Notícias Arquivo 2008 - Janeiro

IUC - Prorrogação do prazo de liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação
31.01.2008
Em Comunicado de imprensa o Ministério das Finanças informa-nos que foi prorrogado até ao dia 25 de Fevereiro de 2008, o prazo de liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação(IUC) para os veículos das categorias A, C, D, E, cujo aniversário da matricula é o mês de Janeiro, bem como das embarcações de recreio e aeronaves de uso particular, respectivamente, categorias F e G.
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Impostos– actividades desenvolvidas em 2007
31.01.2008
A Comissão Europeia publicou um relatório sobre as actividades desenvolvidas em 2007 na União Europeia em matéria de impostos.
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IRS – Complemento de pensão
31.01.2008
A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2008/M publicada no Diário da República n.º 22, Série I de 31/01/2008 resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma.
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Veículos Automóveis
31.01.2008
A Portaria n.º 99/2008 publicada no Diário da República n.º 22, Série I de 31/01/2008 regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.
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Regulamento do Registo de Automóveis e Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
31.01.2008
O Decreto-Lei n.º 20/2008 publicado no Diário da República n.º 22, Série I de 31/01/2008 simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75 , de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75 , de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005 , de 28 de Outubro
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IRS – Modelo 10
30.01.2008
Em Comunicado de imprensa o Ministério das Finanças informa-nos que o prazo para entrega da Declaração de rendimentos e retenções Modelo 10 termina no final de Fevereiro.
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OCDE - Métodos de fraccionamento de lucro
29.01.2008
A OCDE lança um convite para a apresentação de comentários sobre várias notas preparadas pelo Grupo de Trabalho n.º 6 do Comité de Assuntos Fiscais, as quais assentam na experiência adquirida pelos diversos países na aplicação de métodos de fraccionamento de lucro desde a adopção em 1995 das Directrizes em matéria de Preços de Transferência 2005, e tendo em conta os comentários recebidos da comunidade empresarial.
As questões objecto de análise são:
- Situação dos métodos do lucro das operações como últimos métodos a utilizar;
- Uso de mais do que um método (uso de um dos métodos do lucro da operação em conjunto com um dos métodos tradicionais, ou como forma de reforçar os resultados obtidos)
- Acesso à informação necessária para aplicar ou rever a aplicação de um dos métodos do lucro das operações
- Aplicação de um dos métodos do lucro das operações e utilização única
- Aplicação do método da margem líquida da operação: base de comparação
- Aplicação do método da margem líquida da operação: selecção e determinação do indicador de margem líquida
- Aplicação do método de fraccionamento do lucro: determinação do lucro agregado a ser fraccionado
- Método do fraccionamento do lucro: fiabilidade da sua utilização residual e análise do respectivo contributo
- Aplicação do método do fraccionamento do lucro: como fraccionar o lucro agregado
- Outros métodos
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IRS – Rectificação da tabela do n.º 1 do artigo 68º do Código do IRS , constante do artigo 43º
28.01.2008
A Declaração de Rectificação n.º 2/2008 , publicada no Diário da República n.º 19, Série I de 28/01/2008 rectifica a Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007.
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IVA – Relatório especial n.º 8/2007
25.01.2008
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o relatório especial n.º 8/2007 sobre a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, acompanhado das respostas da Comissão.
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IRS - Tabelas de retenção de IRS para 2008 ( Região Autónoma dos Açores)
25.01.2008
A Circular n.º 2/08, da DGCI divulga as tabelas de retenção de IRS para 2008 ( Região Autónoma dos Açores), aprovadas pelo Despacho de 15 de Janeiro de 2008, de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças.
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IRS - tabelas de retenção de IRS para 2008 (Continente)
25.01.2008
A Circular n.º 1/08, da DGCI divulga as tabelas de retenção de IRS para 2008 (Continente), aprovadas por Despacho de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças, de 7 de Janeiro de 2008.
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IRS - Tabelas de retenção na fonte — Região Autónoma dos Açores
25.01.2008
No Despacho n.º 2398-A/2008 publicado no Diário da República n.º 18, Suplemento, II Série de 25/01/2008, são aprovadas as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2008 na Região Autónoma dos Açores.
