Notícias Arquivo 2012 - Junho

Comunicação da Comissão ao Conselho sobre medidas concretas para reforçar a luta contra a fraude e evasão fiscal em relação a países terceiros - COM(2012) 351 final
29-06-2012
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IMI - coeficiente de localização - comissão de avaliação - prédio urbano - aplicação retroativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1122/11 de 14.06.2012)

28-06-2012

a) O nº 34 do artº 37º do CIMI estipula que “ A avaliação reporta-se à data do pedido de inscrição do pedido na matriz”. b) A portaria 1022/2006 de 20/09 consente aplicação retroactiva como resulta do seu nº 6, verificadas que sejam as condições ali previstas. c) A dita portaria aplica-se ao caso dos autos em que a declaração modelo 1 de IMI foi apresentada em 04/05/2004 porquanto: I - As alterações introduzirem um coeficiente de localização mais favorável ao sujeito passivo. II - O anexo III da portaria prevê o local onde se situam os imóveis avaliados. III - As alterações de coeficientes serem alheias ao caso concreto em análise resultando da iniciativa da CNAPU ditada por errada qualificação ou quantificação, conclusão adquirida, não pelo caso concreto dos autos, mas com base nos elementos fornecidos pelos serviços competentes da Direcção Geral dos Impostos a coberto da previsão legal do nº 2 do artº 26º do D.L. 287/03 de 12/11.
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Incumprimento de Estado – Liberdade de estabelecimento – Artigo 49. TFUE – Artigo 31º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu – Legislação fiscal – Imposto à saída do território – Tributação imediata das mais valias não realizadas relativas aos ativos de sociedades aquando da transferência da sede estatutária e da direção efetiva – Cessação das atividades de um estabelecimento estável – Transferência de ativos – Tributação dos acionistas – Repartição do poder tributário – Proporcionalidade (TJUE – Processo C-38/10 de 28.06.2012 – Conclusões)
28-06-2012
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RGIT – coima - cúmulo jurídico – apensação - processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 184/12 de 14.06.2012)

28-06-2012

I – Sempre que alguém haja praticado várias contra-ordenações antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas, deve ser condenado numa única coima (art. 77º do CPenal, aplicável às contra-ordenações tributárias por força do disposto na al. b) do art. 3º do RGIT e no art. 32º do RGCO). II – Quando o concurso de infrações não é detetado antes da sentença, o cúmulo jurídico superveniente pressupõe a determinação das coimas relativas a cada uma das infrações, através de decisão ou decisões transitadas em julgado (nº 2 do art. 78º do CPenal, subsidiariamente aplicável (citados arts. 3º, al. b), do RGIT e 32º do RGCO).
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OCDE solicita o envio de comentários sobre certas questões temporais de preços de transferência
27-06-2012

O Secretariado da OCDE solicita o envio de comentários sobre certas questões de preços de transferência em conexão com o relatório realizado pelo grupo de trabalho nº 6 sobre intangíveis e outros projetos. Foram discutidas alterações às "Guidelines", com as quais nem todos os países estão de acordo. Contudo, as alterações propostas levantam certas questões difíceis, pelo que se solicitam os comentários da comunidade empresarial. Os parágrafos em análise relevam o facto de os países membros da OCDE seguiram 2 abordagens diferentes na aplicação do princípio de plena concorrência. A existência de diferentes abordagens na aplicação do princípio de plena concorrência cria um conjunto de questões difíceis. Seria útil para o Secretariado ter comentários sobre os problemas práticos causados pela existência destas duas diferentes abordagens. As partes interessadas devem enviar os seus comentários até 14 de setembro.
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Fraude e evasão fiscais: Comissão apresenta medidas concretas (IP/12/697 de 27.06.2012)
27-06-2012

