Notícias Arquivo 2009 - Janeiro

Financeiro - Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças no debate parlamentar na generalidade da Proposta de Lei 247/X, relativa à Iniciativa para o Investimento e o Emprego, ao Regime Fiscal de apoio ao investimento 2009, de alteração da Lei 64-A/2008.
30-01-2009
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IVA – Quota de serviço
30-01-2009
Foi publicado o ofício nº 30106 de 27-01-2009 que nos vem esclarecer quanto às dúvidas suscitadas relativamente ao enquadramento em IVA das tarifas denominadas “quota de serviço” tendo em consideração as diferentes definições que assumem conforme os serviços a que se aplicam, designadamente em sede regulamentar municipal.
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IVA – Seguros – enquadramento das PDEAMS – art. 9º nº 28 do CIVA – pessoa directamente envolvida na actividade de mediação de seguros e resseguros (Ofício nº 30107 de 27-01-2009)
30-01-2009
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IRC – revisão da matéria tributável – acordo dos peritos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2531/08)

29-01-2009
II) O acordo em que intervenha um perito designado pelo contribuinte, para o procedimento de revisão da matéria tributável, só não vincula o contribuinte, nos casos em que o perito, seu representante, actuar para além dos poderes que lhe foram conferidos. II) Esse acordo não impede o contribuinte de invocar vícios ocorridos no procedimento de avaliação indirecta e de revisão, excluídos do âmbito do que foi objecto do acordo. III) Constituindo o cerne da discussão submetida à apreciação do tribunal recorrido, não a ocorrência de um vício no procedimento de revisão, mas a caducidade do direito à liquidação e havendo pronúncia expressa dos peritos sobre tal questão, que, assim, se encontra englobada nas questões que foram objecto de análise, ponderação e decisão, por acordo, dos peritos, o contribuinte não tinha o direito de impugnar judicialmente a liquidação em causa, com fundamento na invocação da caducidade.
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IRC – impugnação de IRC – verificação dos pressupostos das correcções – negócios simulados e sua relevância jurídico – fiscal em sede de rendimento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2692/08)

29-01-2009
I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos indiciários que suportam a liquidação. II- Nesse sentido, a AT está onerada com a demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar certos custos contabilizados em termos de abalar a presunção de veracidade das operações inscritas na contabilidade da recorrente e nos respectivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ao princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito – ao tempo consagrado no art. 78° do CPT-, passando, a partir daí, a competir ao contribuinte o ónus de prova de que a escrita é merecedora de credibilidade. III- Na situação sub judice, a liquidação impugnada provém de acção de fiscalização onde foram constatados erros e inexactidões na contabilização das operações e indícios fundados que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, sendo perante os indícios existentes nos autos que o Mº Juiz recorrido julgou cessada a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte.
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IRC – impugnação judicial – custos – prova – dúvida fundada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2365/08)

29-01-2009
1.Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los ou seja efectuar a prova da efectiva aderência de tais facturas com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que podem levar à almejada anulação, ou ainda, criar a fundada dúvida sobre os mesmos; 2. Logra fazer tal prova, a impugnante que através dos depoimentos das testemunhas inquiridas em conjunto com parte da matéria do relatório da fiscalização tributária vem colocar em dúvida séria, fundada, a inexistência dos fornecimentos constantes nas concretas facturas desconsideradas pela AT, que constam emitidas por duas empresas e em que a AT apurou que a impugnante utilizava, por vezes, a subcontratação para fornecimento das mercadorias por si produzidas.
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Modelo de Convenção da OCDE - Comentários ao projecto de discussão sobre o artigo 7 (lucros das empresas) do modelo de convenção fiscal da OCDE
29-01-2009
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IRC – relações especiais entre empresas e menos valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2515/08)

