Notícias Arquivo 2013 - janeiro

Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Princípio da neutralidade fiscal – Direito a dedução – Recusa – Artigo 203.° – Menção do IVA na fatura – Exigibilidade – Existência de uma operação tributável – Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário – Obrigatoriedade (No processo C-643/11 de 31.01.2013)
31-01-2013

1) O artigo 203.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que: – o IVA mencionado numa fatura por uma pessoa é por ela devido, independentemente da existência efetiva de uma operação tributável;– do simples facto de a Administração Fiscal não ter corrigido, num aviso retificativo de tributação dirigido ao emitente da fatura, o imposto sobre o valor acrescentado por ele declarado não se pode inferir que a Administração Fiscal reconheceu que a referida fatura correspondia a uma operação tributável efetiva. 2) O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os artigos 167.° e 168.°, alínea a), da Diretiva 2006/112 e os princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento não se opõem a que o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante seja recusado ao destinatário de uma fatura, por inexistência de uma operação tributável efetiva, quando, no aviso retificativo de tributação enviado ao emitente da fatura, o imposto sobre o valor acrescentado declarado pelo mesmo emitente não tiver sido corrigido. Contudo, se, por causa de fraudes ou irregularidades cometidas pelo emitente ou a montante da operação invocada como base do direito a dedução, se considerar que essa operação não foi efetivamente realizada, deve provar‑se, perante elementos objetivos e sem exigir ao destinatário da fatura verificações que não lhe incumbem, que o mesmo destinatário sabia ou tinha a obrigação de saber que a operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.
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Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Princípio da neutralidade fiscal – Direito a dedução – Recusa – Artigo 203.° – Menção do IVA na fatura – Exigibilidade – Existência de uma operação tributável – Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário – Obrigatoriedade (No processo C-642/11 de 31.01.2013)
31-01-2013

1) O artigo 203.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que: – o imposto sobre o valor acrescentado mencionado numa fatura por uma pessoa é por ela devido, independentemente da existência efetiva de uma operação tributável; – do simples facto de a Administração Fiscal não ter corrigido, num aviso retificativo de tributação dirigido ao emitente da fatura, o imposto sobre o valor acrescentado por ele declarado não se pode inferir que a Administração Fiscal reconheceu que a referida fatura correspondia a uma operação tributável efetiva. 2) Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante seja recusado ao destinatário de uma fatura, por inexistência de uma operação tributável efetiva, quando, no aviso retificativo de tributação enviado ao emitente da fatura, o imposto sobre o valor acrescentado declarado pelo mesmo emitente não tiver sido corrigido. Contudo, se, por causa de fraudes ou irregularidades cometidas pelo emitente ou a montante da operação invocada como base do direito a dedução, se considerar que essa operação não foi efetivamente realizada, deve provar‑se, perante elementos objetivos e sem exigir ao destinatário da fatura verificações que não lhe incumbem, que o mesmo destinatário sabia ou tinha a obrigação de saber que a operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.
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IRC - juros de mora - encargos dedutíveis - liquidação
Acórdão do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 617/2012 - D.R. n.º 22, Série II de 31.01.2013))

31-01-2013

Nestes termos, decide -se: a) Julgar inconstitucional, por violação do n.º 3, do artigo 103.º, da Constituição, a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º -A do aludido diploma legal; e, em consequência, b) Julgar improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público, confirmando -se a decisão recorrida.
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LGT - recurso - oposição de julgados
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo nº 668/2012 , 22.01.2013)

31-01-2013


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RGIT - abuso de confiança fiscal - Segurança Social
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo nº 373/2012 , 09.01.2013)

31-01-2013


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IRS - declaração modelo 3 em vigor a partir de janeiro de 2013
31-01-2013

Foi publicado no Portal das Finanças, o oficio-circulado nº 20163, de 30.01.2013, que tem como objetivo uniformizar a informação prestada aos contribuintes dando a conhecer as principais alterações, não só decorrentes diretamente das normas do Orçamento do Estado para 2012 (Lei nº 64-B/2011 , de 30 de dezembro), mas também da intenção de facilitar o respetivo preenchimento e o adequado controlo dos elementos declarados.
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IRS - tabelas de retenção na fonte - Região Autónoma da Madeira - 2013
30-01-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 21, Série II de 30.01.2013 a Declaração de retificação n.º 1/2013/M que retifica o despacho n.º 1/2013/M, de 15 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2013.
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IRS - impugnação judicial - mais-valias - cessão de quotas - rendimento tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5569/12 de 22.01.2013)

29-01-2013

1. As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela diferença entre o valor de aquisição das quotas sociais e o da sua realização, à data desta, com os abatimentos devidos; 2. Tendo os cedentes procedido ao aumento do capital social da sociedade mas não tendo entregue os correspondentes montantes na caixa social da sociedade, os valores de aquisição dessas quotas são os originais que não os declarados como aumentados, por não ter Chegado a ocorrer deslocação patrimonial dos respetivos patrimónios pessoais para o da sociedade; 3. E o valor da realização constitui a contrapartida realmente obtida pela venda dessas quotas, que não o valor declarado na respetiva escritura pública de cessão de quotas.
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LGT – IRC - reporte de prejuízos – caducidade - benefício fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2857/09 de 22.01.2013)

29-01-2013

1. Tanto na redação inicial, como na introduzida pela L. 55 -B/2004 de 30.12. (OE para 2005), o art. 45.º n.º 3 LGT objetiva estabelecer específico prazo de caducidade na hipótese de ter sido efetuado reporte de prejuízos (e/ou de qualquer outra dedução ou crédito de imposto), firmando a regra da equivalência ao prazo do exercício desse direito de reporte. 2. Nos casos em que é efetuado reporte de prejuízos, a contagem do competente prazo de caducidade do direito à liquidação tem de processar-se no estrito cumprimento das regras, comuns, aplicáveis a todos os prazos de caducidade tributária, positivadas no n.º 4 do mesmo art. 45.º LGT. 3. Estas situações não pressupõem, portanto, qualquer tipo de especificidade ao nível da forma de computar o prazo de caducidade, determinado por correspondência com o período de permissão do exercício da possibilidade de dedução protelada. 4. Deste modo, para os impostos periódicos, como o IRC, o prazo de caducidade, casuisticamente, relevante, há de ser, sempre, contado “a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário”. 5. Um dos pressupostos de atuação da administração tributária/at (e demais administração pública) reside na prossecução do interesse público, mediante o respeito dos interesses e direitos legalmente protegidos dos particulares. 6. Desta forma, sendo a obrigação tributária predeterminada por lei, implicaria violar o princípio vindo de coligir, a exigência, ao sujeito passivo de certa obrigação fiscal, de um imposto indevido ou de montante superior ao que seria exigível à face da lei. 7. Este resultado, em suma, não é legítimo por força dos efeitos projetados pelos primados da justiça e imparcialidade, no campo tributário.
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IRS - princípio da livre apreciação da prova - decisão da matéria de facto - erro de julgamento de facto - ato tributário e facto tributário - Noção - conceito de rendimento tributário em sede de CIRS (conceção de rendimento-acréscimo) - noção de mais-valia. art. 10, nº.1, do CIRS - tributação das mais-valias em sede de IRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4771/11 de 22.01.2013)

29-01-2013

1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. O ato tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstrata e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objetivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efetuada. 5. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adota a conceção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma atividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 6. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como uma alienação onerosa, assim estando sujeita ao princípio da realização (cfr.artº.44, do C.I.R.S.). 7. O artº.10, nº.1, do C.I.R.S., mostra o carácter seletivo da tributação das mais-valias, norma que consagra uma espécie de “numerus clausus” em matéria de incidência fiscal. Assim e desde logo, afasta-se da qualificação como mais-valias os ganhos que devam considerar-se como rendimentos resultantes de atividade profissional ou empresarial, os quais se consideram como rendimento de categoria B, enquadráveis no artº.3, do mesmo diploma. Pelo que, somente os ganhos inesperados ou imprevistos, não enquadráveis numa atividade profissional ou empresarial são passíveis de enquadramento nas diversas alíneas do examinado artº.10, nº.1, do C.I.R.S. É o caso da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, situação prevista na primeira parte da norma constante do artº.10, nº.1, al.a), do mesmo diploma.
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CPPT – LGT – IVA - caducidade do direito à liquidação - natureza recetícia do ato tributário - notificação como simples condição de eficácia do ato tributário – IVA qualifica-se como imposto de obrigação única - notificação que tenha por destinatário as sociedades - artº.39, nº.4, do CPPT - notificação deficiente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6055/12 de 22.01.2013)

