Notícias Arquivo 2012 - Dezembro

Fiscalidade - Orçamento do Estado para 2013
31-12-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 252, Suplemento, Série I de 31.12.2012 a Lei n.º 66-B/2012 com o Orçamento do Estado para 2013.
Ler mais

Fiscalidade - Grandes Opções do Plano para 2013
31-12-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 252, Suplemento, Série I de 31.12.2012 a Lei n.º 66-A/2012 que aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
Ler mais

IVA – Artigo 6.º do Código do IVA. Regras de localização introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto
(Ofício-Circulado n.º 30140/2012 de 28.12.2012)

31-12-2012


Ler mais

IVA – Decreto-lei n.º 295/87, de 31 de julho. Novos procedimentos a adotar
(Ofício-Circulado n.º 30139/2012 de 28.12.2012)

31-12-2012


Ler mais

Fiscalidade - Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
31-12-2012

Foi publicado no Diário da República n.º 252, Série I de 31.12.2012 o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.
Ler mais

IVA - RITI - TICB’s – Transmissão de bens para outros EM’s, os quais são entregues em território nacional (Artigo: 14º do RITI)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2475, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-29.
Ler mais

IVA - Enquadramento – Indemnizações (Artigo: 1º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1870, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-12.
Ler mais

IVA - Valorização de resíduos não metálicos - Desperdícios de plástico transformados em granulado (Artigo: 1º;2º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1893, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-28.
Ler mais

IVA - Mercado interno do gás e da electricidade – Contratos de concessão – Taxa de ocupação de solos (Artigo: 1º, 2º, 3º e 4º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2258, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-07-21.
Ler mais

IVA - Enquadramento de ACE – Afastada a aplicação do nº 21º do art. 9º, no caso concreto (Artigo: 1º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2459, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-23.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Abate de árvores e poda de outras existentes – Exclusão da aplicação de regra da Inversão do Sujeito Passivo (Artigo: 1º; 2º; 4º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2580, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-07.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo - Execução de redes de distribuição e instalações de gás (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1664, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-02-28.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Sujeito passivo misto (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1719, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-03-18.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo – Construção civil – Reclamo luminoso (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1834, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-08.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Painéis, portas e acessórios, material para produção de frio (Artigo: al. j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1924, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-12.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Instalação de equipamentos de detecção de incêndios e assistência técnica dos mesmos (Artigo: al. j) do n.º 1 do artigo 2.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1989, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-19.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Montagem de equipamentos, silos, estruturas básicas para a implementação de máquinas, etc., e a reparação e substituição de máquinas industriais nas respectivas instalações fabris (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2027, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-26.
Ler mais

IVA - Notas de débito a emitir por errada aplicação da regra de inversão do sujeito passivo - Prazo do exercício do direito à dedução – Exigibilidade (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º; 98º; 7º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2380, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-12.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo - Direito à dedução - Factura emitida com data anterior ao início de actividade (Artigo: alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º, 7º e 8º, 21º, 36º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2740, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-12-22.
Ler mais

IVA - Enquadramento - cedência de posição contratual de revendedor gás de botija (Artigo: n.º 4 do art. 3.º do CIVA)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1771, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-01.
Ler mais

IVA - Ofertas – Conceito – Sacos com publicidade (Artigo: Nº 7 do art. 3º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1838, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-02.
Ler mais

CIVA - RITI - Isenções - TICB’s – Comprovativo das isenções (Artigo: 3º, 14º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2042, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-23.
Ler mais

IVA - Enquadramento – Venda de peças de automóveis resultante de desmantelamento dos mesmos (Artigo: 3º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2118, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-06-09.
Ler mais

IVA - Cedência da posição contratual no arrendamento comercial (Artigo: nºs 4 e 5 do artigo 3.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2119, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-06-17.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Contratos de locação de bens imóveis, com prestações de serviços conexas (Artigo: o n.º 1 do artigo 4º; alínea c), do n.º 1, do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1986, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-28.
Ler mais

IVA - Cessão de uma carteira de seguros (Artigo: 4º; 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2195, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-07-07.
Ler mais

IVA - Taxas - Donativos associados à prestação de serviços de publicidade (Artigo: a) e b) do n.º 2 do art.º 4.º do CIVA; alínea c) do n.º 2 do art.º 16.º; 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2371, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-25.
Ler mais

IVA - Exclusão à isenção - Serviço de preparação de Manuais de Formação profissional - Serviço administrativo conexo a essa formação (Artigo: 4º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2391, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-25.
Ler mais

IVA - Exclusão à isenção - Actividades terapêuticas não convencionais, nomeadamente, Acupunctura e Fito Terapia (Artigo: 4º; 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2399, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-25.
Ler mais

IVA - Prestação de serviços - Contrato de Utilização de Armazém em Centro Logístico (Artigo: 4º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2412, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-29.
Ler mais

IVA - Localização das operações - Tratamento de vistos e documentação nos consulados em Portugal cujo adquirente é um sujeito passivo fora da União Europeia (Artigo: nº 1 do artº 4º; 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2445, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-23.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Débitos efectuados aos cooperantes, numa cooperativa, e denominados jóias e quotas e que mais não são que o débito de despesas comuns (Artigo: 4º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2593, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-27.
Ler mais

IVA - Indemnizações - Revogação antecipada de contrato locação seja por parte do locador seja por parte do locatário (Artigo: nº 1 do artº 4º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2611, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-28.
Ler mais

IVA - Localização de operações – Prestações de serviços associadas à prática de investigação cientifica (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1735, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-03-18.
Ler mais

IVA - RITI - Localização das operações – Moldes facturados a terceiros, não estabelecidos no território nacional, mas aí utilizados (Artigo: 6º do CIVA; 14º do RITI)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1785, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-01.
Ler mais

IVA - Localização de operações – Organização de feiras em Portugal; Gestão operacional de seminários, congressos e feiras, da iniciativa de terceiros; Serviços complementares ou acessórios aos eventos (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1862, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-28.
Ler mais

IVA - Localização de operações – Prestações de Serviços e Transmissão de Bens (Artigo: 6º e DL 347/85, de 23/08)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1905, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-28.
Ler mais

IVA - Localização de operações – Serviços de formação realizados, a titulo oneroso, a concessionários (Artigo: 6º; 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1918, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-11.
Ler mais

IVA - Prestação de serviços promocionais de desenvolvimento das actividades portuguesas em especial dos seus associados, nos domínios técnico, económico, comercial, associativo e cultural (Artigo: al. a) do nº 6 do art. 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1945, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-23.
Ler mais

IVA - Localização de operações - Serviços de tradução prestados através da internet (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº1977, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-26.
Ler mais

IVA - Localização de operações - Direito de acesso a uma manifestação em troca de um bilhete ou remuneração - Entrada paga no local ou efectuada através da internet (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2142, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-06-17.
Ler mais

IVA - Localização de operações - Serviços de transporte efectuadas pelos transitários – Exportações - Os serviços de transporte directamente relacionados com exportação (Artigo: alínea a) do nº 6 do artigo 6º; alínea a) do nº 1 do artigo 14º ; alínea p) do nº 1 do artigo 14º; nº 8 do artigo 29º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2379, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-01.
Ler mais

IVA - Localização de operações – Transporte de passageiros realizado fora do território nacional - Transporte de bens realizado fora do território nacional (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2424, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-09.
Ler mais

IVA - Localização de operações – Universidade - Elaboração de Portal, do Planos de Estudos e respectiva bibliografia. Formação de docentes. Desenvolvimento e realização de cursos de pós-graduação. Operações relativas a laboratórios (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2882, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-01-13.
Ler mais

IVA - Localização das operações – Sujeito passivo na Holanda onde importa bens, os quais são vendidos a consumidores finais em território nacional, através de site online, de acordo com várias condições de colocação dos mesmos (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2885, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-02-29.
Ler mais

IVA - Localização de operações - Aluguer de longa duração (ALD) – Estabelecimento estável (Artigo: al. b) do nº 6 do art. 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 3007, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-03-26.
Ler mais

IVA - Localização de operações - Ações de formação/workshops ministrados em Portugal por formadores residentes fora de Portugal (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 3018, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-05-09.
Ler mais

IVA - Localização de operações - Taxas – Prestações de serviços com as Regiões Autónomas (Artigo: 6º; 18º. Decreto-Lei n.º 347/85, de 23/08)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1418, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-01-12.
Ler mais

IVA - Localização de operações - Aluguer de estadia de embarcações num porto de recreio (Artigo: art.º 6º, n.º 8 al. a); art.º 18, n.º 1 al. c))
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2592, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-13.
Ler mais

IVA - Localização de operações - Comercialização do software através de um serviço online, para países 3º.s - Comercialização do software em suporte físico, através de cd, para países 3º.s. (Artigo: alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º; alínea l) do n.º 11 do artigo 6.º; alínea a) do nº 1 do artigo 14º do CIVA; nº 8 do artigo 29º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2625, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-02.
Ler mais

IVA - Localização de operações – Multinacional organizada, a nível mundial, em sub-grupos regionais, denominados "Clusters (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2636, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-11-09.
Ler mais

IVA - Localização de operações – Aquisição de serviços relativos a formação (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2671, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-11-21.
Ler mais

IVA - Localização de operações - Prestações de serviços de DJ (Disc Jokey) efectuadas em Portugal e no estrangeiro (Europa e Brasil) (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2724, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-12-15.
Ler mais

IVA - Agência de viagens. Localização de operações (Artigo: 7.º e 8.º do CIVA; DL n.º 221/85, de 3/07)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1810, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-03-28.
Ler mais

IVA - Exigibilidade – Renda de contrato de aluguer de longa duração (ALD) (Artigo: 7º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2182, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-07-11.
Ler mais

IVA - Exigibilidade – Taxas de câmbio (Artigo: 7º, 8º e nº 8 do art. 16º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2221, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-07-21.
Ler mais

IVA - Exigibilidade – Facturação - Transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado (Artigo: 7º; 8º; 29º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2501, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-04.
Ler mais

IVA - Direito à dedução - Nasce no momento em que o imposto se torna exigível (Artigo: 7º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2557, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-10.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Condomínios de imóveis para habitação em que existem fracções autónomas onde são exercidas actividades económicas sujeitas a IVA (Artigo: 9º e 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1755, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-05.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Prestação de serviços de gestão administrativa e actuariais, realizadas a Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões (Artigo: al.g) do n.º 27.º do art. 9.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1776, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-08.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Isenção do n.º 8 do artigo 9.º, no caso de exploração ou locação de instalações desportivas a pessoas colectivas realizada pela Câmara Municipal… (Artigo: n.º 8 do artigo 9.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1853, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-28.
Ler mais

IVA - Enquadramento - A actividade prosseguida no campo da acção social - "Assistentes Sociais” (Artigo: n.º 6 do artigo 9.º;art. 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1865, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-02.
Ler mais

IVA - Formação profissional - Escolas de condução e pilotagem (Artigo: 9º; 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1911, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-25).
Ler mais

IVA - Organismos sem finalidade lucrativa (Artigo: nº 19 do artº 9º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2152, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-06-28.
Ler mais

IVA - Entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública (Artigo: 9º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2155, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-06-28.
Ler mais

IVA - Operações Imobiliárias – Renuncia à isenção – Construção de bens afectos aos Tangíveis (Artigo: 9º; 12º; DL 21/2007, de 29/01)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2163, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-06-28.
Ler mais

IVA - Taxas – Operações realizadas por Fundação que tem por objecto a prossecução de acções de ordem cultural, educativa e filantrópica,… (Artigo: 9º e 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2235, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-15.
Ler mais

IVA - Agricultura – Isenção – Renuncia á Isenção – Taxas - Transmissões de "árvores em pé” (Artigo: 9º; 12º; 18º; na Lista 3.7 da Lista I)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2382, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-12.
Ler mais

IVA - Formação Profissional - Certificação das entidades formadoras, Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) (Artigo: n.º 10 do art.º 9º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2384, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-01.
Ler mais

IVA - Operações Imobiliárias – Renuncia á isenção – direito à dedução (Artigo: 9º; 12º; DL nº 21/2007)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2509, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-23.
Ler mais

IVA - Serviços funerários debitados a terceiros em regime de subcontratação (Artigo: nº 26 do artº 9º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2522, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-29.
Ler mais

IVA - Taxas de avaliação dos bens dados a penhor – Juros cobrados pelo prestamista - Comissão de venda auferida pelo prestamista - Bens em 2ª mão (Artigo: 9º; al. c) do n.º 1 do art.18.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2948, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-02-14.
Ler mais

IVA - Cedência da posição contratual num "Contrato de Locação Financeira" (Artigo: n.º 30 do artigo 9.º; ou alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2979, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-02-29.
Ler mais

IVA - Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – “Paredes nuas” - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento de tipo hoteleiro (Artigo: nº 29 do artº 9º; Verba 2.17 da Lista I, anexa ao CIVA, alínea a) do nº 1 do artº 18º do mesmo Código)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2570, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-20.
Ler mais

IVA - Enriquecimento curricular (Artigo: 9º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2590, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-27.
Ler mais

IVA - Intermediação - em crédito à habitação; leasing imobiliário; conta empréstimo; crédito automóvel; produtos estruturados; leasing equipamentos e auto (Artigo: 9º; 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2656, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-11-16.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Refacturação de Comissões (Artigo: n.º 27 do artigo 9.º; alínea c) do n.º 1 do seu artigo 18.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2703, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-11-21.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Associação de pais encarregados de educação de uma escola do ensino básico – Pagamentos mensais efectuados pelos pais dos alunos Quotas (Artigo: nº 19 do art. 9º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2762, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-12-27.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Associação sem fins lucrativos - Fornecimento de refeições (Artigo: 9º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2763, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-12-27.
Ler mais

IVA - Condomínios de imóveis (Artigo: 9º; 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2773, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-12-15.
Ler mais

IVA - Isenções ou Operações fora do campo de incidência - Rescisão de um contrato de locação financeira imobiliária (Artigo: 9º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2896, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-12-15.
Ler mais

IVA - Renuncia á isenção – Formação profissional – Subsídios (Artigo: 12º; al. c) do n.º 5 do art. 16º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2827, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-01-03.
Ler mais

IVA - Operações imobiliárias - Locação financeira imobiliária - Regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis (Artigo: 12º; D L 21/2007, de 29/01)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 3325, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-06-20.
Ler mais

IVA - Operações Imobiliárias - Regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis (Artigo: 12º; DL 21/2007, de 29/01)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 3356, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-06-20.
Ler mais

IVA - Operações imobiliárias - Certificado de Renúncia à isenção do IVA emitido em data anterior ao DL n.º 21/2007, relativo a um contrato de arrendamento celebrado posteriormente, e o exercício do direito à dedução do imposto (Artigo: 12º; 19º; DL n.º 241/86; DL n.º 21/2007)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 3656, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-08-10.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Transmissões de bens e prestações de serviços a pescadores (profissionais) da pesca marítima e águas interiores (rios) (Artigo: Als. e) e f) do n.º 1 do artigo 14.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1854, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-02.
Ler mais

IVA - Facturação - A clientes do território nacional, respeitantes a transmissões de bens que se destinam a exportação - Menção à isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA (Artigo: 14º. DL n.º 198/90, de 19/07)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2064, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-06-09.
Ler mais

IVA - Isenções nas transmissões intracomunitárias de bens (Artigo: Alínea q) do n.º 1 do art.º 14º do CIVA. Alínea a)14º do RITI)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2967, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-03-06.
Ler mais

IVA - Transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no âmbito de relações diplomáticas e consulares, cuja isenção resulte de acordos e convénios internacionais celebrados por Portugal (Artigo: alínea l) do nº 1 do artigo 14º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2719, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-11-30.
Ler mais

IVA - Entreposto fiscal não aduaneiro - Bens sujeitos a Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA), de um entreposto para um armazém (…) (Artigo: 15º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2730, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-12-15.
Ler mais

IVA - Valor tributável - Débito das taxas SIRCA aos fornecedores de suínos (Artigo: al. a), do n.º 5, do artigo 16.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1908, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-19.
Ler mais

IVA - Intermediação - Venda de bilhetes realizada por agência de viagens (Artigo: 16º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1983, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-23.
Ler mais

IVA - Bens em 2ª mão (Artigo: 16º; DL nº 199/96, de 18/10)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2263, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-03.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – Deduções parciais - Bens e serviços que se destinem ao desenvolvimento de projectos financiados por subvenções ao investimento e por subvenções à exploração (Artigo: 16º; 23º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2336, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-10.
Ler mais

IVA - Enquadramento – Venda de bens, adquiridos ao abrigo do DL nº 199/96, de 18/10 – excluído da aplicação do nº 32 do artigo 9º (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1663, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-03-14.
Ler mais

IVA - Taxas – Exploração de Kartódromo, aluguer de pista para prática desportiva e divertimento público (Artigo: alínea c) do nº 1 do artº 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1740, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-03-21.
Ler mais

IVA - Taxas - Adaptação de viaturas automóveis para serem conduzidas por portadores de deficiência motora (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1756, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-08.
Ler mais

IVA - Taxas - Arrendamento de lugares de estacionamento (Artigo: al. c) do n.º 1 do art.º 18.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1749, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-03-18.
Ler mais

IVA - Taxas – Passeios turísticos – Serviço de fretamento/aluguer de barco (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1768, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-08.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Serviços prestados a uma companhia de teatro (Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1773, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-01.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Isenção do n.º 8 do artigo 9.º, no caso de Empresa pública municipal - disponibilização de utilização de instalações desportivas prestados a particulares e clubes desportivos (Artigo: c) do n.º 1 do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1818, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-27.
Ler mais

IVA - Prestação de serviços - Cedência de posição contratual "nos contratos de locação financeira” (Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1833, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-28.
Ler mais

IVA - Taxas - Livros, em todos os suportes físicos - formatos em CD ou DVD (Artigo: n.ºs 1, alínea a), e 3, ambos do art.º 18.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1879, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-02.
Ler mais

IVA - Taxas - Débito de reembolso de despesas – Inversão do sujeito passivo – Construção civil (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1919, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-12.
Ler mais

