Notícias Arquivo 2011 - Janeiro

 

ISV - Cobrança da taxa a aplicar nos processos de regularização de veículos usados, quando solicitada a aplicação do previsto no n.º 3 do artigo 11.º do CISV
31-01-2011
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular nº 10/2011 onde se comunica que é estabelecida a alteração na estrutura de rubricas de receita a utilizar nos sistemas informáticos da DGAIEC constante do ponto 1, são aprovadas as instruções constantes dos pontos seguintes e é, por fim, aprovada a guia de pagamento constante do anexo 1. (ver Circular em anexo).

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Fiscalidade: A Comissão solicitou ao Chipre para modificar normas discriminatórias na tributação de veículos automóveis (IP/11/77 de 27/01/2011)
31-01-2011
A Comissão Europeia solicitou formalmente ao Chipre para alterar a sua legislação que proporciona aos cidadãos cipriotas, nacionais e seus descendentes, condições fiscais mais favoráveis, do que a outros cidadãos da União Europeia quando se trata de direitos de importação para automóveis novos de passageiros. O pedido assume a forma de parecer fundamentado. Se, dentro de 2 meses, não se obtiver uma resposta satisfatória das Autoridades cipriotas, a Comissão poderá decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

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IRS - Modelo 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias 
31-01-2011
Foi publicado no Portal das Finanças um link de acesso a uma página de ajuda na construção do ficheiro para envio.

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Combate aos problemas fiscais transfronteiriços: A Comissão lança consulta sobre a tributação de dividendos
31-01-2011
A cobrança e crédito de retenções na fonte sobre o pagamento de dividendos a não residentes e investidores individuais na União Europeia pode por vezes ser realizado de forma discriminatória. As retenções na fonte, podem levar a uma dupla tributação não dedutível, distorcendo o bom funcionamento do mercado interno. Como a discriminação e a dupla tributação são indesejáveis no Mercado Interno, a Comissão está convicta de que é necessário investigar com maior detalhe os problemas de retenção na fonte transfronteiriços enfrentados por não residentes e investidores individuais na União Europeia e explorar quaisquer soluções possíveis.

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Financeiro - montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito
31-01-2011
Foi publicada no Diário da República nº 21, Série I de 31-01-2011 a Portaria n.º 59/2011 de 31 de Janeiro que define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito. As sociedades financeiras de microcrédito devem possuir um capital de montante não inferior a 1 milhão de euros.

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Financeiro - disponibilização online de informação não certificada
31-01-2011
Foi publicada no Diário da República nº 20, Série I de 28-01-2011 a Portaria n.º 54/2011 que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.

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A OCDE disponibiliza um projecto de orientações sobre a neutralidade do IVA
28-01-2011
O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE faz um convite público a todos os interessados para formularem as suas observações ao projecto de orientações sobre a neutralidade do IVA. Este projecto de orientações considera os princípios da neutralidade no contexto do comércio internacional. Confirma que o encargo do IVA não deveria recair nas empresas contribuintes e que empresas estrangeiras não deveriam ser descriminadas em jurisdições onde não estão estabelecidas ou registadas para efeitos de IVA. Os comentários devem ser enviados antes de 23 de Março de 2011 para Jeffrey Owens, Director, CTPA (jeffrey.owens@oecd.org).

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Fiscalidade directa: Comissão solicita à Irlanda que altere as disposições restritivas em matéria de "exit taxes" (tributação à saída) aplicáveis a empresas (IP/11/78 de 27/01/2011)
28-01-2011
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Irlanda que altere as disposições que impõem tributação à saída a empresas no momento em que deixam de ser residentes para efeitos fiscais na Irlanda. A Comissão considera que estas disposições são incompatíveis com a liberdade de estabelecimento como disposto no Tratado e no Acordo Económico Europeu (EEA). Este pedido assume a forma de “parecer fundamentado”. Na ausência de uma resposta satisfatória dentro de 2 meses, a Comissão irá remeter a Irlanda para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

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Fiscalidade: Comissão remete 8 Estados-Membros para Tribunal devido às regras do IVA para as agências de viagem (IP/11/76 de 27/01/2011)
28-01-2011
A Comissão Europeia decidiu remeter a República Checa, a Finlândia, a França, a Grécia, a Itália, a Polónia, Portugal e a Espanha para o Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicarem correctamente as regras da UE relativas ao IVA no caso das agências de viagem. A Directiva 2006/112/CE relativa ao IVA contém disposições especiais (o chamado «regime especial da margem de lucro») para as agências de viagem quando vendem pacotes de férias a viajantes. Não obstante, os Estados-Membros agora remetidos para o Tribunal aplicaram incorrectamente estas disposições especiais, induzindo distorções de concorrência entre agências de viagem.

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A Comissão publica um relatório de consulta pública sobre os problemas da dupla tributação na União Europeia
28-01-2011
"Consulta pública de Convenções sobre Dupla Tributação e do Mercado Interno: exemplos factuais de casos de dupla tributação" decorreu entre 27 de Abril de 2010 e 30 de Junho de 2010, embora tenham tido em conta respostas recebidas posteriormente. Esta iniciativa foi lançada com o objectivo de incentivar os membros do público a fornecer exemplos factuais de casos de dupla tributação com que se tenham deparado nas suas actividades transfronteiriças. Este relatório resume os comentários recebidos, que irão apoiar a Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira na sua análise sobre dupla tributação na União Europeia e o seu impacto no Mercado Interno.

