Notícias Arquivo 2014 - janeiro

IRS - Tabelas de Retenção do IRS para 2014 - Região Autónoma da Madeira (Circular n.º 2/2014, de 29.01.2014)
31-01-2014


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IVA - Alteração das taxas aplicáveis às operações que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores (Ofício-circulado 30157/2014, de 29.01.2014)
31-01-2014


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IVA - Orçamento do Estado para 2014 - Alterações ao Código do IVA e legislação complementar (Ofício-circulado 30158/2014, de 29.01.2014)
31-01-2014


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IRC - Modelo 22 - alterações
31-01-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 22, Série II de 31.01.2014, o Despacho n.º 1576/2014 que aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções.
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IRS - Tabelas de Retenção do IRS para 2014 - Região Autónoma da Madeira - Despacho n.º 8/2014 - alteração
31-01-2014

Foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 16, Serie II de 23.01.2014, o Despacho n.º 10/2014 que altera o Despacho n.º 8/2014, de 21 de janeiro relativo as tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), para vigorarem durante o ano de 2014.
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IRS - Tabelas de Retenção do IRS para 2014 - Região Autónoma da Madeira
31-01-2014

Foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 14, Serie II de 21.01.2014, o Despacho n.º 8/2014 que aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), para vigorarem durante o ano de 2014.
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LGT - art. 43.º e 100.º - decisão anulatória da liquidação de tributo - juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 203/13 de 22.01.2014)

31-01-2014


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IEC - art. 3.º, n.º 2, al. e) - inconstitucionalidade - postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado - pagamento do ISP
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 391/13 de 22.01.2014)

31-01-2014


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Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças na posse da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde
31-01-2014


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Discussion Draft on transfer pricing documentation and country-by-country reporting released for public comment
31-01-2014


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IVA - mecanismos de dedução - obrigação geral dos sujeitos passivos de contabilidade organizada - dedução e reembolso - noção - regime especial de reembolso previsto no Dec.Lei 408/87, de 31/12 - art. 5º, n.º 1, do Dec.Lei 408/87, de 31/12 - documentos de que depende o pedido de reembolso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7137/13 de 16.01.2014)

29-01-2014

1. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Diretiva de 1977 (diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exatamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objetivos e subjetivos do exercício do mesmo direito à dedução. 2. Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artºs.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fracionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema. 3. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 4. Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao sujeito passivo do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período temporal. Por sua vez, o mecanismo de dedução de I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efetuou o tributo que lhe foi faturado nas suas aquisições de bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. 5. O regime especial de reembolso de I.V.A. previsto no dec.lei 408/87, de 31/12, é aplicável aos sujeitos passivos não residentes em Portugal quando se verifiquem, em simultâneo, os seguintes requisitos relativos aos beneficiários: a - Não possuírem no território nacional a sede da sua atividade, um estabelecimento estável, domicílio ou residência habitual; b - Não terem praticado operações no território nacional sujeitas a I.V.A., com exceção das prestações de serviços de transporte, ou das acessórias destas, das prestações de serviços consagradas no artº.6, nº.6, do C.I.V.A., ou das operações cujo imposto seja entregue pelos adquirentes, nos termos do artº.29, nº.3, do mesmo diploma. 6. O citado dec.lei 408/87, de 31/12, veio estender aos operadores estrangeiros o direito ao reembolso do I.V.A. conferido aos sujeitos passivos nacionais, sendo suportado na aquisição de bens e serviços a estes últimos efetuada, com a finalidade de acabar com a solução discriminatória que impedia o direito ao reembolso por parte dos operadores estrangeiros. Tal regime legal decorreu da necessidade de transposição da 8ª. Diretiva do Conselho (79/1072/CEE, de 6/12), sendo que a partir de 1989, Portugal seria obrigado a proceder ao reembolso do imposto aos sujeitos passivos do I.V.A. comunitários, tal como aos estabelecidos fora da CEE, por força da 13.a Diretiva I.V.A. (86/560/CEE), tudo como se pode ler do preâmbulo do mesmo diploma legal, assim se introduzindo o princípio da reciprocidade de tratamento (cfr. preâmbulo do dec.lei 408/87, de 31/12). 7. O artº.5, nº.1, do dec.lei 408/87, de 31/12, faz depender o reembolso da apresentação dos seguintes documentos: a)Originais dos documentos de importação e das faturas ou documentos equivalentes, passados nos termos dos artºs.35 ou 38, do C.I.V.A., comprovativos de que o I.V.A. foi suportado; b)Certificado, emitido pelo Estado membro onde se encontra estabelecido, comprovativo da sua sujeição a imposto sobre o valor acrescentado, o qual será válido pelo período de um ano a contar da data de emissão.
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IEC - regime de suspensão do imposto - Regulamento (CE) nº 684/2009 - alteração
29-01-2014

