades dos cidadãos e das empresas.

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Financeiro - Portugal e Brasil reforçam luta contra a fraude e evasão fiscais
09-12-2010
Em comunicado de imprensa, é anunciado que os Ministérios das Finanças de Portugal e do Brasil assinam hoje, dia 9 de Dezembro, um protocolo em matéria fiscal, tendo em vista o reforço da cooperação entre as respectivas administrações fiscais. O “Protocolo de Assistência mútua administrativa em matéria de troca de informações tributárias” vem assim reforçar os mecanismos necessários à troca de informações entre as respectivas autoridades fiscais, prevista na Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada entre os dois Países, tendo por objecto a obtenção dos elementos relevantes no combate à fraude e evasão fiscal, em conformidade com a Convenção Modelo OCDE.

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IVA - Conselho de Ministros da União Europeia decide manter a taxa mínima do IVA
09-12-2010
O Conselho aprovou uma directiva que mantém a actual taxa mínima de IVA de 15% até 31 de Dezembro de 2015. Esta medida não exclui a revisão da legislação do IVA antes dessa data, de forma a incluir as conclusões da nova estratégia de IVA (ver pág. 16). Veja também as conclusões sobre concorrência fiscal prejudicial na pág. 14.

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IEC - Directiva 92/83/CEE – Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas – Artigos 20.°, primeiro travessão, e 27.°, nº 1, alíneas e) e f) – Vinho, vinho do Porto e conhaque para uso culinário (No processo C-163/09 de 9-12-2010)
09-12-2010
1) O artigo 20.°, primeiro travessão, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que a definição de «álcool etílico» constante desta disposição é aplicável ao vinho para uso culinário e ao vinho do Porto para uso culinário. 2) Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado aplicável ao vinho para uso culinário, ao vinho do Porto para uso culinário e ao conhaque para uso culinário é susceptível de ser abrangida pelo artigo 27.°, nº 1, alínea f), da Directiva 92/83. 3) No caso de produtos como o vinho para uso culinário, o vinho do Porto para uso culinário e o conhaque para uso culinário em causa no litígio no processo principal, que foram considerados não sujeitos a imposto especial sobre o consumo ou isentos desse imposto nos termos da Directiva 92/83 e introduzidos no consumo no Estado-Membro em que foram produzidos, se destinarem a ser comercializados noutro Estado-Membro, este último deve reservar um tratamento idêntico a estes produtos no seu território, salvo se existirem elementos concretos, objectivos e verificáveis que indiquem que o primeiro Estado-Membro não aplicou correctamente as disposições desta directiva ou que, em conformidade com o seu artigo 27.°, nº 1, se justifica a adopção de medidas com vista a evitar a fraude, a evasão ou uma utilização indevida que possa surgir através das isenções e a assegurar a aplicação correcta e directa destas últimas. 4) O artigo 27.°, nº 1, alínea f), da Directiva 92/83 deve ser interpretado no sentido de que a concessão da isenção prevista nesta disposição só pode ser sujeita ao respeito de requisitos como os previstos na regulamentação nacional em causa no litígio no processo principal, a saber, uma limitação das pessoas autorizadas a apresentar um pedido de reembolso, um prazo de quatro meses para apresentar tal pedido e a fixação de um montante mínimo de reembolso, caso resulte de elementos concretos, objectivos e verificáveis que estes requisitos são necessários para assegurar a aplicação correcta e directa da referida isenção e para evitar fraudes, evasões e utilizações indevidas. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no que diz respeito aos requisitos previstos nesta regulamentação.

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Segurança social – Regulamento (CEE) nº 1408/71 – Artigo 13.°, nº 2, alínea d) – Conceito de ‘pessoal equiparado’ aos funcionários públicos – Contrato de trabalho celebrado com uma autoridade pública (No processo C-296/09 de 9-12-2010)
09-12-2010
O significado dos termos «funcionários públicos» e «pessoal equiparado», na acepção do artigo 13.°, nº 2, alínea d), do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1390/81 do Conselho, de 12 de Maio de 1981, é determinado somente com base no direito nacional do Estado Membro a que pertence a administração-empregador e uma pessoa na situação do recorrido no processo principal, que, num Estado-Membro, é abrangida, em parte, pelo regime de segurança social dos funcionários públicos e, em parte, pelo dos trabalhadores assalariados, pode estar assim sujeita unicamente, em conformidade com o disposto no artigo 13.°, nº 2, alínea d), deste regulamento, à legislação do Estado Membro em cuja administração está integrada.