IVA - Prestação de serviços de preparação e lavagem de viatura para entrega (com aplicação de materiais) efectuada a um sujeito passivo sediado na Região Autónoma dos Açores. Localização de operações (Artigo: 18º; 6º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2071, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-06-06.
Ler mais

IVA - Exclusão da aplicação ao "Contrato de Gestão Discricionária de Valores Mobiliários" da alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA (Artigo: alínea c) no n.º 1 do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2072, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-06-28.
Ler mais

IVA - Taxas - Cruzeiros marítimos relacionados com o turismo – Transporte de passageiros – Prestação de serviços de alimentação e bebidas. Localização de operações (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2283, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-03.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Escola de dança que se dedica ao ensino artístico (Artigo: al. c) do nº 1 do art.º 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2291, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-03.
Ler mais

IVA - Serviços prestados em ginásio (fitness) que consistem na prática do método de Pilates, – Exclusão da isenção do nº 2 do art. 9º do CIVA (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2306, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-03.
Ler mais

IVA - Taxas - Cursos de preparação para o parto (Artigo: alínea c) do nº 1 do artº 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2366, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-25.
Ler mais

IVA - O fornecimento de bens e/ou serviços não estão incluídos nas empreitadas da verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, por serem tributados à taxa normal (Artigo: al. a) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2415, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-01.
Ler mais

IVA - Taxas - Prédio urbano, no qual se tem vindo a desenvolver um projecto de remodelação, para posterior venda (Artigo: alínea c) do nº 1 do artigo 18º do CIVA)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2444, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-09.
Ler mais

IVA - Enquadramento – Exclusão á isenção do art. 9º do CIVA - Taxas - B. I. Genético (Artigo: al. a) do nº1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2524, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-07.
Ler mais

IVA - Formação profissional – Ausência do reconhecimento de competência no domínio da formação e reabilitação profissional (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2816, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-01-13.
Ler mais

IVA - Taxas de verificação periódica – Serviço de aferição de tacógrafos e taxímetros (imposição do Instituto Português de Qualidade – IPQ) (Artigo: n.ºs 1, al. c) e 3 do art. 18.º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2853, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-01-23.
Ler mais

IVA - Venda de bens corpóreos afetos ao seu ativo imobilizado, ainda, em regime de contratos de locação financeira, que constituem um grupo de bens (Artigo: Alínea c) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2868, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-03-21.
Ler mais

IVA - Taxas - AUGI – Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal - Lei n.º 91/95, de 2/09 (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1068, por despacho de 2010-09-16, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral.
Ler mais

IVA - Taxas - Serviços de reprografia, nomeadamente das sebentas escolares (Artigo: alínea c) do nº 1 do art.18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2571, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-20.
Ler mais

IVA - Taxas - Prestação de serviços de acesso a espaço com piscina, área jardinada com espreguiçadeiras e bar de apoio (Artigo: alínea c) do nº 1 do art.18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2573, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-20.
Ler mais

IVA - Contrato de "Constituição de Direito de Superfície" de um lote de terreno com “renúncia irrevogável aos benefícios de exploração de ……” (Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2603, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-11-21.
Ler mais

IVA - Taxas - Avaliação da aptidão física, mental e psicológica dos candidatos à obtenção ou revalidação dos títulos de condução (Artigo: alínea c) do art.º 18º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2618, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-28.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – Combustíveis – Cedência de combustíveis (Artigo: 19º a 26º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2228, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-09.
Ler mais

IVA - Direito à dedução - Avaliação do património imobiliário – Exclusão (Artigo: 19º e 20º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2241, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-07-21.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – IVA liquidado num contrato de comodato pela utilização de instalações (Artigo: artºs 19º a 26º; 98º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2397, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-23.
Ler mais

IVA - Direito à Dedução (exclusão) – Direito de crédito adquirido por compra, através de um contrato de cessão de créditos - Regularizações – Créditos Incobráveis (Artigo: 19º a 26º; 78º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2465, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-09.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – Actividade Hoteleira – Construção de Activos Tangíveis (Artigo: 19º a 26º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2472, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-29.
Ler mais

IVA - Direito à dedução - Recibo de caixa multibanco relativo a prestação de serviços de carregamento de telemóvel (Artigo: 19º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2869, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-01-02.
Ler mais

IVA - Direito à dedução - Viaturas (com menos de nove lugares com inclusão do condutor) e embarcação - Afectação exclusiva a passeios turísticos (Artigo: 20º e 21º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2229, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-03.
Ler mais

IVA – RITI - AICB’s – Viaturas usadas – Direito à dedução – Aquisição de viatura tipo "jeep" (Artigo: 21º do CIVA. Art 1º, 6º e 29º do RITI)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1736, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-03-18.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – Aquisição de combustível (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1822, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-18.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – Rendas da locação financeira relativas a um veículo ligeiro de passageiros - Despesas de manutenção e de gasóleo (em 50%) (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1933, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-11.
Ler mais

IVA - Direito à dedução - Viatura de turismo – Exclusão do direito à dedução (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2287, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-03.
Ler mais

IVA - Direito à dedução - Veículo ligeiro automóvel de 9 lugares, para uso exclusivo da atividade do sujeito passivo (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2873, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-03-16.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – Escola de condução e pilotagem - Combustíveis – Gasóleo (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2920, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-01-13.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – Combustíveis - Gasóleo para viatura ligeira de mercadorias com peso bruto de 2 800 Kg, licenciada pelo IMTT para transporte de mercadorias (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2987, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-03-06.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – Combustíveis - Viatura de nove lugares para o transporte de crianças (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2991, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-05-04.
Ler mais

IVA - Direito à dedução - Viatura pesado, c/guind, tractor, com peso bruto de 7500 Kg, equipamento básico da actividade empresarial (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2617, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-13.
Ler mais

IVA - Direito à dedução - Aquisição da gasolina, de despesas de conservação e reparação dos motociclos, realizadas por sujeito passivo da área da restauração (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2654, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-28.
Ler mais

IVA - Direito à dedução parcial – Locação imobiliária – Afectação real (Artigo: 23º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 3114, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-05-10.
Ler mais

IVA - Enquadramento – Heranças indivisas (Artigo: 31º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2175, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-07-21.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – Elementos das Facturas emitidas por revendedores de combustíveis (Artigo: 36º; 72º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 1861, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-28.
Ler mais

IVA - Recibos verdes electrónicos – Emissão em anos posteriores à data da prestação de serviços isentos nos termos do art. 53º do CIVA e depois da caducidade do imposto (Artigo: 53º; 27º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2646, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-11-09.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo – Regularizações (Artigo: 78º; al. j) do nº 1 do art. 2º)
Ficha doutrinária

31-12-2012

Processo: nº 2183, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-07-07.
Ler mais

IRS - Aprovação da Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS
28-12-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 251, Série I, 2º Suplemento, de 28.12.2012 a Portaria n.º 426-C/2012 que aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS
Ler mais

IRS - Aprovação dos modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS
28-12-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 251, Série I, 2º Suplemento, de 28.12.2012 a Portaria n.º 426-B/2012 que aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS
Ler mais

IVA - Aprovação do modelo de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
28-12-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 251, Série I, 2º Suplemento, de 28.12.2012 a Portaria n.º 426-A/2012 que aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Ler mais

IVA - Regularizações – IVA de créditos incobráveis – Perdão de divida (Artigo: 78º)
Ficha doutrinária

28-12-2012

Processo: nº 2206, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-07-07.
Ler mais

IVA - Regularizações - Créditos considerados incobráveis em processo de execução (Artigo: 78º)
Ficha doutrinária

28-12-2012

Processo: nº 2437, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-01.
Ler mais

IVA - Regularizações – Créditos incobráveis (Artigo: 78º)
Ficha doutrinária

28-12-2012

Processo: nº 2852, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-01-23.
Ler mais

IVA - Regularizações – Redução do valor tributável (Artigo: 78º)
Ficha doutrinária

28-12-2012

Processo: nº 2787, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-12-15.
Ler mais

IVA - Taxas - Livro didáctico para o ensino musical de vários instrumentos, que junta "CD" com a gravação musical dos exercícios (Artigo: verba 2.1 da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

28-12-2012

Processo: nº 1848, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-21.
Ler mais

IVA - Taxas - Recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos - Transmissão, de óleos purificados e valorizados - Prestação dos serviços de recolha de óleos usados (Artigo: verba 2.22 da Lista I anexa ao CIVA; alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

28-12-2012

Processo: nº 2508, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-10.
Ler mais

IVA - Taxas - Prestações de serviços silvícolas de plantação de terrenos florestais…. incluindo a limpeza e preparação do terreno para evitar a propagação de incêndios (Artigo: verba 4.1 da Lista I anexa ao CIVA; alínea c) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º)
Ficha doutrinária

28-12-2012

Processo: nº 1764, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-04-05.
Ler mais

IVA - Ouro para investimento - Bens em 2ª mão, "peças partidas, de ouro usado - Regime especial dos bens em 2ª mão (Artigo: DL nº 362/99, de 16/09; DL nº 199/96, de 18/10)
Ficha doutrinária

28-12-2012

Processo: nº 2529, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-09-23.
Ler mais

IVA - Enquadramento – Comodato de um terreno e construção no mesmo de um imóvel – Incumprimento da condição exigida na al. b) do n.º 1 do art. 2.º do Regime de Renúncia à Isenção do IVA em Operações Imobiliárias, aprovado pelo DL n.º 21/2007 (Artigo: al. b) do n.º 1 do art. 2.º DL n.º 21/2007)
Ficha doutrinária

28-12-2012

Processo: nº 1995, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-05-31.
Ler mais

IVA - Agências de Viagens - Taxa – Localização das operações (Artigo: DL 221/85)
Ficha doutrinária

28-12-2012

Processo: nº 2823, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-01-13.
Ler mais

IVA - Agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos (Artigo: Decreto-Lei n.º 221/85)
Ficha doutrinária

28-12-2012

Processo: nº 2449, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-11.
Ler mais

IVA - Micro produção de Electricidade – IPSS’s (Artigo: DL nº 363/2007 de 2/11. DL n.º 122/88, de 20/04. n.º 11 do artigo 36.º do CIVA)
Ficha doutrinária

28-12-2012

Processo: nº 2373, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-08-12.
Ler mais

IMI - valor médio de construção por metro quadrado - 2013
28-12-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 251, Série I de 28.12.2012 a Portaria n.º 424/2012 que fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.
Ler mais

IVA – Regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA (Ofício Circulado n.º 30138/2012)
27-12-2012

O artigo 53.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) estabelece um regime especial de isenção aplicável às pequenas unidades de produção, de comercio ou de prestação de serviços que, devido à sua reduzida dimensão, não possuem a estrutura administrativa necessária ao cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do imposto às suas operações. Face à diversidade de condicionalismos a observar na formação do enquadramento, nem sempre tem sido fácil, quer para os sujeitos passivos, quer para os serviços, encontrar a forma mais adequada de dar cumprimento às disposições deste regime especial de isenção, motivo pelo qual se considera oportuno divulgar as presentes instruções administrativas.
Ler mais

IVA – Bens sujeitos a impostos especiais de consumo, em circulação, em regime suspensivo, com destino a um local de entrega direta (Ofício Circulado n.º 30137/2012)
27-12-2012

Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 30137/2012 que com vista à uniformização da interpretação e da aplicação das normas tributárias, o artigo 68°-A da Lei Geral Tributária (LGT) determina, nos termos por ele prescritos, que a administração tributária deve proceder a conversão de informações vinculativas em instrução administrativa.
Ler mais

LGT - manifestações de fortuna - interpretação do art. 89-A, nº 3, da LGT - repartição e alcance do ónus da prova - afetação de certo rendimento a determinada fortuna evidenciada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 26/12 de 6.12.2012)

27-12-2012

I – Há lugar à avaliação indireta da matéria coletável quando o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT e o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela (50% do valor anual). II – A interpretação teleológica da norma consagrada no art. 89.º-A da LGT sugere um elemento de conexão, uma relação causal, entre um certo rendimento e uma determinada manifestação de fortuna. III – Reunidos os pressupostos para a determinação da matéria tributável nos termos do artigo 89°-A da LGT, cabe ao contribuinte fazer prova do fluxo ou mobilização dos concretos meios financeiros de referência – empréstimos e produto da venda de um imóvel – para suprimentos efetuados na sociedade de que é sócio único, não bastando para justificar a manifestação de fortuna evidenciada a demonstração da existência da disponibilidade financeira alegada.
Ler mais

IRS - atualização do modelo da declaração modelo nº 3 e de alguns dos seus anexos
21-12-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 247, Série I de 21.12.2012 a Portaria n.º 421/2012 que aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS. Os impressos aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2013 e destinam-se a declarar os rendimentos dos anos 2001 e seguintes.
Ler mais

LGT - executado por reversão – prescrição - suspensão da prescrição – insolvência - inconstitucionalidade orgânica - competência legislativa - assembleia da república - garantias dos contribuintes
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1225/12 de 5.12.2012)

20-12-2012

I - Por força do disposto no art. 48º, nº 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveita, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. II - A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos atos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no nº 3 do art. 48º da LGT, apenas está prevista quanto aos atos interruptivos da prescrição e não também quanto às causas de suspensão da prescrição. III - O sentido e alcance do art. 100º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), tem de ser entendido na sua preordenação à satisfação dos interesse da insolvência, que coenvolve, além do interesse prevalecente dos credores, na satisfação célere e eficiente dos seus créditos, relevantes interesses públicos e do próprio insolvente. IV - Trata-se de uma regra específica de suspensão do prazo de prescrição apenas dirigida aos credores colocados numa situação especial, para que tenham a possibilidade de serem pagos pelo produto da massa insolvente, em condições de igualdade e de proporcionalidade, fazendo confluir as execuções dos seus créditos numa execução universal, através da avocação dos respetivos processos ao da insolvência. V - Reconhecendo o próprio legislador a incerteza quanto à possibilidade de satisfação dos direitos de todos os credores e, por conseguinte, a eventual inutilidade da avocação dos processos, por insuficiência da massa insolvente, não seria legítimo que o prazo de prescrição corresse contra os mesmos, em decorrência de um princípio geral acolhido no art. 321º, nº 1, do Código Civil, segundo o qual a prescrição se suspende durante o período de tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito. VI - Não contendendo o art. 100º do CIRE com o regime de suspensão da prescrição das dívidas tributárias, consagrado nos arts. 48º a 49º da LGT, não enferma de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos arts. 103º, nº 2, e 165º, nº 1, alínea i), da CRP.
Ler mais

CPPT - execução fiscal – garantia - caducidade de garantia - reclamação graciosa - impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1270/12 de 5.12.2012)

20-12-2012

I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, sendo que, em relação à reclamação graciosa, a decisão do pleito só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, por a decisão da reclamação graciosa já não ser suscetível de impugnação administrativa (recurso hierárquico) ou contenciosa (impugnação judicial) com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.
Ler mais

IRC – donativo - custo fiscal – estado – fundação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1018/12 de 5.12.2012)

20-12-2012

Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 40º do CIRC (redação vigente em 1998) relevam como custo fiscal os donativos concedidos a fundações em que apenas o Estado (administração direta) participa na dotação inicial (na percentagem mínima de 50%), com exclusão das entidades públicas que integram a administração indireta do Estado.
Ler mais

EBF - benefícios fiscais – dívida – incumprimento – impugnação - prestação de garantia – penhora - herança
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 531/12 de 5.12.2012)

20-12-2012

I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes requerido ao órgão de execução fiscal a suspensão do processo executivo instaurado para cobrança dessa dívida de imposto sucessório, comprovando a pendência de impugnação judicial que deduziram contra essa liquidação e oferecido como garantia a nomeação à penhora um prédio que pertencia à herança indivisa aberta por óbito daquele que deu origem à transmissão mortis causa que está na génese desta liquidação, era ao órgão da execução fiscal que competia apreciar a oferta dessa garantia apresentada ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 199.º do CPPT. III - Tendo o órgão da execução admitido a nomeação desse bem à penhora como garantia idónea para suspender a execução, sem questionar a penhorabilidade do bem apesar de saber que ele pertencia à herança face ao documento subscrito por todos os herdeiros - que desse modo autorizaram a oneração do prédio com a penhora para efeitos de garantir o pagamento de dívida de um deles – lavrando o auto de penhora e suspendendo a execução fiscal, assim aceitando, de forma implícita, a penhorabilidade do bem e a sua idoneidade como garantia, não pode o Tribunal vir ajuizar, em distinto processo tributário e para efeitos de apreciação da legalidade da correção efetuada pela AT aos benefícios fiscais considerados em sede de IRS do ano de 2000, se o órgão da execução andou bem ou mal ao aceitar essa penhora como forma de garantir a dívida e suspender a execução, e se o imóvel que penhorou constitui ou não uma garantia idónea. IV - Tal constituiria uma flagrante ofensa ao princípio da boa fé e da confiança que os executados depositaram na atuação do órgão da execução fiscal, até porque é a este órgão que cabe a competência exclusiva para apreciação do pedido de prestação de garantia e para ajuizar da sua idoneidade para a suspensão da execução, e os executados, perante a atitude e atuação desse órgão, nunca tiveram oportunidade de prestar outra garantia ou ocasião de discutir nesse processo judicial executivo, através do meio próprio previsto no art.º 276º do CPPT, a idoneidade da garantia oferecida. V - De todo o modo, sendo legalmente possível a uma herança indivisa, desde que representada por todos os herdeiros, alienar ou onerar os seus concretos bens, ela também pode oferecer-se, através de ato subscrito por todos os herdeiros, como garante num processo de execução que corre contra um dos herdeiros, nomeando à penhora um bem seu.
Ler mais

Fiscalidade – IVA – Segunda Diretiva 67/228/CEE – Artigo 8.°, alínea a) – Sexta Diretiva 77/388/CEE − Entrega de bens – Matéria coletável – Comissão paga por uma sociedade de vendas por correspondência aos seus agentes – Compras efetuadas por clientes terceiros – Redução do preço após o facto gerador do imposto – Efeito direto (No processo C 310/11 de 19.12.2012)
20-12-2012