28-01-2009
1. De acordo com o disposto no art. 57º do CIRC, a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado com base na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações. 2. Embora o citado normativo não defina o que deve entender-se por "relações especiais", a doutrina fiscal vem considerando que tais relações existem quando haja situações de dependência, nomeadamente no caso de relações entre a Sociedade e os sócios, entre empresas associadas ou entre sociedades com sócios comuns ou ainda entre empresas mães e filiadas. 3. - Compete à Fazenda Pública o ónus da prova da existência dessas relações especiais, bem como os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias, devendo o acto ser anulado se tal prova não for feita. 4. - A correcção a que se refere o art. 57º do CIRC não pode, pois, assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AF que prove os supra mencionados pressupostos legais para que possa corrigir a matéria colectável do contribuinte ao abrigo do art. 57º do CIRC. 5.- A determinação da situação de condições especiais, diferentes das que seriam normalmente acordadas entre empresas independentes, poderá ser feita pela AF com uma certa margem de discricionariedade técnica desde que adopte um método legítimo e devidamente fundamentado, e que tal situação se enquadre no conceito de relações especiais previsto no art. 9º, nº 1, al. b) do Modelo de Convenção da OCDE de 1977, complementado por novo Relatório de 84, e no art. 57º-C, nº 2, do CIRC.
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IRC – provisões de crédito de cobrança duvidosa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2293/08)

28-01-2009
1) A provisão por créditos de cobrança duvidosa, prevista no actual artigo 35°, n.º1, al. c), do CIRC, só é fiscalmente atendível, quando existam provas de terem sido efectuadas diligências, para o seu recebimento. 2) O princípio da especialidade de exercícios (art.º18º do CIRC) leva a que, apenas, possam ser escriturados, em cada exercício (ano), os proveitos e os custos que nele efectivamente tenham sido realizados. Só assim não sendo, se na data de encerramento das contas do exercício forem imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos (cf. nº2 do citado artº18) 3) Todavia, não é qualquer desconhecimento dos custos - ainda que o mesmo se venha a demonstrar, por parte do sujeito passivo - que releva à excepção do regime-regra da periodização do lucro tributável; antes terá de ser um desconhecimento fundamentado, no sentido de não só desculpável como atendível, à luz do princípio de justiça, a fim de não penalizar, excessiva e desproporcionadamente, aquele sujeito passivo, por não ter contabilizado o custo no exercício normalmente devido, em virtude de tal se ter ficado a dever a comportamento tido como normalmente exigível, segundo critérios de um “bonnus pater familiae”.
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IRC – sigilo bancário – derrogação – fixação da matéria colectável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2496/08)

28-01-2009
Do estatuído, nos artigos 83º ,n.ºs 1 e 10 e 91º, ambos do CIRC, resulta, de forma clara, que a Administração Tributária pode servir-se dos elementos probatórios apurados e comprovados, em resultado do procedimento de derrogação do sigilo bancário, de que foi alvo o sócio gerente da sociedade impugnante, para liquidar adicionalmente o imposto devido por esta.
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Financeiro - emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27 (1)
28-01-2009
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 69/2009 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27 (1).
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Financeiro - melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) (1)
28-01-2009
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 70/2009 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) (1).
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Financeiro - normas internacionais de contabilidade IAS 32 e IAS 1 (1)
28-01-2009
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 53/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de contabilidade IAS 32 e IAS 1 (1).
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IRC - Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Região Autónoma da Madeira
28-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 15, Série I de 22-01-2009 o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M que estabelece o Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Região Autónoma da Madeira que regulamenta as deduções à colecta relativas aos lucros comerciais, industriais e agrícolas, reinvestidos pelos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 800/2008, da Comissão, de 6 de Agosto.
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IRC - Declaração periódica de rendimentos modelo 22, anexo C e instruções
28-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 18, Série II de 27/01/2009 a Declaração nº 22/2009 onde nos termos do nº 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam -se os modelos, aprovados pelo despacho nº 1438/2008 -XVII, de 23 de Dezembro, dos seguintes impressos: Declaração periódica de rendimentos modelo 22; Anexo C; Instruções.
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IMT – Tabelas práticas para 2009
21-01-2009
O Ofício-Circulado nº 40094, de 5 de Janeiro, já disponível na base de Dados InforFisco, disponibiliza as tabelas práticas de IMT para 2009 (Continente, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira).