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RITI - Informação vinculativa n.º T909 2005154
24.01.2008
Vendas para a UE
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IVA - Informação vinculativa n.º I301 2007005
24.01.2008
Locação de imóveis
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IVA - Informação vinculativa n.º I301 2006172
24.01.2008
Direitos de autor
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IVA - Informação vinculativa n.º A419 2007011
24.01.2008
Congressos
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IVA - Informação vinculativa n.º R139 2007629
24.01.2008
Cozinhas
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IVA - Informação vinculativa n.º L121 2007700
24.01.2008
Autarquias
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IVA - Informação vinculativa n.º O029 2006440
24.01.2008
Passagem ao regime normal
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OCDE – Tratamento fiscal dos serviços
23.01.2008
A 8 de Janeiro de 2006, o Comité para os Assuntos Fiscais da OCDE publicou um documento de trabalho com as propostas de alteração aos Comentários ao Modelo de Convenção da OCDE sobre o rendimento e o capital relativamente ao tratamento fiscal dos serviços. Os comentários recebidos foram publicados no passado dia 17 de Janeiro de 2008.
Documento de trabalho
Comentários
 

Modelo de Convenção da OCDE – Fundos de investimento imobiliário
23.01.2008
A 30/10/2007, o Comité de Assuntos fiscais da OCDE colocou, para consulta pública, um projecto sobre tratados para eliminar a dupla tributação relacionados com Fundos de Investimento Imobiliário. A OCDE disponibilizou hoje os comentários recebidos sobre esse projecto.
Projecto
Comentários
 

IVA - Informação vinculativa n.º F061 2007045
23.01.2008
Autofacturação
Emissão em língua estrangeira
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IVA - Informação vinculativa n.º D051 2007101
23.01.2008
Facturas em língua estrangeira
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IVA - Informação vinculativa n.º O029 2007416
23.01.2008
Representante fiscal
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IVA - Informação vinculativa n.º F061 2006150
23.01.2008
Facturas - Documentos de quitação
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IVA - Informação vinculativa n.º D051 2006033
23.01.2008
Dedução - Pavilhão desportivo
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IVA - Informação vinculativa n.º T909 2007007
23.01.2008
Reembolso de IVA suportado em Espanha
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IVA - Informação vinculativa n.º D051 2006250
23.01.2008
Viatura de turismo - ATL
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2006061
23.01.2008
Serviço de alimentação e bebidas
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2007178
23.01.2008
Pastelaria
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2004159
23.01.2008
Taxas - Advogados
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2005256
23.01.2008
Reboque agrícola
Grua florestal
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2005093
23.01.2008
Material dentário
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2007189
23.01.2008
Lareiras
Aquecimento central c/ caldeira a gasóleo ou elecricidade
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I VA - Informação vinculativa n.º T1202007015
23.01.2008
Aerogeradores
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2005106
23.01.2008
Acumuladores de água
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2006431
23.01.2008
Toalhetes para bebé
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2005445
23.01.2008
Óculos pré-montados
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2007249
23.01.2008
Dispositivo médico - Esthelis
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2006264
23.01.2008
Toalhetes de papel
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2006239
23.01.2008
Podutos para higiene de animais
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2006132
23.01.2008
Chás - Infusões
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2005456
23.01.2008
Livro recreativo
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2006535
23.01.2008
Manual Escolar c/ CD multimédia
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2006082
23.01.2008
Apoio domiciliário
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2007253
23.01.2008
Reconstrução
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2005060
23.01.2008
Empresas Municipais
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2006451
23.01.2008
Bowling - Karting
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2007146
23.01.2008
Paintball-orientação-montanhismo-passeios pedestres-actividades radicais
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2007179
23.01.2008
Torneio de futebol - inscrição
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2007254
23.01.2008
Parques zoológicos
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IVA - Informação vinculativa n.º T1210 2006189
23.01.2008
refeições prontas a comer
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2005427
23.01.2008
Molhos
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2006265
23.01.2008
Bolachas de água e sal - Cracker
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2005262
23.01.2008
Farinha de mandioca
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2005282
23.01.2008
Empresas municipais
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2006481
23.01.2008
Apoio domiciliário
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IVA - Informação vinculativa n.º L201 2006049
23.01.2008
Locação de imóveis
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IVA - Informação vinculativa n.º A200 2006019
23.01.2008