Foi publicada no JOUE (L 26/4 de 29.01.2014) o Regulamento de Execução (UE) nº 76/2014 da Comissão, de 28 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) nº 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.
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Fiscalidade - Orçamento da Região Autónoma dos Açores
29-01-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 20, Série I de 29.01.2014, o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.
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Latin America: Tax revenues continue to rise, but are low and varied among countries, according to new OECD-ECLAC-CIAT report
29-01-2014


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OECD publishes comments received on strategies that allegedly result in the artificial avoidance of PE Status
29-01-2014


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Governo cria comissão para rever a fiscalidade ambiental e energética
29-01-2014


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Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República
29-01-2014


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IRC - dedutibilidade de custos - art. 23.º - tributação autónoma - falta de fundamentação
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 60/2013-T de 27.12.2013)

27-01-2014


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LGT - IRC - tributação autónoma - pedido de revisão do ato tributário - art. 78.º da LGT - não conhecimento do pedido
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 188/2013-T de 06.01.2014)

27-01-2014


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IRC - derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 200/2013-T de 06.01.2014)

27-01-2014


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IRS - cláusula geral anti-abuso
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 139/2013-T de 19.12.2013)

27-01-2014


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IMT - alínea d) do n.º 2 do art.º 2.º - extinção da instância
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 31/2013-T de 04.11.2013)

27-01-2014


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CPPT - art. 102.º, n.º 2 - prazo para impugnação judicial - liquidação adicional - indeferimento de reclamação graciosa - princípios do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 399/13 de 21.01.2014)

27-01-2014


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IRS - Declaração Mensal de Remunerações
27-01-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 17, Suplemento, Série I de 24.01.2013, a Portaria n.º 15-A/2014 que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.
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IRC - competência em razão da matéria hierárquica - insuficiência da matéria de facto - custo fiscal - ato - infidelidade - funcionário - empresa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 815/11 de 15.01.2014)

24-01-2014

I - Não pode considerar-se que o recorrente põe em causa a matéria de facto se a sua alegação aceita e se suporta em factualidade que foi dada como assente pela 1.ª instância, ainda que esta seja contraditória com outra matéria consignada sob os factos provados. II - A conclusão a que chegou a sentença, de que uma provisão efetuada por uma instituição bancária, apesar de inscrita contabilisticamente como “para riscos gerais de créditos”, se refere na realidade a provisões específicas efetuadas no âmbito de disciplina definida pelo Banco de Portugal, se não estribada em matéria de facto que a suporte e até em contradição com a que foi dada como assente, não pode ser aceite pelo STA, que, porque no caso apenas tem competência para aplicar o direito aos factos fixados, deve anular a sentença nessa parte e ordenar que os autos regressem à 1.ª instância, para ampliação da matéria de facto. III - São de considerar como custos fiscalmente dedutíveis, para efeitos da determinação da matéria coletável em sede de IRC (art. 23.º do CIRC, na redação aplicável), os encargos suportados por uma sociedade que se dedica à atividade bancária e respeitantes à reposição nas contas dos seus clientes dos montantes que delas foram ilegitimamente desviados por um seu colaborador. IV - A AT não pode fazer depender a dedutibilidade dos custos de quaisquer requisitos adicionais àqueles que a lei estabelece.
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LGT - CPPT - reclamação - recursos hierárquico - decisão - órgão - execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1926/13 de 15.01.2014)

24-01-2014

I - O indeferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia é diretamente sindicável através de reclamação judicial, dele não cabendo recurso hierárquico. II - O facto de em causa estar um ato administrativo em matéria tributária - qualificação que, não sendo unânime, é a por nós perfilhada -, não invalida aquela conclusão, porquanto, desde que seja assegurado ao lesado meio de reação contra os atos que lesem a sua esfera jurídica - e é-o, através da reclamação judicial prevista nos artigos 276.º e seguintes do CPPT - nada impede que sejam derrogadas as regras gerais que permitem, em regra, a impugnação administrativa das decisões finais do procedimento por meio de recurso hierárquico facultativo (artigo 80.º da LGT e 67.º do CPPT), recurso este que, em geral e precisamente em razão do seu carácter facultativo, não protela o prazo de impugnação do ato recorrido. III - Não obstante, a decisão de arquivamento do recurso hierárquico é judicialmente sindicável - porquanto lesiva - afigurando-se a reclamação judicial o meio processual adequado para a sindicar.
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CPPT - impugnação judicial - caducidade do direito de ação - prazo - férias judiciais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1534/13 de 15.01.2014)

