Notícias Arquivo 2014 - fevereiro

IRS - Dispensa de apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, por referência ao ano de 2013, pelos pequenos agricultores (Despacho N.º 55/2014-XIX, do SEAF de 27.02.2014)
28-02-2014


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EBF - Prorrogação do prazo para a comunicação, cálculo e reclamação do montante do incentivo fiscal, consagrado no art.º 66.º-B (Despacho N.º 54/2014-XIX, do SEAF, de 27.02.2014)
28-02-2014


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RGIT - artigo 8.º, n.º 7 - inconstitucionalidade - responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade
Acórdão do Tribunal Constitucional (Processo 1125 e 1126/2013 de 18.02.2014)

28-02-2014


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Cutting Red Tape and Boosting Tax Revenues: Commissioner Šemeta welcomes European Parliament's support for the Standard VAT Return (STATEMENT/14/23 26/02/2014)
27-02-2014

For background information see the Commission proposal (COM/2013/721) and related documents.
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Projeto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
27-02-2014


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Simulador do valor patrimonial tributário do IMI
27-02-2014


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Esclarecimento sobre a atualização de valores patrimoniais do IMI
27-02-2014


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Reenvio prejudicial - IVA - Sexta Diretiva IVA - Artigo 12.º, n.º 3 - Anexo H, categoria 5 - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.º, nº.s 1 e 2 - Anexo III, nº 5 - Princípio da neutralidade - Transporte de pessoas e respetiva bagagem - Regulamentação de um Estado-Membro que aplica uma taxa de IVA diferente ao transporte em táxi e ao transporte em viaturas de aluguer com motorista (Nos processos apensos C-454/12 e C-455/12 de 27.02.2014)
27-02-2014

1) O artigo 12.º, n.º 3, alínea a), terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva, 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, em conjugação com o seu anexo H, categoria 5, e o artigo 98.º, n.os 1 e 2 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com o seu anexo III, n.º 5, à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que dois tipos de serviços de transporte urbano de pessoas e respetivas bagagens, prestados, um em táxis e outro em viaturas de aluguer com motorista, sejam sujeitos a duas taxas de imposto sobre o valor acrescentado diferentes, uma reduzida e outra normal, desde que, por um lado, devido às diferentes exigências legais a que estão sujeitos estes dois tipos de transporte, a atividade de transporte urbano de passageiros em táxi constitua um aspeto concreto e específico da categoria serviços de transporte de pessoas e respetivas bagagens, previstas na categoria 5 e no n.º 5 dos anexos dessas diretivas e, por outro, as referidas diferenças tenham uma influência determinante na decisão do utilizador médio de recorrer a um ou a outro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso nos processos principais. 2) Em contrapartida, o artigo 12.º, n.º 3, alínea a), terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2001/4, em conjugação com o seu anexo H, categoria 5, e o artigo 98.º, n.os 1 e 2 da Diretiva 2006/112, em conjugação com o seu anexo III, n.º 5, à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que dois tipos de serviços de transporte urbano de pessoas e respetivas bagagens, prestados, um em táxis e o outro em viaturas de aluguer com motorista, sejam sujeitos a taxas de imposto sobre o valor acrescentado diferentes quando, devido a um acordo que se aplica indistintamente às empresas de táxis e às empresas de aluguer de viaturas com motorista partes desse acordo, o transporte de passageiros em táxi não constitui um aspeto concreto e específico do transporte de pessoas e respetivas bagagens e essa atividade realizada no âmbito do referido acordo for considerada semelhante, do ponto de vista do utilizador médio, à atividade de transporte urbano de passageiros em viatura de aluguer com motorista, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.
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Coordenação dos regimes de segurança social - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Decisão do Conselho - Escolha da base jurídica - Artigo 48.º TFUE - Artigo 79.º, n.º 2, alínea b), TFUE (No processo C-656/11 de 27.02.2014)
27-02-2014

1) É negado provimento ao recurso. 2) O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. 3) A Irlanda, a República Francesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
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Impostos indiretos - Impostos especiais de consumo - Diretiva 92/12/CEE - Artigo 3.º, n.º 2 - Óleos minerais - Imposto sobre as vendas a retalho - Conceito de ‘finalidade específica’ - Transferência de competências para as Comunidades Autónomas - Financiamento - Afetação predeterminada - Despesas de saúde e ambientais (No processo C-82/12 de 27.02.2014)
27-02-2014

O artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que institui um imposto sobre a venda a retalho de hidrocarbonetos, como o imposto sobre as vendas a retalho de determinados hidrocarbonetos (Impuesto sobre las Ventas Minoristas de Determinados Hidrocarburos) em causa no processo principal, porque não se pode considerar que um imposto dessa natureza prossegue uma finalidade específica na aceção dessa disposição, dado que esse imposto, destinado a financiar o exercício pelas entidades territoriais em causa das suas competências em matéria de saúde e de ambiente, não visa, por si mesmo, assegurar a proteção da saúde e do ambiente.
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Segurança social - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Abonos de família - Artigos 77.º e 78.º - Prestações para filhos a cargo de titulares de pensões ou rendas e para órfãos - Regulamento (CE) n.º 883/2004 - Prestações familiares - Artigo 67.º - Membros da família residentes noutro Estado-Membro - Conceito de ‘pensão’ - Titular de uma pensão atribuída, nos termos da legislação alemã, para a educação dos filhos, após o falecimento da pessoa de quem este titular estava divorciado (‘Erziehungsrente’) (No processo C-32/13 de 27.02.2014)
27-02-2014

1) O artigo 77.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.º 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a pensão para educação prevista no artigo 47.º, n.º 1, do Livro VI do Código da Segurança Social (Socialgesetzbuch, Sechstes Buch), que é atribuída, em caso de morte, ao ex‑cônjuge do falecido para a educação dos filhos deste ex‑cônjuge, não pode ser equiparada a uma «pensão ou [a] uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional», na aceção desta disposição do referido regulamento. 2) O artigo 67.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a pensão para educação prevista no artigo 47.º, n.º 1, do Livro VI do Código da Segurança Social alemão é abrangida pelo conceito de «pensão», na aceção deste artigo 67.º
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IRS - regime fiscal para o residente não habitual
25-02-2014


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IRS - tabelas de retenção - 2014 - Região Autónoma dos Açores (Circular n.º 3/2014, de 21.02.2014)
25-02-2014


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IRS - regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida (Circular n.º 4/2014, de 21.02.2014)
25-02-2014


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Fiscalidade - Revisão do calendário de implementação da estratégia a implementar até 2015
25-02-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 39, Série I de 25.02.2014, a Portaria n.º 47/2014 que procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015 e revoga a Portaria n.º 166/2013, de 29 de abril.
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Commissioner Šemeta welcomes G20 Finance Ministers' agreement on global tax transparency standard (STATEMENT/14/16 of 23.02.2014)
24-02-2014


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EU Council of Ministers adopts conclusions on 2014 European Semester: macroeconomic and fiscal guidance to Member States
24-02-2014


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IVA - isenção - agrupamento complementar de empresas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1231/12 de 12.02.2014)

24-02-2014

I - No âmbito da vigência dos artsº 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redação então em vigor, introduzida pelo nº 1 do artº 35º da Lei nº 102-B/2001 e posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12, a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas (ACE) aos seus membros isentos ou com percentagens de dedução inferiores ou iguais a 10%, nas situações em que esse mesmo ACE integre também um ou mais membros com percentagens de dedução superiores a 10% tem como consequência passarem a não estarem isentas de IVA as prestações de serviços agrupamento a favor daqueles «elementos do grupo» relativamente aos quais a ultrapassagem do limite se verificou, mantendo-se todavia isentas as operações com os elementos do grupo que mantêm percentagens de dedução não superiores a 10%, respeitadas que sejam, as demais condições de que o nº 23 do artigo faz depender a isenção. II - Esta isenção é passível de renúncia caso a percentagem de dedução de pelo menos um dos seus membros, determinada nos termos do artigo 23.º, não seja superior a dez por cento (artº 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redação que lhe foi dada pelo nº 1 do artº 35º da Lei nº 102-B/2001).
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IRC - sigilo bancário - correção oficiosa ao lucro tributável
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 521/2013 de 14.02.2014)

24-02-2014


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RGIT - abuso de confiança fiscal - extinção da responsabilidade tributária
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 261/12 de 12.02.2014)

24-02-2014


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IRC - EBF - indedutibilidade fiscal - menos-valias relativas a partes de capital adquiridas a entidades relacionadas
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 849/12 de 12.02.2014)

24-02-2014


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IRC - créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º - consequências fiscais do seu desreconhecimento (Artigo: 36.º e 41.º)
Ficha doutrinária

24-02-2014

Processo: 2013 001629, Despacho de 2014-01-28, do Diretor-Geral.
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IRS - Declaração Modelo 3 em vigor a partir de janeiro de 2014 (Ofício-circulado n.º 20169/2014,de 21.02.2014)
24-02-2014


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Fiscalidade - Orçamento de Estado 2014 - retificação
24-02-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 38, Série I de 24.02.2014, a Declaração de retificação n.º 11/2014 à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013.
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IRS - Tabelas de retenção na fonte para 2014 - Região Autónoma dos Açores
21-02-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 35, Série II de 19.02.2014 o Despacho n.º 2839-B/2014 que aprova as Tabelas de retenção na fonte para 2014 na Região Autónoma dos Açores.
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IRS - IRC - Formulários e respetivas instruções, para aplicação do regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
21-02-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 37, Série II de 21.02.2014 o Despacho n.º 2937/2014 que aprova os formulários e respetivas instruções, para aplicação do regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.
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CPPT - nulidades processuais - nulidades processuais secundárias - regime de arguição - conhecimento imediato do pedido previsto no artº.113, nº.1, do c.p.p.t., é obrigatório - regime de anulação da venda em processo tributário - artº.839, nº.1, al.c), do c.p.civil - anulação do ato de venda, nos termos do artº.195, do c.p.civil
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7308/14 de 13.02.2014)

