Notícias Arquivo 2012 - Julho

Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias – Isenção de impostos nacionais sobre os rendimentos pagos pela União – Tomada em consideração dos rendimentos pagos pela União no cálculo do limite máximo do imposto de solidariedade sobre a fortuna (No processo C-558/10 de 5.07.2012)
30-07-2012

O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as remunerações de prestações ou de serviços pagas por um contribuinte residente a uma sociedade não residente não são consideradas despesas profissionais dedutíveis quando esta última não está sujeita, no Estado‑Membro em que está estabelecida, a um imposto sobre os rendimentos ou está sujeita, em relação aos rendimentos em causa, a um regime de tributação claramente mais vantajoso que aquele a que estão sujeitos estes rendimentos no primeiro Estado‑Membro, a menos que o contribuinte prove que essas remunerações correspondem a operações reais e genuínas e não ultrapassam os limites normais, enquanto, segundo a regra geral, tais remunerações são dedutíveis como despesas profissionais desde que sejam necessárias para adquirir ou manter os rendimentos tributáveis cuja realidade e montante o contribuinte justifique.
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Fiscalidade - Livre prestação de serviços – Legislação fiscal – Dedução como despesas profissionais das despesas suportadas para a remuneração de prestações de serviços – Despesas suportadas relativamente a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado‑Membro em que não está sujeito ao imposto sobre os rendimentos ou está sujeito a um regime de tributação claramente mais vantajoso – Dedutibilidade sujeita à obrigação de fazer prova do caráter real e genuíno da prestação e da normalidade da remuneração correspondente – Obstáculo – Justificação – Luta contra a fraude e evasão fiscais – Eficácia dos controlos fiscais – Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros – Proporcionalidade (No processo C-318/10 de 5.07.2012)
30-07-2012

O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as remunerações de prestações ou de serviços pagas por um contribuinte residente a uma sociedade não residente não são consideradas despesas profissionais dedutíveis quando esta última não está sujeita, no Estado‑Membro em que está estabelecida, a um imposto sobre os rendimentos ou está sujeita, em relação aos rendimentos em causa, a um regime de tributação claramente mais vantajoso que aquele a que estão sujeitos estes rendimentos no primeiro Estado‑Membro, a menos que o contribuinte prove que essas remunerações correspondem a operações reais e genuínas e não ultrapassam os limites normais, enquanto, segundo a regra geral, tais remunerações são dedutíveis como despesas profissionais desde que sejam necessárias para adquirir ou manter os rendimentos tributáveis cuja realidade e montante o contribuinte justifique.
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Sexta Diretiva IVA – Artigos 5.°, n° 3, alínea c), e 13.°, B, alínea d), ponto 5 – Negociação de uma operação de transferência de ações de sociedades – Operação que implica igualmente a transferência da propriedade de bens imóveis dessas sociedades – Isenção (No processo C-259/11 de 5.07.2012)
30-07-2012

O artigo 13.°, B, alínea d), ponto 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas por essa isenção do imposto sobre o valor acrescentado as operações, como as que estão em causa no processo principal, que visam a transmissão de ações das sociedades em causa e que tiveram esse resultado, mas que, em última análise, dizem respeito a bens imóveis detidos por essas sociedades e à sua transmissão (indireta). A exceção a essa isenção, que está prevista no mesmo ponto 5, segundo travessão, não é aplicável se o Estado‑Membro não tiver exercido a faculdade, prevista no artigo 5.°, n° 3, alínea c), da referida diretiva, de considerar como bens corpóreos as participações e as ações cuja posse confira, de direito ou de facto, a propriedade ou o gozo de um bem imóvel.
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CPPT - Suspensão da execução fiscal como consequência da manifestação da intenção de apresentar contencioso - art. 169º, nº 2 do CPPT
Ofício Circulado nº60.092 de 27-07-2012

30-07-2012

Foi publicado no portal das finanças o Ofício Circulado Nº: 60.092 de 27-07-2012 que visa uniformizar os procedimentos dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em matéria de suspensão do processo de execução fiscal, no caso especifico da apresentação de requerimento onde conste a intenção de debater a legalidade ou exigibilidade da divida, acompanhada de garantia, como previsto no nº 2 do art. 169º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
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LGT - Artigo 23º, nº 7 da LGT: a reversão nos processos de insolvência
Oficio Circulado nº 60.091 de 27-07-2012

30-07-2012

Foi publicado no portal das finanças o Oficio Circulado nº 60.091 de 27-07-2012 que visa uniformizar os procedimentos dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), face ao nº 7 do artigo 23º da Lei Geral Tributária (LGT), introduzido pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, relativo ao dever de reversão. Com esta orientação genérica pretende-se, não só contribuir para a efetiva salvaguarda dos princípios da igualdade entre todos os contribuintes, mas também proteger o interesse público de cobrança dos créditos tributários em mora e que se encontram em situação de risco financeiro, proveniente da declaração de insolvência de pessoas coletivas.
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CPPT - LGT - reversão - ónus de prova - coima
Supremo Tribunal Administrativo (processo 824/11 de 11.07.2012)

27-07-2012

I - O facto ilícito suscetível de fazer incorrer o gestor na responsabilidade prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa atuação conducente à insuficiência do património da sociedade. II - Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável. III - Em relação aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, que alterou o artigo 148º do CPPT, o sistema de reversão da execução fiscal não se presta a dar efetividade à responsabilidade civil do gestor pelas coimas aplicadas à empresa durante o período da sua gestão.
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CPPT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - prejuízo irreparável - subida imediata - hipoteca legal – fundamentação – garantia - penhor
Supremo Tribunal Administrativo (processo 730/12 de 11.07.2012)

27-07-2012

I - Mesmo que esteja constituída hipoteca que assegurará o pagamento da dívida, deverá apreciar-se não se há prejuízo imediato por a reclamação não subir imediatamente mas, antes, se tal prejuízo existirá caso a subida só venha a ocorrer depois da penhora ou depois da venda, conforme for o caso. II - Embora inserida num processo de execução fiscal, a prolação de uma decisão de constituição de garantia (hipoteca legal) – art. 195º do CPPT - constitui um ato de natureza administrativa, a que têm de ser aplicados os requisitos procedimentais exigidos para tal tipo de atos, entre os quais os da necessidade de fundamentação expressa e acessível, além do mais. III - Se a garantia oferecida cobrir a totalidade do crédito exequendo e acrescido, a AT não pode recusar, face ao disposto no nº 5 do art. 52º da LGT e no art. 199º do CPPT, a substituição com fundamento em aspetos qualitativos das garantias, designadamente quanto à maior ou menor liquidez imediata da oferecida em substituição.
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IRS – LGT - prescrição - paragem do processo
Supremo Tribunal Administrativo (processo 740/12 de 11.07.2012)

27-07-2012

O processo executivo deve considerar-se “parado” quando nele não sejam praticados atos, legalmente impostos ou permitidos, com a finalidade da prossecução da execução para cobrança da dívida exequenda ou, dito de outro modo, a expressão paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo (art.49° n.º2 LGT) deve ser interpretada à luz da norma constante do art.285° CPC (interrupção da instância), pelo que a paragem do processo de execução fiscal subsiste enquanto nele não forem praticados, por negligência da administração tributária, atos da respetiva tramitação, legalmente impostos ou permitidos, dirigidos à prossecução da cobrança coerciva da dívida exequenda.
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CCPPT - requerimento –órgão - execução fiscal - extinção da execução – reclamação - convolação
Supremo Tribunal Administrativo (processo 669/12 de 11.07.2012)

27-07-2012

I - Dirigido ao órgão da execução fiscal um requerimento em que se pedia a extinção da execução e iniciando-se o mesmo requerimento com a expressão “ vem comunicar a V.as Ex.cias o seguinte” não pode entender-se este como pretendendo o executado opor-se à execução fiscal nos termos dos artºs 203º e segs. do CPPT. II - Indeferindo o órgão da execução fiscal tal requerimento e ordenando o prosseguimento da execução, poderia o executado reclamar ao abrigo do disposto no artº 276º do CPPT, podendo também aí invocar, nomeadamente, o erro na forma do processo e a legalidade da sua convolação. III - Tendo o executado reclamado, efetivamente, daquele indeferimento, não pode, depois, vir pedir a convolação do citado requerimento em oposição à execução fiscal, por ter já havido decisão sobre o requerimento e o conteúdo deste não ser divisível para dar lugar a dois processos judiciais distintos.
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CPPT - providência cautelar - suspensão da execução fiscal - acção principal - rejeição liminar
Supremo Tribunal Administrativo (processo 669/12 de 11.07.2012)

27-07-2012

I - Em sede de execução fiscal, estando prevista a possibilidade de reclamação judicial de todos os atos lesivos e a subida imediata da reclamação a juízo quando tenha por fundamento prejuízo irreparável (cfr. arts. 276.º e 278.º, n.º 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efetiva exija a admissibilidade de providência cautelar em ordem à suspensão da execução fiscal. II - O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito ou interesses que o requerente visa assegurar (cfr. art. 113.º, n.º 1, do CPTA). III - A providência cautelar instaurada com vista a obter a suspensão da execução fiscal e sem indicação da ação de que depende, mesmo após notificação para o efeito, deve ser rejeitada liminarmente, nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 2, alíneas a) e d), do CPTA.
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LGT - manifestações de fortuna - avaliação indirecta
Supremo Tribunal Administrativo (processo 668/12 de 11.07.2012)

27-07-2012

I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indireta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do artigo 89.º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do acréscimo patrimonial não justificado sujeito a imposto. II - Tendo o contribuinte demonstrado que recorreu a empréstimos bancários para adquirir os imóveis cujo valor determinou a avaliação indireta dos seus rendimentos à luz daquele artigo 89.º-A da LGT, a quantificação do rendimento tributável deve ser igual a 20% do valor de aquisição dos imóveis mas deduzido do montante desses empréstimos, já que o montante emprestado não está nem pode ficar sujeito a IRS.
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IVA – ACE - isenção
Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5774/12 de 10.07.2012)

26-07-2012

I) São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações ativas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respetiva realização. II) A razão de ser dos ACE estar relacionada com a circunstância de estarem em causa serviços do interesse comum das várias entidades que integram o Agrupamento, não havendo lugar a qualquer valor acrescentado, como decorre da exigência estabelecida no n° 23 do art° 9° do CIVA, ou seja, que os serviços sejam diretamente necessários ao exercício da atividade e os grupos se limitem a exigir dos seus membros o reembolso exato da parte que lhes incumbe nas despesas comuns. III) Com referência à atividade do ACE, às prestações de serviços efetuadas, elemento relevante no domínio do art. 9º nº 23 do CIVA, não se alcança em que termos é que a conduta de um dos membros do agrupamento, a quem não foi prestado qualquer serviço, pode e deve (como pretende a Recorrente) condicionar a posição do ACE e dos demais membros do agrupamento. IV) Nesta medida, considerando até a decisão do TJCE - Acórdão do Tribunal de Justiça de 11-12-2008, Proc. C-407/2007 - não pode aceitar-se que, perante um membro do ACE com um prorata superior aos 10%, mas que esteve alheado da atividade do ACE, todo o grupo seja tributado, como se tratasse de um sujeito passivo normal para efeitos de IVA, abstraindo das concretas prestações de serviços efetivamente realizadas durante o exercício e do enquadramento das mesmas.
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IRS - nulidade da sentença - rendimento profissional/comercial – royalties - dupla tributação
Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3506/09 de 03.07.2012)

26-07-2012

I) Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Com os tratados bilaterais fiscais não devem confundir-se as convenção-tipo, que se limitam a traçar um modelo que as partes deverão seguir, como é o caso do Modelo de Convenção elaborado pela OCDE para os impostos sobre o rendimento, que serve de minuta às convenções bilaterais celebradas pelos Estados-Membros dessa organização e onde estes podem consignar, nos respectivos Comentários, as suas divergências quer quanto ao texto dos preceitos do Modelo (“reservas”), quer quanto à posição interpretativa da OCDE sobre tais preceitos (“observações”). III) A versão originária desse Modelo de Convenção, elaborado em 1963, não continha Comentários sobre a qualificação e tributação dos rendimentos provenientes de software, inexistindo, assim, quaisquer “observações” ou “reservas” no que toca a essa matéria, e a definição de royalties contida no seu artigo 12.º não era susceptível de englobar o software, por este não representar uma obra literária, artística ou científica, nem lhe ser dada, na altura, equiparação legal a essas obras. IV) Considerando o teor do Acordo apontado nos autos, em que está em causa a utilização de um determinado software, é manifesto que os rendimentos provenientes do contrato em questão não podem ser enquadrados na definição que o artigo 12.º da CDT/Portugal-Espanha dá de royalties ou redevances, por não traduzirem a remuneração por uma obra literária, artística ou científica, além de que, agindo o ora Recorrente apenas como mero intermediário, a situação em apreço apenas pode ser configurada como uma prestação de serviços, sendo que as prestações devidas por parte da empresa espanhola estão relacionadas com a utilização do equipamento de software, suas actualizações e apoio. V) Nesta medida, e perante os elementos constantes dos autos, resta a subsunção da matéria descrita nos autos na norma residual contida no artigo 14º dessa Convenção (lucros das empresas), representando, assim, um rendimento profissional/comercial tributado apenas no Estado da residência (Portugal), o que significa que não existe qualquer violação do princípio da não discriminação nem qualquer dupla tributação, pois que os rendimentos em apreço são da competência tributária exclusiva do Estado de residência.
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IVA – impugnação – fundamentação – prescrição - recurso
Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1167/05.7 BEVIS de 12.07.2012)

26-07-2012

I- O dever de fundamentação dos atos administrativos em geral e tributários em particular tem geneticamente, para além de uma função endógena de propiciar a reflexão da decisão pelo órgão administrativo, uma função exógena, externa ou garantística de facultar ao contribuinte a eficiente reação judicial. II- Constando de modo discriminado das conclusões do relatório da fiscalização a descrição dos factos e as razões de direito, com indicação das normas legais pertinentes, que levaram a Administração Fiscal a liquidar o imposto em causa, disso tendo sido notificado o contribuinte, terá este que se considerar devidamente esclarecido sobre a motivação da decisão e, consequentemente, o ato de liquidação adicional fundamentado (artigos 77.º da LGT e 125.º do Código do Procedimento Administrativo). III- A prescrição da obrigação tributária não constitui fundamento da impugnação da liquidação, pois respeita não à validade deste ato mas à exigibilidade da obrigação criada com a liquidação. Ou seja, a prescrição da obrigação tributária determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva. IV- Podendo ser conhecida incidentalmente na impugnação judicial, apenas para efeito de se determinar se existe utilidade em se conhecer da invalidade de um ato que titula uma obrigação tributária que está extinta (uma vez que a execução fiscal é a sede própria para se conhecer da prescrição, devendo sê-lo oficiosamente nos termos do art. 175.º do CPPT), tal conhecimento só será possível no recurso se no processo de impugnação constarem todos os elementos necessários para o efeito.
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LGT – CPT - prescrição da obrigação tributária - impugnação judicial - execução fiscal – citação – penhora - interrupção da prescrição - suspensão da prescrição
Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1363/11.8 BEBRG de 12.07.2012)