24-01-2014

O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade, de natureza substantiva e, conforme se estabelece no n.º 1 do art. 20.º do CPPT, conta-se de acordo com o disposto no art. 279.º do CC, pelo que, nos termos da alínea e) deste preceito, se terminar nas férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas.
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CPPT - ação administrativa especial - recurso jurisdicional - competência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1495/12 de 15.01.2014)

24-01-2014

I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na al. c) do art. 2° do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos arts. 32º e ss., seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (nº 1 do art. 151º); (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (nº 2 do art. 151º).
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IVA - taxa de exibição de publicidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1063/11 de 15.01.2014)

24-01-2014

A taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.
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IMI - CPPT - impugnação judicial - avaliação - imóveis - procedimentos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1101/13 de 15.01.2014)

24-01-2014

I - Das disposições conjugadas dos artºs 77º do CIMI e 134º, nº 1 do CPPT resulta que a impugnação está legalmente condicionada ao prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação, ou seja, no caso dos autos, à realização de segunda avaliação do prédio urbano, nos termos do artigo 76.º do CIMI. II - Tal exigência não é de fazer nos casos em que a impugnação não se funde na errónea fixação do valor patrimonial, antes em falta de fundamentação da avaliação, admitindo-se, por isso, a impugnação da 1ª avaliação. III - Invocando a impugnante falta de fundamentação do resultado da 1ª avaliação, é admissível a impugnação desta, independentemente de a 2ª avaliação não ter tido lugar, por ter sido julgado extemporâneo o respetivo pedido.
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IVA - taxa de exibição de publicidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 284/11 de 15.01.2014)

24-01-2014

A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está diretamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na aceção do artigo 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Diretiva, do artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2006/112 e do artº 16º, nº 5, al. a) do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.
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IRC - sucursal financeira exterior - personalidade jurídica - personalidade tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 102/12 de 15.01.2014)

24-01-2014

I - As Sucursais Financeiras Exteriores licenciadas para operarem na Zona Franca da Madeira não têm personalidade jurídica nem personalidade tributária não podendo ser diretamente sujeitos de relações jurídicas tributárias. II - O sentido do nº 8 do art. 60º do CIRC (segundo redação vigente à data dos factos), na parte a que se refere, como pressuposto da sua aplicabilidade, que “o sócio residente em território português, que se encontre nas condições do nº 1, esteja sujeito a um regime especial de tributação”, “(…), deve entender-se que tal só ocorre quando a generalidade dos rendimentos da entidade que é sócia da sociedade estrangeira estiver sujeita a um regime especial, não se verificando tal requisito quando aquela entidade é, nos termos da lei, sujeito passivo de IRC, embora beneficie de isenção em relação a determinada fonte dos seus rendimentos, os obtidos através da sua sucursal financeira exterior.
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IRC - EBF - fundação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 148/13 de 15.01.2014)

24-01-2014

I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 1.º do Estatuto do Mecenato é, em regra, dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a fundação destinatária dos donativos for pessoa coletiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático - por efeito da declaração de utilidade pública e isenção de IRC da entidade beneficiária de tais donativos - este retroage os seus efeitos à data da verificação dos respetivos pressupostos, ex vi do disposto no então art. 11.º (atual art. 12.º) do EBF, ou seja, à data em que os fundadores efetuaram os donativos destinados à dotação inicial da fundação.
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IVA - taxa de exibição de publicidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 271/11 de 15.01.2014)

24-01-2014

A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está diretamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na aceção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Diretiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2006/112 e do artº 16º, nº 5, al. a) do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.
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Fiscalidade - Imposto sobre as sociedades - Transmissão de participações numa sociedade de pessoas a uma sociedade de capitais - Valor contabilístico - Valor venal - Convenção para a prevenção da dupla tributação - Tributação imediata de mais-valias latentes - Diferença de tratamento - Restrição à livre circulação de capitais - Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros - Proporcionalidade (No processo C-164/12 de 23.01.2014)
24-01-2014

1) O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que o objetivo de preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados‑Membros é suscetível de justificar uma regulamentação de um Estado‑Membro que obriga a avaliar os ativos de uma sociedade em comandita simples dados como entrada numa sociedade de capitais com sede no território desse Estado‑Membro pelo seu valor venal, tornando tributáveis, antes da sua realização efetiva, as mais‑valias latentes correspondentes a esses ativos gerados nesse território, desde que o referido Estado‑Membro se encontre efetivamente na impossibilidade de exercer a sua competência fiscal sobre essas mais‑valias aquando da sua realização efetiva, o que cabe ao órgão jurisdicional determinar. 2) Uma regulamentação de um Estado‑Membro que prevê a tributação imediata das mais‑valias latentes geradas no seu território não vai além do que é necessário para alcançar o objetivo de preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados‑Membros, desde que, quando o contribuinte opte pelo diferimento do pagamento, a obrigação de constituir uma garantia bancária seja imposta em função do risco real de não cobrança do imposto.
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Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Imposto sobre os rendimentos - Contribuições pagas no âmbito da poupança-reforma - Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado-Membro - Coerência do sistema fiscal - Eficácia das fiscalizações tributárias (No processo C-296/12 de 23.01.2014)
24-01-2014