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Sexta Directiva IVA – Artigo 26.° – Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos – Âmbito de aplicação – Venda de bilhetes de ópera, sem prestações adicionais (No processo C-31/10 de 9-12-2010)
09-12-2010
O artigo 26.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à venda isolada de bilhetes de ópera por uma agência de viagens, sem fornecimento de uma prestação de viagem.

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IRC – IRS - Disponíveis Estatísticas de Off-Shore e Zona Franca da Madeira 
09-12-2010

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OE 2010 – normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 - alteração
07-12-2010
Foi publicado no Diário da República nº 236, Série I de 7-12-2010 a Lei n.º 50/2010 de 7 de Dezembro, onde se procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.

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Financeiro – alteração às orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas
07-12-2010
Foi publicada no JOUE (C 329/4 de 7-12-2010) a Comunicação da Comissão (2010/C 329/05) que altera as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas. Estas alterações são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2011

2010/C 329/05

2006/C 194/02


Sexta Directiva IVA – Artigo 28.°-C, A, alínea a) – Fraude ao IVA – Recusa da isenção de IVA por ocasião de entregas intracomunitárias de bens – Participação activa do vendedor na fraude – Competências dos Estados-Membros no âmbito da luta contra a fraude, a evasão fiscal e os eventuais abusos (No processo C-285/09 de 7-12-2010)
07-12-2010
Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que efectivamente ocorreu uma entrega intracomunitária de bens, mas o fornecedor, no momento da entrega, dissimulou a identidade do verdadeiro adquirente para permitir a este último escapar ao pagamento do IVA, o Estado-Membro de partida da entrega intracomunitária pode, com base nas suas competências nos termos do primeiro período do artigo 28.°-C, A, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, recusar o benefício da isenção a título dessa operação.

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Financeiro - Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II)
07-12-2010
Foi publicado no Portal das Finanças o Despacho 1014/2010-XVIII onde se esclarece vários pontos sobre a aplicação do Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II) e prorrogar o prazo para a entrega da respectiva declaração até 31 de Dezembro de 2010.

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IVA - Directiva 2006/112/CE - República Italiana - medidas derrogatórias da alínea a) do nº 1 do artigo 26º e do artigo 168º da Directiva 2006/112/CE
06-12-2010
Foi publicada no JOUE (L 318/45 de 4-12-2010) a Decisão de Execução do Conselho, de 29 de Novembro de 2010, que altera a Decisão do Conselho 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do nº 1 do artigo 26º e do artigo 168º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

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IR – IVA - Já se encontra disponível no Portal das Finanças a emissão Recibos Verdes Electrónicos
06-12-2010

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Financeiro - Operação "Self-Service"
06-12-2010
A Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), conjuntamente com a DGCI, em parceria de investigação, deu por concluída uma investigação que decorria há cerca de três anos, por suspeita da prática dos crimes de Burla Informática e Fraude Fiscal. A investigação permitiu demonstrar que o software designado por “SIMSIM”, quando executado, procedia, na área da restauração, à alteração e manipulação informática de dados contabilísticos, com a consequente omissão da declaração dos mesmos à administração fiscal, o que provocou uma perda de receita fiscal muito significativa, essencialmente, entre os anos de 2003 a 2007.