21-02-2014

1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de atos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6. 2. Tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efetuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição da nulidade neste último. 3. O conhecimento imediato previsto no artº.113, nº.1, do C.P.P.T., é obrigatório, tanto no caso de estar em causa apenas resolução de questões de direito, como no caso de estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere da redação imperativa adotada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões de facto, o conhecimento imediato não deixa de ser obrigatório, mas a questão de saber se o processo fornece os elementos necessários envolve alguma subjetividade, a mesma que está ínsita na possibilidade de o juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso de o juiz entender ser de realizar ou ordenar diligências de prova poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 4. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 5. A anulação da venda nos termos do artº.195, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.artº.839, nº.1, al.c), do C.P.Civil), depende de ter ocorrido, relativamente ao ato de venda ou aos atos preparatórios a ela respeitantes, qualquer omissão de ato ou formalidade prescrita na lei, desde que a irregularidade possa ter influência na venda (cfr.artº.195, nº.1, do C.P.Civil). Estão nestas condições, por exemplo, as irregularidades relativas à publicidade da venda, designadamente as que respeitam ao tempo e locais de afixação de editais, à publicação de anúncios e seu conteúdo e as relativas às notificações das pessoas que devem ser intimadas para a venda. Porém, mesmo nestes casos, a anulação da venda só deve ser decretada se, no circunstancialismo em que ocorreram as irregularidades, se puder afirmar a sua suscetibilidade para influenciar a venda, como decorre da parte final do citado artº.195, nº.1, do C.P.Civil. Pode, assim, fundamentar tal anulação, quer um vício que atinja diretamente a venda, quer uma pecha que atinja ato anterior de que a venda dependa absolutamente, nos termos do artº.195, nºs.1 e 2, do C.P.Civil.
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CPPT - competência territorial - exceção dilatória - processo judicial tributário. artº 17, do CPPT - competência territorial para o conhecimento de oposição a execução fiscal - dívidas à segurança social - processo de execução especial previsto no dec.lei 42/2001, de 9/2
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7236/13 de 13.02.2014)

21-02-2014

1. No processo civil, a competência territorial consubstancia exceção dilatória que somente é de conhecimento oficioso nos casos previstos no artº.104, do C.P.Civil (cfr. artºs.576 a 578, do C.P.Civil, na redação resultante da Lei 41/2013, de 26/6). 2. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artº.17, do C.P.P.T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso, só podendo ser declarada na sequência de arguição pelo Representante da Fazenda Pública, nos processos de impugnação, até ao início da produção de prova (cfr.artº.114, do C.P.P.T.), e pelo executado, nos processos de execução fiscal, até ao termo do prazo para deduzir oposição (cfr.artº.203, do C.P.P.T.). 3. Da lei resulta que para o conhecimento das questões de natureza jurisdicional relativas aos processos de execução fiscal, nomeadamente a oposição a execução fiscal prevista nos artºs.203 e seg., do C.P.P.Tributário, é competente territorialmente o Tribunal Tributário de 1ª. Instância da área do Serviço de Finanças onde foi instaurada, ou onde deva ser instaurada a execução fiscal (cfr.artºs.12, nº.1, e 151, nº.1, do C.P.P.Tributário). 4. Especificamente, no que concerne às dívidas à Segurança Social, aplica-se o processo de execução especial previsto no Dec.lei 42/2001, de 9/2. Nos termos do artº.5, nº.1, deste diploma, além do mais, é da competência do Tribunal Tributário da área onde corre a execução decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, consubstanciando-se em atos praticados pelos órgãos de execução de dívidas à segurança social.
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IMI - sistema de avaliações do IMI - coeficientes de avaliação de enquadramento e específicos - coeficiente de qualidade e conforto - artº.43, do CIMI - imóveis destinados a habitação - vetor majorativo de qualidade e conforto - sistema central de climatização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7223/13 de 13.02.2014)

21-02-2014

1. O sistema de avaliações do I.M.I. consta dos artºs.38 a 70, do respetivo Código. O objetivo do sistema é determinar o valor de mercado dos imóveis urbanos, a partir de uma fórmula matemática enunciada no artº.38, do C.I.M.I. 2. A avaliação assenta em seis coeficientes, todos eles de carácter objetivo, os quais se podem agregar em dois conjuntos: a)Os coeficientes macro, de enquadramento ou de contexto - trata-se dos coeficientes que não dependem especificamente de cada prédio individual que vai ser avaliado, mas do contexto económico e urbanístico em que se insere. São fatores de variação do valor que não são intrínsecos a cada prédio, mas exteriores, apesar de serem sempre dele indissociáveis. Estes coeficientes aplicam-se, por natureza, a vários prédios e não apenas a um. São eles o valor base dos prédios edificados (Vc) e o coeficiente de localização (CL); b)Os coeficientes específicos ou individuais - são os que respeitam a características intrínsecas dos próprios imóveis concretamente avaliados. Estamos a falar da área (A), do coeficiente de afetação (Ca), do coeficiente de qualidade e conforto (Cq) e do coeficiente de vetustez (Cv). 3. O coeficiente de qualidade e conforto tem por função relevar o aumento ou diminuição do valor que o mercado incorpora nos prédios em função da presença, ou ausência, de determinados elementos ou características que estão associados ao próprio imóvel. Estamos perante elementos que melhoram ou reduzem a funcionalidade e comodidade do prédio, ou a qualidade de gozo que proporcionam ao seu utilizador. Os indicadores de qualidade e conforto consagrados na lei podem ter carácter positivo, dado contribuírem para uma maior eficiência e comodidade da utilização do imóvel (fatores majorativos) ou, pelo contrário, diminuírem o valor do prédio, por se tratar de situações que restringem as condições básicas da utilização do mesmo (fatores minorativos). Por outro lado, o legislador consagrou indicadores de qualidade e conforto típicos dos prédios urbanos destinados a habitação e outros específicos dos imóveis destinados ao comércio, indústria e serviços, mais definindo na lei o conceito de cada um desses indicadores, tudo no artº.43, do C.I.M.I. 4. Os vetores de qualidade e conforto a levar em consideração na avaliação de imóveis destinados a habitação constam da tabela I, a qual faz parte integrante do citado artº.43, do C.I.M.I. 5. A enunciação taxativa e a quantificação dos coeficientes de qualidade e conforto são bem demonstrativas da preocupação de rigor verdadeiramente matemático que o legislador usou na construção do sistema de avaliações, preocupação essa que vai também ao ponto de no artº.43, nº.2, do C.I.M.I., se definir o conceito de quase todos estes indicadores. 6. Como vetor majorativo de qualidade e conforto vamos encontrar o sistema central de climatização, conforme consta da tabela I mencionada. 7. Não existe qualquer razão para entender que o legislador quando se refere a “sistema central de climatização” quer igualmente abranger a pré-instalação de tais sistemas. Se assim fosse, não teria, aliás, deixado de o dizer, pois que a interpretação mais idónea da expressão que utilizou restringe a majoração à existência atual, e não meramente potencial e futura, de sistemas centrais de climatização. Por outras palavras, o elemento majorativo “sistema central de climatização”, pressupõe que o mesmo sistema se encontre instalado e em condições efectivas de proporcionar tal qualidade e conforto.
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CPPT - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto. ónus do recorrente - caducidade do direito de ação - prazo de impugnação judicial - atos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidade - notificação que tenha por destinatário as sociedades - requisito de anotação do elemento de identificação da pessoa que assina o A.R - artº.39, nº.4, do CPPT - possibilidade de os empregados de pessoas coletivas vincularem as mesmas - artº.41, nº.2, do c.p.p.t.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7193/13 de 13.02.2014)

21-02-2014

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no atual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. O prazo da impugnação judicial é peremtório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 6. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto é, de forma contínua e sem qualquer desconto dos dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário). No cômputo do prazo em questão, quando o seu termo final ocorra em domingo, dia feriado ou férias judiciais, faz com que o mesmo termo se transfira para o primeiro dia útil seguinte (cfr.artº.279, al.e), do C.Civil). 7. Para os atos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidade (cfr.artº.133, do C.P.A.) a impugnação pode ser feita a todo o tempo, como resulta do preceituado no artº.102, nº.3, do C.P.P.T., norma que está em sintonia com o disposto no artº.134, nº.2, do C.P.A., e no artº.58, nº.1, do C.P.T.A. O mesmo sucede se for invocada a inexistência do acto impugnado, pois trata-se de uma forma de invalidade mais grave do que a nulidade e, por isso, por maioria de razão, se tem de aplicar o regime de impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. 8. No que diz respeito à notificação que tenha por destinatário as sociedades, em face do preceituado no artº.38, nº.1, do C.P.P.T., ela é efetuada, em regra, através de carta registada com aviso de receção, sempre que tenha por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes, como é o caso dos atos tributários de liquidação. Tal notificação deverá ser efetuada em nome da própria sociedade, mas tem de ser levada à prática em determinadas pessoas físicas, à semelhança do que sucede no processo civil (cfr.artº.246, do C.P.Civil). É o artº.41, do C.P.P.T., que consagra as pessoas em quem pode ser feita a notificação, tanto no caso da notificação postal como no caso da citação pessoal. Sendo este o objetivo da referida norma, serão aplicáveis, quanto às notificações por carta registada, as regras relativas à “perfeição das notificações” previstas no artº.39, do mesmo diploma. 9. A falta do requisito de anotação do elemento de identificação da pessoa que assina o a.r. (cfr.artº.39, nº.4, do C.P.P.T.) tem por consequência que o ato de notificação não seja perfeito, assim não podendo funcionar a presunção contida na parte final do artº.39, nº.3, do C.P.P.T., bem podendo o destinatário da mesma notificação fazer prova de que só mais tarde veio a ter conhecimento do ato comunicado, ou que nem sequer dele teve conhecimento. 10. A possibilidade de os empregados de pessoas coletivas vincularem as mesmas (com a realização da notificação na sua pessoa), apenas pode verificar-se quando tal notificação ocorra na sede da sociedade em causa, conforme se retira do artº.41, nº.2, do C.P.P.T.
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RCPIT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - artº.615, nº.1, al.d), do c.p.civil - vícios de atividade contrapõem-se aos vícios de julgamento - procedimento de inspeção interno ou externo - critério do lugar da realização - questões novas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7026/13 de 13.02.2014)

