Notícias Arquivo 2009 - Fevereiro

Financeiro - taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Março de 2009
27-02-2009
Foi publicada no JOCE a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Março de 2009 [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão
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IEC - Formalidades e procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções do ISP previstas na alínea f) do nº 1 do artigo 71º do CIEC. (A presente circular substitui a circular nº 22/2009, Série II)
26-02-2009
Foi publicada pela DGAIEC a Circular nº 23/2009, Série II, que define os procedimentos para o reconhecimento e o controlo da isenção, e a sua aplicação uniforme pelas alfândegas.
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IRC/99 – oposição – gerência – responsabilidade subsidiária – regime aplicável – inimputabilidade na ausência de pagamentos das dívidas tributárias – ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2704/08 de 17-02-2009)

26-02-2009
1. A responsabilidade subsidiária, por dívidas tributarias, na medida em que versa sobre regras do direito substantivo, é regulada pelo regime legal vigente à data da ocorrência dos respectivos factos tributários. 2. Assim, estando em causa dívidas de IRC/99, o regime legal aplicável é o que se encontra plasmado na LGT. 3. Revestindo, o revertido, a qualidade de gerente, de direito e de facto, da executada originária, desde a sua constituição, a sua legitimidade para ser demandado em tal qualidade pressupõe que a falta de pagamento da divida exequenda lhe não é imputável. 4. O ónus da prova da falta da culpa, em tais casos, cabe ao revertido/gerente.
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IRC – impugnação – junção de documentos – sua oportunidade – métodos indirectos – seus pressupostos – tributação pelo lucro real
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2484/08 de 17-02-2009)

26-02-2009
1.Em sede de recurso jurisdicional é possível, às partes, juntarem documentos para prova dos fundamentos da acção ou da defesa até aos vistos dos adjuntos. 2. É de admitir, sem qualquer cominação, a junção de documentos, pela recorrente, com a apresentação das respectivas alegações de recurso, se o mesmo é relevante à decisão de mérito a proferir e a respectiva obtenção apenas foi possível depois da sua última intervenção processual anterior à decisão final. 3. Em caso de recurso legitimado, por parte AFiscal, a metodologia alternativa ao regime regra (sistema declarativo) para apuramento da matéria colectável, a utilização de métodos indirectos tem como pressuposto a inviabilidade de alcance daquele desiderato através de correcções técnicas, cabendo-lhe o respectivo ónus probatório. 4.A circunstância da utilização de métodos indirectos implicar o abdicar de um grau de equivalente certeza entre o resultado alcançado e o efectivamente obtido não permite, contudo, a procura das circunstâncias mais próximas da realidade.
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Financeiro – Relatório sobre o abuso de Instituições de caridade para o branqueamento de capitais e evasão fiscal
26-02-2009
A fraude e a evasão fiscal, através do abuso de Instituições de caridade, são um crescente risco em muitos países. Este relatório descreve os métodos comuns de abuso de Instituições de caridade em 19 países, detecção de estratégias e indicadores que irão ajudar as administrações tributárias a identificar operações suspeitas nos impostos directos quando do processamento das declarações fiscais e da realização de inspecções.
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IRS - Dependente que não ultrapasse 3 anos de idade até 31 de Dezembro do ano (artigo 79º nº 3)
25-02-2009
Ficha doutrinária
Processo: 508/99, com despacho concordante do Senhor Director-Geral dos Impostos, de 10-02-2009
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CPPT - oposição à execução fiscal - falta de notificação da liquidação - inexigibilidade da dívida exequenda - défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 497/07 de 22-01-2009)
23-02-2009
I - É de anular a sentença proferida em oposição à execução fiscal que incorreu em excesso de pronúncia por nela se ter apreciado e decidido questão que não foi suscitada pelo oponente e que não é do conhecimento oficioso. II - A alegação aduzida pelo oponente, de que nunca foi notificado da liquidação do tributo que deu origem à dívida exequenda, o que determina que esta seja inexigível, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea i) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. III - Não tendo a 1.ª instância averiguado dos factos pertinentes para verificar se o executado foi ou não notificado daquela liquidação, cumpre devolver-lhe o processo, a fim de aí se proceder pertinente instrução e, ulteriormente, ser proferida nova sentença.
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IRS - Fiscalidade directa - Comissão Europeia intenta acção contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por tributação discriminatória dos contribuintes não-residentes
20-02-2009
A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em virtude das disposições fiscais que obrigam os contribuintes não-residentes a nomearem um representante fiscal caso obtenham rendimentos tributáveis em Portugal. A Comissão considera esta disposição incompatível com a livre circulação de pessoas e de capitais garantida pelos artigos 18º e 56º do Tratado CE, bem como pelos artigos 36º e 40º do Acordo EEE.
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IVA - Sexta Directiva IVA – Artigo 9°, nº 2, alínea e) – Artigo 9°, nº 3, alínea b) – Décima Terceira Directiva IVA – Artigo 2° – Lugar da prestação – Prestações de serviços de publicidade – Reembolso do IVA – Representante fiscal (No processo C-1/08)
19-02-2009
Em matéria de prestação de serviços de publicidade, quando o destinatário da prestação está estabelecido fora do território da Comunidade Europeia, o lugar da prestação é, em princípio, nos termos do artigo 9º, nº 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Décima Directiva 84/386/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1984, o lugar da sede do destinatário. Todavia, os Estados-Membros podem recorrer à faculdade prevista no artigo 9°, nº 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, e determinar que o lugar da prestação dos serviços em causa, como excepção ao referido princípio, é o território do Estado-Membro em questão. Se se recorrer à faculdade prevista no artigo 9º, nº 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, a prestação de serviços de publicidade efectuada por um prestador estabelecido na Comunidade Europeia em benefício de um destinatário, final ou intermediário, situado num Estado terceiro, considera-se efectuada na Comunidade Europeia, desde que a utilização e a exploração efectivas, na acepção do artigo 9º, nº 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, se realizem no território do Estado-Membro em questão. É o que sucede, em matéria de prestação de serviços de publicidade, quando as mensagens publicitárias objecto da prestação são difundidas a partir do Estado-Membro em questão. O artigo 9°, nº 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, não permite tributar as prestações de serviços de publicidade asseguradas por um prestador de serviços estabelecido fora da Comunidade Europeia aos seus próprios clientes, ainda que esse prestador de serviços tenha a qualidade de destinatário intermediário relativamente a uma prestação de serviços anterior, uma vez que essa prestação não está abrangida pelo artigo 9°, nº 2, alínea e), dessa directiva, nem, mais geralmente, pelo artigo 9° no seu todo, para os quais remete expressamente o artigo 9°, nº 3, alínea b), dessa mesma directiva. A natureza tributável da prestação, na acepção do artigo 9°, nº 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, não obsta ao direito do sujeito passivo ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, quando preencha os requisitos estabelecidos no artigo 2° da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade. A nomeação de um representante fiscal não tem, em si mesma, incidência na natureza tributável ou não das prestações recebidas ou efectuadas pela pessoa representada.
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IRC – lucro tributável – relações especiais – constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 862/08 de 11-02-2009)