26-07-2012

I - Nos termos do artº 297º, nº 1 do Código Civil, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - No caso dos autos, é aplicável o prazo de 8 anos previsto no artº 48º da LGT, contado a partir da entrada em vigor desta, pois que a prescrição ocorreria em primeiro lugar do que se fosse aplicado o prazo de 10 anos constante do artº 34º do CPT. III - No entanto, relativamente às leis que estabelecem causas de suspensão e de interrupção da prescrição, por força do artº 12º do Código Civil, são aplicáveis as leis vigentes à data da respetiva ocorrência e não a que regula o prazo. IV - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de reclamação graciosa/impugnação judicial, associada à penhora de bens que garanta a totalidade da dívida exequenda e acrescido, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no n.º 3 do artigo 49.º da LGT. V - A suspensão da execução ocorre por força da lei, dependendo apenas da prestação de garantia idónea ou outro ato similar, e não da prática de qualquer ato formal pelo órgão da execução fiscal (art. 169º n.º 1 do CPPT). II - Deste modo, tendo a reclamante sido citada para a execução antes de completado o prazo de prescrição, esse ato interrompeu o prazo da prescrição (art. 49.º, n.º 1, da LGT), inutilizando para a prescrição todo o tempo até então decorrido e determinando a abertura de novo prazo igual ao primitivo (cfr. os n.ºs 1 e 2 do art. 326.º do Código Civil (CC)), que não volta a correr até ao trânsito em julgado do processo de impugnação. III - Sendo irrelevante para o caso que, posteriormente a essa citação, os autos de impugnação tivessem estado parados por mais de um ano por motivo não imputável a reclamante, que a ocorrer sempre ocorreria depois da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, sendo aplicável a revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT.
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LGT - prescrição da obrigação tributária - impugnação judicial - execução fiscal – citação – penhora - interrupção da prescrição - suspensão da prescrição
Tribunal Central Administrativo Norte (processo 243/12.4 de 05.07.2012)

26-07-2012

I - No caso dos autos, é aplicável o prazo de 8 anos previsto no artº 48º da LGT, relativamente às leis que estabelecem causas de suspensão e de interrupção da prescrição, por força do artº 12º do Código Civil, são aplicáveis as leis vigentes à data da respetiva ocorrência. II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de reclamação graciosa/impugnação judicial, associada à penhora de bens que garanta a totalidade da dívida exequenda e acrescido, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no n.º 3 do artigo 49.º da LGT. II - Deste modo, tendo a reclamante sido citada para a execução antes de completado o prazo de prescrição, esse ato interrompeu o prazo da prescrição (art. 49.º, n.º 1, da LGT), inutilizando para a prescrição todo o tempo até então decorrido e determinando a abertura de novo prazo igual ao primitivo (cfr. os n.ºs 1 e 2 do art. 326.º do Código Civil (CC)), que não volta a correr até ao trânsito em julgado do processo de impugnação. III - Sendo irrelevante para o caso que, posteriormente a essa citação, os autos de impugnação tivessem estado parados por mais de um ano por motivo não imputável a reclamante, que a ocorrer sempre ocorreria depois da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, sendo aplicável a revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT.
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LGT - reversão – culpa - oposição
Tribunal Central Administrativo Norte (processo 51/10.7 de 28.06.2012)

26-07-2012

I. O artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral Tributária só dispensa a administração tributária de demonstrar que a impossibilidade de satisfazer os créditos tributários através do património social derivou de ação ou omissão voluntária que possa ser imputada objetiva e subjetivamente ao revertido, se aquela alegar e demonstrar que o prazo de cobrança das dívidas respetivas terminou em período em que exercia de facto funções de administração ou gerência na sociedade. II. A administração tributária não demonstra que o revertido exercia as funções de gerência na data em que terminou o prazo de pagamento ou entrega de algumas dessas dívidas, se a falência da sociedade executada foi decretada antes dessa data e não são invocados factos que indiquem de que continuou a exercer as funções depois de o ter sido. III. Se a reversão foi determinada a coberto do artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral Tributária e não estando reunidos, quanto a essas dívidas, os pressupostos de que depende o funcionamento da presunção nela contida, a decisão respetiva é ilegal e deve ser revogada na parte correspondente.
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CPPT - recurso hierárquico – prazo - intempestividade - má fé
Tribunal Central Administrativo Norte (processo 334/05.8 de 28.06.2012)

26-07-2012

I – Não é aplicável a norma do art.º 150.º do CPC, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, por não se tratar de ato processual, a data em que o registo foi efetuado na estação dos correios, sendo o mesmo irrelevante para determinar a prática dentro do respetivo prazo (art. 66.º, n.º2 do CPPT e art. 20.º, n.º1 do mesmo CPPT) da interposição de recurso hierárquico. II – Relevante para efeitos de aferição da tempestividade do recurso hierárquico apresentado em 2002 é a data da apresentação do mesmo no respetivo serviço da administração, em conformidade com as disposições então aplicáveis art. 26º do CPPT art. 80º do CPA. III - Havendo elementos seguros que conduzam a um juízo positivo sobre o conhecimento pela parte da falta de razão da posição adotada, justifica-se a condenação por litigância de má fé.
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CPPT - notificação – avaliação - oposição
Tribunal Central Administrativo Norte (processo 413/09.2 de 14.06.2012)

26-07-2012

I – A eventual falta de notificação ao contribuinte do resultado da avaliação, constitui um ato externo e posterior da mesma, que apenas contende com a respetiva eficácia que não com a sua validade, consequentemente, não integra o ato tributário, pelo que a sua falta ou irregularidade não afeta a validade deste mas apenas a sua eficácia. II – A alegada falta de notificação da avaliação levada a efeito prévia a liquidação, não cabe na fórmula genérica da citada al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT, nem da al. e) para efeitos de dedução de oposição à execução fiscal.
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CPPT – LGT - dispensa de prestação de garantia - audiência prévia - falta de fundamentação – pressupostos - ónus da prova
Tribunal Central Administrativo Norte (processo 292/11.0 de 06.06.2012)

26-07-2012

I - A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro ato administrativo em matéria tributária. II – Atenta a urgência implícita no art.º 170.º do CPPT, cumpre apelar ao regime do artigo 103.º, n.º 1 CPA, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea c) da LGT, de que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente». III – O próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão de dispensa de prestação de garantia, indicando todas as razões e juntando todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão dada a regra geral contida no n.º 3 do artigo 60.º da LGT, para aqueles que negam aplicabilidade do art. 103º do CPA. IV - O ato de indeferimento que contenha as razões de facto e de direito (contendo os fundamentos de pretensão e enquadramento legal que entendeu ser aplicável) pelas quais a Administração Fiscal julgou ser de indeferir o pedido da Requerente de dispensa de prestação de garantia, mostra-se devidamente fundamentado (art. 77º n.º 1 e 2 da LGT). V - Sobre a requerente da isenção da prestação de garantia incumbe o ónus da prova dos pressupostos contidos no art. 52º nº4 da LGT, não tendo lograr demonstrar o prejuízo irreparável que aquela alegara, não cumpre averiguar se a insuficiência ou inexistência de bens é ou não responsabilidade da requerente, uma vez que o conhecimento desta matéria pressupõe o preenchimento daquela condição.
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CPPT – LGT - dispensa de prestação de garantia - audiência prévia – pressupostos - ónus da prova
Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2550/11.4 de 31.05.2012)

26-07-2012

I. A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro ato administrativo em matéria tributária. II – Atenta a urgência implícita no art.º 170.º do CPPT, cumpre apelar ao regime do artigo 103.º, n.º 1 CPA, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea c) da LGT, de que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente». III – O próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão de dispensa de prestação de garantia, indicando todas as razões e juntando todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão dada a regra geral contida no n.º 3 do artigo 60.º da LGT, para aqueles que negam aplicabilidade do art. 103º do CPA. IV. Sobre o requerente da isenção da prestação de garantia incumbe o ónus da prova dos pressupostos contidos no art. 52º nº4 da LGT (prejuízo irreparável ou insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da quantia exequenda) e, em relação a ambos os casos, a lei impõe, ainda, que a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado.
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CPPT – LGT - oposição à execução - rejeição liminar
Supremo Tribunal Administrativo (processo 308/12 de 11.07.2012)

23-07-2012

I – Na sequência da rejeição liminar da oposição à execução fiscal por ilegal cumulação de oposições – dedução de uma só oposição contra execuções fiscais que não se encontram apensadas entre si – pode o oponente apresentar nova petição nos 10 dias subsequentes à notificação da decisão, tudo nos termos dos arts. 234.º-A, n.º 1, e 476.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. II – À apresentação da nova petição não é aplicável o disposto no art. 14.º, n.º 2, do CPTA, quer porque a situação é de cumulação ilegal de oposições e não de cumulação ilegal de pedidos, quer porque o art. 2.º do CPPT elege como critério para determinar a ordem na aplicação da legislação subsidiária a natureza do caso omisso, o que significa que, em relação à execução fiscal, deve conceder-se a prioridade ao CPC.
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CPPT - excesso de pronúncia - convolação
Supremo Tribunal Administrativo (processo 356/12 de 11.07.2012)

23-07-2012

I – A nulidade do acórdão por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal decide uma questão que não havia sido chamado a resolver e que não é de conhecimento oficioso. II – A questão da convolação na forma processual adequada, ainda que referente ao meio ou forma processual de atacar uma decisão judicial em termos de recurso jurisdicional, é, em sede de contencioso tributário, de conhecimento oficioso, face aos termos imperativos do nº 4 do art. 98º do CPPT e do n° 3 do art. 97.º da LGT, pelo que, independentemente da questão de saber se a convolação podia ou não ter sido efetuada no caso vertente – questão que se situa já no domínio da validade substancial do acórdão – não pode afirmar-se a nulidade desse acórdão por ter conhecido da questão e determinado a convolação.
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CPPT - LGT - processo de execução fiscal - audiência prévia - dispensa de prestação de garantia
Supremo Tribunal Administrativo (processo 665/12 de 11.07.2012)

23-07-2012

I - O nº 1 do artigo 103º da LGT, ao referir que «o processo de execução fiscal tem natureza judicial», exprime literalmente o sentido de que a execução fiscal se realiza através de um «processo» e não de um «procedimento administrativo», no pressuposto hoje indiscutível que estamos perante realidades com natureza distintas. II - Da alínea h) do nº 1 do artigo 54º da LGT e da alínea g) do nº 1 do artigo 44º do CPPT resulta que apenas se inclui no âmbito do procedimento tributário a «cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza tributária». III - Como o processo de execução fiscal é todo ele de natureza judicial, independentemente da natureza materialmente administrativa ou jurisdicional dos atos que nele sejam praticados, a conclusão lógica é que as normas previstas para o procedimento não se aplicam à categoria processo de execução fiscal. IV - Pelos efeitos produzidos, o ato de indeferimento do pedido de isenção da prestação de garantia é um ato predominantemente processual: faz cessar o efeito suspensivo da execução iniciado com o pedido de isenção, procedendo-se de imediato à penhora ou à compensação de dívidas (cfr. nº 2 do art. 169º nº 1 do art. 89º do CPPT). V - Por isso, à formação desse ato processual não se aplicam as regras do procedimento tributário, designadamente a do artigo 60º da LGT.
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IRC - impugnação judicial - desconsideração de custos fiscais - fundamentação (formal)
Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5058/11 de 26.06.2012)

23-07-2012

1. As verbas relativas a deslocações, viagens, alimentação e estadas, declaradas pelo sujeito passivo na sua declaração de rendimentos com custos, podem ser desconsideradas pela AT, desde que não sejam subsumíveis ao conceito de custos, quando não sejam indispensáveis para os proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do ato de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, para que possa desconsiderar os elementos declarados pelo sujeito passivo na respetiva declaração de rendimentos, por forma a suportarem o mesmo; 3. Não se encontra devidamente fundamentada a exposição dos factos apresentada pela AT com base nos quais desconsiderou os custos declarados, onde não precisa as concretas premissas em que esteia o seu juízo conclusivo de não puderem constituir custos, que não permitam ao contribuinte apreender as concretas razões que as suportam.
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CPPT - erro na forma do processo - juros de mora - impugnação judicial da liquidação de juros de mora (cfr.artº.6, do Dec.Lei 73/99, de 16/3)
Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4704/11 de 26.06.2012)

23-07-2012

1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.199 e 202, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.510, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.206, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.204, nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correta, importando, unicamente, a anulação dos atos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei (cfr.artº.97, nº.3, da L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.). 3. Os juros de mora (resultantes da mora debitoris) pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento da constituição em mora, o qual tem a ver com a exigibilidade da prestação, depende da natureza da obrigação. Sendo a obrigação pura, só existe mora depois de o devedor ser interpelado para cumprir (cfr.artº.805, nº.1, do C.Civil). Pelo contrário, se a obrigação tiver prazo certo, não será necessário a interpelação para que haja mora, a qual se verifica logo que vencida a obrigação (cfr.artº.805, nº.2, al.a), do C.Civil). 4. No âmbito do direito tributário, não há confusão entre os juros compensatórios e os juros de mora, ambos passíveis de ser devidos à Fazenda Pública. Os primeiros pressupõem o atraso na liquidação, isto é, na determinação do montante do imposto, devido a motivo imputável ao contribuinte. Por sua vez os juros de mora pressupõem que o imposto, já liquidado, não foi pago no prazo fixado na lei ou pela Administração Fiscal (cfr.artº.86, nº.1, do C.P.P.T.). 5. O regime dos juros de mora está previsto no artº.44, da L.G.Tributária, e no dec.lei 73/99, de 16/3, diploma que consagra, além do mais, a incidência, as isenções e a taxa a aplicar na liquidação destes juros. 6. No artº.6, do citado dec.lei 73/99, de 16/3, prevê-se a possibilidade de os devedores poderem impugnar a liquidação de juros moratórios nos termos e com os fundamentos previstos atualmente no C.P.P.T. (cfr.artºs.97, nº.1, al.a) e 102, nº.1, al.a), do C.P.P. Tributário).
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IRC - impugnação judicial – prescrição - tributação autónoma - cheques-auto
Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5006/11 de 05.06.2012)

23-07-2012

1. Não se verifica o decurso do prazo prescricional relativo a IRC do exercício do ano de 1994 quando, muito antes dele se completar veio a contribuinte a prestar garantia e a deduzir impugnação judicial, desta forma obviando a que execução fiscal prosseguisse; 2. A tributação autónoma prevista no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90, apenas tem lugar quando é desconhecido o destino dado a tais cheques; 3. Assim, não há lugar a tal tributação, se se prova que os mesmos foram entregues a funcionários da impugnante, quando se deslocavam ao seu serviço e nos veículos desta.
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IRC - impugnação judicial – retenção - entidade não residente – convenção - lucros
Tribunal Central Administrativo Sul(processo 5071/11 de 05.06.2012)

23-07-2012

1. Por força da Convenção celebrada entre Portugal e a França, os lucros das entidades sem sede e nem estabelecimento estável em território português, apenas podiam ser tributados em França; 2. Tal exclusão de tributação ou desagravamento fiscal, ao abrigo da citada Convenção, apenas incidia sobre os «lucros» que não sobre as prestações pagas a outros títulos, aos mesmos entes empresariais, as quais se encontravam abrangidas pela regras gerais da tributação; 3. Assim, as quantias pagas por ente com sede em território português a ente com sede em França, por conta de salários e outros encargos, devidos pela prestação de trabalho de um administrador do ente francês ao ente português, constituem um reembolso do adiantamento que a tal título o ente francês havia prestado ao mesmo administrador, não sendo subsumível ao conceito de «lucro», logo, fora do campo de incidência da mesma Convenção e sujeitas a retenção na fonte, ao abrigo das regras gerais do CIRC.
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LGT - oposição à execução fiscal - despacho de reversão – fundamentação - prova
Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5431/12 de 05.06.2012)

