Notícias Arquivo 2008 - Julho

IVA, IRC, IRS - Restituição do IVA – 8ª Directiva
Artº 23º do Código do IRC

24-07-2008
Foi publicada a Circular nº 14/2008 que em virtude das dúvidas suscitadas sobre o enquadramento fiscal, em sede de IRC, do IVA suportado em resultado de não ser exercido o direito à sua restituição, conferido pela 8ª Directiva do Conselho (79/1072/CEE), de 6 de Dezembro, vem esclarecer o seguinte: 1. Ao abrigo da 8ª Directiva do Conselho os sujeitos passivos de IVA estabelecidos em território português têm direito ao reembolso do IVA suportado em operações efectuadas noutros Estados Membros da União Europeia; 2. Sempre que não seja exercido esse direito, o montante do IVA contabilizado como custo não é dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, porque não se verifica o requisito de indispensabilidade exigido pelo nº 1 do artigo 23º do respectivo Código; 3. Idêntico tratamento deve ser adoptado na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos do IRS, por força da remissão prevista no artigo 32º do CIRS.
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Segurança social – atribuição de complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens
24-07-2008
Foi publicado no Diário da Republica o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/A, que estabelece o regime jurídico relativo à atribuição, na Região Autónoma dos Açores, do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens.
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IRC, IRS, IVA - Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração
23-07-2008
O Guia agora disponibilizado resulta da colaboração entre a DGCI e a ARESP e procura destacar os aspectos fiscais mais marcantes na vida de um contribuinte do sector da restauração, constituindo assim, um contributo para um melhor e mais completo esclarecimento dos contribuintes.
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CPPT - regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
23-07-2008
Foi aprovado na Assembleia da Republica o Decreto nº 221/X que procede à 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário. É aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário , aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99 , de 26 de Outubro, e alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 15/2001, de 5 de Junho, 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 38/2003, de 8 de Março, e 160/2003, de 19 de Julho, pelas Leis n.ºs 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e 60-A/2005, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 76-A/2006, de 29 de Março, e 238/2006, de 20 de Dezembro, pelas Leis n.ºs 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, o artigo 183.º-A. A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009. Necessita ainda de publicação no Diário da Republica.
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D.R.E - regime jurídico do contrato de seguro - Declaração de Rectificação n.º 39/2008
23-07-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 141, Série I de 23-07-2008 a Declaração de Rectificação n.º 39/2008 , que rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008 , de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008 , de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008.
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D.R.E - regime jurídico do contrato de seguro - Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008
23-07-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 113, Série I, 2º Suplemento de 13-06-2008 a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008 , que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008 , de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008.
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Financeiro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
21-07-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 139, Série I de 21-07-2008 o Decreto-Lei n.º 126/2008, que procede à décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
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Financeiro – transferências de fundos
21-07-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 139, Série I de 21-07-2008 o Decreto-Lei n.º 125/2008, que introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.
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D.R.E – Pedidos de registo predial
[18.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 138, Série I de 18-07-2008 a Portaria nº 621/2008, que regulamenta os pedidos de registo predial.
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D.R.E - taxas devidas aos serviços de registo
[18.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 138, Série I de 18-07-2008 a Portaria n.º 622/2008, que regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.
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D.R.E - registo predial e actos conexos
[18.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 128, Série I de 4-07-2008 o Decreto-Lei n.º 116/2008, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
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IRS, IMI, EBF – Proposta de Lei nº 217/X- medidas fiscais anticíclicas
[17.07.2008]
Foi publicado na Assembleia da Republica a Proposta de Lei nº 217/X que aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
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JOCE - coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias
[17.07.2008]
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE, Euratom) nº 672/2008 do Conselho, de 8 de Julho de 2008, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
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IRC - procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT)
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 136, Série I, Suplemento de 16-07-2008 a Portaria n.º 620-A/2008, que regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC.
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IEC– preço da estampilha especial para tabacos manufacturados e fixação da cor de fundo para 2009
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 133, Série II de 11-07-2008 o Despacho n.º 18550/2008 com a actualização do preço da estampilha especial para tabacos manufacturados e fixação da cor de fundo para 2009.
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Segurança social - aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
[16.07.2008]
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade  (1).
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Financeiro - taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2008 
[16.07.2008] 
Foi publicado no JOCE a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2008 [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004.
Comunicação da Comissão
Regulamento (CE) nº 794/2004
 


JOCE - coeficientes de correcção
[16.07.2008]
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 624/2008 do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que fixa coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos desde 1 de Julho 2007 às remunerações dos funcionários, dos agentes temporários e dos agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro, bem como de uma parte dos funcionários que se mantenham em funções nos dois novos Estados-Membros durante um período máximo de dezanove meses após a adesão.
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Segurança Social – aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
[16.07.2008]
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1).
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IVA - codificação de rubricas aduaneiras de receita para o Imposto Sobre o Valor Acrescentado
[16.07.2008] 
Foi publicado na DGAIEC a Circular n.º 56/2008, Série II com a codificação de rubricas aduaneiras de receita para o Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
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IRS, IRC, IVA, RITI, IUC, IS, IMI, IMT, EBF, EFC, LGT, CPPT, RGIT, RCIT - adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 127, Série I de 3-07-2008 o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, que aprova a adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira. Adapta-se à Região Autónoma da Madeira o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Estatuto Fiscal Cooperativo, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infracções Tributárias e o Regime Complementar da Inspecção Tributária e a restante legislação fiscal extravagante dentro dos limites legalmente estabelecidos.
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Segurança Social – valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 124, Série I de 30-06-2008 a Portaria n.º 554/2008, que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho.
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CMVM - Regulamento da CMVM nº 2/2007
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da Republica nº 127, Série II de 3-07-2008 o Regulamento da CMVM nº 3/2008 que vem alterar os artigos 6.º, 11.º e 47.º e aditar os artigos 11.º -A a 11.º-C do Regulamento da CMVM nº 2/2007. É ainda republicado em anexo, fazendo parte integrante do presente regulamento, o regulamento 2/2007, com a redacção actual.
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D.R.E – Estatuto dos Magistrados Judiciais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 123, Série I de 27-06-2008 a Lei n.º 26/2008, que procede à nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro ( Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ).
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IVA – alteração da taxa normal e esclarecimento de eventuais dúvidas relacionadas com a aplicação da Lei no tempo
[16.07.2008]
Foi publicado no site da DGCI o Oficio Circulado Nº 30104 de 27 de Junho de 2008 que nos informa para a publicação no Diário da República da Lei nº 26-A/2008 de 27 de Junho que altera as redacções da alínea c) do nº 1 e do nº 3 do artigo 18º e do artigo 49º do Código do IVA assim como a do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 347/85 de 23 de Agosto. As referidas alterações entram em vigor no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em 1-07-2008. Este Ofício Circulado surge também com o intuito de esclarecer eventuais dúvidas que venham a surgir relacionadas com a aplicação da Lei no tempo, particularmente no caso de operações tributáveis realizadas imediatamente antes ou após a entrada em vigor da nova taxa.
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IVA – alteração à taxa de IVA
[16.07.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 123, Série I, Suplemento de 27-06-2008 a Lei n.º 26-A/2008, que altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.
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