Notícias Arquivo 2008 - Junho

EBF - alteração e republicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais
[26.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 122, Série I de 26-06-2008 o Decreto-Lei nº 108/2008, que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
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IVA – RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações ( artigo 25.º do RGIT )
[26.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 122, Série I de 26-06-2008 o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, que uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações.
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IVA - condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto
[24.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 120, Série I de 24-06-2008 a Portaria n.º 497/2008, que regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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IVA - alteração e republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
[20.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 118, Série I de 20-06-2008 o Decreto-Lei n.º 102/2008, que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92 , de 28 de Dezembro.
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DGCI implementa plano de eliminação de pendências de reclamações graciosas
[19.06.2008]
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) aprovou um plano excepcional de recuperação das pendências de reclamações graciosas, que permitirá à Administração Fiscal apreciar e decidir rapidamente sobre todas as reclamações graciosas que se encontram pendentes, bem como tomar decisões mais rápidas sobre aquelas que venham a dar entrada.
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IRS - Entregas do Modelo 3 do IRS por Internet crescem 20%
[19.06.2008]
O número de declarações Modelo 3 do IRS entregues até 30 de Maio passado, no conjunto das duas fases, superaram em mais de 180 mil o número registado em igual período de 2007, confirmando a tendência que se vem verificando nos últimos anos de aumento dos níveis de cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Destaca-se o significativo aumento do número de declarações entregues pela Internet que, a 30 de Maio, representavam 69% do total de declarações recepcionadas.
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EBF - Proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais
[18.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 116, Série I de 18-06-2008 a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 15/2008/M, que apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
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EBF - Cumulatividade de benefícios fiscais (artigos 17º)
Ficha doutrinária

[16.06.2008]
Processo: 1145/07, com despacho do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, em 2008-05-26.
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Segurança Social – abono de família para crianças e jovens e abono de família pré-natal
[16.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 114, Série I de 16-06-2008 a Portaria nº 425/2008, que procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal.
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IVA - Reembolso IVA – Alteração ao Despacho Normativo nº 53/2005
[12.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 112, II Série, Suplemento, de 12-06-2008 o Despacho normativo nº 31-A/2008 que vem alterar o n° 5 do Despacho Normativo nº 53/2005, de 15 de Dezembro e o ponto 5 das instruções de preenchimento da relação de clientes constante do anexo nº 1 a que se refere a alínea a) do nº 1 do Despacho Normativo nº 53/2005. O presente Despacho Normativo aplica-se aos pedidos de reembolsos relativos ao mês de Julho de 2008 e subsequentes, no caso de sujeitos passivos de periodicidade mensal, e ao 2º trimestre de 2008 e subsequentes, no caso de sujeitos passivos de periodicidade trimestral.
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JOCE - cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas
[11.06.2008]
Foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (Versão codificada).
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D.R.E - modelo de requerimento do complemento solidário para idosos
[11.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 110, Série I de 9-06-2008 a Portaria n.º 413/2008, que aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro.
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IVA – sistema informático para sancionar não entrega dolosa do IVA
[6.06.2008]
DGCI implementa sistema informático de sancionamento da não entrega dolosa ao Estado de importâncias retidas na fonte e de IVA recebido de clientes.
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IEC – taxa aplicável em Portugal sobre o consumo à cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira
[6.06.2008]
Foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE) a Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2008, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira.
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Financeiro - combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
[5.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 108, Série I de 5-06-2008 a Lei nº 25/2008 , que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março.
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Código Aduaneiro Comunitário
[4.06.2008]
Foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o Regulamento (CE) nº 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado).
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Tributação dos rendimentos da poupança
[2.06.2008]
O Conselho da União Europeia adopta conclusões sobre a troca de informação relativamente aos rendimentos da poupança.
press release (pág. 12)
conclusões
estatisticas
procedimentos
 


IRC - Entrega da Declaração do Modelo 22
[2.06.2008]
Foi comunicado pelo Ministério das Finanças que o prazo para entrega da Declaração Modelo 22, relativa ao IRC, terminou no dia 30/05/2008. No entanto, a Direcção-Geral dos Impostos irá considerar como entregues dentro do prazo, para todos os efeitos legais, as declarações de substituição Modelo 22 que não possam ser submetidas dentro do prazo legal, por falta de validação de declarações anteriores e que por esse motivo sejam apresentadas extemporaneamente. Esta decisão decorre do facto de se poderem colocar problemas de entrega da declaração Modelo 22 relativamente às declarações de substituição, as quais dependem da prévia validação das declarações anteriores.
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Regime de custas
[2.06.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 105, Série I de 2/06/2008 o Decreto-Lei n.º 91/2008, com a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional.
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