23-07-2012

1. A fundamentação (formal) do despacho de reversão deve conter os pressupostos apurados pela AT e que legitimam que o revertido passe a figurar como executado nessa execução, por ser responsável subsidiário pelo pagamento dessa dívida exequenda, bem como a falta de bens do devedor originário para a solver, incluindo se essa dívida lhe é exigível por o revertido ter dado causa à insuficiência do património da sociedade originária devedora para a solver ou por a mesma não ter sido paga ou entregue pelo revertido ao tempo em que foi gerente dessa sociedade – art.º 24.º, n.º1, alíneas a) e b) da LGT]; 2. Porém, se a fundamentação utilizada no despacho de reversão se revelar insuficiente face aos seus pressupostos legais, mas o revertido os apreender na sua totalidade e mesmo contra a parte omitida vier a exercer plenamente a sua defesa, então, tal insuficiência, não equivale à falta de fundamentação do ato, por o fim legal que com ela se visa atingir, ter sido, não obstante, alcançado; 3. A falta de fundamentação formal do despacho de reversão deve-se autonomizar da falta dos pressupostos ou requisitos legais para o exequente poder dirigir a execução fiscal também contra o responsável subsidiário, já que aquele primeiro momento se afere pela enunciação da existência daqueles, enquanto este segundo momento se afere pela real existência desses mesmos pressupostos enunciados.
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IRC - impugnação judicial – nulidade - mais-valias – reinvestimento - lucro tributável
Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5223/11 de 29.05.2012)

23-07-2012

1. Cumpre com a fundamentação mínima a fixação da matéria de facto em que o juiz, em algumas alíneas, diretamente, aporta para o documento respetivo a factualidade que faz fixar e em outras, no final, faz remeter para os documentos que enumera, onde fundou tal motivação; 2. Constitui o valor da realização para efeitos de apuramento do lucro tributável, o montante total obtido como contra prestação numa compra e venda, ainda que parte desse montante não seja pago em dinheiro à vendedora, mas sim em espécie, pela construção de diversas edificações; 3. Não faz parte do imobilizado corpóreo a detenção de um terreno para construção que foi adquirido em certa data e vendido cerca de dois meses depois, de uma sociedade cujo objeto social consistia na atividade de comércio a retalho em estabelecimentos não especificados, não beneficiando do reinvestimento dos valores de realização na determinação do lucro tributável, quando também, tal terreno não se encontrou na sua detenção, pelo menos, durante um ano.
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CPPT - recurso da decisão da avaliação indireta - fixação da matéria tributável - caducidade do direito de ação – notificação – mandatário – prazo - valor da causa
Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2032/11.4 de 14.06.2012)

23-07-2012

I- O prazo de 10 dias para apresentação da petição a que alude o art. 146.º-B, nº 2, do CPPT é um prazo de caducidade e perentório, conta-se nos termos do art. 279.º do C. Civil sem qualquer interrupção e o seu decurso opera a extinção do direito de praticar o ato. II- Existindo mandatário constituído pelo contribuinte no âmbito do procedimento de inspeção, a decisão que nele foi proferida tem necessariamente que ser notificada ao mesmo mandatário e no seu escritório, como resulta do disposto no art. 40.º, nº 1, do CPPT, constituindo essa a notificação juridicamente relevante para efeitos de determinar o início da contagem do prazo previsto no art. 146.º-B, nº 2, do CPPT. III- Tendo sido efetuada a notificação por carta registada com aviso de receção, aplica-se o disposto no art. 39.º, nº 3, do CPPT, considerando-se a notificação efetuada na data em que foi assinado o aviso de receção (data real), não cabendo o recurso a qualquer presunção de notificação em momento posterior (data presumida). IV- No recurso da decisão da avaliação indireta, previsto no art. 89.º-A, nºs 7 e 8 da LGT, mostrando-se já possível a quantificação da utilidade económica do pedido, a qual corresponde à liquidação a efetuar, é esse valor que deverá ser determinante na fixação do valor da causa.*
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CPPT - nulidade de sentença - contradição entre os fundamentos e a decisão - execução fiscal – dívida - incumprimento de contrato - incentivos às microempresas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 235/12 de 11.07.2012)

20-07-2012

I – Não ocorre nulidade da sentença recorrida se esta é coerente entre os fundamentos e a decisão, sem prejuízo da eventual ocorrência de erro de julgamento quanto às questões a apreciar. - II – No caso dos autos, a decisão de julgar procedente a oposição por ilegitimidade não está em contradição com os fundamentos em que se alicerça a sentença, porque assente numa fundamentação clara e congruente. - III – Não figurando a recorrida no título executivo e uma vez que interveio no contrato de incentivos às microempresas apenas como sócia e em representação da sociedade, não pode ser responsabilizada pelo pagamento da dívida exequenda, ao abrigo do art. 204º, nº 1, alínea b), do CPPT. - IV – E não estando provado o exercício da gerência de facto nem de direito, a recorrida também não pode ser chamada à execução como responsável subsidiária, nos termos do disposto no art. 24º da LGT, sendo que tratando-se de uma dívida resultante do incumprimento de um contrato de incentivos, a recorrida não poderia sequer ser revertida nos termos deste preceito, que se aplica apenas às dívidas tributárias.
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IMI – fundamentação - avaliação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 690/11 de 05.07.2012)

20-07-2012

I - Um ato encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário. - III - Também o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI é aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. - IV - Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respetivos, ao estabelecimento do coeficiente de localização e das percentagens referidas e à invocação do quadro legal que lhe é aplicável.
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CPPT - execução fiscal – nulidade – incidente - competência dos tribunais tributários - reclamação de decisão do órgão da execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 873/11 de 05.07.2012)

20-07-2012

O conhecimento e apreciação de nulidades ocorridas no processo de execução fiscal (e alegadamente emergentes da violação das regras relativas à nomeação do fiel depositário e ao exercício das respetivas funções, da violação das regras relativas à citação da executada e seus legais representantes, da violação das regras relativas à citação dos credores, e da violação das regras atinentes à publicidade da venda) traduz-se na prática de ato ou atos processuais que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1ª parte da al. f) do nº 1 do art. 10º do CPPT.
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Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Fiscalidade direta – Imposto sobre as sucessões – Modalidades de cálculo do imposto – Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro – Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades (No processo C-31/11, de 19.07.2012)
20-07-2012

A legislação de um Estado‑Membro como a que está em causa no processo principal que exclui, para fins de cálculo do imposto sucessório, a aplicação de certos benefícios fiscais a uma herança sob a forma de participação numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro, ao passo que confere os mesmos benefícios em caso de uma herança de tal participação quando a sede da sociedade se situa num Estado‑Membro, afeta de maneira preponderante o exercício da liberdade de estabelecimento no sentido dos artigos 49.° TFUE e seguintes, dado que esta participação permite ao seu detentor exercer uma influência efetiva sobre as decisões da referida sociedade e determinar as suas atividades. Os referidos artigos não são aplicáveis a uma situação relativa à participação detida numa sociedade cuja sede se situa num Estado terceiro.
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Sexta Diretiva – Isenções – Artigo 15.°, ponto 6 – Isenção das entregas de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado – Entrega de aeronaves a um operador que as põe à disposição de tais companhias – Conceito de ‘tráfego internacional remunerado’ – Voos charter (No processo C-33/11, de 19.07.2012)
20-07-2012

1) Os termos «tráfego internacional remunerado», na aceção do artigo 15.°, ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que englobam também os voos internacionais fretados para satisfazer a procura de empresas ou de particulares. 2) O artigo 15.°, ponto 6, da Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 92/111, deve ser interpretado no sentido de que a isenção que prevê se aplica também à entrega de uma aeronave a um operador que não seja ele mesmo uma «companhia de navegação aérea que se dedique essencialmente ao tráfego aéreo internacional remunerado» na aceção dessa disposição, mas adquire essa aeronave para efeitos da sua utilização exclusiva por tal companhia. 3) As circunstâncias mencionadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, a saber, o facto de o adquirente da aeronave vir depois a repercutir o encargo correspondente à sua utilização sobre um particular que é seu acionista, o qual utiliza essa aeronave essencialmente para os seus próprios fins, comerciais e/ou privados, tendo a companhia de navegação aérea igualmente a possibilidade de a utilizar para outros voos, não são suscetíveis de modificar a resposta à segunda questão.
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Diretiva 2006/112/CE – Artigo 56.°, n.° 1, alínea e) – Artigo 135.°, n.° 1, alíneas f) e g) – Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos)(No processo C-44/11, de 19.07.2012)
20-07-2012

1) Uma prestação de gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, concretamente, uma atividade remunerada que consiste, para um sujeito passivo, em tomar decisões autónomas de compra e de venda de valores mobiliários e em executar essas decisões através da compra e da venda de valores mobiliários, é composta por dois elementos que estão tão estreitamente ligados que formam, objetivamente, uma única prestação económica. 2) O artigo 135.°, n.° 1, alíneas f) ou g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, não está isenta de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com esta disposição. 3) O artigo 56.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não só é aplicável às prestações enumeradas no artigo 135.°, n.° 1, alíneas a) a g), da referida diretiva mas também às prestações de gestão de património constituído por valores mobiliários.
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Fiscalidade direta – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Acordo EEE – Artigos 31.° e 40.° – Diretiva 2009/133/CE – Âmbito de aplicação – Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE – Recusa de um benefício fiscal – Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal (No processo C-48/11, de 19.07.2012)
20-07-2012

O artigo 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, opõe‑se a uma legislação de um Estado‑Membro que equipara a uma cessão de ações tributável uma permuta de ações entre uma sociedade estabelecida no território do referido Estado‑Membro e uma sociedade estabelecida no território de um país terceiro parte nesse acordo, quando a mesma operação seria neutra no plano fiscal caso envolvesse apenas sociedades nacionais ou estabelecidas noutros Estados‑Membros, na medida em que exista entre o referido Estado‑Membro e o referido país terceiro uma convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal que preveja uma troca de informações entre autoridades nacionais tão eficaz como a prevista pelas disposições da Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos diretos, e da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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Diretiva 2006/112/CE – IVA – Artigo 136.° – Isenções – Artigos 313.° a 315.° – Regime especial de tributação da margem de lucro – Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor – Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante(No processo C-160/11, de 19.07.2012)
20-07-2012

Os artigos 313.°, n.° 1, e 314.° da Diretiva 2006/14/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com os artigos 136.° e 315.° desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo revendedor não pode beneficiar da aplicação do regime de tributação da margem de lucro quando entrega veículos a motor considerados bens em segunda mão, na aceção do artigo 311.°, n.° 1, ponto 1), da referida diretiva, que adquiriu previamente com isenção de IVA a outro sujeito passivo, o qual apenas beneficiou de um direito a dedução parcial do referido imposto pago a montante sobre o preço de compra desses veículos.
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Franquia de direitos aduaneiros e isenção do IVA nas importações de bens – Carburante contido nos reservatórios normais dos veículos terrestres a motor – Conceito de ‘veículo rodoviário a motor’ – Locomotivas – Transporte rodoviário e transporte ferroviário – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio de neutralidade(No processo C-250/11, de 19.07.2012)
20-07-2012

Os artigos 112.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 1315/88 do Conselho, de 3 de maio de 1988, 107.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, 82.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.° 1, alínea d), do artigo 14.° da Diretiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, conforme alterada pela Diretiva 88/331/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1988, e 84.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.° da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a locomotivas..
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Sexta Diretiva IVA – Diretiva 2006/112/CE – Conceito de ‘atividade económica’ – Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade – Regime de autoliquidação – Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto – Coima – Princípio da proporcionalidade (No processo C-263/11, de 19.07.2012)
20-07-2012

1) O artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de madeira efetuadas por uma pessoa singular com o objetivo de compensar as consequências de um caso de força maior se enquadram no âmbito da exploração de um bem corpóreo que deve ser qualificada de «atividade económica» na aceção desta disposição, desde que as referidas entregas sejam efetuadas com o fim de auferir receitas com caráter de permanência. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder à apreciação do conjunto dos dados do caso concreto para determinar se a exploração de um bem corpóreo, como uma floresta, é exercida com o fim de auferir receitas com caráter de permanência. 2) O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não é de excluir que seja contrária ao princípio da proporcionalidade uma regra de direito nacional que permite a aplicação de uma coima, fixada de acordo com a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado aplicável em função do valor dos bens objeto das entregas efetuadas, a um particular que não cumpriu a sua obrigação de inscrição no registo dos sujeitos passivos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado e que não estava sujeito a esse imposto. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se o montante da sanção não vai além do que é necessário para atingir os objetivos que consistem em garantir a cobrança exata do imposto e evitar a fraude tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço e nomeadamente a quantia em concreto imposta e a eventual existência de uma fraude ou de um contornamento da legislação aplicável imputáveis ao sujeito passivo cuja falta de inscrição é sancionada.
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Sexta Diretiva IVA – Artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.°, A, n.° 1, alínea c), e 17.°, n.° 2 – Parte de um bem de investimento afetado a uma empresa – Utilização temporária para fins privados – Realização de alterações permanentes ao referido bem – Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes – Direito a dedução (No processo C-334/10, de 19.07.2012)
20-07-2012

Os artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.°, A, n.° 1, alínea c), e 17.°, n.° 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, um sujeito passivo que utiliza temporariamente para os seus fins privados uma parte de um bem de investimento afetado à sua empresa tem, em aplicação dessas disposições, direito a dedução do IVA pago a montante sobre as despesas relativas a alterações permanentes ao referido bem, quando essas alterações foram efetuadas com vista a essa utilização temporária para fins privados e, por outro, esse direito a dedução existe independentemente da questão de saber se, na aquisição do bem de investimento a que foram feitas as referidas alterações, foi faturado IVA ao sujeito passivo e este o deduziu.
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Sexta Diretiva IVA – Artigos 11.°, A, n.° 1, alínea a), 17.°, n.° 5, e 19.°, n.° 1 – Organização de jogos de bingo – Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores – Cálculo da base de tributação (No processo C-377/11, de 19.07.2012)
20-07-2012

1) O artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE do Conselho, de 12 de outubro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que, no caso da venda de cartões de bingo como os que estão em causa no processo principal, a base de tributação a título do imposto sobre o valor acrescentado não inclui a parte do preço desses cartões fixada previamente por lei e que é destinada ao pagamento dos prémios aos jogadores. 2)Os artigos 17.°, n.° 5, e 19.°, n.° 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE, devem ser interpretados no sentido de que os Estados‑Membros podem prever que, para efeito do cálculo do prorata de dedução do IVA, a parte, fixada previamente por lei, do preço de venda dos cartões de bingo que deve ser paga aos jogadores a título de prémios faz parte do volume de negócios que deve figurar no denominador da fração visada no referido artigo 19.°, n.° 1.
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Segunda e Sexta Diretivas IVA – Imposto pago a montante – Restituição do excedente – Pagamento de juros – Modalidades(No processo C-591/10, de 19.07.2012)
20-07-2012

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que exige que o sujeito passivo que tenha pago um montante excessivo de imposto sobre o valor acrescentado, cobrado pelo Estado Membro em causa, em violação do disposto na legislação da União em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, tenha direito ao reembolso do imposto cobrado em violação do direito da União e ao pagamento de juros sobre esse montante. Compete ao direito nacional determinar, no respeito dos princípios da efetividade e da equivalência, se ao montante principal devem acrescer juros calculados segundo um regime de juros simples ou segundo um regime de juros compostos, ou ainda segundo outro regime de juros.
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Tributação das importâncias pagas na cedência temporária de jogadores
Ficha doutrinária

19-07-2012

Processo:499/2010
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Tributação de mais-valias
Ficha doutrinária