Sanções mínimas comuns para punir crimes fiscais, um número de identificação fiscal para operações transfronteiras, uma Carta do Contribuinte Europeu e medidas comuns mais severas contra os paraísos fiscais. Estas são apenas algumas das ideias concretas que a Comissão apresentou hoje para melhorar o combate à fraude e à evasão fiscais na UE. A comunicação de hoje, que adota uma abordagem global, define formas de reforçar as medidas em vigor e lança novas iniciativas para acabar com a fraude e a evasão fiscais na Europa.
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Relatório da comissão ao conselho relativo à aplicação do artigo 263.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à redução dos prazos COM(2012) 337
27-06-2012
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IRC – retroatividade da lei fiscal
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 150/12 de 20.06.2012)

27-06-2012

a) Julga inconstitucional, por violação do n.º 3 do artigo 103.º da Constituição, a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal. b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.
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A OCDE procede à atualização de uma análise de vários países sobre as já existentes medidas de simplificação dos preços de transferência
27-06-2012

O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE lançou em 2010 um projeto para melhorar os aspetos administrativos dos preços de transferência incluindo a revisão de procedimentos que podem ser implementadas pelos países para otimizar o uso dos recursos dos contribuintes e das Administrações Tributárias. No âmbito destes projeto foi realizado um inquérito. As principais conclusões destes inquérito foram divulgadas em junho de 2011, tendo por base respostas de 33 países membros e não membros da OCDE. Posteriormente, a OCDE convidou mais países a participar no inquérito. Destes, 8 aceitaram participar, pelo que, no total, 41 países membros e não membros da OCDE deram respostas detalhadas sobre as medidas actualmente em vigor nos seus países destinadas a simplificar a aplicação das suas regras de preços de transferência. Este documento apresenta uma análise atualizada das medidas de simplificação dos preços de transferência existentes a 1 de janeiro de 2012.
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CPPT - recurso da decisão da avaliação indireta - fixação da matéria tributável - caducidade do direito de ação – notificação – mandatário – prazo - valor da causa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2032/11 de 14.06.2012)

25-06-2012

I- O prazo de 10 dias para apresentação da petição a que alude o art. 146.º-B, nº 2, do CPPT é um prazo de caducidade e perentório, conta-se nos termos do art. 279.º do C. Civil sem qualquer interrupção e o seu decurso opera a extinção do direito de praticar o ato. II- Existindo mandatário constituído pelo contribuinte no âmbito do procedimento de inspeção, a decisão que nele foi proferida tem necessariamente que ser notificada ao mesmo mandatário e no seu escritório, como resulta do disposto no art. 40.º, nº 1, do CPPT, constituindo essa a notificação juridicamente relevante para efeitos de determinar o início da contagem do prazo previsto no art. 146.º-B, nº 2, do CPPT. III- Tendo sido efetuada a notificação por carta registada com aviso de receção, aplica-se o disposto no art. 39.º, nº 3, do CPPT, considerando-se a notificação efetuada na data em que foi assinado o aviso de receção (data real), não cabendo o recurso a qualquer presunção de notificação em momento posterior (data presumida). IV- No recurso da decisão da avaliação indireta, previsto no art. 89.º-A, nºs 7 e 8 da LGT, mostrando-se já possível a quantificação da utilidade económica do pedido, a qual corresponde à liquidação a efetuar, é esse valor que deverá ser determinante na fixação do valor da causa.
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LGT – CPPT - dispensa de prestação de garantia – requisitos - ónus da prova - bens penhoráveis - prejuízo irreparável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 233/11 de 6.06.2012)

25-06-2012

I. Nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. II. De acordo com o disposto nos artigos 342º do CC, 74º, nº 1 da LGT e170º, nº 3 do CPPT, o ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido. III. O facto de determinados bens já terem sido penhorados no âmbito de outros processos executivos, não impede que sobre os mesmos venha a recair nova penhora. IV. Referindo-se a lei a prejuízo irreparável, apenas haverá lugar à dispensa da prestação de garantia quando esta cause ao executado prejuízos que impeçam o retorno ao status quo ante.
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CPPT – oposição - notificação da liquidação - carta registada devolvida – ónus - presunção de notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 373/07 de 31.05.2012)