21-02-2014

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de atividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de atividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso. 4. Quanto ao lugar da realização, o procedimento de inspeção pode classificar-se como interno ou externo, consoante os atos que o integram se efetuem, respetivamente, nas dependências orgânicas e nos serviços da Administração Tributária ou em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais entidades abrangidas. Note-se que para que possa ser classificado como interno, o procedimento deve materializar-se em atos, todos eles, praticados exclusivamente nos serviços da Fazenda Pública, instalações ou dependências, designadamente, através da análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte. Caso contrário (isto é, caso existam atos praticados fora, ainda que diminutos), estaremos perante um procedimento externo (cfr.artº.13, do R.C.P.I.T., aprovado pelo dec.lei 413/98, de 31/12). Esta classificação é de extrema relevância na medida em que apenas o procedimento externo tem a virtualidade de suspender o prazo de caducidade do direito à liquidação, não tendo o procedimento interno esse efeito, conforme se retira do artº.46, nº.1, da L.G.T. 5. A qualificação dada pela Administração Fiscal a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos atos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos atos que a Administração Tributária efetivamente praticar. Numa situação em que os atos materialmente praticados revelam a existência de um procedimento distinto daquele que foi formalmente indicado pela Administração, ou seja, um procedimento externo “de facto”, embora formalmente qualificado como interno, os vícios referentes à falta de notificação prévia ao sujeito passivo exigida pelo artº.49, nº.1, do R.C.P.I.T., bem como a ausência de ordem de serviço exigida pelo artº.46, nº.2, do mesmo diploma, devem ter como consequência a invalidade de uma eventual liquidação, nomeadamente, levando à sua anulação. 6. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para o Tribunal “ad quem” as preclusões ocorridas no Tribunal “a quo”. Nesta linha, vem a nossa jurisprudência repetidamente afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição.
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IVA - dedução - subvenções
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6226/13 de 13.02.2014)

21-02-2014

(i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com exceção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso jurisdicional que nele venha a ser interposto. (iii). Bem como o que resulta da aplicação subsidiária da regra geral prevista no art.º 740.º, n.º 1, do CPC, na versão do CPC anterior ao Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, caso se entenda que as referências ao processo civil constantes do CPPT são estáticas, no sentido de constituírem uma aquisição material das normas processuais civis vigentes no momento em que a remissão entrou em vigor, constituindo essas normas processuais civis (ainda que posteriormente revogadas), parte material do acervo normativo do CPPT. (iv). E por fim o efeito suspensivo deve ser fixado nos casos em que é inútil a fixação do efeito devolutivo perante os efeitos que a suspensão de um processo provoca noutro que dependa ou esteja intimamente relacionado com aquele, como sucede nos casos das impugnações conexionadas com execuções onde tenha sido prestada garantia. (v). Os sujeitos passivos integrais praticam operações económicas, na aceção do art.º 4.º, n.º 2 da Sexta Diretiva [(77/388/CEE),] e art.º 2.º, n.º 1, da Diretiva IVA (2006/112/CE) sujeitas a IVA, seja a montante, seja a jusante, e por isso têm direito à dedução do IVA na exata medida do imposto que suportaram. (vi). Os sujeitos passivos que beneficiam de uma isenção incompleta não liquidam o IVA nas suas operações económicas a jusante (outputs), encontrando-se impedidos de deduzir o IVA em que incorreram nas operações a montante (inputs), distintamente dos sujeitos passivos que exercem operações abrangidas por isenções completas, em que o exercício do direito à dedução é concedido. (vii). Os sujeitos passivos mistos praticam em simultâneo operações que lhes conferem o direito à dedução do IVA em que incorrem nas suas aquisições e outras operações que não conferem direito a tal dedução, por beneficiarem de isenção incompleta de IVA. (viii). Estes sujeitos apenas têm direito à dedução do IVA que suportaram nos seus inputs na percentagem correspondente ao peso relativo ou fração que as operações sujeitas a IVA têm no conjunto das operações isentas e não isentas que praticam, calculada de acordo com o método do pro rata. (ix). Os subsídios ou subvenções são tratados no âmbito do sistema do IVA essencialmente em torno de duas vertentes: a inclusão da subvenção na base tributável do imposto ou no denominador da fração para efeitos de cálculo do pro rata de dedução da entidade subvencionada. (x). Assim, a questão essencial consiste em determinar quando é que uma subvenção se consubstancia na contrapartida de uma operação abrangida pelo âmbito de incidência do imposto, só depois se suscitando a questão de saber se faz ou não parte da base tributável e se é suscetível de influenciar o pro rata de dedução do imposto. (xi). Todavia, no caso dos sujeitos passivos mistos, desde que se conclua que as subvenções representam a contrapartida de operações dentro do âmbito de aplicação do imposto, tal significa que, dependentemente da operação (isenta ou não), vão ser tomadas em consideração apenas no denominador do pro rata (operações que não conferem direito à dedução) ou no numerador e no denominador (conjunto das operações tributadas e isentas). (xii). Os subsídios podem ser à exploração ou ao investimento. Os subsídios à exploração são, em regra, atribuídos para cobertura de défices, como forma de financiamento de parte das despesas gerais ou como participação à forfait em certas despesas de exploração. (xiii). Os subsídios ao investimento destinam-se a financiar capital fixo, como sucede com os subsídios ao equipamento (ativos fixos tangíveis) e não são tributados. (xiv). As subvenções à exploração são subvenções não tributadas que só poderão influenciar a determinação do pro rata relativamente aos sujeitos passivos mistos. (xv). O ordenamento jurídico europeu relacionado com os subsídios e subvenções impõe que a limitação do direito à dedução do IVA suportado só é aceitável se existir a perceção de subsídios que não se conexionam com o preço das operações por parte de sujeitos passivos que, antes de as receberem, já eram sujeitos passivos parciais ou mistos, i.e., com inputs utilizados indistintamente na realização de operações com e sem direito a dedução. (xvi). Assim, a Lei n.º 67-A/2007, quando dá nova redação ao art.º 23.º do CIVA, não inovou no plano jurídico, antes constituiu verdadeira interpretação autêntica de um normativo que já devia ser interpretado em conformidade com os princípios comunitários que a referida Lei se limitou a reconhecer. (xvii). O artigo 23º do Código do IVA, seja antes ou depois da alteração da sua redação em 2007, assim como todo o corpo normativo do IVA que permite determinar o montante dedutível do imposto, deve ser interpretado à luz da Diretiva IVA, que manteve o regime que já vinha da Sexta Diretiva. (xviii). Neste contexto, em caso algum um Estado membro pode dificultar e ou restringir o direito à dedução por referência ao âmbito com que este é acolhido pelas Sexta Diretiva e Diretiva IVA. (xix). A jurisprudência europeia sobre o regime do direito à dedução é ampla e uniforme no sentido de que este constituiu um mecanismo essencial à prossecução dos princípios da neutralidade do imposto e do tratamento fiscal igualitário, cujas derrogações, tendo em conta essa especificidade, são de interpretação restrita. (xx). Essa jurisprudência entende também que a limitação do direito à dedução pelo método do pro rata apenas pode abranger os sujeitos passivos que, auferindo subsídios não tributados, realizam operações que não conferem direito à dedução conjuntamente com operações que conferem tal direito, não podendo essa limitação ser estendida aos sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações que permitam deduzir o IVA suportado a montante.
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LGT - reversão - culpa - imputação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6961/13 de 13.02.2014)

21-02-2014

i. O despacho de reversão encontra-se fundamentado no tocante à culpa do revertido se concorda com informação onde a demonstração desta se contém. ii. A imputação de culpa no despacho de reversão pode implicitamente resultar da fundamentação exarada e das referências que nele sejam feitas à factualidade relevante e aos dispositivos legais. iii. A reprodução textual do art.º 24.º, n.º 1, al. a), da LGT, aliada à descrição das vicissitudes factuais que levaram à exaustão do património da devedora originária e à intervenção que naquelas teve o responsável subsidiário, consubstancia uma situação em que se mostra concretizada a imputação da culpa na insuficiência patrimonial, por essa ser a conclusão que qualquer destinatário médio, imbuído de sagacidade e capacidade normais, retiraria nesse contexto. iv. Segundo o critério do bonus pater familiae, qualquer gestor ou administrador não pode desconhecer que a alienação do património de uma sociedade, sem que o produto da alienação seja utilizado na satisfação total ou parcial das dívidas existentes, torna mais difícil a posição dos credores. v. Tal conduta não pode deixar de ter-se por culposa, por constituir uma falta contra o dever jurídico que postula o cumprimento pontual e total das obrigações do devedor perante os credores. vi. As renúncias e nomeações sucessivas para a gerência ou administração de uma sociedade, aliadas à prática de atos de gestão ou administração no ínterim entre essas renúncias e nomeações ou mesmo após a última renúncia, demonstram que o recurso à figura jurídica da renúncia não consubstancia um completo alheamento dos negócios societários, sendo outrossim clara demonstração de que a renúncia foi meramente aparente (de direito) que não real (de facto).
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BF - revogação - SGII
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6750/13 de 13.02.2014)

21-02-2014

1. A perda de benefícios fiscais concedidos às Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário (SGII), determinada pela revogação da autorização de constituição, pode operar a partir de datas diversas, inclusive, desde a data de arranque do exercício da atividade, conforme ou em função do evento, da ocorrência justificativa da mandada revogação e dos termos concretos em que esta é publicada, não tendo, necessariamente, de ser estabelecida pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), entidade supervisora.
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IRC - BF - taxa reduzida - Zona Franca da Madeira
21-02-2014

Foi publicado no JOUE (C 50/27 de 21.02.2014), o Auxílio Estatal SA 37668 (13/N), com a prorrogação do regime aprovado N 421/2006 Zona Franca Madeira até 30 de junho de 2014 inclusive.
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IRS - IRC - Modelo 42 - Estrutura de ficheiro da modelo 42 (Subsídios ou subvenções não reembolsáveis)
21-02-2014

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a entrega do ficheiro da mod.42 (Subsídios ou subvenções não reembolsáveis).
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OECD issues dates of release of BEPS discussion drafts and public consultations
21-02-2014


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The OECD publishes the comments received on a discussion draft on proposed changes to the provisions of the OECD Model Tax Convention dealing with the operation of ships and aircraft in international traffic
21-02-2014


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The OECD publishes the comments received on a discussion draft on technical changes to be included in the next update to the Model Tax Convention
21-02-2014


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EU and France to sign tax agreement for St Barthélemy
18-02-2014


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IRC - cash pooling - regime dos preços de transferência - art. 58º
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 160/2013-T de 30.01.2014)

18-02-2014


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CPPT - reclamação de órgão de execução fiscal - pressupostos - recorribilidade - alçada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 32/14 de 05.02.2014)

18-02-2014

Em processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal não há, em regra, recurso da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância se o valor da causa não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância - arts. 6º, nº 2 do ETAF e 24º da LOFTJ (na redação do artº 5º do Decreto-lei 303/2007 de 24.08).
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IMT - IS - empreendimento turístico
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1041/13 de 05.02.2014)

18-02-2014

O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, proferido pelo STA em 23/01/2013, e publicado na 1.ª Série do Diário da República, de 4 de Março de 2013, firmou o seguinte entendimento: o conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respetivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à atividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de frações autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação».
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IMT - IS - empreendimento turístico
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1047/13 de 05.02.2014)

