Notícias Arquivo 2007 - Julho

Foi assinado ontem, entre Portugal e Marrocos, um protocolo de cooperação e assistência técnica para a área das Finanças designadamente da reforma da Administração Pública, dos regimes de aposentação e da luta contra a fraude fiscal, bem como da modernização do sector bancário.
[27.7.2007]

A Deliberação n.º 1447/2007, hoje publicada em Diário da República de 2.ª série, aprova o classificador de benefícios fiscais que permite identificar todos os possíveis benefícios fiscais concedidos aos contribuintes, bem como quantificar e caracterizar a despesa fiscal do Estado.
[27.7.2007]


A Comissão Europeia anunciou ontem a abertura de um processo de infracção contra a Suécia por incompatibilidade com as regras da livre circulação de pessoas entre Estados-membros. Para a Comissão, o facto de a Suécia aplicar diferentes regras a residentes e não residentes relativamente à tributação do rendimento obtido no país constitui uma discriminação em razão da nacionalidade, contrária ao Tratado da União Europeia. Em causa está a diferença de tratamento a que é sujeito um residente e um não residente, mesmo quando este aufere a totalidade ou quase totalidade dos seus rendimentos no território Sueco, relativamente à dedução à colecta dos juros de um empréstimo.
Note-se que, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do Código do IRS, em Portugal «As deduções previstas no n.º 1 aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português.».
[25.7.2007]


A Comissão Europeia pretende processar a Suécia por não ter compatibilizado integralmente a sua legislação com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia - processo n.º C-104/06, de 18 de Janeiro de 2007 - relativa à tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis. Apesar das alterações na legislação introduzidas em 2006, a Suécia continua, na prática, a favorecer a compra/venda de imóveis em território Sueco.
Relembra-se que Portugal também ainda não alterou a redacção do artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS - de acordo com a decisão do Tribunal Europeu, processo n.º C-345/05, de 26 de Outubro de 2006 - no sentido de não subordinar «o benefício da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos membros do seu agregado familiar à condição de que os ganhos obtidos sejam reinvestidos na aquisição de imóveis situados em território português.».
[25.7.2007]


Na sequência de notícias publicadas ontem na imprensa, o Ministério das Finanças veio esclarecer em comunicado de imprensa já estarem resolvidos todos os erros relativos à aplicação das regras do PEC, previstas pelo Orçamento do Estado de 2003, estando a decorrer o processo de notificação dos contribuintes afectados de que o respectivo «processo de coimas (para empresas constituídas em 2002) está anulado e de que não serão prejudicados pelo lapso».
[25.7.2007]


O Ministério das Finanças alertou, em comunicado de imprensa de ontem, para o prazo de entrega do primeiro pagamento por conta (PEC) do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) relativo ao exercício de 2007, que decorre até ao final do corrente mês de Julho.
[24.7.2007]
 


O Ministério relembra ainda que o prazo para pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos (IMV) termina no final do corrente mês de Julho.
[24.7.2007]


À semelhança de Portugal, contra quem a Comissão Europeia já decidiu instaurar uma acção junto do Tribunal de Justiça Europeu, também a Áustria, a Alemanha, a Itália e a Finlândia receberam um pedido formal para alterarem a sua legislação no que diz respeito à tributação discriminatória de dividendos saídos. A Comissão pretende ainda obter informações por parte da Itália e da Finlândia relativamente à tributação discriminatória de dividendos e de juros pagos a fundos de pensões estrangeiros. Idêntico pedido de informação foi recebido por Portugal em Maio deste ano.
[24.7.2007]


A Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, autoriza o Governo a aprovar, nos próximos seis meses, um regulamento das custas processuais que, consequentemente, revoga o actual Código das Custas Judiciais. Nesse sentido, autoriza o Governo a alterar também os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário.
[23.7.2007]


Visto que a aplicação informática que permite a liquidação de IMT por via electrónica apenas contempla à data as transmissões onerosas do direito de propriedade de imóveis, a Portaria n.º 794-A/2007, de 23 de Julho, vem permitir que apenas este facto sujeito a imposto seja passível de liquidação no período entre 24 de Julho e 31 de Dezembro de 2007.
[23.7.2007]


O Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de imóveis, denominado «Casa Pronta», visando a eliminação de formalidades dispensáveis e a possibilidade de realizar todas as operações e actos necessários num único balcão. De entre as alterações podem destacar-se, por exemplo, as que tornam possíveis, num único atendimento, o pagamento dos impostos devidos, como o Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT); a solicitação da alteração da morada fiscal; ou a aceitação do pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O procedimento funcionará, a título experimental, em 5 municípios: Águeda, Almeirim, Braga, Leiria e Mirandela, nos termos da Portaria n.º 794-B/2007, da mesma data, que regulamenta o referido procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis.
[23.7.2007]

 

No seguimento dos trabalhos relativos à reforma da tributação em IVA dos serviços financeiros e dos seguros, anunciados no site da InforFisco no passado dia 16 de Junho, a Comissão Europeia divulga agora a proposta de alteração da nova Directiva do IVA (2006/112/CE, de 28 de Novembro).
[19.7.2007]


Foi aprovada na Assembleia da República, no passado dia 5 de Julho, a Proposta de Lei que altera, nomeadamente, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), visando a simplificação do acesso da administração fiscal à informação bancária com relevância fiscal. A Proposta visa conferir ao órgão instrutor de uma reclamação graciosa a faculdade da averiguação plena, ou seja, independentemente do consentimento do contribuinte dos factos por ele alegados, mediante o acesso aos elementos pertinentes protegidos pelo sigilo bancário.
[18.7.2007]