19-07-2012

Processo:1824/2010
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Trabalhadores fronteiriços
Ficha doutrinária

19-07-2012

Processo:1445/2010
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Enquadramento das rendas pagas por locação financeira
Ficha doutrinária

19-07-2012

Processo:1150/2010
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Tributação de trabalhador alemão deslocado para Portugal
Ficha doutrinária

19-07-2012

Processo:720/2010
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Rendimentos auferidos por fundos de pensões e Regulated Investment Companies (RIC) residentes nos EUA
Ficha doutrinária

19-07-2012

Processo:4625/2010, com despacho do Senhor Diretor Geral da AT, de 23.02.2012
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Validade dos Formulários Modelo 21-RFI
Ficha doutrinária

19-07-2012

Processo:675/2010
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Obrigatoriedade de retenção na fonte
Ficha doutrinária

19-07-2012

Processo:92/2009
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Certificação de residência fiscal
Ficha doutrinária

19-07-2012

Processo:794/2010
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Entrega nos Cofres do Estado das retenções da categoria A
Ficha doutrinária

19-07-2012

Processo: 436/2010
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Financeiro – IVA – RITI – alterações
19-07-2012

Foi comunicado em Conselho de Ministros de 18 de julho de 2012, a aprovação do Governo de alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo uma diretiva comunitária em matéria de localização das prestações de serviços e uma outra relativa a faturação.
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Financeiro – controlo de emissão de faturas - medidas
19-07-2012

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 18 de julho de 2012 um diploma que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.
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Intervenção do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

IRC – retroatividade da lei fiscal
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 121/12 de 12.07.2012)

18-07-2012

a) Julga inconstitucional, por violação do n.º 3 do artigo 103.º da Constituição, a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal. b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.
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IVA - impugnação judicial - qualificação do procedimento de inspecção - notificação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5289/12 de 10.07.2012)

18-07-2012

1.O procedimento de inspecção tributária adoptado pela AT deve obedecer aos ditâmes adequados e proporcionais aos objectivos a atingir com o mesmo; 2. O procedimento de inspecção interno tem por objecto a análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte, bem como o seu cruzamento com outros elementos recolhidos; 3. Nestas inspecções de natureza interna, não há lugar à credenciação dos funcionários para tal efeito e nem de emissão de ordem de serviço com vista à notificação do sujeito passivo, no início desse procedimento.
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IRC - impugnação judicial - qualificação do procedimento de inspecção - inspecção externa - tributação autónoma.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5303/12 de 10.07.2012)

18-07-2012

1.O procedimento de inspecção tributária adoptado pela AT deve obedecer aos ditâmes adequados e proporcionais aos objectivos a atingir com o mesmo; 2. O procedimento de inspecção interno tem por objecto a análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte, bem como o seu cruzamento com outros elementos recolhidos; 3. Nestas inspecções de natureza interna, não há lugar à credenciação dos funcionários para tal efeito e nem de emissão de ordem de serviço com vista à notificação do sujeito passivo, no início desse procedimento; 4. No seguimento de inspecção de cariz interno cuja solicitação de elementos não foi cumprida pelo sujeito passivo, nada obsta legalmente, a que a AT proceda a inspecção de cariz externo ao mesmo sujeito passivo, com vista a apurar a sua situação tributária; 5. Há lugar a tributação autónoma quando as despesas são de natureza confidencial ou não documentadas, ou seja nos casos em que não é possível identificar os reais beneficiários das mesmas.
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IRC - benefício fiscal - dupla tributação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5568/12 de 10.07.2012)

18-07-2012

1.No benefício fiscal referente a “Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados”, positivado, à época, no art. 36.º EBF, resulta, impressivo, da própria letra do preceito (e, ipsis verbis, do art. 27.º EBF), que, entre os pressupostos, para a isenção total ou parcial de IRC, respeitante a juros de capitais oriundos do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, figurava a exigência de os credores terem a residência, sede ou direção efetiva no estrangeiro. 2. Ou seja, ainda que a devedora de juros fosse uma empresa prestadora de serviços públicos, o versado benefício, traduzido na isenção de tributo, não podia ser concedido, nem perdurar, sem que os mutuantes, grosso modo, mantivessem a condição de entidades não residentes. 3. Tendo em conta a distinção/catalogação, sempre assumida – cfr. art. 4.º n.º 1 EBF, entre benefícios fiscais automáticos ou dependentes de reconhecimento, na medida em que o apreciando tem de ser concedido pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, estamos em presença, sem reservas, de um benefício do segundo tipo, sempre e necessariamente, sujeito a reconhecimento ministerial, mediante a emissão de ato administrativo. 4. Conferida e afirmada a inobservância de uma das condições (residência/sede ou direção efetiva no estrangeiro, por parte de todas as entidades credoras envolvidas na operação financeira) imposta, no momento da concessão e para vigorar, como é lógico, enquanto utilizado o benefício atribuído, o sucedido, no ano de 2003, pagamento de juros a entidades com residência em território nacional, a coberto de isenção do IRC (retenção na fonte), originou, nos termos do art. 12.º n.º 2 EBF, a caducidade do benefício fiscal concedido, à impugnante, em 1994, pelo menos, quanto a esse período específico de tributação. 5. O art. 90.º CIRC, na redação da L. 32 -B/2002 de 30.12., dispunha, além do mais: «2 - Não existe ainda obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no n.º 1 do artigo 88.º, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção total ou parcial ou, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por um residente do outro Estado contratante não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada. 3 - Nas situações referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos legais de que depende a isenção ou dos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação, consistindo neste último caso, na apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência.» 6. Complementarmente, em execução, explícita, do estatuído neste art. 90.º CIRC, foi emitido, pela, então, Ministra das Finanças, o Despacho n.º 11701/2003, de 28.5., publicado no DR. N.º 138, II Série de 17.6.2003, que aprovou “os formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por Portugal”, sendo, de forma específica e privativa, criados os Modelos RFI, n.ºs 7 a 12, para permitir a dispensa, total ou parcial, de retenção na fonte do IRC. 7. Os versados formulários não são susceptíveis, quanto aos dados factuais cuja comprovação podem assegurar, de substituição, por outro tipo de documentação ad hoc, com o pretexto, por exemplo, de que a prova de residência configura um mero requisito ad probationem, já que a certificação de residência é um ato de mero reconhecimento dos pressupostos dos benefícios previstos nas convenções, limitando-se a administração tributária/at à confirmação desses pressupostos. 8. A previsão legislativa nacional de exigência de típicos formulários, como decorre, nítido, do art. 90.º n.º 3 CIRC, visou a institucionalização de um específico, privativo, à partida, insubstituível, meio de prova da verificação, preenchimento, de todos os pressupostos legais, que não só da residência dos beneficiários, resultantes e exigidos por convenção destinada a eliminar a dupla tributação.
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CPPT - recurso jurisdicional - incompetência em razão da hierarquia - matéria de facto - matéria de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 53/12 de 5.07.2012)

13-07-2012

I – Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º, alínea b), e 38º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, nº 1, do C.P.P.T., o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respetivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. II – Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efetivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão.
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IRC – derrama – tributação - sociedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 206/12 de 5.07.2012)

13-07-2012

I - De acordo com o atual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15/1, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II - Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redação do art. 14º da referida LFL (na redacção anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE para 2012) a derrama devia incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades.
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IRC – derrama - grupo de empresas>
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 265/12 de 5.07.2012)

13-07-2012

I - À luz do nº 1 do artigo 14º da Lei de Finanças Locais de 2007, derrama municipal autoliquidada por uma sociedade sujeita ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), incide sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram.II - O artigo 14º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redação que lhe foi dada pelo artigo 57º da Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) é uma norma inovadora e não interpretativa.
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CPPT - execução fiscal - venda na execução fiscal - venda por negociação particular - credor com garantia real – notificação - nulidade processual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 180/12 de 5.07.2012)

13-07-2012

I - O nº 4 do art. 886º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus nºs 1 e 2 aos credores reclamantes é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação particular, constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda, nos termos dos arts. 201º, nº 1, e 909º, nº 1, alínea c), do CPC, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do nº 1 do art. 257º do CPPT.
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IRC – LGT - liquidação oficiosa - regime simplificado de tributação – inatividade - ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 474/11 de 5.07.2012)

13-07-2012

I - Sendo a Impugnante uma sociedade comercial com início de atividade declarada perante a administração fiscal para realização de atividades de natureza económica produtoras de rendimentos, há que considerar verificado o pressuposto da tributação oficiosa levada a cabo pela administração perante a falta de declaração de cessação de atividade e falta de apresentação de declaração anual de rendimentos. II - Tendo o lucro tributável sido determinado por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC, e sabido que o valor mínimo de rendimento constante dessa norma deve ser entendido como uma presunção juris tantum de obtenção desse rendimento, ilidível pelo sujeito passivo por força do disposto no artigo 73.º da LGT, competia a este apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, demonstrando que não exerceu qualquer atividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma, obstando, assim, à sua aplicação. III - Se nenhuma prova é feita pela Impugnante quanto à sua inatividade e ausência de rendimentos tributáveis, o tribunal tem de decidir a causa em sintonia com as regras substantivas do ónus de prova, tomando em consideração que o non liquet reverte necessariamente contra a parte que tinha esse ónus, ou seja, no caso, contra a Impugnante.
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IRS – IRC - graduação de créditos - privilégio imobiliário geral – penhora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 315/12 de 5.07.2012)

13-07-2012

I – No concurso entre uma hipoteca e um privilégio imobiliário geral, aquela prevalece sobre este, porque se trata de um direito real de garantia, enquanto que a penhora é apenas uma garantia geral das obrigações, fonte de uma preferência sobre o produto dos bens penhorados, nos termos do art. 822º, nº 1, do CPC. II – Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 11º do CIRS e 108º do CIRC, prevalecendo sobre os créditos reclamados garantidos por penhora.
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IRS – IRC - graduação de créditos - privilégio imobiliário geral – penhora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 315/12 de 5.07.2012)

13-07-2012

I – No concurso entre uma hipoteca e um privilégio imobiliário geral, aquela prevalece sobre este, porque se trata de um direito real de garantia, enquanto que a penhora é apenas uma garantia geral das obrigações, fonte de uma preferência sobre o produto dos bens penhorados, nos termos do art. 822º, nº 1, do CPC. II – Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 11º do CIRS e 108º do CIRC, prevalecendo sobre os créditos reclamados garantidos por penhora.
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CPPT - impugnação judicial - pedido
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 561/12 de 5.07.2012)

13-07-2012

I - Se foi o próprio juiz quem, no despacho por que considerou ilegal a coligação de impugnações e ordenou a notificação do impugnante para dizer qual das três liquidações impugnadas era a por ele escolhida para a prossecução da impugnação judicial, se referiu aos documentos por que aqueles atos foram notificados como docs. 1, 2 e 3 (apesar de estes não terem sido numerados pelo impugnante, que os apresentou, foram assim por ele identificados no intróito da petição inicial), não faz sentido que, ulteriormente, venha considerar ininteligível o pedido por o impugnante se referir à liquidação escolhida como sendo aquela a que respeita o documento n.º 2, ainda que esta numeração corresponda à que foi aposta num cheque apresentado com a petição inicial. II - Esse entendimento do juiz também não faz sentido uma vez que o impugnante também identificou o ato impugnado escolhido indicando o respetivo valor, sendo que este corresponde a uma única das três liquidações impugnadas.
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LGT - avaliação indireta da matéria coletável - lei geral tributária - ónus de prova - sujeito passivo – representação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 522/12 de 5.07.2012)

13-07-2012

I - Se o recorrente, co-titular de uma conta bancária que apresentava saldo e movimentos desproporcionais, na proporção exigida pela então vigente alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, com as declarações de rendimentos apresentadas, logrou fazer prova de que, não obstante a titularidade da conta, era outra a fonte do acréscimo patrimonial, pois que, a final, figurava na conta como mero “testa de ferro”, em razão da inibição - em virtude da falência – do seu pai, ilidiu a presunção que sobre si recaía. II - Tendo ilidido tal presunção, não haverá lugar à tributação na sua esfera jurídica de qualquer “acréscimo patrimonial injustificado”, pois que o justificou, não sendo tal tributação imposta pelas regras civilísticas da representação ou pelo disposto no artigo 18.º n.º 3 da LGT.
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IVA - audiência prévia - operações sobre imoveis – renúncia – isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 640/11 de 5.07.2012)

13-07-2012

I - Decorrendo do artigo 5.º do Regime de Renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2007 de 29 de Janeiro, que o certificado de renúncia tem necessariamente que ser emitido antes da celebração da escritura pública de transmissão e constatado que esta já tinha sido realizada, não havia como não indeferir o requerido, pelo que a não audição prévia do requerente deve ter-se como preterição de formalidade não essencial em face do princípio do aproveitamento dos atos. II - A eventual admissibilidade de que o pedido de certificado de renúncia à isenção pelo segundo transmitente em contratos simultâneos pudesse ter o mesmo efeito que a obtenção do próprio certificado - por imperativo do princípio da prevalência da substância sobre a forma, da neutralidade fiscal ou de outros princípios nucleares convocáveis na matéria em apreço -, está necessariamente dependente da certeza - inverificada in casu - quanto à impossibilidade de o segundo transmitente poder obter, em tempo útil, o certificado de renúncia à isenção.
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IRC – custos - documento comprovativo – fatura – prova - princípio da justiça - princípio da capacidade contributiva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 658/11 de 5.07.2012)

13-07-2012

I – Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de fatura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário do que se passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. II – Se a recorrente, além de não ter apresentado documentos externos identificadores das principais características das transações, se limita a apresentar notas internas contabilizadas referindo-se a compras, carne, peixe, ovos, e a meros talões de compras, sem identificação das principais características das operações efetuadas, tais como, o objeto, o adquirente, o fornecedor e o preço, não podem relevar como documentos comprovativos dos respetivos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº 1, alínea a), e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, preceito segundo o qual para o efeito da determinação do lucro tributável só relevam os encargos devidamente documentados. III – As exigências formais em sede de comprovação de custos visam propiciar à Administração Fiscal um eficaz controlo das relações económicas quer do lado do adquirente quer do fornecedor, uma vez que, como ficou dito, à revelação de um custo para um agente, contrapõe-se um proveito para o outro, e não se tratando de uma prática isolada, mas de uma prática reiterada e que envolve vários agentes económicos, com e sem contabilidade organizada, aceitar tais notas como documento idóneo a comprovar os respetivos custos, seria fazer tábua rasa da obrigação que impende sobre a recorrente quanto às exigências de contabilidade organizada e, ao mesmo tempo, convidar a ficarem fora do sistema fiscal, múltiplos agentes económicos. IV – No caso concreto, considerando que os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real não são absolutos, antes têm como limites outros valores constitucionalmente protegidos, e que o princípio da justiça não cobre situações como as dos autos, numa ponderação global dos interesses em presença, mediada pelo princípio da proporcionalidade, deve dar-se prevalência à a proteção do interesse público no combate à fuga e evasão fiscal, subjacente às exigências de natureza formal. V – Se as amortizações são o processo contabilístico de distribuir, de forma racional e sistemática, o custo de um ativo que se deprecia pelos diferentes exercícios abrangidos pela sua vida útil, e se visam dar tradução à regra básica de que “aos proveitos de um exercício deduzem-se os custos que, nesse exercício, se tornou necessário suportar para obter aqueles”, elas só podem ser aceites quando contabilizadas como custos ou perdas do exercício a que respeitam, segundo o art.1º, nº 3, do Decreto-Regulamentar nº 2/90, e por exigência do princípio da especialização dos exercícios. VI – Se a recorrente não elaborou um plano de amortizações de acordo com as partes do edifício que foram ficando aptas a utilizar pelo público, de forma a contabilizar em cada exercício a correspondente parcela de depreciação, antes contabilizou para efeitos de amortizações toda a empreitada em exercícios em que não era possível que toda a obra estivesse apta a entrar em funcionamento, tais amortizações não podem ser aceites como custos dos exercícios. VII – No contexto do caso concreto, o interesse público da prevenção e combate da evasão fiscal, subjacente à prevenção da manipulação do princípio da especialização dos exercícios, deve prevalecer sobre os princípios da justiça e da tributação pelo rendimento real.
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IMI – fundamentação – avaliação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 727/11 de 5.07.2012)

