Notícias Arquivo 2010 - Fevereiro

IRC - Já se encontra disponível o formato do ficheiro da declaração Modelo 22, de IRC, impressos de 2010
26-02-2010

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Artigos 43º CE e 48º CE – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades – Unidade fiscal composta por uma sociedade-mãe residente e por uma ou várias filiais residentes – Tributação dos lucros à sociedade-mãe – Exclusão das filiais não residentes (No processo C-337/08 de 25-02-2010)
26-02-2010
Os artigos 43º CE e 48º CE não se opõem à legislação de um Estado-Membro que dá a possibilidade a uma sociedade-mãe de constituir uma entidade fiscal única com a sua filial residente, mas impede a constituição dessa entidade fiscal única com uma filial não residente, quando os lucros desta última não estejam sujeitos à lei fiscal desse Estado-Membro.

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Segurança Social - prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego
26-02-2010
Foi publicada no Diário da República nº 40, Série I de 26-02-2010 a Declaração de Rectificação n.º 9/2010 que rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 29 de Dezembro de 2009.

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IRC – Efeitos da adopção da IFRIC 13 – Programa de Fidelização de Clientes: Desreconhecimento de provisão e reconhecimento de rédito diferido (art. 18 CIRC)
Ficha doutrinária

25-02-2010
Processo: 2010 000101, com Despacho de 2010-02-02, do Director Geral.

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IRC – custos – objecto social – cheque auto – despesas confidenciais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 18/10 de 18-02-2010)

25-02-2010
As despesas da empresa, v.g., as de aquisição de cheques-auto, das quais se não comprove que representam custos de actuação do respectivo objecto social, constituem “despesas confidenciais ou não documentadas”, para os efeitos de tributação autónoma nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de Junho [na redacção do artigo 31.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 1999)].

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CPPT – oposição à execução fiscal – prescrição – convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1087/09 de 18-02-2010)

25-02-2010
Rejeitada liminarmente, por intempestiva, a petição de oposição à execução fiscal deduzida com fundamento em prescrição das dívidas exequendas, deve aquela ser convolada em requerimento a juntar à execução fiscal a correr seus termos no Serviço de Finanças respectivo.

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IRC – recurso hierárquico – correcção da matéria colectável – fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 573/07 de 18-02-2010)

25-02-2010
I – São pressupostos cumulativos da aplicação do art. 57, n.º 1 do CIRC: a) Existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa. b) Que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes. c) Que tais relações sejam causa adequada das ditas condições. d) Que aquelas conduzam a um lucro apurado diverso do que se apuraria na sua ausência. II – O direito à fundamentação do acto tributário ou em matéria tributária constitui hoje uma garantia específica dos contribuintes, devendo aquela obedecer aos requisitos expressos no art. 125 do CPA, correspondentes aliás, no essencial, ao art. 1º n.ºs 1 e 2 do Dec-Lei 256 A/77, de 17 de Junho. III – Particularmente no que concerne à correcção da matéria colectável prevista naquele art. 57, há que cumprir as exigências postuladas pelo art. 80 do CPT. IV – Se a Administração Fiscal, ao efectuar tal correcção, omite a “descrição dos termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias”, o acto respectivo é ilegal, devendo ser anulado.

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IVA – nulidade de sentença – estatuto – factura – documento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1158/09 de 18-02-2010)

25-02-2010
I - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista no art. 125º do CPPT e na al. c) do nº 1 do art. 668º do CPC, apenas ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. II - Se a mercadoria, embora adquirida em território aduaneiro da Comunidade, chegou a Portugal procedente de um país (terceiro) que não integra aquele território aduaneiro, e se a mesma também não estava sujeita ao regime de trânsito interno (nº 8 do art. 4° e nº 2 do art. 163°, ambos do CAC), não pode ser considerada como tendo estatuto comunitário. III - A circunstância de a factura e a declaração de venda em causa não terem sido objecto de visto por parte da instância competente não se configura como mera irregularidade não essencial para aquele fim. IV - Não tendo sido apresentado o documento T2L à Alfândega nem tendo sido apresentada factura com aposição do visto pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida e não se tratando de mercadoria comunitária, não tem aplicação o disposto nos arts. 315º e sgts. das Disposições de Aplicação. V - Neste contexto, a liquidação do IVA em Portugal tem fundamento na importação de mercadoria procedente de território terceiro (arts. 1º nº 1 al. b), 5° nº 1 al. a) e 7° nº 1 al. c) CIVA).

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IS – transmissão - usucapião
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 805/09 de 18-02-2010)

25-02-2010
I – É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II – Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

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CPPT – nulidade de sentença – oposição entre a decisão e os fundamentos – erro de direito – liquidação – execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1195/09 de 18-02-2010)

25-02-2010
I – Nos termos dos artigos 125.º, n.º 1, do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. II – Não ocorre tal nulidade quando a decisão de improcedência da oposição é consequência lógica da premissa estabelecida no discurso jurídico da sentença quanto à validade e eficácia da liquidação correctiva efectuada pela AF e cuja certidão de dívida constitui o título executivo da execução fiscal a que o recorrente se veio opor. III – A liquidação correctiva opera a sanação por reforma da liquidação inicial, retroagindo os seus efeitos à data do acto reformado. IV – A certidão de dívida de imposto emergente de acto de liquidação correctiva válido e eficaz constitui título executivo dotado de força executiva (artigos 162.º e 163.º do CPPT).

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CPPT – segurança social – reclamação de créditos – dívida à segurança social – privilégio creditório – garantia real
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 4/10 de 18-02-2010)

25-02-2010
I - O artigo 240.º, n.º 1 do CPPT deve ser interpretado amplamente, no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real "stricto sensu", mas também aqueles a quem a lei substantiva confere causas legítimas de preferência, como é o caso dos privilégios creditórios. II - Os créditos da segurança social por contribuições e os respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil, e imobiliário sobre os bens existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil, ex vi dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio.

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Financeiro - Prorrogação dos prazos das obrigações fiscais na Região Autónoma da Madeira
25-02-2010
Os prazos das obrigações fiscais, declarativas ou de pagamento, a serem cumpridas na Região Autónoma da Madeira cujo termo ocorra entre 22 de Fevereiro de 2010 e 4 de Março de 2010, inclusive, são prorrogados até ao dia 5 de Março de 2010, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os contribuintes.

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IRC – caducidade – reporte de prejuízos – correcção da matéria colectável em exercício que não deu origem a liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2859/09 de 9-02-2010)

24-02-2010
1. A caducidade do direito à liquidação prende-se com a necessidade de certeza dos direitos e das relações jurídicas dentro de um prazo de tempo tido por adequado; 2. Os fundamentos do instituto da caducidade, nas situações e que esteja em causa a correcção da matéria colectável de um exercício que não tenha dado origem a qualquer liquidação, por forma a repercutir-se em posteriores exercícios, por efeito de reporte, apenas são alcançáveis na medida em que tal correcção fosse possível se, ao invés, o exercício a corrigir tivesse dado origem a um acto de liquidação. 3. Não tendo, o exercício a corrigir dado origem a qualquer liquidação, nem por isso a AT está dispensada de proceder às correcções e de as notificar ao contribuinte no prazo de caducidade, sob pena de estabilização da matéria colectável subjacente ao acto de liquidação.