29-01-2013

1. No âmbito do direito tributário o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra atualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redação do aludido artº.45, da L. G. Tributária, é claro que, quer o exercício do direito à liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro ato, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objetivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover a liquidação dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos. 2. A Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela Lei Constitucional nº.1/82, de 30/9, prevê no seu artº.268, nº.3, que os atos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados na forma prevista na lei (lei ordinária), assim impondo à Administração um dever de dar conhecimento aos interessados, mediante uma comunicação oficial e formal, do teor dos atos praticados, comunicação essa que deve incluir também a própria fundamentação do acto que do mesmo faz parte integrante. A natureza recetícia do ato tributário, enquanto ato administrativo, deve hoje ter-se como perspetiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação. 3. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do ato tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.). 4. De acordo com a jurisprudência que perfilhamos, o I.V.A. qualifica-se como imposto de obrigação única, dado incidir sobre factos tributários de carácter instantâneo, embora o prazo extintivo do direito da Fazenda Pública à liquidação do tributo tenha como termo inicial de cômputo o início do ano civil seguinte àquele em que se verificou o mesmo facto tributário (cfr.artº.45, nº.4, da L.G.Tributária, na redação introduzida pelo artº.43, nº.1, da Lei 32-B/2002, de 30/12). A referida alteração normativa aplica-se aos prazos em curso como é o caso do direito à liquidação do I.V.A. relativo ao ano de 1999. 5. No que diz respeito à notificação que tenha por destinatário as sociedades, em face do preceituado no artº.38, nº.1, do C.P.P.T., ela é efetuada, em regra, através de carta registada com aviso de receção, sempre que tenha por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes, como é o caso dos actos tributários de liquidação. Tal notificação deverá ser efetuada em nome da própria sociedade, mas tem de ser levada à prática em determinadas pessoas físicas, à semelhança do que sucede no processo civil (cfr.artº.237, do C.P.Civil). É o artº.41, do C.P.P.T., que consagra as pessoas em quem pode ser feita a notificação, tanto no caso da notificação postal como no caso da citação pessoal. Sendo este o objetivo da referida norma, serão aplicáveis, quanto às notificações por carta registada, as regras relativas à “perfeição das notificações” previstas no artº.39, do mesmo diploma. 6. Especificamente, de acordo com o artº.39, nº.4, do C.P.P.T., na notificação por carta registada com aviso de receção, tem de ser identificada a pessoa que assina o a.r. e indicado no respetivo aviso o número do seu documento de identificação. Se não foi dada satisfação a esse requisito da notificação que é a identificação da pessoa que assina, com anotação do número de um seu documento de identificação, a notificação é irregular e inválida, se não se demonstrar, por qualquer meio, que a carta chegou efetivamente ao conhecimento dos seus destinatários. 7. Como vem sendo jurisprudência do S.T.A., as formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, apenas se degradando em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição. Por outras palavras, não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objetivo que se visava alcançar com a notificação, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir a obrigação tributária (cfr.artº. 342, nº.1, do C.Civil), designadamente que houve uma notificação validamente efetuada ou foi atingido o fim por ela visado de transmitir aos destinatários o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor dos destinatários da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz a que tudo se passe, para efeitos do processo, como se tal notificação não tivesse ocorrido.
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IEC – artigo 61º - estatuto de pequena cervejeira – benefício fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4127/10 de 15.01.2013)

29-01-2013

1) O estatuto de pequena cervejeira, previsto no artigo 61.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e no artigo 4.º da Diretiva 92/83/CEE, de 19 de Outubro, com a inerente redução da taxa do imposto, pode ser concedido às empresas cervejeiras que logrem preencher os pressupostos elencados nos preceitos referidos. 2) Os pressupostos de atribuição do benefício em causa são os seguintes: i) a empresa produza por ano até ao máximo de 200.000 hl de cerveja; ii) a empresa seja jurídica, económica e contabilisticamente independente de outras empresas cervejeiras; iii) a empresa não opere sob licença ou por conta doutrem. 3) Consideram-se uma única empresa independente duas ou mais empresas cervejeiras cuja produção anual total não exceda 200.000 hl de cerveja. 4) Existe posição de domínio de uma empresa em face da outra, quando a primeira detém a maioria do capital social da segunda, designando parte dos membros dos seus órgãos diretivos, independentemente de cada uma das empresas operar em mercados separados com marcas também distintas. 5) Sendo o estatuto de pequena cervejeira um benefício fiscal, a cessação dos pressupostos que permitem o seu reconhecimento determina a extinção do mesmo, com a inerente reposição da tributação-regra.
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IVA - Diretiva 2006/112/CE - medida em derrogação
28-01-2013

Foi publicada no JOUE (L22/17 de 25.01.2013) a Decisão de Execução do Conselho (2013/56/EU), de 22 de janeiro de 2013, que altera a Decisão de Execução 2010/39/UE que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 168º, 193º e 250º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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Fiscalidade - cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras
28-01-2013

Foi publicada no JOUE (L22/11 de 25.01.2013) a Decisão do Conselho (2013/52/EU), de 22 de janeiro de 2013, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras.
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Fiscalidade - sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
28-01-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 19, Série I de 28.01.2013 o Decreto-Lei n.º 14/2013 que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro.
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Fiscalidade - regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias - 2013
28-01-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 19, Série I de 28.01.2013 a Lei n.º 11/2013 que estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
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CPPT – LGT - prescrição da obrigação tributária - métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 739/05 de 11.01.2013)

25-01-2013

1. O dever de conhecimento oficioso da prescrição da obrigação tributária, a que alude o artigo 175.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não se estende ao tribunal de recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso; 2. Na vigência do artigo 60.ºda Lei Geral Tributária e na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, o sujeito passivo que tivesse sido ouvido em anterior fase do procedimento de liquidação, não tinha que ser novamente ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda não se tivesse pronunciado. 3. A administração tributária só tem o dever de recorrer a métodos indiretos para presumir custos não declarados e não documentados se a sua existência for evidenciada ou demonstrada e o seu valor não puder ser diretamente determinado; 4. A invocação de valores de rentabilidade fiscal média na ordem dos 50%, obtidos com os proveitos apurados pela administração tributária, não evidencia, por si só, a existência de custos não declarados e não documentados.
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IRS - mais valias – reinvestimento - empréstimo bancário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 950/12 de 16.01.2013)

25-01-2013

I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias, a quantia a reinvestir na nova habitação corresponde ao montante recebido com a venda da habitação antiga e não à diferença entre esse valor e o valor que foi pago com a sua aquisição; II - Antes da entrada em vigor da Lei nº 109-B/2001 de 27 de Dezembro, não beneficiava da exclusão tributária prevista na aliena c) do nº 5 do artigo 10º do CIRS, o contribuinte que utilizasse o produto da alienação do imóvel na amortização do empréstimo que contraiu para a sua aquisição; III - Sendo o reinvestimento meramente parcial, a exclusão da tributação cingir-se-á apenas à parte da mais-valia tributável proporcional ao reinvestimento efetuado.
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IRC - mais valias – reinvestimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1124/11 de 16.01.2013)

25-01-2013

I – O que resulta do nº 1 do art. 44º do CIRC, na redação dada pela Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, é que se o contribuinte manifestar a intenção de reinvestir o montante das mais valias realizadas, total ou parcialmente, durante os três exercícios seguintes, a respetiva tributação suspende-se durante esse período, após o que a tributação terá ou não lugar em função da verificação desse reinvestimento e na medida dele. II – A nova redação dada ao art. 44º nº 5 do CIRC pela Lei nº 30-G/2000, que entrou em vigor em 1/01/2001, apenas rege para o futuro, em conformidade com o disposto no artº 12º Lei Geral Tributária e no art.º 12º do Código Civil. III – Tendo a impugnante realizado a alienação no exercício económico de 1999, a tributação das respetivas mais-valias, por falta de reinvestimento nos três exercícios seguintes, deve obedecer ao regime contido no art. 44º nº 5 do CIRC na redação dada pela Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, por ser esse o regime vigente à data do facto tributário, isto é, à data da alienação que originou as mais-valias, e cuja tributação se encontrava suspensa.
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RGIT - contra-ordenação fiscal - imposto não recebido - nulidade insuprível
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1064/12 de 16.01.2013)

25-01-2013

I - O art. 79°, n° 1, do RGIT exige que a decisão de aplicação da coima há-de conter ou observar determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efetivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se o mesmo tiver conhecimento efetivo dos factos que lhe são imputados e das normas legais que em que se enquadram. II - A decisão administrativa de aplicação da coima que se limita a indicar como normas violadas as constantes dos arts. 114°, n° 2, do RGIT, e 26°, n°4, do CIVA, omitindo qualquer referência ao art. 114°, n° 5, alínea a), do RGIT, não dá cumprimento às exigências do art. 79°, n° 1, alínea b), do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido, pelo que enferma de nulidade insuprível, nos termos do disposto no art. 63°, n° 1, alínea d), do RGIT.
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CPPT – ETAF - incompetência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1291/12 de 16.01.2013)

25-01-2013

I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respetivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. II - Há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstrato, indiferentes para o julgamento da causa.
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Fiscalidade - regime jurídico das sociedades desportivas
25-01-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 18, Série I de 25.01.2013 o Decreto-Lei n.º 10/2013 que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais e revoga o Decreto -Lei n.º 67/97.
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Segurança Social - proteção social -desemprego - trabalhadores independentes - membros dos órgãos estatutários
25-01-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 18, Série I de 25.01.2013 o Decreto-Lei n.º 12/2013 que estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.
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Segurança Social - proteção social – desemprego – morte – dependência - rendimento social de inserção - complemento solidário para idosos - complemento por cônjuge a cargo
25-01-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 18, Série I de 25.01.2013 o Decreto-Lei n.º 13/2013 que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.
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Segurança Social - condição mínima de rating - Regulamento de Gestão do Fundo dos Certificados de Reforma
25-01-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 18, Série I de 25.01.2013 a Portaria n.º 28/2013 que suspende, temporariamente, a aplicação da condição mínima de rating prevista no Regulamento de Gestão do Fundo dos Certificados de Reforma.
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IRS - tabelas de retenção na fonte - Região Autónoma da Madeira - 2013
23-01-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 16, Série II de 23.01.2013 o Despacho n.º 1/2013/M que aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2013 na Região Autónoma da Madeira.
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IRS - tabelas de retenção na fonte - Região Autónoma dos Açores - 2013
23-01-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 15, Série II de 22.01.2013 o Despacho n.º 1371-A/2013 que aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2013 na Região Autónoma dos Açores.
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CPPT - prazo de impugnação judicial. cômputo. - ónus da prova - notificações aos interessados que tenham constituído mandatário - prazo de dedução da impugnação judicial previsto no artº.102, nº.2, do C.P.P.T.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6038/12 de 15.01.2013)