13-07-2012

I - Um ato encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário. III - Também o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI é aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. IV - Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respetivos, ao estabelecimento do coeficiente de localização e das percentagens referidas e à invocação do quadro legal que lhe é aplicável.
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IRC - determinação de lucro tributável - regime simplificado de tributação – opção - declaração de início de atividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 840/11 de 5.07.2012)

13-07-2012

I - A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável (nº 1 do art. 53º do CIRC). II - A opção, feita na declaração de início de atividade, pela aplicação do regime geral, releva para os três exercícios seguintes (nº 7 do referido art. 53º).
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IRS - orçamento geral do estado – transferência – município - regiões autónomas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 272/12 de 28.06.2012)

13-07-2012

I - A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em decreto legislativo regional; III - O artigo 42.º da Lei do Orçamento do Estado para 2009, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não derrogou a Lei das Finanças Locais; IV - Aquele artigo justifica as transferências quantificadas no Mapa XIX com a pretensão de cumprimento da LFL mas não estabelece qualquer nova norma, não adita ou altera qualquer norma à LFL, nem sequer a interpreta; V - A omissão na lei do orçamento de transferências ou de dotações que nela devem estar inscritas, em resultado de vinculação legal, permitirá concluir pela sua ilegalidade; VI - Já se fica prevista uma dotação ou transferência na convicção da sua exigência legal mas se conclui que, afinal, tal exigência não existe, aquela dotação ou transferência não perde o seu carácter de mera previsão, não decorrendo dela, diretamente, o dever de transferência.
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IMI - prédio rústico - prédio urbano – pedreira - erro de escrita
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1004/11 de 27.06.2012)

13-07-2012

I - Ainda que na parte decisória da sentença se tenha deixado escrito que se anulavam as liquidações impugnadas e os atos impugnados sejam de avaliação, nada obsta à correção do manifesto lapso, ao abrigo do disposto no art. 249.º do CC. II - A mera não afetação ou não destinação normal de um prédio rústico, situado fora de aglomerado urbano, a uma utilização geradora de rendimentos agrícolas não basta, só por si, para “desclassificar” o prédio como rústico e classificá-lo como urbano, antes se exigindo que, nos casos em que não tenha tal afetação, o prédio não se encontre construído ou disponha apenas de edifícios ou construções de carácter acessório.
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CPPT – LGT - omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 316/12 de 27.06.2012)

13-07-2012

I - Tendo a Embargante pedido no articulado de resposta às excepções arguidas pela Fazenda Pública a apreciação da questão da nulidade da sua citação e, para o caso de se julgar que ela não detinha a qualidade de “terceiro”, a apreciação da questão da admissibilidade de convolação dos embargos em oposição à execução, convolação que terminou por requerer ao abrigo do disposto nos artigos 98.º, n.º 4, do CPPT, 97.º, n.º 3, da LGT, e 199.º do CPC, é nula a sentença que não se pronunciou sobre essas questões e pretensões, pendentes de resolução à data da sua prolação. II - Procedendo este fundamento do recurso, de nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na 1ª parte da alínea d) do art.º 668.º do CPC e no art.º 125.º do CPPT, não resta a este Supremo Tribunal outra possibilidade que não seja a de mandar baixar os autos ao tribunal de 1ª instância para que aí se proceda à reforma da sentença em conformidade com o preceituado no n.º 2 do art.º 731.º do CPC, sabido que o n.º 1 deste preceito legal exclui a possibilidade de o Supremo suprir a nulidade por omissão de pronúncia, só a prevendo para as nulidades previstas nas alíneas c) e e) e 2ª parte da alínea d) do artigo 668.º do CPC.
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IVA – Diretiva 2006/112/ CE – Direito a dedução – Prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução do IVA – Princípio da efetividade – Recusa do direito a dedução do IVA – Princípio da neutralidade fiscal (No processo C 284/11 de 12.07.2012)
13-07-2012

1) Os artigos 179º, nº 1, 180º e 273º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à existência de um prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução como o que está em causa no processo principal, desde que este não torne excessivamente difícil ou impossível na prática o exercício desse direito. Esta apreciação incumbe ao órgão jurisdicional nacional, o qual pode, designadamente, tomar em conta a consequente prorrogação ulterior do prazo de caducidade assim como a duração do procedimento de registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado que deve ser efetuado dentro desse mesmo prazo para que possa ser exercido o referido direito a dedução. 2) O princípio da neutralidade fiscal opõe se a uma sanção que consiste em recusar o direito a dedução em caso de pagamento tardio do imposto sobre o valor acrescentado, mas não se opõe ao pagamento de juros de mora, sem prejuízo de que esta sanção respeite o princípio da proporcionalidade, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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Sexta Diretiva IVA – Artigo 13.º, B, alínea g), em conjugação com o artigo 4.º, n.º 3, alínea a) – Entrega de edifícios e do terreno da sua implantação – Entrega de um edifício em obras com vista à transformação num novo edifício – Realização e conclusão das obras pelo adquirente depois da entrega – Isenção do IVA (No processo C-326/11 de 12.07.2012)
13-07-2012

O artigo 13.º, B, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, em conjugação com o artigo 4.º, n.º 3, alínea a) desta diretiva, deve ser interpretado no sentido no sentido de que a isenção de IVA prevista nesta primeira disposição abrange uma operação de entrega de um bem imóvel composto por um terreno e um edifício antigo em transformação num edifício novo, como a que está em causa no processo principal, uma vez que, no momento da entrega, o edifício antigo tinha apenas sido objeto de obras de demolição parcial e era, pelo menos em parte, ainda utilizado enquanto tal.
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Fiscalidade - Autoridade Tributária e Aduaneira - alteração
11-07-2012

Foi publicado no Diário da República nº 133, Série I de 11.07.2012, o Decreto-Lei nº 142/2012 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro
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CPPT - prestação de garantia – penhor - suspensão da execução fiscal - admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 654/12 de 27.06.2012)

11-07-2012

I - A prestação de garantia através de penhor para suspensão da execução fiscal é legalmente admissível, de acordo com o disposto no artº 199º, nº 2 do CPPT, exigindo-se a concordância da administração tributária. - II - Cabendo embora a esta a apreciação da idoneidade, deve ser aceite a garantia se esta, objetivamente e no momento do pedido, é apta a garantir a totalidade da dívida e do acrescido, não podendo ser a mesma rejeitada com fundamentos abstratos e teóricos, como o de que se trata de um crédito futuro e o de que a devedora é uma SGPS, sendo que esta pode ser liquidada de um momento para o outro, ficando prejudicada a eventual execução da garantia.
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IVA – autoliquidação - reclamação necessária - reclamação prévia - ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 982/11 de 27.06.2012)

11-07-2012

I - Em caso de autoliquidação, a via contenciosa abre-se apenas depois da reclamação necessária apresentada pelo contribuinte (artigo 131.º CPPT). - II - A imposição de reclamação graciosa prévia resultante do artº 131º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, nos casos de autoliquidação em que a administração não tomou posição sobre a situação gerada com o ato do contribuinte, não viola os princípios constitucionais da tutela efetiva e da impugnabilidade contenciosa de atos administrativos nem o artigo 95.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. - III - No processo de impugnação judicial o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
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CPPT - RGIT - reversão – coima - meio processual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 623/12 de 27.06.2012)

11-07-2012

I - Não é inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1, do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efetiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora. - II - O recurso, ainda que implícito, ao sistema de reversão das execuções, não constitui um fator de censura constitucional, desde que, em cada caso concreto, seja acautelada a existência de um processo equitativo. - III - O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação corretiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade. - IV - As reversões determinadas antes da data da entrada em vigor da norma da alínea c) do artigo 148ºdo CPPT só são válidas se o potencial revertido efetivamente exerceu o contraditório e a defesa relativamente à coima aplicada à devedora originária.
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CPPT - impugnação judicial - erro na forma de processo - responsabilidade subsidiária -despacho de reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 508/12 de 27.06.2012)

11-07-2012

I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. - II – Não obstante, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adotar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir que a verdadeira pretensão de tutela jurídica é diversa da formulada. - III – A questão da responsabilidade subsidiária por uma dívida tributária é diferente da questão da incidência subjetiva do imposto que está na origem daquela dívida: enquanto esta respeita à legalidade do imposto e deve ser discutida em sede de impugnação judicial, aqueloutra situa-se já no âmbito da execução da dívida que teve origem nessa liquidação e deve ser decidida em oposição à execução fiscal (cfr. Arts. 99.º e 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT). - IV – A questão da legalidade do despacho de reversão por inobservância do direito de audição também não pode erigir-se em fundamento de impugnação judicial, devendo antes ser discutida em sede de oposição à execução fiscal (cfr. Art. 204.º, n.º 1, alínea i), do CPPT). - V – O facto de na citação efetuada ao executado por reversão serem indicados como meios de reação possíveis a oposição à execução fiscal e a impugnação judicial não significa de modo algum que o citado possa optar sem critério por um daqueles meio processuais, mas, ao invés, que lhe estão abertas aquelas duas vias judiciais, que devem ser escolhidas de acordo com a pretensão de tutela judicial a deduzir e os fundamentos que a suportam.
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LGT - extinção da execução fiscal - responsável subsidiário - pagamento da dívida - exequenda - despacho de reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 430/12 de 27.06.2012)

11-07-2012

Sendo o pagamento da dívida efetuado pelo responsável subsidiário para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do artigo 23.º, n.º 5 da LGT, esse pagamento não implica a preclusão do seu direito de impugnar o despacho de reversão, não podendo extinguir-se a oposição com fundamento em inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, em virtude da extinção da execução contra o revertido.
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IRS – indemnização - aplicação da lei no tempo - condição resolutiva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 32/10 de 27.06.2012)

11-07-2012

I - Acordada entre o contribuinte e a sua entidade patronal a cessação do contrato de trabalho entre ambos, obrigando-se ela a pagar-lhe determinadas quantias ao longo de vários anos, a lei a aplicar para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, é a vigente em cada um dos anos em que houve recebimentos em cumprimento de tal acordo. - II - Mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro a celebração de novo vínculo com entidade em relação de domínio ou de grupo com a ex-entidade patronal releva para efeitos de aplicação da parte final do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS, mercê do disposto no n.º 10 do artigo 2.º do CIRS. - III - Não obstante as evidentes diferenças entre as redações do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril e do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho no que toca ao cálculo do montante excluído de tributação, à natureza do novo vínculo e ao “período de inibição” após a cessação de funções, em ambas a manutenção da exclusão tributária (dentro dos limites quantitativos fixados) está dependente do facto de, dentro do período temporal legalmente delimitado (“nos 12 meses seguintes”, na redação da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril; “nos 24 meses seguintes”, na redação do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) não ser criado novo vínculo. - IV - A reeleição para um novo mandato do presidente do Conselho de Administração de sociedade dominada em momento anterior ao da cessação de funções de vogal do conselho de administração da sociedade dominante não exclui a indemnização recebida em virtude da cessação de funções na sociedade dominante da não sujeição tributária prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS.
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IMI - falta de fundamentação - avaliação - coeficiente de localização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 146/12 de 27.06.2012)

11-07-2012

1 – O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respetivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. - 2.1. O coeficiente de localização previsto no art. 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as características referidas no nº 3 desse normativo legal. - 2.2. O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município, bem como as percentagens a que se refere o nº 2 do art. 45º do CIMI) são, igualmente, aprovados por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. - 2.3. Tratando-se de parâmetros legais fixados e previstos na lei [determinados de acordo com os critérios constantes dos nºs. 2 e 3 do art. 45º e nº 3 do art. 42º, ambos do CIMI, e fixados anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da CNAPU (arts. 60°, nº 1, al. d) e nº 3, do CIMI)], a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respetivos, à especificação dos coeficientes de localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável. - 3. Não tendo a decisão recorrida fixado a matéria de facto pertinente à apreciação das questões cuja apreciação foi julgada prejudicada pela solução encontrada pela 1ª instância para o litígio (cfr. art. 715º, nº 2, do CPC) fica o Tribunal de recurso impedido de conhecer em substituição, impondo-se, nesse caso, a baixa dos autos à instância (arts. 729º e 730º do CPC).
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LGT - prescrição - obrigação tributária - interrupção da prescrição – suspensão - responsável subsidiário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 145/12 de 27.06.2012)

11-07-2012

I – As causas de interrupção ou suspensão da prescrição atendíveis para o cômputo em concreto do prazo de prescrição são as previstas na lei vigente à data da respetiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, e não, as previstas na lei cujo prazo for aplicável, independentemente do momento em que tais factos se tenham efetivamente verificado. - II – Assim as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respetivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. - III – No que toca à interrupção da prescrição tanto a citação do devedor principal como a citação do devedor subsidiário têm eficácia interruptiva própria. - IV – A paragem da execução fiscal por motivo de suspensão requerida pelo executado é-lhe imputável, pois a sua atuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela.
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IRS – LGT - oposição - liquidação adicional – notificação - contra-ordenação fiscal - domicílio fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 966/11 de 27.06.2012)

11-07-2012

I – A liquidação só produz efeitos em relação ao contribuinte, só estatui para ele a obrigação de pagar o imposto, a partir do momento em que aquele ato lhe é notificado. - II – Da conjugação das disposições constantes dos nºs 2 e 3 do art. 19º da LGT impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respetivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como qualquer alteração do mesmo, - III – Exigindo a lei a notificação da liquidação por carta registada com aviso de receção e não se demonstrando que tenha sido deixado aviso no domicilio da recorrente de que as cartas contendo as notificações das liquidações podiam ser levantadas, em princípio, a presunção de notificação estabelecida no nº. 5 do artigo 39º do CPPT não funciona. - IV – Ainda assim, no caso, a falta de notificação da liquidação é inoponível à Administração Fiscal pois que a sociedade destinatária deixou de ter domicílio no local por si indicado, tendo omitido a obrigação legal de comunicar as alterações àquela e uma vez que foi cumprido todo o procedimento de tentativa de notificação previsto no preceito indicado em 3). - V – Em consequência, não ocorreu falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, pelo que não se verifica o fundamento da oposição consagrado no na alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT.
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IRC - impugnação judicial – custos – pagamentos - entidades sediadas em países de regimes fiscais mais favoráveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5082/11 de 3.07.2012)

09-07-2012

1. Os pagamentos efetuados a entidades sediadas em países ou territórios com um regime fiscal claramente mais favorável, não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, salvo se o sujeito passivo provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado; 2. Tal prova deve ser efetuada quando o sujeito passivo para tal for notificado; 3. Não logra efetuar tal prova o sujeito passivo que apenas juntou a fatura desse pagamento, desgarrada e não concordante com outros elementos documentais donde tal operação derivaria e que não trouxe outros elementos de prova quando para tal foi notificado, em ordem a demonstrar a efetividade da mesma.
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IVA - intimação para um comportamento - pedido de reembolso de IVA – inquérito - suspensão do pedido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5535/12 de 3.07.2012)

