Notícias Arquivo 2013 - julho

Anteprojeto de reforma do IRC - uma reforma do IRC orientada para a competitividade, o crescimento e o emprego
31-07-2013


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Global Forum on Tax Transparency: New reports review jurisdictions’ information exchange
31-07-2013


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OECD invites public comments on the Revised Discussion Draft on Transfer Pricing Aspects of Intangibles
31-07-2013


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OECD invites public comments on the White Paper on Transfer Pricing Documentation
31-07-2013


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IVA - RBC - DT - transporte de bens, passíveis de transmissão - bens em circulação que necessitem de operações de valorização - resíduos líquidos ou sólidos de construção ou demolição, inertes perigosos, industriais, hospitalares e urbanos líquidos (Artigo: n.º 1 do art. 3.º . Al. a) do n.º 1 do art. 2.º e al. a) do n.º 2 do art. 2.º)
Ficha Doutrinária

31-07-2013

Processo: nº 5232, por despacho de 2013-07-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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IVA - taxas - atividade de floricultura e horticultura floral - horticultura floral de plantação em sacos de terra e substrato (Artigo: alínea a) do nº 1 do artigo 18º)
Ficha Doutrinária

31-07-2013

Processo: nº 5216, por despacho de 2013-07-25, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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IVA - RBC - resíduos hospitalares (Artigo: Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07)
Ficha Doutrinária

31-07-2013

Processo: nº 5110, por despacho de 2013-07-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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ISP - tributação da eletricidade em sede do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) - procedimentos de aplicação (Ofício Circulado 35023/2013)
31-07-2013


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IVA - Lei n.º 51/2013, de 24 de julho - alteração ao orçamento do Estado para 2013 (Ofício-circulado n.º 30149/2013)
30-07-2013


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LGT - IRS - sigilo bancário - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6850/13 de 22.07.2013)

30-07-2013

1.Com cobertura do art. 63.º-B n.º 1 al. c) LGT (redação da L. 94/2009 de 1.9.), a administração tributária/at tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, entre outras situações, quando “se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º” (do mesmo diploma). 2.Verificada a situação inscrita no art. 87.º n.º 1 al. f) LGT, cabe ao sujeito passivo/contribuinte comprovar corresponderem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial ou da despesa efetuada. 3.Ao invés do entendido na sentença recorrida, o cumprimento do ónus probatório, sem dúvidas, do sujeito passivo/contribuinte, inscrito no art. 89.º-A n.º 3 LGT, foi insuficientemente assumido e desempenhado pelo, aqui, recorrido, limitando a sua atuação procedimental/processual ao comprovativo, sem mais, dos rendimentos declarados, para efeitos de tributação em IRS, nos anos de 2008 a 2010. 4.O que relevava não era o montante dos proveitos auferidos, por natureza, conhecido dos serviços da at e, na falta de reparo destes, oponível para todos os efeitos tributários devidos, mas sim, seguindo o propósito daquele, a demonstração de que, do total desses rendimentos, o valor x havia sido convertido em poupança ou outro meio de disponibilidade futura, a título de capital próprio.
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Fiscalidade - calendarização do processamento do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14.º mês para a Região Autónoma dos Açores
30-07-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 145, Série I de 30.07.2013 o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A que regula, a calendarização do processamento do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes, para o ano 2013.
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Segurança Social - subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde
30-07-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 145, Série I de 30.07.2013 o Decreto-Lei n.º 105/2013 que altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.
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Fiscalidade - acidentes de trabalho e de doenças profissionais
29-07-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 144, Série II de 29.07.2013 o Acórdão n.º 328/2013 que julga inconstitucional a norma contida no artigo 82.º, n.º 2, e não inconstitucional a norma contida no artigo 75.º, n.º 1, in fine, ambas da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, relativas às pensões por incapacidades permanentes inferiores a 30%.
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Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças na apresentação do anteprojeto de Reforma do Código do IRC
29-07-2013


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TFUE - transferência de direitos a pensão adquiridos num Estado-Membro - artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE - regulamentação nacional que não prevê o direito de transferir para uma organização internacional com sede noutro Estado-Membro o capital correspondente às contribuições de reforma pagas a um organismo de segurança social nacional - regra da totalização (No processo C-233/12, de 04.07.2013)
29-07-2013

Os artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que não permite aos seus nacionais, empregados numa organização internacional, como o Instituto Europeu de Patentes, com sede no território de outro Estado-Membro, transferir para o regime de previdência dessa organização o capital correspondente aos direitos a pensão que adquiriram anteriormente no território do seu Estado-Membro de origem, na falta de um acordo entre esse Estado-Membro e a dita organização internacional que preveja a possibilidade de tal transferência. No caso de o mecanismo de transferência do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos previamente num Estado-Membro para o regime de pensões de um novo empregador noutro Estado-Membro não poder aplicar se, o artigo 45.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que não permite tomar em conta os períodos de emprego que um nacional da União Europeia cumpriu junto de uma organização internacional, como o Instituto Europeu de Patentes, com sede no território de outro Estado-Membro, para efeitos da obtenção de um direito a pensão por velhice.
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TFUE - legislação fiscal - impostos das sociedades - dedução relativa ao capital de risco - juros fictícios - diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções destinadas a evitar a dupla tributação (No processo C-350/11, de 04.07.2013)
29-07-2013

O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual, para o cálculo de uma dedução concedida a uma sociedade sujeita a tributação pela globalidade dos seus rendimentos num Estado-Membro, não é tido em conta o valor líquido dos ativos de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, quando os lucros do referido estabelecimento estável não forem tributáveis no primeiro Estado-Membro por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação, ao passo que são tidos em conta para esse efeito os ativos atribuídos a um estabelecimento estável situado no território desse primeiro Estado-Membro.
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Faturas - alargamento do prazo de comunicação
26-07-2013

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu hoje despacho em que determina que, excecionalmente, o prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante o mês de junho de 2013, no âmbito do programa e-fatura, é prorrogado até ao dia 29 de julho de 2013, sem qualquer penalidade.
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IVA - mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços
26-07-2013

Foi publicado no JOUE (L 201/4 de 26.07.2013) a Diretiva 2013/43/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no que diz respeito à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude.
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IVA - mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA
26-07-2013

Foi publicado no JOUE (L 201/1 de 26.07.2013) a Diretiva 2013/42/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA.
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IVA - n.ºs 5 e 6 do art.º 35.º do código - operações intracomunitárias - sistema de intercâmbio de informações sobre IVA (VIES) - validação n.º IVA (Ofício Circulado n.º 30148/2013)
26-07-2013


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IRS - enquadramento fiscal das compensações e subsídios referentes à atividade voluntária
26-07-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 143, Série I de 26.07.2013 a Lei n.º 53/2013 que altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.
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Síntese da Execução Orçamental de junho de 2013
25-07-2013


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IRS - transferência para as regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 769/12 de 15.07.2013)

25-07-2013


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IRC - mais-valias suspensas de tributação - regimes de direito transitório alternativos - retrospetividade e princípio da proteção da confiança
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6613/13 de 02.07.2013)

25-07-2013

1)A Lei de Orçamento de Estado de 2002 [Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro] introduziu um regime transitório alternativo ao regime de diferimento previsto pela Lei n.º 30 - G/2000, regulado pelos n.os 8 e 9 do supra referido artº 32º. De acordo com tal regime transitório a parte da diferença positiva das mais e menos-valias realizadas antes de Janeiro de 2001 cujo valor de realização tivesse sido ou viesse a ser reinvestido, podia ser antecipadamente incluída na base tributável de qualquer exercício anterior ao da alienação, desde que posterior a Janeiro de 2001, por metade do seu valor, mas sem exigência de novo reinvestimento. 2)A opção por um dos dois regimes transitórios alternativos (o da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro e o da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) é uma opção efetuada no quadro da escolha essencial, feita a montante, de diferir a tributação das mais-valias obtidas, cumprindo o requisito do reinvestimento das mesmas; donde resulta que assiste ao contribuinte a faculdade de optar entre o diferimento da tributação, durante dez anos, a contar da data da realização, em frações iguais, caso se concretize, nos termos da lei, o reinvestimento da parte do valor de realização que proporcionalmente lhe corresponder (artigo 7.º/b) da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) ou a antecipação da tributação de metade do valor das mais-valias realizadas, em qualquer exercício anterior ao da alienação do correspondente ativo a que está associada, desde que posterior a 1 de Janeiro de 2001 (artigo 32.º/8, da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro). 3)Dos preceitos da lei, da sua economia interna, resultam duas opções, as quais são mutuamente excludentes, isto é: ou se opta pelo diferimento proporcional ao reinvestimento e fracionado no tempo da tributação das mais-valias obtidas ou se opta pela antecipação da sua tributação por metade do seu valor, com extinção do regime de diferimento. 4)Nas situações de retroatividade inautêntica ou retrospetividade, «a proteção do cidadão procura-se por outros meios, designadamente através dos direitos fundamentais – saber se a nova normação jurídica tocou desproporcionada, desadequada e desnecessariamente dimensões importantes dos direitos fundamentais, ou se o legislador teve o cuidado de prever uma disciplina transitória justa para as situações em causa». 5)No plano do direito transitório material, as soluções inscritas pelo legislador, quer na Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, quer Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, contemplam as expectativas dos destinatários das modificações legislativas em causa, permitindo-lhe optar entre o diferimento da tributação, fracionada no tempo e proporcional ao valor do reinvestimento e a sua antecipação, por metade do valor de realização.
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CPTA - suspensão do prazo de impugnação contenciosa - retoma - artº 59º nº 4 CPTA - notificação ou publicação deficientes - artº 60º nºs. 2/3 CPTA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 9935/13 de 06.06.2013)

25-07-2013

1.A retoma do prazo de dedução da impugnação contenciosa suspenso por via de interposição de impugnação administrativa dá-se a partir da notificação da decisão proferida sobre esta – cfr. artºs 59º nº 4 e 7º CPTA 2.O regime do artº 274º nº 1 CCP é restrito aos efeitos da impugnação administrativa na tramitação do procedimento adjudicatório. 3. O efeito interruptivo estatuído no artº 60º nºs. 2 e 3 CPTA depende da falta das menções expressamente referidas no texto normativo, isto é, que a primeira notificação não contenha a indicação do autor, a data ou os fundamentos da decisão e que o destinatário do ato em causa formule requerimento de suprimento dessas omissões no prazo de 30 dias úteis (prazo procedimental) à autoridade competente.
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SISA - impugnação judicial - prescrição - conhecimento oficioso - reclamação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5799/12 de 04.06.2013)

25-07-2013

Doutrina que dimana da decisão: 1. Ainda que a prescrição não constitua um vício ou erro do ato de liquidação, por apenas se reportar ao decurso do tempo após a mesma liquidação, todavia, em sede de impugnação judicial, é possível dela conhecer e mesmo oficiosamente, tendo em vista julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, a fim de obviar a que se julgue legal uma liquidação que não pode ser já exigida judicialmente; 2. Não se verifica o decurso do prazo prescricional relativo a sisa devida em 1994, mercê de diversos atos interruptivos e suspensivos ocorridos até 2007 (dedução de reclamação e de impugnação judicial); 3. Para efeitos de fazer interromper o decurso do prazo prescricional é irrelevante que a reclamação deduzida tenha sido indeferida, por extemporânea.
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IRC - impugnação judicial - correções técnicas - provisões - fundamentação - amortização extraordinária - proveitos diferidos - custos - indispensabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5704/12 de 04.06.2013)

25-07-2013

Doutrina que dimana da decisão: 1. As provisões constituídas em certo exercício para fazer face a despesas não subsumíveis no então art.º 33.º do CIRC não poderiam ser consideradas um custo desse exercício, sendo legal a sua desconsideração como tal; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do ato de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, para que possa desconsiderar os elementos declarados pelo sujeito passivo na respetiva declaração de rendimentos, por forma a suportarem o mesmo; 3. Para o contribuinte poder utilizar a amortização extraordinária por desvalorizações excecionais de elementos do ativo imobilizado tinha de se encontrar munido com a aceitação da AT, em requerimento a seu pedido; 4. Na falta de pronúncia da AT em certo tempo quanto a tal requerimento, não produz ato tácito de deferimento, por falta de lei que assim disponha; 5. Os proveitos diferidos efetuados pelo contribuinte em certo exercício que no exercício seguinte apenas comprova uma sua parte, a diferença é de acrescer como proveito ao lucro tributável do primeiro exercício; 6. Não constituem custos as despesas não devidamente documentadas e em que o contribuinte também não veio, por outros meios de prova, demonstrar a sua real existência; 7. Não se inserindo certa despesa em bens afetos ao exercício da sua atividade, cabia ao contribuinte vir fazer a prova da congruência económica dessa operação, ou seja, da sua necessidade para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora.
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IVA - prorrogação do prazo de entrega de declarações de atividade
24-07-2013

Foi publicado no Portal das Finanças o Despacho nº 218/2013.XIX, de 30.05.2013 que prorroga o prazo de entrega das declarações referidas nos art. 31.º e 32.º do CIVA, face às novas regras, em sede de IVA, aplicáveis aos agricultores.
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RGIT - dívidas fiscais - responsabilidade subsidiária dos TOCs
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 735/11 de 15.07.2013)