1) O Reino da Bélgica, ao aprovar e manter a redução do imposto para as contribuições pagas no âmbito de uma poupança‑reforma, na medida em que essa redução só se aplica aos pagamentos a instituições e a fundos sediados na Bélgica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° TFUE. 2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
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Legal certainty on VAT regime for cross border transactions: VAT cross border rulings extended…
24-01-2014


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Taxing the digital economy: summary record of the Expert Group's second meeting
24-01-2014


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IP/14/50 - Taxation: Commission refers Portugal to Court over exit taxation for individuals
24-01-2014


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MEMO/14/36 - January infringements package: main decisions
24-01-2014


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Expert Group on Taxation of the Digital Economy
24-01-2014


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The closing date of the consultation on VAT and public bodies has been postponed to 25 April 2014
24-01-2014


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IRC - ajustamentos pelo justo valor
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 108/2013-T de 25.11.2013)

24-01-2014


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IRS - tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis - residência habitual - domicílio fiscal
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 37/2013-T de 29.11.2013)

24-01-2014


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IRS - cláusula geral anti-abuso
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 47/2013-T de 20.12.2013)

24-01-2014


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IVA - IVA na importação
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 94/2013-T de 29.11.2013)

24-01-2014


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IVA - arbitrabilidade dos atos de autoliquidação - direito à dedução com fundamento em erro de direito - art.º 98, n.º 2 do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 117/2013-T de 06.12.2013)

24-01-2014


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IVA - direito à dedução - preenchimento dos pressupostos relativos ao conteúdo das faturas
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 61/2013-T de 11.11.2013)

24-01-2014


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IMI - classificação de prédios; al.ª b) ou d) do art.º 6.º do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 62/2013-T de 13.12.2013)

24-01-2014


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IMI - IMI - IS - caducidade do direito à liquidação - prescrição da prestação tributária - exceção da litispendência
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 110/2013-T de 31.12.2013)

24-01-2014


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IMI - EBF - regime de isenção total - fiscalização da constitucionalidade do art. 3º/1 EBF - reclamação
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 574/13 de 9.01.2014)

24-01-2014


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IMI - EBF - regime de isenção total - fiscalização da constitucionalidade do art. 3º/1 do EBF - reclamação
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 965/13 de 9.01.2014)

24-01-2014


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Fiscalidade - Formulário eletrónico a preencher pelas entidades concedentes de subvenções e outros benefícios públicos
24-01-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 17, Série II de 24.01.2013, 0 Despacho n.º 1169/2014 que aprova o formulário eletrónico a preencher pelas entidades concedentes de subvenções e outros benefícios públicos e da documentação de suporte a apresentar (Nº 1 do Artº 5 da Lei nº 64/2013, de 27 de agosto).
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Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças no debate da proposta de Orçamento retificativo para 2014
24-01-2014


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Execução Orçamental revela que objetivos para 2013 foram cumpridos
24-01-2014


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LGT - CPPT - reclamação - nulidade - indemnização compensatória
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7040/13 de 16.01.2014)

23-01-2014

- A indemnização compensatória incorpora uma verdadeira função punitiva ou sancionatória da responsabilidade civil, aparentada com a figura dos punitive damages do direito anglo-saxónico. Ou seja, visa atribuir ao lesado uma compensação por danos que foram provocados na sua esfera jurídica por um ato ilícito. - Não é, por isso, enquadrável na categoria da “nulidade do negócio jurídico”.
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LGT - CPPT - reclamação - questão nova - garantia - isenção - ónus de prova - factos notórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7076/13 de 16.01.2014)