Cessão de exploração
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IVA - Informação vinculativa n.º C071 2006029
23.01.2008
Intermediação em contratos de financiamento
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IVA - Informação vinculativa n.º I301 2006181
23.01.2008
Associação - Recuperação de moinhos
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IVA - Informação vinculativa n.º I301 2005115
23.01.2008
Associação sindical
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IVA - Informação vinculativa n.º I301 2006077
23.01.2008
Associação
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IVA - Informação vinculativa n.º I301 2006112
22.01.2008
Formadores
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IVA - Informação vinculativa n.º F400 2006026
22.01.2008
Formação profissional
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IVA - Informação vinculativa n.º F400 2005022
22.01.2008
Formação Profissional – Ensino - Escolas Profissionais
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IVA - Informação vinculativa n.º F061 2006280
22.01.2008
Refeições escolares
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IVA - Informação vinculativa n.º I301 2005133
22.01.2008
Nutricionista
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IVA - Informação vinculativa n.º I301 2007077
22.01.2008
Podologia
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IVA - Informação vinculativa n.º F051 2006052
22.01.2008
Cessão de direitos - Exigibilidade - Factura
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2005425
22.01.2008
Regiões Autónomas - Consultoria - Software
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IVA - Informação vinculativa n.º F055 2006011
22.01.2008
Regiões Autónomas - Transmissão de bens
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IVA - Informação vinculativa n.º A100 2007113
22.01.2008
Localização - Indemnização por cessação de contrato de distribuição exclusiva
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IVA - Informação vinculativa n.º T909 2006192
22.01.2008
Localização – estudo de mercado
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IVA - Informação vinculativa n.º I301 2006172
22.01.2008
Localização - Direitos de autor
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IVA - Informação vinculativa n.º T909 2005154
22.01.2008
Aquisições de bens destinados a vendas para a UE
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IVA - Informação vinculativa n.º F055 2006145
22.01.2008
Cessão de posição contratual
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IVA - Informação vinculativa n.º A100 2004107
22.01.2008
Castelo – Entradas gratuitas
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IVA - Informação vinculativa n.º A100 2007111
22.01.2008
Venda de imobilizado - bens sujeitos a IT
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IVA - Informação vinculativa n.º L121 2007504
22.01.2008
Sujeitos passivos mistos
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IVA - Informação vinculativa n.º R139 2007218
22.01.2008
Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário
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IVA - Informação vinculativa n.º L121 2007427
22.01.2008
Portas e janelas
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IVA - Informação vinculativa n.º L121 2007696
22.01.2008
Autarquias
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IVA - Informação vinculativa n.º A200 2007028
22.01.2008
Autarquias
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IVA - Informação vinculativa n.º A100 2006459
22.01.2008
Anexo E – Peles- ossos- couros- tendões - nervos
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IVA - Informação vinculativa n.º A200 2006006
22.01.2008
Empresa municipal - Drenagem e tratamento de águas residuais
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IVA - Informação vinculativa n.º A100 2007269
22.01.2008
Instituição religiosa
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IVA - Informação vinculativa n.º F061 2007228
22.01.2008
Empreitadas – Sub empreitadas
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IVA - Informação vinculativa n.º L121 2007635
22.01.2008
Construção civil – Aluguer de andaimes
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IVA - Informação vinculativa n.º L121 2006155
22.01.2008
Anexo E
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IVA - Informação vinculativa n.º A100 2007004
22.01.2008
Anexo E - Materiais reutilizáveis no estado em que se encontram
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IVA - Informação vinculativa n.º A100 2006449
22.01.2008
Aluguer de contentores
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IVA - Informação vinculativa n.º T120 2005328
22.01.2008
Tarifa de saneamento
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IVA – Estudo sobre o possível impacto de medidas a aplicar para combater a fraude fiscal
22.01.2008
Na sua comunicação sobre fraude fiscal a Comissão sugeriu uma série de medidas a aplicar para melhorar as trocas de informação entre os Estados-Membros. Essas medidas incluem a recolha e troca de informação mais detalhada (estudo 1) sobre transacções intracomunitárias e o encurtamento dos respectivos prazos (estudo 2). Nas discussões do grupo de peritos sobre a estratégia anti-fraude fiscal, alguns Estados-Membros indicaram que eram a favor de uma recolha de informação mais detalhada sobre transacções intracomunitárias e o encurtamento dos respectivos prazos. Estas medidas foram incluidas pelo Conselho nas suas conclusões de 5 de Junho de 2007 como uma das medidas para posterior discussão. Estes estudos analisam o possível impacto dessas medidas junto das empresas com transacções intracomunitárias.