24-07-2013


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RGIT - responsabilidade civil dos administradores e gerentes por multas e coimas
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 906/2012 de 09.07.2013)

24-07-2013


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G20 summit: Improving global confidence and support the global recovery – Joint letter of the Presidents of the European Commission and the European Council
24-07-2013

See point 3 on tax avoidance and tax evasion.
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Excise duties: the rates and receipts have been updated to 1st July 2013
24-07-2013

Click on "Rates" for each category of products (Alcohol; Tobacco; and Energy products).
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Fiscalidade - Orçamento do Estado 2013 - retificativo
24-07-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 141, Série I de 24.07.2013 a Lei n.º 51/2013 que procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
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IVA - penhora - graduação de créditos
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 77/2012 de 15.07.2013)

23-07-2013


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EU Council approves measures to tackle VAT fraud schemes
22-07-2013


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Commissioner Šemeta welcomes G20 Finance Ministers' commitments on new measures to fight tax evasion and avoidance
22-07-2013


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OECD calls on G20 finance ministers to support next steps in clampdown on tax avoidance
22-07-2013


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LGT - insolvência - privilégios creditórios
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 89/13 de 15.07.2013)

22-07-2013


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RGIT - responsabilidade subsidiária - administradores e gerentes
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 453/12 de 15.07.2013)

22-07-2013


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LGT - insolvência - privilégios creditórios
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 146/13 de 15.07.2013)

22-07-2013


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IRC - impugnação judicial - sociedade gestora de participações sociais - sociedade dominada - prejuízo - custos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1265/12 de 18.06.2013)

22-07-2013

A cobertura de prejuízos de uma sociedade participada por parte de uma SGPS não se integra no conceito de custos fiscais desta, quer porque as entregas dos sócios para cobertura de perdas da sociedade não são de considerar como componentes negativas, face ao disposto nos arts. 23.º e 24.º do CIRC, nem componentes positivas do lucro tributável nos termos do art. 21.º do mesmo Código, quer ainda porque a sociedade participada não perde o direito ao reporte dos prejuízos referido no art. 46.º do CIRC.
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CPPT - garantia - juros de mora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 905/13 de 18.06.2013)

22-07-2013

I - O nº 10 do artigo 199º do CPPT, na redação introduzida pela Lei nº 64-B/2011, de 30/12, não se aplica ao reforço da garantia determinado pela superveniência de nova “orientação administrativa” sobre a forma de cálculo dos juros de mora para prestação de garantia e não pelo facto de ter ocorrido qualquer “diminuição significativa” do valor da garantia prestada. II - No âmbito dessa norma apenas cabem garantias reais e pessoais que onerem bens suscetíveis de diminuição de valor, o que não é o caso da garantia bancária, que não está sujeita a depreciação. III - O momento relevante para o cálculo de juros de mora, com o limite de cinco anos, é a data em que se efetua o pedido para se prestar a garantia e não a data da apresentação do meio impugnatório da dívida exequenda ou a data da sua efetiva prestação. IV - O ofício-circulado nº 60.090 de 15/5/2012, da DSGCT, apesar de autovincular a administração fiscal e de eventualmente se lhe poder atribuir carácter normativo, tem que ser entendido em conformidade com o artigo 112º, nº 5 do CRP, ou seja, não faz uma interpretação autêntica da lei, sendo a sua legalidade suscetível de controlo judicial.
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IMI - IRS - IRC - reclamação de créditos - privilégio creditório - imposto municipal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 474/13 de 18.06.2013)

22-07-2013

I – Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores, bem como os respetivos juros de mora, pelo que devem ser também graduados em primeiro lugar, precedendo os créditos garantidos por hipoteca. II – Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, apenas gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 111º do CIRS e 108º do CIRC, não prevalecendo sobre os créditos reclamados garantidos por hipoteca.
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IRC - CPTA - recurso de revista excecional - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 571/13 de 18.06.2013)

22-07-2013

I – O recurso de revista excecional previsto no art.º 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detetada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objetivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. II – Revestem-se de relevância jurídica fundamental as questões de saber: (i) se, face ao que dispõe o art. 7º do Acordo Para Evitar a Dupla Tributação celebrado entre Portugal e a Holanda e ao tratamento fiscal independente da sucursal e da casa-mãe, as relações comerciais estabelecidas entre ambas são fiscalmente tratadas como sendo realizadas por um único ente ou, antes, entre duas entidades distintas embora com relações especiais, para o efeito de determinar se a majoração que incide sobre o custo nas vendas efetuadas pela casa-mãe à sucursal, assume a natureza de custos gerais de administração, a apreciar nos termos do art. 23º, e sujeitos ao regime previsto no art. 49º, ambos do CIRC, ou se constitui margem de lucro da casa-mãe, imposta pelo princípio da plena concorrência, enquadrando-se no regime de preços de transferência previsto no artigo 57º do CIRC; (ii) se a Administração Tributária pode, ad libitum, aplicar o regime previsto no art. 57º do CIRC ou a disciplina contida no art. 23º do mesmo diploma legal. III – Com efeito, tais questões reconduzem-se a uma tarefa de interpretação e conjugação de normas jurídicas que dimanam do direito internacional convencional – o ADT celebrado entre Portugal e a Holanda – com normas eminentemente internas, que determinam, ou podem determinar, soluções jurídicas diversas em face da consideração e análise de conceitos complexos, demandando a realização de operações exegéticas de alguma dificuldade sob o ponto de vista jurídico. IV – Verifica-se também uma relevância social fundamental na apreciação das ditas questões, já que a sua solução tem, ou pode vir a ter, repercussão em todo o universo de sociedades que, sob a mesma unidade económica, se deslocalizem através de estabelecimentos estáveis situados em Portugal.
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LGT - CPPT - oposição à execução fiscal - tempestividade - prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 214/13 de 18.06.2013)

22-07-2013

I - Uma vez considerada extemporânea a petição de oposição à execução fiscal, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso como é o caso da prescrição. II - Se na petição de oposição não foi invocada a prescrição, mas apenas nas alegações de recurso, não se pode convolar a oposição em requerimento ao órgão de execução fiscal.
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IRC - regime simplificado de tributação - cessação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 11/13 de 18.06.2013)

22-07-2013

I - No exercício do início de atividade, o enquadramento no regime simplificado fazia-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor total anual de proveitos estimado, constante da declaração de início de atividade. II - Na ausência de opção pelo regime de determinação do lucro pela contabilidade, e desconhecendo-se o volume anual efetivamente previsível, para efeitos de comparação com o limite de inserção no regime simplificado, é lícito anualizar a estimativa prevista para o exercício do ano de início de atividade. III - Só quando se constata que o volume anual de proveitos efetivamente auferidos excede €149,639,37 em dois exercícios consecutivos ou excede esse limite em 25% num único exercício é que caduca a inclusão no regime simplificado, aplicando o regime geral a partir do exercício seguinte ao da verificação desse factos. IV - Para efeitos de inclusão no regime geral ou simplificado, a partir do valor dos proveitos estimados para um período inicial de atividade pode-se determinar valor anual estimado; mas para efeitos de caducidade do regime só os proveitos efetivos devem ser considerados.
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LGT - CPPT - oposição à execução - intempestividade - convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 56/13 de 18.06.2013)

22-07-2013

I – A «convolação de processos» referida no nº 3 do artigo 97º da LGT e nº 4 do artigo 98º do CPPT tem como pressuposto que tenha havido erro na forma de processo escolhida. II – A maior latitude do sentido da norma do nº 3 do artigo 97º da LGT relativamente à norma do nº 4 do artigo 98º do CPPT, aponta no sentido da «convolação» do processo abranger também as correções processuais que se traduzam na transformação de uma forma do processo num ato processual, pelo menos nas situações em que processo de execução se encontra no tribunal. III – Justificando-se a convolação em razões de economia processual, não se pode determinar a correção da forma adequada quando logo se vislumbra que nessa forma não é impossível apreciar todas as causas em que se baseia o pedido formulado.
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CPTA - recurso de revista excecional - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 459/13 de 18.06.2013)

22-07-2013

I – No recurso de revista excecional previsto no art.º 150.º do CPTA está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do n.º 4 do art.º 151º do CPTA. II – Deste modo, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, fica ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas que se mostrem intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto. III – E também não pode ser admitido o recurso de revista se as questões colocada têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê a necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito.
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IRS - LGT - citação - impugnação judicial - interrupção da prescrição - suspensão da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 348/13 de 18.06.2013)

22-07-2013

I - As causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respetivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - Uma vez constituída ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação de efeito interruptivo da prescrição.
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LGT - responsável subsidiário - interrupção da prescrição - suspensão da prescrição - oposição à execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 215/13 de 18.06.2013)

22-07-2013

I - Citado o responsável originário para os termos da execução, o efeito interruptivo provocado por esse facto não ocorre em relação ao responsável subsidiário, se este foi citado depois de decorrido o prazo de cinco anos posteriores à liquidação (art. 48º, nº 3, da LGT). II - A dedução de oposição à execução fiscal acompanhada de prestação de garantia, com vista à suspensão da referida execução passou a estar contemplada como facto com eficácia suspensiva, na previsão do nº 3 do art. 49º da LGT, na redação da Lei nº 100/99, de 26 de Junho, com a redação dada ao preceito pela Lei nº 53-A/06, de 29 de Dezembro, que entrou em vigor em 1/7/2007, pelo que tendo nessa data já decorrido o prazo de prescrição, a referida alteração não releva no caso.
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CAC - atualização da versão consolidada das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC) disponibilizada na Net (Ofício Circulado n.º 15168/2013)
19-07-2013


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DAC - aperfeiçoamento ativo e importação temporária - taxa de juros compensatórios (artigo 519.º DAC) (Ofício Circulado n.º 15169)
19-07-2013


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Closing tax gaps - OECD launches Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting
19-07-2013


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IEC - diretiva 92/12/CEE - artigos 7.° a 9.° - diretiva 2008/118/CE - artigos 32.° a 34.° - circulação intracomunitária de produtos sujeitos a Imposto Especial de Consumo - regulamento (CEE) n.° 3649/92 - artigos 1.° e 4.° - documento de acompanhamento simplificado - exemplar 1 - atividade de ‘cash & carry’ - produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro ou produtos adquiridos por particulares para satisfação das suas necessidades e transportados pelos próprios - bebidas espirituosas - ausência de obrigação de verificação pelo fornecedor (No processo C-315/12, de 08.07.2013)
18-07-2013

1) Os artigos 7.° a 9.° da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, bem como os artigos 1.° e 4.° do Regulamento (CEE) n.° 3649/92 da Comissão, de 17 de dezembro de 1992, relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado-Membro de expedição, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam um operador económico, como o que está em causa no processo principal, a verificar se os compradores provenientes de outros Estados Membros têm a intenção de importar os produtos sujeitos a imposto especial de consumo noutro Estado-Membro e, sendo esse o caso, se tal importação é realizada para fins privados ou para fins comerciais. 2) Os artigos 32.° a 34.° da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, devem ser interpretados no sentido de que não introduzem alterações substanciais aos artigos 7.° a 9.° da Diretiva 92/12, conforme alterada pela Diretiva 92/108, que justifiquem, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma resposta diferente à primeira questão. 3) O artigo 8.° da Diretiva 92/12, conforme alterada pela Diretiva 92/108, deve ser interpretado no sentido de que é suscetível de cobrir a compra de produtos sujeitos a imposto especial de consumo em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal quando esses produtos forem adquiridos por particulares, para satisfazer as suas necessidades e forem transportados pelos próprios, o que cabe às autoridades nacionais competentes verificar caso a caso.
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IVA - pedido de decisão prejudicial - sexta diretiva IVA - artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b) - direito a dedução - bens de investimento pertencentes a pessoas coletivas e postos parcialmente à disposição dos seus gerentes para uso privado destes - não pagamento de renda em dinheiro, mas tomada em consideração de um benefício em espécie a título do imposto sobre o rendimento (Nos processos apensos C-210/11 e C-211/11, de 18.07.2013)
18-07-2013

1) Os artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a disponibilização de uma parte de um bem imóvel, pertencente a uma pessoa coletiva, para uso privado do seu gerente, sem que esteja previsto o pagamento de uma renda em dinheiro pelos beneficiários, como contrapartida da utilização do imóvel, constitua uma locação de um imóvel isenta na aceção desta diretiva, e o facto de essa disponibilização ser considerada, à luz da legislação nacional relativa ao imposto sobre o rendimento, um benefício em espécie decorrente da execução, pelos seus beneficiários, da sua missão estatutária ou do seu contrato de trabalho não tem relevância a esse respeito. 2) Os artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 95/7, devem ser interpretados no sentido de que, em situações como as que estão em causa nos processos principais, a circunstância de a disponibilização, aos gerentes, administradores ou associados da empresa, da totalidade ou parte do imóvel inteiramente afeto a esta ter ou não um nexo direto com a exploração da empresa é pertinente para determinar se esta disponibilização está abrangida pela exoneração prevista na segunda destas disposições.
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IVA - diretiva 2006/112/CE - artigos 168.º, alínea a), e 176.º - direito a dedução - despesas relativas à aquisição de bens e de prestações de serviços destinados ao pessoal - pessoal disponibilizado ao sujeito passivo que invoca o direito à dedução, mas que trabalha para outro sujeito passivo (No processo C-124/12, de 18.07.2013)
18-07-2013