25-06-2012

1. Em regra, não tem lugar a presunção de notificação prevista no artigo 39.º, n.º 1 do CPPT se a carta registada é devolvida. 2. É sobre a administração tributária, enquanto entidade exequente, que recai o ónus de demonstrar os pressupostos da reversão, designadamente a regularidade da notificação da liquidação que constitui a quantia exequenda. 3. Não ficando demonstrado nos autos a regularidade da notificação daquela liquidação, a dívida é inexigível, o que constitui fundamento de oposição à execução fiscal nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
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CPT – LGT - oposição à execução fiscal - responsabilidade subsidiária - gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 959/08 de 31.05.2012)

25-06-2012

I - A determinação da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas se constituíram. II - Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram tal gerência de modo efetivo ou de facto. III - É sobre quem pretende efetivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes através da reversão da execução que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efetivo exercício da gerência. IV - Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. V - Assim, o gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido entregue o imposto tem que demonstrar, em sede de oposição à execução fiscal, que a falta desse pagamento não lhe é imputável.
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CPT – LGT - impugnação da matéria de facto - gerência efetiva - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2324/04 de 31.05.2012)

25-06-2012

1. Se o recorrente pretende impugnar a matéria de facto da sentença recorrida mas para tanto limita-se a dizer de forma genérica que dos elementos dos autos ou dos depoimento das testemunhas, sem qualquer concretização dos meios de prova, resultaria matéria de facto diferente, não cumpre um dos ónus impostos pelo artigo 685.º-B do Código de Processo Civil, o que determina a rejeição do recurso nesta parte. 2. Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se que os mesmos tenham exercido efetivamente ou de facto a gerência. 3. Provado que a oponente não exerceu a gerência de facto ela é parte ilegítima na execução que relativamente a ela terá de ser extinta.
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CPPT - reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - garantia - avaliação dos bens - pedido de dispensa da prestação da garantia – pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 772/11 de 24.05.2012)

25-06-2012

I -Se, com vista à suspensão da execução fiscal, a executada ofereceu determinados bens à penhora, requerendo, ainda, para o caso de a Administração Tributária vir a concluir pela insuficiência dos bens, a concessão da dispensa de prestação da garantia na parte restante, a anulação pela sentença recorrida do despacho reclamado na parte em que o mesmo considerou os bens inidóneos, determinando inclusivamente a avaliação das participações sociais oferecidas à penhora, torna inviável a aferição dos requisitos da concessão da dispensa da garantia sem que se proceda previamente a tal avaliação. II - No caso, nem se pode dizer que tais requisitos se verificam (como fez a sentença), pois que, desde logo, se esbarra com o desconhecimento sobre a insuficiência dos bens, e tal insuficiência é requisito da dispensa da garantia; nem se pode dizer, pela mesma razão, que tais requisitos não se verificam (como pretende a Recorrente). III – Não merece censura a sentença que anulou o ato reclamado, na parte em que o mesmo indeferiu a dispensa da garantia, mas errou nos termos em que o fez, concretamente decidindo pela dispensa da garantia. É que, pelas razões expostas, a anulação do ato, nessa parte, decorria de ter sido determinada à Administração a prévia avaliação dos bens e, nessa medida, somente se se verificar que os bens não perfazem a totalidade do valor fixado para a garantia a prestar se pode avançar para a análise da verificação dos requisitos da dispensa da garantia requerida.
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LGT - fundamentação formal e substancial do ato administrativo - fundamentação insuficiente - contribuição especial (dec.lei 54/95, de 22/3) - avaliação de imóveis - juros indemnizatórios. artº.43, nº.1, da L.G.Tributária - ilegalidade do ato de liquidação devido a vício de forma
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3096/09 de 19.06.2012)