22-01-2013

1. O prazo da impugnação judicial é perentório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública (cfr.artº.333, nº.1, do C.Civil; artº.123, do C.P.Tributário; artº.102, do C.P.P.Tributário). 2. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto é, de forma contínua e sem qualquer desconto dos dias não úteis (cfr.artº.49, nº.2, do C.P.Tributário; artº.20, nº.1, do C.P.P. Tributário). 3. Incumbe à A. Fiscal, em regra, o ónus de demonstrar que a notificação, nomeadamente do ato tributário, foi efetuada nos termos da lei, ressalvados os casos de presunção de recebimento da mesma notificação, como são os previstos no artº.39, nºs.5 e 6, do C.P.P.T. 4. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efetuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do artº.40, nº.1, do C.P.P.T. (cfr.artº.253, nº.1, do C.P.Civil), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso como no processo judicial tributário como se conclui da epígrafe da Secção IV do C.P.P.T., “Dos atos procedimentais e processuais”, em que a norma está inserida. Só assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando nos encontramos perante acto pessoal, conforme resulta do artº.40, nº.2, do mesmo diploma (v.g.notificação do interessado com vista à participação em diligência). A prática de ato pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do mesmo junto dos serviços da A. Fiscal ou do Tribunal. 5. A falta de notificação, ao mandatário judicial constituído, da decisão da reclamação graciosa tem como consequência não ter ainda ocorrido o termo inicial do prazo (quinze dias) de dedução da impugnação judicial previsto no artº.102, nº.2, do C.P.P.T.
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CPPT - nulidade – decisão - falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 343/12 de 16.01.2013)

22-01-2013

I – As decisões judiciais estão sujeitas ao dever de fundamentação por força do disposto no artigo 158º do CPC, o que constitui, aliás, imperativo constitucional que decorre do n.º 1 do artigo 205.º da CRP. II – O art. 125.º do CPPT e o análogo art. 668.º, nº 1, al. B), do CPC estipulam que é nula a sentença quando falte a especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, e estes preceitos são aplicáveis aos despachos judiciais por força do estipulado no nº 3 do art. 666º do CPC. III – Se a decisão judicial de indeferimento do requerimento que a impugnante apresentou no processo de impugnação judicial – no sentido de que fosse determinado ao órgão de execução fiscal a suspensão do processo executivo face ao pedido formulado na petição inicial de impugnação de dispensa de prestação de garantia – é totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação do direito, verifica-se omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, que constitui uma nulidade que deve, aliás, ser conhecida oficiosamente pelo STA face ao disposto no nº 3 do art. 729º do CPC.
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LGT - oposição à execução fiscal – apensação - exceção dilatória
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 292/12 de 16.01.2013)

22-01-2013

I - Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma exceção dilatória inominada que determina o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da Fazenda Pública da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença. II – No entanto, se houve absolvição da instância, sempre pode o oponente prevalecer-se do disposto no art. 289.º do Código de Processo Civil. III - O tribunal recorrido não pode, ele próprio, proceder à apensação das execuções, já que, pese embora a natureza judicial do processo de execução fiscal ( artº 103º, nº 1 da Lei Geral Tributária) essa decisão de apensação se inscreve na competência do órgão de execução fiscal, a quem cabe ponderar a conveniência ou oportunidade da apensação.
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LGT - audiência prévia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 670/12 de 16.01.2013)

22-01-2013

I - O nº 3 do art. 60º da LGT, com a redação introduzida pela Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio, assume carácter de norma interpretativa, que lhe é atribuído pelo art. 13º, n.º 2, da mencionada lei, visando esclarecer que o direito de audição prévia consagrado no art. 60º só impõe nova audição do contribuinte ante a existência de factos que não tiverem sido anteriormente objeto de contraditório, como já era jurisprudência relevante no âmbito da redação originária daquele preceito legal. II - Assim, nos termos do art. 60º da LGT, tanto na sua versão original como na redação introduzida pela Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio, tendo o contribuinte sido notificado para exercer o direito de audição em determinada fase do procedimento administrativo, apenas terá de ser notificado para exercer de novo esse direito se ocorrerem factos novos. III - Se a factualidade fixada pela 1.ª instância não permite conhecer, como o impunha o n.º 2 do art. 715.º do CPC, das questões que a revogada sentença não apreciou por as ter considerado prejudicadas pela solução encontrada, impõe-se ordenar a baixa do processo para aí serem conhecidas tais questões, após a fixação da pertinente matéria de facto.
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CPPT - garantia bancária - impugnação judicial – existência – garantia - fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1369/12 de 09.01.2013)

22-01-2013

I – A revogação do art.º 183º-A do CPPT pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, determina a validade de todas as garantias prestadas ao abrigo deste preceito legal em todos os casos em que o prazo de caducidade de 3 anos ainda não se tinha consumado à data em que esta disposição legal deixou de vigorar na ordem jurídica – 1 de Janeiro de 2007. II – Tendo a garantia bancária sido prestada em 22/12/2005 e tendo o processo de impugnação judicial a que ela se encontra umbilicalmente ligada sido instaurado em 4/05/2005, é evidente que essa garantia não caducou ao abrigo do disposto no art.º 183º-A do CPPT, mantendo-se em vigor até ao final do pleito. III – O órgão da execução fiscal não pode vir exigir, em Junho de 2012, a prestação de uma nova garantia no valor de € 2.763.569,65 (correspondente ao montante do imposto, juros e acréscimos legais calculados até essa data) para manter suspensa a execução durante a pendência do processo de impugnação judicial, quando a garantia bancária anteriormente prestada, no valor de € 2.589.922,54 (correspondente ao montante do imposto, juros e acréscimos legais calculados à data da apresentação da impugnação) se mantém válida e em vigor e se presume idónea face ao disposto no n.º 1 do art.º 199º do CPPT. IV – Não ocorrendo a diminuição do valor da garantia bancária prestada, mas, quando muito, a necessidade do seu reforço face à atualização dos juros de mora, não há qualquer facto com relevância legal que justifique a exigência da prestação de uma nova garantia pelo montante global da dívida exequenda, juros de mora e acréscimos legais, mas, tão só, o reforço do seu valor inicial, o que nunca foi exigido pelo órgão de execução fiscal. V – Na reclamação judicial deduzida contra ato praticado pelo órgão da execução fiscal o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do ato tal como ele ocorreu, apreciando a respetiva legalidade em face da fundamentação contextual integrante do próprio ato, até porque o interessado apenas pode defender-se dos pressupostos que aí foram enunciados e dos quais se distraíram os efeitos lesivos, pelo que não será admissível qualquer aproveitamento do ato quando isso implique a valoração de razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação.
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CPPT -LGT - prova documental - recurso
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo nº 587/12 , 10.01.2013)

22-01-2013


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CPPT - domicilio fiscal - notificacao - prazo
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo nº 687/12 , 15.01.2013)

22-01-2013


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IVA
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 17/ 2012-T de 14.05.2012)

22-01-2013


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IRS – Tributação de mais valias mobiliárias
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 25/2011-T de 10.08.2012)

22-01-2013


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IRC - tributação autónoma
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 36/ 2012-T de junho/2012)

22-01-2013


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Derrama
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 18/2011-T de 05.07.2012)

22-01-2013


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LGT - compensação de créditos - ato informativo - juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 745/12 de 09.01.2013)

18-01-2013

I - Para que possa ser qualificada como ato jurídico, é necessário que a “decisão informática” seja imputada subjetivamente a um órgão administrativo, o que implica uma atuação subsequente que lhe faça desencadear os efeitos jurídicos. II - Através da «notificação», o órgão administrativo demonstra tacitamente que teve intenção de assumir a compensação informática como um ato cujos efeitos jurídicos lhe podem ser imputados, convertendo-a em ato tributário impugnável. III - A circunstância da liquidação e da compensação constarem do mesmo instrumento de externação, não legitima que se veja aí uma única manifestação de vontade, ainda que divisível. IV - A alínea b) do nº 3 do artigo 43º da LGT abrange apenas os casos em que, apesar do contribuinte não impugnar o ato tributário nem pedir a revisão, a administração tributária anula o ato por sua iniciativa, situação em que há direito a juros indemnizatórios, independentemente de o erro ser imputável ao contribuinte ou à administração, a partir do 30º dia posterior à decisão administrativa de anulação.
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CPPT - juros indemnizatórios - termo inicial – contagem - nulidade de sentença - contradição entre os fundamentos e a decisão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1077/12 de 09.01.2013)

18-01-2013

I - Se a AT, após ter sido deduzido pedido de intimação para restituição do imposto cuja liquidação foi anulada em sede de recurso hierárquico e para pagamento dos juros indemnizatórios devidos, vem a efetuar essa restituição e pagamento dos juros, a intimação, ainda que o requerente discorde do montante pago a título de juros indemnizatórios por considerar que o termo inicial do prazo da respetiva contagem deve iniciar-se em data anterior à que foi considerada, deve ser julgada extinta por inutilidade superveniente na restante parte, devendo a AT suportar as respetivas custas, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e), e 450.º, n.º 3, do CPC. II - Se o tribunal, apesar de ter reconhecido que a pretensão do requerente quanto à restituição do montante do imposto e ao pagamento dos juros indemnizatórios foi satisfeita extrajudicialmente e já na pendência do processo e apesar de ter prosseguido com o conhecimento da intimação apenas na parte respeitante à divergência quanto ao montante dos juros indemnizatórios, omitiu a decisão de extinção parcial da instância por inutilidade superveniente e, a final, julgou a intimação totalmente improcedente, verifica-se a invocada nulidade decorrente da contradição entre os fundamentos e a decisão (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT), a determinar a anulação da sentença na parte afetada. III - Sendo inequívoco que a liquidação do imposto não é consequência de erro imputável aos serviços da AT, esta só se constituiu na obrigação de pagar juros indemnizatórios decorrido que foi um ano após a apresentação da reclamação graciosa sem que esta tivesse sido decidida, a menos que o atraso não lhe seja imputável (cfr. art. 43.º, n.º 1, alínea c), da LGT).
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RGIT - reclamação – recurso – admissibilidade - erro na forma de processo - inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1187/12 de 09.01.2013)