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IRC – caducidade – acção inspectiva – duração do seu efeito suspensivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3472/09 de 9-02-2010)

24-02-2010
- Em caso de suspensão do prazo de caducidade, por força da notificação, ao contribuinte, do início de acção inspectiva e nos casos em que, esta, não dure mais de seis meses, aquele efeito suspensivo mantém-se até à notificação, do mesmo contribuinte, do respectivo relatório final.

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CPPT – IRC – testemunhas – inabilidades legais – depoimento de parte – ónus da prova – informação vinculativa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3502/09 de 9-02-2010)

24-02-2010
1. Nos termos do art.º 617.º, do CPC, aplicável por força do art.º 2.º/e, do CPPT, são inábeis para deporem como testemunhas os que possam depor como partes; 2. O depoimento de parte é uma forma de confissão (confissão judicial) destinada a obter o reconhecimento de factualidade desfavorável ao depoente e que favoreça a parte contrária; 3. Os depoimentos de sócios e gerentes de sociedade comercial, em si mesmos, enquanto pessoas singulares, não têm a virtualidade de vincular aquela, por não actuarem em sua representação, não sendo, por isso, inábeis para deporem como testemunhas; 4. Aquelas referidas qualidades de sócio e/ou gerente, pelo interesse que os seus titulares transportam na vida da sociedade, deverão ser valoradas livremente, pelo decisor, à luz de critérios de razoabilidade e de normalidade, ao abrigo do art.º 396.º do CC. 5. Em sede de IRC, não sendo apontada qualquer ruptura ao dever de cooperação, com a AT, por parte do contribuinte, designadamente ao nível da sua organização contabilística, é àquela que cabe o ónus da prova da falta de aderência à realidade de serviços facturados, por ele contabilizados e pagos; 6. Uma informação vinculativa prestada nos termos do art.º 57.º, do CPPT, apenas vincula a AT nos estritos e precisos termos do informado.

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IRC – reclamação de créditos – créditos à segurança social – privilégio imobiliário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3302/09 de 9-02-2010)

24-02-2010
1. Em sede de IRC, o privilégio imobiliário de que goza, actualmente, afere-se pelo ano a que respeita que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora, detendo tal privilégio no ano corrente ao da penhora e nos dois anos anteriores; 2. O privilégio imobiliário é sempre especial, é oponível a terceiro, e na graduação, prefere ao crédito garantido pela hipoteca; 3. Tendo o Tribunal Constitucional pelo seu acórdão n.º 363/02, declarada a inconstitucionalidade da norma que concedia aos créditos da segurança social um privilégio imobiliário (especial) com a graduação dos seus créditos à frente da hipoteca, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, não pode a mesma, naquela interpretação, ser aplicada pelos tribunais.

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CPPT – liquidação adicional – sociedade – notificação edital
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 1747/07 de 9-02-2010)

24-02-2010
1. No campo privativo do procedimento e processo tributário a notificação é “o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo” – cfr. art. 35.º n.º 1 CPPT, sendo condição de eficácia, com relação aos notificandos, dos “actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes …” – art. 36.º n.º 1 CPPT. 2. Relativamente às regras, merece realce a (normal e geral) que se mostra formulada no art. 38.º n.º 1 do mesmo compêndio legal, no sentido da obrigatoriedade de serem efectivadas por carta registada com aviso de recepção as notificações “sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes (…)”. 3. Sem prejuízo de especificidades ao nível da regulamentação privativa de cada imposto, as notificações de actos de liquidação de tributos, quando estes concretizem uma alteração da situação tributária, como sucede com as liquidações adicionais, devem processar-se, por regra, via carta registada com A/R, sob pena de os destinatários poderem ser considerados como não validamente notificados. 4. A notificação, à semelhança da citação, edital, no decurso do ano de 2002, só podia ser accionada, a coberto do disposto, com as devidas adaptações, no art. 233.º n.º 6 CPC (redacção do DL. 183/2000 de 10.8.), quando o notificando se encontrasse ausente em parte incerta, nos termos dos arts. 244.º e 248.º ou quando fossem incertas as pessoas a notificar, ao abrigo do art. 251.º. 5. As sociedades podem (e devem) ser notificadas “na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem” – cfr. art. 41.º n.º 1 CPPT. 6. Como resulta da factualidade julgada provada neste aresto, antes de actuar a notificação edital da impugnante, a administração tributária/AT, além do mais, teve conhecimento da identidade de um sócio-gerente da mesma, bem como, dos dados da sua residência – cfr. item 6) dos factos provados, pelo que, actuando a prescrição legal vinda de coligir, se lhe impunha efectivar a pretendida notificação da sociedade, para pagar o montante da liquidação adicional em causa, na pessoa do conhecido e localizável gerente, utilizando a, como vimos, obrigatória, via do envio de carta registada com aviso de recepção. 7. Destarte, a efectivada notificação edital da impugnante, para pagar o montante de imposto e juros adicionalmente liquidados, não respeitou a lei aplicável e, por isso, sendo ilegal, jamais se pode considerar válida e eficaz.

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IMI - efeitos da avaliação efectuada nos termos do artigo 250º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
24-02-2010
Foi publicado no Portal da Finanças o Ofício nº 40097 de 23-02-2010 no âmbito de terem surgido sucessivos pedidos de esclarecimento relacionados com os  efeitos, em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis, da avaliação de um imóvel oferecido como garantia em processos de execução fiscal – artigo 250º do CPPT.

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Segurança Social - regime jurídico da atribuição do acréscimo regional
23-02-2010
Foi publicado no Diário da República nº 37, Série I de 23-02-2010 o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A a segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

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Já se encontra disponível a consulta aos Movimentos Financeiros do IMI, IMT e IUC
22-02-2010

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IRC – liquidação adicional – fusão de sociedades
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 925/09 de 10-02-2010)

22-02-2010
I – A extinção da personalidade jurídica de sociedade incorporada por fusão não tem por efeito a extinção dos seus direitos e deveres. II – Estes, por expressa disposição legal, a saber artigos 97º e 112º do CSC, transmitem-se para a sociedade incorporante. III – Assim, desta pode a AF exigir o pagamento respectivo quando munida de titulo executivo em que figure como devedora a sociedade extinta.

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IRS – reclamação de créditos – verificação de créditos – privilégio creditório – garantia real
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1035/09 de 10-02-2010)

22-02-2010
O artigo 240º. nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.

