Notícias Arquivo 2011 - Fevereiro

 

IRC – impugnação judicial – juros indemnizatórios – erro imputável aos serviços - audição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4101/10 de 22.02.2011)

28-02-2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Inexiste erro imputável aos serviços da AT fundamentadora do direito a juros indemnizatórios quando a liquidação é integralmente efectuada de acordo com os elementos fornecidos pelo sujeito passivo, ainda que eivados de erro nas respectivas declarações entregues quanto ao ano a que os pagamentos por conta diziam respeito; 2. Em tal liquidação adicional assim efectuada de acordo com esses elementos fornecidos, é dispensada a audição prévia.

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IRS – IRC – dossier fiscal
28-02-2011
Foi publicada no Diário da República nº 41, Série I de 28.02.2011 a Portaria n.º 92-A/2011 que define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho. A constituição do dossier fiscal nos termos previstos na presente portaria aplica -se aos períodos de tributação iniciados em, ou após, 1 de Janeiro de 2010.

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IRS – impugnação – adiantamento por conta de lucros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4487/11 de 22-02-2011)

28-02-2011
O montante de proveito de uma sociedade directamente depositado na conta bancária pessoal de um seu gerente, que o não fez relevar na sociedade, tem de se entender que o foi a título de adiantamento por conta de lucros e que constitui um rendimento deste, a tributar em sede de IRS, categoria E, como rendimento de capitais, de englobamento obrigatório no rendimento colectável.

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LGT - Actualização do regime legal dos juros de mora. Alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12/2010, ao Decreto-Lei n.º 73/99, de 16/3/1999. Ref.ª às Circulares n.os 107/2009 e 111/2009, ambas da Série II
28-02-2011
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 19/2011, Série II onde se divulga em anexo, uma “Nota Informativa” do Gabinete de sua Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativa ao cálculo dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas a partir de 1/1/2011, face à alteração do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 73/99, de 16 de Março, por força da redacção dada pelo artigo 150.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado 2011). As regras e taxas aplicáveis no cálculo dos juros de mora, anteriores à alteração do Decreto – Lei n.º 73/99, constantes das Circulares n.º 107/2009 e 111/2009, ambas da Série II, mantêm-se em vigor, relativamente às dívidas vencidas até 31 de Dezembro de 2010 (Cfr. ponto 2.2.7. da Circular n.º 107/2009, II Série). Encontra-se disponível na página da Intranet da DSRNRPC, um ficheiro Excel que procede ao cálculo de juros de mora, independentemente da data do fim do prazo de pagamento voluntário da dívida a que respeitam.

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LGT – CPPT - preparação imediata da reversão em caso de situação líquida negativa de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados (Ofício Circulado nº 60082 de 22.02.2011)
28-02-2011
Foi publicado no portal das finanças o Ofício Circulado nº 60082 de 22.02.2011 que visa uniformizar os procedimentos e as práticas dos Serviços da DGCI à face da lei vigente, no que respeita ao desencadear imediato do mecanismo da reversão contra directores administradores e gerentes, no caso de se apurar a situação líquida negativa de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, ao mesmo tempo que se pretende a salvaguarda do interesse público na recuperação e cobrança dos créditos tributários em situação de risco financeiro.

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Financeiro – Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (Resolução da Assembleia da República)
28-02-2011
Foi publicada no Diário da República nº 41, Série I de 28.02.2011 a Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011 que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010.

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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (Decreto do Presidente da República)
28-02-2011
Foi publicado no Diário da República nº 41, Série I de 28.02.2011 o Decreto do Presidente da República n.º 18/2011 que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010.

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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal
25-02-2011
Foi publicada no Diário da República nº 40, Série I de 25.02.2011 a Resolução da Assembleia da República n.º 27/2011 que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009.

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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal
25-02-2011
Foi publicado no Diário da República nº 40, Série I de 25.02.2011 o Decreto do Presidente da República n.º 17/2011 que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009.

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Financeiro - Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação
24-02-2011
Foi aprovada em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro a Proposta de Resolução que aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento, assinado, em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010.

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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
24-02-2011
Foi aprovada em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro a Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 21 de Dezembro de 2010.

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Financeiro - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação
24-02-2011
Foi aprovada em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro a Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e respectivo Protocolo, assinados, na Cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010.

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Financeiro - Decreto-Lei que altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões
24-02-2011
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro um Decreto-Lei que altera o Código das Sociedades Comerciais quanto ao dever de informação exigível em caso de fusão e cisão, simplificando os deveres de informação exigíveis às sociedades nos actos de fusão e cisão, reduzindo os custos administrativos e financeiros de tais operações para as empresas. Este Decreto-Lei transpõe para a ordem jurídica uma directiva comunitária em matéria de fusões ou cisões, que aprova várias medidas de simplificação nesta matéria, no cumprimento dos objectivos do Simplex. Em primeiro lugar, em matéria de publicação dos actos societários, passa a prever-se que tanto o projecto de fusão como o de cisão sejam oficiosa e autonomamente publicados aquando do seu registo, ficando disponíveis através do sítio electrónico das publicações dos demais actos societários, o que simplifica e melhora o acesso à informação, tanto aos sócios das sociedades envolvidas numa fusão ou cisão, como aos restantes credores destas sociedades. Em segundo lugar, no domínio dos deveres de prestação de informação no âmbito de uma operação de fusão, passa a permitir-se às sociedades que devam prestar contas semestrais, por força do Código dos Valores Mobiliários, que apresentem o balanço elaborado no primeiro semestre do ano fiscal em que é registado o projecto de fusão. Prescinde-se, assim, da elaboração de um novo balanço especificamente concebido para prestar informação no momento da operação de fusão. Esta alteração deverá resultar na redução dos custos inerentes à concretização destas operações, sem se comprometerem os direitos de informação que assistem tanto aos sócios daquelas sociedades, como aos demais credores das mesmas. Em terceiro lugar, Ainda em matéria de dispensa de deveres de informação, passa a prever-se que, no caso de cisão-dissolução a realizar de molde a que os sócios da sociedade cindida passem a participar nas sociedades resultantes da cisão em igual proporção à que detinham naquela, não são exigíveis a elaboração e disponibilização do balanço e dos relatórios dos órgãos sociais e de peritos necessários nas demais operações de cisão. Em quarto lugar, tendo em vista o reforço da segurança jurídica e a protecção de sócios, passa a impor-se aos órgãos de administração de cada uma das sociedades envolvidas na fusão que informe os órgãos de administração das restantes sociedades sobre quaisquer factos relevantes que, tendo ocorrido entre o momento da apresentação do projecto de fusão e a data da assembleia-geral em que o mesmo seja discutido, possam alterar as condições que estiveram na base da realização da operação em apreço. Finalmente, passa a reconhecer-se o correio electrónico como meio idóneo de prestação de informação pelas sociedades aos sócios que aceitem que as comunicações lhes sejam efectuadas por meios electrónicos e, além disso, faculta-se às sociedades a possibilidade de disponibilizarem os documentos integrantes do projecto de fusão no respectivo sítio da Internet. Estas medidas contribuirão para uma redução significativa dos custos administrativos inerentes à realização das operações de fusão ou cisão, uma vez que acarretam a redução da circulação de documentos em papel.

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Fiscalidade – Comissão Europeia solicita à Espanha que altere as suas disposições discriminatórias sobre os Impostos sobre as Sucessões e as Doações (IP/11/162)
23-02-2011
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Espanha que altere as suas disposições relativas aos impostos sobre as sucessões e as doações que impõem uma maior carga fiscal para os não residentes e activos detidos no estrangeiro. Estas disposições são incompatíveis com a livre circulação dos trabalhadores e a livre circulação de capitais, conforme previsto no Tratado. Este pedido assume a forma de parecer fundamentado. Na ausência de uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter esta questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Fiscalidade - Comissão Europeia solicita à Grécia que altere a sua amnistia fiscal considerada discriminatória (IP/11/161)
23-02-2011
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Grécia que altere a sua legislação fiscal que discrimina os fundos detidos no estrangeiro por residentes na Grécia. Ao abrigo da amnistia fiscal grega, os fundos que são transferidos para uma conta bancária na Grécia beneficiam de uma taxa de imposto mais baixa face aos fundos mantidos no exterior. A Comissão considera estas disposições discriminatórias e como tal incompatíveis com a liberdade de prestação de serviços e com a livre circulação de capitais previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no Espaço Económico Europeu (EEE). Este pedido assume a forma de parecer fundamentado. Na ausência de uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter esta questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Fiscalidade - Comissão Europeia solicita à França que altere as disposições discriminatórias em matéria de investimentos em imóveis destinados à habitação (IP/11/160)
23-02-2011
A Comissão Europeia solicitou formalmente à França que altere as disposições internas que permitem os investimentos em novos imóveis, situados em França e destinados à habitação, de beneficiarem de uma depreciação acelerada, mas não permitem o mesmo tratamento em caso de investimentos realizados no estrangeiro. A Comissão considera que tais disposições são incompatíveis com a livre circulação de capitais, um princípio fundamental do mercado único da União Europeia. Este pedido assume a forma de parecer fundamentado (segunda fase do processo de infracção). Na ausência de uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter este caso à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Fiscalidade - Comissão Europeia solicita à Bélgica que altere a sua disposição relativa à tributação dos presentes de imóveis em Bruxelas (IP/11/159)
23-02-2011
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Bélgica que altere a disposição prevista no Código do Imposto Sucessório da Região de Bruxelas-Capital, a qual prevê uma taxa reduzida aplicável à tributação das doações de imóveis na Região de Bruxelas-Capital, desde que o beneficiário aí resida pelo menos durante cinco anos. A Comissão considera que esta condição é incompatível com a liberdade de residência, a livre circulação de trabalhadores e o direito de estabelecimento tal como previsto pelo Tratado. Este pedido assume a forma de parecer fundamentado. Na ausência de uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter este caso à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Fiscalidade - Comissão Europeia solicita ao Reino Unido que altere dois regimes fiscais antiabuso (IP/11/158)
23-02-2011
A Comissão Europeia solicitou formalmente ao Reino Unido que altere dois regimes fiscais anti-abuso, considerados discriminatórios, e que respeitam à transferência de activos no estrangeiro e à atribuição de ganhos a membros de empresas não residentes no Reino Unido. Estes pedidos da Comissão assumem a forma de pareceres fundamentados (a segunda fase do processo de infracção). Na ausência de uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter esta questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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CPPT – benefícios fiscais a conceder a micro e pequenas empresas – a questão da compatibilidade da situação de sócio gerente de sociedade por quotas com a de trabalhador subordinado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 3329/04 de 11-02-2011)