Financeiro - estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
21-01-2009
Foi publicado na DGAIEC a Circular n.º 12/2009, Série II com a publicação das Instruções para aplicação do Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho, de 28 de Março, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, actualizadas em resultado da publicação dos artigos 116.º e 117.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro de 2008 (Lei do Orçamento de Estado para 2009). Refª. Substituição integral das Circulares n.os 53/2004 e 107/2008, da Série II.
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IRC – regime geral/regime simplificado de determinação – lucro tributável – opção pelo regime
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1363/06 de 15-01-2009)

21-01-2009
I - O sujeito passivo fica legalmente enquadrado no regime geral de determinação do lucro tributável, no ano de 2001, por ter optado pela aplicação deste regime aquando da declaração de início de actividade ocorrida nesse mesmo ano, nos termos dos conjugados nºs 1, 2 e 7, alínea a), do actual artigo 53º do CIRC, introduzido como artigo 46º-A, pela Lei nº 30-G/2000, de 29.12. II - E, essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do nº 7, do artigo 53º do CIRC – cfr. seu nº 8. III - Aquela opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva, quer esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado na declaração inicial, quer face ao volume de proveitos (inferior a € 149.639,37) posteriormente declarado relativamente a esse exercício. IV - O regime simplificado só é aplicável quando os sujeitos passivos não optem pela aplicação do regime geral de determinação do lucro, previsto nos artigos 17.º a 47.º do Código do IRC.
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IRC - opção pelo regime geral de tributação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 333/06 de 8-01-2009)