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IRC – Submissão da declaração IES/DA relativa a cessações de actividade ocorridas durante o ano de 2010 e a períodos de tributação diferentes do ano civil iniciados em 2010 (Ofício-Circulado nº 50014 de 10-02-2010 publicado no Portal das Finanças)
22-02-2010

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IVA - República da Lituânia - Directiva 2006/112/CE
22-02-2010
Foi publicada no JOCE (L 45/10 de 20-02-2010) a Decisão de Execução do Conselho (2010/99/UE), de 16 de Fevereiro de 2010, que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

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IEC – LGT – imposto sobre o álcool – importação – imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas – caducidade do direito à liquidação – contagem de prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1086/09 de 10-02-2010)

19-02-2010
I - Os impostos especiais de consumo regulados pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro, entre os quais se inclui o imposto especial sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, estão em algumas matérias, nomeadamente quanto à caducidade do direito à liquidação, sujeitos a dois regimes: a) Tratando-se de impostos resultantes de operações internas aplica-se o art. 45º (e também o nº 1 do art. 46º) da LGT. b) Tratando-se de impostos liquidados e cobrados por motivo de importação de bens sujeitos a esses impostos, é aplicável o disposto nos artºs 221º, nºs 3 e 4 do Código Aduaneiro Comunitário, por remissão expressa do nº 4 do art. 9º do CIEC. II - Embora a cobrança e administração destes impostos seja da competência das alfândegas e o seu regime deva muito ao direito aduaneiro (vejam-se por exemplo as figuras da suspensão do imposto, dos entrepostos fiscais e o uso da Nomenclatura Combinada), tais impostos resultantes de operações internas constituem receitas tributárias às quais é aplicável o ordenamento tributário interno (sem prejuízo do disposto no art. 4º do respectivo Código). III - Não estabelecendo o Código o momento em que se deve considerar exigível o imposto quando existir introdução irregular no consumo de bens a ele sujeitos, por analogia com o que o seu nº 1, 2ª parte do art. 7º estabelece quanto às perdas, deve considerar-se tal momento aquele em que as autoridades aduaneiras tomarem conhecimento dessa introdução no consumo, contando-se a partir desse facto o prazo para a caducidade do direito à liquidação. IV - Sendo do conhecimento das autoridades aduaneiras que a introdução irregular no consumo ocorreu em 12 de Fevereiro de 2003, o termo do prazo de caducidade previsto no art. 45, nº 1 da LGT teria lugar em 12 de Fevereiro de 2007, havendo, no entanto, que considerar a redacção dada ao art. 45º, nº 5 citado segundo o qual “Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o nº 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano”. V – Esta última norma aplica-se aos prazos em curso à data da sua entrada em vigor, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos; no entanto, porque não consta dos autos, e é relevante para a decisão, a data em que foi arquivado o inquérito criminal ou trânsito em julgada de sentença, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto.

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IMI – IRC – avaliação – terreno para construção – critérios de avaliação – fundamentação insuficiente – competência do Supremo Tribunal Administrativo – valor – imóvel – imposto sobre o rendimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1191/09 de 10-02-2010)

19-02-2010
I - De acordo com o art. 45º, nº 1 do CIMI "O valor patrimonial tributário dos terrenos para construção é o somatório do valor da área de implantação do edifício a construir, que é a situada dentro do perímetro de fixação do edifício ao solo, medida pela parte exterior, adicionado do valor do terreno adjacente à implantação". II - Constando do acto de avaliação os elementos referidos nessa norma e sendo ainda aplicáveis as normas restantes do mesmo artigo de modo a apurar-se o valor tributável, não constitui insuficiência de fundamentação a falta de qualquer explicação expressa sobre o modo como foi encontrada a área (A na ficha de avaliação), pois esta resulta da lei e dos restantes elementos indicados na ficha de avaliação. III - Tendo o tribunal de 1ª instância deixado de conhecer questões suscitadas pela impugnante na sua petição e pela FP na sua contestação, em virtude desse conhecimento ter sido ficado prejudicado por resposta dada a outra questão, estando em causa questões exclusivamente de direito, cabe ao STA conhecer das questões não apreciadas, em substituição do tribunal de 1ª instância, por força do disposto nos artºs 102º da LPTA e 749º, 762º, nº 1 e 726º todos do CPC. IV - Tendo as partes já tido oportunidade de se pronunciar em 1ª instância sobre todas as questões a decidir pelo tribunal de recurso, não se justifica nova audição ao abrigo do nº 3 do art. 715º do CPC, uma vez que esta norma visa assegurar o contraditório, sendo que este já foi anteriormente cumprido. V - Não existe erro de facto na avaliação, se o resultado final constante da respectiva ficha resulta de equação elaborada com base em normas legais e de acordo com valores apurados pela Comissão de Avaliação, não impugnados pelo contribuinte. VI - Porque são realidades distintas, o valor de um imóvel para efeitos de lucro tributável e o de tributação sobre o património, o facto de ter sido avaliado ao abrigo do CIMI, um imóvel alienado pela impugnante, em montante superior ao do preço da transmissão, não constitui qualquer ilegalidade. Aliás, para efeitos de lucro tributável sempre a impugnante pode fazer uso do disposto nos artºs 58º-A, nºs 1 e 2 e 129º, nº 1 do CIRC.

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CPPT – LGT – reclamação – prescrição – prazo – interrupção – suspensão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 52/10 de 10-02-2010)

19-02-2010
I - Para o cômputo do prazo de prescrição há que considerar as causas interruptivas e suspensivas do prazo que estejam previstas na lei vigente à data da sua verificação, em obediência ao disposto na parte final no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil; II - Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 49.º da LGT (na redacção vigente à data dos factos e anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), a interposição de reclamação interrompia a prescrição, cessando, contudo, aquele efeito se o processo estivesse parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se, deste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação; III - Nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos prazos de prescrição em curso objecto de interrupção em que, à data de entrada em vigor daquela lei (1 de Janeiro de 2007) ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo, não o sendo àqueles em que tal período de paragem se consumou antes daquela data; IV - O registo de hipoteca legal determinante da suspensão da execução fiscal enquanto estiver pendente a reclamação administrativa deduzida suspende o prazo de prescrição até à decisão da reclamação (artigos 49.º n.º 4 da LGT, 169.º n.º 1 e 195.º números 1 e 2 do CPPT); V - A citação da executada, ocorrida já na vigência da actual redacção do artigo 49.º n.º 3 da LGT, não interrompe (de novo) o prazo de prescrição, pois que aquele preceito passou a determinar que a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar e é aplicável ao caso dos autos ex vi do n.º 2 do 12.º do Código Civil.

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IVA – declaração periódica – coima – RJIFNA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1204/09 de 10-02-2010)

19-02-2010
I - Relativamente à "falta de entrega da prestação tributária", a que se refere o artigo 114.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, tem a jurisprudência uniforme do STA entendido que não abrange os casos de não recebimento do imposto pelo sujeito passivo. II - No caso dos autos, estando em causa a entrega de declaração de IVA desacompanhada de meio de pagamento, relativa ao 1º trimestre de 2001, teria de aplicar-se o direito vigente nessa data, a saber, o art. 95º do mesmo Código que estabelecia que “falta de entrega ou a entrega fora dos prazos estabelecidos de todo ou parte do imposto devido será punida ...” III - Porém, o facto de esta norma ter sido expressamente revogada pela alínea c) do artigo 2.º da Lei nº 5/2001, de 5 de Junho, implica a descriminalização do facto aí tipificado (na medida em que não subsumível na contra-ordenação homónima prevista no RJIFNA e no RGIT), mesmo que temporalmente praticado no domínio de aplicação da lei antiga, "ex vi" do artigo 29.º n.º 4 (parte final) da Constituição da República (e artigo 2.º, n.º 2 do Código Penal, este aplicável por remissão do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, "ex vi" do artigo 3.º, alínea b) do RGIT.