23-02-2011
I- O DL 160/95, de 06.JUL, veio introduzir benefícios destinados a estimular a constituição, em 1995, de novas micro e pequenas empresas sob a forma de sociedades, bem como o aumento de capital social e a realização de investimento produtivo adicional pelas já existentes.II- A questão de saber se a qualidade de sócio gerente é compatível com a de trabalhador subordinado não é pacífica na doutrina e tem dividido a jurisprudência.III- Aceitando-se essa compatibilidade, tal pressuporá sempre a existência de um contrato de trabalho ou seja de uma subordinação jurídica da actividade prestada por parte do sócio trabalhador em relação à sociedade. IV- Não se demonstrando que os sócios gerentes estivessem ligados à sociedade por contrato de trabalho, ou seja que a actividade por eles prestada se revestisse de subordinação jurídica, sendo exercida sob a autoridade e a direcção da sociedade, não podem para efeitos dos benefícios fiscais previstos pelo DL 160/95, de 06.JUL, qualificar-se aqueles como trabalhadores; V- Em ordem a poder ou não concluir pela existência de contrato de trabalho relativamente a gerentes que eram também sócios de sociedade por quotas, deve deitar-se mão de índices relevantes para o efeito, tais como: «1.º — À anterioridade, ou não, do contrato de trabalho face à aquisição da qualidade de sócio gerente; 2.º — À retribuição auferida, procurando surpreender alterações significativas ou dualidade de retribuições; 3.º — À natureza das funções concretamente exercidas, antes e depois da ascensão à gerência, designadamente em vista a apurar se existe exercício de funções tipicamente de gerência e se há nítida separação de actividades; 4.º — À composição da gerência, designadamente ao número de sócios gerentes e às respectivas quotas; 5.º — À existência de sócios maioritários com autoridade e domínio sobre os restantes; 6.º — À dependência, hierárquica e funcional, dos sócios gerentes que desempenham tarefas não tipicamente de gerência, relativamente a estas actividades». (Cfr. neste sentido o Ac. STJ de 29.SET.99)

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Financeiro – A Comissão Europeia publica um relatório de consulta sobre a simplificação dos procedimentos de cobrança do IVA em relação ao desalfandegamento aduaneiro centralizado.
23-02-2011
O “desalfandegamento centralizado”, introduzido no artigo 106 do Código Aduaneiro Modernizado é uma possibilidade para os importadores que possuem autorização para este fim, de declarar e pagar os direitos aduaneiros para a administração aduaneira do Estado-Membro da autorização, independente do local onde decorre a importação e de destino das mercadorias dentro da UE. No entanto, segundo as regras da Directiva do IVA (directiva 2006/112EC), os importadores, mesmo usando o desalfandegamento centralizado, ainda serão sujeitos às obrigações do IVA em cada Estado-Membro de chegada física e destino das mercadorias. Portanto, manter o sistema de importação do IVA inalterado iria contra o objectivo de simplificação do Código Aduaneiro Modernizado e contra o objectivo da Comissão a nível da flexibilização dos encargos administrativos para as empresas. As soluções possíveis foram analisadas por especialistas dentro do grupo de trabalho da Comissão e que lidam com estas questões. O objectivo desta consulta é obter o ponto de vista empresarial em uma série de soluções relacionadas com as possíveis adaptações das regras de cobrança do IVA.

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Financeiro - A Comissão pretende receber observações sobre a tributação do sector financeiro
23-02-2011
A Comissão lança a presente consulta pública de modo a receber comentários das partes interessados sobre a sua iniciativa para a tributação do sector financeiro. A Comissão gostaria de (i) testar as suas hipóteses e recolher provas de acordo com a definição dos problemas, (ii) avaliar o impacto do conjunto de opções políticas (iii) proceder a consultas mais detalhadas sobre aspectos da viabilidade e concepção da política a adoptar.

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Segurança social - tabela dos códigos de remuneração
23-02-2011
Foi publicado no site da Segurança social o Despacho nº 2-I/SESS/2011 de 16.02.2011 onde é aprovada a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remuneração.

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CPPT - LGT – impugnação judicial – direito a juros indemnizatórios ao abrigo do art. 43 nº 1 da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4463/11 de 15.02.2011)

22-02-2011
I) -A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contestação de um determinado objecto inicial do processo. II) -Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral, mas uma posição delas em face do processo concreto — o interesse de cada uma delas em determinado processo, ser parte legítima na acção é ter o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível. III) -E o interesse de que deriva a legitimidade, consiste em as partes serem os sujeitos da relação jurídica submetida à apreciação do tribunal, havendo, pois, que atender à relação jurídica, tal como se formou. IV) -Sendo a impugnante, à data do pagamento, por sucessão, se não de direito, pelo menos de facto, nos termos do artigo 162.° do Código das Sociedades Comerciais, sujeito passivo do imposto que pagou e foi com essa motivação que pagou o imposto liquidado à originária devedora e sendo também certo que à data da dedução da impugnação, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 164.° do Código das Sociedades Comerciais, já a dissolução e liquidação da originária devedora se encontravam já registadas na Conservatória do Registo Comercial, tinha o poder de deduzir a pretensão em juízo. V) -A essa luz, ela tem interesse na revogação da decisão recorrida porque retira imediatamente (interesse directo) um benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para a sua esfera jurídica (interesse pessoal), interesse esse que terá que ser aferido de acordo com o alegado pela impugnante na sua petição, por referência à relação material controvertida descrita em IV). VI) -De resto, o n°1 do artigo 9º do CPPT atribui também legitimidade para intervenção no procedimento tributário àqueles que provem interesse legalmente protegido e, em matéria tributária, tem de considerar-se que é titular de um interesse susceptível de justificar a intervenção no procedimento tributário, quem possa ser directamente afectado pelo que nele possa vir a ser decidido, inclusivamente quando esteja em causa uma mera situação de vantagem derivada do ordenamento jurídico o que será a interpretação que melhor se compagina com o direito constitucionalmente garantido de participação dos cidadãos nas decisões que directamente lhes disserem respeito (art° 267° n° 5 da CRP), corno tal se tendo de considerar, necessariamente, todas as que tenham repercussão directa na sua esfera jurídica. VII) -Os juros indemnizatórios p. no artº 43º da LGT são devidos sempre que possa afirmar-se, como no caso sub judicibus, que ocorreu erro imputável aos serviços demonstrado, desde logo e sem necessidade de mais, pela procedência de reclamação graciosa ou impugnação judicial da correspondente liquidação.

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LGT – CPPT - oposição à execução fiscal – inexigibilidade por falta de notificação dentro do prazo de caducidade da liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4480/11 de 15.02.2011)

22-02-2011
I) -A norma do art.º 79.º n.º1 da LGT enuncia que o acto decisório pode revogar total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão. II) -Na actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita; a “revogação” é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior pelo que, ainda que implicitamente, a liquidação impugnada sempre assumirá a natureza de “revogatória” quando faz extinguir os efeitos jurídicos do acto tributário de liquidação anterior. III) -Pertencendo a revogação à categoria dos denominados actos secundários ou actos sobre actos, necessariamente que os seus efeitos jurídicos recaem sobre um acto anteriormente praticado, sendo inconcebível a sua prática desligada desse acto pré- existente. IV) - Ao fazê-lo, pratica a AT um acto revogatório implícito, ou seja, um acto administrativo que, não declarando expressamente suprimir os efeitos de acto anterior, produz na realidade consequências jurídicas que, sendo incompatíveis com os efeitos produzidos pelo acto anterior de liquidação adicional, conduzem à eliminação destes. V) -Com o acto impugnado, foi estabelecida uma nova regulamentação material sobre situação já regulada por acto anterior, ou seja, resulta uma incompatibilidade implícita entre a nova regulamentação e os efeitos do acto anterior. VI) -E quando o órgão administrativo altera o conteúdo de um acto administrativo anterior, modificando o seu objecto ou algum dos requisitos deste, se a hipótese não se enquadrar em qualquer das figuras da reforma ou da conversão, tem de entender-se que a parte alterada do acto é nova, quer tenha havido aditamento à primitiva declaração, quer substituição de algum aspecto do objecto. Deste modo, as alterações ou modificações que não consistam em mera rectificação de erros de cálculo ou de escrita, não produzem efeito retroactivo: o acto primitivo, não revogado, produz os seus efeitos até ao momento da eficácia da alteração ou da modificação nele introduzidas. E estas só são válidas se não contrariarem as regras gerais do regime da revogação. VII) -Retira-se do exposto que, na ausência de normas jurídicas especiais que permitam a alteração de situações criadas por acto definitivo, qualquer extinção subsequente de toda ou parte dos respectivos efeitos de direito cai sempre sob a alçada dos preceitos legais que estabeleçam o regime geral da revogação do acto administrativo, sendo indispensável à qualificação de um acto como revogatório, não a declaração expressa de revogação, mas apenas a contradição, entre o conteúdo do acto em questão e os efeitos decorrentes de acto anterior. VIII) – Estando em causa um imposto periódico (IRC) respeitante ao ano de 1999 e tendo a notificação da sua liquidação sido efectivada em 16.08.2005, nessa data já havia decorrido o prazo de cinco anos referido no art. 45°, n°1 da LGT, pelo que se verifica o fundamento da inexigibilidade previsto na al. e) do nº 1 do artº 204º do CPPT.