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RGIT – reversão da execução fiscal – responsabilização subsidiária – coimas
Tribunal Constitucional (Acórdão nº 24/2011 – Processo nº 551/10 de 12-01-2011)

27-01-2011
É objecto do presente recurso a interpretação normativa do artigo 8.º, do RGIT, com o sentido de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade devedora. Esta secção do Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 481/2010, já se pronunciou no sentido de julgar inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade, a norma do artigo 7.º-A, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro), à qual sucedeu o artigo 8.º do RGIT, na parte em que se refere à responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal. A fundamentação exposta nesse aresto é transponível para a apreciação da constitucionalidade da interpretação normativa que o presente recurso tem como objecto, até porque o disposto no artigo 7.º A, do RJIFNA, foi encarado precisamente com o sentido que aqui foi recusado pela sentença recorrida, pelo que, remetendo-se para essa fundamentação, deve julgar-se inconstitucional a norma sob apreciação.

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Sexta Directiva IVA – Artigos 11.°, C, nº 1, e 27.°, n.os 1 e 5 – Matéria colectável – Medidas de simplificação – Tabacos manufacturados – Selos fiscais – Cobrança única do IVA na fonte – Fornecedor intermédio – Não pagamento total ou parcial do preço – Não restituição do IVA (No processo C-489/09 de 27-01-2011)
27-01-2011
Os artigos 11.°, C, nº 1, e 27º, nº 1 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que, ao prever, a fim de simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e de lutar contra a fraude ou a evasão fiscal no que se refere aos tabacos manufacturados, a cobrança deste imposto, mediante selos fiscais, de uma só vez e na fonte, ao fabricante ou ao importador desses produtos, exclui o direito de os fornecedores intermédios que intervêm posteriormente na cadeia de entregas sucessivas obterem a restituição do imposto sobre o valor acrescentado no caso de não pagamento do preço dos referidos produtos pelo adquirente.

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D.L. 147/2003, de 11/7 - Bens em circulação
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: F254 2007087 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 14-11-2008.

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D. L. 147/2003, de 11/07 - Bens em circulação - amostras, ofertas e brindes de pequeno valor
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: F254 2005025 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008.

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DL. 147/2003, de 11/07 - Bens em circulação - documentos de transporte
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: F254 2008079 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008.

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IVA - Regularização de imposto (Artigo 78º, nº 5)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: A100 2007475 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 30-12-2008

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IVA – Arquivo electrónico de facturas (Artigo 52º, nºs 1, 4 e 7)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: F061 2005182 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008.

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IVA - Facturas em língua estrangeira (Artigo 36º)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: F061 2008401 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 11-12-2008.

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IVA - Validade das facturas obtidas por decalque (Artigo 36º, nº 5)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: F061 2005131 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 14-11-2008.

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IVA - Vapor de água (Artigo 18º e Verba 1.7 – Lista I)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: T120 2007493 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008.

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IVA - Serviços de arquitectura (Artigo 18º, nº 1, c))
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: T201 2008038 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 29-12-2008.

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IVA - Equipamentos utilizados na indústria vinícola na indústria de azeite e na indústria láctea (Artigo 18º, nº 1, b) e Verba 2.5 – Lista II)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: T120 2006508 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 12-12-2008.

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IVA - Produtos sem glúten (Artigo 18º, nº 1, a) e Verba 1.12 – Lista I)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: T120 2008756 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 12-12-2008.

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IVA - Impressão de livros (Artigo 18º, nº 1, a) e Verba 2.4 – Lista I)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: T120 2006478 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 10-12-2008.

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IVA - Discos de aleitação (Artigo 18º, nº 1, a) e Verba 2.5, c) – Lista I)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: T120 2008302 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 05-11-2008.

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IVA - Refeições escolares (Artigo 9º, nº 9)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: A200 2005017 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 05-11-2008.

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IVA - IPSS – apoio a idosos (Artigo 9º, nº 7)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: A419 2008022 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 18-12-2008.

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IVA - Associação de estudantes (Artigo 9º, nº 19)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: A419 2005037 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 15-12-2008.

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IVA - Gestão de eventos (Artigo 4º, nº 1)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: A200 2008009 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 14-11-2008.

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IVA - Amostras (Artigo 3º, nº 7)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: A100 2007347 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 22-12-2008.

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IVA - Enquadramento agricultura de sobrevivência (Artigo 2º, nº 1)
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: R139 2008367 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 04-11-2008.

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IVA - Fornecimento e montagem de material gimnodesportivo e relva sintética (Artigo 2º, nº 1, j))
Ficha doutrinária

27-01-2011
Processo: L121 2008425 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 11-11-2008.

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IRC – retroactividade fiscal - tributação autónoma
Tribunal Constitucional (processo nº 204/10 – Acórdão nº 18/2011 de 12-01-2011)

26-01-2011
O presente recurso de constitucionalidade prende-se com a possível violação do princípio da proibição da retroactividade fiscal em resultado da aplicação de um agravamento da taxa de tributação, operada pela nova redacção dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, ao artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do CIRC, a factos tributários já ocorridos em momento anterior à publicação e entrada em vigor da lei.

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IRS – convenção para evitar a dupla tributação – rendimentos do trabalho auferidos no estrangeiro – residência no estrangeiro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 882/10 de 12-01-2011)

26-01-2011
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da situação familiar do sujeito em causa e estabelece limites à natureza das conexões adoptadas pelas leis dos Estados Contratantes, impondo-se que tais critérios exprimam uma ligação efectiva com o território do Estado. III - O critério de “residência por dependência” adoptado no artigo 16.º, n.º 2 do Código do IRS, porque não respeita as limitações convencionais ao conceito de residência que os Estados Contratantes podem adoptar, não é fundamento válido para uma pretensão tributária do Estado português em face de um residente na Alemanha que aí tenha obtido no ano em causa todos os seus rendimentos e que não seja tributado nesse país apenas pelo facto de o Estado alemão ser o Estado da fonte dos rendimentos do trabalho. IV- Provando-se que o impugnante residiu durante todo o ano de 2001 na Alemanha onde foi tributado pelos seus rendimentos do trabalho, não pode o Estado Português tributar tais rendimentos, pelo que se impõe a anulação da liquidação respectiva, quanto a esses rendimentos. V - Abrangendo a declaração de rendimentos desse ano, rendimentos do trabalho auferidos em Portugal pelo cônjuge do impugnante, mesmo estando estes sujeitos a imposto, não pode anular-se parcialmente a liquidação, dada a indivisibilidade do acto tributário e a natureza de contencioso anulatório da impugnação judicial.