09-07-2012

1.À AT cabe aquilatar do pedido de reembolso de IVA e não o satisfazer ou suspender o seu deferimento, se o sujeito passivo se encontrar fora das condições legais que permitem o seu deferimento; 2. O meio processual de intimação para um comportamento apenas pode ter lugar em caso de omissões da administração tributária lesivas de quaisquer direitos ou interesses legítimos, e perante a existência de um direito já definido na esfera jurídica do sujeito passivo, não servindo este meio processual para o definir; 3. Se a AT justificou a suspensão do reembolso de IVA por indícios de fraude fiscal, então tal direito do contribuinte não se apresenta como evidente na sua titularidade, não podendo obter a procedência deste meio processual.
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LGT - caducidade do direito à liquidação - juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4076/10 de 3.07.2012)

09-07-2012

1.Para efeitos do cômputo do prazo de caducidade do direito de liquidação de tributos, a existência de uma “liquidação corrigida”, ou seja, de uma liquidação em que os serviços competentes da administração tributária/at procedem à correção de anterior ato da mesma natureza, por exemplo, por efeito de deferimento parcial de reclamação graciosa ou de exclusiva anulação de impostos juros compensatórios, não releva para se assumir a eventual ultrapassagem do mesmo, porque o momento a atender deve ser o da emissão da liquidação inicial e não a data daquela que a corrija. 2. Em situações do género, confrontados com a existência de dois atos de liquidação, respeitantes ao mesmo facto tributário, impõe-se apurar se o segundo constitui (ou não) uma “nova liquidação, autónoma e distinta da anterior”, isto é, uma liquidação que nada tem a ver com a que a tenha precedido, além da circunstância de o seu aparecimento ter sido motivado pela anulação/revogação da originária. 3. Constituindo elemento nuclear dos atos de liquidação tributária o apuramento do montante de imposto a pagar/devolver, o foco tem, desde logo, de incidir na verificação do montante do imposto apurado das confrontadas liquidações, perscrutando, designadamente, se se mantém inalterado e se não, por que motivo. 4. Traduz jurisprudência consolidada, da Secção de Contencioso Tributário do STA, que, quando o ato de liquidação impugnado é anulado apenas por vício de forma, não há suporte, ao abrigo do disposto no art. 43.º da LGT, para atribuir juros indemnizatórios ao impugnante. 5. Outrossim, nos casos em que a anulação da liquidação impugnada tenha por fundamento, único, a caducidade do direito de liquidar, por falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, não existe apoio, conferido pelo art. 43.º LGT, para condenação no pagamento desse tipo de juros.
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IVA - métodos indiretos - artº.87, al.b), da L.G..Tributária - artº.88, al.a), da L.G.Tributária - parâmetros legais da atuação da a. fiscal no exercício da sua competência de fiscalização - erro de quantificação relevante no cálculo da matéria tributável e através de métodos indiretos - anulação do ato tributário - não possibilidade de cisão judicial do ato tributário que assente na fixação da matéria coletável por métodos indiretos - juros indemnizatórios. artº.43, nº.1, da L.G.Tributária - erro sobre os pressupostos de facto.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4397/10 de 03.07.2012)

09-07-2012

1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g). Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do IVA e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo (cfr.artºs.44 a 52, do C.I.V.A.). 2. Atendendo à especificidade do I.V.A., não pode a A. Fiscal operar alterações à quantificação da base tributável deste imposto, sem que fique demonstrado terem sido praticadas omissões ou inexatidões no registo de compras ou no registo de vendas do sujeito passivo em causa. 3. O recurso aos métodos indiretos só é legalmente possível quando o apuramento da matéria coletável através de correções técnicas se revele, de todo, impraticável, pois que a fixação da matéria tributável por tais métodos deve revestir a natureza de “ultima ratio fisci” e exigir uma cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização (cfr.artº.81, nº.1, da L.G.Tributária). 4. O artº.87, al.b), da L.G.Tributária, cuja redação foi estabelecida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29/12, prevê a possibilidade de avaliação indireta da matéria tributável quando se verifica a falta dos elementos necessários para comprovar e quantificar direta e exatamente a matéria tributável, pelo que a avaliação direta é impossível. Esta impossibilidade, porém, só pode resultar das anomalias e incorreções taxativamente indicadas nas várias alíneas do artº.88, da L. G. Tributária (cfr.artº.81, nº.1, da L.G.Tributária). Nestes casos, a avaliação da matéria tributável é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a Administração Tributária dispuser, de entre os indicados no artº.90, nº.1, do mesmo diploma. Como se constata pelas situações descritas no preceito, o que releva para determinar o impedimento não é uma impossibilidade absoluta de avaliação direta da matéria tributável, mas sim a impossibilidade de tal avaliação no momento em que ela deve ser efetuada (impossibilidade relativa). Já o artº.88, al.a), da L.G.Tributária, consagra um dos casos em que pode ser impossível a comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável. 5. Na citada al.a), do artº.88, da L.G.T., prevêem-se várias situações constitutivas de infrações tributárias, designadamente a não organização da contabilidade de harmonia com as regras contabilísticas, a qual se encontra prevista no artº.121, do R.G.I.T. 6. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da atuação dos contribuintes com a lei, atua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do ato de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos indiretos de avaliação que suportam a liquidação. Mais devendo chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua atuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública procure trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 7. Deve reconhecer-se a prova de erro de quantificação relevante no cálculo da matéria tributável em sede de I.V.A. e através de métodos indiretos, provando-se os seguintes vetores: a)utilização do rácio R01 de 6%, quando se admite que deveria ser de 5,75%; b)utilização de percentagem de repartição das vendas omitidas de 60% e 40%, quando deveria ser de 90% e 10%; c)utilização no cálculo de presunção de vendas omitidas de custos que não correspondiam a aquisições de combustíveis não relevadas contabilisticamente. 8. Na área do Direito Fiscal, a doutrina define a anulação como o ato através do qual a Administração ou o Tribunal revogam, total ou parcialmente, o ato tributário que, em virtude de erro de facto, erro de direito ou omissão, tenha definido uma prestação tributária individual superior à que decorre diretamente da lei. 9. A divisibilidade do ato tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos atos tributários, baseando-se na classificação dos atos administrativos divisíveis. 10. As situações de anulação judicial e parcial do ato tributário, somente podem verificar-se em relação a atos tributários que tenham base em correções técnicas à matéria coletável, pois somente em relação a esta espécie de aperfeiçoamentos da mesma é possível cindir o ato tributário e declarar a anulação parcial do mesmo, que não já em relação a atos tributários assentes na fixação da matéria coletável por métodos indiretos. É que no caso do ato tributário se fundamentar na aplicação de métodos indiretos de fixação da matéria coletável o Tribunal, se acaso conclui que a mesma aplicação se encontra indevidamente fundamentada ou padece de qualquer outra ilegalidade, deve anular totalmente o ato tributário em causa, a tal o obrigando, desde logo, o princípio “in dubio contra fiscum” previsto no artº.100, do C.P.P.Tributário. Concluindo, salvo melhor opinião, não é possível a cisão judicial do ato tributário que assente na fixação da matéria coletável por métodos indiretos, visto que ao Tribunal não compete, em nenhum caso, substituir-se à Administração Tributária no apuramento da matéria coletável e estruturação da sequente liquidação. 11. Os requisitos do direito a juros indemnizatórios previsto no artº.43, nº.1, da L.G.Tributária, são os seguintes: a)Que haja um erro num ato de liquidação de um tributo; b)Que o erro seja imputável aos serviços; c)Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d)Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 12. Verificando-se um erro de quantificação relevante o qual fundamenta a decisão de anular as liquidações objeto dos presentes autos, deve o mesmo enquadrar-se no erro sobre os pressupostos de facto que funciona como requisito do direito a juros indemnizatórios consagrado no examinado artº.43, nº.1, da L.G.Tributária.
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CPPT – LGT – citação - noção - nulidades em processo de execução fiscal - nulidade da citação - citação dos responsáveis subsidiários (artº.22, nº.4, da LGT - fundamentação das liquidações (artº.77, nº.2, da LGT) - existência de prejuízo para a defesa do citado (artº.198, nº.4, do CPC) - artº.37, do C.P.P.Tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5763/12 de 03.07.2012)

09-07-2012

1. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu numa dada ação, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. É no artº.165, do C.P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são suscetíveis de constituir casos de nulidade insanável, para efeitos deste artigo, são as situações de nulidade da citação, que ocorrem quando não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.C.). Estas nulidades da citação só podem ser conhecidas na sequência de arguição dos interessados, que, em sintonia com o preceituado no artº.198, nº.2, do C.P.Civil, deve ser feita no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição, equivalente à contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na primeira intervenção do citado no processo. A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado (cfr.artº.198, nº.4, do C.P.C.), solução esta que sempre resultaria, por maioria de razão, do preceituado no artº.165, nº.1, al.a), do C.P.P. Tributário. 3. A citação dos responsáveis subsidiários deve conter os elementos essenciais da liquidação (ou liquidações) que está subjacente à execução fiscal, incluindo a respetiva fundamentação, a fim de lhes assegurar a possibilidade de reclamarem graciosamente ou impugnarem contenciosamente o mesmo ato tributário, direitos que lhe são assegurados pelo artº.22, nº.4, da L.G.Tributária (cfr.artº.23, nº.4, da L.G.T.). Sem tais indicações, o ato tributário não será eficaz relativamente aos responsáveis subsidiários (cfr.artº.77, nº.6, da L.G.T.; artº.36, nº.1, do C.P.P.T.), pelo que essa falta constituirá, além do mais, um fundamento autónomo de oposição à execução fiscal, enquadrável no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.T. 4. Dispõe o artº.77, nº.2, da L.G.T., que a fundamentação dos atos tributários pode ser efetuada de forma sumária, mas deve sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. 5. A exigência legal de que a falta seja suscetível de prejudicar a defesa do citado, constitui a garantia de o regime instituído ser utilizado para realizar o seu escopo (evitar a restrição ou supressão prática do direito de defesa) e não para finalidades puramente formais ou dilatórias, assim constituindo um corolário do princípio geral previsto no artº. 201, nº.1, do C.P.Civil, quanto à nulidade dos atos processuais. Como “defesa” do executado, para este efeito, não se poderá considerar apenas a possibilidade de dedução de oposição, mas sim o uso de todas as faculdades que a lei atribui ao executado/revertido no processo executivo, nomeadamente a mencionada possibilidade de reclamação graciosa ou impugnação judicial dos atos tributários que constituem a dívida exequenda. O que é relevante, para a ocorrência da nulidade em apreciação consiste na mera possibilidade de prejuízo para a defesa do executado e não a demonstração da existência de efetivo prejuízo, atenta a expressão utilizada pelo legislador no artº.198, nº.4, do C.P.C. - “puder prejudicar a defesa do citado” - expressão equivalente à utilizada no artº.165, nº.1, al.a), do C.P.P.T. Por outras palavras, será necessário demonstrar a existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação. 6. O regime de sanação da insuficiência da comunicação de “decisões em matéria tributária” previsto no artº.37, do C.P.P.Tributário, é de aplicação no âmbito do procedimento tributário, que não do processo judicial tributário, como é o processo de execução fiscal (cfr.artº.103, da L.G. Tributária).
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IVA – Publicação de todas as orientações do Comité do IVA
05-07-2012
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Sexta Diretiva IVA – Artigos 5.°, nº 3, alínea c), e 13.°, B, alínea d), ponto 5 – Negociação de uma operação de transferência de ações de sociedades – Operação que implica igualmente a transferência da propriedade de bens imóveis dessas sociedades – Isenção (No processo C-259/11 de 5.07.2012)
05-07-2012

O artigo 13.°, B, alínea d), ponto 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas por essa isenção do imposto sobre o valor acrescentado as operações, como as que estão em causa no processo principal, que visam a transmissão de ações das sociedades em causa e que tiveram esse resultado, mas que, em última análise, dizem respeito a bens imóveis detidos por essas sociedades e à sua transmissão (indireta). A exceção a essa isenção, que está prevista no mesmo ponto 5, segundo travessão, não é aplicável se o Estado-Membro não tiver exercido a faculdade, prevista no artigo 5º, nº 3, alínea c), da referida diretiva, de considerar como bens corpóreos as participações e as ações cuja posse confira, de direito ou de facto, a propriedade ou o gozo de um bem imóvel.
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Fiscalidade - Livre prestação de serviços – Legislação fiscal – Dedução como despesas profissionais das despesas suportadas para a remuneração de prestações de serviços – Despesas suportadas relativamente a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado Membro em que não está sujeito ao imposto sobre os rendimentos ou está sujeito a um regime de tributação claramente mais vantajoso – Dedutibilidade sujeita à obrigação de fazer prova do caráter real e genuíno da prestação e da normalidade da remuneração correspondente – Obstáculo – Justificação – Luta contra a fraude e evasão fiscais – Eficácia dos controlos fiscais – Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros – Proporcionalidade (No processo C-318/10 de 5-07-2012)
05-07-2012

O artigo 49º CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as remunerações de prestações ou de serviços pagas por um contribuinte residente a uma sociedade não residente não são consideradas despesas profissionais dedutíveis quando esta última não está sujeita, no Estado-Membro em que está estabelecida, a um imposto sobre os rendimentos ou está sujeita, em relação aos rendimentos em causa, a um regime de tributação claramente mais vantajoso que aquele a que estão sujeitos estes rendimentos no primeiro Estado-Membro, a menos que o contribuinte prove que essas remunerações correspondem a operações reais e genuínas e não ultrapassam os limites normais, enquanto, segundo a regra geral, tais remunerações são dedutíveis como despesas profissionais desde que sejam necessárias para adquirir ou manter os rendimentos tributáveis cuja realidade e montante o contribuinte justifique.
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IVA – serviços com grande intensidade de fator trabalho - taxa reduzida de IVA - COM(2003) 309 final
04-07-2012

Foi publicado no site da Comissão Europeia um relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação, a título experimental, de uma taxa reduzida de IVA a determinados serviços com grande intensidade de fator trabalho.
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IVA – taxas de IVA a aplicar nos Estados Membros da União Europeia
04-07-2012

Foi publicado no site da Comissão Europeia um documento com as taxas de IVA a aplicar nos Estados-Membros da Comunidade Europeia a partir de 1 de Julho de 2012.
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CPPT - execução fiscal - oposição à execução - fundamento da oposição - caducidade de liquidação - notificação da liquidação - indeferimento liminar - nulidade de sentença - falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 378/12 de 20.06.2012)

04-07-2012

I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, sendo de compreender a falta de fixação de matéria de facto quando está em causa apenas a apreciação de matéria de direito e tratar-se de um indeferimento liminar. II - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. III - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3º, nº 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior. IV - O facto de haver controvérsia jurisprudencial, hoje ultrapassada, sobre o alcance da alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, nunca seria fundamento de indeferimento liminar da oposição, antes poderia impor ao julgador que para conhecimento do mérito da oposição deduzida tomasse partido, expressa ou implicitamente, por uma das posições em confronto. V - Sendo admissível que a oposição possa cair quer na alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT quer na alínea i) do mesmo preceito, não deve ser rejeitado liminarmente a petição de oposição quando foi alegada a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, prevista na alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT.
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CPPT - execução fiscal - anulação da venda – executado – notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 161/12 de 20.06.2012)