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Benefícios fiscais – IMT - LGT – juros indemnizatórios – utilidade turística
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 797/09 de 10-02-2010)

19-02-2010
I - Os benefícios fiscais de isenção de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e de redução a 1/5 do Imposto de Selo, previsto no n.º 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5.12, em conjugação com o nº 6 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12.11, não foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30 de Dezembro. II - Tais benefícios são de aplicação automática, desde que verificados os requisitos legalmente exigidos, pelo que não é necessário que o seu reconhecimento conste do despacho de atribuição da utilidade turística ao empreendimento onde se insere a fracção alienada. III - Anulado que seja o acto de liquidação do Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e do Imposto de Selo efectuada pela aquisição de imóvel que gozava daqueles benefícios, tem o contribuinte direito aos juros indemnizatórios previstos no artigo 43.º da LGT.

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CPPT – IMT – empreendimento turístico – benefícios fiscais – juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 935/09 de 10-02-2010)

19-02-2010
I - O disposto no art. 3º, nº 22 do Decreto-Lei nº 485/88 de 30/12 deve ser interpretado no sentido de que o legislador pretendeu revogar as isenções relativas à contribuição industrial e imposto complementar - Secções A e B (previstas no art. 16º, nº 1, al. a) do Decreto-Lei nº 423/83 de 5/12) e todas as previstas nos art. 16º a 27º que se correlacionem com os referidos impostos e não no sentido de que tal norma revogou integralmente estes artigos do predito Decreto-Lei nº 423/83. II - Após a redacção dada ao art. 16º, nº 4 do Decreto-Lei nº 423/83 de 5/12 pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 38/94 de 8/12 a definição, a medida e os prazos dos benefícios fiscais a conceder a empreendimentos de utilidade turística, apenas passou a ser obrigatória relativamente a isenção ou redução de taxas devidas por licenças aos governos civis e à Direcção-Geral de Espectáculos. III - Assim, nos casos referidos no art. 20, nº 1 do mesmo diploma legal - isenção de sisa e do imposto sobre sucessões e doações e redução do imposto do selo - os benefícios fiscais aí previstos aplicam-se automaticamente desde que cumpridos os requisitos estabelecidos naquele diploma. IV - Na medida em que procedeu à liquidação de impostos e juros compensatórios, quando a lei concedia benefícios fiscais, a Administração Tributária incorreu em erro de direito, o que impõe a sua condenação ao pagamento de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, contados desde a data do pagamento dos impostos liquidados até à data da emissão da nota de crédito a favor deste (cfr. Art. 61º, nº 3 do CPPT).

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IVA - cooperação administrativa no domínio do Imposto sobre o Valor Acrescentado
19-02-2010
Foi publicado o Relatório COM (2009) 0428 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

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Financeiro - sociedades financeiras de microcrédito
19-02-2010
Foi publicado no Diário da República nº 35, Série I de 19-02-2010 o Decreto-Lei n.º 12/2010 que cria as sociedades financeiras de microcrédito.

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Segurança Social - medida excepcional de apoio ao emprego
17-02-2010
Foi publicada no Diário da República nº 31, Série I de 15-02-2010 a Portaria n.º 99/2010 que estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

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IVA – Estudo da OCDE mostra que mais de 80% das empresas não conseguem recuperar todo o IVA pago no estrangeiro
12-02-2010
A 5 de Fevereiro de 2010, o Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE divulgou um relatório centrado na recuperação do IVA/GST (goods and services tax) pago pelas empresas no estrangeiro. O relatório destaca as dificuldades que as empresas enfrentam quando procuram recuperar o IVA incorrido no estrangeiro. O relatório é baseado num universo de mais de 300 empresas. O relatório revela que os procedimentos de reembolso são considerados difíceis por 72% das empresas e que quase 21% dos entrevistados são incapazes de recuperar qualquer percentagem do IVA pago no estrangeiro.

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Fiscalidade – Sexta Directiva IVA – Actividade de reprografia – Conceitos de ‘entrega de bens’ e de ‘prestação de serviços’ – Critérios de distinção (No processo C-88/09 de 11-02-2010)
12-02-2010
O artigo 5º, nº 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a actividade de reprografia preenche as características de uma entrega de bens na medida em que se limite a uma simples operação de reprodução de documentos em suportes, transferindo-se o poder de dispor destes da empresa de reprografia para o cliente que encomendou as cópias do original. Tal actividade deve no entanto ser qualificada de «prestação de serviços», na acepção do artigo 6º, nº 1, da Sexta Directiva 77/388, quando se verifique que é acompanhada da prestação de serviços complementares susceptíveis, atendendo à importância que revestem para o seu destinatário, ao tempo necessário para a sua execução, ao tratamento que os documentos originais exigem e à parte do custo total que essas prestações de serviços representam, de revestir um carácter predominante relativamente à operação de entrega de bens, constituindo um fim em si mesmo para o seu destinatário.

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Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas – Artigo 25º do Anexo I do Acordo – Artigos 63º TFUE e 64º, nº 1, TFUE – Livre circulação de capitais – Sociedade de direito de um Estado-Membro, cujas participações são detidas por uma sociedade de direito suíço – Aquisição por esta sociedade de um bem imóvel sito nesse Estado-Membro (No processo C-541/08 de 11-02-2010)
12-02-2010
1) O artigo 25º do Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, deve ser interpretado no sentido de que a igualdade de tratamento em relação aos nacionais, estabelecida em matéria de aquisição de bens imóveis, é válida exclusivamente para as pessoas singulares. 2) O artigo 64º, nº 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que as disposições da Lei do Land de Viena relativa à aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Wiener Ausländergrunderwerbsgesetz), de 3 de Março de 1998, que impõem aos estrangeiros, na acepção dessa lei, em caso de aquisição de bens imóveis sitos no Land de Viena, a obrigação de serem titulares de uma autorização para efeitos dessa aquisição ou então a apresentação de um certificado comprovativo de que se encontram reunidos os pressupostos previstos nessa lei para beneficiar da dispensa dessa obrigação, constituem uma restrição à livre circulação de capitais admissível em relação à Confederação Suíça, na qualidade de país terceiro.

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CPPT – RGIT – IVA – invocação – conclusões – recurso – incompetência do STA – incompetência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1005/09 de 3-02-2010)

12-02-2010
I - Para determinação da competência hierárquica do STA, por força do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, n.º 1, do C.P.P.T., o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto, logo abstractamente relevante, ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. II – Invocando a recorrente nas suas alegações e conclusões que “O art. 114º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido” e que “nem sequer consta da decisão que a recorrente tenha embolsado o IVA em causa”, está a ser suscitada questão de facto relevante para a decisão e da qual o STA não pode conhecer, uma vez que lhe cabe conhecer apenas de recursos com exclusivo fundamento em matéria de direito.

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CPPT – compensação de créditos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1184/09 de 3-02-2010)

12-02-2010
O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n. º 4 da CRP).

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IVA – impugnação judicial – combustíveis – crédito incobrável – inconstitucionalidade – directiva comunitária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1100/09 de 3-02-2010)

12-02-2010
I - Nos termos do Decreto-Lei n.º 521/85, de 31 de Dezembro, não sendo os revendedores a liquidar e entregar ao Estado o IVA, mas as respectivas empresas distribuidoras (cfr. os seus artigos 1.º e 3.º, n.º 1), não podem estes proceder a qualquer rectificação da liquidação por via da dedução do imposto nos termos do artigo 71.º n.º 8 (actual artigo 78.º, n.º 7) do Código do IVA, tanto mais que também lhes está legalmente vedado, ex vi do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, o direito à dedução do imposto contido no preço dos bens. II - Esta interpretação não ofende os princípios constitucionais da universalidade e da igualdade (artigos 12.º e 13.º da Constituição da República Portuguesa), como igualmente não viola os artigos 11.º-C e 27.º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva).