19-02-2009
I - Em regra, as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício concorrem para a formação do lucro tributável, nos termos do artigo 24.º do Código do IRC. II - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC determina se retirem, de entre as menos-valias que concorreriam para o lucro tributável, aquelas resultantes da transmissão onerosa de partes de capital a adquirentes com "relações especiais". III - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC - ao estabelecer que não são aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital a entidades com "relações especiais", designadamente nos termos do n.º 4 do artigo 58.º - assume o carácter de uma norma específica de anti-abuso, de combate à evasão fiscal, do género daquela plasmada no artigo 38.º da Lei Geral Tributária. IV - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC não viola, e antes respeita, o princípio de tributação das empresas fundamentalmente pelo «rendimento real», consagrado no n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa.
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IRS – mais valias – transmissão onerosa – reinvestimento – empréstimo bancário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 892/08 de 11-02-2009)

19-02-2009
I - Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS). II - Todavia, essa exclusão não acontece se o contribuinte para a aquisição do novo imóvel recorreu a crédito bancário.
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IVA – contra ordenação fiscal não aduaneira – falta de entrega de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 578/08 de 11-02-2009)

19-02-2009
A “falta de entrega da prestação tributária, a que se reporta o art. 114º, 1, do RGIT, não abrange os casos de não recebimento do imposto pelo sujeito passivo.
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IRC – juros compensatórios – fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1002/08 de 11-02-2009)

19-02-2009
I - Em matéria de fundamentação de decisões de cálculo de juros compensatórios, o art. 35.º, n.º 9, da LGT estabelece que «a liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas». II - Assim, é de concluir que a mínima fundamentação exigível em matéria de actos de liquidação de juros compensatórios terá de ser constituída pela indicação da quantia sobre que incidem os juros, o período de tempo considerado para a liquidação e a taxa aplicada, para além da indicação das normas legais em que assenta a liquidação desses juros e que esses elementos devem ser indicados na liquidação, directamente ou por remissão para algum documento anexo.
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IEC - Formalidades e procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções do ISP previstas na alínea f) do nº 1 do artigo 71º do CIEC
18-02-2009
Foi publicado na DGAIEC a Circular nº 22/2009, Série II que define os procedimentos para o reconhecimento e o controlo da isenção, e a sua aplicação uniforme pelas alfândegas.
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IRC – impugnação de IRC – conhecimento da prescrição da dívida no processo de impugnação – violação do direito de audição consagrado no art. 60º da LGT – fundamentação insuficiente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2674/08 de 10-02-2009)

17-02-2009
I) -Nos termos do artigo 175° do CPPT deverá o tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da obrigação tributária, assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta a que possa ser suscitada em impugnação, desde que existam nos autos que o permitam, visando não o acto formal de liquidação mas a obrigação tributária, independentemente de esta ter dado azo ou não a uma liquidação. III) -E a AF não está obrigada, por força da existência do direito de audição, a atender aos argumentos vertidos pelo impugnante, caso não se demonstre sem margem para dúvidas, que efectivamente os pressupostos de base das correcções não existiam, não se podendo afirmar que o princípio da participação não foi respeitado. IV) -O direito do interessado na participação da formação do acto de que é destinatário só será verdadeiramente violado se através dessa participação houver a possibilidade, ainda que ténue, de o interessado vir a exercer influência, quer pelos esclarecimentos prestados, quer pelo chamamento da atenção de certos aspectos de facto e de direito, na decisão a proferir, no termo da instrução. V) -A formalidade da audição degrada-se em não essencial, não sendo, por isso, invalidante da decisão, nos casos em que não tem a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, o que impõe o aproveitamento do acto – utile per inutile non viciatur – visto que a audiência dos interessados não é um mero rito procedimental. VI)- O art. 77º, n° 1 da LGT permite que a fundamentação consista em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. VII) -Suficientes têm de ser os fundamentos no sentido de aptos a dar a perceber o processo lógico e jurídico que levou à decisão consubstanciada no acto concretamente praticado. Daí que se deve ter como insuficiente a fundamentação só de facto ou só de direito, ou meramente conclusiva ou vagamente qualificativa de factos não expressamente indicados. VIII) -Congruentes, ou não contraditórios, na terminologia da lei (cfr. nº 3 do artigo 124º do CPA), significa que, relacionados com a concreta decisão tomada, a deduzir deles, os elementos fundamentadores se mostram logicamente aptos a que a decisão deles se extraia.
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IRC – impugnação de IRC – custos – indispensabilidade – honorários de advogados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2469/08 de 10-02-2009)