Estudo 1
Estudo 2

Dupla Tributação - Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão
21.01.2008
O Aviso n.º 6/2008 publicado no Diário da República n.º 14, Série I de 21/01/2008 torna público terem sido emitidas notas, em 19 de Dezembro de 2002 e em 4 de Junho de 2007, respectivamente pela Embaixada do Paquistão em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000.
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EBF - Prorrogação do regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
18.01.2008
O Decreto-Lei n.º 13/2008 publicado no Diário da República n.º 13, Série I de 18/01/2008, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007 , de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional.
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IMT - TABELAS PRÁTICAS PARA 2008
Ofício Circulado n.º 40092 de 14/01/2008

17.01.2008
No seguimento das alterações aos escalões dos valores para efeitos de taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a que se refere o artigo 17.º do respectivo Código, introduzidas pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do estado para 2008), foram elaboradas as presentes tabelas práticas. As tabelas I e II destinam-se ao Continente e as Tabelas III e IV, elaborada em conformidade com o disposto no artigo único da Lei n.º 2/90 , de 4 de Agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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Dupla Tributação - Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel
15.01.2008
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008 publicada no Diário da República n.º 10, Série I de 15/01/2008 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para prevenir a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006.
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IVA – Fornecimento de serviços e intangíveis
14.01.2008
A OCDE disponibilizou para consulta pública, um documento de trabalho relativo à tributação em sede de IVA e GST de fornecimento de serviços e intangíveis envolvendo mais do que um país, preparado no âmbito de um grupo de trabalho envolvendo representantes de empresas e Governos. Comentários a este documento devem ser remetidos até 30 de Abril de 2008 para o endereço que se encontra no documento de trabalho.
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IVA - alterações à Directiva 2006/112/CE
11.01.2008
Foi publicado no JOCE a Directiva 2007/75/CE que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado.
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IVA, IEC - Bens contidos na bagagem pessoal de viajantes provenientes de países terceiros
11.01.2008
Foi publicado no JOCE a Directiva 2007/74/CE relativa à isenção do imposto sobre o IVA e dos IEC cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros. Esta Directiva vem revogar e substituir a Directiva 69/169/CEE. A presente Directiva é aplicada a partir de 1 de Dezembro de 2008.
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Segurança Social - Factor de sustentabilidade para as pensões iniciadas em 2008
11.01.2008
Na sequência do estipulado na Lei de Bases da Segurança Social (Artigo 64.º da Lei 4/2007) e do novo enquadramento regulamentar das pensões (Artigo 35.º do Decreto-Lei 187/2007 , de 10 de Maio) ficou definido que às pensões iniciadas a partir de 2008 seria aplicado o denominado Factor de Sustentabilidade. Este expressa a relação entre a esperança média de vida aos 65 anos em 2006 com aquela calculada no ano imediatamente anterior ao do início da pensão. 2008 é o primeiro ano de aplicação do factor de sustentabilidade.
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IRS - revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
11.01.2008
A Portaria n.º 30-A/2008 , publicada no Diário da República n.º 7, Série I de 10/01/2008 procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem. São também actualizadas as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com acto determinante até 31 de Dezembro de 2006.