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IRC – impugnação judicial – provisões – juros compensatórios – fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3998/10 de 15.02.2011)

22-02-2011
1. Tal como em sede de Contribuição Industrial, também hoje em sede de IRC, é possível a constituição de provisões destinadas a fazer face às perdas de valor que sofrerem as existências; 2. O montante desta provisão corresponde à diferença entre o custo de aquisição ou de produção das existências constantes no balanço no final do exercício e o preço de mercado referido à mesma data, que corresponderá ao preço de venda, quanto aos produtos destinados à venda; 3. O preço de venda é o constante em elementos oficiais, e na falta destes, serão os últimos que em condições normais tenham sido praticados pela empresa ou os que no termo do exercício forem correntes no mercado, desde que sejam considerados idóneos ou de controlo inequívoco; 4. Tendo a empresa fornecido à AT um tabela de preços, devem ser estes os considerados como correntes no mercado e como tal constitutivos para efeito dessa provisão, que não os montantes dos preços líquidos praticados pela mesma na venda de alguns desses produtos a seus clientes, com elevadas margens de desconto; 5. A liquidação de juros compensatórios encontra-se também sujeita a fundamentação, de molde a dar a conhecer ao contribuinte as razões dessa liquidação, ainda que possa ser mínima, designadamente devendo conter o início e o fim do período dos juros, taxa aplicável, montante sobre que incide e norma ao abrigo da qual foram liquidados.

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IVA – oposição à execução fiscal – prescrição – reversão – culpa na insuficiência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4079/10 de 15.02.2011)

22-02-2011
1. Não ocorre a prescrição da obrigação tributária relativa ao IVA do exercício do ano de 1995, quando a execução fiscal foi instaurada em Junho de 1996, com a consequente interrupção desse prazo, e veio a ser suspensa pela prestação de garantia em Outubro de 2006, sem que tal prazo de 10 anos, se tenha chegado a completar; 2. Não padece do vício formal de falta de atendimento dos factos novos alegados pelo revertido aquando do direito de audição do projecto de reversão o despacho que reverte a execução e que os aprecia, ainda que não lhe atribua o relevo que o revertido pretendia, questão que já não se prende com tal vício formal, mas sim com a sua substância; 3. Em dívida de IVA nascida no ano de 1995, cabia ao responsável subsidiário pelo seu pagamento o ónus da prova de não ter sido por culpa sua que o património da sociedade originária devedora se tornou insuficiente para a solver, tendo a causa de ser decidida contra o mesmo que a não logrou fazer.

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Segurança social - complemento solidário para idosos - alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005
22-02-2011
Foi publicada no Diário da Republica nº 37, Série I de 22.02.2011 a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2011/M que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho.

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Segurança social - majoração ao abono de família
22-02-2011
Foi publicada no Diário da Republica nº 37, Série I de 22.02.2011 a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2011/M que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que visa estabelecer uma majoração ao abono de família.

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Financeiro - empréstimos internos de médio e longo prazo
21-02-2011
Foi publicada no Diário da Republica nº 36, Série I de 21.02.2011 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2011 que autoriza o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., a emitir empréstimos internos de médio e longo prazo.

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IRC – Regime especial de tributação de grupos de sociedades – regras de preenchimento da declaração Modelo 22 quanto à liquidação da derrama estadual
21-02-2011
Nos termos do nº 2 do artigo 87º-A do Código do IRC, quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama estadual incide sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante. Considerando que esta regra de cálculo é susceptível de gerar dúvidas quanto ao preenchimento da declaração periódica de rendimentos modelo 22 foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 20150 de 21.02.2011.

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IS – TGIS - Prémios de Sorteios ou Concursos (Artigo: 2.º, n.º 1, alínea p); 5.º, alínea t); Verba 11.2 da TGIS)
Ficha doutrinária 

21-02-2011
Processo: 2010003289 – IVE 1233, com despacho concordante, de 31.01.2011, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património.

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Financeiro - normas internacionais de contabilidade - melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro
21-02-2011
Foi publicado no JOUE (L46/1 de 19.02.2011) o Regulamento (UE) nº 149/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) (1).

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CPPT – RGIT – insolvência – extinção da obrigação – pagamento – coima – execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 617/10 de 9.02.2011)

21-02-2011
I - A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT e artigo 176.º, nº 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.

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LGT – CPT – impugnação judicial – prescrição – inutilidade superveniente da LIDE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 857/10 de 9.02.2011)

21-02-2011
I - A questão da prescrição é de conhecimento oficioso mesmo em sede de impugnação judicial tendo em vista a eventual inutilidade superveniente da lide. II - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que atentar no que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo, a não ser que da aplicação do mesmo, ainda que mais curto, resulte um termo mais tardio do que o que resultaria da lei antiga. III - Assim, se de acordo com o mecanismo do artigo 279.º, n.º 1 do CC a lei nova for a elegível há que aplicá-la sem mais, sendo certo que o novo prazo se conta apenas a partir da entrada em vigor dessa lei. IV - Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do processo. V - Embora tal norma esteja hoje revogada, a mesma continua a ser aplicável aos factos interruptivos pretéritos cujo período de paragem se completou antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12.

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EBF - Isenções em sede dos impostos sobre o Património - redacções legais introduzidas pela lei de OE de 2011 (artigo 48º nº 1 do EBF e artigo 49º nº1 do EBF)
18-02-2011
Considerando que a publicação da Lei nº 55-A/2010 de 31.12, levando a efeito o OE para o ano de 2011, introduziu novas redacções legais no âmbito dos artigos 48º e 49º do EBF, foi publicada no Portal das Finanças a Circular nº 3/2011 onde se determinam um conjunto de instruções.

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IEC - Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
18-02-2011
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 17/2011, Série II onde se identificam várias empresas e respectivas instalações beneficiárias de isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), reconhecida para os produtos constantes da alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC, consumidos nas instalações em anexo.

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IRS - tabelas de retenção de IRS na Fonte para vigorarem durante o ano de 2011 na Região Autónoma da Madeira
18-02-2011
Foi publicado no Diário da República nº 35, Série II de 18.02.2011 o Despacho n.º 1/2011/M que aprova as tabelas de retenção de IRS na Fonte para vigorarem durante o ano de 2011 na Região Autónoma da Madeira.

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IRS - Mais-Valias Imobiliárias. Permuta por bens futuros (Artigo: 10.º, N.º 3, AL. A))
Ficha doutrinária 

17-02-2011
Processo: 8160/2010

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IVA – Verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA
14-02-2011
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 30124/2011 de 14/02 sobre a Verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA. É revogado o Ofício-Circulado nº 30088, de 2006.01.19, bem como quaisquer entendimentos que contrariem a doutrina agora divulgada. O presente entendimento produz efeitos a partir de 1 de Março de 2011, permitindo aos sujeitos passivos que procedam aos ajustamentos necessários. Nestes termos, e não obstante o disposto no ponto 10 do Ofício-Circulado nº 30122, de 2011.01.07, consideram-se sanadas as operações efectuadas em Janeiro e Fevereiro que tenham beneficiado da verba 2.15 com base nos entendimentos agora revogados.

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LGT – CPPT – princípio da indisponibilidade dos créditos tributários – pagamento por conta em processo de execução fiscal – anulação parcial da dívida exequenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4497/11 de 8.02.2011)

14-02-2011
1. Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L. G. Tributária, decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução não previstas nas leis tributárias. 2. A indisponibilidade do crédito tributário estende-se, por identidade de razões, a todos os outros vínculos creditícios da relação jurídica tributária, nomeadamente, o direito a juros. 3. No decurso do processo de execução fiscal o pagamento por conta está previsto no artº.264, nº.2, do C. P. P. Tributário, norma da qual se retira, além do mais, o facto de o mesmo pagamento por conta realizado não ser impeditivo do normal andamento do processo de execução fiscal, assim não sendo vector que gere a suspensão da execução, contrariamente ao que se passa com o pagamento em prestações (cfr.artº.196, do C.P.P.T.), e muito menos constituindo fundamento de extinção da mesma execução. 4. Verificando-se a mera anulação parcial da dívida exequenda, a execução fiscal prossegue no remanescente, não anulado, com o mesmo título, sabido que as liquidações dos tributos, em geral, são divisíveis por natureza como na própria expressão legal (cfr.artºs.79, nº.1, e 100, da L.G.Tributária; artº.112, nº.3, do C.P.P. Tributário), podendo ser anulada uma sua parte desde que eivada de algum vício conducente à declaração da sua nulidade ou à sua anulação e manter-se no demais, na parte não afectada.

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IRC – impugnação judicial – comissões – sua indispensabilidade – custos fiscais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3993/10 de 8.02.2011)

14-02-2011
1. As verbas pagas pela recorrida a laboratório que detinha a titularidade da autorização concedida pelo INFARMED para introdução no mercado português de medicamentos importados, e que a este lhos cedera mediante remuneração, para comercializar e distribuir constitui, em princípio, um custo do exercício; 2. Porém, se a ora recorrida por ter adquirido o capital social de 100% das quotas sociais do ente titular do mesmo laboratório passa, ela própria, sem invocação daquela cedência, a pagar e a alterar junto do INFARMED, quer as taxas devidas a este, quer as alterações dos medicamentos na titularidade do laboratório, quer a importar directamente, em seu nome, os medicamentos do fornecedor inglês, sem qualquer intermediação, as verbas pagas ao laboratório, a este título de comissões, ficam pelo menos colocadas em dúvida se foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, dúvida que cabe ao sujeito passivo remover, sob pena de tais montantes não poderem ser considerados custos fiscais do exercício.