17-02-2009
I) – Para que os custos sejam aceites para efeitos fiscais é necessário que se comprovem com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos, implicando a falta de qualquer destes requisitos a sua não consideração e o seu adicionamento ao resultado contabilístico. II) -Face ao art. 23° do CIRC os custos fiscais, em regra, são os gas­tos derivados da actividade da empresa que apresentem uma conexão fáctica ou económica com a organização, que não consubs­tanciem uma diminuição patrimonial ditada pelo existência de uma participa­ção social da parte do seu beneficiário directo ou indirecto (atribuição causa societatis). Só não cobram relevo fiscal os custos registados na parcela da actividade empresarial mas a ela alheios. III) -Ainda que se concedesse que a relevância fiscal de um custo não depende da prova da sua necessidade, adequação, normalidade ou sequer da produção do resultado (ligação a um negócio lucrativo), terá de aceitar-se que a falta dessas características poderá gerar a dúvida sobre se a causação é empresarial ou privada. IV) -A essa luz, não se podem aceitar como custos fiscais os gastos relativos a clientes estranhos à empresa, nomeadamente "honorários com advogados", pois estes devem ser registados como custos nas respectivas empresas a que pertencem essas entidades e não com a impugnante. V) - Não havendo dúvida de que os questionados "custos financeiros" não estão directamente relacionados com a actividade normal da impugnante pois os mesmos são totalmente estranhos à mesma, tem de aceitar-se que inexiste, em tal situação, o nexo causal de "indispensabilidade" que deve existir entre os custos e a obtenção dos proveitos ou ganhos.
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IRC – impugnação judicial – omissão de pronúncia – suprimento da nulidade – facturas simuladas – taxas de amortização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2688/08 de 10-02-2009)

17-02-2009
1- Arguida nulidade por omissão de pronúncia em sentença que admita recurso ordinário, é licito, ao juiz, supri-la, nos termos do disposto, conjuntamente, nos art.ºs 668º, n.ºs 3 e 4, 744º, ambos do CPC, e 2º /e, do CPPT. 2- Tal nulidade implica a eliminação da ordem jurídica da decisão viciada. 3- O suprimento da nulidade deverá, assim, impor a prolação de nova decisão expurgada do vício de forma em causa. 4- Contudo se no suprimento da nulidade tiver sido proferida decisão “parcelar e complementar” da arguida de nula, pela apreciação da questão omissa, sem que tal tenha sido questionado, é de entender que tal decisão se integra na primeira, com ela formando uma decisão única. 5- As amortizações do activo incorpóreo traduzem-se, por um lado, em actos de redução do activo, no sentido de o levarem à extinção e, por outro, na de retenção de fundos para a respectiva renovação. 6- A amortização de imobilizado incorpóreo, por obras em instalações, tem como pressuposto, que os respectivos custos tenham sido efectivamente incorridos. 7- Transitado em julgado o segmento decisório em que se decidiu que as facturas que titulavam tais custos não tinham aderência à realidade, fica prejudicada a questão esgrimida pela impugnante quanto à taxa de amortização utilizada.
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IRC - Regime simplificado - subsídios atribuídos à agricultura (artigo 53º)
16-02-2009
Ficha doutrinária
Processo: 3087/2008, Despacho de 2008-11-14, do Subdirector-Geral, substituto legal do Director-Geral.
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IRC - Variações patrimoniais positivas (artigo 21º nº 2)
16-02-2009
Ficha doutrinária
Processo: 1446/08, com despacho do substituto legal do Director-Geral de 2009-01-21.
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IRC – Região Autónoma da Madeira – redução de taxa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 668/08 de 21-01-2009)

16-02-2009
I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 2º do DLR nº 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (redacção do DLR n.º 30/2001/M, de 31 de Dezembro). II - O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de taxa abrange instalações, onde seja exercida efectiva actividade económica, dos sujeitos passivos residentes ou não no território nacional, sob pena de violação do princípio da igualdade (artigo 13º da CRP).
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IRC – convenção para evitar a dupla tributação – retenção na fonte – não residente – dispensa – substituição tributária – constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 810/08 de 21-01-2009)

16-02-2009
I - As convenções sobre dupla tributação constituem um complexo de normas convencionais que atribuem a competência tributária ao Estado da residência fiscal dos beneficiários dos rendimentos em prejuízo do Estado da fonte. II - A certificação das residências para efeito do accionamento das Convenções terá de ser feito pelas Autoridades Fiscais do Estado do qual o beneficiário dos rendimentos se considera residente. III - De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 90.º do CIRC, quando não seja efectuada até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto a prova da verificação dos pressupostos legais da aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação, fica o substituto fiduciário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido. IV - O regime especial de prova e o conceito de tributação sancionatória estabelecidos no artigo 90.º do CIRC não afrontam os princípios constitucionais da legalidade, igualdade, da proporcionalidade, do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, bem como da tributação de acordo com a capacidade contributiva.
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IVA – contra-ordenação fiscal não aduaneira – falta de entrega de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 480/08 de 21-01-2009)