21-01-2009
1. A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. 2. Essa opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes, ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado na declaração inicial.
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IVA - fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias
21-01-2009
Foi publicado no JOCE a Directiva 2008/117/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias.
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IVA - cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
21-01-2009
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 37/2009 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 1798/2003 relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias.
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IEC - Directiva 2008/118/CE
21-01-2009
Foi publicado no JOCE a Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo (que diz respeito a bebidas alcoólicas, tabaco e produtos energéticos) entrou em vigor em 15 de Janeiro de 2009. A nova directiva prevê um quadro jurídico para a utilização do sistema de informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS), que será aplicável a partir de 1 de Abril de 2010. A actual Directiva 92/12/CEE do Conselho, será revogada a partir dessa data.
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IRS - novo modelo de impresso da declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários
21-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 14, Série I de 21-01-2009 a Portaria n.º 54/2009 que aprova o novo modelo de impresso da declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários, a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, e respectivas instruções de preenchimento.
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IVA - normas relativas à emissão de declaração para efeitos de isenção de IVA, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA
21-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 13, Série II de 20 de Janeiro de 2009 o Regulamento nº 40/2009 que estabelece as condições e requisitos de emissão, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., da declaração de caracterização do tráfego praticado por um operador de transporte aéreo comercial para efeitos de isenção de IVA a conceder pela Direcção – Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º, ambos do Código do IVA.
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IRS – Tabelas de retenção no continente para 2009
21-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 13, Série II de 20 de Janeiro de 2009 o Despacho n.º 2563/2009 com as Tabelas de retenção no continente para 2009.
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IRC - Regime simplificado - subsídios atribuídos à agricultura (CIRC art. 53º)
19-01-2009 
Ficha doutrinária
Processo: 3087/2008, Despacho de 2008-11-14, do Subdirector-Geral, substituto legal do Director-Geral.
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Financeiro - Lei Orgânica nº 1/2009
19-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 12, Série I de 19-01-2009 a Lei Orgânica n.º 1/2009 que procede à primeira alteração à Lei Orgânica nº 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
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ISP - valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo
19-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 8, Série I de 13-01-2009 a Portaria nº 13/2009 que fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo e revoga a Portaria nº 3-A/2007, de 2 de Janeiro.
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Financeiro - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
19-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 8, Série II de 13-01-2009 a Portaria nº 41/2009 na qual é aprovada a lista de países ou jurisdições a que se refere a alínea 8) do artigo 2.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho e os países que se consideram como tendo regimes equivalentes ao nacional no que diz respeito aos requisitos impostos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e à respectiva supervisão.
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IEC - Instruções relativas à aplicação dos artigos 43.º, 45.º, 47.º e 94.º do CIEC (Lei do Orçamento de Estado para 2009) - Circular n.º 7/2009, Série II
19-01-2009
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IVA - vendas efectuadas a exportadores nacionais. Instruções de aplicação do regime de isenção previsto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 198/90, de 19 de Junho (circular nº 6/2009, Série II)
Na Circular nº 6/2009, Série II publica-se em anexo a versão integral do artigo 6º do Decreto-Lei nº 198/90, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pelo artigo 79º da Lei do Orçamento do Estado para 2009 e as instruções de aplicação do regime previsto no referido normativo. Esta circular revoga a circular nº 46/2004, Série II.
19-01-2009
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RGIT – CPPT – LGT - Alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro
09-01-2009
Foi publicado na DGAIEC a Circular nº 2/2009, Série II que nos dá conhecimento das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE 2009) ao Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e à Lei Geral Tributária (LGT).
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IVA – taxas de IVA a aplicar nos Estados-Membros da Comunidade Europeia
09-01-2009
A Comissão Europeia publicou as taxas de IVA a aplicar nos Estados-Membros da Comunidade Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2009.
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IS - Revogação da incidência do Imposto do Selo nas operações aduaneiras
09-01-2009
Considerando que a Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2009, revogou a incidência do Imposto do Selo nas Operações Aduaneiras, nomeadamente a verba 16.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo; Considerando que a referida revogação entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009; Em termos de preenchimento do Documento Administrativo Único dever-se-ão respeitar as seguintes regras:
- Declarar na Casa 44 – Referências especiais/Documentos apresentados/ Certificados e autorizações, a referência especial SEL – Isenções do Imposto do Selo, constante do Anexo IX – Tabela I do Manual da Declaração Aduaneira de Importação;
- Não declarar na Casa 47 – Cálculo das Imposições, o Tipo de Imposição 0SE – Selo.
No que concerne às declarações aduaneiras de “importação” cuja data de aceitação seja posterior a 01 de Janeiro de 2009 e nas quais tenha sido liquidado e ainda não cobrado Imposto do Selo, estas poderão ser objecto de rectificação ou revisão cumprindo a forma de preenchimento do DAU supra definida. A referida rectificação ou revisão poderá ser excepcionalmente solicitada pelo declarante, através da folha de declarações, pedidos, participações, informações, anotações e despachos (FDP). Mais se informa que brevemente se procederão a alterações na aplicação informática que suporta o STADA-Importação, de forma a simplificar o processo declarativo, pelo que oportunamente serão divulgadas novas instruções para o preenchimento das declarações aduaneiras de importação.
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IRS - Relevância fiscal das contribuições para Planos de Saúde
06-01-2009
Ficha doutrinária
Processo: 1101/2008, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2008-11-13
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Financeiro - resseguro, e reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros
05-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 2, Série I de 05-01-2009 o Decreto-Lei nº 2/2009 que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.
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IVA - Instruções relativas às isenções do IVA na importação de bens
02-01-2009
Foi publicado a Circular nº 121/2008, Série II sobre as Instruções relativas às isenções do IVA na importação de bens. Aprovação do regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de bens transportados na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros - revogação do Decreto-Lei nº 179/88, de 19 de Maio; Alteração ao artigo 22º do Decreto-Lei nº 31/89, de 25 de Janeiro, relativo à isenção do IVA na importação de remessas de valor insignificante.
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IRS - Rendimentos de partes comuns da propriedade horizontal
02-01-2009
Foi publicado a Circular 15/2008 - 07/10 que nos vem esclarecer quanto às dúvidas suscitadas sobre o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes do pagamento de rendas pela cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal, enquadráveis na alínea e) do nº 2 do artigo 8º do Código do IRS.
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Financeiro - modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva
02-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 1, Série I de 02-01-2009 a Portaria nº 4/2009 que aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.
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Financeiro - constituição imediata de sociedades
02-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 1, Série I de 02-01-2009 a Portaria nº 3/2009 que regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4º-A do Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho.
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IRS - revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, suplementos remuneratórios e actualização das pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez
02-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 252, 4º Suplemento, Série I de 31-12-2008 a Portaria nº 1553-D/2008 que procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.
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Financeiro - medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) - Código do Registo Comercial - regime especial de constituição imediata de sociedades e associações - regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras
02-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 251, Suplemento, Série I de 30-12-2008 o Decreto-Lei nº 247-B/2008quecria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).
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IRS - tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas
02-01-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 252, 4º Suplemento, Série I de 31-12-2008 a Portaria nº 1553-C/2008 que aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
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