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IRC – impugnação – factos tributários de 1997 e de 1998 – dupla tributação – aplicabilidade da convenção para evitar a dupla tributação – celebração entre Portugal e Espanha – retenções na fonte a título definitivo – entidades não residentes – falta de apresentação de certificado de residência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4443/11 de 8.02.2011)

14-02-2011
I). - É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Espanha para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, e designadamente com a regra supletiva do seu artigo 22.°, n.° 1, a tributação dos pagamentos relativos a prestação de serviços prestados pela empresa espanhola só podia/devia ter lugar em Espanha, pelo que não havia efectivamente lugar a retenção na fonte de IRC pois isso decorre da mera literalidade do citado preceito da CDT que, quanto a “Outros rendimentos” que não os indicados nos antecedentes normativos, dispõe “Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante e donde quer que provenham não tratados nos artigos anteriores desta Convenção só podem ser tributados nesse Estado.” III). - A verificação ou inverificação daquele pressuposto substantivo assenta na prova da residência da beneficiária a qual no entanto não é elemento constitutivo do direito ao benefício, pois uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento. IV) - Isso porque o reconhecimento e funcionamento do regime mais favorável decorrente da existência de benefícios, maxime, fiscais, tem carácter meramente declarativo - art. 4° n.° 2 do EBF-, no sentido de que é implicante da demonstração dos pressupostos de que depende a atribuição da vantagem específica, independentemente, de poder ser ou não formalizada. V) - Assim, a possibilidade de a impugnante aplicar taxa de retenção de 5 % (em vez da de 15 %), ou, eventualmente, nada reter, apenas dependia da comprovação de que a sociedade a que havia pago tais verbas, à data (1997 e 1998), tinha sede em Espanha. VI) - Uma vez feita tal prova, ainda que pelas vias exigidas pelas autoridades tributárias portuguesas, a usufruição do benefício de aplicação da taxa mais baixa (ou nenhuma) era imediata e sem poder ser sujeita a outros condicionalismos. VII) -Embora em momento posterior, tendo a impugnante comprovado junto da AT os pressupostos de aplicação da benesse prevista em Convenção internacional, cujo primado e valor é, constitucionalmente, estabelecido - art. 8° C.R.P.- tem-se o benefício em causa por constituído no momento em que foram pagos os rendimentos aos residentes em país estrangeiro. VIII) -As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços pois, face à lei, os procedimentos definidos, «maxime» o “direito circulado” da AF não podem derrogar o princípio da legalidade tributária. IX) -Assim, a Circular que impunha a certificação prévia da sede da beneficiária, além de ser ilegal por falta de habilitação legal para interpretar extensivamente normas de incidência tributária, seria ilegal, por abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição ilegal. X) - Nesse sentido, também a referida Circular, ao limitar a norma de incidência seria inconstitucional por violação do disposto nos art.° 165.°, n.° l, alínea i) e no art.° 103.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, ferindo o princípio da separação dos poderes, haveria a Administração Fiscal usurpado as funções do legislador. X) - É incontroverso que só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro na norma do n.º 3 do art. 90º do CIRC, é que passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efectuada a retenção na fonte, sob pena da retenção ser feita à taxa normal.

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IR - Declaração de Rendimentos - Modelo 3 e Modelo 22
14-02-2011
Já se encontram disponíveis as estruturas de ficheiro.

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IRS - tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma dos Açores
14-02-2011
Foi publicado no Diário da República nº 31, Suplemento, Série II de 14-02-2010 o Despacho n.º 3074-A/2011 que aprova as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma dos Açores e correspondentes procedimentos para a sua aplicação. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, devendo aplicar -se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Março de 2011.

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IRS - Atribuição do Número de Identificação Fiscal
14-02-2011
Em comunicado de imprensa é anunciado que em face das alterações introduzidas no Código do IRS pelo Orçamento do Estado para 2011 passa a ser obrigatório incluir o Número de Identificação Fiscal (NIF) dos dependentes na declaração de rendimentos de IRS, pelo que, na sequência das referidas alterações, tem-se verificado um aumento considerável de pedidos de atribuição do NIF. Com a entrada em vigor da Lei nº 7/2007 que cria o Cartão do Cidadão, deixou de haver lugar à emissão do Cartão do Contribuinte, mas o NIF continua a poder ser requerido também junto dos Serviços de Finanças e nos postos de atendimento da Direcção-Geral de Impostos nas Lojas do Cidadão. O NIF será atribuído de imediato, mediante a apresentação do comprovativo de identificação civil do cidadão (assento do nascimento, no caso dos menores que ainda não tenham outro documento de identificação); após a atribuição do NIF será entregue ao interessado o respectivo documento provisório comprovativo da inscrição, esclarecendo-se no mesmo que não se emite o Cartão do Contribuinte, e que o Cartão do Cidadão deverá ser solicitado posteriormente nos serviços competentes. Nestas situações, quando for solicitado o Cartão do Cidadão, o interessado deverá mencionar no respectivo pedido o NIF que, entretanto, foi atribuído pela Administração Fiscal.

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CPT - prescrição da obrigação tributária - aplicação da lei no tempo - impugnação judicial - execução fiscal – interrupção – garantia - suspensão da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 807/10 de 2.02.2011)

11-02-2011
I - Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição em relação ao previsto no CPT, é aplicável o regime do artigo 297.º do Código Civil, conforme impõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. - II - Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere a lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem tudo o que releva para o seu curso. - III - A degradação em suspensivo do efeito interruptivo da dedução de impugnação judicial, no caso de paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte (n.º 2 do artigo 49.º da LGT-antes de 1/1/2007), não tem influência no decurso do prazo de prescrição no caso de ocorrer citação para a execução fiscal, já que esta configura facto com potencialidade interruptiva para, por si só, eliminar o período decorrido anteriormente e obstar ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que venha a pôr termo ao processo. - IV - Pelas mesmas razões também irreleva a suspensão do decurso do prazo prescricional decorrente de suspensão de execução fiscal em resultado de prestação de garantia na impugnação judicial.

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EBF – IRC - Proposta de Lei que, em execução da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, aprova a majoração dos custos suportados com recursos humanos expatriados, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
11-02-2011
Foi aprovado em Conselho de Ministros uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que atribui um benefício fiscal às empresas exportadoras que consiste na majoração em IRC de 120% dos custos dessas empresas com recursos humanos deslocados no estrangeiro. Assim, as empresas portuguesas vão poder aceder, nos anos de 2011 a 2013, a esta majoração para efeitos de determinação do lucro tributável. Os encargos em causa referem-se a despesas, por período não inferior a três meses, escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, fixando-se o montante máximo da majoração anual, por trabalhador, num valor equivalente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida. O montante global das majorações por entidade beneficiária não pode ultrapassar os limites resultantes das regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis definidos pelo Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006. Pretende-se, deste modo, dar sequência a uma das linhas de intervenção da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego e reduzir os custos administrativos das empresas exportadoras, com o objectivo de estimular a competitividade da economia e apoiar as exportações e, bem assim, a internacionalização das empresas portuguesas. 

Esta iniciativa legislativa é adoptada pelo Governo no mesmo momento em que o Conselho de Ministros decidiu avançar também com diversas medidas de simplificação dos processos administrativos e financeiros das empresas exportadoras, no âmbito do programa Simplex Exportações: a) Emissão electrónica do Certificado Comprovativo de Exportação – visa a emissão electrónica do Certificado Comprovativo da Exportação, de modo a simplificar e acelerar o pedido de isenção de IVA relativo à venda de bens efectuada pelos fornecedores aos exportadores nacionais; b) Simplificação do procedimento de emissão do exemplar 3 da declaração de exportação, para efeitos de isenção de IVA – Visa permitir uma maior celeridade na disponibilização à empresa exportadora do exemplar 3 da declaração de exportação, para efeitos da isenção de IVA, através da interconexão dos sistemas de dados relevantes (Sistema de tratamento automático da Declaração Aduaneira de Exportação e Sistema de Controlo Automático dos Meios de Transporte e das Mercadorias); c) Simplificação do procedimento de emissão da Declaração de Exportação, para efeitos do Imposto Especial sobre o Consumo – visa permitir uma maior celeridade no processamento da declaração de exportação e da operação relativa ao Imposto Especial sobre o Consumo, para efeitos das operações de exportação de produtos sujeitos aquele tipo de imposto, através da interconexão dos sistemas de dados relevantes (Sistema de tratamento automático da Declaração Aduaneira de Exportação e Sistema de Impostos Especiais sobre o Consumo - União Europeia).

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Fiscalidade directa – Livre circulação de capitais – Imposto sucessório – Legados a favor de organismos sem fins lucrativos – Recusa de aplicação de uma taxa reduzida quando esses organismos têm a sua sede operacional num Estado Membro diferente daquele em que o de cujus residia ou trabalhava efectivamente – Restrição – Justificação (No processo C-25/10 de 10-02-2011)
10-02-2011
O artigo 63º TFUE opõe-se à legislação de um Estado Membro que reserva a possibilidade de beneficiar de uma taxa reduzida de imposto sucessório aos organismos sem fins lucrativos que têm a sua sede operacional nesse Estado Membro ou no Estado-Membro no qual o de cujus residia efectivamente ou tinha o seu local de trabalho, no momento da sua morte, ou no qual anteriormente tinha efectivamente residido ou tido o seu local de trabalho.