O artigo 8.°, alínea a), da Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não confere ao sujeito passivo o direito de considerar reduzida a posteriori a matéria coletável de uma entrega de bens quando, após a conclusão dessa entrega de bens, um agente venha a receber do fornecedor um crédito que pode optar por receber sob a forma de um pagamento em dinheiro ou sob a forma de um crédito compensável com os montantes em dívida ao fornecedor por entregas de bens já realizadas.
Ler mais

Fiscalidade – Diretiva 90/434/CEE – Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados Membros diferentes – Artigos 2.º, 4.º e 9.º – Entrada de ativos – Tributação das mais valias realizadas pela sociedade contribuidora no momento da entrada de ativos – Adiamento da tributação – Condição que impõe que seja inscrito no balanço da sociedade contribuidora uma reserva em suspensão do imposto correspondente ao valor da mais valia realizada (No processo C 207/11 de 19.12.2012)
20-12-2012

Os artigos 2.º, 4.º e 9.º da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados Membros diferentes, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, numa situação como a que está em causa no processo principal, a que uma entrada de ativos dê lugar a uma tributação da sociedade contribuidora pela mais valia resultante desta entrada, salvo se a sociedade contribuidora inscrever no seu balanço uma reserva específica, no montante da mais valia apurada no quadro da referida entrada.
Ler mais

IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 63.°, 65.°, 73.° e 80.° – Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade como contraprestação de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares – Contrato de troca comercial – IVA sobre os serviços de construção – Facto gerador do IVA – Exigibilidade – Pagamento antecipado da totalidade da contraprestação – Pagamento por conta – Valor tributável de uma operação no caso de a contraprestação ser constituída por bens ou serviços – Efeito direto (No processo C 549/11 de 19.12.2012)
20-12-2012

1) Os artigos 63.°e 65.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, quando é constituído um direito de superfície a favor de uma sociedade com vista à construção de um edifício, como contraprestação de serviços de construção de determinados bens imóveis que se encontram no prédio e a referida sociedade se compromete a entregar o prédio, chave na mão, às pessoas que constituíram este direito de superfície, não se opõem a que o IVA sobre estes serviços de construção se torne exigível a partir do momento em que o direito de superfície é constituído, ou seja, antes de essa prestação de serviços ser efetuada, desde que, nesse momento, todos os elementos pertinentes dessa futura prestação de serviços já sejam conhecidos e portanto, em particular, os serviços em causa sejam designados com precisão e que o valor do referido direito seja suscetível de ser expresso em dinheiro, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. 2) Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais a operação não é realizada entre partes relacionadas, na aceção do artigo 80.° da Diretiva 2006/12, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, os artigos 73.° e 80.° da referida diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, quando a contraprestação de uma operação é totalmente constituída por bens e serviços, o valor tributável da operação é o valor normal dos bens ou dos serviços fornecidos. 3) Os artigos 63.°, 65.° e 73.° da Diretiva 2006/12 têm efeito direto.
Ler mais

Fiscalidade – IVA – IMI – segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeiras
20-12-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 246, Série I de 20.12.2012 Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro que procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro.
Ler mais

Fiscalidade - assistência mútua em matéria de cobrança de créditos
20-12-2012

Foi publicado no Diário da República n.º 246, Série I de 20.12.2012 o Decreto-Lei n.º 263/2012 que transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português.
Ler mais

IVA - dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto
19-12-2012

Foi publicado no JOUE (L349/9 de 12 de dezembro) o Regulamento de Execução (UE) nº 1221/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) nº 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.
Ler mais

RITI – CIVA - Transmissões intracomunitárias de bens – Serviço acessório de avaliação da qualidade realizado por terceiro mas por conta e risco do transmitente (Artigo: 14º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1589, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-02-08.
Ler mais

IVA – RITI - Transmissão intracomunitária de bens – Matérias primas entregues em território nacional (Artigo: alínea a) do art.º 14º do RITI)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1469, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-20.
Ler mais

IVA - Direito à dedução - Viatura ligeiro de mercadorias de 5 lugares (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1544, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2011-01-25.
Ler mais

IVA - Indemnizações - Prejuízos causados no transporte de bens. Localização de operações (Artigo: 1º; 2º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1530, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-20.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Programar espaços culturais (Artigo: 1º e 2º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº1556, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-02-10.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Medicina do Trabalho, serviços de medicina, especialidades médicas e não médicas, e consultas de psicologia (Artigo: 1º; 9º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1569, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-02-23.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de acabamento de madeiras, designadamente lacagem e envernizamento (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1327, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-10.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Poço, furo artesiano (Artigo: Alínea j) do nº 1 do art. 2º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1341, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-10.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Colocação de alcatifa e colocação de papel de parede (Artigo: alínea j) do art.º 2º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1488, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-20.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Prestação de serviços técnicos de instalação de telecomunicações e assistência (Artigo: alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1491, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-12.
Ler mais

IVA - Enquadramento – Sucata – Bens em 2ª mão (Artigo: alínea i) do nº 1 do artº 2º.DL nº 199/96)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1509, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-02-03.
Ler mais

IVA - Enquadramento – Junta de freguesia – Prestações de serviços (Artigo: nº 2 e 3 do artigo 2º, alínea e) do nº 3 do artº 2º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1520, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-11.
Ler mais

IVA - Sucatas - Serviços prestados realizados sobre bens que vão ser, simultaneamente, recicláveis, reutilizados, valorizados ou eliminados (Artigo: alínea i) do nº 1 do artigo 2º: anexo E)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1614, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-02-11.
Ler mais

IVA - Inversão do sujeito passivo – Construção civil - Contentores para recolha de resíduos, com e sem aplicação (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1615, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-02-11.
Ler mais

IVA - Contrato de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de recursos geotérmicos (Artigo: 4º e 6º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1398, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-30.
Ler mais

IVA - Enquadramento – Indemnizações (Artigo: 4º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1598, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-02-08.
Ler mais

IVA - Localização de operações – Serviços de cofragem efetuados num imóvel situado num EM (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1312, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-30.
Ler mais

IVA - Localização de operações - Trabalhos efetuados sobre bens móveis corpóreos (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1447, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-12.
Ler mais

IVA - Localização de operações - Prestações de serviços por via eletrónica (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1482, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-20.
Ler mais

IVA - Localização das operações - Comércio de hardware e software informático e prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de aplicações informáticas (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1641, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-02-24.
Ler mais

IVA - Cessação de atividade - Exigibilidade – Falta de liquidação do IVA (Artigo: 7º e 8º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1324, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-30.
Ler mais

IVA - Exigibilidade – Pagamentos realizados de acordo com o trabalho executado (Artigo: 7º e 8º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1421, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-04.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – Adiantamentos (Artigo: 7º e 8º; 21º e 22º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1549, despacho do SDG do IVA, por delegação do Director Geral, em 2011-02-01.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – Adiantamento por conta de honorários (Artigo: 7º e 8º; e 22º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1551, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2011-02-01.
Ler mais

IVA - Isenções – Serviços de transportes escolares realizados por IPSS no âmbito de um protocolo estabelecido com um Município (Artigo: nº 10 do artº 9º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1340, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-23.
Ler mais

IVA - Intermediação – Concessão de crédito (Artigo: nº 27 do artº 9º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1389, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-23.
Ler mais

IVA - Enquadramento – Lar de Idosos – Com utilidade social reconhecida (Artigo: n.º 7 do artigo 9.º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1429, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-20.
Ler mais

IVA - Formação profissional (Artigo: 9º; 7º e 8º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1443, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-07.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Prestações de serviços direcionadas ao diagnóstico genético da doença celíaca e da intolerância à lactose (Artigo: 9º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1463, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-20.
Ler mais

IVA - Enquadramento – Exploração florestal – Árvores em pé (Artigo: 9º, 12º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1498, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-12.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Serviço de apoio domiciliário em diversas áreas (Artigo: 9º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1592, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-03-03.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Psicologia clínica realizada ao domicílio e de serviços de teleassistência (Artigo: 9º; 18º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1597, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-02-28.
Ler mais

IVA - Isenções – agricultura; Enquadramento – psicólogo (Artigo: 9º. 1º e 2º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1620, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-03-11.
Ler mais

IVA - Formação profissional - serviços de consultoria, conceção, organização e prestados a outras entidades, respeitantes a formação profissional que não é ministrada pela Requerente (Artigo: n.º 10 do art. 9º - 18º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1635, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-02-21.
Ler mais

IVA - Renuncia à isenção – Operações Imobiliárias (Artigo: 12º; D L nº 21/2007, de 29/01)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1537, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2011-02-10.
Ler mais

IVA - Exportação via porto franco (Artigo: alínea a) do art.º 14º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1464, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-26.
Ler mais

IVA – Exportações (Artigo: 15º; D.L. n.º 198/90, de 19/06)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 790, por despacho de 2010-07-02, de Diretor de Serviços, por subdelegação do Diretor Geral.
Ler mais

IVA - Enquadramento – Valor tributável - Cartão e talões de desconto num sector retalho (Artigo: 16º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1518, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-03-03.
Ler mais

IVA - Taxas – Viticultura - Limpeza, pré-poda, poda, tratamento, aplicação de produtos para adubagem ou desinfestação da vinha e aluguer de equipamento agrícola (Artigo: alínea a) do nº 1 e nº 3 do artigo 18º; alínea c) do nº 1 e nº 3 do artigo 18º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1453, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-17.
Ler mais

IVA - Taxas – Empreitadas de reabilitação urbana (material e mão de obra) de imóveis situados num centro urbano antigo (Artigo: alínea a) do nº 1 do artigo 18º; verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1478, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-04.
Ler mais

IVA - Taxas – Construção de lar para idosos (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1561, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-25.
Ler mais

IVA - Operações Imobiliárias – enquadramento em IVA (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1587, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-03-23.
Ler mais

IVA - Taxas - Indemnização relativa a um acordo para rescisão, do contrato de concessão (Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1624, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-02.
Ler mais

IVA - Direito à dedução - Parte de imóvel habitacional destinado ao exercício de uma atividade empresarial (Artigo: Nº 7 do art. 19º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1637, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-03-07.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – Lugares de estacionamento (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1486, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-28.
Ler mais

IVA - Direito à dedução – Gasóleo para viatura de turismo (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1661, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-03-11.
Ler mais

IVA - Faturas – Emissão de fatura ou documento equivalente (Artigo: 29º; 36)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1383, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-23.
Ler mais

IVA - Arquivo documental – Digitalização da informação passada para arquivo digital (Artigo: 52º)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1339, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral, em 2010-12-17.
Ler mais

IVA - DL n.º 198/90, de 19/07. Vendas efetuadas a não residentes (Artigo: Art. 6º do DL n.º 198/90, de 19/07)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1540, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-01-07.
Ler mais

IVA - Exportadores não detentores do NIF português, que fazem exportações a partir de Portugal (Artigo: DL 198/90)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1572, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-02-23.
Ler mais

IVA - Operações Imobiliárias – Direito à dedução do adquirente do bem (Artigo: n.ºs 3 e 4 do artigo 8.º do DL nº 21/2007, de 29/01)
Ficha doutrinária

19-12-2012

Processo: nº 1643, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-03-07.
Ler mais

Combate à evasão fiscal: regras mais fortes da UE entram em vigor a 1 de Janeiro (IP/12/1376 de 17.12.2012)
17-12-2012


Ler mais

Novas regras do IVA a partir de 1 de janeiro de 2013 para tornar a vida para as empresas mais fácil (IP/12/1377 de 17.12.2012)
17-12-2012


Ler mais

SISA – permuta – avaliação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4702/12 de 11.12.2012)

17-12-2012

I – Porque o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efetivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre os bens recebidos e os bens entregues. II – É que, para efeitos de sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8ª do § 3º do art. 19º do respetivo código que a base da liquidação tomasse por base a diferença declarada de valores, quando superior à diferença entre os valores patrimoniais, devendo, no caso de estar omisso na matriz um dos imóveis permutados, promover-se a avaliação do prédio omisso, para efeitos de eventual liquidação adicional, avaliação essa reportada ao momento da transmissão (arts. 94º e 109º do CIMSISD).
Ler mais

IRC - ação administrativa especial - transmissão de prejuízos fiscais - razões económicas válidas - plano específico de dedução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5501/12 de 11.12.2012)

17-12-2012

1.A norma do art.º 69.º da CIRC, na redação do art.º 221/2001, de 7 de Agosto, impõe como requisito para o deferimento da transmissão dos prejuízos fiscais, no caso de fusão por incorporação, que a operação seja realizada por razões económicas válidas; 2. O preenchimento deste estalão legal constitui matéria de discricionariedade técnica por banda AT, com uma ampla margem de livre apreciação, o qual não pode ser fiscalizado pelos tribunais, salvo erro grosseiro ou manifesta desadequação ao fim legal; 3. O plano específico de dedução dos prejuízos fiscais da sociedade incorporada depois da sua fusão na incorporante, no caso de deferimento, pode ser ajustado pela AT dentro do período legalmente devido, quanto aos respetivos limites dentro de cada exercício.
Ler mais

IA – EBF - dec.lei 264/93, de 30/7 - regime dos benefícios fiscais - regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais - conceito de residência habitual - requisitos da isenção de imposto automóvel - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5810/12 de 11.12.2012)

17-12-2012

1. O Imposto Automóvel (I.A.), criado pelo dec.lei 405/87, de 31/12, em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis (I.V.V.A.), pode considerar-se um tributo sobre o consumo de natureza específica, monofásica e variável em função da cilindrada, incidente, além do mais, sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros, novos ou usados. 2. O dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava o regime de admissão temporária de veículos automóveis ligeiros para uso privado matriculados no espaço comunitário, bem como o regime de isenção fiscal a conceder por ocasião de uma transferência de residência habitual de um residente num Estado membro das C.E. para Portugal. 3. O artº.12, do dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava um benefício fiscal consubstanciado na isenção de imposto automóvel derivada da introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respetiva condução, que transfiram a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal. 4. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excecional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 5. Do ponto de vista jurídico, e na ótica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas que definem a incidência objetiva e subjetiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 6. As normas que consagram benefícios fiscais não são suscetíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). 7. O conceito de residência habitual (o qual coincide com o conceito de domicílio voluntário), deve buscar-se no direito interno, consubstanciando-se como o local onde uma pessoa singular normalmente vive e de onde se ausenta, em regra, por períodos mais ou menos curtos (cfr.artº.82, do C.Civil). Igualmente a lei fiscal faz coincidir o conceito de residência habitual com o conceito de domicílio fiscal, no que se refere às pessoas singulares (cfr.artº.19, nº.1, al.a), da L.G.T.). 8. De acordo com o regime consagrado nos artºs.13, 14 e 16, do dec.lei 264/93, de 30/7, a isenção de imposto automóvel em causa nos presentes autos depende da verificação dos seguintes requisitos: a- Que o particular em causa transfira a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal (sendo irrelevante a nacionalidade do mesmo); b- Que o veículo automóvel em causa tenha sido adquirido no Estado membro de proveniência de acordo com as condições gerais de tributação no respetivo mercado interno; c- Que o veículo automóvel em causa tenha sido propriedade do interessado no Estado membro de proveniência durante, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência para Portugal, contados a partir da data de emissão do título de registo de propriedade; d-Que o particular em causa comprove que o período de residência normal noutro Estado membro da Comunidade foi igual ou superior a 185 dias por ano civil; e-Que o pedido de benefício fiscal seja apresentado nas alfândegas, o mais tardar doze meses após a transferência de residência, devendo o mesmo ser instruído com os documentos previstos no artº.16, do dec.lei 264/93, de 30/7. 9. É ao interessado que incumbe o ónus da prova dos requisitos mencionados, atento o disposto no artº.74, nº.1, da L.G.T.
Ler mais

CPPT - incidente de reforma de acórdão – fundamentos - isenção de custas. Noção - artº.4, nº.1, al.f), do regulamento das custas processuais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5814/12 de 11.12.2012)

17-12-2012

1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Exceciona-se a possibilidade de reclamação com o objetivo da retificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs.666, nº.2, e 669, nº.1, do C.P.Civil; artº.125, do C.P.P.Tributário). 2. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efetiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12. 3. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C.P.Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos das disposições combinadas dos artºs.669 e 716, do C. P. Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.). 4. O recorrente deve considerar-se uma pessoa coletiva de direito privado, de base associativa (cfr.artº.157, do C.Civil), sem fins lucrativos, que goza do estatuto de utilidade pública, o qual lhe foi atribuído ao abrigo do regime previsto no dec.lei 460/77, de 7/11 (cfr.atualmente o dec.lei 391/2007, de 13/12). Encontramo-nos, portanto, perante uma pessoa coletiva privada à qual foi atribuído o estatuto de utilidade pública e que a doutrina denomina como pessoa coletiva de mera utilidade pública. 5. As pessoas coletivas de mera utilidade pública, como é o caso dos clubes desportivos, estão, em abstrato, abrangidos pela norma de isenção de custas prevista no citado artº.4, nº.1, al.f), do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.). 6. A figura da isenção de custas concretiza uma situação de gratuitidade dos atos processuais em abstrato. A isenção subjetiva constante do artº.4, nº.1, al.f), do R.C.P. é, igualmente, motivada por um elemento objetivo consubstanciado no interesse público prosseguido pelas pessoas ou entidades a quem é concedida. Por outro lado, tal isenção não reveste natureza absoluta, antes tendo carácter condicional, conforme se retira, além do mais, dos nºs.5 e 6 do mesmo normativo. 7. A norma sob exame faz depender a isenção subjetiva em matéria de custas, no tocante às pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, da verificação de dois pressupostos de legitimidade processual: a-Quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou; b-Para defender os interesses que lhes estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável. 8. Estamos, portanto, perante uma isenção de custas com características condicionais, desde logo, na medida em que somente funciona em relação a processos concernentes às suas especiais atribuições das entidades abrangidas pela isenção ou para defesa dos interesses conferidos pelo respetivo estatuto ou, ainda, pela própria lei. Nesta perspetiva, a examinada isenção não abrange, nomeadamente, as ações que tenham por objeto obrigações ou litígios derivados de contratos que estas entidades celebrem com vista a obter meios para o exercício das suas atribuições.
Ler mais