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IRC – LGT – prescrição da obrigação tributária – suspensão – interrupção – prazo – dívida
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 847/10 de 17-11-2010)

03-12-2010
I - O prazo de prescrição de dívida de IRC de 1999 é de oito anos e começa a correr e contar-se no dia 01.01.2000, nos termos do disposto no artigo 48º n.º 1 da LGT, na redacção originária e ao tempo em vigor. II - Assim e na ausência de qualquer facto interruptivo ou suspensivo conheceria termo final em 01.01.2008. III - Apurado porém que, entretanto, o processo esteve parado por causa não imputável ao impugnante entre 14.10.2005 e 14.04.2008, por força do disposto no n.º 2 do artigo 49º da LGT em vigor naquela primeira data, tal facto faz cessar aquele efeito interruptivo “ ... somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação.” IV - E daí que, em 02.02.2010, não tivesse ainda decorrido integralmente aquele prazo que, contado nos termos indicados em III, relativamente a impugnação judicial intentada em 12.06.2003, só conheceria termo final em 03.04.2011. V - Depois, já em 11.08.2008, quando a requerimento da executada e na sequência da prestação de garantia, foi proferido despacho a determinar a suspensão deste processo de execução fiscal, este tem agora a virtualidade de suspender o decurso daquele prazo prescricional até à decisão judicial com trânsito em julgado que nele vier a ser proferida, nos termos do disposto e aplicável artigo 49º n.º 4 da LGT, entretanto aditado e em vigor, bem assim como face ao disposto no artigo 169º n.º 1 do CPPT.

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IMI – impugnação judicial – legitimidade activa – impugnação – segunda avaliação – imóvel
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 624/10 de 17-11-2010)

03-12-2010
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 134.º do CPPT - aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 77.º do Código do IMI, atenta a natureza de acto de fixação de valor patrimonial do acto de segunda avaliação do imóvel impugnado -, a legitimidade para a impugnação do resultado da segunda avaliação cabe ao contribuinte, a quem o acto é notificado, e não também ao chefe de finanças e/ou à câmara municipal, que dispõem igualmente de legitimidade procedimental para desencadear a segunda avaliação do imóvel. II - Atenta a natureza subjectiva do contencioso tributário em geral e a estrutura do processo de impugnação judicial em particular - no qual se não encontra espaço para a defesa de contra-interesses particulares na manutenção do acto impugnado -, há-de concluir-se não dispor a câmara municipal de legitimidade activa para a impugnação judicial do resultado da segunda avaliação do prédio, não obstante se lhe reconheça legitimidade procedimental para desencadear essa segunda avaliação (cfr. o n.º 1 do artigo 76.º do Código do IMI, na redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

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IEC – imposto sobre o álcool – bebidas alcoólicas – princípio da legalidade – princípio da proporcionalidade – caducidade do direito à liquidação – conhecimento oficioso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 614/10 de 17-11-2010)

03-12-2010
I - No âmbito da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, destinando-se aqueles ao Reino de Espanha e não tendo chegado ao destinatário indicado no DAA, considera-se ter havido introdução irregular no consumo sendo responsável pelo pagamento do imposto o expedidor - depositário autorizado - ao abrigo do disposto no art. 36º, nº 1 do CIEC. II - Sempre que, no decurso da circulação, for detectada, em território nacional, uma infracção ou uma irregularidade sem que seja possível determinar o lugar onde foi cometida, considerar-se-á que foi praticada em território nacional (art. 36º, nº 3 do CIEC), com a consequente liquidação do imposto. IV - Não viola o princípio das igualdade o disposto no art. 36º, nº 1 do CIEC, ao estabelecer a responsabilidade pelo pagamento do imposto do expedidor - pessoa que se constituiu garante do pagamento do imposto - , visto que todos os expedidores estão sujeitos à mesma responsabilidade. É irrelevante que noutras actividades económicas não existe norma semelhante, uma vez que o princípio da igualdade significa que devem ser tratadas da mesma forma situações idênticas e de forma diferente situações diversas. V - Não viola o princípio da proporcionalidade o disposto no art. 36º citado, ao exigir o pagamento do imposto ao expedidor autorizado relativo aos produtos considerados irregularmente introduzidos no consumo, já que se estes introduzidos regularmente pagariam o respectivo imposto, não se vê razão para pagarem imposto de montante inferior em caso de introdução irregular. III - A caducidade do direito à liquidação constitui vício a invocar pelo impugnante na petição inicial, não sendo o mesmo de conhecimento oficioso.