18-02-2014

O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, proferido pelo STA em 23/01/2013, e publicado na 1.ª Série do Diário da República, de 4 de Março de 2013, firmou o seguinte entendimento: o conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respetivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à atividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de frações autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação».
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IS - declaração - autoliquidação - caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 985/11 de 05.02.2014)

18-02-2014

I - A autoliquidação exige uma declaração, não servindo como tal um mero registo contabilístico. II - Verifica-se a caducidade do direito à liquidação se esta não for notificada dentro do prazo de quatro anos contados, no caso dos impostos de obrigação única, como o é o Imposto de Selo, da data em que o facto tributário ocorreu (cfr. art. 45.º, n.ºs 1 e 4, da LGT).
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LGT - recursos jurisdicional - responsabilidade subsidiária - ónus de prova - falta - fundamentos - decisão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1113/12 de 05.02.2014)

18-02-2014

I - Relativamente às dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo a Lei Geral Tributária (alínea b), n º 1, do artigo 24º) faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias pela sociedade não lhe é imputável. II - Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu que perante os elementos de facto “é de concluir que a rutura financeira não foi devida a gerência negligente” de molde a imputar aos oponentes “a responsabilidade pelas dívidas em questão na execução fiscal” a entidade recorrente haveria de atacar a sentença quanto a este fundamento o qual, por si só, justifica a decisão que julgou procedente a oposição, com a consequente extinção da execução. III - Se não o faz, como não fez, não pode o tribunal de recurso alterar aquela decisão quanto ao nela decidido sobre tal matéria.
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CPPT - erro na forma de processo - impugnação judicial - oposição à execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1803/13 de 05.02.2014)

18-02-2014

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Não obstante, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adotar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir que a verdadeira pretensão de tutela jurídica é diversa da formulada. III - As questões da responsabilidade do revertido - quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto - e da prescrição da obrigação tributária correspondente à dívida exequenda devem ser discutidas no processo de oposição e não podem erigir-se em fundamentos do processo de impugnação judicial regulado nos arts. 99.º e segs. do CPPT.
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CPPT - IMI - indeferimento liminar - impugnação judicial - liquidação - tempestividade da impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1922/13 de 05.02.2014)

18-02-2014

I - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT a impugnação judicial de atos de liquidação de IMI deve ser deduzida no prazo de 90 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário dos impostos liquidados. II - É, pois, tempestiva a impugnação judicial apresentada no dia 28 de Fevereiro de 2012, contra atos de liquidação de IMI cujo pagamento voluntário devia ter lugar no mês de Novembro de 2011.
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RGIT - recurso - contraordenação - admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1071/13 de 05.02.2014)

18-02-2014

I - De acordo com o disposto no artº 83º, nº 1 do RGIT o arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória. II - Admite-se, porém, a aplicação subsidiária em matéria tributária do nº 2 do artº 73º do RGCO que determina que é admissível recurso, independentemente do valor da coima aplicada, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. III - Não se verifica tal requisito para admissão do recurso se o recorrente se limita a invocar a falta de fundamentação da decisão.
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SISA - liquidação adicional - caducidade do direito à liquidação - nulidade da sentença
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1846/13 de 05.02.2014)

18-02-2014

I - Nada obsta a que a fundamentação jurídica da sentença remeta para o parecer proferido pelo representante do Ministério Público na impugnação judicial, sendo que a lei apenas proíbe a fundamentação das decisões judiciais por mera adesão aos fundamentos apresentados por alguma das partes. II - Não ocorre nulidade por falta de especificação dos fundamentos de dívida exequenda se a sentença recorrida dá a conhecer as normas legais que aplicou na decisão, bem como a interpretação que fez das mesmas. III - Da conjugação entre o art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 anos a contar da data transmissão. IV - Verifica-se a caducidade do direito à liquidação adicional de sisa notificada ao sujeito passivo em 22 de Fevereiro de 2008, se a liquidação inicial ocorreu em 29 de Agosto de 2001.
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RGIT - processo de execução fiscal - coima - cúmulo jurídico
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1925/13 de 05.02.2014)

18-02-2014

O pedido de aplicação de cúmulo jurídico às coimas parcelares que estão a ser cobradas em processos de execução de fiscal não pode ser dirigido ao órgão de execução fiscal e analisado no seio desses processos executivos.
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IRC - CPPT - impugnação judicial - sociedade irregular
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 216/12 de 05.02.2014)

18-02-2014

As “sociedades irregulares” - comerciais quanto ao objeto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.º e 16.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária e 3.º n.º 1 e 2 do CPPT) -, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando, pois, sujeitas ao regime geral de IRC pelo lucro obtido com a atividade comercial exercida (artigos 2.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 e 3.º, n.º 1, alínea a) e n.º 4 do código do IRC) e não ao regime da transparência fiscal.
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EBF - empreendimento turístico - isenção - âmbito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1917/13 de 05.02.2014)

18-02-2014

I - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respetivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à atividade de promoção/criação dos mesmos. II - Este conceito de «instalação» é o que se mostra adequado a todo o tipo de empreendimentos turísticos e não é posto em causa pelo facto de os empreendimentos poderem ser construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação». III - Nos empreendimentos turísticos constituídos em propriedade plural (que compreendem lotes e ou frações autónomas de um ou mais edifícios, nos termos do disposto no artº. 52º, nº 1, do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março), destacam-se dois procedimentos distintos, ainda que possam ocorrer em simultâneo: um relativo à prática das operações necessárias a instalar o empreendimento; outro, relativo às operações necessária a pô-lo em funcionamento e a explorá-lo, sendo que a venda das unidades projetadas ou construídas faz necessariamente parte do segundo. IV - O legislador pretendeu impulsionar a atividade turística prevendo a isenção /redução de pagamento de Sisa /Selo, para os promotores que pretendam construir/criar estabelecimentos (ou readaptar e remodelar frações existentes) e não quando se trate da mera a aquisição de frações (ou unidades de alojamento) integradas nos empreendimentos e destinadas à exploração, ainda que sejam adquiridas em data anterior à própria instalação/licenciamento do empreendimento. V - Quem adquire as frações não se torna um cofinanciador do empreendimento, com a responsabilidade da respetiva instalação, uma vez que está a adquirir um produto turístico que foi posto no mercado pelo promotor, seja a aquisição feita em planta ou depois de instalado o empreendimento, como um qualquer consumidor final, tanto mais que as frações podem ser adquiridas para seu uso exclusivo e sem qualquer limite temporal (no caso de empreendimentos turísticos constituídos em propriedade plural). VI - Não estando em causa a aquisição de prédios ou de frações autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que porque integradas no empreendimento em causa se encontrem afetas à exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no artº. 20º, nº 1, do Decreto-Lei nº 423/83. VII - Este resultado interpretativo é o que resulta do elemento histórico, racional/teleológico e também literal das normas jurídicas em causa. VIII - “Os benefícios fiscais são medidas de caráter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da própria tributação que impedem (artigo 2.°/1 do EBF) (…)” e embora admitindo a interpretação extensiva (artigo 10.º do EBF), não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 9.°/2 do C. Civil), para além de que porque representam uma derrogação da regra da igualdade e do princípio da capacidade contributiva que fundamenta materialmente os impostos, os benefícios fiscais devem ser justificados por um interesse público relevante.
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OECD delivers new single global standard on automatic exchange of information
14-02-2014


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Joint Transfer Pricing Forum
14-02-2014


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Report from the Commission to the Council and the European Parliament on the application of Council Regulation (EU) no 904/2010 concerning administrative cooperation and combating fraud in the field of value added tax
14-02-2014

See also the press notice.
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Report from the Commission to the Council and the European Parliament. Seventh report under Article 12 of Regulation (EEC, Euratom) n° 1553/89 on VAT collection and control procedures
14-02-2014


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Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Serviços prestados - Controlo - Prestador que não dispõe dos meios necessários - Conceito de fraude fiscal - Dever de declarar oficiosamente a fraude fiscal - Exigência de prestação efetiva do serviço - Obrigação de manter uma contabilidade suficientemente pormenorizada - Contencioso - Proibição de o juiz qualificar penalmente a fraude e agravar a situação do recorrente (No processo C-18/13 de 13.02.2014)
14-02-2014

1) A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um sujeito passivo proceda à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que consta das faturas emitidas por um fornecedor quando, embora o serviço tenha sido prestado, se verifique que não o foi efetivamente por esse fornecedor ou pelo seu subcontratado, designadamente porque estes não dispunham do pessoal, do equipamento nem dos ativos necessários, não documentaram os custos da sua prestação na respetiva contabilidade ou porque a identidade das pessoas que assinaram determinados documentos na qualidade de fornecedores se revelou falsa, na dupla condição de que esses factos sejam constitutivos de um comportamento fraudulento e que se prove que, atendendo aos elementos objetivos apresentados pelas autoridades fiscais, o sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação invocada para fundamentar o direito a dedução fazia parte dessa fraude, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. 2) Quando os órgãos jurisdicionais têm a obrigação ou a faculdade de conhecer oficiosamente dos fundamentos de direito que decorrem de uma norma vinculativa do direito nacional, devem fazê‑lo por referência a uma regra vinculativa do direito da União como a que exige às autoridades e aos órgãos jurisdicionais nacionais que recusem o benefício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado se se demonstrar, à luz de elementos objetivos, que esse direito é invocado fraudulenta ou abusivamente. Cabe a esses órgãos jurisdicionais, na apreciação do caráter fraudulento ou abusivo da invocação desse direito a dedução, interpretar o direito nacional, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da Diretiva 2006/112, para atingir o resultado por ela visado, o que exige que façam tudo o que for da sua competência, tomando em consideração todo o direito interno e mediante a aplicação dos métodos de interpretação por este reconhecidos. 3) A Diretiva 2006/112, ao exigir em particular, segundo o seu artigo 242.°, que os sujeitos passivos mantenham uma contabilidade suficientemente pormenorizada que permita a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado e o seu controlo pela administração fiscal, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o Estado‑Membro em questão, nos limites previstos no artigo 273.° da mesma diretiva, exija que os sujeitos passivos respeitem, nesta matéria, todas as regras nacionais de contabilidade conformes com as normas internacionais de contabilidade, desde que as medidas adotadas nesse sentido não vão além do que é necessário para alcançar os objetivos destinados a garantir a exata cobrança do imposto e a evitar a fraude. A este respeito, a Diretiva 2006/112 opõe-se a uma disposição nacional segundo a qual se considera que o serviço foi prestado na data em que se verificaram os pressupostos para a contabilização da receita proveniente da prestação de serviços em causa.
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LGT - CPPT - impugnação de ato administrativo em matéria tributária - caducidade da ação - efeito suspensivo do prazo de caducidade previsto no artigo 59., do CPTA - ato confirmativo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5953/12 de 30.01.2014)