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ISV - taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional
26-01-2011
Foi publicada no Diário da República nº 18, Série I de 26-01-2011 a Portaria n.º 44/2011 que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional, sempre que os interessados solicitem a aplicabilidade da fórmula de cálculo prevista no nº 3 do artigo 11º do CISV. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O disposto na presente portaria é aplicável aos pedidos apresentados após a sua entrada em vigor.

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Financeiro - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2011
26-01-2011
Foi publicado no Diário da República nº 18, Série I de 26-01-2011 o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2011/A que executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2011.

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IVA - Arquivamento e conservação de documentos (Artigo 52°, nº 1)
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: O029 2005137 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 23092008.

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IVA - Talões de venda (Artigo 40°, nº 2)
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: O029 2004340 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do DirectorGeral, em 23092008.

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IVA - Auto-facturação (Artigo 36º, nº 11)
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: L121 2008200 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 28-10-2008

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IVA - Exclusão do direito à dedução (Artigo 21º nºs 1 e 2)
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: D051 2004096 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008.

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IVA - Exclusão do direito à dedução (Artigo 21º nºs 1 e 2)
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: D051 2004095 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008.

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IVA - Bombas infusoras de insulina (Artigo: 18º, nº 1, a) Verba 2.5 – Lista I)
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: T120 2006515 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 03-11-2008.

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IVA - Embalagens retornáveis (Artigo 16º, nº 6, d))
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: L129 2007220 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 04-04-2008.

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IVA - Intermediação em contratos de financiamento (Artigo 9º, nº 28, a) (actual nº 27))
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: C071 2008001 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 21-04-2008.

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IVA - Operações de “factoring” (Artigo: 9º, nº 28, c) (actual nº 27))
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: I301 2005011 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 19-03-2008.

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IVA - Importação de bens (Artigo 6º, nº 2)
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: I302 2007010 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 08-04-2008.

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IVA - Aquisição de meios de transportes novos – aquisição de um veleiro num Estado Membro da EU (Artigo: 6º, nº 1 e D.L. 347/85, de 23/08)
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: F055 2006269 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 13-03-2008.

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IVA - Indemnização por lucros cessantes (Artigo 4º, nº 1)
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: A100 2008031 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 04-04-2008.

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IVA - Cedência de posição contratual (Artigo 3º, nº 4)
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: A100 2006198 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 03-11-2008.

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IVA - Serviços de construção civil – betão pronto (Artigo 2º, nº 1, j))
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: A100 2007825 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 10-03-2008.

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IVA - Serviços de construção civil - Serviços Municipalizados (Artigo 2º, nº 1, j))
Ficha doutrinária

26-01-2011
Processo: L121 2007513 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 24-03-2008.

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IVA - Serviços de construção civil – adquirentes sujeitos passivos mistos (Artigo 2º, nº 1, j))
Ficha doutrinária

25-01-2011
Processo: L121 2008082 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 21-04-2008.

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IVA - Serviços de construção civil – aparelhos de ar condicionado e sistemas de refrigeração (Artigo 2º, nº 1, j))
Ficha doutrinária

25-01-2011
Processo: A100 2007957 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 10-03-2008.

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IRS - Reinvestimento de mais-valias imobiliárias: arrumos, despensas ou garagens constituindo fracções autónomas (Artigo 10.º, n.º 5)
Ficha doutrinária

25-01-2011
Processo: 6833/2010, com despacho concordante da Senhora Subdirectora-Geral de 06.12.2010.

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IRS – oposição – execução fiscal – agregado familiar – responsabilidade por dívidas de impostos – ilegitimidade da executada – ilegalidade concreta – (im)possibilidade de convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4438/10 de 19-01-2011)

25-01-2011
I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como principio, que o agregado familiar é composto pelos cônjuges que tem uma residência de família adoptada, de comum acordo. III) -Estando em causa dívidas de impostos incidentes sobre certos e determinados bens, quer sobre actividades lucrativas, são da responsabilidade de ambos os cônjuges, a responsabilidade pelo seu pagamento era de ambos os cônjuges, podendo qualquer deles praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e aos bens e interesses do outro cônjuge, nos termos do art. 16° da LGT. IV) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº204° do CPPT, e apenas desses; V) -Em oposição à execução fiscal não pode estabelecer-se qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa citada que, embora figurando como devedora no título, não auferiu o rendimento sujeito a tributação, de onde emergiu a dívida exequenda. VI) - O entendimento sufragado em V) não corresponde a uma interpretação restritiva e meramente literal do art° 204º 1- b) do C.P.P. Tributário porquanto ela não corresponde à pronúncia sobre a legalidade da liquidação do imposto, na medida em que a pronúncia excedia o poder cognitivo do Tribunal em sede de oposição à execução, não recusa qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa citada que, embora figurando como devedora no título, não auferiu o rendimento sujeito a tributação, de onde emergiu a dívida exequenda, e a pretendida identidade de tratamento é que violaria a natureza do título executivo, equiparado a decisão com trânsito em julgado. VII) -Independentemente da ocorrência e compatibilidade do requisito legal da causa de pedir, falhando o pedido adequado ao processo de impugnação, tal prejudica o conhecimento sobre a tempestividade da respectiva petição inicial, que é o outro requisito cumulativo da convolação, o que tanto basta para que a petição inicial no presente caso não possa ser convertida em processo de impugnação judicial. VIII) -A «convolação» da oposição em impugnação judicial, só poderia operar-se desde que, não sendo manifesta a improcedência, ela fosse tempestiva e a petição se mostrasse idónea para o efeito pelo que, in casu, a convolação seria um acto inútil proibido por lei - artigo 137.° do Código de Processo Civil.