23-01-2014

(i) Não pode ser conhecida em sede de recurso jurisdicional questão que não tenha sido colocada previamente ao tribunal recorrido e sobre a qual este não pôde pronunciar-se, exceto se tal questão for de conhecimento oficioso. (ii) A isenção da prestação de garantia, nos termos do artigo 52.º, n.º 4, da LGT, pressupõe que o executado demonstre que essa prestação lhe possa causar prejuízo irreparável ou de que é manifesta falta de meios económicos para tal fim e que a insuficiência ou inexistência de bens não é da sua responsabilidade. (iii) É ao executado que compete alegar e provar tais pressupostos, nos termos do art.º 170.º, n.º 3, do CPPT, e de harmonia com as regras de distribuição do ónus de prova, previstas nos artigos 342.º, n.º 1, do Código Civil e 74.º, n.º 1 da LGT. (iv) O segmento final do n.º 4 do art.º 52.º da LGT não estabelece uma exceção ao direito do executado em pedir a isenção da prestação da garantia, que justifique a aplicação do disposto no art.º 342.º, n.º 2, do CC, impondo à AT que demonstre a responsabilidade do executado na inexistência ou insuficiência patrimonial, nem constitui uma cláusula geral negativa, uma vez que abrange uma verdadeira previsão (a responsabilidade do executado) e uma consequência jurídica concreta (a impossibilidade de, nesse caso, ser concedida a isenção da prestação da garantia). (v) O pressuposto contido em tal segmento faz parte integrante do direito do executado à isenção de prestação de garantia. (vi) O princípios da substanciação e do dispositivo impõem que os tribunais baseiem as suas decisões nos factos essenciais alegados pelas partes e que a marcha do processos seja impulsionada por estas, excetuando a consideração de factos instrumentais e de factos notórios e ou a realização de diligências inquisitórias legalmente impostas ou permitidas. (vii) A reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT visa a obtenção de uma pronúncia judicial anulatória, razão pela qual o tribunal apenas pode sindicar a legalidade do ato tal como ele foi praticado, estando impedido de se substituir às partes na alegação e prova dos factos essenciais que constituem a causa de pedir ou na superação ou demonstração das ilegalidades do ato. (viii) No processo de reclamação do ato que indeferiu o pedido de prestação de garantia, o tribunal não está vinculado a ordenar a execução das diligências que não foram realizadas na fase procedimental pela AT, nem ele próprio está obrigado a desenvolvê-las, mormente se na petição inicial nada é requerido a esse propósito. (ix) Os factos notórios são factos do conhecimento geral, isto é, do que é do generalizado conhecimento do público. (x) Por isso não são factos notórios aqueles que apenas são do conhecimento restrito de um grupo ou círculo de pessoas. (xi) Os factos de que a AT tem conhecimento por estarem contidos em documentos arquivados ou serem do conhecimento dos respetivos funcionários não podem, pois, qualificar-se como factos notórios.
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LGT - CPPT - caducidade do direito de ação - prazo de impugnação judicial - atos que enfermem de vício para a que esteja prevista a sanção de nulidade - art. 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT - regime de revisão do ato tributário previsto no art. 78.º, da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7170/13 de 16.01.2014)

23-01-2014

1. O prazo da impugnação judicial é perentório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção perentória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto é, de forma contínua e sem qualquer desconto dos dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário). No cômputo do prazo em questão, quando o seu termo final ocorra em domingo, dia feriado ou férias judiciais, faz com que o mesmo termo se transfira para o primeiro dia útil seguinte (cfr.artº.279, al.e), do C.Civil). 3. Para os atos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidade (cfr.artº.133, do C.P.A.) a impugnação pode ser feita a todo o tempo, como resulta do preceituado no artº.102, nº.3, do C.P.P.T., norma que está em sintonia com o disposto no artº.134, nº.2, do C.P.A., e no artº.58, nº.1, do C.P.T.A. O mesmo sucede se for invocada a inexistência do ato impugnado, pois trata-se de uma forma de invalidade mais grave do que a nulidade e, por isso, por maioria de razão, se tem de aplicar o regime de impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. 4. Nos termos do artº.102, nº.1, al.e), do C.P.P.T., o prazo de dedução de impugnação judicial é de noventa dias, computados, nomeadamente, da data de notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico (cfr.artº.76, nº.2, do C.P.P.T.). 5. O regime de revisão do ato tributário previsto no artº.78, da L.G.T., consubstancia uma das quatro possibilidades de reação que ao sujeito passivo de imposto é assegurada pela lei, sendo as outras a reclamação graciosa, a impugnação judicial e o pedido de constituição de Tribunal arbitral (cfr.artºs.70 e 102, do C.P.P.T.; dec.lei 10/2011, de 20/1). 6. Para além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº.78, nº.1, da L.G.T., o contribuinte tem ainda a faculdade de pedir a denominada revisão oficiosa do ato, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efetuar, previstos no artº.78, da L.G.T. Porém, nestes casos, o pedido de revisão não pode ter como fundamento qualquer ilegalidade, como sucede no caso da reclamação efetuada no prazo da reclamação administrativa, mas apenas o erro imputável aos serviços (cfr.parte final do nº.1, do artº.78), a injustiça grave ou notória (cfr.nº.4, do artº.78) ou a duplicação de coleta (cfr.nº.6, do artº.78, da L.G.T.).
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LGT - CPPT - efeito suspensivo do processo de impugnação - suspensão da execução fiscal - art. 169º, do CPPT - art. 52.º, da LGT - regime da suspensão da execução opera “ope legis” - regimes de suspensão e interrupção da prescrição - suspensão do prazo de prescrição em virtude da suspensão do processo de execução fiscal, nos termos do art. 169.º, do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7180/13 de 16.01.2014)