04-07-2012

I - O executado deve ser notificado do despacho que designa a venda por negociação particular em processo de execução fiscal na sequência da frustração da venda por propostas em carta fechada (art. 886.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), constituindo nulidade processual (art. 201.º, n.º 1, do CPC) a omissão dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de todos os atos praticados posteriores ao despacho que designou a modalidade de venda, neles se incluindo a própria venda executiva (art. 909.º, n.º 1, alínea c), do CPC, aplicável ex vi da alínea c) do art. 257.º do CPPT). II - Não pode considerar-se que tenha sido omitida a notificação desse despacho ao executado se o órgão de execução fiscal, em face da devolução da carta registada que lhe remeteu para o efeito, não observou o disposto no n.º 5 do art. 39.º do CPPT, uma vez que o regime deste artigo é aplicável às notificações efetuadas nos procedimentos tributários e não nos processos judiciais tributários. III - No caso de devolução daquela carta, e não tendo o executado constituído mandatário judicial, há que considerar a notificação feita por força do disposto no art. 254.º, n.ºs 1, 3 e 4, aplicável ex vi do n.º 1 do art. 255.º, ambos do CPC.
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CPPT - oposição à execução fiscal - extinção da execução - impossibilidade superveniente da lide
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 537/12 de 20.06.2012)

04-07-2012

I - Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção da execução sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT, pois só então pode considerar-se assente a extinção da execução fiscal. II - A extinção da execução fiscal pelo pagamento não acarreta a impossibilidade superveniente da oposição quando nesta se está a discutir a legalidade da dívida exequenda ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, possibilidade que existe quando aquela dívida não resulte de ato administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação, como pode suceder relativamente às contribuições para a Segurança Social.
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LGT – CPPT - IRS - recurso jurisdicional - competência do supremo tribunal administrativo - competência do tribunal central administrativo - questão de facto – avaliação - matéria coletável - métodos indiretos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 532/12 de 20.06.2012)

04-07-2012

Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório e dos quais a recorrente pretende retirar ilações jurídicas é competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.
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LGT – pedido - dispensa de prestação de garantia - direito de audiência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 625/12 de 20.06.2012)

04-07-2012

I - Nos termos do artº 103º, nº 1 da Lei Geral Tributária o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos atos que não tenham natureza jurisdicional. II - A Lei Geral Tributária atribui assim globalmente ao processo de execução fiscal a natureza de judicial, pese embora nele sejam praticados atos materialmente administrativos por órgãos da administração tributária. III - A decisão do pedido de dispensa de prestação de garantia previsto nos arts. 170º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 52º nº 4 da Lei Geral Tributária deve qualificar-se como ato materialmente administrativo em matéria tributária. IV - Embora a decisão do pedido de prestação de garantia deva qualificar-se como ato materialmente administrativo em matéria tributária, não há lugar ao exercício do direito de audiência prévia, atenta natureza urgente que o legislador atribuiu ao respetivo procedimento (artº 170º , nº 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário), circunstância essa que, pela sua excecionalidade e pela incompatibilidade com a duração mínima da audiência de interessados, justifica a preterição daquela formalidade (artº 103º, nº1, al. a) do Código de Procedimento Administrativo aplicável ex-vi o artº 2º, al.c) da Lei Geral Tributária.
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IRC - Dedução de Prejuízos Fiscais – Prazo de entrega do requerimento quando estejam em causa prejuízos fiscais relativos ao período imediatamente anterior ao da ocorrência das alterações previstas no nº 8 do art. 52º e prejuízos fiscais relativos a períodos anteriores (Artigo: 52º, nº 12)
Ficha doutrinária

04-07-2012

Processo: 2011 000950, Despacho de …
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IRC - impugnação judicial - desconsideração de custos fiscais - fundamentação (formal)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5058/11 de 26.06.2012)

02-07-2012

Doutrina que dimana da decisão: 1. As verbas relativas a deslocações, viagens, alimentação e estadas, declaradas pelo sujeito passivo na sua declaração de rendimentos com custos, podem ser desconsideradas pela AT, desde que não sejam subsumíveis ao conceito de custos, quando não sejam indispensáveis para os proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do ato de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, para que possa desconsiderar os elementos declarados pelo sujeito passivo na respetiva declaração de rendimentos, por forma a suportarem o mesmo; 3. Não se encontra devidamente fundamentada a exposição dos factos apresentada pela AT com base nos quais desconsiderou os custos declarados, onde não precisa as concretas premissas em que esteia o seu juízo conclusivo de não puderem constituir custos, que não permitam ao contribuinte apreender as concretas razões que as suportam.
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IRC – reembolso – intimação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3944/10 de 26.06.2012)

02-07-2012

1. O meio processual tributário de intimação para um comportamento, concedido pelos arts. 101.º al. h) LGT e 97.º n.º 1 al. m) CPPT, regulamentado no art. 147.º CPPT, tem como requisitos obrigatórios e conjuntos, a omissão de um dever jurídico, por parte da administração tributária/at, capaz de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, sendo a intimação o meio, contencioso, mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efetiva desse direito ou interesse; no pressuposto, necessário, de que a omissão do cumprimento de um dever de prestação jurídica, pela at, exige prévia definição da sua existência. 2. Do conjunto normativo formado pelos n.ºs 2 e 3 do art. 96.º CIRC, decorrem as seguintes implicações: - para haver lugar a reembolso, de IRC, ao contribuinte, basta que o valor, por este, apurado na declaração periódica de rendimentos (ou de substituição) seja negativo ou inferior ao valor dos pagamentos por conta; - o valor do reembolso será a importância resultante da soma do montante negativo encontrado com o dos pagamentos por conta ou a correspondente à diferença entre o valor apurado na declaração e o superior referente aos pagamentos por conta efetivados; - quando a declaração periódica de rendimentos for enviada ou apresentada no prazo legal e não contenha erros de preenchimento, a at tem de efetuar o reembolso do contribuinte até ao terminus do 3.º mês seguinte ao da apresentação ou envio da declaração. 3. Qualquer contribuinte que comprove autoliquidação de IRC, efetuada dentro do prazo concedido, por lei, para o efeito, a que não sejam apontados erros de preenchimento da declaração suporte, tem direito a ser reembolsado, até ao fim do 3.º mês seguinte ao da apresentação ou envio desta, do imposto liquidado em excesso. 4. Consequentemente, ocorrida uma situação de facto com os contornos vindos de delinear, passa a existir, na esfera da at, o dever jurídico de proceder, dentro do prazo indicado, ao competente reembolso. Por outras palavras, a existência deste dever decorre, necessariamente, de determinada situação fáctica. 5. Esta forma de entender não prejudica a possibilidade, conferida por lei, de a at proceder ao controlo, das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes, por diversas vias, com destaque para o procedimento de inspeção tributária. 6. A indisponível capacidade de conferência da veracidade, da correspondência entre o declarado e a realidade, não impede o funcionamento do tratado dispositivo legal, nem é prejudicada, inviabilizada, pela anterior ocorrência de reembolso ao contribuinte. Trata-se de aspetos com diversos, independentes, campos de operação, sem prejuízo de, casuisticamente, poderem registar implicações recíprocas.
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LGT - erro na forma do processo - juros de mora - impugnação judicial da liquidação de juros de mora (cfr.artº.6, do dec.lei 73/99, de 16/3)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4704/11 de 26.06.2012)

02-07-2012

1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.199 e 202, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.510, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.206, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.204, nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correta, importando, unicamente, a anulação dos atos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei (cfr.artº.97, nº.3, da L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.). 3. Os juros de mora (resultantes da mora debitoris) pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento da constituição em mora, o qual tem a ver com a exigibilidade da prestação, depende da natureza da obrigação. Sendo a obrigação pura, só existe mora depois de o devedor ser interpelado para cumprir (cfr.artº.805, nº.1, do C.Civil). Pelo contrário, se a obrigação tiver prazo certo, não será necessário a interpelação para que haja mora, a qual se verifica logo que vencida a obrigação (cfr.artº.805, nº.2, al.a), do C.Civil). 4. No âmbito do direito tributário, não há confusão entre os juros compensatórios e os juros de mora, ambos passíveis de ser devidos à Fazenda Pública. Os primeiros pressupõem o atraso na liquidação, isto é, na determinação do montante do imposto, devido a motivo imputável ao contribuinte. Por sua vez os juros de mora pressupõem que o imposto, já liquidado, não foi pago no prazo fixado na lei ou pela Administração Fiscal (cfr.artº.86, nº.1, do C.P.P.T.). 5. O regime dos juros de mora está previsto no artº.44, da L.G.Tributária, e no dec.lei 73/99, de 16/3, diploma que consagra, além do mais, a incidência, as isenções e a taxa a aplicar na liquidação destes juros. 6. No artº.6, do citado dec.lei 73/99, de 16/3, prevê-se a possibilidade de os devedores poderem impugnar a liquidação de juros moratórios nos termos e com os fundamentos previstos atualmente no C.P.P.T. (cfr.artºs.97, nº.1, al.a) e 102, nº.1, al.a), do C.P.P. Tributário).
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CPPT - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - regime de pagamento em prestações da dívida tributária - questões novas - défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5697/12 de 26.06.2012)

02-07-2012

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e referir se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. É o artº.42, nº.1, da L.G.T., que prevê a possibilidade do contribuinte requerer o pagamento da dívida tributária em prestações, caso não a possa cumprir integralmente e de uma só vez. No artº.86, do C.P.P.T., prevê-se a possibilidade de o pagamento em prestações ser requerido antes da instauração da execução fiscal. Por sua vez, no artº.196 e seguintes do C.P.P.T., estabelece-se o regime do pagamento em prestações requerido após a instauração do processo de execução fiscal. Mais se dirá que o pagamento em prestações apenas pode ser autorizado nos casos previstos na lei, pois consubstancia uma moratória, para efeitos do artº.85, nº.3, do C.P.P.T., assim devendo considerar-se um regime com características excecionais. 4. A nossa jurisprudência, repetidamente, vem afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. Apesar disso, o Tribunal “ad quem” pode conhecer de questões novas, ou seja, não suscitadas no Tribunal recorrido, desde que de conhecimento oficioso e ainda não decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g.exceções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de coleta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). 5. Não constando do processo quaisquer elementos probatórios que permitam saber se o princípio da cooperação foi ou não levado em consideração pelo órgão de execução fiscal ao decidir o pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda apresentado devem realizar-se diligências probatórias (v.g.prova testemunhal) nesse sentido, afigurando-se tal indagação como indispensável à boa decisão da causa, após o que se deverá estruturar nova sentença pelo Tribunal “a quo”, na qual, além do mais, se decida o mérito da causa de pedir a que se tem vindo a aludir e que é sustentada pelo recorrente, pelo que se verifica uma situação de défice instrutório, devendo ordenar-se a baixa dos autos ao abrigo do artº.712, nº.4, do C. P. Civil.
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IVA - Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil (Artigo: 2°, nº 1, j))
Ficha doutrinária

02-07-2012

Processo: A109 2009075 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 06-05-2009.
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IVA - Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil (Artigo: 2°, nº 1, j))
Ficha doutrinária

02-07-2012

Processo: A109 2009110 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 03-06-2009.
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IVA - Reparação e fornecimento de peças no período de garantia (Artigo: 3º, nº 3, f) 4º, nº 2, b))
Ficha doutrinária

02-07-2012

Processo: A100 2009006 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 02-06-2009.
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IVA - Seguros – enquadramento da atividade de call center na prestação de serviços a empresas seguradoras e corretoras de seguros (Artigo: 9°, nº 28)
Ficha doutrinária

02-07-2012

Processo: S152 2008007 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 29-06-2009.
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IVA - Comissão de intermediação em processo de concessão de crédito, prestação de fianças e celebração de contratos de leasing (Artigo: 9°, nº 27, a), b))
Ficha doutrinária

02-07-2012

Processo: l301 2009042 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 17-07-2009.
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IVA - Contrato de cedência de exploração – terrenos baldios (Artigo: 9º, nº 29)
Ficha doutrinária

02-07-2012

Processo: I301 2009043 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 03-06-2009.
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IVA - Enquadramento - psicologia clínica - psicoterapia e ludoterapia (Artigo: 9º, nº 1)
Ficha doutrinária

02-07-2012

Processo: 2009 001534 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 10-07-2009.
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IVA - Direito à dedução de imposto (Artigo: 21º, nº 2, a))
Ficha doutrinária

02-07-2012

Processo: D051 2009144 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 10-07-2009.
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IVA - Direito à dedução de imposto (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

02-07-2012

Processo: D051 2009019 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 29-05-2009.
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IVA - Quebras anormais de existências (Artigo: 86°)
Ficha doutrinária

02-07-2012

Processo: A509 2009009 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 29-06-2009.
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Financeiro - Regressividade da tributação ambiental: mito ou realidade (documento de trabalho nº 32)
02-07-2012
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IVA - A OCDE lança para consulta pública um documento de trabalho sobre as diretrizes internacionais da neutralidade do IVA
02-07-2012

O Comité de Assuntos fiscais do IVA solicita os comentários do público ao documento de trabalho sobre as diretrizes internacionais da neutralidade do IVA. Este documento fornece orientação sobre a aplicação prática das seis diretrizes internacionais da neutralidade do IVA aprovadas pelo CFA em julho de 2011.
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Fiscalidade - análise das práticas atuais da tributação de instrumentos financeiros, lucros e remuneração do setor financeiro (documento de trabalho nº 31)
02-07-2012

Foi publicado no site da Comissão Europeia um estudo sobre a revisão das práticas atuais em matéria de tributação de instrumentos financeiros, lucros e remuneração do setor financeiro. Este estudo abrange 4 capítulos diferentes: (i) Tributação das empresas do Sector Financeiro - Bancos; (ii) IVA no setor financeiro; (iii) Tributação do trabalho no setor financeiro; (iv) Tributação de instrumentos financeiros. O âmbito deste estudo é rever a regulamentação fiscal em vigor dirigida ao setor financeiro nos 27 Estados Membros, bem como – para efeitos de comparação – alguns dos principais países terceiros: China, Singapura, Suíça e Estados Unidos. O ano fiscal de referência é 2011.
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Financeiro - Comissão de Normalização Contabilística - setor público
02-07-2012

Foi publicado no Diário da República nº 125, Série I de 29.06.2012 o Decreto-Lei n.º 134/2012 que procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público.
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CPPT – LGT - reclamação prévia – impugnabilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 165/12 de 20.06.2012)

02-07-2012

I - Se a impugnação judicial da liquidação se fundar na errónea quantificação da matéria coletável e/ou na não verificação dos pressupostos de determinação indireta da matéria coletável, a revisão administrativa da matéria coletável é um preliminar indispensável ao uso desse meio processual. II - Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria coletável como condição da impugnabilidade judicial de atos tributários com base naqueles erros, a condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros vícios, designadamente o vício de falta de fundamentação.
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CPPT – LGT - execução fiscal – oposição - indeferimento liminar - erro na forma de processo – convolação - indeferimento tácito - tutela judicial efetiva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 244/12 de 20.06.2012)