CPPT - oposição a execução fiscal - fundamentos - nulidade da citação não constitui fundamento de oposição a execução fiscal - ilegalidade do ato tributário (ilegalidade concreta ou relativa da dívida exequenda) também não pode constituir fundamento de oposição a execução fiscal - pressupostos da convolação da forma de processo - falsidade do título executivo - requisitos de existência no processo de execução fiscal - indeferimento liminar devido a manifesta improcedência do fundamento de oposição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6061/12 de 11.12.2012)

17-12-2012

1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado nos artºs.84 e 86, do Código das Execuções Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o protelamento excessivo da cobrança coerciva dos créditos do Estado. O legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 2. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo causa de pedir a examinar no âmbito de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 3. A ilegalidade do ato tributário (liquidação) também não pode constituir fundamento do processo de oposição. Assim é, visto que tal matéria se reconduz à alegada discussão da ilegalidade concreta ou relativa da dívida exequenda. Nestes termos, não pode constituir fundamento do processo de oposição a execução fiscal, salvo se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, conforme é jurisprudência e doutrina assentes (cfr.artºs.236 e 286, nº.1, al.g), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.h), do C.P.P.Tributário). 4. A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada. No caso concreto, tal não pode determinar-se, por o processo de oposição ser o próprio para apreciação de um dos fundamentos invocados na p.i. Nestes termos, quando se verifique a cumulação de fundamentos de oposição a execução fiscal com outros para que não seja adequada esta forma processual, sendo tal cumulação detetada na fase liminar prevista no artº.209, do C.P.P.T., a decisão a proferir será a de rejeição liminar parcial da oposição, prosseguindo o processo para apreciação do pedido para o qual o processo é adequado. 5. A falsidade do título executivo encontra-se prevista no artº.204, nº.1, al.c), do C.P.P. Tributário (cfr.anterior artº.286, nº.1, al.c), do C.P.Tributário), enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. 6. No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs.346 e 347, do C. Civil. Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respetivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 7. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respetivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 8. A falsidade do título executivo que pode servir de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o opoente nada dever. A falsidade do título suscetível de suportar a oposição consiste, antes, na desconformidade do seu conteúdo face à realidade certificada, não sendo falso o título que reflete corretamente o suporte de onde foi extraído, ainda que o conteúdo desse suporte seja, porventura, inverídico. Este fundamento de oposição não deve, portanto, confundir-se com a inveracidade dos pressupostos de facto da liquidação. 9. Prevê a lei a possibilidade de suprimento de qualquer deficiência do título executivo através de prova documental junta ao processo (cfr.artº.165, nº.1, al.b), do C.P.P.Tributário). 10. A manifesta improcedência do fundamento de oposição falsidade do título executivo é motivo de rejeição liminar nos termos do artº.209, nº.1, al.c), do C.P.P.T., visto que nos encontramos perante inviabilidade de pretensão que torna inútil qualquer instrução e discussão posteriores, isto é, quando o seguimento do processo não tem razão de ser.
Ler mais

CPPT – impugnação - ato procedimental - indeferimento liminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 186/12 de 5.12.2012)

17-12-2012

Atento o princípio da impugnação unitária constante do artigo 54º do Código de Procedimento e Processo Tributário, e salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou tal resulte de disposição expressa em sentido diferente, não são suscetíveis de impugnação contenciosa os atos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida.
Ler mais

CPPT - matéria de facto - omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 163/12 de 5.12.2012)

17-12-2012

I – A omissão de pronúncia traduz-se na violação do preceituado no artigo 660-º, n.º 2 do CPC, na medida em que este preceito estatui sobre o poder-dever, estritamente vinculado, dos tribunais conhecerem de todas as questões que lhe sejam submetidas pelas partes para tal fim, com exceção daquelas, apenas, que vejam a respetiva solução prejudicada pela que haja sido dada a outra ou outras entretanto apreciadas. II – Ocorrendo nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na 1ª parte da alínea d) do art.º 668.º do CPC e no art.º 125.º do CPPT, não resta a este Supremo Tribunal outra possibilidade que não seja a de mandar baixar os autos ao tribunal de 1ª instância para que aí se proceda à reforma da sentença em conformidade com o preceituado no n.º 2 do art.º 731.º do CPC, sabido que o n.º 1 deste preceito legal exclui a possibilidade de o Supremo suprir a nulidade por omissão de pronúncia, só a prevendo para as nulidades previstas nas alíneas c) e e) e 2ª parte da alínea d) do artigo 668.º do CPC.
Ler mais

CPPT - oposição à execução fiscal - recurso jurisdicional – incompetência - competência em razão da hierarquia - matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 325/12 de 5.12.2012)

17-12-2012

I – Por regra, a competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. II – Para aferir dessa competência há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto. III – Quando nas conclusões se enunciam factos não contemplados no probatório da sentença e dos quais o recorrente pretende extrair relevantes consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivo matéria de direito.
Ler mais

IVA - recurso de revista excecional – pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 769/12 de 5.12.2012)

17-12-2012

I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II - Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. III - Não preenche os requisitos atrás enunciados a questão da interpretação do artº 71º, nº 3 do CIVA relativamente ao prazo de regularização de faturas para efeitos de recuperação de IVA liquidado em excesso, quer porque não se afigura de especial complexidade, suscitando dúvidas de interpretação na doutrina e na jurisprudência, quer ainda por não se antevê a possibilidade de esta questão vir a surgir em elevado número de casos a submeter aos tribunais.
Ler mais

CPPT - recurso de revista excecional – pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 965/12 de 5.12.2012)

17-12-2012

I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II - Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. III - Não preenche os requisitos atrás enunciados a questão de saber se o contribuinte tem ou não direito a juros indemnizatórios, em caso de anulação da liquidação com base na fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário (artº 100º do CPPT), quer porque não se afigura de especial complexidade, suscitando dúvidas de interpretação na doutrina e na jurisprudência, quer ainda por não se antevê a possibilidade de esta questão vir a surgir em elevado número de casos a submeter aos tribunais.
Ler mais

CPPT - execução fiscal – garantia - caducidade de garantia - reclamação graciosa - impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1270/12 de 5.12.2012)

17-12-2012

I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, sendo que, em relação à reclamação graciosa, a decisão do pleito só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, por a decisão da reclamação graciosa já não ser suscetível de impugnação administrativa (recurso hierárquico) ou contenciosa (impugnação judicial) com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.
Ler mais

CPT - caducidade do direito à liquidação - imposto de obrigação única - citação edital
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 871/11 de 5.12.2012)

17-12-2012

Estando em causa a caducidade do direito à liquidação adicional do IVA, referente ao quatro último trimestre do ano de 1991, no que respeita aos pressupostos para efetuar validamente a notificação edital, não há que aplicar as normas do CPC, nomeadamente o artº 244º, pois que o CPT tinha uma norma especifica que regulava a matéria, o artº 276º nº 2.
Ler mais

LGT - impugnação judicial - avaliação indireta - ato tributário - anulação parcial - critérios de avaliação - fundamentação da avaliação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 477/12 de 5.12.2012)

17-12-2012

I - O ato tributário, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial. II - O critério para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afeta o ato tributário no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial. IIII - Se a sentença recorrida apenas excluiu do âmbito de aplicação de métodos indiretos quatro frações, em relação às quais considerou que o contribuinte logrou abalar os indícios apontados pela AF quanto à simulação do preço, justifica-se a anulação parcial do ato tributário. IV - O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração tributária impedida de a ele recorrer, pois que nada impede que a Administração conjugue vários dos “elementos” que o n.º 1 do artigo 90.º da LGT indica que “poderá ter em conta” na avaliação indireta, pois que lhe cabe, dentro dos limites da lei, eleger o critério que repute mais adequado à determinação da matéria tributável, cabendo ao Tribunal verificar a sua correta interpretação e aplicação em caso de litígio entre a administração Tributária e o sujeito passivo. V - O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indiretos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação diretas e exata da matéria tributável e bem assim indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável, exigências estas satisfatoriamente cumpridas no relatório de inspeção, sendo claro e esclarecedor o motivo do recurso a tais métodos e bem assim o critério eleito para a avaliação indirecta e a forma como se determinaram os valores corrigidos.
Ler mais

CPPT – IMI - impugnação judicial – prazo - inscrição matricial - erro material - erro na forma de processo – convolação - ação administrativa especial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 830/12 de 5.12.2012)

17-12-2012

I - Da interpretação conjugada dos arts. 134º, nº 3, do CPPT e 130º, nº 3, do CIMI, resulta um alargamento quanto aos fundamentos do pedido de correção nas inscrições matriciais que podem ter por base quaisquer erros materiais que afetam a veracidade de características previamente definidas e demais dados respeitantes aos imóveis a inscrever nas respetivas matrizes. II - Não estamos perante uma situação de mero erro material com repercussão na veracidade da inscrições matricial, como é exigido pela análise conjugada dos preceitos atrás mencionados, se o que está em causa é um vício substancial, quanto à qualificação jurídica de duas parcelas, em resultado da eventual errónea interpretação e aplicação dos arts. 3º a 6º do CIMI. III - Estando em causa a impugnação judicial do despacho do órgão da administração fiscal, que indeferiu a inscrição de duas parcelas de terreno na matriz predial rústica, por considerar tratar-se de prédios urbanos, a situação não se enquadra em nenhuma daquelas para as quais o art. 97º, nº 1, do CPPT prevê a impugnação judicial, e, porque não está em causa a apreciação da legalidade do ato de liquidação, o meio processual adequado é a Ação Administrativa Especial, regulada nos arts. 46º ss. do CPTA. IV - É de convolar a Impugnação Judicial em Ação Administrativa Especial, desde que a petição tenha sido tempestivamente apresentada para efeitos da nova forma processual e o pedido formulado e a causa de pedir sejam compagináveis com aquele meio processual, não impedindo a convolação o facto de o Tribunal não ser o territorialmente competente, atenta a regra do disposto no art. 16º do CPTA.
Ler mais

IRS - revisão do ato tributário – autoliquidação - mais valias - valor de aquisição - valor de realização - bens da herança - loteamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 641/12 de 5.12.2012)

17-12-2012

I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do ato tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a diretriz primordial da autorização legislativa em que se baseou o Governo para aprovar a LGT, que era de reforço das garantias dos contribuintes. II – Aquele art. 78º, nº 2, seria organicamente inconstitucional, por ser incompatível com aquele sentido da autorização legislativa, se fosse interpretado por forma que se reconduza a que a revisão oficiosa, em casos de autoliquidação, só fosse possível quando o contribuinte tivesse apresentado reclamação graciosa e impugnação judicial da autoliquidação. III – De acordo com o art. 43º, nº 1, do CIRS, em vigor à data dos factos, “Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito aquele que haja sido considerado para efeitos de liquidação do imposto sobre sucessões e doações”, preceito que não viola o princípio da igualdade, nem ofende a repartição justa dos rendimentos e da riqueza. IV – Os ganhos provenientes do loteamento de um terreno, que veio ao património do impugnante por herança, antes da concretização desse loteamento, são rendimentos comerciais (rendimentos da categoria B do CIRS) e não mais valias (rendimentos da categoria G do CIRS), mesmo que esse loteamento tenha resultado de uma atividade ocasional do loteador.
Ler mais

IRS – IRC – Aprovação da declaração modelo 42
17-12-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 243, Série I de 17.12.2012 a Portaria n.º 416/2012 que aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento. A declaração a que se refere o artigo anterior deve ser enviada até ao final do mês de fevereiro de cada ano, relativamente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.
Ler mais

IRS – Aprovação das instruções de preenchimento da declaração modelo 13
17-12-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 243, Série I de 17.12.2012 a Portaria n.º 415/2012 que aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados». Esta declaração deve ser utilizada pelas entidades referidas no artigo 124.º do Código do IRS.
Ler mais

IRS – Aprovação da declaração modelo 39
17-12-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 243, Série I de 17.12.2012 a Portaria n.º 414/2012 que aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento. A declaração deve ser apresentada sempre que sejam pagos ou colocados à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português e não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa.
Ler mais

IRS – Aprovação das instruções de preenchimento da declaração modelo 37
17-12-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 243, Série I de 17.12.2012 a Portaria n.º 413/2012 que aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 37 «Juros e amortizações de habitação permanente – Prémios de seguros de saúde, vida e acidentes pessoais – Planos de poupança -reforma (PPR), Fundos de pensões e Regimes complementares», aprovada pela Portaria n.º 311 -C/2011, de 27 de dezembro, constantes do anexo à presente portaria.
Ler mais

IEC - novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado
17-12-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 243, Série I de 17.12.2012 a Portaria n.º 412/2012 que procede à quinta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.
Ler mais

Declaração Modelo 39 impressos 2013
17-12-2012

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a estrutura do ficheiro (Formato XML-Schema do modelo, em vigor a partir de 2013).
Ler mais

IRC - impugnação judicial - custo fiscal - despesas com afretamento de aeronaves - sociedade gestora de participações sociais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5469/12 de 27.11.2012)

13-12-2012

1.Os custos suportados pela sociedade relativos a despesas com afretamento de aeronaves, que da escrita da contribuinte nada resulta quanto à sua causação ou necessidade, para puderem ser qualificadas como custos fiscais, teriam que ser demonstrados que eram indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora; 2. Na falta de qualquer prova a respeito de tal causação, a causa tem de ser decidida contra a contribuinte, já que como sociedade regularmente constituída se encontra obrigada a dispor de contabilidade organizada que permita refletir toda a sua atividade de molde a dar conhecer, fácil clara e precisamente, as suas operações comerciais e fortuna, em ordem a permitir qualificar se certo gasto se afigura ou não como indispensável para o prosseguimento do seu escopo social.
Ler mais

IRC - impugnação judicial - formalidade legal – degradação – sucursal – custos - casa-mãe - entidade não residente - despesas comuns
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5449/12 de 27.11.2012)

13-12-2012

1. A omissão de despacho fundamentado a alterar os fins e extensão do procedimento de inspeção deve considerar-se degradado em formalidade não essencial, como tal não invalidante dos posteriores termos procedimentais, designadamente da liquidação posterior, quando se possa concluir com um grau de certeza acima de qualquer dúvida razoável, que o resultado a atingir sempre seria o mesmo, quer porque o contribuinte prestou a sua colaboração com a fiscalização nesse âmbito alargado sem jamais haver colocado em causa a falta de tal despacho, quer porque, nem mesmo na petição da sua impugnação judicial veio articular que qualquer dos fins visado com o mesmo despacho tenha ficado comprometido no apuramento da sua matéria tributável; 2. A repartição dos encargos gerais de administração entre uma sucursal, com estabelecimento estável em Portugal e a sua casa-mãe, com sede fora do território português, em 2000, encontrava a sua regulamentação no art.º 49.º do CIRC, sendo que só podiam constituir custos fiscais da sucursal debitados pela sua casa-mãe, aqueles que fossem fundados em critério objetivo e uniformemente seguido, aceite pela AT e que fosse justificado na respetiva declaração de rendimentos entregue; 3. Tendo tal sucursal apresentado como custo fiscal, uma majoração de 9% sobre a sua parte nesses encargos gerais, sem qualquer justificação, não pode a mesma considerar-se um seu custo fiscal do exercício.
Ler mais

Fiscalidade - regime fiscal específico - sociedades desportivas
13-12-2012

Foi aprovado em Assembleia da República, a Proposta de Lei 119/XII que procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.
Ler mais

«Fiscalidade – Sexta Diretiva IVA – Decisão 2004/290/CE – Aplicação de uma medida derrogatória por um Estado-Membro – Autorização – Artigo 2.°, ponto 1 – Conceito de ‘obras de construção civil’ – Interpretação – Inclusão das entregas de bens – Possibilidade de uma aplicação parcial dessa derrogação – Restrições»
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (No processo C-395/11 de 13.12.2012)

13-12-2012

1) O artigo 2.°, ponto 1, da Decisão 2004/290/CE do Conselho, de 30 de março de 2004, que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.° da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «obras de construção civil» que figura nessa disposição inclui, além das operações consideradas prestações de serviços, como definidas no artigo 6.°, n.° 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, igualmente as que constituem entregas de bens na aceção do artigo 5.°, n.° 1, desta diretiva. 2) A Decisão 2004/290 deve ser interpretada no sentido de que a República Federal da Alemanha pode limitar‑se a exercer a autorização concedida por essa decisão de forma parcial para certas categorias, como diferentes tipos de obras de construção civil, e para as operações fornecidas a certos destinatários. Ao estabelecer essas categorias, esse Estado‑Membro é obrigado a respeitar o princípio da neutralidade fiscal assim como os princípios gerais do direito da União, entre os quais os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias de direito e de facto pertinentes, se é isso que acontece no processo principal e, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para obviar às consequências prejudiciais de uma aplicação das disposições em causa contrária aos princípios da proporcionalidade ou da segurança jurídica..
Ler mais

Segurança social - regime jurídico da proteção na cessação de atividade para os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e para os empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada com atividade comercial e industrial
12-12-2012

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro o regime jurídico da proteção na cessação de atividade para os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e para os empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada com atividade comercial e industrial. O alargamento da proteção nesta eventualidade tem como consequência a aplicação, a estes trabalhadores, da taxa contributiva resultante da consideração da garantia de proteção na totalidade das eventualidades definidas para o sistema.
Ler mais

Fiscalidade - medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal
12-12-2012

Foi publicada no JOUE (L338/37 de 12.12.2012) a Recomendação da Comissão (2012/771/UE), de 6 de dezembro de 2012, no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal.
Ler mais

Fiscalidade - planeamento fiscal agressivo
12-12-2012

Foi publicada no JOUE (L338/41 de 12.12.2012) a Recomendação da Comissão (2012/772/UE), de 6 de dezembro de 2012, relativa ao planeamento fiscal agressivo.
Ler mais

Segurança social - alteração dos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social
12-12-2012

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro uma alteração dos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social. As alterações aprovadas vão no sentido da convergência com a Caixa Geral de Aposentações e com o objetivo de simplificação da carga burocrática no âmbito das prestações por morte, e no que respeita à proteção no domínio da dependência, o complemento por dependência de 1.º grau, que está indexado à pensão social e sofreu um aumento de 4,2% no biénio 2012-2013, será salvaguardado apenas para os pensionistas de menores recursos, bem como o complemento por cônjuge a cargo. Consagra-se ainda a possibilidade de acesso à proteção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho, sem diminuição do nível de emprego da empresa.
Ler mais