18-01-2013

I - Embora o valor da causa fixado em 1.ª instância não exceda o valor da alçada, pode admitir-se o recurso de decisão proferida em 1.ª instância com fundamento em oposição do decidido com Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 5 do artigo 280.º do CPPT). II - O meio processual próprio para sindicar a verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária ou para a discussão da legalidade da dívida exequenda, quando a lei não reconheça outro, é a oposição à execução fiscal, e não a reclamação da decisão do órgão de execução fiscal. III - Tendo o órgão de execução, no ato reclamado, aplicado normas alegadamente inconstitucionais, a reclamação do ato do órgão de execução é meio processual adequado para sindicar tal aplicação, e bem assim para suscitar outros vícios formais próprios do ato reclamado. IV - Atento a que o juízo do Tribunal Constitucional de não inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT se assume hoje como a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada, que da decisão de não aplicação do artigo 8.º do RGIT com fundamento em inconstitucionalidade cabe recurso obrigatório do Ministério Público para aquele Tribunal e ainda em face ao disposto no artigo 8.º n.º 3 do Código Civil justifica-se que não se reitere o juízo de inconstitucionalidade do artigo 8.º n.º 1 do RGIT.
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CPPT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - inutilidade superveniente da lide
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1208/12 de 09.01.2013)

18-01-2013

I – A inutilidade superveniente da lide ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância (art.º 287º, al. e), do Código de Processo Civil). II – Tendo sido proferida decisão expressa do órgão de execução fiscal Tributária sobre o requerimento de arguição de nulidade, na mesma data da apresentação de reclamação nos termos do artº 276º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, ficou sem objeto aquela reclamação, que tinha como principal desiderato suscitar a intervenção do tribunal, para, em face da inércia da Administração Fiscal, apreciar desde logo os invocados vícios em substituição do órgão de execução fiscal.
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CPPT - reclamação – anulação da venda - objeto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1415/12 de 09.01.2013)

18-01-2013

I - Tendo a recorrente formulado pedido de anulação de venda ao órgão competente da administração tributária, ao abrigo da nova redação do artº 257º do CPPT, e tendo este no prazo de 45 dias proferido ato expresso, reconhecendo-se incompetente para o pedido e considerando competente o TAF de Sintra, notificando desse ato a recorrente, estamos perante acto expresso de indeferimento. II - Se, em vez de atacar esse despacho de indeferimento, a recorrente vem reclamar invocando a aplicação da nova redação do artº 257º citado e a formação de ato de indeferimento tácito, tal reclamação carece de objeto por ter inexistido a formação daquele ato, ainda que se considerasse aplicável a nova redação daquele artigo.
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CPPT - nulidade da sentença - falta de especificação dos fundamentos de facto - falta de discriminação dos factos provados - anulação oficiosa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 339/11 de 11.01.2013)

18-01-2013

I - A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123º, nº 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, previsto no artigo 659º, nº 3 do CPC. II - No que concerne à matéria de facto provada, prevê-se no nº4 do art.º 712º do CPC, para os recursos para tribunais de 2ª instância, como é o caso dos tribunais centrais administrativos, que, em recursos de decisões dos tribunais de 1ª instância, eles poderão anular oficiosamente a decisão proferida pela 1ª instância, quando reputem deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta. Como é óbvio, se esta possibilidade existe quando se está perante uma mera deficiência, obscuridade ou contradição, por maioria de razão existirá esta possibilidade de anulação oficiosa quando exista uma total falta de discriminação dos factos provados. III – A matéria de facto assente na sentença recorrida que se limita à formulação “Com os fundamentos que constam de fls. 3 e segs, a aqui Reclamante insurge-se, em síntese, contra a compensação que, no âmbito da execução fiscal nº 053120050100357 instaurada no Serviço de Finanças de Bragança , foi efetuada por despacho do Diretor de Finanças de Bragança datado de 10/08/2011 mediante a aplicação do crédito proveniente de saldo credor penhorado à aqui Reclamante pelas dívidas fiscais subjacentes àquela execução fiscal” não permite descortinar minimamente o circunstancialismo fáctico que está na base da questão que é objeto de litígio, como é exigido nos termos do artigo 123º, nº1 do CPPT. IV – Assim, a assinalada falta de discriminação dos factos provados determina a anulação oficiosa da sentença proferida pelo tribunal a quo.
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CPPT - nulidades da sentença - falta de fundamentação - contradição entre a fundamentação e a decisão - ilegalidade das penhoras
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 430/10 de 11.01.2013)

18-01-2013

I. As nulidades da sentença nos termos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 668º do CPC, sendo um vício formal, não se confunde com eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. II. O ato de penhora de créditos a diversos clientes não viola a sentença de intimação para um comportamento que impunha que a AT se abstivesse da prática de qualquer ato de penhora sobre bens judicialmente apreendidos para a massa falida emitida na sequência do decretamento da insolvência do executado. III. Arquivado o processo de insolvência, é legítima a penhora de créditos no âmbito de execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas fiscais que se venceram em data posterior à data aquele arquivamento/encerramento (cf. artº 180ºdo Código de Procedimento e Processo Tributário).
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IVA - Incumprimento de Estado – Diretiva 2006/112/CE – Aplicação de uma taxa reduzida – Artigos 96.° e 98.°, n.° 2 – Anexo III, pontos 3 e 4 – ‘Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários’ – ‘Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes’ (No processo C-360/11 de 17.01.2013)
17-01-2013

1) Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado: – às substâncias medicamentosas suscetíveis de serem utilizadas de forma habitual e idónea no fabrico de medicamentos; – aos dispositivos médicos, ao material, aos equipamentos e aos aparelhos que, objetivamente considerados, só podem ser utilizados para prevenir, diagnosticar, tratar, aliviar ou curar doenças ou dolências dos homens ou dos animais, mas que normalmente não se destinam a aliviar ou a tratar deficiências nem são reservados para uso pessoal exclusivo dos deficientes; – aos aparelhos e aos acessórios suscetíveis de serem utilizados essencialmente ou principalmente para tratar deficiências físicas dos animais; – e, por último, aos aparelhos e aos acessórios essencialmente ou principalmente utilizados para aliviar deficiências dos homens, mas que não são reservados para uso pessoal exclusivo dos deficientes; O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 98.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o seu anexo III. 2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
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IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 135.º, n.º 1, alínea k), conjugado com o artigo 12.º, n.os 1 e 3 – Terreno não edificado – Terreno para construção – Conceitos – Trabalhos de demolição com vista a construção futura – Isenção de IVA (No processo C-543/11 de 17.01.2013)
17-01-2013

O artigo 135.º, n.º 1, alínea k), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugado com o artigo 12.º, n.os 1 e 3, dessa diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nessa primeira disposição não abrange uma operação, como a que está em causa no processo principal, de entrega de um terreno não edificado, na sequência da demolição do edifício que nele se encontrava, mesmo quando, à data dessa entrega, não tenham sido realizados outros trabalhos de urbanização do terreno além da referida demolição, desde que resulte de uma apreciação global das circunstâncias que rodeiam essa operação e que prevalecem à data da entrega, incluindo a intenção das partes, quando for escorada por elementos objetivos, que, nessa data, o terreno em causa se destinava efetivamente à construção, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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IVA – Prestação de uma locação financeira, acompanhada da prestação de um seguro do bem objeto da locação financeira, subscrito pelo locador e por este faturado ao locatário – Qualificação – Prestação única composta ou duas prestações distintas – Isenção – Operação de seguro (No processo C-224/11 de 17.01.2013)
17-01-2013

1) A prestação do serviço de seguro de um bem objeto de locação financeira e a prestação do serviço de locação financeira propriamente dito devem, em princípio, ser consideradas prestações de serviços distintas e independentes para efeitos de IVA. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, face às circunstâncias específicas do processo principal, as operações em causa estão de tal modo ligadas entre si que se deve entender que constituem uma prestação única, ou se, pelo contrário, constituem prestações independentes. 2) Quando o próprio locador faz um seguro sobre o em objeto da locação financeira e refatura o custo exato do seguro ao locatário, essa operação constitui, em circunstâncias como as em causa no processo principal, uma operação de seguro na aceção do artigo 135.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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LGT - processo de execução fiscal – prescrição – interrupção – suspensão - ato processual - revogação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1372/12 de 19.12.2012)