A Comissão Europeia divulgou um relatório enquadrando o Pacote Fiscal – aprovado a 1 de Dezembro de 1997 e contendo um conjunto de medidas contra a concorrência fiscal prejudicial que incluía o Código de Conduta, a proposta de Directiva da Poupança e a proposta de Directiva dos juros e royalties – na sua perspectiva histórica por forma a antecipar os resultados de futuras iniciativas no campo da tributação directa.
[18.7.2007]


Numa Decisão, hoje publicada, a Comissão Europeia considerou incompatível com o mercado comum o auxílio estatal que Portugal pretendia atribuir à Orfama, Organização Fabril de Malhas S.A. sob a forma de um crédito fiscal de 921.752 euros.
[13.7.2007]


Foram também publicados hoje, por parte do Comité Económico e Social Europeu, o Parecer sobre uma «Comunicação da Comissão sobre a necessidade de desenvolver uma estratégia coordenada tendo em vista melhorar a luta contra a fraude fiscal» e o Parecer sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais».
[13.7.2007]


A Comissão Europeia autorizou hoje a concessão de um Auxílio Estatal por parte do Estado Português à Repsol Polímeros, uma filial do grupo Repsol. O auxílio assume a forma de um desagravamento do IRC e de um empréstimo em condições favoráveis para a construção de duas novas unidades no Alentejo, Portugal. Segundo a Comissão o auxílio satisfaz as condições previstas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e nas regras em matéria de auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento.
[11.7.2007]


Idêntico auxílio foi também autorizado a favor da Artensa (Artenius) de Espanha para a construção de uma unidade de produtos químicos na área industrial de Sines. O auxílio ao investimento assumirá também a forma de um empréstimo em condições favoráveis e de um benefício fiscal.
[11.7.2007]


O Despacho n.º 14871/2007, publicado em Diário da República de 2.ª série, determina que a partir de hoje, dia 10 de Julho, passam a ser promovidos por via electrónica, entre outros, os seguintes actos de registo comercial: o registo de alteração ao contrato de sociedades, de aumento ou de redução do capital social, de transformação, de fusão e de cisão, e a certidão da prestação de contas de uma empresa, sendo o serviço mais barato quando solicitado por esta via.
[10.7.2007]


A Portaria n.º 768/2007, de 9 de Julho, actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007 para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.
[9.7.2007]


A Portaria n.º 767/2007, de 9 de Julho, estabelece as formas e condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIC). São, assim, definidas as modalidades de envio, o regime de dispensa/ obrigatoriedade de entrega de documentos por transmissão electrónica de dados das declarações das áreas aduaneira e dos impostos especiais sobre o consumo, incluindo os impostos sobre os veículos.
[9.7.2007]


A Circular n.º 50/2007 da DGAIEC de 6 de Julho, divulga instruções relativas ao cálculo do valor aduaneiro e à determinação da quantidade tributável das aguas oleosas provenientes de tanques de navios (“Slops”).
[6.7.2007]


A Circular n.º 7/2007, de 3 de Junho, fixa os salários e transportes a abonar aos membros das comissões de avaliação do inquilinato. Por seu lado, a Circular n.º 8/2007, de 4 de Junho, divulga instruções a observar no serviço de avaliações de prédios urbanos, no que respeita ao cálculo das remunerações a abonar aos peritos avaliadores.
[6.7.2007]


A Comissão Europeia lançou hoje um debate político em torno da simplificação da actual legislação Europeia relativa às taxas reduzidas do IVA.
[5.7.2007]


O Ofício-Circulado n.º 40090, de 29 de Junho, já disponível da base de Dados InforFisco, esclarece dúvidas relativamente à incidência de IMT sobre procurações irrevogáveis no caso em que o procurador outorga no contrato definitivo como adquirente de parte ou da totalidade do direito de propriedade plena de bens imóveis ou suas figuras parcelares.
[5.7.2007]


O Decreto do Presidente da República n.º 57/2007, de 4 de Julho, ratifica a Convenção entre a Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau da China sobre os privilégios fiscais aplicáveis às suas delegações e membros do seu pessoal, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006.
[4.7.2007]


A Comissão Europeia abriu hoje um processo de infracção contra Portugal relativamente à inclusão do imposto nacional de matrícula automóvel - o recém abolido Imposto Automóvel, actual Imposto sobre Veículos (ISV) - no valor tributável do veículo para efeitos de IVA. O processo tem por base uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que condenou a Dinamarca num caso que a Comissão entende ser idêntico ao enquadramento legal Português. No acórdão Dinamarquês, processo n.º C-98/05, o Tribunal entendeu que quando um distribuidor entrega um veículo novo já matriculado ao respectivo comprador por um preço que engloba o imposto de matrícula (o ISV em Portugal) que pagou antes da entrega, esse imposto não está incluído no conceito de impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos previsto no artigo 11.º, A, n.º 2, alínea a) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (n.º 5, alínea a), do artigo 16.º do CIVA). Segundo o Tribunal, o facto gerador do imposto reside na primeira matrícula do veículo em território nacional e não do fornecimento do mesmo e não deve, portanto, ser incluído no valor tributável do IVA a aplicar à venda do veículo. Caso Portugal não altere a sua legislação em conformidade com o direito comunitário no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar uma acção junto do TJCE.
[3.7.2007]


O Despacho n.º 13923/2007, hoje publicado em Diário da República de 2.ª série, aprova o formulário de declaração relativo ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido. O formulário é obrigatório para qualquer pessoa singular que entra ou sai da Comunidade, com uma soma de dinheiro líquido igual ou superior a 10.000 euros. A obrigatoriedade de declaração recai também sobre outros instrumentos monetários como: cheques de viagem ou títulos negociáveis, nomeadamente, cheques, livranças, ordens de pagamento.
[2.7.2007]