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IRS – imposto profissional – declaração de início de actividade – cessação de actividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1099/09 de 3-02-2010)

12-02-2010
I - As declarações de início e de cessação de actividade previstas no artigo 112.º do CIRS visam a materialização de pressupostos de incidência do imposto a que se reportam pelo que, resultando do probatório que a recorrida exerceu a sua actividade entre 1967 e 1975, e tendo o IRS sido criado pelo DL 442-A/88, de 30 de Novembro, é manifesto que durante o período temporal indicado não se verificaram os pressupostos de incidência de um imposto que ainda não existia. II - Por outro lado, ainda que a actividade presumivelmente exercida pela requerente estivesse prevista na tabela anexa ao Código de Imposto Profissional, e nessa medida os seus rendimentos da mesma decorrentes sujeitos a tal imposto, o certo é que aquela não apresentou a declaração de início de actividade prevista no artigo 9.º do CIP, e a cuja entrega estava obrigada, nunca se estabelecendo assim formalmente uma relação jurídica de imposto entre a requerente e a AF. III - Relação essa que também já não pode ser estabelecida uma vez que o imposto profissional foi, entretanto, abolido com a entrada em vigor do CIRS em 1/1/1989 e, não obstante aquele imposto continuar a incidir sobre os rendimentos auferidos até essa data, nos termos do artigo 3.º do DL 442-A/88, o certo é que a aplicação desse regime dependia, naturalmente, de não terem decorrido os prazos legais de caducidade e de prescrição. IV - Assim sendo, não faria, pois, qualquer sentido os serviços da AF recepcionarem agora uma declaração que não seria apta a produzir qualquer efeito jurídico-tributário.

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CPPT – embargos de terceiro – venda na execução fiscal – caducidade do direito – embargo – litigância de má fé
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 684/09 de 3-02-2010)

12-02-2010
I - O estabelecimento do regime de caducidade que consta do n.º 3 do art. 237.º do CPPT tem subjacente uma opção legislativa no sentido de apenas poderem ser deduzidos embargos de terceiro em relação ao primeiro acto ofensivo do direito do embargante que chega ao seu conhecimento. II - Não havendo elementos seguros que conduzam a um juízo positivo sobre o conhecimento pela parte da falta de razão da posição jurídica adoptada, não se justifica condenação por litigância de má fé..

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ISV - Processos de liquidação dos veículos novos
11-02-2010
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 13/2010 de 11 de Fevereiro relativa à Simplificação dos processos de liquidação dos veículos novos, apresentados por operadores registados, que beneficiam de redução ou isenção de ISV.

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CPPT – IRC – prescrição da obrigação tributária – dedutibilidade de custos – almoço de Natal – juros das rendas – leasing de viatura automóvel ligeira
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 169/01 de 4-02-2010)

11-02-2010
I - A sede própria para declarar a prescrição de uma obrigação tributária (que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva) é a execução fiscal em que esta esteja a ser exigida, podendo o executado, caso a prescrição não seja conhecida oficiosamente (como deve ser – cf. art. 175.º do CPPT), arguí-la mediante requerimento dirigido à execução ou, dentro do prazo da oposição à execução fiscal, como fundamento desta. II - Em todo o caso, porque, verificada a prescrição da obrigação tributária, a impugnação judicial que visa a apreciação da legalidade da liquidação que lhe deu origem deixa de ter utilidade (a AT não mais pode cobrar a dívida e se tiver já instaurado execução fiscal deve declará-la extinta), deve, nesse circunstancialismo, extinguir-se a instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC). III - Estando em causa o IRC do ano de 1995, sendo a única causa interruptiva conhecida nos presentes autos a instauração da impugnação judicial, em 26 de Setembro de 2000, tendo este processo completado um ano de paragem por motivo não imputável ao Contribuinte em 26 de Janeiro de 2005, em 4 de Fevereiro de 2010 não está ainda decorrido o prazo de prescrição – que é de 10 anos, nos termos do art. 34.º do CPT, aplicável por força do disposto no art. 297.º do CC, e tendo em conta na sua contagem o disposto no art. 49.º, n.ºs 1 e 2, da LGT, este na redacção inicial. IV - Os encargos com um almoço oferecido por uma empresa aos seus trabalhadores são de qualificar como despesa de representação, nos termos do art. 41.º, n.ºs 1, alínea g), 3, na redacção da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, ainda que escriturados a outro título, não relevando para essa qualificação a finalidade ou natureza do almoço. V - Os encargos com juros das rendas dum contrato de locação financeira integram o tipo legal previsto no art. 41.º, n.º 4, do CIRC, na redacção da referida Lei n.º 39-B/94. VI - Atento o disposto nas referidas disposições do CIRC, as despesas ditas em IV e V não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável na proporção de 20%.

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IVA – contra-ordenação – falta de entrega do imposto liquidado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1163/06 de 28-01-2010)

11-02-2010
1. A conduta tipicamente prevista no artigo 114º nºs 1 e 2 do RGIT é a não entrega, total ou parcial, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei; 2. No âmbito do imposto sobre o valor acrescentado, fala-se de dedução de imposto relativamente ao imposto que o sujeito passivo tem a receber, nos termos dos artigos 19.º a 25.º do CIVA, não se referindo qualquer situação em que o sujeito passivo tenha de entregar imposto que tenha deduzido; 3. Nos casos em que o sujeito passivo tenha recebido efectivamente o imposto daqueles a quem vendeu mercadorias ou prestou serviços e não o entrega à administração tributária, havendo obrigação de entrega por se comprovar que há um saldo positivo a favor desta no confronto da globalidade do imposto liquidado e pago pelo sujeito passivo em determinado período, exige-se o efectivo recebimento da quantia referente a imposto por parte do sujeito passivo de IVA, para se ter por preenchida a factualidade típica da contra-ordenação prevista no artigo 114º nº 3 do RGIT; 4. Não se provando esse recebimento, a consequência não pode ser outra que não a absolvição da arguida.

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IVA – contra-ordenação – prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1172/06 de 28-01-2010)

11-02-2010
1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade; 2. Assim, o prazo máximo de prescrição em procedimento contra-ordenacional tributário é de sete anos e meio; 3. Na contagem do referido prazo máximo de prescrição (sete anos e meio) deve ser ressalvado o tempo de suspensão da prescrição; 4. Constitui causa de suspensão da prescrição a pendência do procedimento após a notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima; 5. Nessa situação, o período máximo de suspensão é de seis meses, findo o qual o prazo de prescrição retomará o seu curso.

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IRC – custos fiscais – facturas falsas – ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 4871/04 de 28-01-2010)

11-02-2010
1. Estando em causa uma liquidação de IRC que tem por fundamento o não reconhecimento de custos declarados pelo sujeito passivo, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação; 2. Tendo o juízo da administração tributária assentado na consideração de que a operação mencionada em determinada factura não corresponde à realidade, haverá de demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na factura foi simulada; 3. Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria tributável nos termos que decorrem dos artigos 17º nº 1 e 23º do CIRC, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada; 4. Aceitando a administração tributária que o emitente da factura prestou serviços à Impugnante, estava obrigada a demonstrar as razões que justificam a integral desconsideração de tal factura; 5. Não o fazendo, há que concluir que a administração não se desonerou das obrigações probatórias que sobre si impendiam no sentido de demonstrar os pressupostos substantivos da sua actuação pelo que é ilegal a liquidação que se fundamenta na desconsideração do custo titulado pela referida factura.