25-06-2012

1. Para apurar se um ato administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do ato; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do ato, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa. 2. Se a fundamentação formal não esclarecer concretamente a motivação do ato, por obscuridade, contradição ou insuficiência, o ato considera-se não fundamentado (cfr.artº.125, nº.2, do C.P.Administrativo). Haverá obscuridade quando as afirmações feitas pelo autor da decisão não deixarem perceber quais as razões porque decidiu da forma que decidiu. Por outras palavras, os fundamentos do ato devem ser claros, por forma a colher-se com perfeição o sentido das razões que determinaram a prática do ato, assim não sendo de consentir a utilização de expressões dúbias, vagas e genéricas. Ocorrerá contradição da fundamentação quando as razões invocadas para decidir, justificarem não a decisão proferida, mas uma decisão de sentido oposto (contradição entre fundamentos e decisão), e quando forem invocados fundamentos que estejam em oposição com outros. Por outras palavras, os fundamentos da decisão devem ser congruentes, isto é, que sejam premissas que conduzam inevitavelmente à decisão que funcione como conclusão lógica e necessária da motivação aduzida. Por último, a fundamentação é insuficiente se o seu conteúdo não é bastante para explicar as razões por que foi tomada a decisão. Por outras palavras, a fundamentação deve ser suficiente, no sentido de que não fiquem por dizer razões que expliquem convenientemente a decisão final. 3. O nexo de incidência subjetiva (sujeito passivo) da contribuição especial prevista no Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo dec.lei 54/95, de 22/3, consubstancia-se no titular do direito de construir em cujo nome seja emitido o respetivo alvará de licença de construção (cfr.artº.3, do Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo dec.lei 54/95, de 22/3). 4. É no artº.6, do citado Regulamento da Contribuição Especial, que o legislador consagra os vetores a levar em consideração na avaliação de imóveis para efeitos de tributação pelo mesmo imposto. 5. O ato de avaliação realizado pela Comissão de Avaliação prevista no Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo dec.lei 54/95, de 22/3, está sujeito ao dever de fundamentação, não só por força do dever geral de fundamentação dos atos administrativos e tributários plasmado no artº.268, nº.3, da C. R. Portuguesa, já mencionado supra, e acolhido pelos artºs.124, do C.P.A., e 77, da L.G.T., como, ainda, por força da imposição expressa contida no nº.3, do artº.4, desse Regulamento, o que evidencia o propósito do legislador de que tais atos se apresentem clara e suficientemente motivados, por forma a que possam ser adequadamente sindicados pelos respetivos interessados. 6. O facto de o contribuinte estar presente na Comissão de Avaliação, por si ou representado pelo seu louvado, conforme estipula o artº.4, nº.1, desse Regulamento, não dispensa nem limita tal dever de fundamentação. 7. Os juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 8. Os requisitos do direito a juros indemnizatórios previsto no artº.43, nº.1, da L.G.Tributária, são os seguintes: a)Que haja um erro num ato de liquidação de um tributo; b)Que o erro seja imputável aos serviços; c)Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d)Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 9. A ilegalidade do ato de liquidação de contribuição especial motivada exclusivamente pelo facto de tal liquidação se configurar como um ato consequente do ato de avaliação anulado devido a vício de forma de falta de fundamentação, não gera o direito a juros indemnizatórios previsto no citado artº.43, nº.1, da L.G.T., porque tal vício de forma não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do mesmo ato de liquidação. 10. O acabado de referir não impede que o impugnante possa efetuar pedido de indemnização a que se julgue com direito, o que lhe é assegurado, não só pela Constituição da República (artº.22), como pela lei ordinária (Lei 67/2007, de 31/12 - Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado), mas em processo próprio.
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CPPT –LGT - reforma de acórdão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 980/11 de 6.06.2012)