17-01-2013

I - As causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respetivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - O fundamento da suspensão do prazo de prescrição por força da pendência dos meios processuais previstos no artº 169º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário decorre da impossibilidade legal do credor providenciar no sentido da cobrança ser efetuada. III - Resultando dos autos que essa impossibilidade legal não se verificava, quer porque não foi prestada qualquer garantia pela executada, quer também porque não requereu a respetiva dispensa, embora notificada para tanto, quer ainda porque nunca se concretizou qualquer penhora em valor suficiente para garantir a totalidade da dívida em execução, haverá de se concluir que não ocorria qualquer obstáculo legal à prossecução da execução, pelo que não se configura no caso subjudice uma situação de suspensão do prazo de prescrição. IV - O despacho que determina a suspensão da execução ao abrigo do disposto no artº 169º nº1 do Código de Procedimento e Processo Tributário constitui um ato predominantemente processual em que o órgão de execução fiscal atua no âmbito do processo executivo, vinculado a um quadro normativo que regula o legal andamento do processo, e sujeito a estritas regras e princípios processuais. V - Não está, por isso, sujeito ao regime de revogação dos atos administrativos inválidos previsto no artº 141º do Código de Procedimento Administrativo. VI - Infere-se do artº 169º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, ao estabelecer conexão entre a garantia ou penhora suficientes para assegurar o pagamento da dívida exequenda e a suspensão da execução, que nos casos de garantia ou penhora insuficientes a execução deverá prosseguir.
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CPPT - bens comuns do casal – penhora - cônjuge do executado – citação - venda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1261/12 de 19.12.2012)

17-01-2013

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respetivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do executado é obrigatoriamente citado, nos termos do art. 239° do CPPT, para intervir no processo de execução sempre que a penhora recaia sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo e, para além disso, também é citado desde que, tendo sido penhorados bens comuns, a dívida exequenda respeite a coima fiscal ou tenha por base responsabilidade tributária exclusiva do outro cônjuge (art. 220° do CPPT). III - Tendo o cônjuge do executado sido citado para os termos do disposto no art. 220° do CPPT e não tendo requerido a separação judicial de bens, não pode posteriormente pedir «o ressarcimento da meação ... no produto do bem imóvel vendido», pois que, por um lado, não é detentor de um direito de crédito sobre o outro cônjuge (credor é o património comum), ou, sequer, sobre a AT ou o produto da venda e, por outro lado, o devedor de tal crédito é o cônjuge responsável pela dívida paga e não a AT.
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CPPT - execução fiscal – garantia - compensação de créditos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1306/12 de 19.12.2012)

17-01-2013

Estando pendente impugnação judicial da liquidação e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a apreciação, por parte da AT, do pedido de prestação de garantia oferecida pela executada para suspender a execução, não podia operar-se a penhora de créditos e consequente compensação, por iniciativa da AT, nos termos do n° 1 do art. 89° do CPPT.
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RCPIT – CPPT - LGT - alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
17-01-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 12, Série I de 17.01.2013 o Decreto-Lei n.º 6/2013 que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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Segurança Social - pensionistas - pensões de invalidez - velhice - sobrevivência - montante adicional - 2013 - retificação
16-01-2013

Foi publicada no Diário da República, Série II, N10, de 15 de janeiro, a declaração de retificação nº 2/2013, que retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013.
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IRS – tabelas de retenção – Continente - 2013 - retificação - Tabela VII - Pensões
16-01-2013

Foi publicada no Diário da República, Série II, N10, de 15 de janeiro, a declaração de retificação nº 45-A/2013, que informa ter saído com inexatidão a "Tabela VII - Pensões" anexa ao despacho nº 796-B/2013, de 14 de janeiro.
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IRS – tabelas de retenção – Continente - 2013
16-01-2013

Foi publicado no portal das Finanças, a circular nº 1/2013, de 15 de janeiro, que divulga as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares do rendimento do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas da madeira e dos Açores, a aplicar em 2013.
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Segurança social - modelos de requerimento de prestações de desemprego e declaração de situação de desemprego
15-01-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 10, Série II de 15.01.2012 o Despacho n.º 819/2013 com a aprovação dos modelos de requerimento de prestações de desemprego e declaração de situação de desemprego.
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IVA - tratamento dos vouchers
15-01-2013

Foi publicado no JOUE (C 11/27 de 15.01.2013) o Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2013/C 11/06) sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao tratamento dos vouchers [COM(2012) 206 final – 2012/0102(CNS)].
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IVA - mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA
15-01-2013

Foi publicada no JOUE (C 11/31 de 15.01.2013) a Proposta de diretiva do Conselho (2013/C 11/07) que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA [COM(2012) 428 final – 2012/0205 (CNS)].
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Fiscalidade - programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020)
15-01-2013

Foi publicado no JOUE (C 11/84 de 15.01.2013) o Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2013/C 11/18) sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão nº 1482/2007/CE [COM(2012) 465 final – 2011/0341/b (COD)].
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IRS - tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013
15-01-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 9 Série II, 1º Suplemento de 14.01.2013 o Despacho n.º 796-B/2013 que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013.
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Imposto Municipal de SISA - revenda
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 58/2012-T de 30.09.2012)

14-01-2013


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IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 63.°, 65.°, 73.° e 80.° – Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade como contraprestação de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares – Contrato de troca comercial – IVA sobre os serviços de construção – Facto gerador do IVA – Exigibilidade – Pagamento antecipado da totalidade da contraprestação – Pagamento por conta – Valor tributável de uma operação no caso de a contraprestação ser constituída por bens ou serviços – Efeito direto (No processo C 549/11 de 19.12.2012)
14-01-2013

1) Os artigos 63.°e 65.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, quando é constituído um direito de superfície a favor de uma sociedade com vista à construção de um edifício, como contraprestação de serviços de construção de determinados bens imóveis que se encontram no prédio e a referida sociedade se compromete a entregar o prédio, chave na mão, às pessoas que constituíram este direito de superfície, não se opõem a que o IVA sobre estes serviços de construção se torne exigível a partir do momento em que o direito de superfície é constituído, ou seja, antes de essa prestação de serviços ser efetuada, desde que, nesse momento, todos os elementos pertinentes dessa futura prestação de serviços já sejam conhecidos e portanto, em particular, os serviços em causa sejam designados com precisão e que o valor do referido direito seja suscetível de ser expresso em dinheiro, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. 2) Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais a operação não é realizada entre partes relacionadas, na aceção do artigo 80.° da Diretiva 2006/12, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, os artigos 73.° e 80.° da referida diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, quando a contraprestação de uma operação é totalmente constituída por bens e serviços, o valor tributável da operação é o valor normal dos bens ou dos serviços fornecidos. 3) Os artigos 63.°, 65.° e 73.° da Diretiva 2006/12 têm efeito direto.
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Fiscalidade – IVA – Segunda Diretiva 67/228/CEE – Artigo 8.°, alínea a) – Sexta Diretiva 77/388/CEE − Entrega de bens – Matéria coletável – Comissão paga por uma sociedade de vendas por correspondência aos seus agentes – Compras efetuadas por clientes terceiros – Redução do preço após o facto gerador do imposto – Efeito direto (No processo C-310/11 de 19.12.2012)
14-01-2013

O artigo 8.°, alínea a), da Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não confere ao sujeito passivo o direito de considerar reduzida a posteriori a matéria coletável de uma entrega de bens quando, após a conclusão dessa entrega de bens, um agente venha a receber do fornecedor um crédito que pode optar por receber sob a forma de um pagamento em dinheiro ou sob a forma de um crédito compensável com os montantes em dívida ao fornecedor por entregas de bens já realizadas.
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Fiscalidade – Diretiva 90/434/CEE – Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes – Artigos 2.º, 4.º e 9.º – Entrada de ativos – Tributação das mais-valias realizadas pela sociedade contribuidora no momento da entrada de ativos – Adiamento da tributação – Condição que impõe que seja inscrito no balanço da sociedade contribuidora uma reserva em suspensão do imposto correspondente ao valor da mais-valia realizada (No processo C-207/11 de 19.12.2012)
14-01-2013

Os artigos 2.º, 4.º e 9.º da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, numa situação como a que está em causa no processo principal, a que uma entrada de ativos dê lugar a uma tributação da sociedade contribuidora pela mais‑valia resultante desta entrada, salvo se a sociedade contribuidora inscrever no seu balanço uma reserva específica, no montante da mais‑valia apurada no quadro da referida entrada.
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IRC - Prejuízos Fiscais
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 65/2012-T de 01.10.2012)

14-01-2013


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IRC - Tributação de mais-valias nas SGPS
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 69/2012-T de 29.10.2012)

14-01-2013


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IRC
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 44/2012-T de 01.10.2012)

14-01-2013


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IRC
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 34/2012-T de 18.09.2012)

14-01-2013


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IRC
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 10/2012-T de 05.09.2012)

14-01-2013


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IRC - Dedutibilidade de custos
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 31/2012-T de 25.07.2012)

14-01-2013


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IRC - Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 33/2012-T Decisão Interlocutória de 10.07.2012)

14-01-2013


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IRC - Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 33/2012-T de 10.07.2012)

14-01-2013


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IRS - Determinação da residência fiscal
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 66/2012-T de 05.11.2012)

14-01-2013


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IRS
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 61/2012-T de 03.09.2012)

14-01-2013


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IRS
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 60/2012-T de 31.07.2012)

14-01-2013


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IRS - Conceito de erro evidenciado na declaração – art. 45.º n.º 2 da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 9/2011-T de 22.03.2012)

14-01-2013


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IVA
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 70/2012-T de 31.10.2012)

14-01-2013


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IRS - IVA - juros compensatórios- métodos indiretos
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 52/2012-T de 22.10.2012)

14-01-2013


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SISA – IS
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 46/2012-T de 31.07.2012)

14-01-2013


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Imposto Municipal de Sisa
CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 17/2011-T de 9.10.2012)

14-01-2013


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Fiscalidade - Taxa supletiva de juros moratórios
14-01-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 8, Série II de 11.01.2013 o Aviso n.º 594/2013 que indica que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, em vigor no 1.º semestre de 2013 é de 7,75 %.
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Segurança Social - declarações de remunerações - trabalho dependente
10-01-2013