02-07-2012

I – A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos suscetíveis de serem integrados em algumas das previsões do nº 1 do art. 204º do CPPT. II – Não deve ser alvo de indeferimento liminar, por manifesta improcedência, a petição inicial de oposição à execução quando havendo erro na forma de processo seja possível a convolação noutra forma processual adequada. III – O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso e impõe a convolação do processo para a forma adequada, nos termos do disposto no art. 98º, nº4, do CPPT e art. 97º, nº3, da LGT, com a anulação apenas dos atos que não possam aproveitar-se para a forma processual adequada sem a diminuição das garantias de defesa (art. 199º, nºs 1 e 2, do CPC). IV – Se da leitura da petição de oposição se verifica que o oponente pretende atacar as liquidações adicionais, por terem sido desconsideradas as prestações de alimentos que paga ao filho menor e se pede a anulação das mesmas, o pedido e causa de pedir adequam-se à impugnação judicial. V – Justificando-se a convolação por razões de economia processual, importa averiguar se existe algum obstáculo ao prosseguimento da petição na forma processual adequada, designadamente em termos de tempestividade, sendo irrelevante para a convolação que a petição seja intempestiva para o meio processual inadequado que foi indevidamente utilizado. VI – A convolação justifica-se também em nome do direito à tutela judicial efetiva porquanto a presunção de indeferimento prevista no art. 106 do CPPT é uma mera ficção destinada a possibilitar ao interessado o acesso aos tribunais para obter tutela para os seus direitos ou interesses legítimos pelo que o facto de o oponente não ter usado dessa faculdade não preclude o seu direito a impugnar o ato expresso quando ele ainda que tardiamente vier a ser praticado.
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RGIT – recurso - contra-ordenação - não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 513/12 de 20.06.2012)

02-07-2012

I – Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” (cfr. o n.º 2 do artigo 73.º); II – Não se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” o recurso de decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão declarando a nulidade da decisão administrativa por falta de requisitos essenciais.
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LGT – CPT - revisão do ato tributário – autoliquidação - reclamação graciosa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 259/12 de 14.06.2012)

02-07-2012

I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do ato tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a diretriz primordial da autorização legislativa em que se baseou o Governo para aprovar a LGT, que era de reforço das garantias dos contribuintes. II – Aquele art. 78º, nº2, seria organicamente inconstitucional, por ser incompatível com aquele sentido da autorização legislativa, se fosse interpretado por forma que se reconduza a que a revisão oficiosa, em casos de autoliquidação, só fosse possível quando o contribuinte tivesse apresentado reclamação graciosa e impugnação judicial da autoliquidação.
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CPPT – ETAF - recurso jurisdicional - extinção da instância - incompetência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 157/10 de 14.06.2012)

02-07-2012

I - Sendo revogada por acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional a sentença na parte recorrida, fica sem objeto, a determinar a extinção da instância (cfr. art. 287.º, alínea e), do CPC), o recurso dessa mesma parte da sentença que, interposto para o Tribunal Central Administrativo Sul, foi por este remetido a este Supremo Tribunal Administrativo na sequência da decisão sobre a competência em razão da hierarquia. II - A infração das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre qualquer outra, até ao trânsito em julgado da decisão final, devendo ainda o tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o tribunal que considera competente (cf. arts. 16.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, n.º 3, do CPPT e 13.º do CPTA). III - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito (arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, no art. 280.º, n.º 1, do CPPT). IV - Quando nas conclusões de recurso se discorda da apreciação da prova feita na sentença recorrida, se discorda das ilações de facto retiradas dos factos dados como provados e se invocam factos que não foram dados como assentes pela decisão recorrida e dos quais se pretendem extrair consequências jurídicas, é de considerar que o recurso não tem por fundamento exclusivo matéria de direito.
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CPPT - taxa municipal de direitos de passagem - ocupação da via pública - comunicações eletrónicas - dupla tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 281/12 de 14.06.2012)

02-07-2012

I - Para além da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista no artigo 106.º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas) não podem ser cobradas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público quaisquer outras taxas pela instalação de sistemas e equipamentos em terreno do domínio público municipal e que tenham como contrapartida a utilização desse terreno, sob pena de se estar a tributar duplamente a mesma realidade e esta dupla tributação ser inadmissível em matéria de taxas, na medida em que estas constituem, por natureza, a contrapartida pela obtenção de um determinado benefício e não se poder justificar um duplo pagamento pelo mesmo benefício. II - Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação da Via Pública sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de televisão por cabo.
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IMI – LGT - valor patrimonial - falta de fundamentação - excesso de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 327/12 de 14.06.2012)

02-07-2012

I – O excesso de pronúncia refere-se a questões e não a argumentos, pelo que não pode considerar-se que o tribunal incorreu nessa nulidade se, ao apreciar a questão da falta de fundamentação invocada com referência aos elementos considerados no coeficiente de qualidade e conforto, entendeu que esse vício se verificava embora com argumentos diferentes dos que foram utilizados pelo impugnante. II – Sendo inequívoco que os atos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA), esta é um conceito relativo, que varia em função do concreto tipo de ato, sendo que o que releva para esse efeito, atento o carácter essencialmente instrumental do dever de fundamentação, é a efetiva possibilidade de um destinatário normal ficar habilitado, através da externação de motivos coeva ao ato, a conhecer as razões que o suportam, permitindo-lhe assim optar entre conformar-se com ele ou atacá-lo graciosa ou contenciosamente. III – Sendo que o contribuinte integrou a comissão que procedeu à 2.ª avaliação de um prédio e que, mantendo os valores fixados em 1.ª avaliação – que afirmou textualmente que respeitam os critérios do CIMI –, fixou o valor patrimonial tributário por unanimidade, não faz sentido que a sentença, a coberto da falta de fundamentação invocada na petição inicial de impugnação judicial daquele ato de fixação de valor, considere que existe falta de fundamentação de direito. IV – Se foi o próprio contribuinte quem declarou como elementos majorativos do coeficiente de qualidade e conforto “outros equipamentos de lazer” e “sistema central de climatização”, não se justifica que a sentença, sempre a coberto da falta de fundamentação invocada na referida petição inicial de impugnação judicial, considere que existe falta de fundamentação de facto relativamente a esses elementos.
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LGT – CPPT - oposição à execução fiscal - contribuições para a segurança social – notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 443/12 de 14.06.2012)

02-07-2012

I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extração de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação, motivo por a jurisprudência tem vindo a afirmar que não é configurável a caducidade do direito à liquidação, não sendo aplicável o regime previsto no art. 45.º da LGT, sem prejuízo de haver que considerar que a extração do título executivo integra o ato de liquidação para os efeitos previstos na alínea h) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, uma vez que será em sede de oposição à execução fiscal que o contribuinte poderá questionar a legalidade do ato tributário. III - Nessa situação, pelo mesmo motivo de inexistência de ato administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação, não pode proceder a oposição à execução fiscal instaurada com fundamento na inexigibilidade por o executado não ter sido notificado da liquidação previamente à instauração da execução fiscal.
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IVA - caducidade do direito à liquidação – prazo - erro na declaração
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 402/12 de 14.06.2012)

02-07-2012

I - De acordo com o artigo 45.° nº 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo. II - Tal prazo é reduzido para três anos, designadamente, nos casos de nova liquidação fruto de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo (nº 2 do mesmo preceito). III - Por erro evidenciado na declaração do sujeito passivo deve entender-se aquele que é detetável mediante simples leitura ou análise sumária da declaração. IV - No IVA, embora estejamos perante um imposto de obrigação única o prazo de caducidade conta-se, por força da lei 32-B/2002 de 30-12 (que aprovou o Orçamento do Estado para 2003) a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto. V - No caso dos autos o prazo de caducidade do direito à liquidação a considerar é de quatro anos, contando-se a partir de 01/01/2005.
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CPPT – ETAF - incompetência em razão da hierarquia - matéria de facto - matéria de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 487/12 de 14.06.2012)

02-07-2012

I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respetivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. II - Os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto ou sua omissão indevida) só podem ser apreciados pelos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto.
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IMT – BF – isenção - reorganização de empresa – interpretação - princípio da igualdade - locação financeira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 475/12 de 14.06.2012)

02-07-2012

I - De acordo com o disposto no art. 11º da LGT, as normas fiscais hão-de ser interpretadas de acordo com as técnicas ou cânones interpretativos usados no direito civil, sendo o art. 9º do CCiv o preceito fundamental, incluindo os elementos de ordem histórica, racional ou teleológica e sistemática. II - A criação do benefício fiscal consagrado no art. 60º, nº1, alínea a), do EBF, teve em vista, em face do desaparecimento completo das fronteiras internas dos diferentes espaços nacionais e a simultânea criação de um mercado único, criar mecanismos que permitam a renovação e reestruturação das empresas com perspetivas de expansão nesse mercado alargado, com vista a fortalecer o tecido empresarial, aumentando a competitividade e a concorrência. III - A ratio da isenção é facilitar as operações de reorganização entre empresas e as operações de fusão dos ativos entre elas, sendo nesse sentido claro o preceito ao referir-se a imóveis necessários à concentração ou cooperação, pois só assim se garante a identidade de negócio e a continuidade do mesmo. IV - Na interpretação do sentido e alcance do art. 60º, nº 1, alínea a), do EBF, quando estabelece isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis relativamente aos imóveis, não destinados a habitação, necessários à concentração ou à cooperação de empresas, deve ter-se em conta que uma empresa pode ter nos seus ativos imóveis destinados à habitação, que são indispensáveis ao seu desempenho porque constituem o instrumento ou o objeto do seu negócio, estando afetos à atividade nuclear da sua atividade empresarial (como acontece com uma empresa de locação financeira de imóveis para habitação), e outros que desempenham uma função meramente instrumental, relacionada com a política laboral, social ou mesmo cultural da empresa, sem qualquer relação com a sua atividade económica. V - Considerando a evolução histórica do preceito e a sua ratio legis, por imóveis destinados à habitação devem entender-se apenas aqueles que, fazendo parte dos ativos das empresas objeto de reestruturação, estão por elas afetos à habitação no quadro de relações laborais ou no âmbito de uma política apoio social, ou de lazer, pelo que desempenhando tais imóveis uma função instrumental ou acessória da atividade da empresa, nada têm que ver com o seu core business, não sendo necessários à operação de concentração ou de cooperação. VI - Partindo da letra do art. 60º, nº 1, aliena a), do EBF, e tendo em conta a evolução da sua redação, deve operar-se uma interpretação restritiva do preceito, considerando a teleologia intrínseca do mesmo, mediada pelo princípio da igualdade, de modo a entender-se que por “prédios não destinados à habitação” incluem-se ainda aqueles que embora tendo por destino potencial a habitação constituem o instrumento ou núcleo essencial do objeto económico da empresa, pois só assim a letra do preceito se adequa ao objetivo visado pelo legislador, que é o de isentar os imóveis necessários à concentração e cooperação de empresas, e se garante o princípio da igualdade, não apenas entre as empresas em geral e as que se dediquem à locação financeira como entre estas últimas.
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IRC - encargos fiscais - retroatividade da lei fiscal - aplicação da lei fiscal no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 757/11 de 14.06.2012)

02-07-2012

I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada ato de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respetivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a um determinado período que coincide com o ano civil, a cada ato de despesa deve ser aplicada a taxa em vigor na data da sua realização. III - Deste modo, sofre de inconstitucionalidade, por violação do princípio da não retroatividade da lei fiscal consagrado no artigo 103.°, n.º 3, da Constituição da República, a norma do artigo 5.º da Lei n.° 64/2008, de 5 de Dezembro, que determinou que o agravamento da taxa de 5% para 10% sobre despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros, resultante da nova redação dada ao artigo 81.°, n.º 3, alínea a), do CIRC, produzisse efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, na medida em que representa uma aplicação da lei nova a factos tributários integralmente ocorridos antes da sua entrada em vigor. IV - As novas taxas, por isso, apenas podem ser aplicadas aos atos de despesa posteriores à entrada em vigor da alteração do citado artº 81º, nº 3, alínea a) do CIRC.
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IVA – impugnação - declaração de falência - recurso jurisdicional – conclusões
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 816/11 de 14.06.2012)

02-07-2012

I – Declarada a falência de uma sociedade comercial, ela entra em liquidação mas mantém a sua personalidade jurídica até partilha do produto dos seus bens, mantendo-se vinculada a determinadas obrigações fiscais e, ao cumprimento atempado de obrigações declarativas, nomeadamente as decorrentes de negócios de execução duradoura iniciados antes da declaração de falência e bem assim as decorrentes da venda dos seus próprios bens (v.g. art.º 145.º, n.º 1, al. b), e art.º 179.º, n.º 1, do CPEREF) ou da aquisição de bens e serviços que o liquidatário decida manter ao abrigo, por exemplo, do n.º 2 do artigo 163.ºdo CPEREF. II – Nada obsta, pois, a que, mesmo em processo de liquidação da massa falida, a sociedade continue a ter de cumprir determinadas obrigações declarativas em sede de IVA e que consequentemente, a Administração Tributária proceda às inerentes ações de fiscalização, como nada impede que se possa proceder ao apuramento de imposto a entregar aos cofres do Estado. III – São as conclusões que fixam o objeto do recurso. As conclusões devem ser uma síntese das razões porque se pede a alteração ou anulação da decisão recorrida, devendo indicar-se, se o recurso tiver por fundamento exclusivo matéria de direito, as normas jurídicas que o recorrente entende terem sido violadas pela decisão recorrida e o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico deviam ter sido interpretada e aplicadas (artº 685º-A, nº 2, als. a) e b) do Código de Processo Civil e 690º, nº 2, als. a) e b) do mesmo diploma legal na redação anterior, aplicáveis ex vi artº 2º, al. e) do Código de Procedimento e Processo Tributário).
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IRC - diretiva comunitária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 844/09 de 14.06.2012)

02-07-2012

I - Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 69º do CIRC e na interpretação feita pelo TJUE relativamente à al. a) do nº 1 do art. 11º da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23/7/1990, compete ao Tribunal controlar a existência dos elementos constitutivos da presunção de fraude e de evasão fiscais ali referidas (ou seja, controlar se à data da operação de fusão a sociedade incorporada exerce ou não atividade, detém ou não alguma participação financeira e se limita a transmitir para a sociedade incorporante prejuízos fiscais elevados e de origem indeterminada). II - Se a factualidade fixada pela decisão recorrida não permite conhecer, como impunha o nº 2 do art. 715º do CPC, das questões ali não apreciadas, impõe-se ordenar a baixa do processo ao Tribunal “a quo” para as mesmas ali serem conhecidas, após a fixação da pertinente matéria de facto.
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IRC - revisão oficiosa – liquidação - erro imputável aos serviços - retenção na fonte - aplicação retroativa - substituição tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 842/11 de 14.06.2012)

02-07-2012

I - Nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária só no caso de erro imputável aos serviços (e de o tributo não estar pago) a revisão pode efetuar-se “a todo o tempo”. II - Verifica-se “erro imputável aos serviços” se a liquidação adicional sindicada foi efetuada na ausência de norma cominando a responsabilidade do substituto pela totalidade do imposto em caso de indevido preenchimento do formulário certificado pelas autoridades competentes do Estado da residência apresentado atempadamente. III - Mesmo que assim não se entendesse, com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2008 sempre seria de considerar que a liquidação sindicada padecia de “erro imputável aos serviços”, pois que a determinação de aplicação retroativa do novo regime de limitação da responsabilidade do substituto, constitui um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando comprovasse a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção. IV - A exceção contida na parte final do n.º 4 do artigo 48.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro à aplicação retroativa do novo regime apenas é aplicável aos casos em que houve lugar ao pagamento e não houve reclamação, recurso hierárquico ou impugnação da liquidação, não excluindo, pois, do seu âmbito os casos em que, na ausência de reclamação, impugnação ou recurso hierárquico, não houve também pagamento.
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IRS – deficiência - atestado médico - informação vinculativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 897/11 de 14.06.2012)

02-07-2012

Aceitando a administração tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, não poderá, sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente lhe está imposta, deixar de aceitar essa prova como bastante para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo.
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