Notícias Arquivo 2008 - Fevereiro

Convenções para evitar a dupla tributação internacional – rectificação aos formulários
29.02.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 43, Suplemento de 29 de Fevereiro de 2008 a Rectificação n.º 427-A/2008 que rectifica o Despacho n.º 4743-A/2008 relativo à aprovação dos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — Mod. 21 -RFI a Mod. 24 -RFI.
Ler mais
 


IRS - Impostos directos: Comissão solicita a Portugal que ponha cobro à discriminação contra os investimentos efectuados no estrangeiro
28.02.2008
A Comissão Europeia enviou a Portugal um pedido formal de alteração da legislação relativa às regras de tributação aplicáveis aos investimentos efectuados por instituições financeiras estabelecidas fora de Portugal. Em alguns casos, os rendimentos resultantes destes investimentos podem ser objecto de uma tributação superior à que incide sobre os rendimentos dos investimentos efectuados em Portugal. A Comissão considera estas regras incompatíveis com o Tratado CE, que garante a livre circulação de capitais.
Ler mais
 


IEC - Comissão remete Portugal para o Tribunal de Justiça devido à sua legislação relativa à circulação e detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
28.02.2008
A Comissão Europeia decidiu remeter Portugal para o Tribunal de Justiça devido a determinadas disposições nacionais que, no seu entender, não respeitam a legislação comunitária relativa à circulação e detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Na sua opinião, as disposições portuguesas geram para os operadores um encargo desproporcionado relativamente ao objectivo pretendido.
Ler mais
 


IVA - Comissão adopta medidas contra 8 Estados-Membros, entre os quais Portugal, no respeitante à aplicação do regime especial das agências de viagens
28.02.2008
Com vista a eliminar a distorção da concorrência decorrente da aplicação desigual das normas em vigor, a Comissão, na sua função de guardiã do Tratado, foi forçada a iniciar processos por infracção contra Portugal (2006/2547), a França (2006/2548), a Itália (2006/2550), a Finlândia (2006/2551), a Grécia (2006/2553), a Polónia (2006/2544) e a República Checa (2006/2555). O principal motivo desses processos reside na aplicação do regime especial pelos Estados-Membros em questão aos casos em que o cliente é um sujeito passivo que revende os serviços de viagem. O regime deveria apenas ser aplicável nos casos em que o cliente é o viajante. Os Países Baixos (2006/2546) não incluíram o regime especial na sua legislação em matéria de IVA. Este Estado-Membro permite, por exemplo, que as agências de viagens optem pelo regime normal do IVA, embora o regime especial seja obrigatório.
Ler mais
 


IRS – Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008
27.02.2008
Foi publicado no site da DGCI o Ofício circulado n.º 20127 de 27/02/08 que vem dar a conhecer as principais alterações constantes dos modelos de impressos agora aprovados, bem como algumas instruções para o seu preenchimento. Os novos modelos de impressos que constituem a declaração modelo 3 de IRS, prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS ( CIRS ), que devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2008, para declarar rendimentos respeitantes aos anos de 2001 e seguintes foram aprovados pela Portaria n.º 1632/2007 de 31 de Dezembro, devendo ter-se em conta que se mantêm em vigor os anexos A, F e G1, aprovados pela Portaria n.º 10/2007, de 11 de Janeiro.
Ler mais
 


IEC - Importação de produtos de cosmética e higiene corporal (PCHC) de países pertencentes ao EEE. Ref.: Informação complementar 038
26.02.2008
A Circular n.º 22/2008 , Série II vem determinar que deixa de ser exigível a apresentação, juntamente com a declaração aduaneira, da declaração do INFARMED autorizando o desalfandegamento das referidas mercadorias, quando provenientes da Noruega, Islândia e Liechtenstein, isto porque por indicação da INFARMED, a importação de PCHC de países pertencentes ao Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia e Liechtenstein), no âmbito das formalidades a observar junto do mesmo passou a ser equiparada a uma troca intracomunitária, não necessitando estes de obter do INFARMED a declaração para desalfandegamento. Para identificar estas situações, na casa 44 do DAU ou no campo correspondente da declaração electrónica deverá ser inscrito o código 3Y98.
Ler mais

IVA – Fraude no IVA: A Comissão Europeia apresentou possíveis medidas no IVA para combater a fraude fiscal
26.02.2008
A Comissão Europeia adoptou hoje uma comunicação sobre possíveis medidas para combater a fraude fiscal no IVA. As medidas em questão são a tributação das entregas intracomunitárias e a introdução de um mecanismo generalizado de autoliquidação. Ambos os sistemas têm o potencial de reduzir consideravelmente o fenómeno “missing trader” ou "fraude carrocel". Contudo, ambos apresentam problemas potenciais que precisam de ser examinados antes de um acordo sobre qualquer um deles.
SEC(2008) 249
IP/08/291
COM(2008) 109 final