1) Os artigos 168.º, alínea a), e 176.º, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a legislação nacional nos termos da qual um sujeito passivo, que incorre em despesas com serviços de transporte, com vestuário de trabalho, com equipamento de proteção pessoal e com viagens de serviço de pessoas que trabalham para esse sujeito passivo, não tem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo a essas despesas porque as referidas pessoas lhe são disponibilizadas por outra entidade e por isso não podem ser consideradas, na aceção dessa legislação, membros do pessoal do sujeito passivo, não obstante se poder considerar que as referidas despesas têm um nexo direto e imediato com as despesas gerais ligadas ao conjunto das atividades económicas do referido sujeito passivo. 2) O artigo 176.º, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro introduza, na data da sua adesão à União, uma limitação ao direito a dedução, em aplicação de uma disposição legislativa nacional que prevê a exclusão do direito à dedução de bens e serviços destinados a entregas ou prestações a título gratuito ou a atividades alheias à atividade económica do sujeito passivo, quando semelhante exclusão não estava prevista na lei em vigor até à data dessa adesão. Cabe ao órgão jurisdicional nacional interpretar as disposições nacionais em causa no processo principal, na medida do possível em conformidade com o direito da União. Caso essa interpretação venha a revelar se impossível, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a deixar de aplicar essas disposições, por incompatibilidade com o artigo 176.º, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112.
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IVA - diretiva 2006/112/CE - sistema comum do Imposto Sobre o Valor Acrescentado - entrega de bens - conceito - direito a dedução - recusa - realização efetiva de uma operação tributável - regulamento (CE) n.° 1760/2000 - regime de identificação e registo de bovinos - marcas auriculares (No processo C-78/12, de 18.07.2013)
18-07-2013

1) A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que, no contexto do exercício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, o conceito de «entrega de bens», na aceção desta diretiva, e a prova da realização efetiva dessa entrega não estão relacionados com a forma da aquisição de um direito de propriedade sobre os bens em causa. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, em conformidade com as regras nacionais relativas à produção de prova, uma apreciação global de todos os elementos e circunstâncias de facto do litígio de que é chamado a conhecer, para determinar se as entregas de bens em causa no processo principal foram efetivamente realizadas e se, sendo caso disso, o direito a dedução pode ser exercido com base nestas últimas. 2) O artigo 242.° da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos sujeitos passivos que não são produtores agrícolas que registem na sua contabilidade o objeto das entregas de bens que efetuam, quando digam respeito a animais, e provem que estes últimos foram objeto de um controlo realizado ao abrigo da Norma Internacional de Contabilidade IAS 41 «Agricultura». 3) O artigo 226.°, ponto 6, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não impõe que um sujeito passivo que efetua entregas de bens relativas a animais sujeitos ao regime de identificação e registo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 820/97 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, mencione as marcas auriculares desses animais nas faturas relativas a essas entregas. 4) O artigo 185.°, n.° 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que só permite proceder à regularização de uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado se o sujeito passivo em causa tiver beneficiado previamente de um direito a dedução deste imposto de acordo com os requisitos previstos no artigo 168.°, alínea a), desta diretiva.
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IVA - sexta diretiva 77/388/CEE - artigos 17.º e 13.º, B, alínea d), ponto 6 - isenções - dedução do imposto pago a montante - fundo de pensões - conceito de ‘gestão de fundos comuns de investimento’ (No processo C-26/12, de 18.07.2013)
18-07-2013

O artigo 17.º da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o sujeito passivo que criou um fundo de pensões sob a forma de uma entidade jurídica e fiscalmente distinta, como a que está em causa no processo principal, para garantir os direitos a pensão dos seus trabalhadores e dos seus antigos trabalhadores, pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que pagou relativamente a prestações respeitantes à gestão e ao funcionamento desse fundo, desde que a existência de uma relação direta e imediata resulte do conjunto das circunstâncias das transações em causa.
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TFUE - auxílios de Estado - artigos 107.º TFUE e 108.º TFUE - requisito de ‘seletividade’ - regulamento (CE) n.° 659/1999 - artigo 1.º, alínea b), i) - auxílio existente - regulamentação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades - dedutibilidade dos prejuízos sofridos - não dedutibilidade em caso de alteração de proprietário - autorização de derrogações - poder de apreciação da administração fiscal (No processo C-6/12, de 18.07.2013)
18-07-2013

1) Um regime fiscal, como o que está em causa no processo principal, pode preencher o requisito de seletividade enquanto elemento do conceito de «auxílios concedidos pelo Estado», na aceção do artigo 107.º, n.º 1, TFUE, caso se comprove que o sistema de referência, isto é, o sistema «normal» que consiste na proibição da dedução dos prejuízos em caso de alteração de proprietário na aceção do artigo 122.º, primeiro parágrafo, da Lei n.º 1535/1992, de 30 de dezembro de 1992, relativa ao imposto sobre o rendimento (Tuloverolaki), relativamente ao qual o sistema de autorização previsto no terceiro parágrafo deste artigo constituiria uma exceção. Esse regime pode ser justificado pela natureza ou pela economia geral do sistema no qual se inscreve, impedindo esta justificação que a autoridade nacional competente possa, no que respeita à autorização de derrogar a proibição de dedução de prejuízos, beneficiar de um poder discricionário que a habilite a basear as suas decisões de autorização em critérios alheios a esse regime fiscal. Todavia, o Tribunal não dispõe de elementos suficientes para se pronunciar definitivamente sobre essas qualificações. 2) O artigo 108.º, n.º 3, TFUE não se opõe a que um regime fiscal, como o previsto no artigo 122.º, primeiro e terceiro parágrafos, da Lei n.º 1535/1992, caso deva ser qualificado de «auxílio de Estado», continue, por ser um auxílio «existente», a ser aplicado no Estado-Membro que criou esse regime fiscal, sem prejuízo da competência da Comissão Europeia prevista no referido artigo 108.º, n.º 3, TFUE.
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Regulamento da UE relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho
18-07-2013


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IRC - Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (Circular n.º 6/2013)
18-07-2013


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LGT - RCPIT - registo de liquidação e notificação da dívida aduaneira no quadro de uma ação de cobrança a posteriori de direitos (Ofício Circulado n.º 15167/2013)
17-07-2013


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IRS - impugnação da matéria de facto - mais-valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6167/12 de 25.06.2013)

16-07-2013

I) Pese embora o esforço de alegação dos Recorrentes, a situação dos autos não permite atender a sua pretensão no que concerne à alteração da decisão da matéria de facto no que concerne aos pontos a) e b) da factualidade considerada como não provada, não dispondo os elementos presentes nos autos a virtualidade de permitir outra leitura da realidade em apreço, na medida em que a alegação dos Recorrentes não comporta elementos que permitam colocar em crise o processo racional da própria decisão, sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos disponíveis - documentos presentes nos autos e depoimentos -, de modo que, e como ficou exposto, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção, o que tal acarreta é que o julgamento da matéria de facto levado a cabo pela decisão recorrida, se tenha de ter por inalterado no domínio em análise. II) Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adota a conceção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma atividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. III) A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se define como uma alienação onerosa. IV) Os Recorrentes desvalorizam o facto de na escritura de 2002 terem transmitido à sociedade aí identificada dois terrenos destinados a construção, de modo que, considerando escritura de 1998, a questão das benfeitorias que os Recorrentes insistem em introduzir surge como uma falsa questão, dado que, não contemplando a escritura de 2002 qualquer elemento neste domínio, não cabe aqui considerar esta matéria que, entretanto, perdeu qualquer consistência, porventura com referência à utilização dada ao terreno em apreço, não existindo matéria capaz de permitir dar sentido à afirmação dos Recorrentes de que o “negócio” efetuado entre os Impugnantes e a sociedade foi o de transmissão dum prédio com a área de 2.325m2, com as suas benfeitorias, incluindo as urbanas inscritas na matriz sob o artigo 799, recebendo por contrapartida 8 frações autónomas, sendo uma delas, (a mais tarde identificada pela letra “D”) destinada a habitação dos Impugnantes e é sobre este negócio, o negócio real, que deveriam ter sido calculadas as mais-valias decorrentes do mesmo.
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IRC - nulidade da sentença - impugnação da matéria de facto - “contrato de know-how” - prestação de serviços técnicos (engineering) - contrato de assistência técnica - poderes do tribunal - juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4075/10 de 18.06.2013)

16-07-2013

I) No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam, isso sim, a resultado oposto, ou seja, existe um vício real no raciocínio do julgador, uma real contradição entre os fundamentos e a decisão: a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direção diferente. II) Não se vislumbrando no exposto pela Recorrente matéria capaz de alargar o exposto, matéria suscetível de colocar em crise o processo racional da própria decisão, sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos disponíveis - documentos presentes nos autos e depoimentos -, de modo que, e como ficou exposto, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. III) O “contrato de Know-how” tem por objeto a transmissão de informações tecnológicas preexistentes e não reveladas ao público, em si mesmas consideradas, na forma de cessão temporária ou definitiva de direitos, para que o adquirente as utilize por conta própria e sem que o transmitente intervenha na aplicação da tecnologia cedida ou garanta o seu resultado. Ao invés, o contrato de prestação de serviços técnicos (engineering) tem por objeto a execução de serviços que pressupõem, por parte do prestador, uma tecnologia, a qual, porém, não se destina a ser transmitida, mas antes a ser meramente aplicada ao caso concreto mediante ideias, conceções e conselhos baseados num estudo pormenorizado de um projeto. Por outras palavras, no contrato de Know-how transfere-se tecnologia, enquanto no contrato de prestação de serviços técnicos (engineering) se aplica tecnologia. Para efeitos fiscais, a remuneração do “Know how” (royalties) constitui um rendimento de capital, uma vez que visa retribuir um capital tecnológico previamente acumulado que é posto à disposição do beneficiário, enquanto a remuneração da prestação de serviços técnicos deve considerar-se um preço de venda do serviço em si mesmo considerado e não a retribuição de um fator de produção ou de uma tecnologia cuja transmissão não é, em si, objeto do contrato. IV) Por seu lado, a prestação de serviços que é objeto do contrato de assistência técnica não tem carácter autónomo e independente, antes sendo complementar ou acessória de outra operação prevista no mesmo contrato ou em contrato separado. Com efeito, em certos casos a transmissão de informação (Know how) não se esgota na simples cessão de direitos, antes exigindo complementarmente uma atividade continuada de prestação de serviços, permanentes ou periódicos, pela qual a informação tecnológica seja plenamente colocada à disposição do cessionário. Ora, é precisamente nestes casos que ocorre a figura da “assistência técnica”. A “assistência técnica” distingue-se da prestação de serviços técnicos (engineering), pois enquanto neste último caso a prestação de serviços constitui-se como objeto principal do contrato em causa, no primeiro a prestação de serviços é meramente instrumental relativamente ao objeto principal do contrato que consiste na transmissão de uma informação tecnológica (Know how). No contrato de prestação de serviços técnicos as partes querem a própria execução de um determinado serviço e não uma “assistência” na aquisição de informação tecnológica; no contrato de “assistência técnica” as partes querem uma informação tecnológica, a qual é conjugada com a prestação de um serviço complementar ou instrumental. V) O Tribunal não pode substituir-se à AT neste domínio - alteração da qualificação jurídica dos rendimentos devidos pela Recorrente, mas apenas apreciar a relevância do procedimento seguido pela AT em função da crítica que lhe é dirigida pelo interessado (Impugnante), ou seja, não compete ao Tribunal uma apreciação tão larga da situação, mas apenas apreciar a legalidade da atuação da AT em função dos contornos da sua atuação que culmina com a liquidação impugnada nos autos, o que significa que entendendo o Tribunal recorrido que o enquadramento feito pela AT não tem apoio nos factos e na lei, deveria ter retirado as devidas consequências com referência à liquidação impugnada. VI) Considerando a pobreza descritiva do relatório de inspeção, as operações materiais apuradas nos autos com referência à atividade da ora Recorrente no domínio em apreço, emerge a ideia de que a ora Recorrente carecia dos “dossiers” em apreço, contendo a informação disponível sobre “estado da arte” relativo ao produto químico respetivo, no âmbito ao desenvolvimento/produção de produtos farmacêuticos genéricos, tendo adquirido os dossiers relativos aos produtos químicos identificados nos documentos juntos a fls. 53 e 54 dos presentes autos com o objetivo de obter a posterior autorização de introdução no mercado dos respetivos produtos em Portugal, sendo este o enquadramento das operações a considerar nos autos. VII) Deste modo, estamos longe da realidade que serve de suporte ao procedimento da AT, pois que não se vislumbra a presença dos elementos os elementos tipificadores do contrato de assistência técnica, de modo que, tem total pertinência a alegação da Recorrente neste domínio, até porque “as prestações de serviços em geral, que não constituam assistência técnica realizadas por pessoas coletivas não residentes (as ‘importações de serviços”) não estão sujeitas a retenção na fonte em Portugal por a lei não as incluir expressamente na enumeração taxativa dos rendimentos obtidos em território português, (cfr. art. 4º nºs 2 e 3; art. 69º nº 2, al. a); art. 75º, nº 1, als. a) e b) - atualmente art. 88º, nº 1, als. a) e c) -, todos do CIRC). VII) Sendo a liquidação em causa ilegal, não existe fundamento para a liquidação de juros compensatórios, pois que a mesma é contaminada com a situação descrita a propósito da aludida liquidação.
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IRC - caducidade - métodos indiretos - quantificação da matéria coletável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6122/12 de 11.06.2013)