16-02-2009
O art. 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.
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IEC – Comissão Europeia publica as taxas de imposto especial de consumo aplicáveis nos Estados Membros a 1 de Janeiro de 2009.
16-02-2009
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IRS - declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009
16-02-2009
Foi publicado o Ofício Circulado nº 20135 de 2009-02-13 que com o objectivo de uniformizar a informação a prestar aos contribuintes, dá a conhecer as principais alterações constantes dos modelos de impressos agora aprovados, bem como algumas instruções para o seu preenchimento.
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IRC - taxas de derrama lançada para cobrança em 2009 - exercício de 2008
16-02-2009
Foi publicado o Ofício Circulado nº 20134 de 2009-02-12 que divulga a lista de Municípios, com a indicação dos códigos do Distrito/Concelho e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2009, necessárias ao preenchimento da declaração periódica de rendimentos modelo 22. Nos termos da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) estas taxas incidem sobre o Lucro Tributável do IRC relativo ao exercício de 2008.
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IRC – mais-valias – SGPS - reinvestimento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1173/04 de 05-02-2009)

13-02-2009
1. Achando-se, para o ano de 2000, o art. 44.º integrado numa subsecção do CIRC, intitulada “REGIME DAS MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS”, que também englobava os arts. 42.º e 43.º, na determinação do respectivo âmbito de aplicação, é decisivo, liminarmente, atentar na definição, no conceito, de mais-valias positivado no n.º 1 do art. 42.º, segundo o qual se consideram, entre outros, “mais-valias (…) realizadas os ganhos obtidos (…) relativamente a elementos do activo imobilizado mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere (…)”. 2. Na presença desta explícita inclusão, no conceito de mais-valias, a considerar para efeitos de determinação da matéria colectável, em cédula de IRC, da referência aos elementos do activo imobilizado, que persiste no n.º 1 do art. 44.º, ao tratar das questões envolventes do reinvestimento das mais-valias líquidas do exercício, parece-nos tautológico afirmar que este último normativo visa os ganhos auferidos com a transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado (corpóreo). Só deste modo se logra obter uma interpretação que respeite a unidade do sistema e a inserção sistemática do normativo interpretando, bem como, a sua letra. 3. Vistos os concretos termos da parte inicial do art. 7.º n.º 2 DL. 495/88 de 30.12., é, impressivamente, manifesto, que se pretende abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, “mediante a venda ou troca das quotas ou acções de que sejam titulares”, sem qualquer exigência de que essas participações consubstanciem “imobilizações financeiras”, integrem o “activo imobilizado financeiro”. 4. Porém, esta constatação por um enquadramento legal, aparentemente, menos restritivo (do que o regime geral do CIRC) não implica entendermos que o desígnio legislativo, subjacente ao apreciando normativo, tenha sido o de dispensar as SGPS do cumprimento de exigências específicas, compatíveis com a prossecução do seu exclusivo e imperativo objecto contratual, “a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas”. 5. Queremos, com isto significar, que o art. 7.º n.º 2 não pode ser lido e actuado de forma isolada e desgarrada dos demais dispositivos legais que integram o DL. 495/88 de 30.12., ou seja, a sua estatuição tem de pressupor o respeito pelos princípios e regras que enformam, singularizam, este diploma. 6. Assim, julgamos ter de entender-se que, ao dispor para a venda ou troca das quotas ou acções de que as SGPS sejam titulares, o n.º 2 do versado art. 7.º se reporta às participações detidas por período superior a um ano ou, no caso de essa detenção não se prolongar por mais de um ano, se forem trocadas ou o valor obtido com a alienação seja reinvestido no prazo de seis meses. 7. A previsão da parte inicial do art. 7.º n.º 2 tem de ser complementada e concertada com o estabelecido nos arts. 1.º n.º 2 e 3 e 5.º n.º 1 al. e) DL. 495/88 de 30.12. 8. Na parte final do apreciando art. 7.º n.º 2, quando se prescreve a aplicação do art. 44.º CIRC às mais-valias percebidas pelas SGPS, o legislador visou tornar inquestionável que, por princípio, é aplicável, às SGPS, o benefício de não concorrer para o lucro tributável, do exercício respectivo, a mais-valia líquida derivada da venda ou troca das suas quotas ou acções e objectivou que o valor de realização não seja mantido parado, improdutivo, durante um período de tempo alargado, dilatado.
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IVA – dedução – preço simulado – ónus prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 059/03 de 29-01-2009)

13-02-2009
I - Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal - nº 2 do art. 19º e art. 35º do CIVA -, também é necessário que as operações constantes das facturas ou documentos equivalentes se tenham realizado e pelo preço aí referido, não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente (nº 3 do art. 19º CIVA). II - Não confere direito à dedução de IVA o imposto que resulte de simulação do preço constante da factura ou documento equivalente, de acordo com o n.º 3 do artigo 19º do CIVA, e ainda que, eventualmente, o mesmo tenha sido entregue nos cofres do Estado. III – Tal facto é irrelevante, uma vez que a simulação reporta-se ao preço constante das facturas e não ao IVA, e, existindo aquela simulação a lei não autoriza a dedução de IVA nelas liquidado.
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IRS – LGT – execução fiscal – prescrição da obrigação tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 488/08 de 04-02-2009)