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CPPT – nulidade – omissão de pronúncia – questão nova – caducidade – direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 00006/03 de 28-01-2010)

11-02-2010
1. Só se verifica a nulidade por omissão de pronúncia quando existe a violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões que deva apreciar; 2. Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas, com excepção daquelas que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas pela própria decisão recorrida; 3. Em relação aos factos tributários verificados no ano de 1997, é de aplicar o prazo de caducidade previsto no artigo 33º nº 1 do CPT; 4. No concernente aos factos tributários que ocorreram a partir de 1 de Janeiro de 1998, o prazo de caducidade do direito de liquidação é aquele que se prevê no artigo 45º nº 1 da LGT; 5. O “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo” a que alude a norma do art. 45º nº 2 da LGT é aquele que é detectável mediante simples análise dessa declaração.

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IRC – IVA – Obrigações Fiscais em caso de Insolvência
10-02-2010
Foi publicado no Portal das Finanças a Circular nº 1/2010 que procede à divulgação das instruções administrativas enunciadas no relatório do grupo de trabalho encarregue do estudo relativo às obrigações fiscais em caso de insolvência.

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IRC - Declaração periódica de rendimentos modelo 22 e instruções
10-02-2010
Foi publicado no Diário da República nº 28, Série II de 10-02-2010 a Declaração n.º 23/2010 onde se publicam os modelos aprovados pelo despacho nº 16/2010-XVIII, de 27 de Janeiro do impresso da declaração periódica de rendimentos modelo 22 e respectivas instruções. (ver pág. 24 e seguintes)

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CPPT – IRC – prova testemunhal – ausência de apreciação crítica da prova – falta de fundamentação – gerência – reversão – inexistência de bens da executada originária – culpa na insuficiência patrimonial da executada originária – art. 13º do CPPT – culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3343/09 de 2-02-2010)

10-02-2010
1. Em sede de oposição fiscal a oportunidade para o oferecimento de prova testemunhal que suporte os respectivos fundamentos reconduz-se à apresentação do articulado inicial, nos termos do art.º 206.º, do CPPT; 2. No âmbito do julgamento da matéria de facto a referência precisa aos elementos de prova que o suportam, bem como o respectivo exame crítico, integram a fundamentação, legalmente exigida, da decisão que, àquela, se arrima; Assim, a sua ausência consubstancia nulidade, nos termos do art.º 125.º, n.º 1, do CPPT; 3. A informação prestada, na execução fiscal, de não serem conhecidos bens penhoráveis à sociedade executada, é suficiente ao demandar dos responsáveis subsidiários por inexistência de bens da devedora originária capazes de satisfazerem o crédito exequendo; 4. A não ter aderência à realidade o teor de tal informação caberá ao responsável subsidiário demandado indiciá-lo positivamente; 5. A culpa que releva, nos termos do art.º 13.º do CPT, na redacção da Lei n.º 52-C(/96DEZ27, é a que se reporta à insuficiência patrimonial da executada originária e cuja prova impende sobre o revertido, sendo irrelevante a tal regime de responsabilização qualquer eventual culpa no incumprimento de obrigações acessórias, designadamente as declarativas.

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IRC – impugnação de IRC – conceito de indispensabilidade do custo – dedutibilidade das despesas de representação nos termos do art. 41º nºs 1 al. g) e 2
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3669/09 de 2-02-2010)

10-02-2010
I. - Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. - O art. 17° n°1 do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III. - É para definir o grupo dos elementos negativos que o art. 23° do CIRC enuncia, a título exemplificativo, as situações que os podem integrar consagrando um critério geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora. IV. - É no conceito de indispensabilidade ínsito no art. 23º do CIRC que radica a questão essencial da consideração fiscal dos custos empresariais e que assenta o a distinção fundamental entre o custo efectivamente incorrido no interesse colectivo da empresa e o que pode resultar apenas do interesse individual do sócio, de um grupo de sócios, ou de terceiros, ou do seu conjunto e que não pode, por isso, ser considerado custo. V. - Este, é uma despesa com um fim empresarial o que não quer dizer que tenha desde logo um fim imediata e directamente lucrativo, mas que tem, na sua origem e na sua causa, um fim empresarial, concedendo a lei à AT poderes bastantes para recusar a aceitação como custo fiscal de despesas que se não possam considerar compatíveis com as finalidades a prosseguir pela empresa. VI. - Assim, a relevância fiscal de um custo depende da prova da sua necessidade, adequação, normalidade ou da produção do resultado (ligação a um negócio lucrativo), sendo que a falta dessas características poderá gerar a dúvida sobre se a causação é ou não empresarial. VII. -As despesas efectuadas com a força de vendas, pela natureza das mesmas - viagens, deslocações, estadias e refeições -integram o conceito de "despesas de representação", pelo que tinha a AT, como fez, de proceder à limitação da percentagem do custo fiscal legalmente admissível à face do artigo 41º, n.º 1, alínea g) do CIRC (na redacção dada pela Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro, vigente à data do facto tributário), não aceitando a dedutibilidade de 20% do custo com as despesas de representação com os colaboradores da impugnante.

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CPPT – reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal – recurso jurisdicional – subida imediata
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1169/09 de 27-01-2010)

09-02-2010
I - Não obstante o carácter taxativo do disposto no artº 278º, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito – princípio da tutela judicial efectiva (artº 268º da Constituição da República Portuguesa) – a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade. II - Só é completamente inútil a reclamação com subida diferida quando o prejuízo eventualmente decorrente daquela decisão não possa ser reparado. III - Não preenche tal condicionalismo a reclamação do acto de instauração da execução fiscal com fundamento na sua ilegalidade.

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IRC – nulidade – oposição – fundamentos – decisão – prejuízo fiscal – deferimento tácito – revogação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1097/09 de 27-01-2010)

09-02-2010
I - É nulo o acórdão quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão (artigos 668.º, n.º 1, alínea c) e 716.º, n.º 1 do CPC). II - Não ocorre a invocada nulidade porquanto a alegação da recorrente se reporta e transcreve dois discursos distintos: a citação a pág. 24, § 6.º, é uma transcrição do parecer do Ex.mo PGA, não acolhido no acórdão recorrido, e a citação a mesma pág. 24, §§ 8.º e último, é uma transcrição do próprio acórdão recorrido. III - A formação de acto tácito de deferimento de pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, formulado ao abrigo do n.º 7 do artigo 69.º do CIRC, está dependente do preenchimento dos respectivos requisitos de deferimento, previstos no n.º 2 do mesmo artigo. IV - Não podem considerar-se «elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação» de fusão de sociedades os necessários para averiguar se existem ou não dívidas à Segurança Social. V - Formado deferimento tácito, nos termos do art. 69.º, n.º 7, do CIRC, na redacção da Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, sobre um pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, na sequência de fusão de sociedades, ele configura um acto constitutivo de direitos para o requerente que só pode ser revogado com fundamento na sua invalidade, no prazo de um ano após a verificação do acto de deferimento tácito (artigos 141.º do CPA e 58.º do CPTA).