CPPT – citação – noção - nulidade da citação não constitui fundamento de oposição a execução fiscal - falsidade do título executivo - requisitos de existência no processo de execução fiscal - fiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunais - princípio da tutela jurisdicional efetiva - artº.188, nº.1, do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5989/12 de 4.12.2012)

11-12-2012

1. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu numa dada ação, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo causa de pedir a examinar no âmbito de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 3. A nulidade da citação não figura, insofismavelmente, nas oito primeiras alíneas do artº.204, nº.1, do C.P.P.T. Só na al.i) poderia pretender-se que ela coubesse, quando o legislador consagra “quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título”. Mas os fundamentos aqui, indiscriminadamente, previstos devem consubstanciar-se, como vem entendendo a jurisprudência, em factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afetem a sua exigibilidade, importando a sua verificação, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento da instância executiva, ao menos, nos precisos termos em que foi instaurada, mais sendo passíveis somente de prova documental. Porém, não abrangem as nulidades cometidas na execução, que só no próprio processo executivo podem ser arguidas, como já supra mencionado. 4. A falsidade do título executivo encontra-se prevista no artº.204, nº.1, al.c), do C.P.P. Tributário (cfr.anterior artº.286, nº.1, al.c), do C.P.Tributário), enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. 5. No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs.346 e 347, do C. Civil. Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respetivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 6. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respetivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 7. A falsidade do título executivo que pode servir de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o opoente nada dever. A falsidade do título suscetível de suportar a oposição consiste, antes, na desconformidade do seu conteúdo face à realidade certificada, não sendo falso o título que reflete corretamente o suporte de onde foi extraído, ainda que o conteúdo desse suporte seja, porventura, inverídico. Este fundamento de oposição não deve, portanto, confundir-se com a inveracidade dos pressupostos de facto da liquidação. 8. Prevê a lei a possibilidade de suprimento de qualquer deficiência do título executivo através de prova documental junta ao processo (cfr.artº.165, nº.1, al.b), do C.P.P.Tributário). 9. Nos termos do artº.268, nº.4, da C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de atos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efetiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. O direito a uma tutela jurisdicional efetiva consubstancia-se como o direito a obter, em prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre o respetivo mérito) e a possibilidade de fazer executar essas decisões. 10. O artº.188, nº.1, do C.P.P.T., norma que corresponde ao anterior artº.272, do C.P.T., estatui que o órgão de execução fiscal deve ordenar a citação do executado, no prazo de vinte e quatro horas, após o recebimento do título executivo (ou títulos) que origina a instauração do processo executivo. O não cumprimento deste prazo, se feito deliberadamente com o intuito de atrasar o processo de execução fiscal, poderá fazer incorrer os responsáveis pelo incumprimento em responsabilidade subsidiária, nos termos do artº.161, nº.1, al.a), do C.P.P.T. No entanto, este despacho, que constitui o momento da instauração da execução, não tem, atualmente, o relevo que tinha no domínio de vigência do C.P.T., pois o momento da instauração da execução não é, à face da L.G.T., um facto interruptivo da prescrição da obrigação tributária, como acontecia naquele Código. 11. A jurisprudência e a doutrina, com a qual concordamos, vêm entendendo que não é materialmente inconstitucional a possibilidade de instauração de execução fiscal durante a pendência de impugnação judicial e, designadamente, que tal possibilidade não é incompatível com o artº.268, nº.4, da C.R.P.
Ler mais

CPPT – LGT - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - conceito e âmbito desta nulidade - nulidade da sentença. artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil - nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão - artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil - excepção de caso julgado - caso julgado material e formal - fundamentação formal e substancial do ato administrativo - fundamentação insuficiente - procedimento de dispensa de prestação de garantia - artº.52, nº.4, da L.G.Tributária. artº.170, do C.P.P.Tributário - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6134/12 de 4.12.2012)

11-12-2012

1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 2. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 3. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 4. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 5. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adotada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 6. Após a reforma do processo civil de 1995/96, o caso julgado passou a ser uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso pelo Tribunal, que obsta à apreciação do mérito da causa e conduz à absolvição da instância (cfr.artºs.493, nº.2, 494, al.i), e 495, todos do C.P.Civil, “ex vi” do artº. 2, al.e), do C.P.P.Tributário). 7. Versando a decisão judicial sobre a matéria de fundo da ação, a sua força obrigatória não se limita ao processo em que foi proferida, igualmente se manifestando fora dele, de tal modo que constitui impedimento a que outra acção idêntica (com os mesmos sujeitos, pedido e causa de pedir) seja proposta. Esta obrigatoriedade dentro do processo e fora dele caracteriza o caso julgado material, assim se impondo a todos os Tribunais e a quaisquer outras autoridades (cfr.artºs.673 e 675, do C.P.Civil). Pelo contrário, se a decisão judicial apenas incidir sobre a relação processual (v.g.absolvição do réu da instância), então a sua força obrigatória limita-se ao processo em que foi proferida. É o que se designa por caso julgado formal o qual se resume, em última análise, à simples preclusão dos recursos ordinários (cfr.artº.672, do C.P.Civil). 8. Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do ato; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do ato, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa. 9. Se a fundamentação formal não esclarecer concretamente a motivação do ato, por obscuridade, contradição ou insuficiência, o ato considera-se não fundamentado (cfr.artº.125, nº.2, do C.P.Administrativo). Haverá obscuridade quando as afirmações feitas pelo autor da decisão não deixarem perceber quais as razões porque decidiu da forma que decidiu. Por outras palavras, os fundamentos do ato devem ser claros, por forma a colher-se com perfeição o sentido das razões que determinaram a prática do ato, assim não sendo de consentir a utilização de expressões dúbias, vagas e genéricas. Ocorrerá contradição da fundamentação quando as razões invocadas para decidir, justificarem não a decisão proferida, mas uma decisão de sentido oposto (contradição entre fundamentos e decisão), e quando forem invocados fundamentos que estejam em oposição com outros. Por outras palavras, os fundamentos da decisão devem ser congruentes, isto é, que sejam premissas que conduzam inevitavelmente à decisão que funcione como conclusão lógica e necessária da motivação aduzida. Por último, a fundamentação é insuficiente se o seu conteúdo não é bastante para explicar as razões por que foi tomada a decisão. Por outras palavras, a fundamentação deve ser suficiente, no sentido de que não fiquem por dizer razões que expliquem convenientemente a decisão final. 10. O procedimento de isenção de prestação de garantia, está previsto no artº.52, nº.4, da L.G.Tributária, norma em que se consagra a possibilidade da Administração Tributária, a requerimento do executado, poder isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou existindo manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora dois deles comportem alternativas, pelo que o executado deverá na petição tê-los em conta: a-Que haja uma situação de inexistência de bens ou a sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e do acrescido; b-Que essa inexistência ou insuficiência não seja imputável ao executado; c-Que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios económicos. 11. Face ao disposto no artº.342, do C.Civil, e no artº.74, nº.1, da L.G.Tributária, é de concluir que é sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. De resto, o texto do artº.170, nº.3, do C.P.P.Tributário, aponta no mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar a prestação de garantia seja apresentada pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 12. A eventual dificuldade que possa ter o executado em provar o facto negativo que é a sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens não é obstáculo à atribuição ao mesmo do ónus da prova respetivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada relevante para determinar uma inversão do ónus da prova, como se conclui das regras consagradas no artº.344, do C.Civil. A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis se tal dificuldade não existisse, assim aplicando a máxima latina “iis quae difficilioris sunt probationis leviores probationes admittuntur”.
Ler mais

CPPT - execução fiscal – apensação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 840/12 de 28.11.2012)

11-12-2012

I - Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma exceção dilatória inominada que determina o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da Fazenda Pública da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença. II - O direito de defesa do oponente não fica, porém, comprometido, já que pode fazer-se valer da faculdade que lhe concede o art. 289.º, n.º 2, do CPC.
Ler mais

IRC – IRS - direito comunitário - preferência comunitária - direito internacional convencional - convenção para evitar a dupla tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 694/12 de 28.11.2012)

11-12-2012

I - No direito português, em relação à tributação do rendimento dos não residentes sem estabelecimento estável, vigora o regime regra da tributação por retenção na fonte do rendimento bruto, com a exceção dos rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do nº 1 do artigo 18º do CIRC (por força do art. 71º, nº 8, do CIRS), sendo que tal regime foi objeto de adequação ao direito comunitário e jurisprudência do Tribunal de Justiça, através da Lei nº 64º-A/2008, de 31 de Dezembro, com a redação dada aos arts. 71º, nºs, 8 a 11, do CIRS (aplicável ex vi art. 88º do CIRC); II - Não decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça um qualquer princípio comunitário para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) de tributação pelo valor líquido dos rendimentos auferidos, que não exclusivamente quanto às mencionadas categorias; III - Nem o TFUE nem em geral a legislação da EU impõem qualquer regra ou princípio relativo à aplicação da cláusula da nação mais favorecida às Convenções sobre dupla tributação (CDT) celebradas pelos Estados-Membros; IV - Constitui jurisprudência do Tribunal de Justiça, que os direitos e obrigações recíprocos previstos numa CDT são aplicáveis apenas aos residentes num dos Estados contratantes da mesma sendo isto uma consequência inerente às CDT, atendendo a que uma vantagem prevista por uma convenção fiscal bilateral não pode ser considerada um benefício destacável dessa convenção, antes contribuindo para o seu equilíbrio geral, por o facto de os direitos e obrigações recíprocos apenas se aplicarem a pessoas residentes num dos dois Estados-Membros contratantes ser uma consequência inerente às convenções bilaterais, o direito comunitário não se opõe a que a vantagem em questão não se encontra numa situação comparável à dos residentes abrangidos pela dita convenção.
Ler mais

LGT – avaliação - métodos indiretos - aumento de capital social
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1197/12 de 28.11.2012)

11-12-2012

I - Evidenciado o aumento de capital de uma sociedade por entrada em dinheiro de montante que excede o triplo dos rendimentos que o sujeito passivo declarou para efeitos de IRS nesse ano, consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indireta do seu rendimento tributável ao abrigo da alínea f) do art. 87.º da LGT, na redação da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005). II - Passa então a recair sobre o sujeito passivo o ónus de demonstrar que correspondem à realidade os rendimentos declarados e que é outra a fonte daquele acréscimo patrimonial, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 89.º-A da LGT.
Ler mais

CPPT – impugnação - prazo de impugnação - contagem de prazo – natureza – extemporaneidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 571/12 de 28.11.2012)

11-12-2012

I – Para efeitos de contagem do prazo de impugnação a alínea a) do nº 1 do artº 102º do CPPT aplica-se quando estamos ainda em fase de pagamento voluntário. II – No caso dos autos estamos perante uma execução fiscal e, portanto, estamos no âmbito de uma cobrança coerciva. Assim sendo a norma aplicável para contagem do prazo dito em 1) é a alínea c) do nº 1 do artº 102º do CPPT e, nestes termos, o prazo de 90 dias para a apresentação da impugnação deve contar-se a partir da citação e não do termo do prazo para pagamento voluntário, pois já estamos em sede de cobrança coerciva e não pagamento voluntário. III – O prazo para impugnação é um prazo substantivo de caducidade e peremptório que deve ser contado nos termos do nº 1 do artº 20º do CPPT. IV – O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o artº 13º Constituição que consagra o principio da igualdade não saem beliscados pelas normas que definem os prazos de impugnação que assistem ao revertido citado para os termos do processo executivo fiscal. V – Se a citação do Impugnante, como responsável subsidiário, ocorreu em 30-05-2011, e a impugnação foi apresentada em 26-09-2011, nesta data já se encontrava ultrapassado o prazo de noventa dias previsto no artº 102º nº 1 al. c) do CPPT, pelo que a mesma é extemporânea.
Ler mais

CPPT – LGT - incompetência em razão da hierarquia - matéria de facto - matéria de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1043/12 de 28.11.2012)

11-12-2012

I - Deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respetivas alegações o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, desde que estes, em abstrato, não sejam indiferentes para serem ponderados no julgamento da causa. II - A questão da competência hierárquica é, uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente.
Ler mais

SISA – isenção – caducidade – prescrição - obrigação tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 865/12 de 28.11.2012)

11-12-2012

Na compra para revenda de imóvel em que se verificou a declaração da revogação da isenção de sisa por o mesmo imóvel não ter sido revendido no prazo de 3 anos o prazo de prescrição conta-se a partir da data da referida declaração de revogação da isenção do tributo.
Ler mais

IRS - Pensões atribuídas em consequência de lesão corporal ou doença resultantes do cumprimento do serviço militar (Artigo: 12º, nº 1)
Ficha doutrinária

11-12-2012

Processo: 1533/2012;Informação nº 4105/2012, com despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Ler mais

CPPT - oposição - petição inicial – rejeição - manifesta improcedência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (No processo 77/10 de 23.11.2012)

11-12-2012

I. O indeferimento liminar da petição de oposição, baseado na manifesta improcedência, não pode deixar de constituir uma situação de natureza excecional, a utilizar com parcimónia, com prudência, já que elimina, ab initio, qualquer expectativa do oponente de ver apreciada e julgada a sua pretensão. II. É necessário, pois, que se trate de uma razão evidente, indiscutível, em termos de razoabilidade, que permita considerar dispensável a audição das partes, em sintonia com o preceituado no nº3 do art. 3º do CPC. III. Daquilo que se trata, e assim é no caso previsto no artigo 209º, nº1 do CPPT, é de perante a análise da p.i de oposição ressaltar de forma absolutamente incontornável, sem margem para dúvidas, que a oposição é inviável, a ponto de se poder concluir que o seguimento do processo não tem qualquer razão de ser. IV. Tal não sucede no caso dos autos em que o oponente invoca a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade e se a notificação da liquidação produziu os seus efeitos por ter observado as regras legais aplicáveis às notificações e se a dívida é exigível, questões relativamente às quais não se vislumbra que se possa dar resposta cabal, no sentido da sua manifesta improcedência, pela mera análise da p.i, através de uma decisão liminar que, além de impedir qualquer intervenção ulterior do oponente, exclui a Fazenda Pública de qualquer intervenção nos autos.
Ler mais

LGT – recurso – incidência - imposto
Tribunal Constitucional (processo 542/2012 de 05.12.2012)

11-12-2012


Ler mais

RGIT – crime fiscal – abuso de confiança
Tribunal Constitucional (processo 258/12 de 05.12.2012)

11-12-2012


Ler mais

LGT – prazo – retroactividade - prescricao
Tribunal Constitucional (processo 592/2012 de 05.12.2012)

10-12-2012


Ler mais

RGIT – abuso de confiança – crime fiscal – segurança social
Tribunal Constitucional (processo 586/2012 de 05.12.2012)

10-12-2012


Ler mais

IRS - impugnação judicial – conclusões - direito de audição - data da remessa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (No processo 5514/12 de 04.12.2012)

10-12-2012

1. Quando as conclusões recursivas sejam deficientes, obscuras ou complexas, deve a recorrente ser notificada para completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, sob pena de se não conhecer do recurso na parte afetada; 2. A falta de acatamento pelo recorrente do despacho que ordena tal correção não implica que o objeto do recurso não seja conhecido na parte não afetada, a menos que tais conclusões se revelem, de todo, imprestáveis, para aquilatar da bondade do decidido na sua totalidade; 3. O direito de audição prévia exercido em tempo, mas remetido à autoridade administrativa através dos CTT, por carta registada com A/R, mostrando-se este assinado nesta, já depois de tal prazo ter expirado, implica o seu não exercício em tempo, por a data relevante neste caso consistir na assinatura de tal
Ler mais

LGT - impugnação judicial - contribuição especial – avaliação - fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (No processo 5634/12 de 04.12.2012)

10-12-2012

1.A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 51/95, de 20 de Março, que aprovou o respetivo Regulamento, não constitui um ato autónomo para efeitos de impugnação judicial, antes deve ser impugnada na impugnação judicial da subsequente liquidação; 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características específicas constantes no mesmo Regulamento, como seja a da localização do prédio, o seu ambiente envolvente e os índices de ocupação do solo, de molde a justificar os valores encontrados pela comissão de avaliação; 3. Não se encontram devidamente fundamentadas (formalmente) as avaliações que não ponderaram tais requisitos legais específicos, para mais quando utilizam exatamente a mesma fundamentação para todas elas e lhes atribuem valores unitários diferentes em alguns parâmetros.
Ler mais

BF - terras agrícolas - florestais - silvopastoris - dinamização da «Bolsa de terras»
10-12-2012

Foi aprovada em Diário da República a Lei nº 63/2012, nº 238, Série I de 10.12.2012, que aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»
Ler mais

LGT - dispensa da prestação de garantia - caso julgado - renovação do ato anulado - com base em falta de fundamentação - fundamentação do ato - requisitos da dispensa de garantia - ónus da prova - princípio da igualdade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (No processo 1158/12 de 23.11.2012)