14-02-2014

1) Estando em causa ação de impugnação do despacho que qualifica certas quantias pagas a título de ajudas de custo como remuneração, para efeitos da incidência das contribuições para a Segurança Social, o regime aplicável à caducidade da ação é o que decorre do CPA e do CPTA, dado que se trata de impugnação de ato administrativo em matéria tributária. 2) Tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo ao órgão competente para dela conhecer (artigo 172.º/1, do CPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade da ação, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no artigo 59.º/4, do CPTA, apenas se esgota com a notificação ao requerente da decisão proferida na mencionada impugnação administrativa, ainda que o respetivo prazo legal de decisão tenha sido consumido em momento anterior. 3) O ato confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um ato anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, e sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei.
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IVA - taxas - frutos de casca rija - miolo de avelãs simples ou caramelizada, efetuada pelo próprio produtor ou em qualquer outra fase de comercialização (comerciante ou intermediário)
Ficha doutrinária

14-02-2014

Processo: nº 6110, por despacho de 2014-01-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - taxas - transmissão de nozes, c/ ou s/ casca, efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização
Ficha doutrinária

14-02-2014

Processo: nº 6205, por despacho de 2013-12-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - taxas - "Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis" - noz (fruto de casca rija), fruto seco
Ficha doutrinária

14-02-2014

Processo: nº 6183, por despacho de 2013-12-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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EU Tax policy and Competition policy - A complementary approach to fair taxation (SPEECH/14/117 de 11.02.2014)
12-02-2014


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Taxation and Competition Policy
12-02-2014


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CPPT - impugnação - nulidade - omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 320/11.9 BEAVR de 17.01.2014)

12-02-2014

i) Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras (art. 660.º, n.º 2, do CPC na redação então vigente, ex vi art. 2.º, al. f), do CPPT). ii) O tributo previsto no ponto n.º 11.2.5.2 da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Câmara Municipal de Estarreja, para a ocupação do subsolo do domínio público municipal com condutas de combustíveis, constitui uma taxa, a liquidar como contrapartida pela utilização de um bem do domínio público (subsolo), cujo valor é fixado em função do valor económico autónomo desse bem; isto é, em função do valor económico autónomo da porção de subsolo afeta à instalação e manutenção das condutas de combustível. iii) Os fatores que determinaram a fixação das taxas em causa, designadamente a taxa prevista no ponto n.º 11.2.5.1 da Tabela, encontram-se explicitados na “Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas e tabela de taxas, licenças e outras receitas” Anexa ao Regulamento municipal de taxas, licenças e outras receitas do Município de Estarreja, publicado no DR-II Série, n.º 60, de 26.03.2010.
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CPPT - oposição - notificação da liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 971/06.3 BECBR de 31.01.2014)

12-02-2014

i) Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras (art. 660.º, n.º 2, do CPC na redação então vigente, ex vi art. 2.º, al. f), do CPPT). ii) Se não aceitar a autenticidade de documento ou pretender demonstrar que os factos nele referidos não correspondem, total ou parcialmente, à realidade, o interessado deverá arguir a sua falsidade no prazo de 10 dias, contados a partir da apresentação do documento (por força das disposições conjuntas dos artigos 115.º, n.º 4, do CPPT e 544.º e 546.º do CPC, na redação aplicável) ou, se o conhecimento do facto que fundamenta a arguição só tiver surgido posteriormente, a partir da data daquele conhecimento (n.º 2 daquele art. 546.º). iii) Não tendo a Oponente, devidamente notificada pelo Tribunal a quo de certidão de onde consta o seu nome, data e assinatura e menção de que lhe foi entregue cópia do mandado de notificação bem como dos originais das notas de liquidação mencionadas no mandado, deduzido no prazo de 10 dias incidente de falsidade, não pode agora em sede de recurso arguir a falsidade da referida certidão, por manifesta intempestividade.
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LGT - despacho de reversão - gerência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1170/10.5 BEAVR de 31.01.2014)

12-02-2014

i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. art. 655.º, n.º 1 do CPC, atualmente o art. 607.º, n.º 5) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas fatores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso algum, podem ser importados para o registo escrito, para a gravação vídeo ou áudio; ii) Na reapreciação da matéria de facto ao tribunal de recurso apenas cabe um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no Tribunal a quo lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se chegou. iii) A determinação da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas se constituíram (cfr. artigos 12.º do Código Civil e 12º da Lei Geral Tributária). iv) Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram tal gerência de modo efetivo ou de facto. v) É sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efetivo exercício da gerência, não existindo qualquer presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.
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CPPT - impugnação - nulidade - omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1229/12.4 BEBRG de 31.01.2014)

12-02-2014

i) O juiz deverá resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução que foi dada a outras. ii) Construindo a impugnante a causa de pedir com alegação da existência de vícios respeitantes a falta de fundamentação e erro nos pressupostos de facto, com consequências para o desfecho da impugnação judicial, incorreu em omissão de pronúncia a sentença que não apreciou tais questões, verificando-se, pois, a nulidade a que se referem os artigos 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC e 125.º, n.º 1, do CPPT. iii) A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça do objeto da impugnação, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito, o que não se verifica quando nestes têm que ser efetuadas diligências instrutórias necessárias à fixação da matéria de facto.
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CPPT - fundamentação da matéria de facto - nulidade - défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7160/13 de 31.01.2014)

12-02-2014

i) O atual Código de Processo Civil impõe, no seu art.º 607.º, n.os 3 e 4, que na elaboração da sentença o juiz discrimine os factos provados e declare quais os factos que não foram provados. ii) A declaração dos factos não provados pode ser feita por remissão, desde que seja possível identificar com exatidão o facto ou os factos a que respeita. iii) Este regime é idêntico ao que já vigorava para o processo tributário, em que a formulação legal do art.º 123.º, n.º 2, do CPPT, aponta no sentido da autonomização da discriminação dos factos provados em relação aos factos não provados, os quais se bastam com uma mera referência declarativa. iv) Não cumpre essa exigência de forma satisfatória a sentença que se limita a referir que “para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, de relevante, nada mais se provou”. v) Porém, como a nulidade por falta de fundamentação impõe que a mesma seja absoluta, essa fórmula contém o mínimo de fundamentação que afasta tal nulidade. vi) Consequentemente, o que se verifica é um défice instrutório, que longe de conduzir à nulidade da sentença apenas permite que a mesma seja anulada para que seja dada possibilidade ao tribunal a quo de suprir tal irregularidade.
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IRS - IRC - subsídios ou subvenções não reembolsáveis
12-02-2014

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a estrutura de ficheiro da modelo 42 (Subsídios ou subvenções não reembolsáveis).
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IVA - Projeto Cross-Border Ruling (CBR) - pedidos de informação
11-02-2014


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IRS - Regime Fiscal para o residente não habitual
11-02-2014

Foi publicado no Portal da Finanças o Folheto Informativo sobre o Regime Fiscal para o residente não habitual.
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IRS - Declaração Mensal Remunerações - prorrogação do prazo
11-02-2014

Foi publicado no Portal das Finanças o Despacho n.º 43/2014-XIX, de 10.02.2014, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que prorroga até 24 de fevereiro o prazo de entrega da Declaração Mensal de Remunerações, respeitante aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em janeiro.
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VAT: practical guidelines for businesses on 2015 rules are now available in 27 languages
10-02-2014


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CPPT - autoliquidação - impugnação administrativa - juros indemnizatórios - erro imputável aos serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5306/12 de 16.01.2014)

10-02-2014

1) Nos termos do artigo 131.º/1, do CPPT, a impugnação administrativa da autoliquidação constitui um pressuposto prévio da sua impugnação judicial. 2) A confirmação, por parte do ato de deferimento da impugnação administrativa, dos efeitos patrimoniais da liquidação errónea, entretanto verificados no medio tempore, torna os mesmos imputáveis ao autor do referido ato administrativo. 3)Havendo excesso na delimitação da base tributável, a partir do momento em que a AF, estando na posse de todos os elementos necessários, podia ter corrigido o erro, e ainda assim não procedeu, ou seja, desde a data do esgotamento do dever de decidir a reclamação graciosa, o erro determinante da cobrança ilegal do imposto em apreço é imputável aos serviços.
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IVA - taxas - "guarda, criação e engorda de animais" - alínea d) da verba 4.2 da lista I anexa ao CIVA
Ficha doutrinária

10-02-2014

Processo: nº 6154, por despacho de 2014-02-03, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - taxas - quotas - Serviços prestados por veterinários - produtos aplicados por veterinários - passaporte bovino - declarações de nascimento/morte - marcas auriculares
Ficha doutrinária

10-02-2014

Processo: nº 6022, por despacho de 2014-02-05, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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Tackling tax fraud: Commission proposes stronger cooperation with non-EU countries on VAT See also the questions and answers on VAT fraud (IP/14/121 de 06.02.2014)
07-02-2014


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Diretiva 79/1072/CEE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sujeitos passivos residentes noutro Estado-Membro - Regras sobre o reembolso do IVA - Sujeitos passivos que designaram um representante fiscal em conformidade com as disposições nacionais anteriores à adesão à União - Exclusão - Conceito de ‘sujeito passivo não estabelecido no território do país’ - Requisito de inexistência de estabelecimento - Requisito de inexistência de entregas de bens ou de prestação de serviços - Fornecimento de eletricidade a sujeitos passivos revendedores - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 171.° (No processo C-323/12 de 06.02.2014)
07-02-2014

As disposições da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, lidas em conjugação com os artigos 38.°, 171.° e 195.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2007/75/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, devem ser interpretadas no sentido de que um sujeito passivo estabelecido num Estado‑Membro e que forneceu eletricidade a sujeitos passivos revendedores estabelecidos noutro Estado‑Membro tem o direito de invocar a Oitava Diretiva 79/1072 nesse segundo Estado para obter o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante. Este direito não é excluído pelo simples facto de o referido sujeito passivo ter designado um representante fiscal registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado neste último Estado.
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Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Autoliquidação - Direito a dedução - Pagamento do imposto ao prestador de serviços - Omissão de menções obrigatórias - Pagamento de IVA indevido - Perda do direito a dedução - Princípio da neutralidade fiscal - Princípio da segurança jurídica (No processo C-424/12 de 06.02.2014)
07-02-2014