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CPPT – impugnação judicial – reclamação - indeferimento tácito – presunção – prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1066/09 de 27-01-2010)

05-02-2010
I. Notificado de um acto de liquidação, o contribuinte pode logo impugná-lo judicialmente no prazo de 90 dias contados do termo do prazo de pagamento voluntário (artºs 99º e segs. do CPPT, em especial art. 102º, nº 1, alínea a)) ou deduzir a reclamação administrativa prevista no art. 70º do mesmo diploma. II. Optando o contribuinte pela reclamação, podem abrir-se novos prazos de impugnação judicial, a saber: 1. Tendo-se formado presunção de indeferimento tácito a impugnação pode ser apresentada no prazo de 90 dias após a formação dessa presunção (art. 102º, nº 1, alínea d) citada); 2. Existindo decisão expressa de indeferimento pode a impugnação ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir da data da notificação do indeferimento (art. citado, nº 2). III. No entanto, se o contribuinte optar pela reclamação e deixar correr o prazo previsto no nº 1, alínea a) do art. 102º, perde o direito de impugnação ao abrigo desta alínea. IV. Se o contribuinte apresentou impugnação judicial para além dos prazos referidos no nº 1, alíneas a) e d) do art. 102º do CPPT, esta é intempestiva, podendo abrir-se novo prazo de impugnação se eventualmente a reclamação vier a ser expressamente indeferida (art. 102º, nº 2 citado).

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Segurança Social – reclamação e graduação de créditos – contribuições para a segurança social – privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1201/09 de 27-01-2010)

05-02-2010
I - O artigo 204.º, n.º 1 do CPPT deve ser interpretado amplamente, no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real "stricto sensu", mas também aqueles a quem a lei substantiva confere causas legítimas de preferência, como é o caso dos privilégios creditórios; II - Por força do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, os créditos por contribuições devidas à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário geral sobre os imóveis penhorados à entidade patronal devedora, desde que existentes no seu património à data da instauração da execução, quer sejam anteriores, quer posteriores à data da respectiva penhora.

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Benefícios fiscais – empreendimento turístico – utilidade turística – alcance
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1119/09 de 27-01-2010)

05-02-2010
I - O disposto na alínea 22) do art. 3º do Decreto-Lei nº 485/88, de 30 de Dezembro, deve ser interpretado no sentido de que o legislador pretendeu revogar as isenções relativas à contribuição industrial e ao imposto complementar - Secção A e B (previstas no art. 16º, nº 1 alínea a) do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro) e todas as previstas nos artºs 16º a 27º que se relacionem com a contribuição industrial e imposto complementar - Secção A e B - e não no sentido de que tal norma revogou integralmente os artigos 16º a 27º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro. II - Após a redacção dada ao art. 16º, nº 4 do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 38/94, de 8 de Fevereiro, a definição, a medida e prazos dos benefícios fiscais a conceder a empreendimentos de utilidade turística, no despacho de atribuição de utilidade turística, apenas passou a ser obrigatória relativamente a isenção ou redução de taxas devidas por licenças aos governos civis e à Direcção-Geral de Espectáculos. III - Assim, nos casos referidos no art. 20º, nº 1, do mesmo diploma - isenção de sisa e do imposto sobre sucessões e doações e redução do imposto do selo - os benefícios fiscais aí previstos aplicam-se automaticamente, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos naquele mesmo diploma. IV - Deste modo, reconhecida a utilidade turística à fracção adquirida pelo recorrente, por despacho do Secretário de Estado do Turismo, de 25.08.2006, beneficiava aquele de isenção de sisa (hoje IMT) e de redução de imposto de selo, benefícios estes de aplicação automática e sem necessidade de os mesmos estarem reconhecidos no citado despacho. V - Liquidado e pago o IMT e o imposto de selo e juros compensatórios relativos a aquisição de fracção gozando daqueles benefícios, a respectiva liquidação é ilegal e porque efectuada com cometimento de erro de direito pela Administração Tributária, tem o recorrente direito a juros indemnizatórios, ao abrigo do art. 43º da Lei Geral Tributária.

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IRC - Início da sujeição ao Pagamento Especial por Conta de uma entidade que deixa de estar abrangida pelo Regime da transparência Fiscal 106.º, n.º 1 (anterior artigo 98.º)
05-02-2010
Ficha Doutrinária
Processo: Pedido de Informação Vinculativa n.º 138/2009, despacho de 2009.12.21, do Subdirector – Geral dos Impostos, por delegação.

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CPPT – impugnação judicial – notificação do acto de liquidação – notificação por carta registada com aviso de recepção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 807/09 de 27-01-2010)

05-02-2010
I - A presunção de notificação prevista nos nºs 5 e 6 do artigo 39º do CPPT funciona em duas situações, a saber: - recusa do destinatário a receber a notificação; - não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II - Tendo ficado demonstrado que tinha sido deixado aviso, no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte, de que as cartas contendo as notificações podiam ser levantadas, o que, efectivamente, não veio a acontecer e que a sua estadia na Suíça não constituiu justo impedimento, "tanto mais que deveria ter dado conta dessa situação à administração fiscal e indicado uma morada no País onde se encontrava" - o que também não fez -, como se decidiu na sentença recorrida e cujo segmento não foi posto em causa, transitando, assim, em julgado, funciona a presunção prevista no predito nº 5, considerando-se a notificação feita no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil (vide predito nº 6).

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IVA – valor tributário – imposto sobre veículo – sujeito passivo – pagamento – direito comunitário – reenvio prejudicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 766/09 de 27-01-2010)

05-02-2010
I - O facto gerador de imposto sobre veículos é, entre outros, «o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos», de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º do Código do Imposto sobre Veículos. II - O sujeito passivo do imposto sobre veículos é o respectivo operador/vendedor, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do mesmo Código do Imposto sobre Veículos. III - Assim, o pagamento do imposto sobre veículos realizado pelo operador/vendedor do automóvel é feito em nome e a título próprio, e não em nome ou por conta do adquirente do veículo. IV - Nas aquisições intracomunitárias de veículos automóveis (novos) o imposto sobre veículos é incluído no valor tributável em IVA, de acordo com o n.º 3 do artigo 17.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias [RITI]. V - A conclusão, porém, por não se afigurar de conformidade inequívoca e clara com o Direito Comunitário, deve ser colocada como questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a título de reenvio prejudicial.

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RGIT – contra-ordenação fiscal – recurso para melhoria da aplicação do direito – ampliação da matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 905/09 de 27-01-2010)

05-02-2010
I - O nº 2 do art. 73º do RGCO é subsidiariamente aplicável aos recursos jurisdicionais em processo tributário de contra-ordenação, por força do disposto na al. b) do art. 3º do RGIT. II - O tipo legal da infracção prevista e punida pelas disposições conjugadas do nº 4 do art. 17º do DL nº 40/93, de 18/2 e 108º nºs. 1 e 4, al. a) do RGIT, preenche-se com a não apresentação do respectivo pedido de regularização da situação fiscal, na estância aduaneira competente, no prazo de quatro dias úteis após a entrada do veículo no território nacional. III - Se a decisão recorrida enfermar de insuficiência factual em ordem à decisão de direito, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.