23-01-2014

1. O efeito suspensivo do processo de impugnação incidente sobre o ato tributário que lhe é objeto, tal como a suspensão da execução fiscal, constituem direitos do contribuinte que se enquadram no âmbito do princípio constitucional da efetividade da tutela judicial (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.Portuguesa; artº.9, nº.1, da L.G.T.). Mais se dirá que o nosso sistema jurídico-fiscal atual não faz depender a reclamação ou a impugnação do prévio pagamento do tributo/dívida exequenda em causa, assim não vigorando, no seu pleno rigor, o princípio do “solve et repete”. 2. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.). O ato tributário que constitui a dívida exequenda vê, assim, a sua eficácia suspensa a partir do momento em que o Estado assegurou (através da garantia ou penhora de bens que a substituam) a efetiva cobrança do crédito que se atribui. No entanto, a suspensão da cobrança da prestação tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo que somente pode verificar-se nas situações expressamente previstas na lei. 3. O regime da suspensão da execução opera “ope legis”, por força da prestação de garantia ou efetivação da penhora, sendo condição necessária e suficiente para o efeito e não estando dependente de qualquer despacho do órgão de execução fiscal para se concretizar. Pelo que, o despacho que a declara não tem efeito constitutivo mas antes eficácia meramente declarativa, retroagindo os seus efeitos à data da verificação dos pressupostos legais da dita suspensão. 4. Como se retira do preceituado nos artºs.318 a 320, do C.Civil, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, como se infere dos citados artºs. 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar em matéria de prescrição da obrigação tributária (cfr.v.g.artº.49, nº.4, da L.G.Tributária). Concluindo, para além da especificidade dos factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este surtir efeitos, a prescrição não começa nem corre. 5. Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respetivo regime de toda o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único próprio da interrupção, presente em todas as situações (cfr.artº.326, nº.1, do C.Civil). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr.artº.327, nº.1, do C.Civil). 6. Consubstancia vetor suspensivo do prazo de prescrição a suspensão do processo de execução fiscal em virtude da instauração de processo de impugnação, fator este que determina a suspensão da cobrança da dívida exequenda objeto do mesmo processo de execução fiscal (cfr.artº.169, do C.P.P.T.). Nos termos do disposto no artº.49, nº.4, da L.G.T., norma introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29/12, o vetor acabado de mencionar produz efeitos suspensivos da prescrição e somente cessando tal efeito com o trânsito em julgado da decisão do processo de impugnação.
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IVA - IRS - IRC - atribuição da remuneração complementar regional - Região Autónoma dos Açores - princípio da igualdade - reserva de competência da AR
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 1385/13 de 20.01.2014)

23-01-2014


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IVA - direito à dedução - o preenchimento dos pressupostos relativos ao conteúdo das faturas
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 61/2013-T de 11.11.2013)

23-01-2014


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IABA - derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 90/2013-T de 29.11.2013)

23-01-2014


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IS - cash pooling
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 76/2013-T de 25.11.2013)

23-01-2014


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IMI - Participação de rendas de 2013
23-01-2014

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a entrega da Participação de rendas de 2013.
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IRC - IRS - Modelo 30
23-01-2014

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a estrutura de ficheiro dos impressos vigentes para 2014.
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Free movement of people: Commission to tackle tax discrimination against mobile EU citizens
23-01-2014


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IVA - Operações das agências de viagens - Concessão de descontos aos viajantes - Determinação da matéria coletável para os serviços prestados no âmbito de uma atividade de intermediação (No processo C-300/12 de 16.01.2014)
16-01-2014

As disposições da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretadas no sentido de que os princípios definidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C‑317/94), respeitantes à determinação da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado não são aplicáveis quando uma agência de viagens, que atua na qualidade de intermediária, concede ao consumidor final, por sua própria iniciativa e suportando os custos, uma redução de preço na prestação principal fornecida pelo organizador de circuitos turísticos.
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LGT - CPPT - IRS - aplicação de métodos indiretos - capacidade contributiva - manifestações de fortuna
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 186/13 de 9.01.2014)

16-01-2014


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IRC - SGPS - gastos - mais valias - menos valias - partes de capital - encargos financeiros
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 564/12 de 9.01.2014)

16-01-2014


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LGT - art.º 90º da Lei n.º 53-A/2006 - princípio da proporcionalidade - princípio da não retroatividade da lei fiscal
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 753/13 de 9.01.2014)