13-02-2009
I - À prescrição do IRS de 1997 aplica-se a Lei Geral Tributária se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Tal prazo é de 8 anos, contados daquele início de vigência, nos expressos termos do seu artigo 48.º. III - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no artigo 12° do Código Civil. IV - Até à entrada em vigor da Lei n° 100/99, de 26 de Julho, a LGT não dava relevo interruptivo a qualquer acto praticado no âmbito do processo de execução fiscal. V - Para efeitos do n° 2 do artigo 48º da LGT, a paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao sujeito passivo não é relevante se, antes da paragem, não se tiver verificado qualquer facto interruptivo. VI - Antes da entrada em vigor do número 4 do artigo 49° da LGT, aditado pela Lei n° 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a oposição não suspendia, em caso algum, o prazo de prescrição. VII - A citação para o processo de execução fiscal interrompe a prescrição.
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LGT – responsabilidade subsidiária – coima – aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 829/08 de 04-02-2009)

13-02-2009
I – O art. 112º da LGT estabelecia a responsabilidade subsidiária de gerentes de sociedades comerciais «pelas multas ou coimas vencidas no período do seu mandato, salvo quando provarem que a falta de pagamento lhes não foi imputável». II – Este regime não era aplicável a situações em que a omissão de pagamento ocorreu depois da revogação desta norma, operada pelo art. 2º, alínea g), da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho. III – No regime do RGIT, a responsabilidade subsidiária por dívidas de coimas originadas por factos ocorridos no período de exercício do cargo de gerente apenas existe «quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento». IV – A responsabilidade subsidiária por coimas ofende os princípios constitucionais da necessidade e da intransmissibilidade das penas, enunciados nos arts. 18º, nº 2, e 30º, nº 3, da CRP.
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IRS – imposto de mais-valias – terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 872/08 de 04-02-2009)

13-02-2009
Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.
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IMI - incidência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 873/08 de 04-02-2009)

13-02-2009
O registo contabilístico não é o único e exclusivo factor legalmente relevante (artigo 9.º, n.º 1, alínea d) e e) do CIMI) para se poder concluir se os terrenos se destinam ou não para construção, antes se definindo como mero elemento indiciador, formal, para esse efeito, a considerar pelo julgador com os demais elementos de facto.
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RGIT – contra-ordenação – redução da coima
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 572/08 de 04-02-2009)

13-02-2009
I – Da combinação dos artºs 29º, nº 1, als. a) e b) e 30º, nºs 1 e 4 do RGIT resulta que a redução da coima só é possível desde que tenha sido requerida pelo arguido, ficando, porém, dependente do pagamento da coima e da regularização da situação tributária previstos nos referidos preceitos legais. II – A ficção de pedido de redução derivada da entrega de prestação tributária só existe nos casos em que não há lugar a liquidação de tributo pelos serviços e toda a prestação devida é paga, integrando-se nesta os juros.
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IRC – acto de liquidação – vício de forma – audição prévia – juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 766/08 de 04-02-2009)

13-02-2009
Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável à Administração sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação, que foi anulado com exclusivo fundamento em vício de forma por preterição de formalidade essencial, traduzida na omissão da concessão do direito de audição antes da liquidação.
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IRS - tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2009 na Região Autónoma da Madeira
12-02-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 30, Série II de 12-02-2009 o Despacho nº 3/2009/M com as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2009 na Região Autónoma da Madeira.
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IVA – RGIT - Código do IVA e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - versão integral actualizada
10-02-2009
Na Circular nº 18/2009, Série II publica-se, em anexo, a versão integral actualizada do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
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IRC – acção administrativa especial – consequências da falta de audição das testemunhas – entrada de activos – transmissão de prejuízos fiscais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2087/07 de 03-02-2009)

10-02-2009
I) -A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não constitui nulidade porquanto cumpre ao juiz avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, se constam já do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido, sem que haja produção de prova. II) -Quanto à instrução do processo de acção administrativa especial, vale plenamente o princípio do inquisitório, podendo o relator ordenar as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, bem como indeferir as diligências requeridas que considere claramente desnecessárias (art. 90º nº 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos). III) -Assim, porque compete ao juiz ou relator aferir da necessidade ou não de produzir prova, quando, após a fase dos articulados aquele profere despacho saneador e ordena a notificação das partes para alegações, é porque entendeu dispensável a produção de prova. Nesse caso, como é manifesto, a falta de inquirição das testemunhas oferecidas pela A não constitui omissão de um acto que a lei prescreva. A lei não prescreve que deve haver sempre a inquirição das testemunhas, antes permitindo ao juiz aferir da necessidade desse acto. IV) -Em matéria de produção de prova aplica-se o regulado na lei processual civil (cfr. artºs. 513º a 645º do CPC) mas, quando o considere claramente desnecessário, o juiz ou relator pode indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova ou recusar a utilização de certos meios desta, mediante decisão fundamentada (art. 90º, nº 2 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos). V) -A razão de ser deste regime prende-se com a necessidade de obviar ao risco de, em processos em que domina a prova documental, o requerimento de outro tipo de prova, em especial, a prova testemunhal, vir a ser utilizado como expediente dilatório, sendo essa solução plenamente justificável, em ordem aos elementares princípios da economia e celeridade processuais.
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IRC – cheques auto – despesas confidenciais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 575/08 de 28-01-2009)

10-02-2009
I - Os cheques auto são meios de pagamento de combustível ou outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. II - A aquisição destes cheques constitui uma mera troca de meios de pagamento, não consubstanciando uma despesa. III - Sendo desconhecido o destino dado a tais cheques, estes devem ser considerados despesas confidenciais e, consequentemente, tributados autonomamente, nos termos do art. 4.º do DL n.º 192/90, de 9 de Junho.
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IRS – determinação da matéria colectável – LGT – métodos indirectos – manifestações de fortuna
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 761/08 de 28-01-2009)