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IRS – impugnação judicial – ajudas de custo – gratificações/prémios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3863/10 de 19-01-2010)

25-01-2011
1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho; 2. Cabe à AT, como pressuposto vinculado para o direito à liquidação adicional, a prova de que as quantias escrituradas na entidade patronal como tendo sido atribuídas ao seu trabalhador, na realidade, tenham ingressado no património deste, não lhe aproveitando a dúvida sobre essa efectiva atribuição, mas antes à parte contrária; 3. As gratificações/prémios atribuídos pela entidade patronal ao seu trabalhador, encontram-se sujeitas a IRS, na categoria A, enquanto trabalho dependente.

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IRS – impugnação judicial – recurso hierárquico – conhecimento em substituição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3889/10 de 19-01-2011)

25-01-2011
1. Indeferida a reclamação graciosa onde se pedia a anulação das liquidações, dessa decisão pode ser interposto recurso hierárquico, com natureza meramente facultativa e efeito devolutivo; 2. E da decisão proferida neste recurso, se desfavorável, cabe impugnação judicial tendo por objecto mediato tais liquidações, salvo se, com o mesmo objecto, já tiver sido deduzida tal impugnação; 3. O prazo para deduzir a mesma impugnação judicial é de 90 dias a contar da notificação do despacho de indeferimento proferido no mesmo recurso; 4. O facto de o contribuinte não ter utilizado a impugnação judicial após a formação do acto tácito de indeferimento desse recurso, nenhuns efeitos tem nesta sede, já que tal utilização é meramente facultativa, que o mesmo poderá utilizar ou não, conforme lhe aprouver; 5. Revogada a sentença recorrida que não conheceu do mérito da causa, não pode este Tribunal conhecer em substituição do mérito da causa, quando o tribunal recorrido não efectuou qualquer julgamento da matéria de facto no tocante ao seu fundo, por este carecer de poderes de substituição total nesse julgamento.

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LGT – CPPT – poder jurisdicional – indemnização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4090/10 de 19-01-2011)

25-01-2011
1. «O juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível. (…). Mas isso não obsta, é claro, a que o juiz continue a exercer no processo o seu poder jurisdicional para tudo o que não tenda a alterar ou modificar a decisão proferida. O juiz pode e deve resolver as questões e incidentes que surjam posteriormente e não exerçam influência na sentença ou despacho que emitiu;» - Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, anotado, Volume V, pág. 126/127. 2. A indemnização por prejuízos resultantes para o devedor que ofereça garantia bancária ou equivalente, visando suspender processo de execução fiscal, “pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente” – cfr. art. 53.º n.º 1 e 3 LGT. Em complemento, nos termos do art. 171.º n.º 2 CPPT, a mesma indemnização “deve ser solicitada na reclamação, impugnação ou recurso ou em caso de o seu fundamento ser superveniente no prazo de 30 dias após a sua ocorrência”. 3. A mais recente corrente jurisprudencial, no STA, propende para considerar que, além da possibilidade legal de enxerto ou cumulação do pedido indemnizatório no procedimento ou no processo tributário, o lesado não está impedido de escolher a instauração do pedido indemnizatório mediante a propositura de acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art. 37.º CPTA, bem como, pode, de igual modo, formalizar esse tipo de exigência “em execução coerciva do julgado anulatório, isto é, no meio processual acessório do processo tributário onde foi anulada a dívida garantida”.

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IVA – Reino Unido - alteração ao artigo 3º da Decisão 2007/884/CE 
24-01-2011
Foi publicada no JOUE (L 19/11 de 22-01-2011 a Decisão de Execução do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 26º e nos artigos 168º e 169º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

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CPPT - taxa de publicidade - oposição à execução - ilegalidade abstracta - inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 752/10 de 12-01-2011)

21-01-2011
I - A inconstitucionalidade da norma que institui uma taxa integra a ilegalidade abstracta da liquidação, podendo servir de fundamento de oposição à execução, à luz do disposto na alínea a) do artigo 204.º do CPPT. II - A questão de inconstitucionalidade deve ser apreciada, apesar de suscitada em requerimento autónomo posterior à petição inicial, não só porque o tribunal não está sujeito às alegações das partes no que diz respeito à matéria de direito mas também como consequência da oficiosidade do conhecimento da questão. III - Não é organicamente inconstitucional a norma que prevê a cobrança de uma taxa pela afixação de painéis publicitários em prédio pertencente a particular.

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IRS - reclamação de créditos - verificação de créditos – privilégio creditório - garantia real
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 725/10 de 12-01-2011)

21-01-2011
O artigo 240.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.

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IRC - litispendência – prescrição – reclamação - impugnação judicial - suspensão de eficácia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 703/10 de 12-01-2011)

21-01-2011
I - A excepção de litispendência, como a de caso julgado, tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (artigo 497.º do CPC), o que sempre pressupõe a repetição de uma causa, com tradução no facto de entre as mesmas partes haver uma nova acção, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. II - Não se verificam os requisitos da excepção de litispendência no caso da questão da prescrição das mesmas obrigações tributárias constituir o objecto duma reclamação de decisão de órgão de execução fiscal e ser suscitada em alegações para o TCA, produzidas em sede de recurso jurisdicional interposto de decisão judicial que julgara improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações de IRC relativas a essas obrigações tributárias. III - A suspensão da instância até que o TCA profira decisão a respeito dessa prescrição não se compatibiliza com a natureza urgente e efeito suspensivo da reclamação (artigo 278.º do CPPT).