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IRC - Livre circulação de capitais – Isenção dos dividendos de origem nacional – Isenção dos dividendos de origem estrangeira subordinada ao respeito de certas condições – Aplicação de um sistema de imputação nos dividendos de origem estrangeira não isentos – Provas exigidas relativamente ao imposto estrangeiro imputável (Nos processos apensos C-436/08 e C-437/08 de 10.02.2011)
10-02-2011
1) O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que prevê a isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas relativamente aos dividendos de carteiras de títulos provenientes de participações em sociedades residentes e que subordina essa isenção relativamente aos dividendos de carteiras de títulos provenientes de participações em sociedades estabelecidas nos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu à existência de um acordo completo de assistência mútua em matéria administrativa e de cobrança entre o Estado‑Membro e o Estado terceiro em causa, na medida em que, para atingir os objectivos da legislação em causa, apenas é necessária a existência de um acordo de assistência mútua em matéria administrativa. 2) O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que isenta de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os dividendos de carteiras de títulos que uma sociedade residente recebe de outra sociedade residente, ao passo que sujeita a esse imposto os dividendos de carteiras de títulos que uma sociedade residente recebe de uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, desde que, porém, o imposto pago no Estado de residência desta última sociedade seja imputado no imposto devido no Estado‑Membro da sociedade beneficiária e os encargos administrativos a que a sociedade beneficiária está sujeita para poder beneficiar dessa imputação não sejam excessivos. As informações reclamadas pela administração fiscal nacional à sociedade beneficiária de dividendos relativas ao imposto que incidiu efectivamente sobre os lucros da sociedade distribuidora de dividendos no seu Estado de residência são inerentes ao próprio funcionamento do método de imputação e não podem ser considerados encargos administrativos excessivos. 3) O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, para prevenir uma dupla tributação económica, isenta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os dividendos de carteiras de títulos recebidos por uma sociedade residente e distribuídos por outra sociedade residente e que, relativamente aos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida num Estado terceiro que não seja parte no acordo EEE, não prevê nem a isenção dos dividendos nem um sistema de imputação do imposto pago pela sociedade distribuidora no seu Estado de residência. 4) O artigo 63.° TFUE não se opõe à prática de uma autoridade fiscal que, relativamente aos dividendos provenientes de certos Estados terceiros, aplica o método de imputação abaixo de determinado limite de participação da sociedade beneficiária no capital da sociedade distribuidora e o método de isenção acima desse limite, ao passo que aplica sistematicamente o método de isenção relativamente aos dividendos de origem nacional, desde que, porém, os mecanismos em causa destinados a prevenir ou a atenuar a tributação em cadeia dos rendimentos distribuídos conduzam a um resultado equivalente. O facto de a administração fiscal nacional reclamar informações à sociedade beneficiária dos dividendos relativas ao imposto que incidiu efectivamente sobre os rendimentos da sociedade distribuidora de dividendos no Estado terceiro de residência desta última sociedade é inerente ao próprio funcionamento do método de imputação e não afecta, enquanto tal, a equivalência entre métodos de isenção e de imputação. 5) O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que: 

– se opõe a uma regulamentação nacional que concede às sociedades residentes a possibilidade de reportar as perdas sofridas durante um exercício fiscal aos exercícios fiscais ulteriores e que previne a dupla tributação económica dos dividendos mediante a aplicação do método de isenção aos dividendos de origem nacional, ao passo que aplica o método de imputação aos dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro, na medida em que essa regulamentação não admita, no caso de aplicação do método de imputação, o reporte da imputação do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas pago no Estado‑Membro onde se encontra estabelecida a sociedade distribuidora dos dividendos aos exercícios seguintes se, relativamente ao exercício durante o qual recebeu os dividendos de origem estrangeira, a sociedade beneficiária tiver registado uma perda de exploração; 

– não obriga um Estado‑Membro a prever, na sua legislação fiscal, a imputação do imposto cobrado sobre os dividendos através de retenção na fonte noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro, a fim de prevenir a dupla tributação jurídica dos dividendos recebidos por uma sociedade estabelecida no primeiro Estado, tributação essa que resulta do exercício paralelo, pelos Estados‑Membros em causa, da sua competência fiscal respectiva.

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RGIT – apreciação da constitucionalidade - responsabilidade subsidiária
Tribunal Constitucional (acórdão nº 26/2011 processo nº 207/10 de 12.01.2011)

10-02-2011
Constitui objecto do presente recurso a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 8.º do RGIT, na parte em que consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do regime da reversão de execução fiscal contra gerentes ou administradores da sociedade devedora, o que significa que apenas está em causa a norma resultante das alíneas a) e b) do n.º 1 do citado artigo 8.º O preceito em questão estabelece o seguinte:
«Artigo 8.º Responsabilidade civil pelas multas e coimas
1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento; b) Pelas multas ou coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento.
2 – (…).
3 – (…).
4 – (…).
5 – (…).
6 – (…).
7 – (…).
8 – (…).»
A sentença recorrida julgou procedente o pedido de extinção da execução de onde emerge o presente recurso, declarando a mesma extinta, com fundamento na inconstitucionalidade da citada norma do artigo 8.º do RGIT, na parte em que consagra a responsabilidade subsidiária que se efectiva através da reversão no âmbito da execução fiscal.

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IRC – Taxas de derrama lançadas para cobrança em 2011 – período de 2010
10-02-2011
Foi publicado no Portal das Finanças o oficio-circulado nº 20149, de 09.02.2011, que divulga as taxas de derrama lançadas para cobrança em 2011 – período de 2010.

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Financeiro - Concluídas negociações de Convenção de Dupla Tributação com Hong Kong
10-02-2011
O Estado Português concluiu negociações com as autoridades de Hong Kong com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. A celebração desta convenção, assente no Modelo da OCDE, permitirá também à Administração Fiscal portuguesa proceder à troca de informações com as autoridades de Hong Kong, reforçando decisivamente o combate à evasão e fraude fiscais. A convenção para evitar a dupla tributação com Hong Kong, cuja negociação se concluiu agora, será objecto de assinatura nos próximos meses.

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CPPT - oposição à execução – fundamentos - caducidade da notificação da liquidação - nulidade da citação para a execução por reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1306/05 de 27-01-2011)

10-02-2011
I- A falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade e a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, constituem fundamentos de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-e) e h) do CPPT; - II- Assim, assegurando a lei meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, consubstanciada em ilegalidade por falta de audiência prévia, não constitui fundamento de oposição à execução - Cfr. artº 204º-1-h) do CPPT; - III- Do mesmo modo, a nulidade da citação para a execução por reversão, decorrente, designadamente, da falta de notificação dos fundamentos da liquidação, não parece configurar-se também como fundamento de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-i) do CPPT; - IV- A nulidade da citação deverá ser suscitada na execução quando os oponentes para ela forem citados. - V- Com efeito, consistindo o objectivo final da oposição na extinção da execução, a nulidade da citação a ela não conduz, pelo que não pode constituir fundamento de oposição à execução./p>

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CPT - oposição à execução - presponsabilidade subsidiária dos gerentes - presunção de culpa - falta de ilisão da presunçâo de culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1125/06 de 27-01-2011)

10-02-2011
I - Nos termos do disposto no artº 13º do CPT, os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis, em relação àquelas e solidariamente entre si por todas as contribuições e impostos relativos ao período do exercício do seu cargo, salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais; - II- Tal normativo estabelece uma presunção juris tantum de culpa em caso de reversão de responsabilidade fiscal, dele resultando que a culpa, designadamente dos administradores ou gerentes na insuficiência do património da empresa para o pagamento dos débitos fiscais se presume; - III- Em função disso, incumbe àqueles a alegação e a prova de que não foi por culpa sua que a insuficiência do património ocorreu. - IV- Na falta de prova em contrário, transfere-se para eles a obrigação do pagamento dos débitos fiscais originariamente da responsabilidade da sociedade./p>

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CPPT - reclamação de decisão de orgãos de execução fiscal - conhecimento imediato versus conhecimento diferido - pedido de afectação de pagamentos por conta a montantes em dívida que consubstanciam processo-crime - prejuizo irreparável - perda da utilidade da apreciação diferida da reclamação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1694/10 de 20-01-2011)

10-02-2011
I- Em matéria de apreciação de reclamações de decisões de órgão de execução fiscal, em princípio, o tribunal só conhecerá delas quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final – Cfr. artº 268º-1 do CPPT; - II- O disposto no n.º 1 desse normativo legal não se aplica quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável causado, entre outras, por qualquer das ilegalidades enunciadas no nº 3, ainda do artº 268ºdo CPPT; - III- O mesmo deve acontecer em caso perda de utilidade quanto ao conhecimento diferido da reclamação; e IV- Tal será o caso da reclamação do indeferimento de pedido de afectação de importância por pagamentos por conta já efectuados a montantes em dívida que consubstanciam processo-crime, em que o pagamento constitui condição de punibilidade.