16-07-2013

I) O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. Tal prazo suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de ação inspetiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação. II) Se a ação inspetiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspetivo, pela elaboração do relatório final. III) Cabendo à AF o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria coletável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria coletável presumida em dados objetivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários [...]. IV) Só então passará a caber, ao contribuinte e como acima referido, demonstrar a falta de aderência à realidade da matéria coletável que veio a ser fixada, e sendo caso disso, a medida em que tal sucedeu, sob pena de a dúvida sobre tal matéria se ter de revelar desfavorável à sua pretensão, já que, como é axiomático a sua existência não será, então, mais do que o resultado de uma conduta violadora do princípio da colaboração, que lhe está imposto, com transparência e verdade e que, nessa medida, a tornam infundada. V) Tendo em consta as razões a que se arrimou a FP para lançar mão da avaliação indireta e traduzidas, particularmente, na circunstância de, tendo procedido a diligência de averiguação junto dos adquirentes das frações em causa, do total de 81 adquirentes no exercício em análise, 34 declararam um valor real de transação diferente do valor contabilizado e pagaram a SISA correspondente a esse valor, o que em percentagem corresponde a 42% do total de adquirentes, e se traduz numa correção ao lucro tributável já apurada de € 1.302.668,44 e que representa um acréscimo 28,60% ao valor contabilizado pela sociedade, traduz a afirmação de circunstâncias anómalas e indiciadoras da falta de aderência à realidade entre os valores declarados nas respetivas escrituras e os efetivamente pagos pela aquisição de tais frações, sendo que neste domínio a situação foi devidamente quantificada com referência ao que pagaram a mais, tendo liquidado adicionalmente a SISA devida pela referida diferença, de modo que, o que se não vislumbra, sequer, é como é que se possa sustentar, que os mesmos não preencham os requisitos legitimadores do recurso à avaliação indireta, por banda da AT, na medida em que se revelam absolutamente eloquentes da falta de aderência à realidade dos valores declarados como relativos às transações das frações acima referenciadas. VI) O resultado é impressivo, na medida em que quase metades dos adquirentes declararam um valor real de transação diferente do valor contabilizado e pagaram a SISA correspondente a esse valor, o que, como é óbvio, não deixa de trazer uma “confissão” implícita de que a vendedora se “encontrava aberta” a manobras de evasão fiscal deste teor, sendo que a demonstração daquele circunstancialismo é bastante para a AT lançar mão de métodos indiretos, desde logo porque é de todo irracional que um conjunto de indivíduos, que compraram outras frações, tenham de peito feito e sem qualquer aparente interesse, decidido enriquecer o Estado através do pagamento de quantias de imposto se elas não correspondessem de facto, a diferenciais dos valores de aquisição, mas, antes, que o tenham feito para obter outros benefícios, seja em acréscimos legais, seja em sede contraordenacional, face às suspeitas da AT. VII) A casuística escolha do método de avaliação indireta da matéria tributável, sem concessões, é uma atribuição/competência, exclusiva, da AT, cujos serviços, atuando no estrito cumprimento da legalidade, têm de eleger e operar o que considerem mais adequado, apropriado, à quantificação necessária, recaindo sobre os tribunais a tarefa de verificação da sua correta interpretação e aplicação, quando se regista o desacordo e a crítica do sujeito passivo. VIII) A partir daqui, não se vislumbra a virtualidade do exposto pela Recorrente no sentido de afetar a validade do referido critério da permilagem, quando recorre à comparação de frações autónomas que, à luz daquele, deveriam apresentar resultados divergentes e inversos daqueles de que se veio a servir a AF, na medida em que, apresentando-se, em si mesmo, tal critério, como justo e adequado, à luz de parâmetros de aferição pautados por juízos de normalidade e probabilidade, aquelas apontadas divergências em resultado da comparação feita, não teve em linha de conta que a AT apenas presumiu e, por consequência, apenas deles se serviu, nos casos em que os compradores nada vieram dizer de diferente ao teor do preço referenciado nas respetivas escrituras de compra, já que nos restantes casos em que tais compradores vieram revelar ter pago um preço superior ao declarado nos respetivos instrumentos de compra, foi esse o preço atendido. IX) Nesta sequência, estando definitivamente decidido que, no caso, a AF demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indiretos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados, como adequados e pertinentes, os critérios de que a AT se serviu na tarefa de quantificação, era à impugnante que se impunha demonstrar que a utilização de tais critérios conduziu, sem margem para dúvidas fundamentadas, a um resultado final sem qualquer aderência à realidade, demonstração essa que, como temos por manifesto e na linha do acima referido, não logrou fazer, sem olvidar que, mesmo a subsistir qualquer dúvida, o que se postula por comodidade de raciocínio, ela sempre teria de desfavorecer a recorrente.
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IMI - IRC - segunda avaliação - princípio da plenitude da assistência dos juízes - nulidade da sentença - coeficientes - fundamentação - laudo - art. 58º-a do CIRC - áreas brutas dependentes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5929/12 de 11.06.2013)

16-07-2013

I) Sopesando as vantagens e inconvenientes, sempre por atenção ao quadro legal supra exposto, o qual, reitera-se, não encerra norma própria que imponha a aplicação do dito princípio na pureza enunciada e, atendendo também à especialidade do processado da impugnação judicial que não tem uma fase autónoma de fixação dos factos provados e não provados somos levados a considerar, numa interpretação sistemática, também pautada por critérios de justiça e equidade, que se justificam as referidas limitações consubstanciadas na prática em dever ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida. II) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. III) Deve considera-se suficientemente fundamentado o ato de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização do prédio avaliado, a sua identificação geográfica no respetivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores. IV) Mesmo considerando a aplicação desta norma, na redação dada pela Lei nº 64-A/2008, de 31-12, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009, deve ter-se, ainda, em atenção que do disposto no nº 4 do artigo 76º do CIMI resulta que o novo valor patrimonial tributário fixado em resultado da segunda avaliação com tal fundamento apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT e não em sede de IMI. V) Tal significa que, em função do enquadramento do pedido subjacente à avaliação a que se referem os autos, é manifesto que a situação em apreço não comporta a aplicação da norma em apreço, da qual resulta a necessidade de a Administração efetuar, como que, duas avaliações, uma para efeitos de IRS, IRC e IMT, a qual tem de atender aos elementos a que alude o art. 76º nº 4 do CIMI e outra que tem outro enquadramento com referência ao IMI e que não comporta aplicação daquela norma. VI) A atual lei não dispõe que os peritos na comissão de 2ª avaliação elaborem qualquer laudo. VII) A lei criou um procedimento em ordem a permitir ao sujeito passivo de IRC demonstrar que o preço efetivamente praticado foi inferior ao VPT e, assim, afastar a presunção resultante do referido art. 58.º-A do CIRC, sendo que o procedimento em apreço existe para lá da questão que interessa aos autos com referência à fixação do VPT, matéria que não tem qualquer relação com este elemento, sendo que estão em causa realidades com enquadramento distinto, não podendo acolher-se a tese da Recorrente neste ponto, sendo ainda de notar que, como já ficou dito, com referência ao preço de mercado, a aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 76º do CIMI apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT e não em sede de IMI, o que dá nota da tal distinção que a lei impõe, afastando-se da relação que a Recorrente pretende estabelecer nos domínios apontados, situação que também retira qualquer apoio à invocada violação dos princípios constitucionais a que alude a Recorrente. VIII) Atendendo à noção legal constante do nº 3 do art. 40º do CIMI, as áreas brutas dependentes são espaços sem autonomia económica, que constituem áreas de apoio à utilização principal, ou seja, áreas acessórias, que estão ao serviço e são subsidiárias das zonas de ocupação principal e lhes servem de apoio, sendo que, no caso, e na medida em que se trata de áreas de uso público mas com afetação particular com referência à natureza e enquadramento do edifício em apreço, tais áreas têm de ser assumidas no domínio do conceito de áreas brutas dependentes (ABD), na medida em que, além de se tratar de parte comum, face à disponibilização que é feita aos clientes do edifício, está a mesma a ser afeta, essencialmente, ao uso do mesmo, designadamente aos clientes que acedem aos espaços comerciais inseridos no mesmo. IX) Os lugares de estacionamento não podem deixar de se encontrarem aqui subsumidos - art. 40º nº 3 do CIMI, ainda que o uso exclusivo no caso, possa ser tendencial, já que na generalidade destes estabelecimentos pode não haver qualquer controlo dos utilizadores desse lugares, ainda que o mesmo possa ser exercido se os seus titulares assim o entenderem, desta foram se entendendo que tal possível não exclusividade não descaracteriza tais estacionamentos como fazendo parte da área bruta dependente, das frações avaliadas no caso. X) Quanto ao coeficiente de ajustamento de áreas (CAJ) a que se referem os arts. 40° e 40°-A do CIMI, na redação dada pela Lei n° 53-A/2006, de 29/12, não tinha o mesmo de ser, no caso, considerado e aplicado pela comissão de avaliação, pois que tal coeficiente (CAJ) apenas é aplicável a partir de 1/7/2007, de acordo com o disposto no art. 79° da mesma Lei, no qual, sob a epígrafe «Regras especiais de produção de efeitos do âmbito do IMI», se estabelece que «O disposto nos artigos 40º, 41º, 43º e 44º do Código do IMI, com a redação introduzida pela presente lei, bem como no artigo 40º-A, aditado ao Código do IMI pela presente lei, apenas é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007», sendo que, como bem refere a decisão recorrida, neste caso, os modelos 1 foram entregues em 26/07/2005 e 14/07/2006, ou seja, em data anterior à entrada em vigor dos citados normativos, sendo que a segunda avaliação requerida reporta-se sempre à data da primeira avaliação. XI) Na avaliação dos terrenos para construção (cfr.artº.45, do C.I.M.I.) o legislador quis que fosse aplicada a metodologia de avaliação dos prédios urbanos em geral, assim se devendo levar em consideração todos os coeficientes supra identificados, nomeadamente o coeficiente de afetação previsto no artº.41, do C.I.M.I., mais resultando tal imposição legal do nº.2, do artº.45, do C.I.M.I., ao remeter para o valor das edificações autorizadas ou previstas no mesmo terreno para construção.
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The VAT rates applicable in the EU Member States as at 1 July 2013 are available from our website
16-07-2013


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Fiscalidade - Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento
16-07-2013

Foi publicado no Diário da República nº 135, Série I de 16.07.2013 a Lei n.º 49/2013 que aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento.
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RABC - comprovativo do Rendimento Anual Bruto Corrigido - modelo de pedido de emissão da declaração
15-07-2013


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IRS - LGT - impugnação judicial - juros indemnizatórios - liquidação oficiosa - mais-valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6654/13 de 09.07.2013)

15-07-2013

1.Os juros indemnizatórios têm idêntica natureza dos juros compensatórios, constituindo uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extra-contratual; 2.Para que exista a favor do sujeito passivo o direito a tais juros, têm de se mostrar preenchidos os requisitos constantes no art.º 43.º, n.º1 da LGT; 3.Não tendo o sujeito passivo entregue a respetiva declaração de rendimentos, cabe à AT efetuar a correspondente liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha; 4.Tendo a AT tomado conhecimento da alienação do prédio através do modelo 11, remetido pelo respetivo notário, onde não era referido que o mesmo era pertença de dois titulares, a liquidação de IRS relativa às mais-valias, na falta de outro suporte probatório suficiente, apenas a tal titular deveria ser imputada; 5.Tendo tal liquidação oficiosa obedecido a tais elementos disponíveis, inexiste o erro imputável aos serviços, base do direito a tais juros.
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IMI - impugnação judicial - 2.ª avaliação - coeficiente de localização - falta de afrontar o decidido - inconstitucionalidades
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6557/13 de 09.07.2013)

15-07-2013

1. Os coeficientes de localização e de zonamento, são fixados por normas regulamentares, sem possibilidade de os peritos avaliadores sobre eles valorarem quaisquer outros elementos, não carecendo, eles próprios, de ser publicados em Portaria do Ministro das Finanças, mas apenas aprovados por Portaria, sob proposta da CNAPU, não tendo nesse ato de avaliação de serem justificados os concretos valores legais aplicados; 2. Tendo a sentença recorrida fundado a solução nela alcançada numa extensa e lógica argumentação jurídica que as conclusões recursivas da recorrente por completo postergam, na falta também de questão de conhecimento oficioso pelo tribunal, torna tal recurso condenado ao fracasso por falta de afrontar ou impugnar o assim decidido; 3. As normas dos art.ºs 42.º e 45.º do CIMI, enquanto fixam os critérios para a atribuição dos coeficientes de localização e de zonamento, aplicável aos terrenos para construção urbana não ofendem as normas dos art.ºs 13.º e 104.º da CRP.
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IRS - retenção na fonte - impugnação da matéria de facto - adiantamento por conta de lucros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6678/13 de 09.07.2013)