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IVA - impugnação judicial – dedução – facturas – documentos - segunda via
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 533/10 de 12-01-2011)

21-01-2011
Ao contrário das "segundas vias de facturas" em caso de extravio dos originais em virtude de circunstâncias excepcionais, as meras cópias, ainda que autenticadas, não constituem "documento em forma legal" adequado para suportar o direito à dedução do IVA nelas constante, pois que não está demonstrado que as cópias de documento sirvam o propósito de adequada fiscalização do exercício do direito à dedução, garantindo que o imposto não será deduzido por mais de uma vez.

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LGT - omissão de pronúncia - nulidade de sentença
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 37/10 de 12-01-2011)

21-01-2011
I - Por força do comando ínsito no artigo 660.º nº 2 do Código de Processo Civil incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio, independente da sua pertinência ou viabilidade de procedência, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. II - A violação dessa obrigação determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

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LGT – CPPT - omissão - nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 638/10 de 12-01-2010)

21-01-2011
Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação do direito, verifica-se omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, a ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do art. 729º do CPC.

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Concluídas negociações de convenção de dupla tributação com o Bahrein
20-01-2011
Em comunicado de imprensa é anunciado que o Estado Português concluiu negociações com as autoridades do Bahrein com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. A celebração desta convenção, assente no Modelo da OCDE, permitirá também à Administração Fiscal portuguesa proceder à troca de informações com as autoridades do Bahrein, reforçando assim o combate à evasão e fraude fiscais.

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Financeiro - Publicado o novo regime de arbitragem tributária
20-01-2011
Em comunicado de imprensa é anunciado que foi hoje publicado em Diário da República o novo regime que regula a arbitragem tributária (Decreto-Lei n.º 10/2011), um mecanismo que virá beneficiar o actual panorama da resolução de litígios em matéria fiscal. Será mais fácil, rápido e simples para os contribuintes resolver os seus conflitos com as Finanças, sem prejuízo dos seus direitos. Uma solução que permitirá também reduzir o número de processos nos tribunais. A grande inovação deste regime é a possibilidade de, a partir de agora, os contribuintes poderem solicitar que os seus diferendos com as Finanças sejam resolvidos através de arbitragem – por exemplo, quando discordam do valor que lhes é cobrado de imposto sobre o rendimento, do valor que é atribuído à sua habitação para efeitos de imposto, do valor que lhes é descontado mensalmente do ordenado. Não têm assim de recorrer aos tribunais, podendo antes solicitar a intervenção de um ou mais árbitros imparciais para decidir em 6 meses quem tem razão. A decisão final tem, no entanto, o mesmo valor do que uma decisão de um tribunal, pelo que é obrigatoriamente acatada por ambas as partes.

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Financeiro - regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
20-01-2011
Foi publicado no Diário da República nº 14, Série I de 20-01-2010 o Decreto-Lei n.º 10/2011 que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

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Resumo

Summary


IRS - Pensões Declaradas Por Deficientes das Forças Armadas (Artigo 12.º, n.º 1)
Ficha doutrinária

19-01-2011
Processo: 5827/10, com despacho concordante do Substituto Legal do Sr. Director-Geral de 2011-01-04.

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Financeiro - Portugal assina convenção de dupla tributação com os Emirados Árabes Unidos
19-01-2011
Em comunicado de imprensa é anunciado que o Estado Português assinou ontem a convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento com as autoridades dos Emirados Árabes Unidos. Os países do Golfo revestem especial importância neste contexto, considerando a crescente projecção económica que os mesmos têm vindo a adquirir e, por consequência, a importância que podem vir a revestir no relançamento da economia nacional. A celebração desta convenção, assente no Modelo da OCDE, permitirá também à Administração Fiscal portuguesa proceder à troca de informações com as autoridades dos Emirados Árabes Unidos, reforçando assim o combate à evasão e fraude fiscais.

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IRS - deduções/encargos efectivos e comprovados – interpretação da alínea b) do art. 51º do CIRS
Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 451/2010 publicado no Diário da República nº 13, II Série de 19 de Janeiro de 2011)

19-01-2011
O Tribunal Constitucional não julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção da Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, interpretada no sentido de excluir as deduções/encargos efectivos e comprovados que sejam considerados necessários à obtenção do rendimento sujeito a imposto, na sua concreta expressão quantitativa.

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Financeiro - Assinado acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal com a Libéria
17-01-2011
Em comunicado de imprensa é anunciado que o Estado Português, representado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, assinou no passado dia 14 de Janeiro, o Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo da Libéria. Recorde-se que os Acordos sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal são baseados no Modelo de Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal da OCDE e constituem instrumentos legais queb habilitarão as autoridades portuguesas a solicitar às autoridades competentes da Libéria elementos relevantes no combate à fraude e evasão fiscal, incluindo informações sobre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts ou outro tipo de veículos criados nestes territórios.

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Segurança social - Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social
17-01-2011
Foi publicado no Diário da República nº 11, Série I de 17-01-2011 o Aviso n.º 2/2011 que torna público que Portugal depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago em 10 de Novembro de 2007.

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Segurança social - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova
17-01-2011
Foi publicado no Diário da República nº 11, Série I de 17-01-2011 o Aviso n.º 1/2011 que torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.