16-01-2014


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IRS - IRC - Reforma da tributação das sociedades
16-01-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 11, Série I de 16.01.2014, a Lei n.º 2/2014 que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal - Alteração
15-01-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 10, Série I de 15.01.2014, o Aviso n.º 9/2014 que torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal - Aprovação
15-01-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 10, Série I de 15.01.2014, o Aviso n.º 11/2014 que torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de fevereiro de 2010.
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IRS - Tabelas de retenção na fonte 2014
15-01-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 10, Série I de 15.01.2014, o Despacho n.º 706-A/2014 que aprova as tabelas de retenção na fonte 2014.
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LGT - princípio da legalidade - proibição da retroatividade da lei fiscal - prescrição
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 905/2012 de 7.01.2014)

15-01-2014


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OECD publishes comments received on the Tax Challenges of the Digital Economy
15-01-2014


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The VAT rates applicable in the EU Member States as at 13 January 2014 are available
15-01-2014


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Fiscalidade - alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2014
13-01-2014

Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei 193/XII de 10.01.2014, que procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
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IVA - mecanismo de reação rápida contra a fraude - formulário normalizado
13-01-2014

Foi publicado no JOUE (L 8/13 de 11.01.2014) o Regulamento de Execução (UE) n.º 17/2014 da Comissão, de 10 de janeiro de 2014, que estabelece o formulário normalizado para a apresentação da notificação da medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA.
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IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 146.º - Isenções na exportação - Artigo 131.º - Condições fixadas pelos Estados-Membros - Legislação nacional que exige que o bem destinado a exportação saia do território aduaneiro da União Europeia no prazo fixo de 90 dias após a entrega (No processo C-563/12 de 19.12.2013)
13-01-2014

Os artigos 146.º, n.º 1, e 131.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual, no âmbito de uma entrega para exportação, os bens destinados a exportação para fora da União Europeia devem sair do território da União Europeia num prazo fixo de três meses ou 90 dias após a data da entrega, se a mera expiração desse prazo tiver por consequência privar definitivamente o sujeito passivo da isenção dessa entrega.
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Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 132.º, n.º 1, alínea m) - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto - Acesso a um campo de golfe - Visitantes não-membros de um clube de golfe que pagam uma taxa de acesso ao green (‘green fee’) - Exclusão da isenção - Artigo 133.º, primeiro parágrafo, alínea d) - Artigo 134.º, alínea b) - Receitas suplementares (No processo C-495/12 de 19.12.2013)
13-01-2014

1) O artigo 134.º, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não exclui do benefício da isenção prevista no artigo 132.º, n.º 1, alínea m), desta diretiva a prestação de serviços que consiste na concessão, por um organismo sem fins lucrativos que gere um campo de golfe e propõe um sistema associativo, do direito de utilizar esse campo de golfe aos visitantes não‑membros desse mesmo organismo. 2) O artigo 133.º, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros, em circunstâncias como as do processo principal, excluírem do benefício da isenção prevista no artigo 132.º, n.º 1, alínea m), dessa diretiva a prestação de serviços que consiste na concessão do direito de utilizar o campo de golfe gerido por um organismo sem fins lucrativos que propõe um sistema associativo, quando essa prestação é fornecida a visitantes não‑membros do referido organismo.
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Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto de registo de veículos automóveis - Produtos nacionais similares - Neutralidade da taxa entre veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados e veículos similares existentes no mercado nacional (No processo C-437/12 de 19.12.2013)
13-01-2014

Com vista à aplicação do artigo 110.º TFUE, os produtos nacionais similares, comparáveis a um veículo usado, como o que está em causa no processo principal, cuja primeira utilização foi anterior a 1 de fevereiro de 2008 e que foi importado e registado nos Países Baixos em 2010, são os veículos que se encontram no mercado neerlandês, que apresentam as características mais próximas das do referido veículo em causa. O artigo 110.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto, como o imposto sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros e motociclos («belasting personenauto’s en motorrijwielen»), em vigor em 2010, se e na medida em que o montante desse imposto que incide sobre os veículos usados importados aquando do seu registo nos Países Baixos ultrapasse o seu montante residual mais reduzido, incorporado no valor dos veículos usados similares já registados nesse mesmo Estado-Membro.
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Fiscalidade - Contribuição Extraordinária de Solidariedade afeta apenas 12,5 % dos pensionistas
10-01-2014


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Fiscalidade - Contribuição Extraordinária de Solidariedade - Proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 2014
10-01-2014