15-07-2013

I) Não dispondo os depoimentos ouvidos nos autos a virtualidade de permitir outra leitura da realidade em apreço, na medida em que a alegação da Recorrente não comporta elementos que permitam colocar em crise o processo racional da própria decisão, sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos disponíveis - documentos presentes nos autos e depoimentos -, de modo que, e como ficou exposto, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. II) É comummente aceite que quando os lucros distribuídos ou adiantamento por conta de lucros são devidamente escriturados, estamos perante um rendimento sujeito a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares. III) Perante a matéria descrita no RIT, o percurso seguido pela AT mostra-se consistente, pois que existe uma determinada venda, cujo valor foi debitado na totalidade à entidade compradora, sendo que do preço total de venda do prédio rústico, apenas a quantia de € 2.123.273,96 foi relevado contabilisticamente na esfera da impugnante e a quantia de € 13.176.345.21 (= € 13.141.748,49 + € 34.977,55) foi contabilisticamente transferida da sub-conta POC-Clientes (conta 21.1.1.150-M......) para a sub-conta 25591 - Acionistas (Sócios), além de que a Recorrente não enjeita o facto de o valor em apreço ter entrado na esfera patrimonial do sócio, colocando apenas em crise o enquadramento da matéria feita pela AT. IV) A alegação da Recorrente que aponta para a definição de tal valor como uma contrapartida relativamente ao aludido contrato-promessa não encontra apoio no probatório, que a Recorrente não pôs em causa, sendo que era forçoso ao êxito do recurso que, a recorrente, tivesse colocado em crise o julgamento da matéria de facto empreendido pela decisão recorrida. V) Assim sendo, para além do referido proveito (€ 13.176.726,04) não se mostrar evidenciado na contabilidade, e o saldo devedor ter sido transferido na contabilidade da impugnante para a conta de Acionistas (sócios), o que lhe dá a natureza de adiantamento por conta dos lucros, sendo que dos autos resulta que o montante em causa foi posto à disposição do único sócio da impugnante, pelo que, a Administração Tributária não só demonstrou como quantificou o rendimento, devendo tal montante ser tributado como adiantamento por conta de lucros do ano de 2008, de acordo com o dispostos nos artigos 5º, nº 2, alínea h), 6º, nº 4 e 71º, nº 3, alínea c), ambos do CIRS.
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LGT - impugnação judicial - contribuição especial - inconstitucionalidades - avaliação - fundamentação-perito nomeado pela parte - audição prévia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3862/10 de 02.07.2013)

15-07-2013

I) A avaliação para efeitos da contribuição especial criado pelo D.L. nº 51/95, de 20 de Março, que aprovou o respetivo Regulamento, não constitui um ato autónomo para efeitos de impugnação judicial, antes deve ser colocada em crise na impugnação judicial da subsequente liquidação. II) O facto tributário gerador da obrigação de pagamento da contribuição, é o aumento de valor dos prédios, resultante da realização de determinadas obras públicas, de modo que, ocorrendo o facto tributário integralmente sob a égide do diploma criador do tributo, não se verifica qualquer ofensa ao princípio da não retroatividade da lei fiscal. III) A contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitida a licença de construção ou de obra e se ocorrer valorização dos terrenos sendo certo que, apenas nos casos em que se verifique a diferença de valor dos prédios, depois de corrigido pelo coeficiente de desvalorização monetária, e apenas nessa medida, é que são tributados, o que afasta a invocada violação do princípio constitucional da capacidade contributiva, positivado no artigo 104.º da CRP. IV) O artigo 4º do Decreto-Lei nº 51/95 consagra expressamente que a contribuição especial criada nos termos daquele diploma constitui receita do Estado e tem uma duração de 20 anos e que anualmente será transferido para os municípios das áreas por ele abrangidas e em que for cobrada contribuição especial um montante equivalente a 30% do que aí for cobrado, salientando-se ainda que a Lei de Enquadramento Orçamental é muito posterior ao Decreto-Lei nº 51/95 pelo que improcede o fundamento invocado pela impugnante. V) A aludida avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características específicas constantes no mesmo Regulamento. VI) O facto de a ora Recorrente ter designado perito para tal avaliação em nada altera o dever de fundamentação que a mesma deveria conter, já que o mesmo não é representante do contribuinte e é nomeado por dever possuir reconhecida idoneidade e competência na matéria em causa, como em geral dispõe a norma do art.º 568.º, n.º1 do CPC, prestando compromisso de honra, no caso, para o desempenho das funções para que foi designado, onde, aliás, a lei não exceciona que, nestes casos, a fundamentação exigível seja de grau inferior ou inexistente, ou possa não se mostrar escrita, como parte desse ato - cfr. art.º 122.º e segs do mesmo CPA. VII) Perante a situação descrita nos autos, sendo ainda de sublinhar a ausência de elementos capazes de enquadrar, desde logo, a matéria da al. a) do nº do art. 6º do Anexo ao Decreto-lei nº 51/95 de 20 de Março, culminando com a indicação de um custo de construção/m2 cujo fundamento também não encontra justificação, sem olvidar a ausência de elementos capazes de permitir apreender os elementos que serviram para o trabalho da Comissão (foi só a vistoria? foram outros elementos? o processo de licenciamento?), situação que contribui para a existência de um conjunto de questões relacionadas com o alcance da avaliação e, antes de mais, com as suas motivações, realidade que não permite ao contribuinte aquilatar da justeza dos valores encontrados e com eles poder conformar-se, ou impugná-los, se os encontrasse eivados de algum erro ou vício que os afetasse na sua legalidade. VIII) Seja em que situação for, ainda que a audição prévia não seja obrigatória, se a AT procedeu a tal audição, então impõe-se-lhe que cumpra integralmente as regras que a lei prescreve para tal procedimento. IX) No caso em apreço, a AT fez tábua rasa quanto aos elementos factuais novos aduzidos pela ora Recorrente, omitindo qualquer valoração e apreciação dos mesmos na fundamentação da decisão final (sacudindo a matéria em apreço com a simples afirmação de que não foram apresentados factos novos, justificação que, a proceder, poderia ser utilizada de forma indistinta para afastar a violação do direito agora em discussão), com violação do disposto no art. 60º, nº 7, da LGT, que impõe, recorde-se, que os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes sejam tidos em conta obrigatoriamente na fundamentação da decisão. X) O direito a juros indemnizatórios previsto no art. 43º nº 1 da LGT, derivado de anulação judicial de um ato de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse ato está afetado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. XI) A anulação de um ato de liquidação baseada na violação do princípio da participação, por a AT não ter levado em conta os elementos novos fornecidos pela contribuinte em sede do exercício do direito de audição, não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do ato de liquidação, pelo que não existe o direito de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, previsto naquele art. 43º nº 1 da LGT.
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Fiscalidade - Modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário
12-07-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 133, Série I de 12.07.2013 a Portaria n.º 226/2013 que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.
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Calls for tenders: see our completely revamped web page
12-07-2013


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IVA - enquadramento - taxas - "arrendamentos rurais” (Artigo: 3ª; 9º;18º)
Ficha doutrinária

12-07-2013

Processo: nº 4981, por despacho de 2013-05-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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IVA - taxas - prestação de serviços realizadas por veterinários desde que essas atividades de criação de animais tenham conexão com a exploração do solo ou este tenha caráter essencial (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

12-07-2013

Processo: nº 5165, por despacho de 2013-06-26, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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IVA - taxas - prestações de serviços relacionadas com a certificação e controlo de produtos agrícolas (Artigo: alínea c) do nº. 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

12-07-2013

Processo: nº 5161, por despacho de 2013-06-26, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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IVA - taxas - serviços agrícolas de guarda, criação e engorda de animais (Artigo: alínea d) da verba 4.2 da Lista I)
Ficha doutrinária

12-07-2013

Processo: nº 4937, por despacho de 2013-04-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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Diretiva 2006/112/CE - Artigo 71.° - IVA - Facto gerador - Exigibilidade do imposto - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.° 2913/92 - Artigo 206.° - Constituição de uma dívida aduaneira - Furto de mercadorias sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro - Conceito de ‘perda definitiva da mercadoria devido a caso de força maior’ (No processo C-273/12, de 11.07.2013)
11-07-2013

1) O artigo 203.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que o furto de mercadorias que se encontram em regime de entreposto aduaneiro constitui uma subtração das referidas mercadorias na aceção desta disposição que dá origem à constituição de uma dívida aduaneira na importação. O artigo 206.° do referido regulamento só se aplica às situações em que uma dívida aduaneira seja suscetível de se constituir nos termos dos artigos 202.° e 204.°, n.° 1, alínea a), do mesmo regulamento. 2) O artigo 71.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o furto de mercadorias que se encontram em regime de entreposto aduaneiro desencadeia o facto gerador e a exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
11-07-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 132, Série I de 11.07.2013 o Decreto do Presidente da República n.º 78/2013 que ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
11-07-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 132, Série I de 11.07.2013 a Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013 que aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012.
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IVA - CPPT - graduação de créditos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 347/13 de 03.07.2013)

11-07-2013

O crédito exequendo de IVA, embora não precise de ser reclamado (nº 2 do artigo 240º do CPPT), perde a preferência decorrente do privilégio mobiliário geral que, em princípio, lhe assistiria (artigo 736º, nº 1, do CC), no caso de bem penhorado na execução fiscal ser um veículo automóvel (artigo 865º, nº 4, alínea a), do CPC).
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IMT - isenção - transmissão - imóvel - plano - insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 765/13 de 03.07.2013)

11-07-2013

I - O n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, cuja redação não é clara no que respeita ao âmbito da isenção de IMT aí consignada, poderá, quando muito, interpretar-se como abrangendo não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu ativo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente. II - Assim sendo, a referida isenção não abrange a venda de prédio urbano destinado à habitação, que pertence a pessoa singular, não bastando para beneficiar daquela isenção o facto de se tratar de atos de venda praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente, independentemente da mesma pertencer a pessoa singular ou coletiva (entidade empresarial).
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IRS - LGT - recurso judicial - decisão - fixação da matéria coletável - métodos indiretos - prova testemunhal - inquirição de testemunhas - estrangeiro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 999/13 de 03.07.2013)

11-07-2013

Em recurso judicial da decisão de fixação da matéria tributável para efeitos de IRS por métodos indiretos nos termos do artigo 89.º-A da LGT, no qual o recorrente pretenda a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro fora do tribunal tributário, deve tal forma de inquirição ser logo requerida na petição inicial de recurso, por forma a que as diligências que o Tribunal terá de empreender junto das autoridades competentes com vista à respetiva realização não ponham em causa a celeridade que o legislador pretendeu imprimir a este meio processual, no qual os elementos de prova legalmente previstos como admissíveis têm logo de ser juntos com a petição inicial de recurso e a decisão deve ser tomada em 90 dias contados da data da apresentação do requerimento inicial.
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ETAF-TFUE - CPPT - CPC - contradição - decisão - matéria de facto - ampliação da matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1331/12 de 03.07.2013)

11-07-2013

I - Para além dos poderes referidos no art. 722.° do Código de Processo Civil, que se traduzem na intervenção do Supremo na fixação da matéria de facto quando está em causa apenas a aplicação de regras de direito, a atividade do Supremo Tribunal Administrativo, em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários, deve limitar-se à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (art. 729.°, n.°s 1 e 2, do CPC). II - Por isso, nestes recursos para o Supremo Tribunal Administrativo, se se verifica contradição da matéria de facto fixada, que se traduz na sua insuficiência, não existem condições para o STA levar a cabo a sua atividade, impondo-se ordenar a ampliação da matéria de facto nos termos do artº 729º, nº 3 do Código de Processo Civil.
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CPPT - oposição de julgados - requisitos - trânsito em julgado - impugnação - fundamentos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 317/13 de 03.07.2013)

11-07-2013

I - A existência de oposição de julgados para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT exige que tal oposição decorra de decisões expressas sobre a mesma questão, não bastando pronúncia implícita ou colateral. II - Assim, no caso dos autos, não pode considerar-se existir oposição se no acórdão recorrido não foi tratada a questão expressamente tratada no acórdão fundamento, limitando-se aquele a uma mera afirmação e referência legal. III - De todo o modo, tendo o acórdão recorrido decidido com base em dois fundamentos, um dos quais não atacado, e tendo a decisão transitado nesta parte, sempre o recurso teria de ser julgado findo pela sua inutilidade, já que o objeto do recurso não poderia ser atingido porque o acórdão recorrido não poderia ser revogado relativamente ao fundamento não atacado pela recorrente.
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IVA - CPPT- oposição de acórdãos - requisitos - jurisprudência consolidada - venda de salvados - isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 660/12 de 03.07.2013)