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IS – usucapião – imóvel – justificação notarial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 922/09 de 27-01-2010)

05-02-2010
I - Não correspondendo à realidade o documentado numa escritura de justificação notarial de usucapião, a liquidação efectuada pela Administração Tributária em face dos termos dessa escritura está ferida de ilegalidade decorrente de posterior constatação de erro nos seus pressupostos de facto. II - O acto de usucapião de imóvel usucapido constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.

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IRS – mais valias – prédio rústico – transmissão – terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 969/09 de 27-01-2010)

05-02-2010
Nos termos do disposto no art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11, que estabelece um regime transitório para rendimentos da categoria G de IRS, não são tributados em sede deste imposto os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da entrada em vigor deste.

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IRS - Conta Poupança-Futuro
05-02-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 2010 o Decreto-Lei, aprovado na generalidade, que cria a «Conta Poupança-Futuro» para permitir a concretização dos projectos dos jovens e incentivar o cumprimento da escolaridade obrigatória e a poupança.

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Modelo Convenção da OCDE – Comentários ao documento de trabalho sobre o novo artigo 7º da Convenção Modelo da OCDE
03-02-2010
A 24 de Janeiro 2009, o Comité de Assuntos Fiscais da OCDE colocou em consulta pública um documento de trabalho sobre o novo artigo 7º da Convenção Modelo da OCDE. A OCDE publicou os comentários recebidos sobre este documento.

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IMI – impugnação IMI - junção de documentos na fase de recurso – indemnização pelos encargos suportados com a garantia bancária
02-02-2010
I) -Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e pretender, com tal fundamento, juntar à alega¬ção documento que já poderia e deveria ter apresentado na 1ª instância. II) -A junção de documentos às alegações de recurso só poderá ler lugar se a decisão da 1ª instância criar pela primeira vez a necessidade de junção de determinado documento quer quando se baseie em meio probatório não ofere¬cido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contavam. III) -O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do art. 342º nº 1 C. Civil. IV) -A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão que deduziu em juízo (art. 516º CPC) é a parte que exerce o direito de acção. V) -A prova produzida há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do art. 13º, nº 1 do CPPT. VI) -Tratando-se de erro imputável aos serviços da Administração Fiscal o contribuinte terá sempre direito a ser indemnizado pela prestação de garantia bancária indevida para suspender a execução (nºs 1 e 2, do art. 53º, da Lei Geral Tributária) desde que peticione a atribuição dessa indemnização e se faça prova dos encargos suportados.

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IRC – impugnação de IRC – custo fiscal – projecto de florestação de espécies arbóreas não amortizáveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3542/09 de 26-01-2010)

02-02-2010
I) - A arborização integrante de um projecto de florestação de azinheiras e alfarrobeiras, subsidiado com fundos comunitários, constitui activo imobilizado da empresa. II) -Os investimentos com a plantação de espécies arbóreas com vida útil normal igual ou superior a 100 anos não são reintegráveis ou amortizáveis - código 0040 da Tabela I anexa ao Decreto Regulamentar n° 2/90 de 12 de Janeiro.

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CPPT – IRC – expediente postal registado com aviso de recepção – presunção do seu recebimento pelo destinatário – fundamentos de oposição fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3107/09 de 26-01-2010)

02-02-2010
1. O ofício redigido por funcionário da Administração Fiscal, dando conta que o mesmo se destina a levar ao conhecimento do destinatário um concreto acto de liquidação, bem como o aviso de recepção relativo ao registo postal do seu envio, no que concerne aos campos preenchidos pelo remetente, constituem documentos autênticos, nos termos doa art. 369.º, do CC; 2. A assinatura do recibo que constitui o aviso de recepção de expediente postal registado, apenas legitima a presunção do seu recebimento, pelo destinatário, se, daquele aviso, constar, expressamente, a morada do último; 3. A eventual nulidade do acto de citação não constitui fundamento de oposição fiscal.

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IRC – impugnação judicial – conclusões – despesas médicas e medicamentosas - custos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3220/09 de 26-01-2010)

02-02-2010
1. Não tendo a recorrente nas suas conclusões das alegações do recurso, quanto a duas questões, vindo apontar qualquer erro ou vício à decisão recorrida que a permita reflectir e a sobre ela exercer um juízo de censura conducente à sua revogação ou alteração e na ausência de qualquer questão de conhecimento oficioso pelo tribunal, nesta parte, o recurso não pode deixar de improceder; 2. As despesas médicas e medicamentosas relativas a ex-trabalhadores de empresa que já não constitui o grupo de empresas tributadas pelo lucro consolidado no exercício a que respeita tributação, bem como as relativas a ex-trabalhadores da empresa dominante, não constituem custos fiscais quando se não demonstra qualquer relação económica entre a sua assunção pela contribuinte e os proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora; 3. E as despesas médicas e medicamentosas relativas a trabalhadores no activo da empresa dominante, podem constituir custos como realizações de utilidade social desde que como tal sejam reconhecidas pela DGCI, devendo revestir carácter geral e não terem a natureza de remunerações ou serem de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.

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IMI – impugnação judicial – avaliação – coeficiente de localização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3232/09 de 26-01-2010)

02-02-2010
1.A determinação do valor tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços resulta da fórmula legal constante na norma do art. 38.º, n.º1 do CIMI; 2. Os coeficientes de localização a ter em conta na avaliação de cada prédio depende da fixação entre um máximo e um mínimo previsto em Portaria para o efeito publicada ao abrigo do art.º 42.º do mesmo CIMI e para cada Município; 3. E o concreto coeficiente de localização a aplicar em dada avaliação é o fixado numa outra Portaria emitida ao abrigo do art.º 62.º do mesmo CIMI, sob proposta da CNAPU, onde dentro de cada município são fixados os diversos zonamentos com um concreto coeficiente de localização para aplicar a todos os prédios nele localizados.

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CPPT – IRC - apuramento de dívidas à administração fiscal – reprivatização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010 (processo 457/09 de 25-11-2009 publicado no Diário da República nº 22, Série I de 2-02-2010)

02-02-2010
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando estas não tenham sido consideradas no respectivo processo de avaliação.

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IVA - Já se encontra disponível a entrega da Declaração Recapitulativa de IVA, impressos de 2010
01-02-2010

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IVA - Já se encontra disponível a entrega da Declaração Periódica de IVA, impressos de 2010
01-02-2010

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CPPT – LGT – acto tributário – valor do prédio – garantia inidónea – impugnação judicial – acção administrativa especial – convolação do processo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3285/09 de 19-01-2010)

01-02-2010
I – Trata-se de um acto tributário, judicialmente atacável, o despacho pelo qual se considera inidónea como garantia a hipoteca voluntária de um prédio com o fundamento de que o respectivo valor matricial não cobre o valor da dívida ao Fisco. II – Neste caso, o meio processualmente adequado para questionar a validade do acto é a acção administrativa especial e não a impugnação judicial dado não estar em causa um acto de fixação de um valor patrimonial mas antes um acto que elegeu o valor matricial como critério para aquilatar a idoneidade de uma garantia prestada. III – É de convolar, por se mostrar tempestiva, a petição inicial de impugnação em petição de acção administrativa especial, por força do disposto nos art.ºs 98º, n.º 4, do Código de Procedimento e Processo Tributário, 97º, n.3, da Lei Geral Tributária, e 199º, n.º1, do Código de Processo Civil.

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