Foi publicado no Diário da República N7, Série II, de 10.01.2013, o Despacho Normativo nº 1-A/2013 que aprova a entrega das declarações de remunerações à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira
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LGT - incompetência em razão da hierarquia - matéria de facto - matéria de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1269/12 de 19.12.2012)

10-01-2013

I – Se nas conclusões de recurso C e E é contrariado o juízo conclusivo fáctico formulado na sentença, segundo o qual a reclamante efetuou pagamento livre e espontâneo por conta da quantia exequenda e que deste antagonismo pretende a recorrente extrair consequência jurídica relevante no sentido da inexistência de cumprimento espontâneo de obrigação jurídica prescrita, impeditivo da repetição da prestação, deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito. II - A questão da competência hierárquica é, uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente. III- Versando o recurso, também, matéria de facto, e não exclusivamente matéria de direito, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Sul – arts. 280º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26º alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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CPPT - execução fiscal – reclamação – garantia - dispensa de prestação de garantia - ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1298/12 de 19.12.2012)

10-01-2013

I - A “suficiência” da garantia oferecida é aferida em função do valor da dívida exequenda. II - Estando os bens oferecidos em garantia a garantir igualmente o cumprimento de outras dívidas tributárias da executada, cujo valor ultrapassa o valor dos bens oferecidos em garantia, manifesto é que a garantia oferecida se apresenta como insuficiente para assegurar também a dívida exequenda objeto dos presentes autos. III - A lei é clara na exigência que formula de que o pedido de dispensa, a dirigir ao órgão de execução fiscal, seja instruído com a prova documental necessária (cfr. o n.º 3 do artigo 170.º do CPPT), norma esta que, não devendo ser interpretada, sob pena de inconstitucionalidade, como uma restrição probatória, obriga, contudo, a que, salvo casos excecionais e devidamente justificados, os documentos indicados pelos requerentes para prova dos factos constitutivos do direito à dispensa da prestação de garantia sejam desde logo juntos ao requerimento em que é solicitada a dispensa.
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CPPT - intimação para passagem de certidão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1271/12 de 19.12.2012)

10-01-2013

I - A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da liberdade de informação e o direito de os cidadãos serem esclarecidos sobre os atos das entidades públicas, como é o caso dos atos em matéria tributária, prevendo no art. 268.º o direito de serem informados pela Administração sempre que o requeiram sobre o andamento de processos em que sejam diretamente interessados, de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas (n.º 1 - direito à informação procedimental) e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias referentes à segurança interna e externa, à intimidade das pessoas e à investigação criminal (n.º 2 - direito à informação não procedimental). II - Não impondo a lei que a citação do devedor que consta do título executivo (devedor originário) seja acompanhada dos elementos relativos ao ato de liquidação – ao contrário do que acontece com o devedor subsidiário – não pode aquele devedor originário invocar a nulidade da sua citação por falta de junção desses elementos nem pode obtê-los no âmbito do processo judicial de execução. III - Pelo que pode e deve pedir à entidade administrativa exequente os elementos relativos aos atos de liquidação donde emergem as dívidas exequendas quando, alegadamente, não teve conhecimento dessas liquidações, dos seus fundamentos de facto e de direito e da sua notificação, tendo em vista a sua obtenção para efeitos de eventual reação administrativa ou contenciosa. IV - E a falta de resposta à pretensão, sem a enunciação de qualquer objeção pela entidade demandada, permite a formulação de pedido de intimação para a passagem da pretendida certidão, em conformidade com o disposto nos artigos 104º e segs. do CPTA, aplicável ex vi do disposto no art. 146º, nº 1, do CPPT. V - A ser verdade que as dívidas em causa provém de atos de autoliquidação de quotizações e contribuições à Segurança Social, atos em que não existe um verdadeiro ato de liquidação praticado pela administração no âmbito de um procedimento, era essa a informação que devia ter sido prestado ao contribuinte, pelo que essa circunstância não constitui obstáculo à satisfação do pedido de informação formulado.
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CPPT - oposição à execução fiscal – reversão – insolvência - devedor originário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1020/12 de 19.12.2012)

10-01-2013

I - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência, ainda que, de acordo com a restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT, apenas relativamente a bens adquiridos após essa declaração e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição. II - Se a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade originária devedora, a lei admite a prossecução da execução fiscal em ordem a conseguir esse pagamento pelo património dos responsáveis subsidiários (cf. art. 24.º da LGT), ao abrigo do disposto nos arts. 180.º, n.º 4 e 153.º, n.º 2, do CPPT. III - Nesse caso, não faz sentido invocar a restrição do n.º 5 do art. 180.º do CPPT relativamente ao responsável subsidiário (relativamente ao qual inexiste qualquer declaração de insolvência).
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CPPT - execução fiscal - dispensa de prestação de garantia - ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1320/12 de 19.12.2012)

10-01-2013

I - É sobre o executado que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respetivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II - A eventual dificuldade que possa resultar para o executado de provar o facto negativo que é a sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens não é obstáculo à atribuição àquele do ónus da prova respetivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada relevante para determinar uma inversão do ónus da prova, como se conclui das regras do art. 344.º do CC. III - Na situação referida, não se está perante uma situação de impossibilidade prática de provar o facto necessário para o reconhecimento de um direito, que, a existir, poderia contender com o princípio da proibição da indefesa, que emana do direito constitucional ao acesso ao direito e aos tribunais (art. 20.º da CRP), pois ao executado é possível demonstrar aquele facto negativo através de factos positivos, como são as reais causas de tal insuficiência ou inexistência de bens. IV - Por outro lado, a acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis se tal dificuldade não existisse, aplicando a máxima latina «iis quae difficilioris sunt probationis leviores probationes admittuntur».
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CPPT - execução fiscal – garantia - fiança
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1414/12 de 19.12.2012)

10-01-2013

I - Do art. 199º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu nº 1: «ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente». II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Fiscal caso a caso, em concreto, em face das suscetibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. III - A Administração Fiscal não pode recusar a constituição da garantia mediante fiança com o fundamento que esta não assegura plena e seguramente a cobrança do seu crédito e com desprezo pelos interesses legítimos do executado.
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Segurança Social - pensionistas - pensões de invalidez - velhice - sobrevivência - montante adicional - 2013
10-01-2013

Foi publicado no Diário da República N7, Série I, de 10.01.2013, o Decreto-Lei nº 3/2013 que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mêsde dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos
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IRS - declaração mensal de remunerações - AT - instruções de preenchimento - revogação da Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro
10-01-2013

Foi publicada no Diário da República N7, Série I, de 10.01.2013, a Portaria nº 6/2013 que aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro
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IRC – IRS - Declaração Mensal de Remunerações – AT
09-01-2013

Já se encontra disponível no Portal das finanças a estrutura do ficheiro.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação
09-01-2013

Foi disponibilizado no site da Assembleia da República o texto integral da Proposta de Resolução 53/XII que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação
09-01-2013

Foi disponibilizado no site da Assembleia da República o texto integral da Proposta de Resolução 54/XII que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.
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IRC - impugnação judicial - métodos indiretos - contra-alegações – fundamentação - errada quantificação – prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4785/11 de 20.12.2012)

09-01-2013

1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indiretos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências ou irregularidades, não é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos; 2. Em sede de impugnação judicial, atualmente, no âmbito da vigência da LGT e do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário; 3. Não tendo a impugnante, em sede de contra alegações, quanto ao fundamento em que decaiu na 1.ª Instância, vindo esgrimir as concretas razões por que se mostram errados os fundamentos que o estearam, não pode o mesmo deixar de improceder, na falta também, de qualquer fundamento de conhecimento oficioso que outra solução ditasse; 4. Não tendo a impugnante vindo fazer qualquer prova da desadequação do critério utilizado pela AT para a determinação da quantificação da matéria tributável alcançada e nem que esta possa padecer de qualquer erro ou excesso, não pode a mesma deixar de se manter, por tal ónus probatório, neste caso, lhe caber.
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IMT - impugnação judicial – suspensão – avaliação - liquidação adicional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5964/12 de 20.12.2012)

09-01-2013

1.A dedução de impugnação judicial de IMT de liquidação adicional, não queda suspensa a cobrança desse tributo por mera decorrência dessa dedução, mas tão só nos termos gerais (com a prestação de garantia, realização de penhora ou isenção/dispensa da sua prestação); 2. A avaliação dos prédios constitui um ato destacável para efeitos de impugnação graciosa ou judicial, sendo que apenas da 2.ª avaliação cabe impugnação judicial, pelos vícios ou erros próprios desta, que não atacada se consolida na ordem jurídica, como caso decidido ou resolvido; 3. Na impugnação, quer graciosa quer judicial, da consequente liquidação, não podem ser conhecidos os vícios ou erros eventualmente ocorridos nessa 2.ª avaliação, por força dessa consolidação, sendo este um dos casos em que, legalmente, não vigora o princípio da impugnação unitária.
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IRS – rendimentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3410/09 de 20.12.2012)