25-06-2012

I - A reforma do acórdão deve ocorrer nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá, portanto, de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso. II - E, o pedido de reforma apenas logra aplicação, quando, por lapso manifesto do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou qualificação jurídica dos factos, ou quando dos documentos e outros elementos do processo se imponha decisão diversa da proferida por não terem sido tomados em consideração, em resultado, também, de lapso manifesto do juiz. III - Da leitura do acórdão reformando não se extrai que tenham sido cometidos erros desse tipo.
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CPPT - recurso por oposição de julgados – pressupostos - identidade das situações fácticas - embargos de terceiro cônjuge do executado – nulidade - falta de citação – execução – convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

25-06-2012

I – Se não se verificam, no recurso por oposição de julgados, quanto a uma das questões invocadas, os pressupostos da oposição entre as decisões em confronto, deve o mesmo ser considerado findo, nessa parte, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. II – Tendo sido deduzidos embargos de terceiro pelo cônjuge não executado e não podendo este utilizar essa forma processual para reagir contra penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (art. 239º, nº 1, do CPPT), por ser, nesse caso, legalmente imposta a sua citação e ele poder suscitar a nulidade decorrente da falta dessa citação, deve ordenar-se, se a tal nada mais obstar, que a respetiva petição inicial siga a forma processual de requerimento de arguição de nulidade por falta de citação, a qual pode ser oficiosamente conhecida e arguida até ao trânsito em julgado da decisão final.
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CPPT - recurso para uniformização de jurisprudência – CPTA - estatuto dos tribunais administrativos e fiscais – inexistência – contradição - questão fundamental de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 739/11 de 6.06.2012)

25-06-2012

I – O recurso para uniformização de jurisprudência interposto ao abrigo dos artigos 152.º do CPTA e 27º b) do ETAF pressupõe que entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, ambos já transitados em julgado (artigo 152.º n.º 1, alínea b) do CPPT), se verifica a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito justificativa desta espécie de recurso, importando igualmente averiguar se a orientação perfilhada no acórdão impugnado está ou não de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA). II – Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito devem seguir-se os critérios jurisprudenciais firmados na vigência da legislação anterior (ETAF/1984 e LPTA), sendo, exigível para a verificação de contradição relevante que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos, o que naturalmente supõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas. III – Não há entre o Acórdão fundamento e o Acórdão recorrido contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se nem a questão objeto de um e outro recurso é a mesma, nem os pressupostos de facto de um e outro se afiguram como suscetíveis de ser enquadrados na mesma hipótese normativa.
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CPPT – LGT - recurso por oposição de acórdãos – requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1172/11 de 6.06.2012)

25-06-2012

I - Constituem requisitos do recurso por oposição de acórdãos, previsto no artº 284º do CPPT, os seguintes: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; - que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas. II - Se em ambos os arestos se entendeu que o vício formal da preterição do direito de audiência previsto no artº 60º da LGT se podia degradar em formalidade não essencial se fosse de concluir que, mesmo que o contribuinte tivesse sido ouvido, o resultado final – liquidação – seria o mesmo, mas em face do probatório, se concluiu de forma diferente em ambos os arestos (no acórdão recorrido entendeu-se que a audição do contribuinte poderia contribuir para alterar a matéria tributável e a liquidação e no acórdão fundamento entendeu-se que essa matéria não seria já passível de alteração), não se verificam os requisitos para o recurso de oposição de acórdãos.
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EBF – IRC - Revogação de Benefícios Fiscais e aplicação da lei fiscal no tempo (Artigo: Art. 43º do CIRC)
Ficha doutrinária

25-06-2012

Processo: 413/2012 com despacho de concordância de 2012.03.19 do Subdiretor- Geral substituto legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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IRC - Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting (Artigo: 45.º e 88.º)
Ficha doutrinária

25-06-2012

Processo: 2011 004399, com Despacho do Subdiretor-Geral, de 2012-03-30
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IRC - Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos provenientes de contratos de rent-a-car (Artigo: 88.º)
Ficha doutrinária