10-02-2009
Na determinação da matéria colectável ao abrigo do disposto no art. 89º-A da LGT, quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna, deve considerar-se como rendimento tributável, em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela do nº 4 do citado artigo, que, tratando-se de imóveis, é de 20% do valor de aquisição.
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IRC - modelos nºs 01-DJR e 02-DJR
09-02-2009
Foi publicado no Diário da Republica no 27, Série II de 09-02-2009 o Despacho nº 4727/2009 em que são são aprovados os modelos de formulários para efeitos de redução de retenção na fonte de imposto e de reembolso parcial de imposto retido na fonte, relativamente a pagamentos de juros e ou royalties efectuados entre sociedades associadas de diferentes Estados membros da União Europeia, ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do artigo 80.º e dos artigos 89.º-A e 90.º-A do Código do IRC, bem como da Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de diferentes Estados membros, que se reproduzem em anexo - modelo n.º 01-DJR e modelo n.º 02-DJR. Os formulários modelos nºs 01-DJR e 02-DJR entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente despacho.
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IRC – Região Autónoma da Madeira – redução de taxa – estabelecimento estável em Portugal – empresa – residente – território nacional – recurso jurisdicional – efeito suspensivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 669/08 de 7-01-2009)

06-02-2009
I - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos jurisdicionais, dependente da prestação de garantia, prevista no art. 286.º, n.º 2, do CPPT, não se justifica nos casos em que o recurso é interposto pela Fazenda Pública. II - A circunstância invocada pelo recorrente de que a atribuição de efeito devolutivo lhe causa «eventual prejuízo», não está prevista como fundamento da atribuição de efeito suspensivo do recurso jurisdicional. III - O conceito de «estabelecimento estável» que emana do art. 5.º do CIRC, embora neste Código só tenha utilidade relativamente a entidades não residentes (isto é, sem sede ou direcção efectiva) em território português, é potencialmente aplicável, para efeitos de regimes de tributação especiais das Regiões Autónomas, como reportando-se a entidades que sejam residentes em Portugal, mas não tenham sede ou direcção efectiva em determinada Região Autónoma. IV - Por força do princípio da igualdade, enunciado no art. 13.º da CRP, que proíbe distinções desprovidas de justificação objectiva e racional, deve interpretar-se em conformidade com a Constituição o art. 2.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro, com o sentido de beneficiarem da taxa reduzida de IRC todas os sujeitos passivos deste imposto sem sede nem direcção efectiva na Região Autónoma da Madeira que na área desta Região possuam instalações qualificáveis como «estabelecimento estável», independentemente de a sua sede ou direcção efectiva ser no estrangeiro ou em área do território nacional exterior aquela Região Autónoma. V - Na verdade, para além da identidade material da situação real, a nível da Região Autónoma da Madeira, de empresas nacionais e estrangeiras nela não residentes, a razão que justificou a criação de taxas reduzidas de IRC para entidades não residentes na Região Autónoma da Madeira, que é «fomentar o investimento produtivo na Região Autónoma da Madeira» (Preâmbulo do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001), vale igualmente para o investimento por empresas estrangeiras e por empresas nacionais.
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IMI – execução fiscal – verificação de créditos – graduação de créditos – privilégio creditório – privilégio imobiliário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 863/08)

06-02-2009
O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao «ano corrente na data da penhora ou acto equivalente», não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [também aplicável à contribuição autárquica e à contribuição predial].
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IRC – cheque auto – custo fiscal – despesas confidenciais – despesas não documentadas – tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 893/08 de 7-01-2009)

06-02-2009
I - Os cheques auto são títulos de pagamento de combustível ou outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. II - A aquisição destes cheques consiste na mera troca de meios de pagamento e não traduz um custo fiscalmente dedutível, pois só há despesa no momento em que é adquirido o combustível. III - Se é desconhecido o destino dado a tais cheques, estes devem ser considerados despesas confidenciais e/ou não documentadas e, consequentemente, tributados autonomamente.
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IRS – métodos indirectos – suprimentos – ónus de prova – padrão de rendimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 37/09)

06-02-2009
I - Há lugar, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º-A da LGT, a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 do mesmo preceito ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela. II - Na tabela do n.º 4 desse mesmo artigo, refere-se que, no caso de suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a € 50.000,00, o rendimento padrão é de 50 % do valor anual. III - Verificadas tais situações, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar, utilização do seu capital ou recurso ao crédito. IV - Quando o sujeito passivo não faça essa prova, e não existam indícios fundados que permitam à AF fixar rendimento superior, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela constante do n.º 4 do citado artigo 89.º-A da LGT, que, no caso em apreço, tratando-se de suprimentos, é de 50% do valor anual. V - A alteração dos rendimentos inicialmente declarados (após o envio do projecto de decisão em que se propõe a fixação da matéria tributável de IRS por avaliação indirecta), sem que o contribuinte faça prova do valor e da origem dos rendimentos acrescidos, constitui um “artifício” e uma forma de evitar a tributação pelo rendimento padrão, obtendo dessa forma um benefício ilegítimo.
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IVA - modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA
06-02-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 26, Série I de 06-02-2009 a Declaração de Rectificação nº 9/2009 que rectifica a Portaria n.º 1418/2008, de 9 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Dezembro de 2008.
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IVA – Luta contra a fraude fiscal: a comissão propõe medidas para permitir uma melhor cooperação entre as Autoridades fiscais
06-02-2009
No âmbito da sua estratégia para melhor combater a evasão e fraude fiscal (IP/06/697), a Comissão Europeia adoptou hoje duas propostas para novas directivas que visam a melhoria da assistência mútua entre os Estados-Membros na avaliação e cobrança de impostos pelas autoridades fiscais. Um dos pontos-chave destas propostas é a hipótese de os Estados-membros não poderem invocar o sigilo bancário para recusar a cooperação transfronteiriça.
IP/09/201
COM/2009/28
COM/2009/29