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CPPT - fixação do efeito do recurso - taxa de ocupação do subsolo do município com condutas de gás - ilegalidade de violação de lei – princípios constitucionais da legalidade tributária, da igualdade e da proporcionalidade - isenção fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 11/05 de 20-01-2011)

10-02-2011
I- No Contencioso Tributário, os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do CPPT ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos recursos – Cfr. artº 286º-4 2 do CPPT. - II- Não tendo sido prestada garantia tal como exige aquele normativo legal nem se configurando que a o efeito devolutivo do recurso possa afectar o efeito útil do recurso, deve ser fixado ao recurso jurisdicional o efeito meramente devolutivo. - III- A colocação de tubagens no subsolo consubstancia uma utilização individualizada deste, uma vez que, mantendo a Recorrente essa utilização, não será possível utilizar o mesmo espaço para outras finalidades, ficando, assim, limitada a possibilidade de utilização desse subsolo para outras actividades de interesse público. - IV – É assim de qualificar como taxa o tributo liquidado pelo município por essa utilização. - V - O que justifica a exigência da taxa não é o uso de interesse público do subsolo, mas o de interesse privado que, concomitantemente, a Recorrente dele retira. - VI- A taxa, ao ser igual para todos os que ocupam o subsolo, sejam ou não concessionários de serviços públicos, não ofenda o princípio da igualdade, nem o da proporcionalidade. - VII- A transferência de direitos e poderes da pessoa colectiva de direito público para o concessionário limita-se, no entanto, aos que sejam necessários à gestão do serviço por este. - VIII- Nesta perspectiva, a isenção tributária contida no artigo 33º da Lei 42/98 a favor do Estado não integra o complexo de direitos e poderes que se transferiram, por força da concessão. - IX- A par da satisfação do interesse público, a actividade da concessionária proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada e que opera numa lógica lucrativa e também por essa razão não encontra cobertura legal a pretendida extensão da isenção consagrada no artº no artigo 33º da Lei 42/98, de 06.AGO (Lei das Finanças Locais).

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IMT / EBF - Fundos de Investimento Imobiliário e Isenção de IMT (Artigo: 49.º EBF)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 2010004215 IVE 547 – com Despacho concordante datado de 02.06.2010 do Substituto Legal do Director-Geral.

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IS - Doação de quota (Artigo: 1.º, n. º 3, alínea c) e 6. º, alínea e))
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 20090003861 - IVE n.º 278, com despacho concordante, de 22.12.2009, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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IS - Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria – inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado (Artigo: 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS e Verba 17.2.1 da TGIS)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 2009003559 - IVE n.º 182, com despacho concordante, de 22.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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IS - Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora (Artigo: Verbas 17.2.1 e 17.2.2 da TGIS)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 2009004455 – IVE 357, com despacho concordante, de 20.05.2010, do SDG dos Impostos substituto legal do Director-Geral dos Impostos.

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IS e TGIS - Cessão de Créditos (Artigo: Verba 17.1 da TGIS)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 2010000924; IVE n.º 565, com despacho concordante da Sra. Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património de 21.07.2010

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IS - Doação de acções (Artigo: 1.º, n.º 3, alínea c))
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 2010002759 – IVE n.º 1113, com despacho concordante, da Sra.Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património, de 13.08.2010.

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IS - Aplicabilidade da isenção do imposto do selo (Artigo: 6.º, alínea d))
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 2009004453 – IVE n.º 396, com despacho concordante, de 30.04.2010, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património.

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CIMT - Partilha de sociedades – adjudicação de imóveis aos sócios (Artigo: Art.º 2, n.º 5 al. e), art.º 12.º, n.º 4 regra 12.ª, art.º 23.º e art.º 36.º, n.º3)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 201000602 - IVE n.º 560, com despacho concordante, de 18.05.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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CIMT - Partilha de sociedades – adjudicação de imóveis aos sócios (Artigo: Art.º 2, n.º 5 al. e), art.º 12.º, n.º 4 regra 12.ª, art.º 23.º e art.º 36.º, n.º3)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 201000602 - IVE n.º 560, com despacho concordante, de 18.05.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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CIMT / Lei nº 58/98, de 18/08 - Constituição de empresas municipais com entradas de bens imóveis para a realização do respectivo capital social (Artigo: 2.º, n.º 1 / 36.º da Lei nº 58/98, de 18/08)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 2010001694 – IVE n.º 853 – com despacho concordante, de 15.11.2010, da SubdirectoraGeral da Área dos Impostos sobre o Património.

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CIMT - Prédios para revenda (Artigo: 7.º)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 20090003860 – IVE n.º 244, com despacho concordante, de 22.01.2010, da SubdirectoraGeral dos Impostos da Área do Património.

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CIMT - Prédios para revenda (Artigo: Artigo 7.º, 17.º e 18.º)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 2010001009 - IVE n.º 634, com despacho concordante, de 04.06.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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CIMT - Prédios para revenda (Artigo: Artigo 7.º, n.º 4 e art.º 11.º, n.º 5)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 2010002445 - IVE n.º 1004, com despacho concordante, de 24.09.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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CIMT - Dação em cumprimento (Artigo: Artigos 8.º e 11.º n.º 6)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 2010000152 – IVE n.º 428, com despacho concordante, de 24.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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CIMT e DL 287/2003, de 12/11 - Base tributável para a liquidação do IMT (Artigo: Artigo 12.º, n.º 1 e regra 16.ª e artigos 15.º e 27.º do DL 287/03, de 12/11)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 2010001496 - IVE n.º 765, com despacho concordante, de 21.07.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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CIMT - Validade do DUC (Artigo: Artigo 22.º, n.º s 3 e 4)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 2010003720 - IVE n.º 1170, com despacho concordante, de 12.11.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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Código de Insolvência e Recuperação de Empresas – CIRE (Artigo: 270.º) - Isenção de IMT na aquisição de imóveis no âmbito de processo de insolvência
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 20090001914 - IVE n.º 431, com despacho concordante, de 24.03.2009, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

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IRC - Utilização do Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional (Artigo: 91.º)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 3489/05 – Despacho de 15-10-2007, do Substituto Legal do Director-Geral.

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IRC - Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional (Artigo 91.º)
Ficha doutrinária

09-02-2011
Processo: 2264/10 – Despacho de 16-07-2010, do Director-Geral.

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Financeiro - DGCI avança com novo sistema de penhora de automóveis
09-02-2011
A DGCI (Direcção Geral dos Impostos) acaba de implementar uma inovação adicional no seu sistema de penhoras, com a entrada em produção de um sistema de apreensão física de veículos penhorados aos proprietários que possuam dívidas em execução fiscal.

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Financeiro - limite de auxílios de minimis - condições de aplicação
09-02-2011
Foi publicada no Diário da Republica nº 28, Série I de 9-02-2011 a Portaria n.º 70/2011 de 9 de Fevereiro que estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º, o presente regime aplica -se a partir de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2013.

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Financeiro - Regime Excepcional de Regularização Tributária ultrapassa objectivos
08-02-2011
O Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II), introduzido pelo Orçamento do Estado para 2010, levou ao repatriamento de cerca de 1600 milhões de euros para o sistema financeiro nacional e gerou receita fiscal de cerca de 83 milhões de euros. Os resultados assim conseguidos ultrapassaram em 38% o objectivo de 60 milhões de euros de receita fiscal fixado no Orçamento do Estado para 2010 e correspondem quase ao dobro da receita arrecadada com o primeiro Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT I), lançado em 2005. Também no que respeita ao valor dos activos repatriados para Portugal os resultados do RERT II ultrapassaram as expectativas iniciais do Governo, tendo sido objecto de repatriamento efectivo a quase totalidade dos activos regularizados pelos contribuintes.

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CPPT - oposição à execução - fundamentos de oposição à execução - a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade - prazos de caducidade do direito à liquidação - o erro evidenciado na declaração do sujeito passivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 31/2003 de 03-02-2011)

08-02-2011
I- A falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução – cfr. artº 204º-1-e) do cppt; - II- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontravam-se previstos no artº 33º do CPT e encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; e - III- Para efeitos de aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no nº 2 do artº 45º da LGT, por “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo" deve entender-se aquele que é detectável mediante simples análise dessa declaração.

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LGT - derrogação do sigilo bancário - respectivos pressupostos legais - princípio da proporcionalidade - abuso de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1273/10 de 03-02-2011)

08-02-2011
I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável, excepto nos casos em que a lei admite a derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária sem dependência daquela autorização – Cfr. artº 63º-1 da LGT; II- A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; b) Quando existam factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado (Cfr. artº 63º-B-1 da LGT); III- Perante suspeita de aplicação em offshore de valores superiores a um milhão de libras, em confronto com a declaração de rendimentos sujeitos a IRS em valores da ordem de €15 000, resulta a concretização dos necessários e suficientes pressupostos da derrogação do sigilo bancário. IV- O procedimento da inspecção e os deveres de cooperação são os adequados e proporcionais aos objectivos a prosseguir – Cfr. artº 63º-3 da LGT; V- As acções integradas no procedimento de inspecção tributária devem ser adequadas e proporcionais aos objectivos de inspecção tributária – Cfr. artº 7º do RCIPT; V- É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito – Cfr. artº 334ºdo CC. VI- Embora importe apenas apurar a situação tributária do contribuinte no que concerne aos anos de 2006 e 2007, não se vislumbra que a investigação bancária dirigida ao apuramento de eventuais aplicações de fundos em OFF SHORE, não possa ser alargada quer a anos anteriores quer a anos posteriores ao período abrangido pela acção inspectiva tributária, porquanto, por um lado, a aplicação de fundos no mencionado OFF SHORE teve lugar desde o ano de 2005 e, por outro lado, porque é absolutamente plausível que possa haver, designadamente, cheques ou outros títulos de crédito bancários, recebidos pelo contribuinte durante ao anos de 2006 e 2007, mas que tenham sido transferidos para o OFFSHORE em datas posteriores; VII- A admitir-se tal hipótese, apesar da transferência de fundos para o OFFSHORE ter tido lugar em datas posteriores ao período entre 2006 e 2007, podem tais fundos constituir rendimentos realizados pelo contribuinte durante o período temporal correspondente à acção inspectiva tributária, ou seja 2006 e 2007. VII- Em tais termos, não se afigura que o despacho administrativo impugnado, apesar de estender o levantamento do sigilo bancário para além do período temporal a que respectiva a investigação tributária, viole o princípio da proporcionalidade tutelado pelos artºs 63°-3 da LGT e 7º do RCIPT, nem constitua abuso de direito, antes se configurando a actuação da Administração Fiscal, no caso a acção tributária inspectiva ao colidir com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos do Recorrente/Contribuintes como uma afectação dos mesmos em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar e tendo presente os objectivos a realizar, quais sejam a da tributação real dos rendimentos auferidos e a repressão da fraude fiscal e do branqueamento de capitais.