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IRC – regime simplificado de tributação – empresa – inexistência de facto tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 609/10 de 17-11-2010)

03-12-2010
I - Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do CIRC). II - Daí que, ainda que vigorando as regras do regime simplificado, não haja lugar á determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC. III - Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é ocaso dos autos, o valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53 do CIRC (na redacção anterior ao DL n.º 159/09, de 13 de Julho), sempre deverá ser entendido como mera presunção ilidível, por força do disposto no artigo 73.º da LGT.

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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
03-12-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Dezembro a Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010. Estas Propostas de Resolução, a submeter à Assembleia da República, visam aprovar os Acordos internacionais de troca de informações em Matéria Fiscal. Os Acordos têm como objectivo promover a cooperação administrativa no domínio da troca de informações sobre matéria fiscal, permitindo que as autoridades fiscais de uma Parte solicitem às autoridades competentes da outra Parte os elementos que considerem relevantes para a correcta avaliação da situação tributária de um contribuinte específico, proporcionando assim formais mais eficazes de combate à evasão e fraude fiscais.

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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
03-12-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Dezembro a Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 9 de Julho de 2010.

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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão (St. Kitts) e Nevis sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
03-12-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Dezembro a Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão (St. Kitts) e Nevis sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de Julho de 2010.

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Financeiro – Fórum – Facturação Electrónica (e-invoicing)
03-12-2010
Foi publicada no JOUE (C 326/13 de 3-12-2010) a Decisão da Comissão, de 2 de Novembro de 2010, que institui o Fórum Europeu Multilateral sobre a Facturação Electrónica (e-invoicing). A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2013.

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Fiscalidade: Comissão lança debate sobre o futuro do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - IP/10/1633
02-12-2010
A Comissão Europeia lançou hoje uma vasta consulta pública sobre a maneira de reforçar e melhorar o sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da UE, em benefício dos cidadãos, das empresas e dos Estados-Membros. O objectivo desta consulta é dar a todas as partes interessadas a possibilidade de expressarem as suas ideias e opiniões sobre os problemas que actualmente existem em matéria de IVA, e como resolvê-los. Com base nas respostas a esta consulta, a Comissão decidirá a melhor abordagem para a criação de um futuro sistema de IVA mais estável, mais sólido e mais eficaz. O "Green Paper" e todos os outros documentos assim como o link para enviar a sua resposta encontram-se na "página de consulta".

IP/10/1633

página de consulta


Sexta Directiva IVA – Isenção – Artigo 13.°, B, alínea d), n.os 1 e 3 – Negociação de créditos – Operações respeitantes a pagamentos e transferências – Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma operação única – Despesas adicionais facturadas pela utilização de certos modos de pagamento de serviços de telefonia móvel (No processo C-276/09 de 2-12-2010)
02-12-2010
Para efeitos de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, as despesas adicionais facturadas por um prestador de serviços de telecomunicações aos seus clientes, quando estes pagam esses serviços, não pelo sistema de «débito directo» ou por transferência através do Banker’s Automated Clearing System mas por cartão de crédito, por cartão de débito, por cheque ou em dinheiro, ao balcão de um banco ou de um agente autorizado a receber o pagamento por conta desse prestador de serviços, não constituem a contrapartida de uma prestação de serviços distinta e independente da prestação de serviços principal que consiste em fornecer serviços de telecomunicações.

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IRS – IRC – IVA - DGCI alcança objectivo de cobrança coerciva para 2010
02-12-2010
A Direcção-Geral dos Impostos atingiu, com um mês de antecedência, o objectivo anual de cobrança coerciva, de 1.100 milhões de euros, que lhe foi fixado para o corrente ano. A dívida cobrada concentra-se, fundamentalmente, no IVA e nos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC). No caso do IVA, trata-se de impostos de que algumas empresas se apropriam ilicitamente depois de o receberem dos consumidores. No caso do IRS e do IRC trata-se, fundamentalmente, também de situações de apropriação ilícita pelas empresas do imposto que descontam aos seus trabalhadores nos respectivos salários.

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