LGT – avaliação da matéria tributável por método indirecto – manifestações de fortuna – acréscimos patrimoniais – arts. 87º, alíneas d) e f), da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1695/08)

05-02-2009
I - Ainda que a compra de imóveis no ano de 2006 por um preço global de € 393.500,00, quando o contribuinte declarou nesse ano um rendimento de € 32.714,29, revele a divergência superior a um terço entre o acréscimo patrimonial evidenciado e o rendimento declarado, tal divergência não permite à AT proceder à avaliação do rendimento tributável para efeitos de IRS por método indirecto ao abrigo do disposto na alínea f) do art. 87.º da LGT. II - Isto porque, para as situações de compra de imóveis, a lei prevê um regime especial para as situações em que considera que o valor da aquisição faz presumir determinado rendimento: o da alínea d) do art. 87.º da LGT, conjugado com os n.ºs 1 e 4 do art. 89.º-A, da LGT. III - Face a este regime, especial porque destinado a regular um número mais restrito de casos e justificado pelo particular esforço financeiro que a aquisição de imóveis, normalmente, representa para os particulares, não pode a AT aplicar a estas situações o regime referido em I, que se configura como regime regra (note-se que à situação não é aplicável o n.º 2 que o Orçamento do Estado para 2009 veio aditar ao art. 87.º e que tem carácter inovatório). IV - Nem se diga que o regime legal da alínea f) do art. 87.º, porque ulterior ao da alínea d) do mesmo preceito, o derrogou tacitamente: desde logo porque mal se compreenderia, à luz da técnica legislativa, que tal revogação não fosse expressa (designadamente, consubstanciando-se numa nova redacção dada à alínea d), substituindo a sua redacção original pela que foi dada à alínea f)); depois porque a lei geral não derroga a lei especial (cf. art. 7.º, n.º 3, do CC). V - A não ser assim, a alínea f) do art. 87.º da LGT teria esvaziado de qualquer sentido útil a alínea d) do mesmo preceito conjugada com o n.º 1 do art. 89.º-A, pelo menos no que respeita às manifestações de fortuna que constituem acréscimos patrimoniais.
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IVA - A Comissão propõe uma revisão das regras em matéria de facturação no IVA de modo a reduzir os encargos sobre as empresas e para auxiliar os Estados-Membros na luta contra a fraude
05-02-2009
A Comissão Europeia adoptou hoje uma proposta para alterar a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras de facturação, com base numa comunicação sobre a evolução tecnológica no domínio da facturação electrónica. O objectivo da proposta é aumentar a utilização da facturação electrónica, reduzir os encargos sobre as empresas, apoiar as pequenas e médias empresas (PME) e ajudar os Estados-Membros no combate à fraude. A proposta simplifica, moderniza e harmoniza as regras de facturação no IVA. Elimina em especial os actuais entraves à facturação no comércio electrónico na Directiva do IVA ao tratar de igual maneira a facturação em papel e electrónica. A proposta é um elemento-chave do programa de acção da Comissão para reduzir os encargos sobre as empresas em 25% até 2012, e faz parte da estratégia da Comissão para combater a fraude ao IVA de forma mais eficiente.
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IRS - entrega das declarações modelo 3 do IRS
Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e Administração Pública

04-02-2009
Teve início no passado dia 2 de Fevereiro e termina a 16 de Março o prazo legal para a entrega, em suporte papel, da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS dos contribuintes que, em 2008, apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões. A referida obrigação declarativa pode igualmente ser cumprida através da Internet decorrendo, neste caso, o prazo legal para entrega das referidas declarações entre o dia 10 de Março e o dia 15 de Abril de 2009. A referida obrigação declarativa pode igualmente ser cumprida através da Internet decorrendo, neste caso, o prazo legal para entrega das referidas declarações entre o dia 10 de Março e o dia 15 de Abril de 2009. Caso os senhores contribuintes optem pela submissão electrónica da sua declaração de rendimentos e, contrariamente ao que sucede se optarem pela entrega em suporte papel, poderão contar com os seguintes benefícios: Antecipação do prazo de reembolso; A emissão das notas de cobrança será efectuada ao mesmo ritmo que o processamento dos reembolsos; Mantém-se o procedimento informático de pré-preenchimento das declarações submetidas através da Internet; Vão ser criadas condições para, uma vez mais, se facilitar o acesso dos senhores contribuintes à Internet.
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IRS - declaração de rendimentos e retenções – residentes (modelo 10) do ano de 2008
Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e Administração Pública

04-02-2009
Nos termos do artigo 119º do Código do IRS, as entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar retenção na fonte de imposto estão obrigadas à entrega, até final do mês de Fevereiro do ano seguinte aquele a que os rendimentos respeitam, da declaração de rendimentos e retenções – Modelo 10. À semelhança do efectuado no ano passado, em 2009, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) vai continuar a efectuar o pré-preenchimento das declarações Modelo 3 de IRS entregues pela Internet, relativamente a rendimentos, retenções na fonte, contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais. No entanto, para que este objectivo seja alcançado, é imprescindível que as declarações Modelo 10 sejam impreterivelmente entregues até ao final do mês de Fevereiro e que das mesmas constem dados fidedignos, uma vez que elas serão a principal fonte dos valores a pré-preencher nas declarações do IRS. Atendendo a que na declaração Modelo 10 são referenciados os rendimentos, retenções na fonte, contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde e ainda as quotizações sindicais, respeitantes a todos os colaboradores da entidade, a falta da sua atempada entrega leva a que a DGCI fique impossibilitada de pré-preencher as declarações de rendimentos desses contribuintes. Atento este facto, foram já enviados e-mails aos contribuintes obrigados à entrega desta declaração, sensibilizando-os para esta questão e alertando-os ainda para que, assim, estarão a contribuir para a redução significativa dos custos de cumprimento associados à entrega da declaração Modelo 3 dos seus colaboradores.
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IRS – impugnação de IRS – ajudas de custo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2690/08)