11-07-2013

I - Para efeitos da oposição de acórdãos ao abrigo do artº 284º do CPPT, exige a lei os seguintes requisitos: a) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Existindo jurisprudência recentemente consolidada na Secção de Contencioso em matéria da não isenção de IVA na venda de salvados por parte das seguradoras, o recurso por oposição de acórdãos não pode ser admitido em face do disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA.
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IVA - dedução - despesas - realojamento - ampliação - aeroporto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1148/11 de 03.07.2013)

11-07-2013

I – O Código do IVA resulta da transposição, para a ordem jurídica interna, de diversas Diretivas Comunitárias relativas à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios devendo a interpretação da lei interna ser, neste domínio, convergente com os princípios e regras postulados na respetiva disciplina comunitária. II – No que respeita ao direito de dedução a Jurisprudência do TJCE vem afirmando que «o direito à dedução previsto nos artigos 17.° e 20 da Sexta Diretiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado.(…) Para que o IVA seja dedutível, as operações efetuadas a montante devem ter uma relação direta e imediata com as operações a jusante com direito a dedução. Assim, o direito à dedução do IVA que incidiu sobre a aquisição de bens ou serviços a montante pressupõe que as despesas efetuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução.” – cf. Acórdão Kretztechnik (2005) – C.465/03 e Ac do TJCE, 2º secção de 08.06.2000, processo C-98/98, in http://new.eur-lex.europa.eu. III – A jurisprudência do TJUE – cf. acórdãos de 6-9-2012 do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido no processo n.º C-496/11 e acórdão AB SKF de 29 de Outubro de 2009, C-29/08, ambos disponíveis em http://new.eur-lex.europa.eu - citando jurisprudência anterior do TJCE adotada nos acórdãos Kretztechnik, n.º 36, Investrand, n.º24, vem admitindo também «um direito a dedução a favor do sujeito passivo, mesmo na falta de um nexo direto e imediato entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, um nexo direto e imediato com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo». IV – Ao assumir os custos de construção de habitações no âmbito de um plano de relocalização para as famílias dos pescadores abrangidos pela segunda fase da obra de ampliação do aeroporto de Santa Catarina, no cumprimento, aliás, de obrigação decorrente do contrato de concessão celebrado com o Governo da Região Autónoma da Madeira, a A……………… agiu no âmbito da sua atividade económica de “estudo, planeamento, construção e exploração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira”, existindo entre tais custos e o IVA com eles suportados, uma relação direta e imediata com o conjunto daquela sua atividade económica, na aceção da jurisprudência do TJUE supra referida, pelo que haverá direito a dedução do IVA suportado a montante na construção de tais habitações.
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CPPT - oposição de julgados - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 58/13 de 03.07.2013)

11-07-2013

I - Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes. II - E essa oposição também não ocorre quando o objeto do acórdão fundamento não constitui, sequer, objeto do litígio em curso no acórdão recorrido.
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RJAT - decisão arbitral - recurso - recurso para uniformização de jurisprudência - acórdão fundamento - trânsito em julgado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1136/12 de 03.07.2013)

11-07-2013

I - O recurso da decisão arbitral a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 25.º do RJAT, ao contrário do recurso para uniformização de jurisprudência a que se refere o artigo 152.º do CPTA, não exige o trânsito em julgado da decisão, pois que o respetivo prazo de interposição se conta a partir da notificação da decisão arbitral, que impede o respetivo trânsito em julgado. II - Não pode, porém, tal recurso ser admitido - este ou qualquer outro recurso destinado a prevenir ou solucionar conflitos de jurisprudência – se o acórdão invocado como fundamento não transitou em julgado, pois que seria contrário à razão de ser de tais recursos pretender-se uniformizar jurisprudência tendo como parâmetro uma decisão ainda não definitiva e que pode nunca vir a sê-lo. III - Não tendo o recorrente, aquando da interposição do recurso, feito prova do trânsito em julgado do acórdão que invocou como fundamento da sua pretensão revogatória da decisão arbitral, por alegada oposição desta com o ali julgado, e vindo depois esclarecer que o acórdão que indicou como fundamento ainda não transitou em julgado, o recurso não pode ser admitido. IV - Isto independentemente da verificação ou não dos demais requisitos de admissibilidade do recurso, porquanto a falta de qualquer deles tem por si só o efeito de o tornar inadmissível.
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CPPT - recurso por oposição de acórdãos - requisitos - oposição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 700/12 de 03.07.2013)

11-07-2013

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em incidente de anulação de venda no âmbito de processo de execução fiscal instaurado em 27/09/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Contudo, apenas é relevante a oposição entre soluções expressas, pois a oposição deve existir relativamente às decisões propriamente ditas, não bastando a simples oposição entre argumentos acessórios ou obiter dictum que acompanham a ratio decidendi e cuja supressão não prejudica o comando das respetivas decisões. III - Sendo distintas as situações de facto em causa nos acórdãos em confronto e distinta a ratio decidendi ou a essência da tese jurídica que neles foi adotada e sem a qual as respetivas decisões não teriam sido proferidas como foram, não se verifica um dos requisitos deste tipo de recurso, que é o de a mesma questão fundamental de direito ter sido decidida de forma expressa e antagónica em ambos os acórdãos.
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EU Council issues country-specific recommendations on economic and employment policies and opinions on their fiscal policies
09-07-2013


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Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto - contratos de locação financeira - isenção de IMT na antecipação do exercício da opção de compra (Artigo: 3.º)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2011003240 – IVE n.º 2829, com despacho concordante, de 2011.12.23, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património.
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Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto - isenção do IMT na locação financeira (Artigo: 3.º)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2011003081 – IVE n.º 2777, com despacho concordante, de 2011.12.20, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património.
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IMT - fusão por incorporação prorrogação de contratos de arrendamento celebrados pela sociedade incorporada (Artigo: 2, n.º 2, alínea c))
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2011003473 – IVE n.º 2887, com despacho concordante, de 2011.12.20, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património.
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IMT - inaplicabilidade da exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de ato de divisão de coisa comum (Artigo: 2.º, n.º 6 e a Circular n.º 10/2009)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2011003336 – IVE n.º 2866, com despacho concordante, de 9.02.2012, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património.
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IMT - IS - adjudicação de excesso de quota-parte de bem imóvel exclusivamente destinado a habitação (Artigo: 2.º, n.º 5 e alínea c) e n.º 6, artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do CIMT, e verba 1.1 da Tabela Geral do CIS)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2011002774 – IVE n.º 2675, com despacho concordante, de 25.11.2011, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património.
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IMT - resolução de contratos permuta de bens imóveis presentes por bens imóveis futuros por mútuo consentimento dos respetivos contraentes, obtido extrajudicialmente nos casos admitidos na Lei, ou obtido no âmbito de transação judicial devidamente homologada (Artigo: 1.º e 2.º, n.º 5, alínea a))
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2011002268 – IVE n.º 2500, com despacho concordante, de 07.10.2011, do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos.
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IMT - a alteração da natureza do imóvel nas procurações irrevogáveis (Artigo: 2.º, n.º 3, alínea c), 7.º e 22.º, n.º 3)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2011001138 – IVE n.º 2125, com despacho concordante, de 25.07.2011, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património.
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IMT - exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de ato de partilha (Artigo: 2.º, n.º 6 e a Circular n.º 10/2009)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2011001607 – IVE n.º 2089, com despacho concordante, de 26.05.2011, do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos.
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IS - empresas municipais - aumentos de capital social através da entrada em espécie (Artigo: 1.º, n.º 1 e Verba 26 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2011003119 – IVE n.º 2796, com despacho concordante, de 13.01.2012 da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património.
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IS - distrate de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião (Artigo: 1.º, n.º 1, alínea g) e verba 1.2 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2011002325 – IVE n.º 2547, com despacho concordante, de 13.01.2012 da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património.
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IS - obrigatoriedade de entrega da declaração do modelo 1 de Imposto do Selo, na consolidação da propriedade por extinção do usufruto (Artigo: 1.º, n.º 3, artigo 13.º, n.º 6 e artigo 26.º, n.ºs 1, 2 e 3)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2011002260 – IVE n.º 2491, com despacho concordante, de 29.09.2011 da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património.
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IS - doação de bem imóvel a ascendentes (Artigo: 1.º, n.º 1 e n.º 3, alínea a); 2.º, n.º 2, al. b); 6.º, alínea e), e verbas 1.1 e 1.2 da Tabela Geral)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2012000074 - IVE n.º 3160 com despacho concordante da Subdiretora-geral da Área dos Impostos sobre o Património de 17.04.2012.
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IS - seguro-caução (Artigo: 1.º, n.º 1 e verbas 10 e 22 da Tabela Geral)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2012002303 - IVE n.º 3779 com despacho concordante da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património de 11.07.2012.
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IUC - veículo alienado cuja situação não se encontra regularizada na Conservatória do Registo Automóvel (CRA) (Artigo: 3.º e 4.º)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2012000157 – IVE n.º 3183, com despacho concordante, de 19.04.2012, do Substituto Legal do Diretor-Geral dos Impostos.
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IUC - reconhecimento de isenção para sujeito passivo com grau de deficiência (Artigos: 5º, 6º e 17º e 14º do EBF)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2012000309 – IVE n.º 3221, com despacho concordante, de 19.04.2012, do Substituto Legal do Diretor-Geral dos Impostos.
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CIMSISD - caducidade das isenções (Artigo: 17.º)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: 2011002181 – IVE n.º 2462, com despacho concordante, de 14.09.2011, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património.
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IVA - taxa - vinhos da própria produção agrícola (Artigo: verba 1.10 da Lista II anexa ao CIVA - alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: nº 4863, por despacho de 2013-06-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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IVA - taxas - surribas em terrenos agrícolas para plantação de vinha - despedrega em terrenos agrícolas - horas de máquinas de desaterro em terrenos agrícolas - serviços de poda na vinha - serviços de vindima, o corte manual da uva pelos trabalhadores agrícolas - serviços vários de mão-de-obra agrícola, a poda das árvores, o enrolamento e a ampara da vinha e a limpeza das árvores (corte das pontas das árvores) (Artigo: alínea a) do nº. 3 do art. 18º)
Ficha doutrinária

09-07-2013

Processo: nº 4924, por despacho de 2013-06-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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IRC - impugnação judicial - provisões - arresto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5736/12 de 02.07.2013)

08-07-2013

1.Tal como em sede de Contribuição Industrial, também hoje em sede de IRC, é possível a constituição de provisões destinadas a fazer face a créditos de cobrança duvidosa; 2.Entre os requisitos exigidos na lei para a constituição de tais provisões, figuram os que derivem de créditos provenientes da atividade normal do contribuinte, que no final do exercício sejam considerados de cobrança duvidosa e como tal evidenciados na contabilidade; 3.O arresto constitui um procedimento cautelar especificado a que se aplicam as regras da penhora e tem em vista constituir uma garantia patrimonial para a satisfação dos créditos do credor; 4.O facto de se haver constituído arresto em bens do devedor para garantia de parte do montante dos créditos não implica a extinção da dívida na parte desse valor e nem que o credor venha a obter pela venda dos mesmos, a satisfação do seu crédito, já que sobre o produto da venda desses bens pode haver credores com garantias mais antigas ou privilégios legais, a graduar à sua frente; 5.Assim, pelo facto de se haver constituído tal arresto, não implica que o correspondente crédito não possa ser considerado de cobrança duvidosa, desde que preenchidos os respetivos pressupostos legais para tal.
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IRC - prescrição - caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4432/10 de 02.07.2013)

08-07-2013

1.Estando em causa IRC, respeitante ao exercício de 1999, o discutido prazo prescricional foi interrompido, pela apresentação desta impugnação judicial – art. 49.º n.º 1 LGT, a 26.3.2004, interrupção essa que subsiste no presente, porquanto não ocorreu, até 1.1.2007, a degradação do efeito interruptivo em suspensivo e inerente cessação da mesma, por virtude da paragem deste processo, nas condições estabelecidas pelo art. 49.º n.º 2 LGT, antes da revogação operada pelos arts. 90.º e 91.º L. 53 -A/2006 de 29.12. 2.A caducidade do direito à liquidação tributária não consubstancia matéria de conhecimento oficioso. 3.Relativamente a correção por retenção na fonte a título definitivo, nos termos do art. 45.º n.º 1 e 4 LGT (este n.º 4 na redação anterior à da L. 55 -B/2004 de 30.12.), o prazo aplicável de 4 anos, versando-se imposto (IRC) periódico, tinha de ser contado a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, ou seja, desde 31.12.1999, esgotando-se, portanto, em 31.12.2003.
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IVA - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - prova testemunhal - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - mecanismos de dedução do I.V.A. - obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada - artº.20, do C.I.V.A.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6505/13 de 02.07.2013)

