Notícias Arquivo 2007 - Junho

A Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem. A lei entra em vigor em 1 de Julho próximo.
[29.6.2007]


A Comissão Europeia aprovou hoje um novo regime de auxílios estatais às empresas que se instalem na Zona Franca da Madeira (ZFM) entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013. A redução da carga fiscal, que se irá aplicar até 2020, prevê a aplicação de uma taxa reduzida do IRC de 3% em 2007-2009, 4% em 2010-2012 e 5% em 2013-2020. O benefício é atribuído em função do número de novos empregos criados a título permanente . Tal como o anterior auxílio (previsto no actual artigo 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) este exclui expressamente todas as actividades de intermediação financeira, de seguros e actividades auxiliares financeiras e de seguros, bem como todas as actividades do tipo «serviços intragrupo» (centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição).
[27.6.2007]


O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou hoje, em dois acórdãos - Processo n.º C-284/04 e Processo n.º C-369/04 -, que a concessão pelo Estado de licenças de telecomunicações móveis 3G em leilão não constitui uma «actividade económica» na acepção da Sexta Directiva IVA e que, portanto, essa actividade não é abrangida pelo âmbito de aplicação da mesma Directiva.
[26.6.2007]


O Eurostat divulgou a sua edição para 2007 do “Taxation trends in the European Union”. A publicação analisa também em detalhe o sistema tributário de cada um dos 28 países da União Europeia.
[26.6.2007]

Contradizendo recentes notícias divulgadas na comunicação social o Ministério das Finanças veio esclarecer em comunicado não ter razões para crer que a constituição da chamada “empresa na hora” represente um risco de fraude fiscal, designadamente da denominada “fraude carrossel” no IVA, superior ao que resulta do processo normal de constituição de empresas.
[22.6.2007]


Em acórdão hoje divulgado, o Tribunal de Justiça da União Europeia afirma que a Directiva n.º 69/355/CEE, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, proíbe a introdução em Portugal, depois de 1 de Janeiro de 1986, de um imposto de selo sobre uma operação de aumento do capital social quando, em 1 de Julho de 1984, a mesma operação estava isenta de imposto.
A decisão ditará, assim, uma inevitável alteração legislativa do n.º 26 da Tabela Geral, relativo ao Imposto do Selo nos aumentos de capital.
[21.6.2007]


A Circular n.º 43/2007, da DGAIC, divulga os procedimentos específicos de preenchimento da Declaração Aduaneira de Importação relativamente à escolha do novo prazo de pagamento do IVA devido na importação de bens mediante prestação de garantia, ao abrigo do artigo 27.º do CIVA, na redacção dada pela Lei do OE para 2007.
[20.6.2007]


No seguimento dos resultados da consulta pública sobre a reforma da tributação em IVA dos serviços financeiros e seguros, a Comissão Europeia divulgou agora os documentos de trabalho que servirão de base às futuras propostas legislativas sobre a matéria:
- Commission Working Paper on Financial and Insurance Services, Cross-border Vehicles
- Commission Working Paper on Definitions, Financial and Insurance Services
[18.6.2007]


A partir de hoje qualquer pessoa singular que entra ou sai da Comunidade, com uma soma de dinheiro líquido igual ou superior a 10.000 euros, terá que declará-la às autoridades competentes dos Estados-Membros através dos quais entra ou sai da Comunidade. A declaração é também obrigatória para outros instrumentos monetários como: cheques de viagem ou títulos negociáveis, nomeadamente, cheques, livranças, ordens de pagamento.
[15.6.2007]


A Comissão Europeia publicou um resumo do relatório contendo as conclusões da consulta relativa ao tratamento fiscal dos cupões e cartões de pagamento, utilizados frequentemente no âmbito de acções de promoção.
De entre os processos de consulta ainda a decorrer salienta-se o relativo ao “Mecanismo de supressão da dupla tributação em IVA nos casos individuais”.
[14.6.2007]


A DGAIC relembra no seu site que, na sequência da alteração introduzida no n.º 3 do artigo 27.º do Código do IVA pela Lei do OE para 2007, é possível aos operadores económicos, a partir de 1 de Julho de 2007, recorrer ao diferimento do prazo de pagamento do IVA, mediante a prestação de garantia, nos seguintes termos:
- Por 60 dias contados da data do registo de liquidação, quando o diferimento seja concedido isoladamente para cada montante de imposto objecto daquele registo; ou
- Até ao 15.º dia do 2.º mês seguinte aos períodos de globalização do registo de liquidação ou do pagamento previstos na regulamentação aduaneira aplicável.
[6.6.2007]


O Conselho Europeu divulgou as conclusões da reunião de hoje relativamente à estratégia de combate à fraude no IVA. No documento, o Conselho convida ainda a Comissão a avançar, até final de 2007, com as propostas legislativas necessárias à implementação das medidas hoje aprovadas.
[5.6.2007]