04-02-2009
I– As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributados em sede de IRS. II – As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que exceda o limite legal anualmente fixado para os servidores do Estado, atento ao disposto no artigo 2º, nº 3 alínea e) do CIRS. III – Recai sobre a administração tributária, como pressuposto da norma de tributação, o ónus da prova de tal excesso bem como de que as verbas auferidas pelo trabalhador a título de ajudas de custo não se destinavam a cobrir o acréscimo de despesa por ele suportadas em resultado da deslocação de sua residência habitual.
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IEC – impugnação judicial – prescrição da obrigação tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2249/08 de 27-01-2009)

03-02-2009
1. A prescrição da obrigação tributária, porque se destina a balizar o tempo dentro do qual o direito declarado pode ser exigido, tem no processo executivo, a sede de eleição para a respectiva apreciação; 2. Sem embargo, a sua ocorrência, porque impede a AF de exigir o respectivo cumprimento, torna inútil a apreciação da legalidade do acto de liquidação em que foi apurada pelo que, neste âmbito, pode e deve ser apreciada em processo de impugnação judicial; 3. Para a apreciação da prescrição relevam todos os factos com capacidade interruptiva, nos termos da lei, desde que ocorridos em momento em que o respectivo prazo esteja em curso.
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IRC – impugnação judicial – accionamento do principio pró-actione plasmado nos arts 20º e 268º nº 4 da CRP e 124º do CPPT – subsídios concedidos pela parque expo-98 – falta de fundamentação – erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2543/08 de 27-01-2009)

03-02-2009
II) -O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT (o qual segue de muito perto o art. 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II) -A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá prioritariamente daqueles que, em seu prudente critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III) -Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos vícios formais da sentença quando estes não contendam com a procedência daquelas o que não significa, porém, que a instauração do recurso seja de todo alheia à observância de um número mais ou menos apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim. IV) -A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ter sido considerada dada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento. V) -A fundamentação formal, se cumpra na dupla dimensão de, por um lado, esclarecer adequadamente o seu destinatário, enquanto sujeito normalmente capaz e diligente, «...pela apresentação dos pressupostos possíveis ou dos motivos coerentes e credíveis...» aptos a suportarem o acto final, possibilitando-lhe, conscientemente, conformar-se com o ele ou, ao invés, atacá-lo e de, por outro, conferir à entidade decidente um maior grau de ponderação na sua prática. VI) - Apoiando-se o despacho em causa em Relatório de Inspecção tributária e respectivos anexos e resultando da análise dos elementos de suporte para onde remete a decisão em causa, que a fundamentação neles contida é clara e congruente e permite à recorrente a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente, manifestamente que existe fundamentação formal não ocorrendo a violação do disposto nos artigos 268°, n° 3, da Constituição da República, 77º da LGT e 124º, nº 1, a) e b) 125º e 133º, nº 1 e nº 2 , al. d), todos do Código do Procedimento Administrativo.
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IRS – impugnação judicial – adiantamento por conta de lucros – inspecção interna/externa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2476/08 de 27-01-2009)

03-02-2009
1.Os proveitos recebidos pelo gerente da sociedade por mor da execução de um contrato de empreitada entre a mesma sociedade e um terceiro, constitui um proveito desta e do exercício, que deve ser relevado na sua contabilidade e englobado na determinação do lucro tributável apurado; 2. Tendo tal montante de proveito sido directamente depositado na conta bancária pessoal desse gerente, que o não fez relevar na sociedade, tem de se entender que o foi a título de adiantamento por conta de lucros, e constitui o mesmo um rendimento deste, a tributar em sede de IRS, categoria E, como rendimento de capitais, de englobamento obrigatório no rendimento colectável; 3. É de classificar de ordem interna a inspecção realizada pela AT ao gerente, ainda que com base em inspecção externa levada a efeito na sociedade de que o mesmo é gerente, quando quanto a este tal inspecção apenas teve lugar nos serviços da AT sem a visita a instalações ou dependências do sujeito passivo ou demais obrigados tributários ou a terceiros com quem mantenha relações económicas.
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LGT – pedido de revisão da matéria colectável – condição de impugnabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2243/08 de 20-01-2009)

03-02-2009
A impugnação judicial, com fundamento em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, está dependente de prévio pedido de revisão, como resulta de forma cristalina, dos n.ºs 2 e 5, do artigo 86º, da LGT, na redacção que lhe veio a ser dada, pela Lei n.º100/99, de 26.07, e no n.º14, do artigo 91º, do mesmo diploma legal.
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IVA - Direito à dedução - Regras para a determinação do direito à dedução pelas instituições de crédito quando desenvolvam simultaneamente as actividades de Leasing ou de ALD
03-02-2009
Foi publicado o Ofício nº 30108 de 30-01-2009 com o intuito de divulgar a correcta interpretação a dar ao artigo 23º do Código do IVA no que respeita à sua aplicação pelas instituições de crédito que exercem, entre outras, a actividade de Leasing ou de ALD.
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IEC - fixação do valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo
02-02-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 22, Série I de 2-02-2009 a Portaria n.º 134/2009 que fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo.
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