IUC - Esclarecimento sobre o Imposto Único de Circulação
26.02.2008
Foi publicado no site da DGCI um comunicado de Imprensa do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças que vem esclarecer algumas das dúvidas que têm surgido junto dos contribuintes relacionadas com a transmissão de veículos e ou com o abate dos mesmos.
Ler mais

CPPT – Regulamento das Custas Processuais – Código de Processo Civil – Código do Processo Penal – Código do Registo Comercial – Código do Registo Civil - alterações efectuadas aos códigos
26.02.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 40, Série I de 26/02/2008 o Decreto-Lei n.º 34/2008 que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007 , de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil , ao Código de Processo Penal , ao Código de Procedimento e de Processo Tributário , ao Código do Registo Comercial , ao Código do Registo Civil , ao Decreto-Lei n.º 269/98 , de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99 , de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
Ler mais

D.R.E – Planeamento fiscal agressivo
25.02.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 39, Série I de 25/02/2008 o Decreto-Lei n.º 29/2008 que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.
Ler mais

IRC – Locação financeira
25.02.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 39, Série I de 25/02/2008 o Decreto-Lei n.º 30/2008 que Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95 , de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 26 de Novembro.
Ler mais

Convenções para evitar a dupla tributação – Novos formulários
22.02.2008
Já se encontra disponível no site da DGCI os novos formulários para execução das Convenções para evitar a dupla tributação Internacional.
Formulários
Forms

CPPT – Propostas em Carta Fechada ( artigo 251º CPPT )
21.02.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 37 - 2ª série de 21 de Fevereiro de 2008 a Portaria n.º 203/2008 relativa ao c umprimento do artigo 251.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário .A possibilidade do envio, através da Internet, de propostas em carta fechada para aquisição de bens em venda coerciva, no âmbito de processos de execução fiscal, constitui um importante instrumento para facilitar a interacção entre os cidadãos, as empresas e a administração fiscal, a transparência e a simplificação dos procedimentos, bem como a optimização dos respectivos actos de alienação. É o regime da entrega de propostas por essa via e os actos subsequentes que a presente portaria visa regulamentar.
Ler mais

Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
21.02.2008
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a Directiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais. A presente Directiva foi aprovada considerando que a Directiva 69/335/CEE do Conselho de 17 de Julho de 1969, foi alterada diversas vezes e virá a ser objecto de novas alterações, sendo conveniente proceder à reformulação da directiva.
Ler mais

Convenções para evitar a dupla tributação – Modelos de formulários
21.02.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 37, 2ª série, 2º Suplemento, de 21 de Fevereiro de 2008, o Despacho n.º 4743-A/2008 que aprova os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — mod. 21-RFI a mod. 24-RFI.
Ler mais

IVA – Definição das modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro
20.02.2008
Directiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro.
Ler mais

IVA – Alteração à Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços
20.02.2008
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços.
Ler mais

IVA – Alteração às regras relativas ao lugar das prestações de serviços, aos regimes especiais e ao procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado
20.02.2008
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (CE) nº 143/2008 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa e ao intercâmbio de informações no que se refere às regras relativas ao lugar das prestações de serviços, aos regimes especiais e ao procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.
Ler mais

IVA – Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE
19.02.2008
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado.
Parecer
Proposta de Directiva do Conselho

IVA - Rectificação à Directiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006
19.02.2008
Rectificação à Directiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica.
Rectificação
Directiva 2006/138/CE

LGT - Audição prévia nos procedimentos de 2.º grau – art.º 60.º da LGT – possibilidade de dispensa
15.02.2008
A Circular n.º 17/2008 , Série II da DGAIEC surge na sequência de dúvidas suscitadas relativamente à possibilidade de dispensa de audição prévia em sede de procedimentos de 2.º grau, nomeadamente recursos hierárquicos previstos no art. 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ( CPPT ).
Ler mais
 


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA)
IVA – importação – documento – dedução

15.02.2008
A adulteração da factura comercial que permite a realização de uma importação prejudica o exercício do direito de dedução, apesar de o sujeito passivo ter pago o IVA devido e a declaração de importação não sofrer de qualquer outro vício.
Ler mais
 


IEC - Proposta DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo
15.02.2008
Com esta proposta pretende-se rever as disposições da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, de forma a ter em conta a adopção do sistema de informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (adiante designado por "EMCS"). Importa, nomeadamente, adaptar as disposições relativas à circulação de produtos em regime de suspensão do imposto especial de consumo, com o objectivo de permitir que essa circulação seja abrangida pelos procedimentos previstos pelo novo regime. As alterações a introduzir para tal traduzir-se-ão num quadro simplificado e sem suporte de papel para o comércio, que proporcionará às autoridades na matéria uma abordagem mais integrada, rápida e orientada para o controlo dos riscos.
Ler mais
 