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2014 uma proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 2014, no sentido de colmatar o problema orçamental de sustentabilidade dos encargos com as pensões aberto pela decisão de desconformidade constitucional relativamente à convergência das pensões da CGA em pagamento, com o regime da segurança social. Procede-se à recalibragem da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, alargando simultaneamente o patamar da sua incidência de base, que passa a ser as pensões a partir dos 1000 euros, e o da incidência das taxas marginais suplementares de 15% e 40%, que passam respectivamente para pensões acima de 11(4611 euros) e 17 (7126 euros) IAS. O Conselho de Ministros decidiu ainda avançar com a proposta de aumento de 1% dos descontos a efetuar pelos beneficiários dos subsistemas ADSE, Assistência na Doença aos Militares (ADM) e da Divisão de Assistência na Doença (SAD), que será agora objecto de apreciação com os representantes sindicais e associativos dos beneficiários. Esta alteração visa que os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciáveis, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários, e tem por pressuposto o seu carácter voluntário, para onde evoluirão também o ADM e os SAD.
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Financeiro - Taxa de juros de mora para 2014
07-01-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 4, Série II de 7.01.2014, o Aviso n.º 219/2014 que fixa a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 5,535%. A taxa indicada é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2014, inclusive.
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The Effect of Government Debt, External Debt and their Interaction on OECD Interest Rates
07-01-2014


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IMI - Artigo 49.º do EBF - Caducidade dos benefícios fiscais
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 89/2013-T de 22.11.2013)

06-01-2014


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IS - Propriedade Vertical - Verba 28.1 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 132/2013-T de 16.11.2013)

06-01-2014


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IRS - Tributação de rendimentos acessórios em espécie - utilização de viatura
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 57/2013-T de 27.11.2013)

06-01-2014


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IRS - Cláusula geral antiabuso
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 43/2013-T de 26.11.2013)

06-01-2014


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IRS - Cláusula geral antiabuso - Legitimidade processual
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 124/2013-T de 14.11.2013)

06-01-2014


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IRC - Dedução por dupla tributação económica; Dedução da diferença entre o valor de mercado e valor contabilístico de elementos patrimoniais - Estabelecimento estável
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 154/2013-T de 26.11.2013)

06-01-2014


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IRC - Incompetência em razão do valor
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 151/2013-T de 15.11.2013)

06-01-2014


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Liberdade de estabelecimento - Igualdade de tratamento - Imposto sobre o rendimento - Legislação destinada a evitar a dupla tributação - Rendimentos auferidos num Estado diferente do Estado de residência - Método de isenção com reserva de progressividade no Estado de residência - Tomada em conta parcial da situação pessoal e familiar - Perda de determinados benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar do trabalhador (No processo C-303/12 de 12.12.2013)
06-01-2014

O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação fiscal de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que, em razão das suas modalidades de imputação, tem por efeito privar do benefício efetivo de uma vantagem fiscal determinada um casal residente nesse Estado e que aufere rendimentos no referido Estado e noutro Estado‑Membro, quando o mesmo casal teria direito a essa vantagem se o cônjuge com os rendimentos mais elevados não auferisse a totalidade dos seus rendimentos noutro Estado‑Membro.
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Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Isenção de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Conhecimento oficioso do juiz - Fundamento invocado oficiosamente pelo juiz da União - Relação entre harmonização fiscal e controlo de auxílios de Estado - Competências respetivas do Conselho e da Comissão - Princípio da segurança jurídica - Presunção de legalidade dos atos da União (No processo C-272/12 P de 10.12.2013)
06-01-2014

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de março de 2012, Irlanda e o./Comissão (T‑50/06 RENV, T‑56/06 RENV, T‑60/06 RENV, T‑62/06 RENV e T‑69/06 RENV), é anulado. 2) Os processos apensos T‑50/06 RENV, T‑56/06 RENV, T‑60/06 RENV, T‑62/06 RENV e T‑69/06 RENV são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia. 3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
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Fiscalidade - IVA - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 11.°, A, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c) - Valor tributável em sede de IVA devido por serviços de exibição de publicidade comercial - Taxa de exibição de publicidade comercial (Nos processos apensos C-618/11, C-637/11 e C-659/11 de 5.12.2013)
03-01-2014

O artigo 11.°, A, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e os artigos 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma taxa como a taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial.
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IVA - Eliminação das obrigações declarativas
03-01-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 251, Série II de 27.12.2013, o Despacho normativo n.º 11/2013 que procede à eliminação das obrigações declarativas no âmbito do IVA.
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Segurança social - Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - aprovação
02-01-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 31.12.2013 o Decreto-Lei n.º 167-C/2013 que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
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Segurança social - Fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015
02-01-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 31.12.2013 a Portaria n.º 378-G/2013 que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.
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Segurança social - Regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice
02-01-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 31.12.2013 o Decreto-Lei n.º 167-E/2013 que procede à alteração do regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
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Segurança social - Pensões de acidentes de trabalho
02-01-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 31.12.2013 a Portaria n.º 378-C/2013 que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro.
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Segurança social - Pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014
02-01-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 31.12.2013 a Portaria n.º 378-B/2013 que procede à atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro.
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