10-12-2012

I. O princípio do respeito pelo caso julgado não fica abalado se a Administração, em execução de sentença anulatória, retomar a decisão anterior desde que expurgada dos vícios que a inquinavam. II. Assim, nos casos em que a anulação se fundamenta apenas em vícios de legalidade externa, como o vício consistente na falta de fundamentação, a Administração pode substituir o ato anulado por outro com idêntico conteúdo decisório, desde que este novo ato seja liberto do vício que ditou aquela anulação. III. O dever de fundamentação dos atos administrativos implica a indicação das razões de facto e de direito da decisão, por forma que permita ao seu destinatário normal conhecer o percurso cognoscitivo e valorativo que lhe esteve subjacente e apreender o quadro fáctico-jurídico que determinou. IV. Considerando que o despacho reclamado indica os normativos legais aplicáveis, enuncia as condições legais necessárias à dispensa da garantia e identifica, em concreto, quais os bens detidos e os rendimentos auferidos pelo Reclamante nos anos de 2009 e 2010 (remetendo ainda, a este respeito, para a Informação prestada), concluindo que a alegação do executado de que não é possuidor de bens penhoráveis nem proprietário de quaisquer bens imóveis não pode colher, é de considerar suficientemente fundamentado. V. Nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. VI. Quer isto dizer que o benefício da isenção fica assim dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de bens económicos para a prestar. VII. Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento de um outro pressuposto cumulativo: que a insuficiência ou inexistência dos bens não seja da responsabilidade do executado que pretende a isenção VIII. Quer a dispensa da prestação de garantia assente na ocorrência de prejuízo irreparável, quer na manifesta falta de meios económicos do executado, é sobre o requerente que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos para tal dispensa, incluindo a prova de que não houve dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores, de acordo com os princípios do ónus da prova (artigo 342º do CC e artigo 74º, nº 1 da LGT e, bem assim, do artigo 170º, nº 3 do CPPT). IX. Considerando que o Reclamante não alega nem comprova, quais os concretos prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da prestação de garantia e que, concomitantemente, sejam passíveis de ser qualificados como irreparáveis, falece o pressuposto da “ocorrência de prejuízo irreparável causado pela prestação da garantia”. X. E não tendo, também, provado que no seu património não existem bens penhoráveis ou, ainda que existam, que tais bens são insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, há que considerar inverificado o requisito cumulativo para efeitos de dispensa da garantia em causa. XI. O princípio da igualdade tem um duplo conteúdo: a obrigação de assegurar tratamento igual a situações que sejam juridicamente iguais e a obrigação de dar tratamento diferenciado a situações que sejam juridicamente diferentes. Tal equivale a dizer que tal princípio se desenvolve em duas vertentes: a proibição da discriminação e a obrigação da diferenciação.
Ler mais

CPPT - confissão - nulidade da citação - responsável subsidiário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (No processo 185/12 de 23.11.2012)

10-12-2012

I. Fora dos articulados, a confissão judicial espontânea pode ter lugar em qualquer ato do processo, com um simples requerimento junto aos autos, mas tal confissão só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. II. A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do nº 1 do artigo 163º do CPPT ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo [cf. artigo 190º, nº 1 do CPPT] e no caso de citação de responsáveis subsidiários, a citação deve ainda incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respetiva fundamentação nos termos legais, a fim de poderem reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída, nos mesmos termos do devedor principal. III. No caso de a responsabilidade subsidiária ser relativa a coimas aplicadas à devedora originária, a citação do responsável subsidiário deve incluir a fundamentação das decisões que aplicaram essas coimas. IV. A inobservância de tais formalidades prescritas na lei constitui uma irregularidade suscetível de determinar a nulidade da citação, desde que possa prejudicar a defesa do citado [cfr. artigo 198º, nº 1 e 4 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2º alínea e) do CPPT].
Ler mais

CPPT - duplicação da colecta – requisitos - matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (No processo 1128/05 de 08.11.2012)

10-12-2012

I. No que respeita à matéria de facto, o juiz não tem o dever de tomar posição sobre todos os factos alegados, tendo apenas o dever de, nos termos do disposto nos artigos 508º-A, nº1, alínea e), 511º e 659º do CPC, selecionar os que interessam para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Para que estejamos perante a figura da duplicação de coleta, para efeitos do artigo 204º, do CPPT, é necessário que se verifique que um tributo esteja pago por inteiro e que se exija da mesma ou de diferente pessoa um outro tributo de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. artigo 205º do CPPT). III. Assim, e em síntese, os requisitos da duplicação de coleta são, cumulativamente, os seguintes: a) – unicidade dos factos tributários; b) – identidade da natureza entre a contribuição ou imposto e o que de novo se exige; c) – coincidência temporal do imposto pago e o que de novo se pretende cobrar. IV. A duplicação de coleta e a possibilidade que é conferida à Administração Tributária de, em consequência de ação inspetiva, proceder à liquidação adicional de imposto que, na sua perspetiva, não foi liquidado inicialmente são realidades diferentes. V. Para que ocorra duplicação de coleta torna-se necessário que a realidade fáctica que está subjacente à pluralidade de liquidações seja a mesma, o que não acontecerá, por exemplo, no caso de liquidações adicionais, em que se pretende cobrar um tributo que, indevidamente, não foi liquidado inicialmente VI. Assim, uma coisa é a SISA liquidada e paga pela Recorrente aquando da aquisição de um terreno, o que teve por base o valor do bem correspondente ao preço convencionado pelas partes. Coisa diferente é a SISA adicionalmente liquidada em resultado da verificação em sede inspetiva de que o valor de transmissão era, afinal, superior ao que foi declarado e sobre o qual foi inicialmente liquidada a SISA.
Ler mais

CPPT - notificação a mandatário judicial - prazo para deduzir oposição - nomeação de patrono
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (No processo 1919/10 de 08.11.2012)

10-12-2012

I. Mostrando-se comprovado nos autos que foi expedida carta registada para o escritório do mandatário judicial contendo a notificação da contestação apresentada pela Fazenda Pública e não tendo sido demonstrado o seu não recebimento, presume-se a notificação feita nos termos do disposto no nº 3 do artigo 254º do CPC. II. Tendo sido junto aos autos documento comprovativo da apresentação de pedido de apoio judiciário junto dos serviços da segurança social, requerendo, além do mais, a nomeação de patrono com vista à dedução de oposição judicial quando ainda não havia decorrido o prazo de 30 dias para o efeito previsto no artigo 203º do CPPT, o tribunal a quo não pode rejeitar por extemporaneidade a oposição sem ter em consideração esse facto, dada a sua relevância para o efeito nos termos do disposto na Lei 34/04 de 29/7. III. Todavia, este Tribunal não pode ainda decidir se ocorreu ou não a caducidade do direito de deduzir oposição, uma vez que dos elementos juntos aos autos não resulta a data da notificação ao patrono nomeado da sua designação, sendo que esse facto é determinante para a questão de saber se a oposição foi ou não tempestivamente deduzida, impondo-se a remessa dos autos ao tribunal recorrido a fim de aí ser averiguada a factualidade referente à concreta data da notificação do patrono nomeado.
Ler mais

IVA - simulação relativa - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (No processo 1562/07 de 08.11.2012)

10-12-2012

I. Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, constantes do artigo 82º, nº 1 do CIVA. II. Tendo o juízo da administração tributária assentado no pressuposto de que ocorreu simulação relativa das operações tituladas pelas faturas em causa nos autos, impunha-se que recolhesse indícios sérios e objetivos dessa simulação. III. Feita essa prova, cabia então ao contribuinte o ónus da prova de que as faturas em causa correspondem a operações realmente efetuadas pela empresa que as emitiu e, assim, comprovar o direito às deduções que efetuou do IVA nelas mencionado. IV. Sendo os indícios avançados pela administração tributária manifestamente insuficientes para suportar a conclusão de que a impugnante atuou em combinação com outros no sentido de enganar e prejudicar terceiros, é de concluir que não demonstrou, como lhe competia, os pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IVA com fundamento em simulação relativa das operações tituladas pelas faturas em causa nos autos.
Ler mais

Combate à fraude e à evasão fiscais: A Comissão apresenta o rumo a seguir (IP/12/1325 de 6.12.2012)
06-12-2012

A Comissão apresentou hoje um plano de ação para uma resposta mais eficaz da UE contra a fraude e a evasão fiscais. Este plano prevê um conjunto abrangente de medidas, a aplicar imediatamente e no futuro, destinadas a ajudar os Estados-Membros a protegerem as suas matérias coletáveis e a recuperarem milhares de milhões de euros que lhes são legitimamente devidos. Como primeira iniciativa imediata, a Comissão também adotou hoje duas recomendações para encorajar os Estados-Membros a tomarem medidas rápidas e coordenadas para fazerem face a problemas específicos e urgentes.
Ler mais

IVA - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução – Recusa
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (No processo C-285/11 de 6.12.2012)

06-12-2012

Os artigos 2.°, 9.°, 14.°, 62.°, 63.°, 167.°, 168.° e 178.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, seja recusado a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativo a uma entrega de bens pelo facto de, tendo em conta as fraudes ou as irregularidades cometidas a montante ou a jusante desta entrega, se considerar que esta entrega não foi efetivamente efetuada, sem que esteja demonstrado, à luz de elementos objetivos, que esse sujeito passivo sabia ou deveria saber que a operação invocada para fundamentar o direito a dedução fazia parte de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado cometida a montante ou a jusante na cadeia de fornecimento, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Ler mais

TFUE – sociedade - não residente – restrição - livre circulação de capitais - liberdade de estabelecimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 482/10 de 28.11.2012)

06-12-2012

I - De acordo com o Despacho do TJUE de 18.06.2012: “Os artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE opõem se à legislação de um Estado Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma sociedade residente noutro Estado Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 10%, mas inferior a 20%, obter a isenção do imposto retido na fonte sobre as distribuições de dividendos efetuadas pela sociedade residente em Portugal e sujeita assim esses dividendos à dupla tributação económica, ao passo que, quando os dividendos são distribuídos às sociedades acionistas residentes em Portugal e que detêm o mesmo tipo de participação, essa dupla tributação económica dos dividendos é evitada”. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais. II - De acordo com o mesmo despacho: “Os artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE opõem se à legislação de um Estado Membro, como a que está em causa no processo principal, que permite que uma sociedade residente noutro Estado Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 20% obtenha o reembolso do imposto retido na fonte sobre as distribuições de dividendos efetuadas pela sociedade residente em Portugal unicamente se tiver detido essa participação de modo ininterrupto durante dois anos, tornando assim mais morosa a eliminação da dupla tributação económica relativamente às sociedades acionistas residentes em Portugal que detêm o mesmo tipo de participação”. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à liberdade de estabelecimento. III - Sendo invocada convenção destinada a evitar dupla tributação, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais ou à liberdade de estabelecimento. IV - Tendo sido invocada a Convenção de Dupla Tributação celebrada entre Portugal e os Países baixos e não permitindo esta, só por si, apurar ou não daquela neutralização, impõe-se a baixa ao tribunal recorrido, para recolha do direito holandês aplicável e suscitado pela recorrente, bem como de factos que possam conduzir a uma resposta àquela questão.
Ler mais

IMT – caducidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 457/12 de 28.11.2012)

06-12-2012

I – Para que se verifique a caducidade da liquidação adicional do IMT, prevista no nº 3 do artigo 31º do CIMIT, não basta a prática do ato de liquidação no prazo de quatro anos, exige-se também a certeza jurídica de que o ato não tenha sido levado ao conhecimento do contribuinte dentro daquele prazo. II – O facto objetivo do decurso do prazo prefixado por lei para praticar de um ato eficaz impeditivo caducidade influi na estrutura da liquidação praticada dentro daquele prazo, embora notificada posteriormente, ao ponto de lhe poder determinar a invalidade sucessiva, ou de lhe tolher os seus efeitos materiais, gerando a ineficácia interna superveniente.
Ler mais

IMT – isenção – revenda – permuta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 529/12 de 28.11.2012)

06-12-2012

I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insuscetíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objeto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. III - Constitui troca ou permuta o contrato cujo núcleo essencial consiste na prestação de um imóvel por outro, pese embora se constate a existência de uma compensação em dinheiro que não é, pela sua importância, o objeto principal do contrato, funcionando apenas como complemento pecuniário da prestação principal.
Ler mais

LGT - ato confirmativo - indeferimento do pedido - revisão da liquidação - dever de decidir
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 551/12 de 28.11.2012)

06-12-2012

I - Só é de afastar o recurso contencioso de um ato confirmativo quando, entre esse ato e o anterior, exista identidade de lesão. II - O indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação que reproduz o conteúdo de anterior indeferimento é autonomamente lesivo se se abstém de conhecer do pedido de revisão do ato de liquidação deduzido passados dois anos sobre o pedido anterior e sem que fosse ultrapassado o prazo de revisão oficiosa da liquidação, pois viola autonomamente o dever de decisão a que a Administração esta vinculada ex vi do disposto no n.º 2 do artigo 56.º da Lei Geral Tributária. III - Tal ato é judicialmente sindicável pois contém em si mesmo uma autónoma lesão do direito do contribuinte à decisão administrativa.
Ler mais

IRS - mais valias – contrato – permuta - prédio rústico - liquidação do imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 536/12 de 28.11.2012)

06-12-2012

I - De acordo com o disposto nos artºs 10º, nº 1, alínea a) do CIRS, constituíam mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais…resultassem de: a) alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis. II - O nº 3, alínea a) do mesmo artigo prescrevia ainda que nos casos de troca se presumia que o ganho era obtido logo que verificada a tradição dos bens ou direitos objeto do contrato, acrescentando o artº 42º, nº 3 do mesmo diploma que no caso de troca por bens futuros, os valores referidos na alínea a) do seu nº 1 (valores de realização), se reportavam à data da celebração do contrato. III - Tendo os impugnantes celebrado contrato de permuta em 11.04.2001, em que permutavam prédios rústicos com frações autónomas a construir, e tendo as partes procedido posteriormente ao distrate daquele contrato de permuta em consequência do qual deixou de haver mais-valias, até porque as frações nunca chegaram a ser construídas, não pode haver lugar a tributação de mais valias por inexistência de capacidade contributiva.
Ler mais

CPPT - impugnação judicial – tempestividade - ilegalidade abstrata – liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 593/12 de 28.11.2012)

06-12-2012

O ato de liquidação efetuado em aplicação de deliberação autárquica nula, inexistente ou inconstitucional padece de ilegalidade abstrata – arts. 286.º, n.º 1, al. a) do CPT e 204.º, n.º 1 do CPPT -, que, nos casos de cobrança coerciva, pode ser invocada até ao termo do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de atos anuláveis mas nunca, consequentemente, a todo o tempo.
Ler mais

IRC - prejuízo fiscal - tributação pelo lucro consolidado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 558/11 de 28.11.2012)

06-12-2012

I - O facto de a lei regular de um modo específico no art.º 60.º do CIRC (na redação dada pela Lei nº 71/93, de 26.11) a dedução de prejuízos fiscais nas sociedades de grupo que haviam optado pelo regime de tributação pelo lucro consolidado, e de preceituar, na alínea c), que uma vez «terminada a aplicação do regime relativamente a uma dada sociedade, podem ser deduzidos aos seus lucros tributáveis, nos termos e condições do n.º 1 do artigo 46.º, os prejuízos a que se refere a alínea a) que não tenham sido totalmente deduzidos ao lucro tributável consolidado e os prejuízos adicionados para efeitos de determinação do lucro tributável, nos termos dos nºs. 10, 11 e 12, que lhe forem imputáveis», não significava que a aplicação desse específico regime excluísse o que se dispunha no art.º 46º do CIRC quanto à verificação dos pressupostos legais que conformavam o direito à dita dedução. II - Nos termos do art. 46º, nº 7, do CIRC, aditado pela Lei nº 39-B/94, de 27.12, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995 (a que corresponde o art.º 47º, n.º 8, na redação dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29.12), a dedução de prejuízos deixava de ser aplicável quando se verificasse, à data do termo do período de tributação em que era efetuada a dedução, que fora modificado o objeto social da entidade a que respeita ou alterada, de forma substancial, a natureza da atividade anteriormente exercida. Pelo que a lei passou a exigir uma continuidade na atividade exercida - a atividade em que foi obtido o prejuízo deve ser, de forma substancial, idêntica à atividade a que respeita o lucro a que aquele vai ser deduzido. III - No caso vertente, a impugnante saiu do grupo de sociedades sujeita ao regime de tributação pelo lucro consolidado em 31/12/1997, altura em que já estava em vigor, desde 1 de Janeiro de 1995, o referido n.º 7 do art.º 46º do CIRC, norma que se mantinha em vigor no exercício a que respeita o lucro tributável ao qual foi efetuada a dedução (1998). IV - E tendo alterado a sua atividade em 31/05/96, altura em que também já estava em vigor aquele preceito legal, impunha-se-lhe a observância dessa norma desde a sua entrada em vigor, a qual veio proibir, como se viu, a dedução aos lucros tributáveis dos prejuízos fiscais acumulados nos exercícios em que desenvolvera atividade económica de natureza diversa. V - E não se verifica a aplicação retroativa de uma norma, mas, antes, a aplicação de uma norma que, no âmbito da dedução de prejuízos, fixa os efeitos da alteração da atividade ocorrida após a sua entrada em vigor. Com efeito, estamos perante factos ocorridos em plena vigência do referido nº 7 do art. 46º do CIRC, quer se considere que o direito à dedução nasceu com a ocorrência dos prejuízos – no exercício de 1995 - quer se considere a data em que a Impugnante exerceu o direito à dedução – exercício de 1998. VI - Razão por que o lucro tributável respeitante ao exercício de 1998 não pode absorver os prejuízos fiscais que dizem respeito a um período em que a impugnante desenvolveu uma atividade económica diversa – isto é, entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Maio de 1996.
Ler mais

RGIT – legitimidade - impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 648/12 de 28.11.2012)

06-12-2012

I - A notificação operada nos termos da al. b) do nº 2 do art. 105º do RGIT, mesmo que seja efetuada pelos Serviços da AT, insere-se no âmbito do próprio processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos: se a quantia ali indicada for paga (e que haverá de corresponder à soma da prestação comunicada à AT através da respetiva declaração, dos juros respetivos e do montante da coima aplicável) os factos integradores do tipo de crime (abuso de confiança) não serão puníveis. II - Tal notificação não é equivalente a ato de declaração de reversão da dívida, nos termos do nº 4 do art. 23º da LGT.
Ler mais

IRS – EBF - obras literárias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 649/12 de 28.11.2012)