IRS - tabelas de retenção de IRS para 2008 da Região Autónoma da Madeira
14.02.2008
A Circular 4/2008 de 11/02 da DGCI vem divulgar as tabelas de retenção de IRS para 2008 sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões da Região Autónoma da Madeira.
Ler mais
 


IVA - “VAT package”
13.02.2008
A Comissão Europeia acolheu com agrado a notícia da adopção pelo Conselho da legislação que implementa as novas regras sobre o local da prestação de serviços. Os textos adoptados são uma continuação do acordo político do chamado “pacote IVA” acordado a 4 de Dezembro de 2007 (ver PRES/07/281). Procura assegurar-se que o IVA nos serviços seja recolhido no país de consumo, estabelecendo-se também um novo mecanismo de reembolsos de IVA que assegure um processamento mais rápido.
Ler mais
 

Tributação do capital: A Comissão Europeia recebeu bem a adopção pelo Conselho ECOFIN, a republicação e reformulação da estrutura da Directiva sobre reuniões de capitais
13.02.2008
Na sequência da linhas gerais acordadas a 4 de Dezembro de 2007, estando pendente a opinião do Parlamento Europeu, o Conselho ECOFIN de hoje adoptou uma republicação e reformulação da estrutura da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capital (directiva sobre reuniões de capitais). A Comissão Europeia recebe bem esta reformação que simplifica a legislação e assegura que as operações de restruturação não serão objecto de tributação sobre os capitais. Imposto sobre os capitais é qualquer tributação indirecta que incida sobre as entradas de capital em sociedades e respectivas operações de reestruturação. Hoje em dia, apenas 7 dos 27 Estados-Membros continuam a aplicar este tipo de impostos.
Ler mais
 

IRS - Mecanismo da reposição de remunerações indevidamente pagas a funcionários ou agentes da Administração Pública
12.02.2008
A Circular n.º 3/2008 de 6/02/2008 da DGCI sintetiza numa única circular o mecanismo da reposição de remunerações indevidamente pagas a funcionários ou agentes da Administração Pública, que se encontrava previsto em duas instruções administrativas, sendo que alguns dos procedimentos e referências legislativas descritos já se encontravam desactualizados face a alterações legais entretanto ocorridas.
Ler mais
 

D.R.E - regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado
11.02.2008
A Portaria n.º 118/2008 publicado no Diário da República n.º 29, Série I de 11/02/2008 estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.
Ler mais
 


IEC – imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
8.02.2008
A Portaria n.º 117-A/2008 publicada no Diário da República n.º 28, Série I, Suplemento de 28/02/2008 Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Ler mais
 


Segurança Social - valor das pensões e complementos
4.02.2008
A Portaria n.º 103/2008 publicada no Diário da República n.º 24, Série I de 4/02/2008 determina o pagamento de um montante adicional que acresce ao valor das pensões e complementos actualizados nos termos da Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro.
Ler mais
 


IRC – IRS – subsídios à exploração – regimes simplificados de tributação
4.02.2008
O Ofício-Circulado n.º 20126/2008 de 31/01/2008 disponível na DGCI vem esclarecer que com a recente publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2008 – Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de Dezembro – foi alterado o enquadramento fiscal dos subsídios à exploração, para efeitos dos regimes simplificados de tributação em sede de IRS e de IRC. Com efeito, e contrariamente ao que vinha acontecendo, a nova redacção dos artigos 31.º (n.º 5) do Código do IRS e 53.º (n.º 6) do Código do IRC determina que aos subsídios à exploração seja aplicada, em sede desses regimes, o coeficiente de 0,2. Acresce que se estabeleceu nessa mesma Lei que esta medida tem efeitos retroactivos ao exercício/ano de 2006.
Ler mais
 


Fiscalidade directa: Comissão recorre a Tribunal devido à legislação de amnistia fiscal discriminatória aprovada por Portugal em 2005
1.02.2008
A Comissão Europeia decidiu apresentar queixa contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias devido à sua legislação de amnistia fiscal de 2005, que permitiu a regularização de investimentos em obrigações do Estado português a uma taxa de penalização preferencial de 2,5% (em vez de 5% para quaisquer outros elementos patrimoniais). A Comissão considera que a amnistia fiscal não respeita a livre circulação de capitais, ao dissuadir a regularização de elementos patrimoniais de outros tipos que não obrigações do Estado português.