08-07-2013

1.Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. Se a decisão do julgador, no que diz respeito à prova testemunhal produzida, estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 5. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). 6. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Diretiva de 1977 (diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exatamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objetivos e subjetivos do exercício do mesmo direito à dedução. 7. Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artºs.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fracionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema. 8. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 9. No artº.20, do C.I.V.A., consagram-se limitações ao direito à dedução, ao determinar-se que apenas pode ser deduzido o I.V.A. que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização dos seus fins próprios (v.g.objeto social). Se relativamente a certos bens ou serviços a empresa age como consumidor final não pode, obviamente, beneficiar da dedução do imposto. Por outras palavras, com este normativo pretende-se que o imposto que onerou a montante determinados bens e serviços só seja dedutível se os mesmos foram utilizados para a obtenção de receitas objeto de tributação a jusante. Especificamente a al.a), do nº.1, dá direito a dedução o I.V.A. suportado a montante que se concretize na aquisição de bens e serviços que se destinem à realização de operações tributáveis, isto é, os bens e serviços deverão estar diretamente relacionados com o exercício da atividade do sujeito passivo de imposto. Trata-se, portanto, de “inputs” para fins empresariais, operando-se através do mecanismo da dedução do imposto a transferência obrigatória para a frente do tributo pago a montante.
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EBF - regime dos benefícios fiscais - regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais - benefício fiscal consagrado no artº.46, nº.2, do E.B.F., na redação resultante da lei 65/90, de 28/12 - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6629/13 de 02.07.2013)

08-07-2013

1. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excecional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na ótica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas que definem a incidência objetiva e subjetiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3. As normas que consagram benefícios fiscais não são suscetíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). 4. O benefício fiscal consagrado no nº.2, do artº.46, do E.B.F., na redação resultante da Lei 65/90, de 28/12, deve considerar-se dependente de reconhecimento, dado necessitar da verificação do Ministro das Finanças (cfr.artº.4, do E.B.F.). 5. Igualmente se deve concluir que o mesmo benefício fiscal reveste características temporárias, sendo que a sua caducidade opera pelo decurso do prazo pelo qual foi concedido e a sua extinção tem por efeito imediato a reposição automática da tributação regra (cfr.artº.12, nº.1, do E.B.F.). 6. Atento o disposto no artº.74, nº.1, da L.G.T., é ao sujeito passivo de imposto que compete fazer prova dos pressupostos de sujeição ao regime de determinado benefício fiscal, enquanto facto impeditivo da tributação-regra.
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CPPT - incompetência em razão da hierarquia - incompetência absoluta do tribunal - matéria de facto - matéria de direito - critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto - citação - noção - prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial - citação pessoal de pessoas coletivas - prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação pessoal no processo de execução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6641/13 de 02.07.2013)

08-07-2013

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum” e não em função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas suas conclusões se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. 4. São factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos, e tanto os reais, como os simplesmente hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria de facto quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação direta da lei, isto é, quando se trata de averiguar factualidade cuja existência, ou não existência, não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica. Por sua vez, existe matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, se torna necessário recorrer a uma disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual. 5. O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação, ou se, por outro lado, também apela à consideração de quaisquer factos materiais ou ocorrências da vida real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do foro espiritual ou volitivo), independentemente da sua pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso. 6. Os fundamentos do recurso não versam exclusivamente matéria de direito quando o recorrente questiona as ilações que o Tribunal “a quo” retira da factualidade provada (cfr.conclusões 1 a 5 do recurso). Ora, em tais conclusões a recorrente apela à consideração de factos materiais ou ocorrências da vida real, os quais estão para além da mera interpretação de normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida, supostamente, violados na sua determinação. 7. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu numa dada ação, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Presentemente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respetivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos artºs.188 a 194, do C.P.P.T. (cfr.artºs.272 a 278, do anterior C.P.Tributário). 8. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil, pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (cfr.artº.144, nºs.1, 2 e 3, do C.P.C.). 9. As citações pessoais devem ser realizadas de acordo com as regras previstas no C.P.Civil, atento o disposto no artº.192, nº.1, do C.P.P.Tributário. As citações em processo civil estão reguladas nos artºs.233 a 252-A, do C.P.C. 10. A citação das pessoas coletivas, como é o caso dos autos, é feita na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar em que se encontrem (cfr.artº.41, nº.1, do C.P.P.T.). Não podendo a citação efetuar-se na pessoa do representante, por este não ser encontrado pelo funcionário dos correios, a citação faz-se na pessoa de qualquer empregado capaz de transmitir os termos do ato, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa coletiva (cfr.artº.41, nº.2, do C.P.P.T.). Existe uma presunção de que as cartas com aviso de receção são oportunamente entregues ao destinatário, mesmo quando o aviso de receção foi assinado por terceiro, admitindo-se a prova de que não foi feita a entrega (cfr.artº.190, nº.5, do C.P.P.T.; artº.238, nº.1, do C.P.C.). Trata-se, em qualquer dos casos, de citação pessoal, atento o disposto no artº.233, nº.2, al.b), do C.P.Civil. 11. Se, eventualmente, for efetuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata-se de uma situação anómala, uma vez que a lei apenas prevê um ato de chamamento à execução, e por outro lado, com o decurso do prazo de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto o respetivo direito atenta a natureza perentória do prazo em causa, conforme decorre do artº.145, nº.3, do C.P.Civil.
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IRS - tributação de atividades de exploração de empreendimentos turísticos - cessão de exploração de empreendimentos turísticos (Circular n.º 5/2013)
08-07-2013


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IVA - IRC - requisitos técnicos a que se refere a al. e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro e pela Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril (Ofício Circulado n.º 50001/2013)
05-07-2013


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CPPT - LGT - objeto do recurso - indemnização por garantia indevida
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 172/13 de 26.06.2013)

05-07-2013

I - O recurso tem por objeto imediato a decisão recorrida, não havendo que nele conhecer de questões que nele não foram suscitadas e apreciadas. II - A exceção de erro na forma de processo, não sendo arguida pela Fazenda Pública ou conhecida oficiosamente pelo Tribunal “a quo”, fica sanada ex vi do disposto nos artigos 199.º n.º 1, 202.º e 204.º n.º 1 do CPC.
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LGT - execução fiscal - procedimento - revisão oficiosa - inexistência - fundamentos - suspensão da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1058/13 de 26.06.2013)

05-07-2013

Ainda que se encontre garantida a dívida exequenda e o acrescido (no caso concreto, através da penhora de imóveis), o pedido de revisão oficiosa efetuado ao abrigo do disposto no artº. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.
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CPPT - oposição à execução fiscal - nulidade - requisitos - título executivo - erro na forma de processo - convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1373/12 de 26.06.2013)

05-07-2013

I - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código. II - Ocorrendo erro na forma de processo, deve ordenar-se a convolação para a forma processual adequada, tendo em conta o efeito jurídico pretendido e os fundamentos de facto e de direito alegados.
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RGIT - CPPT - LGT - oposição à execução fiscal - responsável subsidiário - coima
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 554/13 de 26.06.2013)

05-07-2013

I - Atento a que o juízo do Tribunal Constitucional de não inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT se assume hoje como a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada, que da decisão de não aplicação do artigo 8.º do RGIT com fundamento em inconstitucionalidade cabe recurso obrigatório do Ministério Público para aquele Tribunal e ainda em face ao disposto no artigo 8.º n.º 3 do Código Civil justifica-se que não se reitere o juízo de inconstitucionalidade do artigo 8.º n.º 1 do RGIT. II - É nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que considerando o oponente parte legítima na execução relativamente às dívidas de IRS e IVA decidiu, a final, julgar totalmente procedente a oposição.
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CPPT - despacho de reversão - impugnação judicial - oposição - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 670/13 de 26.06.2013)

05-07-2013

I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em erro de facto e de direito dos pressupostos da reversão e demais ilegalidades imputadas ao despacho de reversão, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT). II - Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretende convolar não deve ser ordenada a convolação, sob pena da prática de atos inúteis.
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LGT - omissão de pronúncia - nulidade de sentença
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 581/13 de 26.06.2013)

05-07-2013

Há omissão de pronúncia se a sentença recorrida julga improcedente a oposição sem ter feito qualquer referência à falta de culpa do revertido na insuficiência do património da devedora originária, que é um dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, nos termos do art. 24º da LGT, tendo essa questão sido suscitada quer pelo recorrente nas alegações quer pela Fazenda Pública na contestação, com a consequente nulidade da sentença (art. 668º, nº 1, alínea d), do CPC).
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CPPT - LGT - caducidade do direito de impugnar - nulidade - anulabilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 231/13 de 26.06.2013)

05-07-2013

I - Os vícios dos atos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Se o interessado invoca errada interpretação ou aplicação das normas de incidência de ISV e de IVA, nomeadamente que estes impostos não eram devidos porque pediu a anulação da DAV que apresentou em ordem à “legalização” de um veículo de matrícula estrangeira, o vício assim imputado ao ato tributário é gerador de mera anulabilidade e não de nulidade, por não estar em causa a ofensa ao conteúdo essencial do direito fundamental à propriedade privada, mas apenas ao princípio da legalidade tributária. III - O ato de liquidação que alegadamente padece de erro sobre os pressupostos de direito por errada interpretação ou aplicação das normas de incidência é anulável, não podendo ser impugnado a todo o tempo, mas só dentro dos prazos legalmente estabelecidos para o efeito.
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LGT - IRC - CPTA - recurso jurisdicional - recurso de revista - pressupostos de admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 505/13 de 26.06.2013)

05-07-2013

I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja, apenas para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Os montantes envolvidos, ainda que porventura elevados, a hipotética interpretação contrária ao direito comunitário e a invocada possibilidade de suscitar questão prejudicial junto do TJUE não integram os pressupostos legais de admissibilidade desta revista.
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CPPT - LGT - RCPIT - oposição de julgados - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 99/13 de 05.06.2013)

05-07-2013

Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes.
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IRC - nulidade de sentença - contradição entre os fundamentos e a decisão - base de incidência - derrama - tributação - grupo de empresas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1315/12 de 05.06.2013)

05-07-2013

I - Se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II - De acordo com o regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. III - Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redação do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a derrama devia incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades. IV - O art.º 14.º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redação que lhe foi dada pelo artº 57º da Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) é uma norma inovadora e não interpretativa.
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LGT - prescrição - obrigação tributária - interrupção - suspensão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 903/13 de 05.06.2013)

05-07-2013

I - As causas de interrupção ou suspensão da prescrição atendíveis para o cômputo em concreto do prazo de prescrição são as previstas na lei vigente à data da respetiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II - Assim as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respetivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte III - Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da referida redação do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todos elas se consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respetivo prazo, desde que suscetíveis de influir no seu decurso.
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LGT - dispensa de prestação de garantia - falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 867/13 de 05.06.2013)

05-07-2013

O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respetivo ato e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. É de considerar suficientemente fundamentado (fundamentação formal) o despacho que indeferiu pedido de dispensa de prestação de garantia para obtenção da suspensão da execução fiscal, por remissão para a fundamentação de antecedente informação prestada pelos serviços que se funda na falta de comprovação, por parte da requerente, de um dos pressupostos cumulativos da isenção de prestação de garantia expressos no nº 4 do art. 52º da LGT: irresponsabilidade da atuação empresarial ou da administração da executada na génese da situação de insuficiência ou inexistência de bens.
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LGT - dispensa - garantia - suspensão da execução fiscal - despacho de indeferimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 899/13 de 05.06.2013)

05-07-2013

Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
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CPPT - LGT - liquidação - reclamação graciosa - suspensão da execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 566/13 de 05.06.2013)

05-07-2013

I - Quando, após sentença anulatória de liquidação de tributo, a Administração Fiscal procede, em execução do julgado, a uma liquidação corretiva que notifica ao contribuinte com a expressa menção da possibilidade de impugnar ou reclamar desse ato tributário - do qual emerge a atual dívida em cobrança no processo de execução fiscal - e o contribuinte vem efetivamente deduzir reclamação graciosa contra essa liquidação, o órgão da execução não pode ir analisar, para efeitos de apreciação do pedido de suspensão da execução fiscal formulado ao abrigo do art. 169º do CPPT, se essa reclamação tem ou não viabilidade de procedência, se é ou não tempestiva, se o ato reclamado podia ainda ser sindicado, se o meio procedimental utilizado é o próprio, se o pedido nele formulado é fundado e legítimo ou se a causa de pedir gizada é pertinente e suscetível de determinar o efeito pretendido. II - Relativamente à dedução de uma impugnação judicial ou recurso judicial, tal ingerência implicaria um vício de usurpação de poderes, por traduzir a ofensa, por um órgão da administração pública, do princípio da separação de poderes por via da prática de ato incluído nas atribuições de poder judicial; e relativamente à dedução de uma reclamação graciosa, dirigida necessariamente à entidade administrativa que lei indica no art. 75º do CPPT, tal ingerência implicaria, por parte do órgão da execução fiscal, um vício de incompetência, por traduzir a prática, por um órgão da administração, de um ato incluído nas atribuições ou na competência de outro órgão da administração. III - Ainda que se aderisse ao entendimento de que a liquidação efetuada na execução do julgado anulatório da liquidação inicial não tem autonomia para efeitos de nova reclamação ou impugnação, trata-se de questão que tem de ser analisada e decidida no procedimento ou processo que o tenha por objeto, e nunca em sede de apreciação de pedido de suspensão do processo de execução fiscal, onde o órgão da execução se tem de limitar a verificar se se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 169º do CPPT e 52º da LGT, isto é, se além de ter sido prestada garantia idónea, foi instaurado algum dos meios de reação aí enunciados e se esse meio de reação tem efetivamente por objeto a legalidade da liquidação donde emerge a dívida que nesse momento se encontra em cobrança no processo executivo.
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LGT - lei do orçamento - código civil - fixação - prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 865/13 de 05.06.2013)