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Mecenato científico - art.º 11º-A da Lei n.º 26/2004 de 8 de Julho
Obrigações Acessórias das entidades beneficiárias

11.01.2008
Foi imposto um conjunto de obrigações acessórias às entidades beneficiárias dos donativos. De entre estas destaca-se a entrega à DGCI, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, de uma declaração de modelo oficial referente aos donativos recebidos no ano anterior. Esta obrigação declarativa deve ser cumprida já em 2008 relativamente aos donativos recebidos durante o ano de 2007. Porém, pode acontecer que algumas entidades beneficiárias de donativos concedidos ao abrigo do Estatuto do Mecenato Científico não disponham dos elementos necessários, uma vez que só a partir da entrada em vigor da Lei do O.E 2008 estas entidades passaram a estar obrigadas a possuir um registo actualizado dos mecenas. Por esta razão, por Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2007.12.26, foi sancionado o entendimento de que as entidades beneficiárias de donativos concedidos ao abrigo do Estatuto do Mecenato Científico estão dispensadas do cumprimento desta obrigação declarativa em 2008.
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CIMI – Valor médio de construção por metro quadrado
9.01.2008
A Portaria n.º 16-A/2008 , publicada no Diário da República n.º 6, Série I Suplemento de 09/01/2008 fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008 em €492, para efeitos do artigo 39.º do CIMI . Esta portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.º 1 a que se referem os artigos 13º e 37º do CIMI sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2008.
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IRS, IRC – Impresso da declaração modelo n.º 10
9.01.2008
A Portaria n.º 16-B/2008 , publicada no Diário da República n.º 6, Série I Suplemento de 09/01/2008, aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 119º do IRS e o artigo 120º do IRC e respectivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria.
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IEC – Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
9.01.2008
A Portaria n.º 16-C/2008 , publicada no Diário da República n.º 6, Série I Suplemento de 09/01/2008 altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
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IEC - preço de venda da estampilha especial
9.01.2008
O Despacho n.º 1061/2008 publicado no Diário da República n.º 6 de 9/01/2008 actualiza o preço de venda da estampilha especial referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo para o ano de 2008.
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IRS - tabelas de retenção na fonte para 2008
9.01.2008
O Despacho n.º 1157-A/2008 publicado no Diário da República n.º 6 de 9/01/2008 aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008.
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Convenções - Formulários
7.01.2008
Já se encontram disponíveis no site da DGCI os novos formulários para execução das Convenções para evitar a dupla tributação internacional.
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RGIT - Infracções tributárias aduaneiras e regime processual
7.01.2008
A Circular n.º 2/2008 , Série II da DGAIEC, transmite-nos que a Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de Dezembro, (LOE 2008), introduz alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias ( RGIT ) em sede de infracções tributárias aduaneiras e regime processual.
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Conselho de Ministros - Contrato de locação financeira
4.01.2008
Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.
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IRS – Modelo n.º 25
4.01.2008
A Portaria n.º 13/2008, publicada no Diário da República n.º 3, Série I de 04/01/2008 aprova a declaração modelo n.º 25 e respectivas instruções de preenchimento. A declaração modelo n.º 25 é utilizada por entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico.
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Emolumentos – Tabela de emolumentos consulares
3.01.2008
A Portaria n.º 7/2008, publicada no Diário da República n.º 2, Série I de 03/01/2008 Altera a Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
3.01.2008
O Decreto-Lei n.º 1/2008, publicado no Diário da República n.º 2, Série I de 03/01/2008, procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades.
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IRC, IVA, IRS, IS – Novos modelos de impressos
3.01.2008
A Portaria n.º 8/2008, publicada no Diário da República n.º 2, Série I de 03/01/2008 aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES).
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IRS – Segurança Social
3.01.2008
A Portaria n.º 9/2008, publicada no Diário da República n.º 2, Série I de 03/01/2008 procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.
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Convenções – Formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas Convenções destinadas a evitar a dupla tributação internacional celebradas por Portugal
2.01.2008
O Despacho n.º 30359/2007 de 31 de Dezembro, publicado em Diário da República de 2.ª série determina que na sequência das referidas alterações legislativas e dando execução à medida incluída no programa SIMPLEX 2007, procede-se à redução do número de formuláriosem vigor de 12 para 4.
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Governo - Casa Pronta: Entrada em funcionamento do projecto Adesão Pronta
2.01.2008
Entrou em funcionamento, o serviço Adesão Pronta que permite aos interessados, no momento da compra e venda de um imóvel, aderirem a centros de arbitragem de conflitos de consumo para a resolução dos conflitos decorrentes dos contratos de compra e venda de imóveis, em vez de tribunais judiciais.
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