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LGT - prescrição da obrigação tributária - execução fiscal - prestação de garantia - suspensão da execução - suspensão de prazo - prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1/11 de 26-01-2011)

08-02-2011
I - As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. - II - A paragem da execução fiscal por motivo de suspensão requerida pela executada é-lhe imputável, pois a sua actuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela. - III - Assim sendo, nos termos do disposto nos artigos 49.º, n.º 3 da LGT e 169.º do CPPT, suspenso o processo de execução, na sequência da interposição de impugnação judicial e da prestação de garantia bancária, o prazo de prescrição manter-se-á suspenso enquanto durar aquela suspensão.

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Combate ao Planeamento Fiscal Agressivo através de Maior Transparência e Divulgação de Informação
07-02-2011
O planeamento fiscal agressivo é um grande risco para a receita tributária de muitos países. Os países desenvolveram um grande número de estratégias para lidarem com o planeamento fiscal agressivo. Este relatório, aprovado por todos os membros da OCDE, compreende regras obrigatórias de divulgação de informação a formas de cooperação no âmbito do cumprimento das obrigações fiscais. O relatório fornece um conjunto de ferramentas para aqueles preocupados com planeamento fiscal agressivo e recomenda uma análise cuidadosa das diferentes abordagens para reportar a política fiscal e o cumprimento das obrigações fiscais.

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CPPT - oposição - falta de notificação da liquidação no prazo da caducidade - contribuições para a segurança social - caducidade do direito à impugnação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4395/10 de 01-02-2011)

07-02-2011
I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II) - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como tal, estão sujeitas ao regime da caducidade estabelecido na lei em vigor à data dos factos tributários e das notificações dos actos tributários consagrado no art. 38º do CPPT. III) – Respeitando as contribuições para a segurança social aos anos de 1996 a 1999 e tendo-se efectivado a notificação em 2005, verifica-se o fundamento da inexigibilidade previsto na al. e) do nº 1 do artº 204º do CPPT.

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IRC - impugnação judicial – custos – imobilizado – fundamentação - donativos - princípio da especialização de exercícios - criação líquida de postos de trabalho
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3881/10 de 01-02-2011)

07-02-2011
1. A verba inscrita como custo do exercício relativa a abate do activo imobilizado corpóreo não pode ser aceite como custo do exercício quando a contribuinte não prova os factos atinentes a tal abate; 2. Não inquina de ilegalidade por vício formal, a liquidação efectuada que não ouve o contribuinte sobre factos novos trazidos à fundamentação após o mesmo ter sido ouvido uma primeira vez no âmbito do direito de audição, quando o facto sobre que foi ouvido, só por si, sustenta tal liquidação e continua a ser erigido, em primeiro lugar, como pressuposto dessa mesma liquidação; 3. Um custo relativo a um donativo tendo por suporte documental um recibo passado em exercício de data de exercício anterior, não pode ser considerado custo do exercício seguinte, a menos que a contribuinte alegue e prove que o não pode contabilizar no exercício a que respeita, por violar o princípio da especialização dos exercícios; 4. A majoração dos custos por criação líquida de postos de trabalho prevista no art. 17º do EBF (redacção do Dec-Lei nº 198/2001, de 3 de Julho), pressupõe que entre a data do início do exercício e o seu termo tenha aumentado o número de trabalhadores a contrato sem termo, com idade não superior a 30 anos.

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IRC - impugnação judicial - erro sobre a quantificação dos factos tributários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4417/10 de 01-02-2011)

07-02-2011
I) - É de admitir a possibilidade de operar com a fundada dúvida a que se refere o art. 100º do CPPT, quando a dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência dos factos tributários que são afirmados pelo contribuinte como tendo acontecido e em que funda a dedução de imposto. II) -É que o 100º do CPPT contém uma norma que se reporta à questão do ónus da prova, destruindo a presunção legal a favor da AF (in dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra a AF, não devendo ela efectuar a liquidação se não existirem indícios suficientes daqueles. III) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar a matéria tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. IV) -Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita com base na declaração do contribuinte, é exigível a este a prova de que os elementos utilizados pela AT ou o método que utilizou são errados ou, pelo menos, que há dúvida fundada sobre as quantias efectivamente recebidas. V) -Havendo a impugnante junto diversos documentos, entre eles diversas facturas que, embora não contrariem a necessidade do recurso a métodos indirectos, evidenciam uma discrepância entre o volume de negócios e os depósitos efectuados a que chegou a inspecção tributária, gera-se fundada a dúvida sobre a quantificação do acto tributário.

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IRC – impugnação – prescrição - dedução de prejuízos fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 774/10 de 26-01-2011)

07-02-2011
I - Obsta à prescrição da dívida impugnada - IRC relativo a 1997 - o facto de em 2001 ter sido deduzida impugnação (artigo 49.º n.º 1 da LGT), acompanhada de suspensão do processo executivo em virtude da prestação de garantia (artigo 49.º n.º 3 da LGT, na redacção vigente naquela data), pois que a tais factos atribuía (e atribui) a lei vigente efeito interruptivo e suspensivo do prazo de prescrição. II - Se, embora contra legem, a Administração tributária deduziu ao lucro apurado por métodos indirectos parte dos prejuízos fiscais apurados num exercício anterior, não tem o contribuinte direito a deduzir novamente a um exercício posterior a parte dos prejuízos já deduzidos, pois que a ilegalidade cometida lhe não confere direito a uma dupla dedução dos prejuízos fiscais.

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CPPT - reclamação e graduação de créditos – execução - execução fiscal – litispendência - caso julgado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 484/10 de 26-01-2011)

07-02-2011
I - O disposto no n.º 3 do artigo 218.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos termos do “podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada”, afasta a aplicabilidade às execuções fiscais do disposto no artigo 871.º do Código de Processo Civil; - II - Havendo identidade de credores reclamantes em dois processos diferentes (um deles comum, o outro fiscal), mas coexistindo os créditos reclamados, no processo fiscal, com os créditos exequendos, não ocorre litispendência, pois que tal excepção pressupõe, além do mais, a “identidade dos sujeitos”, “sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica” (cfr. os números 1 e 2 do artigo 498.º do CPC), que se não verifica, pois que na execução fiscal, a par dos reclamantes, o órgão da execução pretende também que os créditos exequendos sejam graduados. - III - Tal não obsta, contudo, a que a decisão tomada no processo comum quanto à existência ou não de privilégios creditórios dos créditos reclamados e à graduação dos créditos que dele foram objecto não se deva impor, porque anterior, no processo fiscal, se neste dela for dado conhecimento, pois que a tal obriga o caso julgado material formado em relação aos créditos que apreciou e às pessoas que abrangeu, na medida em que tem força obrigatória dentro do processo e fora dele (cfr. o Acórdão deste Tribunal de 11 de Dezembro de 2007, rec. n.º 466/07).

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CPPT – LGT - reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - falta de notificação - junção de documentos – violação - princípio do contraditório - suspensão da execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1052/10 de 26-01-2011)

07-02-2011
I - A falta de notificação ao reclamante da junção oficiosa aos autos de documentos, viola o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a este pronunciar-se sobre o teor dos mesmos documentos, e essa violação teve influência na decisão da causa. II - Deste modo, impõe-se a anulação de todos os actos processuais praticados posteriormente à junção dos citados documentos, com a baixa dos autos ao tribunal recorrido para a prática dos actos processuais necessários e subsequentes.

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CPPT - oposição à execução fiscal - representante da fazenda pública - representação instituto público – irregularidade - petição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 832/10 de 26-01-2011)

07-02-2011
I - A norma do art. 210.º do CPPT, em que se estabelece que notificação do representante da Fazenda Pública para contestar em processo de oposição à execução fiscal, deve ser interpretada, em consonância com a sua razão de ser, como impondo a notificação de quem represente o credor exequente, pois é entre ele e o executado que se estabelece a relação jurídica processual.- II - Sendo a oposição deduzida num processo de execução fiscal em que é exequente um instituto público que pretende cobrar coercivamente uma dívida não tributária, é o exequente quem tem legitimidade passiva para intervir nesse processo de oposição. - III - A oposição à execução fiscal funciona como uma contestação à pretensão do exequente, que já está determinado e é quem tem o direito processual de exercer o contraditório em relação à petição de oposição, pelo que deve oficiosamente ser ordenada a sua notificação para contestar.

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CPPT - reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - instituto da vinha e do vinho - representação em juízo - fazenda pública
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1050/10 de 26-01-2011)

07-02-2011
O Instituto da Vinha e do Vinho não é representado em juízo, nomeadamente, em reclamação de acto do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, pela Fazenda Pública, antes cabendo essa representação ao mandatário designado pelo seu Presidente.

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Segurança Social – Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
04-02-2011
Foi publicada no Diário da Republica nº 25, Série I de 4-02-2011 a Portaria n.º 66/2011 de 4 Fevereiro que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de produção de efeitos do regulamento.

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IRS – Tabelas de retenção de IRS
03-02-2011
Foi publicado no Diário da Republica nº 24, Suplemento, Série II de 3-02-2011 o Despacho n.º 2517-A/2011 com as Tabelas de retenção de IRS. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, devendo aplicar -se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 15 de Fevereiro de 2011.