05-07-2013

I - Os números 5 e 6 do artº 52º da LGT na redação introduzida pela Lei 64-B/2011, de 30/12, que entrou em vigor em 01/01/2012 (Lei de Orçamento de Estado de 2012) só operam para pedidos futuros de isenção de prestação de garantia. II - A introdução de um prazo limite para vigência de uma isenção que quando concedida não tinha prazo, não é equiparável a uma situação de encurtamento do prazo, não sendo, pois, de aplicar o disposto no artº 297º do C. Civil, devendo antes considerar-se o artº 12º nº 3 da LGT, para decidir da sua aplicação a procedimentos pendentes à data da sua entrada em vigor.
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CPPT - LGT - prazo processual - arguição de nulidade - execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 868/13 de 05.06.2013)

05-07-2013

I - A nulidade da citação deve ser arguida dentro do prazo para a contestação, ou seja, no caso da execução fiscal, dentro do prazo para deduzir oposição à execução fiscal, que é de 30 dias a contar da citação (cfr. art. 198.º, n.º 2, do CPC e art. 203.º, n.º 1, do CPPT). II - Esse prazo, porque fixa o tempo para a prática de um ato num processo judicial (art. 103.º, n.º 1, da LGT), tem natureza adjetiva ou processual, motivo por que a sua contagem fica sujeita às regras do CPC, por força do disposto no n.º 2 do art. 20.º do CPPT. III - Daí resulta, designadamente, que o prazo se suspende durante o período de férias judiciais (cfr. art. 144.º, n.º 1, do CPC).
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CPPT - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 553/13 de 05.06.2013)

05-07-2013

I - A reclamação prevista no artº 276º do CPPT é o meio próprio para sindicar quaisquer decisões da administração tributária no processo de execução fiscal que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados. II - Se a recorrente sindica o ato da autoria do Direto Distrital de Finanças que, em sede de sub - procedimento de revisão da matéria tributável, regulado nos artigos 91.º a 94.° da LGT, inserido no procedimento de liquidação, fixou a matéria tributável para efeitos de liquidação do IVA de 2008, 2009 e 2010, questiona um ato anterior à liquidação do tributo e, consequentemente, ainda anterior à instauração do processo de execução fiscal. III - Nestas circunstâncias, o uso do meio contencioso previsto no artº 276º do CPPT configura erro na forma do processo. IV - Não pode operar-se a convolação pois que o ato sindicado, por força do princípio da impugnação unitária, consagrado no 86º nº 3 da LGT, é inimpugnável.
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Tax fraud and tax evasion: additional information on the Platform for Tax Good Governance now available
04-07-2013


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TFUE - transferência de direitos a pensão adquiridos num Estado-Membro - artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE - regulamentação nacional que não prevê o direito de transferir para uma organização internacional com sede noutro Estado-Membro o capital correspondente às contribuições de reforma pagas a um organismo de segurança social nacional - regra da totalização (No processo C-233/12, de 04.07.2013)
04-07-2013

Os artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que não permite aos seus nacionais, empregados numa organização internacional, como o Instituto Europeu de Patentes, com sede no território de outro Estado-Membro, transferir para o regime de previdência dessa organização o capital correspondente aos direitos a pensão que adquiriram anteriormente no território do seu Estado-Membro de origem, na falta de um acordo entre esse Estado-Membro e a dita organização internacional que preveja a possibilidade de tal transferência. No caso de o mecanismo de transferência do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos previamente num Estado-Membro para o regime de pensões de um novo empregador noutro Estado-Membro não poder aplicar se, o artigo 45.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que não permite tomar em conta os períodos de emprego que um nacional da União Europeia cumpriu junto de uma organização internacional, como o Instituto Europeu de Patentes, com sede no território de outro Estado-Membro, para efeitos da obtenção de um direito a pensão por velhice.
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TFUE - legislação fiscal - impostos das sociedades - dedução relativa ao capital de risco - juros fictícios - diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções destinadas a evitar a dupla tributação (No processo C-350/11, de 04.07.2013)
04-07-2013

O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual, para o cálculo de uma dedução concedida a uma sociedade sujeita a tributação pela globalidade dos seus rendimentos num Estado-Membro, não é tido em conta o valor líquido dos ativos de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, quando os lucros do referido estabelecimento estável não forem tributáveis no primeiro Estado-Membro por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação, ao passo que são tidos em conta para esse efeito os ativos atribuídos a um estabelecimento estável situado no território desse primeiro Estado-Membro.
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Segurança Social - Novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença
04-07-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 127, Série I de 04.07.2013 a Portaria n.º 220/2013 que faz a primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
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Fiscalidade - Imposto sobre as transações financeiras
04-07-2013

Foi aprovado no Parlamento Europeu a proposta de criação de um imposto sobre as transações financeiras.
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Fiscal consolidation across government levels. Part 3: Intergovernmental grants, pro- or counter-cyclical?
03-07-2013


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Fiscal consolidation across government levels. Part 2: Fiscal rules for sub-central governments, update of the institutional indicator
03-07-2013


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Fiscal consolidation across government levels. Part 1: How much, what policies?
03-07-2013


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Choosing fiscal consolidation instruments compatible with growth and equity
03-07-2013


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Fiscalidade - Reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
03-07-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 126 Série I de 03.07.2013 a Lei n.º 44/2013 que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.
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IVA - alínea 16) do artigo 9.º do código do IVA - âmbito da isenção (Ofício Circulado n.º 30147/2013)
01-07-2013


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CPPT - embargos de terceiro - citação - cônjuge - terceiro - convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6609/13 de 25.06.2013)

01-07-2013

Doutrina que dimana da decisão: 1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Citado o cônjuge do executado para efeitos do art.º 239.º do CPPT, por haver sido penhorado bem imóvel comum, ainda que não tenha sido expressamente informado que poderia também requerer a separação de bens, fica o mesmo com a qualidade de co-executado, deixando de ser terceiro, não podendo mais utilizar os embargos de terceiro para defender a sua invocada posse desse bem penhorado; 3. Só pode haver lugar à convolação quando o meio processual utilizado não estiver de acordo com a causa de pedir e o pedido articulados para o direito pretendido fazer valer, não podendo haver lugar a esta quando estas não se coadunem com a nova forma processual pretendida.
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IRC - menos-valias - aplicação da lei no tempo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6411/13 de 25.06.2013)

01-07-2013

1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em que se comprove ter sido posto à disposição, do sócio/sujeito passivo, o valor resultante da partilha do património social.
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LGT - CPPT - CIMSISD - SISA - sujeito passivo da relação jurídico-tributária de SISA - matéria coletável do imposto de SISA - artº.74, nº.1, da L.G.T. - princípio do inquisitório - artº.100, nº.1, do C.P.P.T. dúvidas sobre a existência do facto tributário e sua quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4830/11 de 25.06.2013)

01-07-2013

1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria coletável do imposto (pressuposto objetivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda relativa e a aquisição derivada de direitos, excetuando os casos em que a lei fiscal dispuser o contrário (artºs.7 e 19, do C.I.M.S.I.S.D.). 2. A liquidação da sisa era, normalmente, baseada nas declarações dos interessados e, no caso de compra e venda, tais declarações deviam fazer referência ao preço da transmissão objeto de tributação (cfr.artºs.46, 48 e 49, do C.I.M.S.I.S.S.D.). Portanto, em sede de imposto municipal de sisa a matéria coletável incidia, prioritariamente, sobre o preço convencionado pelas partes ou sobre o valor matricial, conforme o que fosse superior (cfr.artº.19, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D.). 3. O artº.74, nº.1, da L.G.T., estabelece a regra de que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos invocados no procedimento tributário recai sobre quem os invoque. Assim, em regra, a Administração Tributária terá o ónus da prova dos pressupostos dos factos constitutivos dos direitos que pretender exercer no procedimento, enquanto os sujeitos passivos terão o ónus de provar os factos que possam servir de suporte à concretização desses direitos. Porém, isso não significa que a Administração Fiscal apenas deva procurar carrear para o procedimento provas dos factos que aproveitem à sua posição, pois, nessa matéria, mantém-se o seu dever, derivado do princípio do inquisitório, de realizar todas as diligências necessárias à descoberta da verdade, mesmo as que tenham como objetivo provar factos invocados pelos interessados (cfr.artº.58, da L.G.T.). 4. Não tendo a Fazenda Pública produzido diligências demonstrativas do facto tributário no âmbito do procedimento anterior à estruturação da liquidação adicional impugnada, subsistem dúvidas probatórias que devem ser valoradas a favor do contribuinte relativamente à existência do mesmo facto tributário e à sua quantificação (cfr.artº.100, nº.1, do C.P.P.T.).
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IMI - regime dos benefícios fiscais - regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais - regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário - Dec.Lei 60/2002, de 20/3 - tipologia dos fundos de investimento imobiliário - fundos de investimento imobiliário fechados - isenção de I.M.I.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6588/13 de 25.06.2013)

01-07-2013

1. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excecional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas que definem a incidência objetiva e subjetiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3. As normas que consagram benefícios fiscais não são suscetíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). 4. Os Fundos de Investimento (os quais se devem considerar uma espécie de patrimónios autónomos), têm a sua tipologia vertida no artº.3, do dec.lei 60/2002, de 20/3, diploma que consagra o Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário. Os fundos de investimento podem ser abertos, fechados ou mistos. São abertos os fundos cujas unidades de participação são em número variável, isto é, cujo número de subscritores e de capitais são suscetíveis de aumentar ou diminuir ao longo do tempo de duração do fundo. Pelo contrário, são fechados os fundos de investimento cujas unidade de participação são em número fixo, portanto, cujo valor dos capitais a dispor pelo fundo são fixados num valor determinado aquando da constituição do fundo, só podendo vir a ser alterado por decisão em assembleia de participantes, mais havendo a referir que a oferta de distribuição de unidades de participação de fundos de investimentos fechados pode ser pública ou particular (cfr.artºs.2 e 3, do dec.lei 60/2002, de 20/3). 5. Atento o disposto no artº.88, al.j), da Lei 53-A/2006, de 29/12, não se manteve na ordem jurídica a isenção de I.M.I. relativa a imóveis adquiridos e integrados em fundos de investimento imobiliário fechados com as características do impugnante e ora recorrente (fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles), a partir da data de entrada em vigor da Lei 53-A/2006, de 29/12 (1/1/2007).
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CPPT - não definitividade da decisão de admissão do recurso - despachos interlocutórios - noção - regime de subida do recurso de despachos interlocutórios - conceito de inutilidade constante do artº.285, nº.2, do C.P.P.T.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6606/13 de 25.06.2013)

01-07-2013

1. A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito não vincula o Tribunal superior (cfr.artº.685-C, nº.5, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.T.). 2. Os despachos interlocutórios são todos os proferidos no processo antes da decisão final e que visam a preparação da mesma. E recorde-se que o processo deve ser visto como uma sequência ordenada de atos pré-determinados para a realização do direito pretendido fazer valer através da ação interposta. E tais despachos interlocutórios, uma vez proferidos e não atacados através de recurso, formam caso julgado formal nos termos do disposto no artº.672, nº.1, do C.P.Civil, tendo força obrigatória dentro do processo. 3. O regime normal de subida do recurso de despachos interlocutórios é o da subida diferida, só assim não sucedendo se se verificar a exceção prevista no artº.285, nº.2, do C.P.P.T., isto é, se a não subida imediata do recurso comprometer o seu efeito útil. A falta de efeito útil do recurso com subida diferida apenas ocorre nos casos em que, sem a subida imediata, o recurso seja absolutamente inútil. 4. A doutrina e a jurisprudência têm procurado fixar este conceito considerando que deve enquadrar-se na norma em análise todo o recurso que não tenha qualquer finalidade, não exerça qualquer função útil, acaso não suba imediatamente. Pelo contrário, não se deve enquadrar no âmbito do mesmo preceito todo o recurso cuja retenção apenas possa conduzir à inutilização de atos processuais em virtude do seu provimento. Pelo que o conceito de inutilidade constante do artº.285, nº.2, do C.P.P.T. (cfr.artºs.691, nº.2, al.m), e 721, nº.2, al.b), do C.P.Civil), se deve reconduzir à ideia de falta de finalidade, deixando de lado todas as situações em que possa verificar-se a mera inutilização de atos processuais em consequência do provimento do recurso. Se o recurso com subida diferida puder produzir efeitos, mesmo que para essa produção seja necessária a anulação de atos processuais posteriores, não se está perante uma situação em que a subida diferida compromete, em absoluto, o seu efeito útil.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação - ratificação
01-07-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 124, Série I de 01.07.2013 o Decreto do Presidente da República n.º 72/2013 que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação - aprovação
01-07-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 124, Série I de 01.07.2013 a Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012.
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