09-01-2013

1.A incidência dos impostos está sujeita ao princípio, constitucional, da legalidade tributária, do que resulta, entre o mais, a proibição da analogia (arts. 8.º n.º 1 e 11.º n.º 4 LGT). 2. O art. 5.º n.º 2 al. h) CIRS (redação do DL. 198/2001 de 3.7.) apenas se reporta aos “associados ou titulares” das entidades sujeitas a IRC, sem percetível extensão a eventuais representantes legais ou voluntários destes. 3. Acresce, para que seja possível assumir o funcionamento da regra de incidência, do IRS, em apreço, a exigência de a administração tributária/at demonstrar e quantificar os lucros auferidos, condição sine qua non do adiantamento ou entrega aos seus associados/titulares. 4. A definição de “rendimentos de capitais”, implantada, pela L. 30 -G/2000 de 29.12., no art. 5.º n.º 1 CIRS, traduz e incorpora uma regra de incidência tão ampla, distendida, que é capaz de englobar qualquer situação, envolvente de valores mobiliários, que não seja tributada noutra das categorias, em que opera o IRS. 5. Além de outros, são suscetíveis de integrar a versada previsão legal, “vantagens económicas”, independentemente da natureza ou denominação, pecuniárias ou em espécie, provenientes, direta ou indiretamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, bem como, da respetiva modificação, transmissão ou cessação; atente-se que nas diversas alíneas do seu n.º 2 são fornecidos exemplos das “vantagens económicas” mais frequentes, comuns. 6. Esta grande amplitude apresenta-se-nos legitimante da tributação, em cédula de IRS, categoria E, de um rendimento cuja existência e titularidade não merecem discussão, só sendo inviável apontar a concreta fonte do mesmo, em resultado das particularidades, que envolvem a situação tributária do impugnante marido, longamente, descritas no relatório da inspeção tributária e atos procedimentais conexos.
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IVA – CPPT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - conceito e âmbito desta nulidade - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto. ónus do recorrente - mecanismo de dedução do IVA - obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada - artº.35, nº.5, do CIVA - formalidades “ad substantiam”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4855/11 de 20.12.2012)

09-01-2013

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). 5. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exatamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objetivos e subjetivos do exercício do mesmo direito à dedução. 6. Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artºs.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fracionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema. 7. A determinação da parcela do imposto que cumpre entregar ao Estado assenta basicamente no mecanismo das deduções através do chamado método subtrativo indireto - indireto porque não implica a determinação do efetivo valor acrescentado do bem em todas e cada uma das fases do circuito económico, e subtrativo porque, não sendo cumulativo, ao imposto das vendas é subtraído o imposto das aquisições - pelo que não é demais realçar a enorme importância que as deduções têm no apuramento do imposto, pelos efeitos compensatórios entre o direito de crédito de que o sujeito passivo é titular pelo I.V.A. suportado nas operações a montante, e a dívida tributária pelas operações efetuadas a jusante. 8. O mecanismo de dedução de I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efetuou o tributo que lhe foi faturado nas suas aquisições de bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. 9. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 10. Contrariamente à dedutibilidade em sede de I.R.C., inexistindo fatura ou documento equivalente com os requisitos do artº.35, nº.5, do C.I.V.A., fica logo afastada a dedutibilidade do I.V.A. E recorde-se que é posição unânime na jurisprudência dos Tribunais Superiores que tais requisitos consubstanciam verdadeiras formalidades “ad substantiam”.
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CPPT – LGT - oposição a execução fiscal - Fundamentos - ineptidão da P.I. - princípio da economia processual - erro na forma do processo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5897/12 de 20.12.2012)

09-01-2013

1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado nos artºs.84 e 86, do Código das Execuções Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o protelamento excessivo da cobrança coerciva dos créditos do Estado. O legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 2. A ineptidão da p.i. gera a nulidade de todo o processo, nulidade esta que se consubstancia como exceção dilatória de conhecimento oficioso e que obsta ao conhecimento do mérito da causa (cfr.artºs.193, nº.1, 493, nº.2, 494, al.b), e 495, todos do C.P.Civil), sendo que a lei processual tributária a comina como nulidade insanável e passível de conhecimento oficioso a todo tempo até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr.artº.98, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.P. Tributário). 3. O exame da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efetuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjetivo (cfr.artº.137, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário). 4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.199 e 202, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.510, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.206, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.204, nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para o qual apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correta, importando, unicamente, a anulação dos atos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei (cfr.artº.97, nº.3, da L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.).
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CPPT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - conceito e âmbito desta nulidade - sistema de substituição. artº.715, do P. P. Civil
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6002/12 de 20.12.2012)

09-01-2013

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O Tribunal “ad quem” não pode conhecer o objeto do recurso ao abrigo do sistema de substituição nos termos do artº.715, do C. P. Civil, se do processo não constam todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto no que diz respeito aos vícios de forma e de incompetência alegados e não apreciados em 1ª. Instância, assim não constando dos autos prova produzida que a tal decisão permita. Pelo que, quanto aos aludidos vetores, se deve antes ordenar a baixa dos autos ao Tribunal de 1ª. Instância.
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LGT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - conceito e âmbito desta nulidade - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - questões novas - amplitude da área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário - artº.63-b, nº.1, da LGT, na redação da lei 55-b/2004, de 30/12 - artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa - princípio da legalidade tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6172/12 de 20.12.2012)

09-01-2013

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 6. A nossa jurisprudência, repetidamente, vem afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. Apesar disso, o Tribunal “ad quem” pode conhecer de questões novas, ou seja, não suscitadas no Tribunal recorrido, desde que de conhecimento oficioso e ainda não decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g.exceções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). No que respeita à matéria de direito, são os Tribunais de recurso inteiramente livres quanto à determinação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso ajuizado, devendo, mesmo, tomar em consideração as modificações da lei sobrevindas após o julgamento ocorrido na instância inferior, caso elas abranjam a relação jurídica litigiosa. 7. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da atividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições que a exercem. Os interesses privados com a perspetiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspeto mais significativo do encorajamento e tutela do aforro se consubstancia na garantia da máxima reserva a respeito dos próprios negócios e relações com a banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos atos pessoais a eles ligados. 8. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude com que se delimite a área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito em função de valores ou interesses supra-individuais. Pelo contrário, colocando-se o assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 9. Atualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 10. Com a distinção operada pela redação dada ao nº.1, do artº.63-B, da L.G.T., ficou claro que a Administração Fiscal, a partir da entrada em vigor da Lei 55-B/2004, de 30/12, pode ter acesso a elementos protegidos pelo segredo bancário sempre que, na pendência ou na sequência de ações desenvolvidas num determinado procedimento tributário e da apreciação levada a cabo relativamente aos factos apurados, conclua pela existência de indícios de crime em matéria tributária (doloso ou não) ou de contra-ordenação (simples ou grave), neste último caso suportados em factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado. Mais se dirá que as informações bancárias obtidas pela Fazenda Pública ao abrigo deste regime jurídico, não se destinam a ser utilizados em processos criminais, nem mesmo contra-ordenacionais, tendo antes como destino fins meramente administrativos, designadamente a instrução de procedimentos tributários que tenham como objetivo a correta quantificação da matéria coletável e a liquidação de tributos (cfr.artº.63-B, nº.9, da L.G.T.). 11. O artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa, consagra o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra da reserva de lei formal para a criação e definição dos elementos essenciais dos impostos.
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LGT - locação financeira – bens - distribuição de água - serviço público - reversão de bens para o património do estado – concessão - sisa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 801/12 de 12.12.2012)

08-01-2013

I – Nos termos da cláusula 10ª, nº 4 do contrato de concessão assinado em 27.06.1996, entre o Estado Português e a Sociedade A…….., para além dos bens logo afetos à concessão e mencionados em anexo, permitia-se que os órgãos e imóveis de qualquer natureza, das redes de distribuição de água para consumo público pertencentes aos municípios utilizadores e em relação aos quais pudesse haver interesse em integrá-los em rede alta, poderiam, mediante acordo ser por estes cedidos à concessionária a título gratuito ou oneroso, na parte em que sejam indispensáveis por parte desta, permitindo-se ainda que tornando-se desnecessária a utilização pela concessionária dessas redes de distribuição de água para consumo público estas serão devolvidas aos municípios cedentes. II – Celebrado entre o Município de Gaia e a referida Sociedade A…….. um contrato de locação de infraestruturas referidas na citada cláusula, este é válido, mas não produz quaisquer efeitos a cláusula que refere que no termo do contrato os bens ficarão propriedade da Sociedade, já que eles apenas se mantêm na sua propriedade durante a concessão, revertendo para o município no termo do mesmo contrato ou quando se tornar desnecessária a utilização pela concessionária (artº 7º do Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de novembro e cláusula 10ª citada). III – Deste modo, a transmissão dos bens objeto de concessão para a concessionária é meramente temporária e visa satisfazer a atividade da concessão, pelo que não há lugar a liquidação de sisa. IV – De todo o modo, não tem aqui aplicação o disposto no artº 10º da LGT, não só porque os bens em causa são bens do domínio público que não entraram no comércio jurídico privado em virtude de qualquer desafetação e integração no domínio privado, como nem sequer houve por parte da referida adquirente aumento da sua capacidade contributiva, atendendo a que os bens nunca poderão entrar no seu património, pois no termo da concessão os mesmos bens – aqueles a que os autos se referem – reverterão para o respetivo município.
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LGT - competência hierárquica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1188/12 de 12.12.2012)

08-01-2013

Interposto um recurso para o TCA (versando alegadamente matéria de facto e de direito) e sendo interposto outro recurso pela parte contrária para o STA (versando alegadamente matéria de direito) a competência para conhecer de ambos os recursos radica no TCA.
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CPPT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - valor da causa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1299/12 de 12.12.2012)

08-01-2013

Reconduzindo-se a reclamação de atos de órgão de execução fiscal a um processo impugnatório, à determinação do respetivo valor para efeitos de custas, além do mais, é aplicável o disposto no nº 2 do art. 97º-A do CPC.
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LGT - oposição de acórdãos – requisitos - jurisprudencia recentemente consolidada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 59/12 de 12.12.2012)