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RGIT - Sucessão de normas no que respeita à punição do concurso de contra-ordenações tributárias – efeitos práticos resultantes da alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE 2011) no art. 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) (Circular n.º 11/2011 de 3-02-2011 publicada no site da DGAIEC)
03-02-2011

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IVA – Supremo Tribunal Administrativo – competência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 424/10 de 26-01-2011)

03-02-2011
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.

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IRC – IRS - IVA - novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da informação empresarial simplificada (IES)
03-02-2011
Foi publicada no Diário da República nº 24, Suplemento, Série I de 3-02-2011 a Portaria n.º 64-A/2011 que aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da informação empresarial simplificada (IES). Mantêm -se em vigor a folha de rosto e os restantes anexos, aprovados pelas Portarias n.os 208/2007, de 16 de Fevereiro, e 8/2008, de 3 de Janeiro. Os novos modelos de impressos, independentemente do período a que a declaração se reporte, devem ser utilizados após a entrada em vigor da presente portaria.

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IRS – tabelas de retenção – continente - 2011
03-02-2011
Foi publicado no site da DGCI, a circular nº 1/2011, de 02.02, que aprova as Tabelas de Retenção na Fonte de IRS, para os titulares de rendimentos com residência fiscal no território português com excepção das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

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IRS - Novo prazo de entrega da Declaração do IRS
03-02-2011
Em comunicado de imprensa é anunciado que aproximando-se o período de entrega da declaração Modelo 3 do IRS relativa ao ano de 2010 e tendo os respectivos prazos sido alterados pela Lei do Orçamento do Estado desse ano, o Ministério das Finanças e da Administração Pública vem lembrar os contribuintes, que tais prazos decorrerão: 

• Para as declarações entregues pela Internet: 

- Durante o mês de Abril de 2011, nos casos em que tenham sido auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões; 
- Durante o mês de Maio de 2011, nos restantes casos. 

• Para as declarações entregues em suporte papel: 

- Durante o mês de Março de 2011, nos casos em que tenham sido auferidos exclusivamente rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões; 
- Durante o mês de Abril de 2011, nos restantes casos. 

Informa-se ainda que nessas mesmas declarações passou a ser obrigatória a indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) de todos os dependentes, ascendentes e colaterais para os quais sejam invocadas deduções, podendo esse NIF ser obtido em qualquer Serviço de Finanças.

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Segurança social – renúncia à gestão – gerência de direito e gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 359/09 de 10-12-2010)

01-02-2011
1. As pessoas colectivas só se desoneram do pagamento das contribuições à segurança social devidas pelo sócio que renunciou à gerência se provarem que no período entre a data da renúncia e a data do respectivo registo comercial, não foi recebida qualquer tipo de remuneração pelo exercício dessa actividade. 2. A presunção natural da gerência de facto, decorrente da gerência de direito, mesmo que ilidida, não é suficiente para excluir o sócio do regime de segurança social se não se for demonstrada a inexistência de remunerações pelo exercício dessa actividade.

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IRS – impugnação de IRS – violação do direito de audição consagrado no art. 60º da LGT – falta de fundamentação do acto tributário impugnado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4410/10 de 25-01-2011)

01-02-2011
I) - O direito de audição no procedimento tributário através das formas previstas no art° 60.ºa LGT apenas tem lugar quando "a lei não prescrever em sentido diverso". II) - Assim, prevê-se uma situação de dispensa do exercício do direito de audição no n°2 deste artigo, estando afastada no caso concreto a aplicação do regime deste artigo pois a liquidação impugnada se baseou nas declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes. III) - A fundamentação (formal) do acto de liquidação consiste em a AF exteriorizar os motivos porque procedeu àquela liquidação e não a qualquer uma outra, de uma forma clara, congruente e racional de molde a constituir a base que suporta a decisão; IV) - Na fundamentação de direito basta-se a lei que seja apontada a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que aquela se baseou, sem necessidade da invocação da concreta norma jurídica donde resulte tal efeito; V) -A prova da veracidade dos elementos de facto que suportam a liquidação do imposto já não se situa no âmbito da fundamentação formal, mas sim no âmbito da validade substancial do acto. VI) - O acto de liquidação dos juros compensatórios também se encontra sujeita a um mínimo de fundamentação formal, como seja a indicação do período a que respeitam, a taxa de juros aplicável e o montante sobre que incidem.

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IRC – impugnação judicial – entidade não residente – retenção na fonte – fundamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3902/10 de 25-01-2011)

01-02-2011
1. Tendo o sujeito passivo procedido à retenção na fonte do imposto que entendeu devido nos pagamentos efectuados a entidade não residente mas cuja entrega efectuou para além do respectivo prazo legal, há lugar a juros compensatórios a favor da AT; 2. Porém, tendo a sentença recorrida, ainda que em excesso de pronúncia, anulado tais juros, não pelo fundamento dessa entrega fora do prazo, mas sim por falta de fundamentação (formal), o recurso minutado em cujas conclusões a recorrente não argui tal vício formal de excesso de pronúncia e também não ataca o fundamento por que a sentença julgou a liquidação ilegal, apenas continuando a pugnar pela entrega fora de prazo desse imposto, alhea-se por completo do concreto fundamento em que tal anulação se funda, não podendo o recurso assim minutado deixar de improceder.

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IRC – prejuízos – deferimento tácito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 1544/06 de 25-01-2011)

01-02-2011
1.Por força do disposto no art. 69.º n.º 7 CIRC (redacção da L. 32 -B/2002 de 30.12.), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que acolitado dos elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida “no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente aplicáveis”. 2. Presente o teor do convocado n.º 2 do mesmo art. 69.º (versão do DL. 221/2001 de 7.8.), os elementos em causa são todos que se mostrem “necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, tanto dos seus aspectos jurídicos como económicos”, em ordem a ser demonstrado que “a fusão é realizada por razões económicas válidas, tais como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades intervenientes, e se insere numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva”. 3. O deferimento tácito traduz uma ficção legal, destinada a ultrapassar situações de inacção ou silêncio, por parte da Administração, atributiva do direito de o administrado reputar deferido o pedido feito à entidade administrativa competente, no pressuposto de que somente estão preenchidos os condicionalismos legais da respectiva formação e não que seja legal o seu conteúdo. 4. A mais recente e maioritária jurisprudência do STA, expressa, sobretudo, no Ac. STA (Pleno/CT) de 20.1.2010, rec. 0548/08, sintetizável, pela nossa óptica, na defesa do entendimento de que “os elementos”, referidos no art. 69.º n.º 2 CIRC, não incluem outros além dos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, exclusão esta abrangente, em particular, de elementos destinados a demonstrar verificadas as condições para reconhecimento do direito a benefícios fiscais, inscritas no art. 11.º -A EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção do DL. 229/2002, de 31.10.), maxime, a inexistência de dívidas ao sistema da segurança social. 5. A cópia do pedido de registo definitivo de invocada operação de fusão traduz um elemento documental insubstituível, em função da necessidade de, pela requerente, ser feita a comprovação da publicidade exigida, por lei, para a conclusão de uma operação de fusão societária, capaz de ser oponível a terceiros, sendo necessário ao conhecimento e preenchimento dos aspectos jurídicos da operação invocada para pedir a dedução de prejuízos das sociedades fundidas. 6. Estando comprovado que a requerente/A. satisfez, a solicitação de 19.1.2004 da DGCI - Direcção de Serviços do IRC, em 4.2.2004, fornecendo-lhe o documento, emitido pela conservatória competente, comprovativo da efectivação do acto de registo, inicialmente, esquecido, na ausência de mais elementos, dos exigidos pelo art. 69.º n.º 2 CIRC, em falta, temos que, por princípio, o deferimento tácito, do requerimento entregue a 13.10.2003, ocorreu no dia 4.8.2004; isto é, seis meses após a data de entrega, pela requerente, do faltoso elemento necessário. 7. Os elementos solicitados à requerente e os dados informados, por serviços da própria administração tributária/AT (pontos 3. a 7. dos factos provados), apresentam-se como desnecessários, supérfluos, para o completo e seguro conhecimento dos contornos da operação em análise, no que concerne à existência de razões económicas válidas para a acontecida fusão das sociedades. 8. O exigir, à impetrante, de comprovativos da inexistência de dívidas suas à Segurança Social, bem como, de cópia da inclusão no Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), por referência ao exercício de 2004 e a recolha de informação sobre uma liquidação de IRC do ano de 1994, traduz a prática de actos inócuos, irrelevantes, dirigidos à recolha e disponibilização de elementos não susceptíveis de integrarem a previsão do art. 69.º n.º 2 CIRC. 9. Para aplicação de norma antiabuso, por exemplo, prevista no art. 67.º n.º 10 CIRC, é incontornável a exigência legal de que o funcionamento desse normativo, tendente a evitar uma situação de pretensa evasão fiscal, se opere mediante a abertura e desenvolvimento de um procedimento próprio, nos termos do art. 63.º CPPT. 10.Demonstrada a produção de deferimento tácito do requerimento identificado em 1. dos factos provados, temos de afirmar a ocorrência de um acto constitutivo de direitos, para a requerente/A., só passível de revogação nos moldes positivados pelo art. 141.º n.º 1 CPA, isto é, “com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”. 11.Assim, o despacho impugnado nesta acção que, entre o mais, expressamente, revogou anterior “acto tácito”, porque proferido em 8.9.2006, não respeitou o prazo de um ano, até 4.8.2005, para, legítima e legalmente, efectivar essa revogação, sendo, pois, sem mais, consequentemente, ilegal.

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IVA – declaração periódica – quadro 06-A – operações previstas na alínea l) do nº 1 do artigo 2º do CIVA – inversão do sujeito passivo (Ofício-Circulado nº. 30123, de 31.01.2011)
01-02-2011

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