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LGT – CPPT – revisão - garantias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4387/10 de 11-01-2011)

17-01-2011
1. O pedido de revisão dos actos tributários, previsto no art. 78.º n.º 1 LGT, quando exercitado, pelo sujeito passivo/contribuinte, dentro do prazo de reclamação administrativa (por norma, 15 dias a contar da notificação do acto), consubstancia uma verdadeira reclamação, por referência ao seu conceito doutrinal positivado no art. 158.º n.º 1 e 2 al. a) Código do Procedimento Administrativo/CPA, uma vez que, adicionalmente, se trata de apelo dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. 2. Porque somente o pedido de revisão formulado no indicado espectro temporal é susceptível de ser valorado como “reclamação”, em sentido técnico-jurídico, com respeito pelo disposto no art. 52.º n.º 1 LGT, se pode suspender, na dependência de garantia bastante, a cobrança da prestação tributária, no âmbito do processo de execução fiscal. 3. Esta forma de entender apresenta-se como a que melhor se coaduna com a necessidade de delimitar, circunscrever, os casos em que o versado pedido de revisão pode ser equiparado a uma reclamação (administrativa), bem como, aquela que mais se compatibiliza com a proibição da suspensão da execução fiscal fora dos casos inscritos na lei, afirmada, como postulado geral, no art. 85.º n.º 3 CPPT.

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CPPT - almoeda - suspensão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4409/10 de 11-01-2011)

17-01-2011
1. Constitui impressiva linha de orientação a inadmissibilidade de suspensão da venda, quando o respectivo processo de execução fiscal não pode, no imediato, visar, atingir, outros bens do executado, porquanto a menção inscrita no art. 244.º n.º 2 CPPT, «podendo a execução prosseguir em outros bens», se tem de interpretar “não como uma mera faculdade subsequente à decisão da suspensão da venda, mas sim como um requisito dessa suspensão”. 2. A possibilidade de suspensão da venda, prevista no coligido normativo, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: que o valor dos créditos não tributários reclamados seja manifestamente superior ao da dívida exequenda e acrescido e que a execução fiscal possa prosseguir com a venda de outros bens livres e desimpedidos.

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IRS - impugnação de IRS - adiantamento por conta de lucros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4357/10 de 11-01-2011)

17-01-2011
I) - O contrato promessa de compra e venda não tem por objecto a transmissão de qualquer bem, mas apenas assegura a celebração do contrato prometido. II) - Como resulta do nº 1 do art. 410 do Ccivil, pelo contrato promessa só se cria a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido, sendo o promitente comprador apenas titular de um direito de crédito e não de um direito real. O contrato promessa em causa produz meros efeitos obrigacionais. III) - Só os lançamentos feitos em conta de sócio (e que não se prova que respeitem a alegados mútuos) se presumem, face ao disposto no nº 4 do art. 7º do CIRS, feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros. IV) - Concluindo-se que os lançamentos feitos em conta corrente de sócios não resultam de mútuos, de prestação de trabalhos ou do exercício de cargos sociais, têm os mesmos que ter-se, presumidamente, como feitos a título de lucros ou de adiantamento dos lucros (nº 4, in fine, do art. 7º do CIRS).] V) - As presunções estabelecidas nesse preceito legal podem ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Direcção - Geral das Contribuições e Impostos.

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CPPT - impugnação judicial de IRS - caducidade do direito de impugnar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4338/10 de 11-01-2011)

17-01-2011
I) - O prazo previsto no art. 102° do CPPT só inicia a sua contagem no dia seguinte àquele em que termina o prazo voluntário para pagamento da liquidação, o qual, por sua vez, nos termos conjugados daquele normativo e do artº 85º nº 1 do mesmo Código, se fixa em 30 dias após a data da respectiva notificação. II) - Assim, o prazo para pagamento voluntário relevante é o que decorre da aplicação das disposições legais, e não aquele que, por via administrativa, é aposto pelos serviços na nota de liquidação.

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CPPT - oposição à execução fiscal – nulidade - fundamentos - fundamentação - notificação - presunção de gerência - prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4057/10 de 11-01-2011)

17-01-2011
1. Comete a nulidade por excesso de pronúncia, a decisão que conhece de questão enformadora de uma concreta causa de pedir conducente à procedência da oposição, que não havia sido articulada na respectiva petição inicial e nem seja de conhecimento oficioso; 2. Os vícios assacados ao processo de execução fiscal, como sejam os de falta de título executivo e de nulidade daquele mesmo processo, devem ser neste arguidos e conhecidos e não constituem fundamentos válidos de oposição à execução fiscal; 3. Não padece do vício formal de falta de fundamentação o despacho de reversão que contém, no caso, os requisitos legais para esta poder ter lugar: falta de bens da sociedade originária devedora e a imputação da gerência de facto; 4. Não ocorre o fundamento de falta de notificação das liquidações quando a mesma a faz reportar, não à notificação das liquidações à sociedade originária devedora e sujeito passivo do imposto, mas a uma notificação à posteriormente revertida; 5. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade, cuja base será completada com a prova do exercício do acervo de todas ou parte das correspondentes funções; 6. O preenchimento do remanescente dessa presunção de gerência efectiva tem lugar, nos casos em que se prova, positivamente, que o gerente nomeado entregou à AT diversas declarações de rendimentos em que apôs o seu nome sob a rubrica, “Assinatura do representante legal” da sociedade originária devedora.