08-01-2013

I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II – Verifica-se o 1.º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas. III – Não se verifica, porém, o 2.º requisito se a orientação perfilhada no acórdão impugnado corresponde à posição adotada, por maioria, em recente acórdão proferido em julgamento ampliado nos termos do artigo 148.º do CPTA, com intervenção de todos os atuais juízes da 2.ª Secção do STA, bem como à posição adotada em vários acórdãos da Secção sobre a mesma questão.
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CPPT - recurso por oposição de acórdãos - falta de alegações
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 436/12 de 12.12.2012)

08-01-2013

I - No recurso consubstanciado na oposição de acórdãos, não basta alegar no sentido de demonstrar a pretensa oposição de julgados, mas impõe-se também evidenciar, através das alegações a que se refere o nº 5 do art. 284º do CPPT, as razões de discordância quanto à decisão recorrida, de molde a que o Supremo Tribunal delas possa conhecer. - II - Nesta circunstância, nada tendo sido alegado de meretis,o recurso não pode deixar de improceder.
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CPPT - recurso por oposição de acórdãos – falta - pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 483/12 de 12.12.2012)

08-01-2013

No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão.Se não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, ou, em todo o caso, se a solução perfilhada no acórdão recorrido estiver em consonância com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
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CPPT –LGT - Recurso por oposição de acórdãos – suspensão – interrupção - prazo de prescrição - prestação de garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 828/11 de 12.12.2012)

08-01-2013

No âmbito da vigência do art. 34º do CPT, o prazo de prescrição das dívidas tributárias não se suspendia em consequência da mera suspensão do processo de execução devida a prestação de garantia.
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CPPT - juros compensatórios – requisitos – fundamentação – inexistência - oposição de acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 841/12 de 12.12.2012)

08-01-2013

I - A oposição de acórdãos para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT pressupõe a apreciação e decisão da mesma questão fundamental de direito. II - Não se considera verificado esse requisito se no acórdão recorrido se decidiu que estava cumprida a exigência da fundamentação com a notificação ao contribuinte de que a taxa de juro aplicável foi a referida no artº 559º, nº 1 do CC e no acórdão fundamento se entendeu nem ter havido indicação das normas legais aplicáveis sobre as taxas de juro (que não constavam do relatório da fiscalização e, portanto, nem por remissão para o mesmo se poderiam considerar indicadas ao contribuinte), pelo que ocorreu a falta de fundamentação do cálculo dos respetivos juros.
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CPPT – LGT - oposição de julgados - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 932/12 de 12.12.2012)

08-01-2013

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Verifica-se o 1.º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas. III - É de julgar findo o recurso, por falta de verificação do 2.º requisito, se o acórdão recorrido perfilhou a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão, decidindo que só o pedido de revisão oficiosa efetuado pelo contribuinte dentro do prazo de reclamação administrativa, quando associado à constituição ou prestação de garantia idónea, pode provocar a suspensão da execução fiscal.
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CPPT – LGT - recurso por oposição de acórdãos – requisitos - admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 944/12 de 12.12.2012)

08-01-2013

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Verifica-se o 1.º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas. III - Não se verifica, porém, o 2.º requisito se a orientação perfilhada no acórdão impugnado corresponde à posição adotada, por maioria, em recente acórdão proferido em julgamento ampliado nos termos do artigo 148.º do CPTA, com intervenção do (atual) Plenário da 2.ª Secção do STA.
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CPPT – LGT – IMI - recurso por oposição de acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1100/11 de 12.12.2012)

08-01-2013

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Verifica-se o 1.º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas. III - Não se verifica, porém, o 2.º requisito se a orientação perfilhada no acórdão impugnado corresponde à perfilhada em dois recentes Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA, tomados por unanimidade, e subscritos por todos os Conselheiros atualmente integram a Secção.
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CPPT – RGIT - recurso por oposição de acórdãos - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 519/11 de 12.12.2012)

08-01-2013

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Não se verifica o 1.º requisito se no acórdão recorrido se apreciou a questão de o título executivo ter sido extraído antes de a decisão que aplicou a coima ter transitado em julgado, tendo-se concluído negativamente com fundamento no prazo legal previsto para o recurso, e no acórdão fundamento se apreciou expressamente a questão do prazo para o recurso, tendo-se concluído que o mesmo era de 20 dias após a notificação da decisão, mas sendo a notificação de duvidosa compreensão, se julgou tempestivo o recurso interposto no prazo referido na notificação.
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IRC - impugnação judicial - ato tributário - liquidação
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo nº 150/12 , 19.12.2012)

07-01-2013


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IRC - Constituição de uma Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - 2013
07-01-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 1, Série II de 02.01.2013 o Despacho nº 66-A/2013, que prevê que o Governo aprovará, durante a presente legislatura, um conjunto diversificado de medidas com o objetivo de promover a competitividade das empresas portuguesas
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IRS – participação variável – autarquias locais das Regiões Autónomas
Acórdão do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 568/2012 - D.R. n.º 4, Série II de 07.01.2013)

07-01-2013

Não declara, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 212.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).
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Segurança social – medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos - Taxa Social Única (TSU)
07-01-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 3, Série I de 04.01.2013 a Portaria n.º 3-A/2013 que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida.
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Segurança social – RGIT – crime de abuso de confiança - contribuições legalmente devidas - trabalhadores e membros dos órgãos sociais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão n.º 1/2013 - D.R. n.º 4, Série I de 07.01.2013)

07-01-2013

Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objeto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social.
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IVA – Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto – Novas regras de faturação – instruções complementares ao ofício-circulado n.º 30136, de 19.11.2012
(Ofício-Circulado n.º 30141/2013 de 04.01.2013)

07-01-2013


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Fiscalidade - Já se encontra disponível a comunicação eletrónica e consulta de faturas
07-01-2013


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IRC - Reforma do IRC é essencial para promover a competitividade do país
04-01-2013

Foi publicado no Portal do Governo, de 4 de janeiro, o discurso do Ministro de Estado e das Finanças na posse da comissão de reforma do Código do IRC
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IRS - Tabela Prática do IRS para 2012
(Circular n.º 11/2012 de 28 de dezembro)

04-01-2013

Foi publicada no Portal das Finanças a Circular n.º 11/2012 de 28 de dezembro onde se divulgam as tabelas práticas do IRS, a aplicar aos rendimentos de 2012, auferidos por sujeitos passivos residentes no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
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Segurança social - regulamentação - reembolso do valor dos planos de poupança-reforma
03-01-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 252, 4º Suplemento, Série I de 31.12.2012 a Portaria n.º 432-D/2012 com a primeira alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
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Segurança social - pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações – atualização - 2013
03-01-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 21.12.2012 a Portaria n.º 432-A/2012 que atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.
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IRC - modelo 22 - aprovação
03-01-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 251, Suplemento, Série II de 28.12.2012 o Despacho n.º 16568-A/2012 que aprova o modelo 22, respetivos anexos e instruções.
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Fiscalidade - Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas
03-01-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 251, Série II de 28.12.2012 o Aviso n.º 17289/2012 que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 6,112 %. A taxa indicada é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2013, inclusive.
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Fiscalidade - propostas de resolução - Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru
03-01-2013

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012 duas propostas de resolução internacionais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, através de uma Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre e uma outra Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru.
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Fiscalidade - regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
03-01-2013

Foi aprovada em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012 uma proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. São propostas novas datas de preparação dos orçamentos municipais que permitam a adoção por parte das entidades que integram o subsector Administração Local de um calendário consistente com o previsto para a apresentação da proposta do Orçamento do Estado. Pretende-se que a informação relativa às principais variáveis que concorrerão para a elaboração da proposta do Orçamento do Estado, com relevância para a elaboração dos orçamentos municipais, seja fornecida antecipadamente aos municípios, possibilitando a elaboração do orçamento a nível local até ao final de Outubro. Neste contexto é criado o Conselho de Coordenação Financeira integrado por entidades representativas da Administração Central e da Administração Local, com o objetivo de proporcionar troca de informação relevante. Também ao nível da prestação de informação e consolidação de contas procede-se ao alargamento do perímetro de consolidação das contas dos municípios com as entidades públicas classificadas nas Administrações Públicas e as empresas municipais do sector local não classificadas nas Administrações Públicas, de forma a abranger toda e qualquer entidade independentemente da participação que o município detenha. No que respeita à sustentabilidade das finanças locais abandonou-se o conceito de endividamento líquido para adotar uma regra dupla para as finanças locais que conjugue uma «regra de ouro» para o saldo corrente com um limite para a dívida total. O IMT é extinto, a partir de Janeiro de 2016, cumprindo-se o objetivo do programa do Governo de reduzir as receitas municipais sobre a transmissão de imóveis. A certificação legal das contas dos municípios passa a ser obrigatoriamente realizada por um auditor externo.
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Fiscalidade - finanças das Regiões Autónomas - concretização da autonomia financeira
03-01-2013

Foi aprovada em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012 uma proposta de lei das finanças das Regiões Autónomas que tem por objeto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos. Esta proposta procede a uma enunciação clara dos princípios a que a autonomia financeira das Regiões Autónomas deve obedecer, destacando-se os princípios da estabilidade orçamental e da coordenação. É proposto o reforço do papel e as atribuições cometidas ao Conselho de Acompanhamento das Politicas Financeiras, bem como o reforço do princípio do equilíbrio orçamental, passando as Regiões a estar sujeitas a limites de endividamento assentes na relação entre a totalidade do seu passivo exigível e a receita corrente. A proposta de lei ajusta ainda a fórmula de transferência e repartição das verbas do Orçamento do Estado entre as Regiões, atendendo ao acréscimo de receitas provenientes do IVA a transferir, estabilizando-se os valores totais das transferências para as Regiões. Reforçam-se também os poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira em todo o território nacional, garantindo-se desta forma a unidade e uniformidade de atuação da administração fiscal.
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