25-06-2012

Processo: 2012 001228, com Despacho da Subdiretora-Geral, de 21.05.2012, proferido por delegação de competências.
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IRC - Cálculo do PEC das entidades instaladas na Zona Franca da Madeira de forma proporcional à respetiva taxa reduzida do IRC (Artigo: 106º)
Ficha doutrinária

25-06-2012

Processo: 2012001102, com despacho do Substituto Legal do Diretor-Geral de 11.04.2012.
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IEC - Comissão Europeia insta Portugal a alterar as suas regras relativas ao imposto especial sobre o consumo de cigarros (IP/12/675 de 21.06.2012)
21-06-2012

A Comissão Europeia solicitou a Portugal que alterasse as suas regras nacionais relativas ao imposto especial sobre o consumo de cigarros. Em Portugal é estabelecido um prazo-limite para a venda de cigarros, associado à estampilha aposta na embalagem. Os cigarros apenas podem ser vendidos até ao final do terceiro mês após o final do ano em que foram introduzidos no consumo. Em conformidade com a legislação da UE (Diretiva 2008/118/CE), a taxa de imposto especial sobre o consumo de produtos de tabaco
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Fiscalidade – IVA – Sexta Diretiva – Diretiva 2006/112/CE – Direito a dedução – Condições de exercício – Artigo 273.° – Medidas nacionais destinadas a combater a fraude – Prática das autoridades fiscais nacionais – Recusa do direito a dedução em caso de comportamento irregular do emitente da fatura correspondente aos bens ou serviços em função dos quais é pedido o exercício desse direito – Ónus da prova – Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente dessa fatura e de o provar (Nos processos apensos C-80/11 e C-142/11)
21-06-2012

1) Os artigos 167.°, 168.°, alínea a), 178.°, alínea a), 220.°, n.° 1, e 226.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional em virtude da qual a autoridade tributária recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante de imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor o imposto devido ou pago pelos serviços que lhe foram fornecidos, pelo facto de o emitente da fatura correspondente a esses serviços ou por um dos seus fornecedores ter cometido irregularidades, sem que essa autoridade prove, com base em elementos objetivos, que o sujeito passivo em causa sabia ou devia saber que a operação invocada como fundamento do direito a dedução estava implicado numa fraude cometida pelo emissor da fatura ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações. 2) Os artigos 167.°, 168.°, alínea a), 178.°, alínea a), e 273.° da Diretiva 2006/112, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional em virtude da qual a autoridade tributária recusa o direito a dedução com o fundamento de que o sujeito passivo não se certificou de que o emitente da fatura correspondente aos bens em relação aos quais o direito a dedução é requerido tinha a qualidade de sujeito passivo, dispunha dos bens em causa e estava em condições de os fornecer e tinha cumprido as suas obrigações de declaração e pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, ou com o fundamento de que o referido sujeito passivo não dispõe, além da referida fatura, de outros documentos suscetíveis de demonstrar que essas circunstâncias estão reunidas, apesar de os requisitos materiais e formais previstos na Diretiva 2006/112 para o exercício do direito a dedução estarem preenchidos e de o sujeito passivo não dispor de indícios que justifiquem a suspeita da existência de irregularidades ou de fraude por parte do referido emitente.
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IVA - Oitava Diretiva IVA – Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país – Prazo para a apresentação do pedido de reembolso – Prazo de caducidade (No processo C-294/11 de 21.06.2012)
21-06-2012

O prazo de seis meses previsto no artigo 7.°, n.° 1, primeiro parágrafo, último período, da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, para a apresentação de um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, é um prazo de caducidade.
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Fiscalidade - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Regime de realinhamento dos valores fiscais dos ativos – Setor bancário – Tributação das mais valias – Imposto substitutivo – Seletividade (No processo C-452/10 P de 21.06.2012)
21-06-2012