06-12-2012

I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 56.º, n.ºs 1 e 2 do EBF, na redação anterior à republicação de que este diploma foi objeto pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (hoje, correspondem-lhe os mesmos números do art. 58.º), os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS. II – A finalidade daquele benefício fiscal é a de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de interesse público e que apenas pode ser realizado pelas obras reconhecidas como integrando a qualificação de obras literárias. III – Em face das consabidas dificuldades de distinção entre obra de carácter literário e sem esse carácter, deve privilegiar-se um critério objetivo: serão consideradas como obras literárias as que, prima facie, se apresentem como tal (criadas e apreciadas como arte, como atividade e produção estética), privilegiando-se, pois, o valor facial da obra; admitimos, no entanto, que em casos contados, essa distinção não possa prescindir duma avaliação do mérito da obra, sob pena de sermos conduzidos a resultados indesejados e indesejáveis. IV – Em regra, porque não são criadas nem apreciadas como arte, não podem ter-se como obras literárias as crónicas publicadas num jornal, pelo que os rendimentos auferidos pela sua autoria não podem beneficiar da não sujeição parcial dita em I.
Ler mais

IRS - regime simplificado de tributação – opção - declaração de início de atividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 709/12 de 28.11.2012)

06-12-2012

O regime simplificado de tributação (art. 28º do CIRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada. Anteriormente à alteração introduzida pela Lei nº 53 A/2006, de 29/12, no nº 5 do art. 28º do CIRS, se o contribuinte optasse pelo regime de contabilidade organizada, não lhe era aplicável o regime simplificado, pois não se previa, então, qualquer período mínimo de permanência naquele regime geral.
Ler mais

IRC – IRC - coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012
06-12-2012

Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 401/2012 que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012.
Ler mais

RCPIT – LGT – IRC - caducidade do direito à liquidação - suspensão de prazo - ação de inspeção - procedimento de inspeção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 594/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

I - O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. Tal prazo suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de ação inspetiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação. II - Se a ação inspetiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspetivo, pela elaboração do relatório final.
Ler mais

CPPT - pedido de aclaração de acordão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 935/11 de 21.11.2012)

05-12-2012

I - O esclarecimento ou aclaração de uma decisão judicial previsto nos arts. 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, destina-se exclusivamente a esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes. II - O pedido de aclaração não serve para obter uma nova fundamentação, mais desenvolvida ou pormenorizada, como também não serve para confrontar o tribunal com pretensos erros de julgamento, exprimindo discordância ou inconformismo, mais ou menos velados, perante as soluções que adotou.
Ler mais

CPPT - oposição à execução fiscal – fundamentos - convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 697/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

I - Em princípio, na oposição à execução fiscal não pode invocar-se a ilegalidade concreta, discutindo-se e julgando-se se a dívida exequenda foi ou não mal constituída. II - A impugnação judicial ou administrativa da quantia exequenda só constitui fundamento válido de oposição à execução se tiver efeito suspensivo. III - Não se justifica a convolação quando o interessado já está a utilizar o meio processual em que pode obter o efeito que poderia ser obtido com a convolação.
Ler mais

CPPT - reclamação graciosa – impugnação – tempestividade – nulidade - direito de audição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 210/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

I - A falta de audição do interessado em procedimento administrativo não sancionatório, não implica nulidade, podendo apenas gerar mera anulabilidade da respetiva decisão. II - Se o recorrente invoca preterição do direito de audiência prévia no âmbito do processo de reclamação graciosa, o vício assim imputado ao ato tributário é gerador de mera anulabilidade, por não estar em causa a ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental, mas apenas ao princípio da legalidade tributária. III - Deste modo, a impugnação judicial do referido ato tributário terá de ser deduzida no prazo referido no artº 102º, nº 2 do CPPT, e não a todo o tempo, tal como a lei prevê para o caso da nulidade do ato. IV- A intempestividade de meio impugnatório usado pelo interessado implica a não pronúncia do tribunal no tocante às questões que tenham sido suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, na exata medida em que a lide impugnatória não chega a ter o seu início
Ler mais

TFUE - taxa municipal - taxa de publicidade - objeto do recurso jurisdicional - âmbito do recurso jurisdicional - compatibilidade com o direito comunitário - reenvio - prejudicial – pressupostos - constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 222/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

I – O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso “sub judice” tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II – Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao Tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do TJUE, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial. III – O Tribunal de Justiça só se pronuncia sobre questões relevantes para a decisão do caso concreto, estando afastada qualquer apreciação abstrata de questões teóricas, hipotéticas ou impertinentes. IV – Não é de considerar pertinente a questão suscitada em termos de justificar o reenvio prejudicial se a apreciação da legalidade das liquidações em causa não convoca sequer a aplicação das normas comunitárias por si apontadas (arts. 49º e 50º, nº 2, do TFUE), apenas pressupondo a interpretação e aplicação de normas de direito interno. V – Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigos dos artigos 3º, 16º e 20º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão de licença de colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais.
Ler mais

CPPT - oposição à execução – reversão - suspensão da execução - inutilidade superveniente da lide
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 656/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

II - A penhora efetuada na pendência de oposição judicial ou de qualquer meio previsto no art. 169º, nº 1, do CPPT, que tenha como objeto a discussão da legalidade da dívida exequenda ou do despacho de reversão, tem como efeito a suspensão da execução até à decisão do pleito; II - Se as quantias penhoradas na pendência da oposição judicial fossem afetas não à garantia da dívida exequenda e acrescido, com vista à suspensão da execução, nos termos do disposto no art. 169º, nº 1, do CPPT, mas sim ao pagamento da dívida exequenda, com a consequente extinção da execução e inutilidade superveniente da lide, a mesma implicaria compressão desproporcionada e injustificada do direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efetiva, nos termos do disposto nos arts. 20º e 268º, nº 5, da CRP.
Ler mais

CPPT - oposição à execução – dívida - instituto do emprego e formação profissional – legitimidade - erro na forma de processo – convolação - incompetência absoluta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 714/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

I - As dívidas emergentes de incumprimento de um Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, não seguem o regime das liquidações sujeitas às regras do CPPT e da LGT referentes a responsabilidade subsidiária nem a reversão, sendo que o facto de as mesmas serem cobradas coercivamente não lhes muda a natureza transformando-as em dívidas tributárias. II - Constando o oponente da certidão de dívida, conforme o exigido no art. 88º, nº 2, alínea j), do CPPT, e uma vez que também é responsável solidário pelo cumprimento do contrato de incentivos financeiros em causa, não pode deixar de improceder a alegada ilegitimidade com base no art. 204º, nº 1, alínea b), do CPPT. III - O erro na forma do processo traduz-se numa nulidade que consiste na utilização de meio processual impróprio, aferindo-se tal erro pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido, ou seja, a concreta pretensão de tutela solicitada pelo autor ao tribunal não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre erro na forma do processo. IV - Se o oponente pede a extinção da execução e estrutura a causa de pedir com fundamentos adequados à oposição, tais como, a ilegitimidade para ser chamado à execução e vícios formais do ato de reversão, não se verifica qualquer erro na forma do processo, o que não significa que, atentas as causas de pedir, a oposição seja de proceder. V - Respeitando a dívida exequenda a restituição de quantias recebidas no âmbito de comparticipações do Fundo Social Europeu, ou de dívidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, o meio processual adequado é a ação administrativa especial a intentar contra o despacho que ordena a reposição ou a restituição das importâncias indevidamente recebidas, nos termos do disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 443/78, de 28 de Dezembro, a intentar nos tribunais administrativos de círculo (art. 44º do ETAF). VI - Como a infração das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria determinam a incompetência absoluta do tribunal (cfr. o art. 16º do CPPT), cuja consequência é a absolvição da instância, nos termos do disposto no art. 288º, nº 1, alínea a), do CPC, caberá ao recorrente decidir, nos termos do disposto no art. 289º do CPC, intentar ou não a ação administrativa especial, o que torna impossível a convolação da oposição nesta forma de processo..
Ler mais

CPPT - IMI - reclamação graciosa - avaliação fiscal - fixação do valor patrimonial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 716/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

I - De acordo com o disposto nos artºs 77º do CIMI e 134º do CPPT, do resultado das segundas avaliações cabe impugnação judicial, a deduzir no prazo de 90 dias após a sua notificação ao contribuinte, podendo esta ter como fundamento qualquer ilegalidade, designadamente a errónea quantificação do valor patrimonial tributário do prédio. II - Se em vez de impugnação judicial o interessado deduziu previamente reclamação graciosa ao abrigo do artº 68º e segs. do CPPT, e a Administração Tributária indeferiu esta reclamação com fundamento em inadequado meio de defesa, a reclamação é irrelevante para efeitos de contagem do prazo referido no número anterior, uma vez que a lei a não prevê como condição do exercício da impugnação. III - Deste modo, se a impugnação veio a ser apresentada na sequência do indeferimento daquela reclamação para além do prazo de 90 dias referidos no nº 1 do artº 134º do CPPT, aquela é extemporânea.
Ler mais

IVA - categoria fiscal – tributação - prestação de serviços - documento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 809/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

I - Nos termos do disposto no art. 3.º, n.º 6, do CIRS, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), «ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade». II - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 53.º do CIVA, beneficiam da isenção de IVA os sujeitos passivos de rendimentos da categoria B de IRS que não tenham nem estejam obrigados a ter contabilidade organizada e cujo volume de negócios não tenha atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10.000,00. III - Nesse caso, aqueles não ficam sujeitos à obrigação de emitir fatura e, uma vez que a obrigação de emissão de documento decorre do CIRS [cfr. art. 115.º, n.º 1, alínea a)], a mesma pode ocorrer com o recebimento e não obrigatoriamente com a conclusão da prestação do serviço.
Ler mais

CPPT - omissão de pronúncia - nulidade de sentença - instituto de financiamento da agricultura e pescas - cobrança coerciva - processo de execução fiscal - arguição de nulidade - falta de citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 762/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

I – Quando o Tribunal consciente e fundamentadamente ou implicitamente não toma conhecimento de qualquer questão, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que esta só ocorre nos casos em que o Tribunal, pura e simplesmente, não toma posição sobre questão que devesse conhecer. II – Os serviços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IFADAP., IP (atual IFAP., IP.) resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, mediante processo de execução fiscal. III – As alegadas nulidades por falta de citação devem ser arguidas primeiramente perante o órgão de execução fiscal, sendo a decisão que por ele venha a ser tomada relativamente à questão suscetível reclamação judicial para os Tribunais Tributários, nos termos do disposto nos arts. 276º e ss. do CPPT.
Ler mais

SISA – isenção - contrato promessa - revenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 957/11 de 21.11.2012)

05-12-2012

I - A celebração de contrato promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos subsequente à aquisição, ainda que acompanhado da tradição do bem, não obsta à caducidade da isenção da Sisa, a qual apenas subsiste com a celebração do contrato de compra e venda. II - A interpretação do artigo 2.º, §1.º 2.º do CIMSISD no sentido da sujeição a imposto do contrato promessa com tradição, conjugada com a sua irrelevância para efeitos de caducidade da isenção de sisa (art. 16.º 1.º do CIMSISD), não viola os artigos 3º, 16º, 103º e 104º da Constituição de República Portuguesa.
Ler mais

CIRC - CPTA - recurso de revista - recurso jurisdicional – pressupostos de admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 967/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II - Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. III - A questão de saber “ … se uma declaração de substituição ao início de atividade, entregue fora do prazo para o exercício da opção, previsto no artigo 53º n.º 7, al. b) do CIRC, pode ser aceite e produzir efeitos retroativos. ”, inserida no contexto factual fixado pelas instâncias e insindicável agora, não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso, pois se mostra, antes e bem evidentemente, insuscetível de expansão para além dos limites da situação singular em que se verificou e as instâncias caracterizaram, apreciaram e decidiram.
Ler mais

LGT - prescrição da obrigação tributária - aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1161/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

I – O processo cuja paragem por mais de um ano o n.º 2 do art. 49.º da LGT relevava como motivo de cessação do efeito interruptivo, transformando-o em suspensivo, era o processo cuja instauração (ou, no caso da execução fiscal, em que a citação) está prevista como facto interruptivo do prazo de prescrição. II – Não releva para o cômputo do prazo de prescrição a paragem do processo que tenha completado um ano em data posterior a 31 de Dezembro de 2006, pois em 1 de Janeiro de 2007 foi revogado o disposto no n.º 2 do art. 49.º da LGT e, nos termos do art. 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a revogação «aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por motivo não imputável ao sujeito passivo». III – Naquela circunstância, a interrupção do prazo da prescrição pela citação e consequente efeito de eliminação de todo o prazo já decorrido não são destruídos pela paragem do processo de execução fiscal.
Ler mais

CPPT - prestação de garantia - prova testemunhal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1162/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

I - Sob pena de inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º, nº 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, o nº 3 do artigo 170º do CPPT deve ser interpretado no sentido de não conter uma proibição absoluta, e em abstrato, do executado produzir prova testemunhal no incidente de isenção de prestação de garantia; II - Apesar de não existir uma proibição absoluta de se apresentar e produzir prova testemunhal, o órgão de execução fiscal tem a liberdade de em cada caso concreto decidir se tal meio de prova é ou não necessário à decisão do incidente. III - Não é necessário produzir prova testemunhal do prejuízo irreparável causado pela prestação da garantia quando há outros motivos que podem conduzir ao indeferimento do pedido.
Ler mais

CPPT - ministério público - excesso de pronúncia – coima – oposição - responsabilidade subsidiária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1176/11 de 21.11.2012)

05-12-2012

I - O Ministério Público tem legitimidade para suscitar outras questões de legalidade (para além das suscitadas pelas partes no processo) nos termos das suas competências legais (artsº 121º do Código de Procedimento e Processo Tributário, 51º do ETAF e 6º do EMP) e suscitar questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, tal como pode promover o que tiver por conveniente, nomeadamente, promover a regularização da petição e sanação de irregularidades processuais, deduzir exceções, arguir nulidades e requerer a realização de diligências. II - O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação corretiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade. III - Após o aditamento (pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4) da al. c) do nº 1 do art. 148º do CPPT, o processo de execução fiscal é meio processual idóneo para cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a respetiva empresa foi condenada.
Ler mais

IMI - graduação de créditos - privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 835/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

I - Nos recursos jurisdicionais em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, cabe nos seus poderes de cognição apurar factos processuais praticados no âmbito do processo judicial tributário. II - Resultando dos elementos documentais juntos aos autos que as dívidas exequendas provenientes de liquidações de IMI dizem respeito ao imóvel penhorado, e sabido que, nos termos do nº 2 do artº 240º do CPPT, os créditos exequendos não carecem de ser reclamados, sendo incluídos na graduação de créditos e graduados no lugar que lhes compete, impunha-se reconhecer aos créditos exequendos relativos aos anos de 2004, 2005 e 2006 (1ª prestação), porque inscritos para cobrança, respetivamente, em 2005, 2006 e 2007, isto é, inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores, o privilégio creditório especial de que gozam à luz do disposto no artigo 122º n.º 1 do CIMI e dos artigos 735º e 744º n.º 1 do Código Civil. III - De todo o modo, se alguma dúvida houvesse, a Mmª Juiz a quo, no exercício do seu poder geral de controlo e dos poderes de direção do processo, previstos nos arts. 809º e 265º, n.º 2, do CPC, aplicáveis ex vi dos arts. 2.º e 246º do CPPT, deveria ter promovido as necessárias diligências para clarificar a situação, de modo a proceder à graduação dos créditos exequendos no lugar que legalmente lhes compete.
Ler mais

LGT - recurso de revista excecional - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 931/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

I - O recurso de revista excecional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detetada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objetivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciação da questão de saber se os dados relativos à avaliação fiscal de um imóvel de um cidadão português têm natureza pública e devem estar disponíveis para consulta pública por não se encontrarem abrangidos pelo sigilo fiscal previsto no artigo 64º da LGT para efeitos de atividade jornalística de investigação, e se a decisão recorrida incorreu, no caso concreto, em erro de julgamento quanto à harmonização entre o direito à informação e o direito à privacidade.
Ler mais

IVA - recurso por oposição de julgados – transação intracomunitária - sujeito passivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 482/09 de 21.11.2012)

05-12-2012

Recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova da qualidade de sujeito passivo de IVA, agindo como tal, do vendedor interveniente nas transações intracomunitárias.
Ler mais

IMI - recurso por oposição de julgados - valor patrimonial - valor tributário – prédio – habitação - conforto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 557/12 de 21.11.2012)

05-12-2012

O elemento de qualidade e conforto «sistema central de climatização» constante da Tabela I do art. 43º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se a sistema central de climatização com existência atual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tal sistema.
Ler mais

IMI - fixação do valor patrimonial - coeficiente de localização - zonamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 747/11 de 21.11.2012)

05-12-2012

I – Deve considerar-se suficientemente fundamentado o ato de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização do prédio avaliado, a sua identificação geográfica no respetivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores. II – O coeficiente de localização previsto no art.º 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se tem em consideração, nomeadamente, as características referidas no n.º 3 desse normativo legal. III – O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município, bem como as percentagens a que se refere o n.º 2 do art.º 45º do CIMI) são, igualmente, aprovadas por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. IV – Tratando-se de parâmetros legais fixados e previstos na lei (determinados de acordo com os critérios constantes dos n.º 2 e 3 do art.º 45º e n.º 3 do art.º 42º, ambos do CIMI, e fixados anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da CNAPU (arts. 60º, n.º 1, al. d) e n.º 3, do CIMI)), a fundamentação exigível para aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respetivos, à especificação dos coeficientes de localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável.
Ler mais

CPPT - cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público -intervenção da autoridade tributaria e aduaneira no processo de execução fiscal previsto no CPPT (Ofício-Circulado n.º 60093)
04-12-2012

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 60093 tendo em vista proceder a uma estabilização e uniformização da interpretação das normas e dos procedimentos legais nesta matéria, de forma a que os vários serviços desconcentrados da AT se encontrem em condições de propiciar uma atuação uniforme e igualitária.
Ler mais

IRC - incompetência em razão da hierarquia - provisões para depreciação de títulos e imobilizações financeiras - custos com reformas antecipadas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5371/12 de 27.11.2012)