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IVA – financeiro - Decreto-Lei que aprova os regimes da Normalização Contabilística para Microentidades e para as Entidades do Sector Não Lucrativo e prorroga o prazo de apresentação dos pedidos de reembolso de IVA referentes ao ano de 2009 para os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional, transpondo a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro de 2010
14-01-2011
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Janeiro o Decreto-Lei vem instituir os regimes de Normalização Contabilística para Microentidades (NCM) e para as Entidades do Sector não Lucrativo, e prorrogar o prazo de apresentação dos pedidos de reembolso de IVA referentes ao ano de 2009 para os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional, transpondo uma directiva comunitária sobre a matéria. As alterações introduzidas permitem reduzir a carga administrativa suportada pelas microentidades e asseguram aos utilizadores das demonstrações financeiras, em simultâneo, uma informação adequada. Apesar de se manterem obrigações de prestação de informação por estas entidades ao Estado, as mesmas são significativamente simplificadas, nomeadamente pelo facto de as entidades abrangidas pela Normalização Contabilística para Microentidades não terem de apresentar as demonstrações de fluxos de caixa, nem as demonstrações de alterações no capital próprio. Por outro lado, o enquadramento contabilístico das entidades que exerçam actividades não lucrativas revela-se indispensável à respectiva intervenção socioeconómica e organização e gestão específicas, bem como ao seu relacionamento com o Estado.

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IVA - D.L. 147/2003, de 11/07 - Regime dos bens em circulação
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: F254 2006050 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 24-04-2008.

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IVA - Transmissão de equipamentos para tratamento de águas residuais (Artigo: 18º, nº 1, c) Verba 2.4, e) – Lista II)
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: T120 2008206 – despacho do Director-Geral dos Impostos, em 22082008.

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IVA – Taxa a aplicar na venda de chá (Artigo: 18.º n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 3 Lista I e II anexas ao CIVA)
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: T120 2004141, com despacho concordante do Sr. Director Geral dos Impostos, em 16/03/2005.

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IVA - Indemnizações (Artigo: 16º, nºs 1, 5 e 6)
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: L129 2007521 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 26-06-2008.

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IVA - Não utilização de imóvel para fins da empresa/renúncia à isenção (Artigo: 12º, nº 4)
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: R139 2008408 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 27-10-2008.

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IVA - Actividades de enriquecimento curricular (Artigo: 9º, nº 9)
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: I301 2007121 despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do DirectorGeral, em 04092008.

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IVA – Seguros (Artigo: 9º, nº 29 (actual nº 28))
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: S152 2004001 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 26-05-2008.

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IVA - Serviços prestados a uma agência de câmbios, no âmbito da gestão de recursos humanos, informáticos e de tesouraria (Artigo: 9º, nº 27)
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: R139 2007473 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 02-05-2008.

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IVA - Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito (Artigo: 9º, nº 28, a) (actual nº 27))
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: A100 2008091 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 02-05-2008

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IVA - Refeições escolares - Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares (Artigo: 9º, nº 10 (actual nº 9))
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: I301 2007012 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 14-05-2008.

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IVA - Enquadramento de operações realizadas por uma Associação de Profissionais (Artigo: 9º)
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: A419 2004009 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do DirectorGeral,em 01-09-2008.

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IVA - Ofertas (Artigo: 3º, nº 7)
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: A100 2007901 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 23-04-2008.

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IVA - Cedência da posição contratual (Artigo: 3º, nº 4)
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: L201 2006039 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 23-04-2008.

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IRS - Alienação onerosa de bens imóveis integrados em massa insolvente (Artigo: 10.º, n.º 1, alínea a))
Ficha doutrinária

13-01-2011
Processo: 5957/2010, com despacho concordante da Senhora Subdirectora Geral de 01.10.2010.

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IEC – ISP - Formalidades e procedimentos relativos à regularização fiscal de biocombustíveis substitutos do gasóleo e aos mecanismos de reembolso de ISP
13-01-2011
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 6/2011, Série II onde se divulgam um conjunto de instruções relativamente às formalidades e procedimentos relativos às introduções no consumo de biocombustíveis substitutos do gasóleo e respectivo mecanismo de reembolso; às formalidades e procedimentos relativos às expedições em regime suspensivo de biocombustíveis substitutos do gasóleo, com destino a entrepostos fiscais de produtos petrolíferos e energéticos nacionais; às formalidades e procedimentos relativos à importação de biocombustíveis substitutos do gasóleo com destino a entrepostos fiscais de produtos petrolíferos e energéticos e aos reembolsos.

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Financeiro - Concluída negociação sobre dupla tributação fiscal com Arábia Saudita 
13-01-2011
Estado Português concluiu negociações com as autoridades da Arábia Saudita com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. O alargamento da rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação, que tem vindo a ser promovido pelo Governo português, tem por objectivo a criação de condições para uma maior internacionalização das empresas portuguesas, ajudando deste modo quer na diversificação dos mercados de exportação, em particular no que respeita à promoção dos mercados extra-comunitários, quer na captação de investimento externo em Portugal. Portugal conta actualmente com 60 Convenções, 7 das quais já assinadas pelo actual Governo. Os países do Golfo revestem especial importância neste contexto, considerando as fortes relações económicas que Portugal mantém com a região decorrente da forte projecção económica que estes países têm vindo a adquirir. A celebração desta convenção, assente no Modelo da OCDE, permitirá também à Administração Fiscal portuguesa proceder à troca de informações com as autoridades da Arábia Saudita, reforçando assim o combate à evasão e fraude fiscais. Neste momento, e no tocante a esta região do Globo, foram recentemente concluídas as negociações com Oman e com os Emirados Árabes Unidos, estando em curso a negociação de convenções semelhantes com o Egipto, Qatar, Líbia e Bahrein. A convenção para evitar a dupla tributação com Arábia Saudita, cuja negociação se concluiu agora, será objecto de assinatura nos próximos meses.

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Financeiro - Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na Assembleia da República sobre a Proposta de Lei de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental
13-01-2011

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IVA – Orçamento de Estado para 2011. Alterações às listas I e II anexas ao CIVA
12-01-2011
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 30122 de 7-01-2011 onde se clarificam as alterações introduzidas nas listas I e II anexas ao Código. São assim alteradas as verbas 2.1, 2.11 e 2.15 da Lista I e revogadas as verbas 2.4 e 2.13 da Lista I e as verbas 2.1 e 2.2 da lista II.