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 1 de julho de 2010, BNP Paribas e BNL/Comissão (T‑335/08), é anulado por violação do artigo 107º, nº 1, TFUE. 2) O recurso que a BNP Paribas e a Banca Nazionale del Lavoro SPA (BNL) interpuseram é julgado improcedente. 3) A BNP Paribas, a Banca Nazionale del Lavoro SPA (BNL) e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. 4) A BNP Paribas e a Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) são condenados nas despesas efetuadas no Tribunal Geral da União Europeia.
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Financeiro- Parecer - sistema comum de imposto sobre as transações financeiras - Diretiva 2008/7/CE
21-06-2012

Foi publicado no JOUE (C 181 de 21.06.2012) o Parecer (2012/C 181/11) do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras e que altera a Diretiva 2008/7/CE.
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Fiscalidade - Parecer - Dupla Tributação no Mercado Único
21-06-2012

Foi publicado no JOUE (C 181 de 21.06.2012) o Parecer (2012/C 181/08) do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu «Dupla Tributação no Mercado Único».
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IVA
CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 17/ 2012-T

20-06-2012
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação - Protocolo e Protocolo Adicional - aprovação
20-06-2012

Foi publicado no Diário da República nº 118, Série I de 20.06.2012 o Aviso n.º 65/2012 que torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo e do Protocolo Adicional que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999.
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IRC - Procedimento de aplicação das normas antiabuso consagradas no Código do IRC (Artigo: 73º)
Ficha doutrinária

20-06-2012

Processo: 2890/2007, sancionado por despacho, de 2012.03.13, do Subdirector-Geral, como substituto legal do Director-Geral.
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CPPT - reclamação para a conferência - ilegalidade abstrata e concreta da dívida exequenda - caixa geral de aposentações -pensão de sobrevivência-oposição ao encargo com pensões de sobrevivência-ação administração especial-convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4512/11 de 12.06.2012)

20-06-2012

I) A imposição de encargo com pensões de sobrevivência que foi à oponente e que deu lugar ao processo executivo fiscal não é atacável mediante oposição com o fundamento na alínea a) do artº 204º do CPPT. II) A oposição é um meio processual inadequado para a satisfação da pretensão da oponente, porque nela se suscita uma questão que envolve a discussão da ilegalidade da dívida exequenda, que não se prende com uma “questão fiscal”, pois que a matéria controvertida é conexa com ato administrativo, praticado por uma autoridade administrativa, no âmbito dos seus poderes e dentro das competências prosseguidas, que deve ser objeto de uma Ação Administrativa Especial, a apreciar e decidir no TAC de Lisboa. III) Haveria que encarar a possibilidade de convolação da oposição em ação administração especial, que seria o meio processual adequado para discutir a ilegalidade do ato de onde provém a divida exequenda (cfr. art.º 46 e ss do CPTA), para cuja cobrança detém competência os Serviços de Finanças. IV) -Mas, a natureza administrativa de tal questão impede que este Tribunal se pronuncie, por carecer de competência material, sobre a admissibilidade ou não, da instauração da referida ação, antes se impondo a absolvição da instância por ocorrer exceção dilatória (cfr. art.ºs 493º n.º2 e 494 al.a) do CPC), absolvição essa que não impedirá a ora oponente de intentar a competente ação.
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LGT - princípio do dispositivo - princípio da livre apreciação da prova - interpretação do negócio jurídico - regime do contrato-promessa - embargos de terceiro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5181/11 de 12.06.2012)