1) No âmbito de uma operação sujeita ao regime da autoliquidação, em circunstâncias como as do processo principal, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal não se opõem a que o beneficiário de serviços fique privado do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que pagou indevidamente ao prestador de serviços com base numa fatura mal passada, incluindo quando for impossível corrigir esse erro, devido à falência do referido prestador. 2) O princípio da segurança jurídica não se opõe a uma prática administrativa das autoridades fiscais nacionais que consiste em revogar, dentro do prazo de preclusão, uma decisão em que reconheceram ao sujeito passivo o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, exigindo‑lhe, na sequência de um novo controlo, o pagamento desse imposto e de uma sanção pecuniária pela mora.
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CPPT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - art. 165.º, n.º 1, al. d), do CPC - vícios de atividade contrapõem-se aos vícios de julgamento - não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade - erro de julgamento - nulidade processuais - nulidades processuais secundárias - regime de arguição - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - regime de anulação da venda em processo tributário - a legitimidade enquanto pressuposto processual de conhecimento oficioso - consequências da falta de legitimidade da parte - lei aplicável - legitimidade ativa para o incidente de anulação de venda - direito de retenção sobre coisa imóvel caduca com a venda em execução fiscal - fiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6995/13 de 30.01.2014)

07-02-2014

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al. d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de atividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de atividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso. 4. Se o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado e o declara expressamente, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de atos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6. 6. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 7. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g. força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 8. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação, ainda que parcial, da decisão recorrida.9. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 10. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correta ligação entre as partes e o objeto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade direta), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.30, nº.3, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.2, al. e), do C.P.P.Tributário; artº.9, do C.P.P.Tributário), assim se assegurando a coincidência entre os sujeitos que, em nome próprio, intervêm no processo e aqueles em cuja esfera jurídica a decisão judicial vai diretamente produzir a sua eficácia. Da análise do artº.30, nº.3, do C. P. Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objeto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o A. a configura. 11. Se qualquer das partes carecer de legitimidade o Tribunal deve abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instância (cfr.artºs.278, nº.1, al. d), 576, nº.2, e 577, al. e), todos do C.P.Civil, aplicáveis “ex vi” do artº.2, al. e), do C.P.P.Tributário), sendo tal exceção dilatória de conhecimento oficioso (cfr.artº.578, do C.P.Civil). 12.A legitimidade das partes deve ser determinada de acordo com a lei vigente no momento em que é proferida a decisão sobre a mesma. 13. A legitimidade ativa para requerer a anulação da venda depende do fundamento (causa de pedir) que servir de base ao pedido. 14. O direito de retenção sobre coisa imóvel caduca com a venda em execução fiscal, sendo que o direito de preferência no pagamento que a mesma garantia real atribui ao seu titular se transfere para o produto da venda (cfr.artº.824, nºs.2 e 3, do C.Civil). 15. O que pode e deve ser objeto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efetuadas por aquelas decisões (cfr.artº.204, da C.R.Portuguesa).
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LGT - CPPT - exame e decisão de dois recursos - princípio da prejudicialidade como fundamento para o exame de um deles - falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição à execução fiscal - a notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação é a relativa ao sujeito passivo originário do tributo - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação de prova - erro de julgamento de facto - prescrição da dívida exequenda - determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto - regimes de suspensão e interrupção da prescrição - art. 48.º, n.º 3, da LGT - atos interruptivos da prescrição - responsáveis subsidiários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7016/13 de 30.01.2014)

07-02-2014

1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela Fazenda Pública, assim ficando prejudicado o seu conhecimento (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. De acordo com a interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h), do C. P. Tributário (cfr.artº.204, nº.1, al. i), do C.P.P.Tributário). Em resumo, o regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A - Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efetuada notificação válida do ato de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea i), do nº.1, do artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do ato, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o ato de liquidação enferme de qualquer vício, inclusivamente o de extemporaneidade da liquidação; B - Já se foi instaurada uma execução e efetuada notificação válida do ato de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (ou outro prazo especial que for aplicável), o contribuinte pode opor-se à execução ao abrigo da alínea e), do nº.1, deste artº.204, do C.P.P.T. (trata-se de situação que, no seu teor literal, poderia caber na mencionada alínea i), pois não se engloba nela a apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado na vigência do C.P.T., reconduzindo-se a utilidade da alínea e) ao afastamento da aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ao seu destinatário); C-Por último, se foi efetuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respetiva notificação foi efetuada fora do prazo, mas não foi ainda instaurada execução, o contribuinte pode impugnar judicialmente a liquidação, invocando a ilegalidade da sua extemporaneidade, porém, se o não fizer e não pagar a quantia liquidada, não ficará impedido de se opor à execução, ao abrigo da alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 3. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação (natureza recetícia do ato tributário) é a relativa ao contribuinte, o sujeito passivo originário do tributo, e não a dos outros responsáveis solidários ou subsidiários. No que concerne às notificações ou citações dos responsáveis solidários ou subsidiários, não lhes reconhecendo a lei qualquer relevo para efeitos de caducidade, é indiferente que ocorram após o termo desse prazo. 4. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g. força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 7. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al. d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al. d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al. d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando exceção perentória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 8. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 9. Como se retira do preceituado nos artºs.318 a 320, do C.Civil, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, como se infere dos citados artºs. 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar em matéria de prescrição da obrigação tributária (cfr.v.g.artº.49, nº.4, da L.G.Tributária). Concluindo, para além da especificidade dos factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este surtir efeitos, a prescrição não começa nem corre. 10. Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respetivo regime de toda o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único próprio da interrupção, presente em todas as situações (cfr.artº.326, nº.1, do C.Civil). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr.artº.327, nº.1, do C.Civil). 11. Nos termos do artº.48, nº.2, da L.G.T., as causas de suspensão ou interrupção da prescrição produzem efeitos, igualmente, tanto em relação ao devedor principal, como aos responsáveis solidários e subsidiários. Esta produção de efeitos pelas causas de suspensão e interrupção da prescrição em relação a todos os devedores será um corolário do princípio da unicidade da relação jurídica tributária, em relação aos diferentes obrigados pelo seu cumprimento, tal como está consagrada no artº.18, nº.3, da L.G.T. Já o artº.48, nº.3, da L.G.T., consagra uma exceção a esta regra, fazendo depender a produção de efeitos em relação aos devedores subsidiários pelas causas de suspensão e interrupção que afetem o devedor principal da citação daqueles até ao termo do quinto ano posterior ao da liquidação. Saliente-se que a subordinação a condição da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos atos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está prevista quanto aos atos interruptivos da prescrição e não também quanto às causas de suspensão da prescrição, como tal denominadas, designadamente as previstas no artº.49, nº.4, da L.G.T.
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LGT - CPPT - direito de audição prévia - art. 60.º, da LGT - vigência à face do regime previsto no CPT - art. 60.º, n.º 2, da LGT - “com base na declaração do contribuinte”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7094/13 de 30.01.2014)

07-02-2014

1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando atualmente tal direito expressamente previsto no artº.60, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12 (cfr.artº.45, do C.P.P.T.). 2. O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objeto do procedimento, tal como ele surge após a instrução e antes da decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projeto da mesma decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o mesmo direito pode ser exercido e a informação relativa à possibilidade de exercício do citado direito por forma oral ou escrita. 3. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos em que é obrigatória, constitui um vício de forma do procedimento tributário suscetível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada (cfr.artº.135, do C.P.Administrativo). 4. Mesmo antes da entrada em vigor da L.G.T., é uniforme a jurisprudência do S.T.A.-2ª.Secção no sentido de que o C.P.A., publicado após a entrada em vigor do C.P.T., estabelece, no seu art.2, nº.5, na redação dada pelo dec.lei 6/96, de 31/1, que as suas normas que concretizam preceitos constitucionais são aplicáveis a toda e qualquer atuação da Administração Pública, entendimento este que já era defensável à face da redação inicial. Uma dessas normas que concretizam preceitos constitucionais, é o artº.100, do C.P.A., pelo que ele terá passado a ser potencialmente aplicável no procedimento tributário. Assim, deve concluir-se que, após a entrada em vigor do C.P.A. e até à vigência da L.G.T. (que contém normas especiais sobre a matéria no seu artº.60), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, seja através de formas especiais, seja nos termos do C.P.A., sem prejuízo dos casos de dispensa ou inexistência deste direito previstos no seu artº.103, do mesmo diploma, e do próprio condicionalismo em que o próprio artº.100 prevê tal direito de audiência. 5. O artº.60, nº.2, da L.G.T., na redação inicial (a redação deste normativo foi alterada pela Lei 53-A/2006, de 29/12), versão aplicável ao caso “sub judice” (cfr.artº.12, do C.Civil), dispunha que era dispensada a audição no caso, além do mais, de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte. Aquela fórmula “com base na declaração do contribuinte” deve ser interpretada, de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr.artº.267, nº.5, da C.R.P.), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidação for efetuada em sintonia com a posição que decorre da declaração do contribuinte, nos aspetos factual e jurídico (cfr.v.g.liquidação de I.R.S. estruturada na sequência da entrega da declaração anual de rendimentos pelo sujeito passivo - cfr.artºs.65 e 77, do C.I.R.S.). Pelo contrário, nos casos em que a liquidação seja elaborada com base nos elementos factuais constantes da declaração do contribuinte, mas com diferente enquadramento jurídico, sobre o qual o interessado não tenha tido oportunidade de se pronunciar, por imperativo constitucional não poderá dispensar-se a audição do contribuinte antes de efetuar a liquidação.
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LGT -CPPT - junção de documentos ao processo em fase de recurso - princípio da investigação - impugnação da decisão de 1.ª instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - amplitude da área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário - art. 63-B, n.º 1, al. c), da LGT, na redação da lei 64-A/2008, de 31/2 - regime de tributação das manifestações de fortuna - manifestações de fortuna, em sentido estrito (art.ºs 87, n.º 1, al. d) e 89-A, da LGT - ónus da prova - prestações acessórias de capital
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7264/13 de 30.01.2014)