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Financeiro - Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
10-01-2011
Foi publicado no Diário da República N6, Série I, de 10-01-2011, o Decreto Legislativo Regional nº 2/2011/M, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

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Financeiro - Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
07-01-2011
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro um Decreto-Lei, aprovado na generalidade para consultas, que estabelece as normas e disposições necessárias à execução do Orçamento Estado de 2011 que abrangem os orçamentos dos serviços integrados, os orçamentos dos serviços e fundos autónomos, independentemente de gozarem de regime especial, e o orçamento da segurança social. Por esta via, são reforçados os mecanismos de acompanhamento e disciplina orçamental, consagrando-se a obrigatoriedade de elaboração de planos trimestrais de receita e despesa, por programa orçamental, especificados pela classificação orgânica e por agrupamento da classificação económica. Este planeamento permitirá reforçar os instrumentos de controlo regular da execução orçamental. Prevê-se também que sejam comunicados limites de endividamento às entidades públicas incluídas no perímetro das administrações públicas, limites esses que deverão ser rigorosamente observados sob pena de determinarem a correspondente redução das verbas adstritas aquelas entidades. Outro aspecto relevante prende-se com a clarificação da matéria do registo de compromissos orçamentais, ficando mais claro o que os serviços e organismos da Administração Central devem manter registado e actualizado nos sistemas informáticos da Direcção-Geral do Orçamento, permitindo um mais rigoroso acompanhamento da execução orçamental. De salientar que em 2011 as libertações de crédito ficam condicionadas ao cumprimento integral das novas regras de disciplina orçamental e do correcto registo de compromissos. Em matéria de prazos de pagamento, estabelece-se um especial dever de acompanhamento dos mesmos através de reportes trimestrais à tutela e às Finanças. Relativamente ao dever de informação, continua a estabelecer-se a obrigatoriedade de ser disponibilizado pelos serviços e organismos um conjunto de elementos informativos substancial de modo a permitir uma actualizada verificação do cumprimento dos objectivos da execução orçamental para 2011. Deve destacar-se, ainda, a importância da utilização intensiva das tecnologias de informação e comunicação nos procedimentos de informação relativos ao controlo da execução orçamental.

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IMT – Tabelas práticas para 2011
06-01-2011
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 40099 de 5-01-2011 com as Tabelas práticas para 2011. No seguimento das alterações aos escalões dos valores para efeitos de taxas do IMT, a que se refere o artigo 17º do respectivo Código, introduzidas pela Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011) foram elaboradas as tabelas práticas que se encontram no documento em anexo. As tabelas I e II destinam-se ao Continente e as Tabelas III e IV, elaborada em conformidade com o disposto no artigo único da Lei nº 2/90, de 4 de Agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

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IVA - alteração da taxa normal (Ofício Circulado nº 30121 de 31-12-2010)
05-01-2011
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 30121 de 31-12-2010 tem como intuito esclarecer eventuais dúvidas relacionadas com a aplicação da lei no tempo, particularmente no caso de operações tributáveis realizadas imediatamente antes ou após a entrada em vigor da nova taxa.

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IEC - Novo mecanismo de combate à fraude e simplificação nos impostos especiais de consumo
05-01-2011
Em comunicado de imprensa, é anunciado que entrou em aplicação esta semana um novo sistema informatizado de gestão e controlo em tempo real dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Com o novo Excise Movement and Control System (EMCS) simplificam-se as obrigações dos operadores económicos no comércio intracomunitário de álcool e bebidas alcoólicas, produtos energéticos e tabacos, passando o registo da expedição, circulação e recepção destes produtos a fazer-se integralmente em suporte electrónico.

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ISV - Procedimentos relativos à regularização fiscal e controlo dos veículos que se destinem ao serviço de aluguer com condutor - táxis, letra “A” e letra “T”
05-01-2011
Considerando que os procedimentos relativos à regularização fiscal/introdução no consumo, dos veículos que se destinam ao serviço de aluguer de condutor – táxis, letra “A e letra “T”, nos termos do art. 53º do CISV, não se encontram devidamente harmonizados a nível das Alfândegas e, considerando que importa estabelecer, nesta matéria, regras uniformes, nomeadamente no que respeita à documentação a exigir e aos controlos a efectuar, foi publicada na DGAIEC a Circular n.º 1/2011, Série II, onde se determina um conjunto de situações.

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IRS - Aplicabilidade do regime de neutralidade fiscal nos casos de sociedades por parte de heranças indivisas (Artigo 38º)
Ficha doutrinária

04-01-2011
Processo: 5487/2007, da DSIRS, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral, datado de 14/10/2010.

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IRS - Pensão de aposentação pagas pela Organização das Nações Unidas (ONU) (Artigo 11º do IRS)
Ficha doutrinária

04-01-2011
Processo: 6244/10, com despacho concordante do Sr. Subdirector-Geral, substituto legal do Sr. Director-Geral dos Impostos, datado de 2010-11-30.

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Segurança Social - regras de aplicação do novo Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
03-01-2011
Foi publicado no Diário da República nº 1, Suplemento, Série I de 03-01-2011 o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 que procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.

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Segurança Social – regime geral – integração - trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários
03-01-2011
Foi publicado no Diário da República nº 1, Suplemento, Série I de 03-01-2011 o Decreto-Lei n.º 1-A/2011 que integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

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Financeiro - medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) - pedido de declaração de inconstitucionalidade
03-01-2011
Foi publicada no Diário da República nº 1, Série I de 3-01-2011 a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2011/M sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas g) e h) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), por violação do disposto no n.º 7 do artigo 231.º da CRP.

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