04-12-2012

I) Nos termos do art. 280º nº 1 do C.P.P.T., das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as conclusões 3ª e 6ª envolvem a consideração de elementos de facto que obstam à conclusão de que a apreciação e decisão do recurso passa, em exclusivo, pelo tratamento de conceitos jurídicos, de matéria jurídica ou de direito. II) A provisão para menos valias de títulos e imobilizações financeiras é de constituição obrigatória, devendo corresponder ao total das menos valias latentes dos respetivos ativos (artigo 10º do referido Aviso nº 3/95), sendo que se considera que existem menos valias latentes quando “o preço de mercado ou, em condições específicas a definir pelo Banco de Portugal, o valor de referência de um ativo, forem inferiores ao seu valor de inscrição no balanço” e que “na ausência de preço de mercado, será considerado o valor presumível de transação em função, nomeadamente, das características do ativo e da situação financeira da entidade emitente, com base em critérios prudentes de avaliação” ( artigo 10º nº 3 do Aviso nº 3/95 ). III) Considerando o momento em que a provisão se constitui (31-12), é manifesto que a mesma tem de ser enquadrada em função dos elementos disponíveis e conhecidos nessa data, impondo-se ter presente que a provisão visa obviar a uma menos-valia potencial ou latente cujo quantitativo é por definição incerto e apenas estimado aquando da constituição da provisão, sendo que a posição da AT coloca em crise a própria figura da provisão, na medida em que teria de corrigir-se toda e qualquer provisão, por excessiva ou insuficiente, em função do efetivo valor de transação dos ativos só conhecido a posteriori. IV) O Código do IRC não prevê qualquer ajustamento ao valor das provisões constituídas no âmbito da disciplina definida pelo Banco de Portugal, como resulta, desde logo, do disposto no artigo 34º, nº 1, alínea d) daquele Código, não podendo a Administração Fiscal, sem qualquer suporte legal, impor ajustamentos no Quadro 07 da Declaração de Rendimentos IRC - Modelo 22. V) O corpo do n.º 1 do art. 23º do CIRC apenas permite a desconsideração fiscal dos custos extra-empresariais, isto é, daqueles que não apresentam qualquer afinidade com a atividade da empresa, como os encargos com despesas privadas dos sócio ou com terceiros, estranhos à empresa. A sua aplicação para desconsiderar fiscalmente um custo efetivamente suportado está, portanto, circunscrita às situações de confusão entre o património empresarial e o património pessoal dos sócios, bem como àquelas em que a empresa, em detrimento do seu património, pretende beneficiar terceiro. VI) A Recorrida apenas suporta os referidos encargos com reformas antecipadas aquando da passagem à situação de reforma antecipada, sendo que é indiscutível que a dotação realizada pela Recorrida para o Fundo de Pensões é calculada tendo por referência, estritamente, o período temporal iniciado com a passagem à situação de reforma e os encargos a suportar com pensões daí adiante. VII) Assim sendo, perante o que fica exposto, em função do enquadramento legal da matéria em apreço e da realidade apontada no âmbito da atuação da AT, tem de reconhecer-se que a atuação desta tem cobertura legal, pois que só o enquadramento da matéria nos termos apontados pela AF traduz a consideração desta realidade nos termos dos elementos alinhados nos autos, não podendo ser considerado neste âmbito o valor correspondente ao desfasamento entre o montante correspondente a um décimo dos encargos com a dotação global (tal como pretende a Recorrida), caso o mesmo se revele (como sucede no caso presente) superior ao montante total pago pelo Fundo aos trabalhadores reformados antecipadamente, dando melhor expressão ao comando do art. 23º do CIRC.
Ler mais

IVA - RITI - Venda de bens à consignação para a UE e países terceiros (Artigo: 14º. n.º 1 do artigo 7.º; alínea c) do artigo 14.º; alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º.)
Ficha doutrinária

03-12-2012

Processo: nº 730, por despacho de 2010-07-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Ler mais

IVA - Circulação de produtos, sujeitos a impostos especiais de consumo (IEC), em regime suspensivo com destino a um local de entrega direta (Artigo: 15.º, n.º 1, alínea b), n.º v))
Ficha doutrinária

03-12-2012

Processo: nº 3806, por despacho de 2012-11-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-geral.
Ler mais

IRC – Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão inversa (Artigo: 73.º)
Ficha doutrinária

03-12-2012

Processo: 2012 001151, sancionado por Despacho, de 17 de agosto de 2012, do Substituto Legal do Diretor – Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Ler mais

CPPT - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - princípio da investigação - princípio do inquisitório – citação – noção - prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial - citação dos responsáveis subsidiários deve ser pessoal - citação pessoal quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro – dilação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6011/12 de 27.11.2012)

03-12-2012

1. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 2. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). 3. O princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando assim as bases para decidir. Este princípio somente é vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tributário). 4. O princípio do inquisitório está consagrado no âmbito do procedimento gracioso tributário, no artº.58, da L. G. Tributária, de acordo com o qual deve a A. Tributária proceder às diligências que considere convenientes para a descoberta da verdade material. Porém, tal dever de diligência, não pode estar desligado do pedido formulado pelo contribuinte, atento o princípio da decisão que impende sobre a mesma A. Fiscal (cfr.artº.56, nº.1, da L.G.Tributária). 5. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu numa dada ação, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Presentemente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respetivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos artºs.188 a 194, do C.P.P.T. (cfr.artºs.272 a 278, do anterior C.P.Tributário). 6. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil, pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (cfr.artº.144, nºs.1, 2 e 3, do C.P.C.). 7. Entre os casos de citação pessoal previstos no processo de execução fiscal incluiu-se o chamamento dos responsáveis subsidiários, como expressamente se refere no artº.191, nº.3, do C.P.P.T. Por sua vez, as citações pessoais devem ser realizadas de acordo com o preceituado no C.P.C. (cfr.artº.192, nº.1, do C.P.P.T.). 8. Tanto nos casos em que a carta é entregue ao citando como naqueles em que a entrega é feita a terceiro, a citação por via postal considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário (cfr.artº.238, nº.1, do C.P.C.) e só ocorrendo falta de citação se o destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento da citação, por motivo que não lhe seja imputável, conforme resulta do artº.190, nº.6, do C.P.P.T. 9. Ao prazo para o citado exercer os seus direitos de oposição à execução fiscal, pagamento em prestações e dação em pagamento, acresce uma dilação de cinco dias quando a citação tenha sido efetuada em pessoa diversa do executado (cfr.artºs.236, nº.2, e 252-A, nº.1, ambos do C.P.C.). A dilação (prazo dilatório é o que difere para certo momento a possibilidade de realização dum ato) visa garantir a possibilidade de defesa efetiva e plena em tempo útil, nos casos em que a distância geográfica entre o Tribunal da ação e o local da citação, ou modalidade desta, tornam (ou podem tornar) insuficiente o prazo perentório que se inicia com a mesma citação. Por outras palavras, a dilação visa colocar em igualdade de circunstâncias o citado que reside na área do Tribunal e o que vive fora dessa área, tendo por fim garantir ao citado a integridade do dito prazo perentório.
Ler mais

LGT – RGIT - conceito de gerência e de atos de gerência - o gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade - regime de responsabilidade subsidiária constante do artº.13, nº.1, do c. p. tributário - regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.24, nº.1, da LGT - ónus da prova do efetivo exercício da gerência/administração compete à a. Fiscal - regime de responsabilidade subsidiária previsto nos artºs.112, nº.1, da LGT, e 8, nº.1, do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5979/12 de 27.11.2012)

03-12-2012

1. A gerência é, por força da lei e salvo casos excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objeto social), com a simples exceção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 2. Serão típicos atos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade fique juridicamente vinculada e que estejam de acordo com o objeto social. 3. O gerente/administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 4. Ao abrigo do regime constante do artº.13, nº.1, do C. P. Tributário, não existe qualquer presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função de gerente ou administrador, pelo que compete à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, neles se incluindo o exercício de facto da gerência, e apenas se podendo esta valer da presunção legal respeitante à culpa pela insuficiência do património social, cuja ilisão compete ao revertido. 5. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tributária, pretendem-se isolar as situações em que o gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente. Já na al.b), do preceito o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento não se efetuou. Por outras palavras, nas situações em que o gestor exerce, efetivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gestor cessa as suas funções, o ónus da prova, de que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por acto culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública (cfr.alínea a), do artigo 24, da L.G.T.). Se é no decurso do exercício efetivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efetuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 6. Ao abrigo de qualquer dos regimes examinados é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. Nestes termos, competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da gerência do revertido. 7. O regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.8, nº.1, do R.G.I.T., reveste natureza civil e não padece de qualquer inconstitucionalidade, conforme jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, a qual subscrevemos. 8. Ao abrigo dos regimes previstos nos artºs.112, nº.1, da L.G.T., e 8, nº.1, do R.G.I.T., para que o gerente de uma sociedade seja responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de coimas é necessário, antes de mais, que se prove a gerência de facto do mesmo (exercício efetivo do cargo por parte do gerente nomeado), sendo que o ónus da prova de tal factualidade igualmente compete à Fazenda Pública.
Ler mais

CPPT – LGT - a legitimidade enquanto pressuposto processual de conhecimento oficioso - consequências da falta de legitimidade da parte - lei aplicável - legitimidade para a impugnação de atos tributários de liquidação - artº.163, nº.1, do c.s.comerciais - legitimidade dos responsáveis subsidiários - artº.147, nº.2, do c.s.comerciais - regime de solidariedade passiva - litisconsórcio voluntário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5948/12 de 27.11.2012)

03-12-2012

1. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade direta), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.26, nº.3, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário; artº.9, do C.P.P.Tributário), assim se assegurando a coincidência entre os sujeitos que, em nome próprio, intervêm no processo e aqueles em cuja esfera jurídica a decisão judicial vai diretamente produzir a sua eficácia. Da análise do artº.26, nº.3, do C. P. Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objeto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o A. a configura. 2. Se qualquer das partes carecer de legitimidade o Tribunal deve abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instância (cfr.artºs.288, nº.1, al.d), 493, nº.2, e 494, al.e), todos do C.P.Civil, aplicáveis “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), sendo tal exceção dilatória de conhecimento oficioso (cfr.artº.495, do C.P.Civil). A legitimidade das partes deve ser determinada de acordo com a lei vigente no momento em que é proferida a decisão sobre a mesma. 3. Em primeira linha, no caso de impugnação de atos tributários de liquidação têm legitimidade para intervir no processo os sujeitos passivos do tributo liquidado (cfr.artº.9, nº.1, do C.P.P.Tributário). 4. A responsabilidade solidária de todos os antigos sócios pelo passivo social, ao abrigo do artº.163, nº.1, do C.S.Comerciais, tem pos pressuposto que houve ativo a partilhar. Pelo contrário, se nos encontramos perante sociedade de responsabilidade limitada e, de acordo com o teor da escritura de dissolução e liquidação da mesma, inexistia ativo a partilhar, nada tendo recebido na partilha, não responde o sócio pela dívida (enquanto passivo superveniente), assim não podendo tomar a posição de sujeito passivo de imposto e, consequentemente, ter legitimidade para deduzir impugnação judicial ao abrigo da norma em exame. 5. A legitimidade dos responsáveis subsidiários resulta de contra os mesmos ter sido ordenada a reversão da execução fiscal ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários (cfr.artº.23, nº.1, da L.G.T.; artºs.136, nº.1, e 153, nº.2, do C.P.P.T.). 6. O artº.147, nº.2, do C.S.Comerciais, estabelece um compromisso entre os interesses da Fazenda Pública e dos sócios. A existência, à data da dissolução, de dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis não obsta à partilha imediata do património social, ao contrário do que sucede com a existência naquela data de dívidas de natureza fiscal já exigíveis ou de dívidas de natureza diferente da fiscal, exigíveis ou não. Em contrapartida, a responsabilidade pelas dívidas fiscais ainda não exigíveis alarga-se a todos os sócios, ilimitada e solidariamente, portanto muito mais gravosamente do que o estabelecido no citado artº.163, do C.S.Comerciais, para o passivo superveniente. A A. Fiscal, desde a partilha do património social, beneficia da citada responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios. Por outro lado, o sócio que efetuar à Fazenda Pública pagamento superior à sua quota-parte goza de direito de regresso contra os outros sócios, nos termos gerais (cfr.artº.524, do C.Civil). 7. Estabelece a norma em causa (cfr.artº.147, nº.2, do C.S.C.) um regime de solidariedade passiva no que diz respeito ao pagamento das dívidas tributárias ainda não exigíveis à data da dissolução e partilha da sociedade. O regime de solidariedade substantiva tem como contra face, em termos processuais, uma situação de litisconsórcio voluntário, na qual basta a intervenção de um dos interessados para assegurar a legitimidade processual e o interesse em agir (cfr.artº.27, nº.2, do C.P.Civil; artº.517, do C.Civil).
Ler mais

LGT – CPPT – IRC - instituto da caducidade - regime de caducidade no direito tributário - não aplicação do regime de caducidade às liquidações corretivas - conceito de ato de anulação, de liquidação adicional e de reforma de ato tributário - juros compensatórios - Noção - destrinça face aos juros de mora - cômputo dos juros compensatórios>
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5908/12 de 27.11.2012)

03-12-2012

1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vetores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. Esta prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere. 2. No que diz respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra atualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redação do aludido artº.45, da L. G. Tributária, é claro que, quer o exercício do direito à liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro ato, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objetivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover a liquidação dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos. 3. O regime da caducidade do direito à liquidação acabado de examinar não se aplica aos casos de liquidações corretivas (não revestem a natureza de novo ato tributário), considerando estas como os atos de apuramento de imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes, nomeadamente, de reclamações graciosas dos contribuintes, parcialmente atendidas e em razão das quais se apure quantitativo de imposto inferior ao determinado naquela, visto que não lesivas dos interesses dos destinatários no segmento não corrigido. 4. Releva, nesta matéria, de forma nuclear como de seguida se compreenderá, a delimitação dos conceitos de ato de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo de atos tributários. Ora, como doutamente doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o ato pelo qual a Administração Fiscal revoga, total ou parcialmente, o ato tributário que, em virtude de erro de facto, erro de direito ou omissão, tenha definido uma prestação tributária superior à que decorre diretamente da lei. A liquidação definitiva excessiva (ou infundada) padece de um vício em sentido próprio. Os seus efeitos cessam de se produzir mercê de um ato jurídico que os constata e que, consequentemente, os destrói retroativamente. Por sua vez, o ato tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de omissão foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade com a lei. Ao invés do que sucede com a anulação, o ato adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática de um novo acto, titule juridicamente o excedente ou diferença que não fora previamente objeto de declaração. Longe de o destruir, o novo acto “adiciona-se” ao primeiro concorrendo ambos para a clarificação da prestação legalmente devida. Por último, a reforma do acto tributário verifica-se quando, por posterior variação da matéria coletável, a lei manda substituir a liquidação praticada, ainda que corretamente, com base na expressão daquela matéria ao tempo em que a Administração Fiscal a realizou. Ao contrário do que se passa na anulação e no ato tributário adicional não se verifica aqui um vício originário mas uma modificação superveniente do seu objeto. 5. No âmbito do direito tributário, os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim compensando o prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. Os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, assim aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados juntamente com ele, tendo os mesmos prazos de cobrança e estando sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.35, da L.G.T.). 6. Não há confusão entre os juros compensatórios e os juros de mora, ambos passíveis de ser devidos à Fazenda Pública. Os primeiros pressupõem o atraso na liquidação, isto é, na determinação do montante do imposto, devido a motivo imputável ao contribuinte. Por sua vez os juros de mora pressupõem que o imposto, já liquidado, não foi pago no prazo fixado na lei ou pela Administração Fiscal (cfr.artº.86, nº.1, do C.P.P.T.). 7. Os juros compensatórios contam-se dia a dia, além do mais, desde o termo do prazo de apresentação da declaração pelo sujeito passivo. Os juros compensatórios só são devidos pelo prazo máximo de 180 dias, no caso de erro do sujeito passivo evidenciado na declaração ou, em caso de falta apurada em ação de fiscalização, até aos 90 dias posteriores à sua conclusão. Por último, a taxa dos juros compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixada nos termos do artº.559, nº.1, do C.Civil, sendo atualmente de 4% de acordo com a portaria 291/2003, de 8/4 (cfr.artº.35, da L.G.T.; artº.94, do C.I.R.C.).
Ler mais

LGT - prejuízo irreparável - insuficiência de bens - apoio judiciário - artigos 232º do código de procedimento e processo tributário - artigo 52º n.º 4 da lei geral tributária - artigos 1403º, 1404º, 1408º, 2070º e 2071º do código civil - artigo 826º do código de processo civil - artigo 1º da lei n.º 34/2004, de 29 de julho
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 284/11 de 25.10.2012)

03-12-2012

I – Se o Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa, não pode oferecer como garantia de uma divida de que é exclusivamente sua (e não dos demais herdeiros) os concretos imóveis ou outros bens que integram aquela universalidade. II – Todavia, o referido em I., não significa que não possa oferecer como garantia de pagamento da dívida exequenda, o seu “direito à herança” ou que sobre esse direito não possa incidir penhora (artigos 1403º-1404º, 1408º, 2070º e 2071º, do Código Civil, 826º do Código de Processo Civil e 232º do Código de Procedimento e Processo Tributário). III – A concessão do benefício de apoio judiciário visa assegurar que ninguém, por razões económicas, se veja impedido ou limitado, de aceder à justiça para defender os seus direitos [cfr. artigo 1º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com a redação a este introduzido pela lei n.º 47/2007, de 29 de Julho] e constitui uma decisão proferida pelo Instituto de Segurança Social tendo, fundamentalmente, na sua base, um requerimento apresentado pelo potencial beneficiário, as declarações pelo mesmo aí prestadas e a aplicação de uma formula previa e legalmente prevista. IV – O Instituto de Segurança Social, através daquela sua decisão, limita-se a atestar a insuficiência ou incapacidade financeira de um beneficiário de apoio judiciário para suportar despesas judiciais ou honorários, mas não atesta, porque tal lhe não compete, a capacidade ou incapacidade do Recorrente enquanto devedor subsidiário para prestar uma determinada garantia, a qual apenas na sede própria, pode e deve ser realizada com base em todo o património do Recorrente e tendo em vista um fim completamente distinto da concessão de apoio judiciário: dispensa ou não da prestação de uma garantia no âmbito de uma execução fiscal e tendo em vista a suspensão desta.
Ler mais