07-02-2014

1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a - Quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b - Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); c - Quando a respetiva apresentação se tenha tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil); e - Nos casos previstos no artº.691, nº.2, als. a) a g) e i) a n), do C. P. Civil (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil). 2. A verificação das circunstâncias que se acabam de elencar tem como pressuposto necessário que os factos documentados sejam relevantes/pertinentes à decisão a proferir, o que decorre, desde logo, diretamente da circunstância dos documentos cuja junção se pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da ação e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indiretamente e como consequência do que se vem de referir, do facto de o juiz se encontrar vinculado a mandar retirar do processo os que sejam impertinentes ou desnecessários, por força do estipulado no artº.543, do mesmo compêndio legal. 3. No que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efetuado em 1ª Instância, o advérbio “apenas”, usado no artº.651, nº.1, do C. P. Civil, significa que a junção só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento. A lei quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ser proferida. 4. O princípio da investigação, o qual traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando assim as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tributário). 5. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no atual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redação resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 6. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da atividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições que a exercem. Os interesses privados com a perspetiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspeto mais significativo do encorajamento e tutela do aforro se consubstancia na garantia da máxima reserva a respeito dos próprios negócios e relações com a banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos atos pessoais a eles ligados. 7. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude com que se delimite a área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito em função de valores ou interesses supra-individuais. Pelo contrário, colocando-se o assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 8. Atualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades coletivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 9. A derrogação do sigilo bancário prevista no artº.63-B, nº.1, al.c), da L.G.T., está relacionada com a verificação de indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos do artº.87, nº.1, al.f), da L.G.T. 10. Na tributação com base em manifestações de fortuna, em sentido amplo, podem ser discernidas duas tipologias de situações: a) A correspondente ao artº.87, nº.1, al.d), da L.G.T., que determina a possibilidade de avaliação indireta quando os rendimentos declarados em sede de I.R.S. se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito); b) A constante da al.f), do nº.1, do artº.87, da L.G.T., segundo a qual é possível tal avaliação indireta, quando haja um acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados (incrementos patrimoniais ou despesa não justificados). 11. De acordo com o artº.87, nº.1, al.f), sendo detetada pela AT uma divergência entre os valores declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S. e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado de pelo menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através da avaliação indireta, um rendimento resultante dessa diferença de valores. A aplicação deste regime depende do pressuposto da omissão da declaração de rendimentos ou da apresentação de declaração com rendimentos desproporcionados, para menos, face ao nível de rendimento evidenciado pelas manifestações de fortuna apresentadas. Nestes casos, cabe ao contribuinte a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas. Para o efeito, o contribuinte deve apresentar os respetivos elementos probatórios demonstrativos de que a fonte das manifestações de fortuna apresentadas não é constituída por rendimentos indevidamente não declarados, conforme se retira do disposto no artº.89-A, nº.3, da L.G.T. 12. As prestações acessórias de capital podem-se delimitar no conceito de acréscimos patrimoniais não justificados para efeitos de enquadramento tanto no artº.87, nº.1, al.f), da L.G.T., como no artº.9, nº.1, al.d), do C.I.R.S. (a enquadrar na Categoria G de rendimentos), devendo visualizar-se este último preceito como uma verdadeira norma residual de incidência, dando melhor concretização à teoria do rendimento-acréscimo subjacente ao I.R.S.
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Fiscalidade - auxílios de Estado - Comunicação 2014/C 37/01
07-02-2014

Foi publicada no JOUE (C 37/1 de 07.02.2014) a Comunicação 2014/C 37/01 da Comissão Europeia que contém a autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE a respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (Madeira - Benefícios Fiscais).
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CPPT - recurso de revista excecional - requisitos - convolação - recurso por oposição de acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1794/13 de 29.01.2014)

06-02-2014

I - O recurso de revista excecional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso - na medida em que das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de decisão da 1ª instância não cabe, em regra, recurso de revista para o STA - funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Não é de admitir o recurso de revista excecional se o recorrente não invoca minimamente os requisitos de que depende a sua admissão. III - É de convolar o recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA em recurso por oposição de acórdãos previsto no artigo 284º do CPPT se a recorrente afirma que o acórdão recorrido se encontra em contradição direta com acórdãos do STA que expressamente individualiza.
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CPPT - oposição à execução fiscal - fundamento da oposição - ilegalidade concreta da liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1805/13 de 29.01.2014)

06-02-2014

I - O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT apenas pode verificar-se relativamente a dívidas exequendas que tenham origem em tributos e já não àquelas que, podendo ser cobradas em processo de execução fiscal, tenham origem diversa. II - A alegação que põe em causa o método utilizado para quantificar o montante em dívida reconduz-se à ilegalidade concreta da liquidação, a qual só pode erigir-se em fundamento de oposição à execução fiscal nas situações em que «a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação» (cfr. alínea h) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT), ou seja, quando a dívida exequenda não tenha origem em ato tributário ou administrativo prévio.
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CPPT - execução fiscal - credor com garantia real - venda - omissão de notificação - nulidade processual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1961/13 de 29.01.2014)

06-02-2014

I - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artº. 812º do Código de Processo Civil. II - Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado, nomeadamente do despacho que altera o preço de venda inicialmente fixado, após frustrada a venda anterior por propostas em carta fechada e por negociação particular. III - A omissão de notificação de tal despacho constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 195.º, n.º 1, e 839.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
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CPPT - nulidade de sentença - falta - especificação - fundamento de direito - facto - incidente - anulação da venda - promitente comprador - legitimidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1182/12 de 29.01.2014)

06-02-2014

I - A nulidade da sentença resultante da falta de fundamentação apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente. II - A posse do promitente comprador não configura a existência de um ónus real e não constitui fundamento de anulação de venda enquadrável na previsão do artº 257º do Código de Procedimento e Processo Tributário, não sendo o mesmo titular de interesse relevante que lhe confira legitimidade para deduzir tal pretensão.
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EBF - empreendimento turístico - isenção - âmbito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1043/13 de 29.01.2014)

06-02-2014

I - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respetivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à atividade de promoção/criação dos mesmos. II - Este conceito de «instalação» é o que se mostra adequado a todo o tipo de empreendimentos turísticos e não é posto em causa pelo facto de os empreendimentos poderem ser construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação». III - Nos empreendimentos turísticos constituídos em propriedade plural (que compreendem lotes e ou frações autónomas de um ou mais edifícios, nos termos do disposto no artº. 52º, nº 1, do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março), destacam-se dois procedimentos distintos, ainda que possam ocorrer em simultâneo: um relativo à prática das operações necessárias a instalar o empreendimento; outro, relativo às operações necessária a pô-lo em funcionamento e a explorá-lo, sendo que a venda das unidades projetadas ou construídas faz necessariamente parte do segundo. IV - O legislador pretendeu impulsionar a atividade turística prevendo a isenção /redução de pagamento de Sisa /Selo, para os promotores que pretendam construir/criar estabelecimentos (ou readaptar e remodelar frações existentes) e não quando se trate da mera a aquisição de frações (ou unidades de alojamento) integradas nos empreendimentos e destinadas à exploração, ainda que sejam adquiridas em data anterior à própria instalação/licenciamento do empreendimento. V - Quem adquire as frações não se torna um cofinanciador do empreendimento, com a responsabilidade da respetiva instalação, uma vez que está a adquirir um produto turístico que foi posto no mercado pelo promotor, seja a aquisição feita em planta ou depois de instalado o empreendimento, como um qualquer consumidor final, tanto mais que as frações podem ser adquiridas para seu uso exclusivo e sem qualquer limite temporal (no caso de empreendimentos turísticos constituídos em propriedade plural). VI - Não estando em causa a aquisição de prédios ou de frações autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que porque integradas no empreendimento em causa se encontrem afetas à exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no artº. 20º, nº 1, do Decreto-Lei nº 423/83. VII - Este resultado interpretativo é o que resulta do elemento histórico, racional/teleológico e também literal das normas jurídicas em causa. VIII - “Os benefícios fiscais são medidas de caráter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da própria tributação que impedem (artigo 2.º/1 do EBF) (…)” e embora admitindo a interpretação extensiva (artigo 10.º do EBF), não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 9.º/2 do C. Civil), para além de que porque representam uma derrogação da regra da igualdade e do princípio da capacidade contributiva que fundamenta materialmente os impostos, os benefícios fiscais devem ser justificados por um interesse público relevante.
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CPPT - recursos de revista excecional - pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1155/13 de 29.01.2014)

06-02-2014

I - O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para se apreciar se o despacho de reversão emitido com base na inexistência de bens penhoráveis do devedor principal (alínea a) do nº 2 do artº. 153° do CPPT) e notificado ao revertido, para ser válido tem de fundamentar essa inexistência de bens, quer alegando-a expressamente, quer comprovando-a, ou se, pelo contrário, será bastante e suficiente alegar a remissão para “diligências anteriores” sem qualquer referência ao pressuposto insuficiência de bens, sem necessidade da comprovação da sua materialidade factual, nem de posterior escrutínio judicial.
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LGT - avaliação - métodos indiretos - manifestações de fortuna - violação - contraditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 35/14 de 29.01.2014)

06-02-2014

I - Evidenciada a realização pelo contribuinte de suprimentos de montante superior a € 50.000,00 quando nesse ano declarou rendimentos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 50% do valor dos suprimentos - cf. tabela constante do n.º 4 do art.º 89.º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indireta do seu rendimento tributável desse ano ao abrigo do disposto na alínea d) do art. 87.º da LGT. II - Para prova da ilegitimidade deste ato de avaliação indireta ou do erro na respetiva quantificação, não basta ao contribuinte demonstrar que no ano em causa (e, muito menos, se essa demonstração se refere a ano anterior) detinha meios financeiros que lhe permitissem, total ou parcialmente os suprimentos realizados, mas também quais os concretos meios financeiros que afetou à realização desses suprimentos, sob pena de não se poder ter como justificada a manifestação de fortuna evidenciada (cf. n.º 3 do art. 89.º-A da LGT, que exige ao contribuinte a «comprovação […] de que é outra a fonte das manifestações de fortuna» evidenciadas).
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Fiscalidade - Reenvio prejudicial - Impostos diretos - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal nacional que institui um imposto extraordinário sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos - Cadeias de estabelecimentos de grande distribuição - Existência de um efeito discriminatório - Discriminação indireta (No processo C-385/12 de 05.02.2014)
06-02-2014

Os artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro relativa a um imposto sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos que obriga os sujeitos passivos que são, no seio de um grupo de sociedades, «empresas coligadas», na aceção dessa legislação, a acumular os seus volumes de negócios para efeitos da aplicação de uma taxa muito progressiva e, depois, a dividir entre si o montante do imposto assim obtido, proporcional aos respetivos volumes de negócios reais, tendo em conta que - o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar - os sujeitos passivos pertencentes a um grupo de sociedades e abrangidos pelo escalão mais elevado do imposto especial estão «coligados», na maioria dos casos, com sociedades com sede noutro Estado‑Membro.
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Financial Transaction Tax: Time to engage, compromise and deliver (SPEECH/14/92 04/02/2014)
06-02-2014


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IRC - dedução - prova testemunhal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1632/13 de 22.01.2014)

04-02-2014

Tendo sido questionada a indispensabilidade dos gastos, nos termos do art. 23º do CIRC, não pode considerar-se dispensável a prova testemunhal arrolada com vista a fazer a prova de factos alegados na petição e referentes à demonstração daquele requisito, mormente se acaba por concluir-se que o contribuinte não demonstrou (como era seu ónus) nem a efetividade nem a indispensabilidade daqueles gastos.
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LGT - IVA - juros compensatórios - culpa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1490/13 de 22.01.2014)

04-02-2014

Nos termos do disposto no art. 35° da LGT e no atual art. 96º (correspondente ao anterior art. 89º) do CIVA, são requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios a existência de uma dívida de IVA, de um atraso na efetivação de uma liquidação desse imposto e da imputabilidade do atraso à atuação culposa do contribuinte. A responsabilidade por juros compensatórios depende, portanto, de nexo causal adequado entre o atraso na liquidação e a atuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua atuação (a título de dolo ou negligência).
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CPPT - IRS - oposição de acórdãos - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1429/13 de 22.01.2014)

04-02-2014

I - No recurso por oposição de acórdãos o recorrente pode invocar mais de um acórdão fundamento se for mais do que uma a questão suscitada; assim, tendo suscitado a questão da caducidade do direito à liquidação e a questão da natureza dos rendimentos sujeitos a IRS, é legal a invocação de oposição entre o acórdão recorrido, por um lado, e um acórdão deste STA e do TCAN, por outro, como acórdãos fundamento. II - Não ocorre oposição de acórdãos se no acórdão recorrido foi tida em consideração matéria de fato diversa da do acórdão fundamento.
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CPPT - recurso por oposição de acórdãos - oposição de julgados - jurisprudência recentemente consolidada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1480/13 de 22.01.2014)

04-02-2014

I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não se verifica o 1.º requisito se os acórdãos em confronto, pese embora alguma semelhança nas situações de facto, divergem numa questão fáctica essencial, motivo por que não está em causa o mesmo fundamento de direito. III - Ainda que assim não fosse, sempre seria de julgar findo o recurso, por falta de verificação do 2.º requisito, se o acórdão recorrido perfilhou a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão, decidindo de acordo com a orientação adotada (por unanimidade) em acórdão do Pleno da Secção de data recente, e não tendo havido entretanto alterações à composição da Secção, nem a verificação de quaisquer outras circunstâncias que permitam antever a possibilidade de alteração do sentido decisório aí consignado.
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CPPT - recursos por oposição de acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1284/13 de 22.01.2014)

04-02-2014

I - Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas. II - No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita que possa retirar-se da decisão.
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CPPT - recurso por oposição de acórdãos - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1109/13 de 22.01.2014)

04-02-2014

I - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se o Acórdão fundamento e o recorrido tomaram as respetivas decisões tendo como referência quadros fácticos que, apresentando embora alguns pontos comuns, são dissemelhantes num aspeto essencial, determinante da diversidade de soluções adotadas.
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LGT - recurso por oposição de acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 441/13 de 22.01.2014)

04-02-2014

I - O pedido de pagamento da dívida em prestações e o pedido de dação em pagamento, deduzidos no âmbito de processo de execução fiscal, provocam a instauração de um procedimento tributário na aceção que lhe é dada pelo artº 54º, nº 1, al. h), da LGT. II - A esses procedimentos são aplicáveis os princípios gerais que regulam a atividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária prevê para os procedimentos tributários, designadamente o direito de audição previsto no art. 60º da LGT. III - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja manifesto que esta só podia, em abstrato, ter o conteúdo que teve em concreto e que, por isso se impunha, o seu aproveitamento pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do ato administrativo. IV - Todavia, a possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do ato exige sempre um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso, com vista a aferir se se está ou não perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela audição da requerente.
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LGT - CPPT - recursos por oposição de acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1106/13 de 22.01.2014)

04-02-2014

Não se verifica oposição de julgados quando se verifica que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento recaíram sobre situações fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas situadas em vertentes diferentes dos princípios e regras jurídicas do ónus da prova, e que influenciaram decisivamente a solução adotada num e noutro aresto.
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CPPT - oposição de acórdãos - requisitos - pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 103/12 de 22.01.2014)

04-02-2014

I - Um dos requisitos para a verificação da oposição de acórdãos prevista no artº 284º do CPPT é o da pronúncia expressa, e não meramente implícita, sobre a mesma questão em ambos os arestos em oposição. II - Assim, não se verifica a oposição se no acórdão recorrido foi expressamente conhecida e decidida a questão de saber quando se inicia e termina uma inspeção tributária, concluindo-se que esta se inicia com a notificação ao contribuinte de início de ação inspetiva externa e termina com a notificação da conclusão do procedimento inspetivo, pela elaboração do relatório final, enquanto no acórdão fundamento se faz apenas referência à duração da inspeção, sem concreta e expressamente se apreciar quando a mesma começa e acaba.
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LGT - recurso de revista excecional - pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1484/13 de 22.01.2014)

04-02-2014

Atenta a natureza excecional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respetivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, à de aferir se o despacho de reversão em causa nos autos está ou não fundamentado, por referência a eventual ausência de factualidade atestante da gerência efetiva (de facto) da oponente.
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IRC - impugnação judicial - derrama - base de incidência - tributação autónoma - taxa - aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1714/13 de 22.01.2014)

04-02-2014

I - Face à redação do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, sendo aplicável o regime especial de tributação do grupos de sociedades, a Derrama deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades. II - O art.º 14.º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redação que lhe foi dada pelo artº 57º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do OE para 2012) é uma norma inovadora e não interpretativa. III - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser liquidada num momento posterior e conjuntamente com o IRC. IV - A taxa a aplicar a cada despesa é a que vigorar à data da sua realização, uma vez que o facto tributário se verifica no momento em que se incorre nas despesas sujeitas a tributação autónoma, não se estando perante um facto complexo, de formação sucessiva ao longo do ano, mas perante um facto tributário instantâneo. V - Não pode a lei agravar o valor da taxa de tributação autónoma, relativamente a despesas já efetuadas aquando da sua entrada em vigor, incorrendo a norma do artigo 5.º, nº 1, da Lei nº 64/2008, de 5 de Dezembro, ao determinar a retroação de efeitos a 1 de Janeiro de 2008 da alteração do artigo 81.º, nº 3, do CIRC, em inconstitucionalidade por violação da proibição imposta no artigo 103.º, nº 3, da Constituição.
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IRC - graduação de créditos - inscrição - cobrança - privilégio imobiliário geral
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1642/13 de 22.01.2014)

04-02-2014

I - Os créditos que gozam do privilégio imobiliário geral previsto no art. 116.º do CIRC, são os de IRC relativo aos três anos anteriores ao da penhora ou ato equivalente, relevando para tal efeito os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o momento em que foram postos a cobrança. II - Havendo que graduar um crédito com privilégio e outro apenas garantido pela penhora, aquele prefere a este.
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CPPT - oposição à execução fiscal - falta de notificação - liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1108/13 de 22.01.2014)

04-02-2014

I - O regime previsto no artº. 37.º, n.ºs 1 e 2, e 39.º, n.º 11), do CPPT é o de que, fora dos casos previstos nesta última disposição, em que a notificação se considera nula, o ato de comunicação ao destinatário de um ato em matéria tributária que não o informa de todos os elementos do ato notificado só é irrelevante para efeitos de determinação dos prazos de reação contra o ato notificado, por via administrativa ou judicial, e mesmo esta única consequência apenas ocorre se for utilizada a faculdade prevista no n.º 1 daquele art. 37.º. II - Assim, a notificação do ato de liquidação que não contém a fundamentação de facto e de direito, mas contém a indicação do prazo de pagamento voluntário, torna aquele ato eficaz e exigível a dívida nele apurada. III - No entanto, invocando o oponente a nulidade do ato de notificação da liquidação resultante da falta de indicação do autor do ato e da sua data, conduzindo esta nulidade à eliminação jurídica da totalidade dos efeitos do ato que dela enferma (artº. 134.º, n.º 1, do CPA), dela deriva a inexigibilidade da dívida exequenda, a qual pode ser invocada na oposição à execução fiscal.
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IVA - taxa de exibição de publicidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 138/11 de 22.01.2014)

04-02-2014

A taxa de exibição prevista no art. 28.º, n.º 1, da Lei 42/2004, de 18 de Agosto, está diretamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na aceção do art. 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Diretiva, do art. 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2006/112 e do art. 16.º, n.º 5, alínea a), do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de IVA devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial.
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IRC - IRS - Modelo 22
04-02-2014

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a estrutura de ficheiro do IRC, impressos 2014.
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IVA - Ato isolado - Taxas - Auto Faturação - Compra de madeira (árvores em pé) diretamente aos proprietários das matas que se configuram como particulares
04-02-2014

Processo: n.º 5828, por despacho de 2013-11-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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IRS - Tabelas de retenção na fonte - Região Autónoma da Madeira
04-02-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 24, Série II de 04.02.2014, o Despacho n.º 1/2014/M, que aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2014 na Região Autónoma da Madeira.
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IVA - Prazo de entrega das declarações referidas nos artigos 31.º e 32.º do CIVA, face às novas regras aplicáveis aos agricultores - Prorrogação
03-02-2014

Foi publicado no Portal das Finanças o Despacho n.º 41/2014-XIX, de 31.01.2014, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que prorroga até 30 de abril o prazo de entrega das declarações referidas nos artigos 31.º e 32.º do CIVA, face às novas regras aplicáveis aos agricultores.
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IRC - Opção pela continuação da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades - Prorrogação
03-02-2014

Foi publicado no Portal das Finanças o Despacho n.º 39/2014-XIX, de 30.01.2014, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que prorroga até 31 de março de 2014 a opção pela continuação da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades.
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IRC - IRS - Modelo 10
03-02-2014

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a entrega da declaração (impressos vigentes em 2014).
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IRC - derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 177/2013-T de 02.12.2013)

03-02-2014


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IRS - IRC - retenção na fonte - presunção legal - prova direta e inequívoca do facto base -só o facto tributário é constitutivo do direito ao imposto
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 165/2013-T de 06.01.2014)

03-02-2014


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IRS - transparência fiscal - sociedades de advogados - ónus da prova - fundamentação
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 109/2013-T de 07.01.2014)

03-02-2014


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