20-06-2012

1. Incumbe às partes, à luz da base instrutória e das demais circunstâncias do caso, fazer a prognose da prova que será necessário produzir e requerer a produção da mesma, atendendo aos diversos meios de prova consagrados na lei, tudo levando em consideração o ónus da prova que sobre cada uma recai (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T.), tudo de acordo com o princípio do dispositivo que igualmente vigora no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O artº.236, do C.Civil, consagra a teoria da interpretação do negócio jurídico vigente na nossa ordem jurídica, a qual parte de uma base objectivista, levando em consideração a declaração negocial e o sentido que da mesma tem um declaratário normal. Já no que diz respeito a negócios formais, o artº.238, do C.Civil, elege, em princípio, uma perspectiva interpretativa da declaração negocial que deve ter um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento (cfr.artº.9, nº.2, do C.Civil, quanto à interpretação da lei), ainda que imperfeitamente expresso, assim consagrando uma teoria com um cunho mais objectivista no que se refere à interpretação das declarações negociais formais, normalmente apelidada pela doutrina como teoria da manifestação. 4. O artº.410, do C.Civil, consagra a noção e regime do contrato-promessa, espécie contratual que cria para o promitente uma obrigação de contratar, cujo objecto consiste numa prestação de facto, gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contratantes, ao invés do contrato-prometido, quando tenha por objecto a alienação ou oneração de coisa determinada, o qual goza de eficácia real. No artº.410, nº.3, do C.Civil (redacção resultante do dec.lei 379/86, de 11/11), veio o legislador exigir determinados requisitos de forma do contrato para que o mesmo possua eficácia real (cfr.artº.413, do C.Civil), sempre que estejamos perante promessa que tenha por objecto mediato um imóvel urbano. 5. A doutrina e jurisprudência são uniformes em considerar que o exercício de poderes do promitente-comprador incidente sobre o imóvel objecto do contrato prometido se configura como um mero detentor precário (cfr.artº.1253, al.c), do C.Civil), visto que adquire o “corpus” possessório, mas não adquire o “animus possidendi”, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário. Somente assim não acontece se ocorrer a inversão do título da posse, nos termos dos artºs.1263, al.d), e 1265, do C.Civil, sendo que de tal factualidade compete ao promitente-comprador fazer prova. 6. Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.artº.237, do C.P.P.Tributário): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligência; c-A ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial.
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CPPT – IMI - preterição de formalidade posterior à liquidação - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - contribuição autárquica - data de conclusão das obras do imóvel - presunção da alínea b), do nº.1, do artº.11, do C.C.Autárquica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5389/12 de 12.06.2012)

20-06-2012

1. A ocorrência de vício de forma em momento posterior à efetivação da liquidação, consubstanciado na preterição do direito de audição no âmbito de procedimento gracioso de recurso hierárquico, não projeta efeitos anulatórios sobre aquele acto tributário de liquidação, antes conduzindo à anulação da respetiva decisão de indeferimento do mesmo recurso hierárquico. Face à dita liquidação, tal vício de procedimento não surte quaisquer efeitos invalidantes, devendo antes visualizar-se como formalidade não essencial que em nada afetou os direitos de defesa do impugnante. 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e referir se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 4. O artº.10, nº.1, als.c) e d), do Código da Contribuição Autárquica, na redação em vigor em 1996/1997 (resultante da Lei 75/93, de 20/12), consagrava, além do mais, que o tributo em causa era devido a partir do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, quando tal facto tenha ocorrido até 30 de Junho, ou do ano seguinte, quando se tenha verificado em data posterior a 30 de Junho. 5. Por sua vez, o artº.11, nº.1, do mesmo diploma (cfr.artº.10, do atual C.I.M.I.), acrescentava que: “Os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas: a) Em que for concedida licença camarária, quando exigível; b) Em que for apresentada a declaração para inscrição na matriz; c) Em que se verificar uma qualquer utilização, desde que a título não precário; d) Em que se tornar possível a sua normal utilização para os fins a que se destina.” 6. Dos preceitos mencionados resulta que a contribuição autárquica era devida a partir do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação quando esta tenha ocorrido até 30 de Junho, ou do ano seguinte, quando tal facto se verifique após 30 de Junho (cfr.als.c) e d), do nº.1, do artº.10, do C.C.A.), mais se presumindo concluídos os prédios urbanos na mais antiga das datas referenciadas nas diversas alíneas do nº.1, do artº.11, do C.C.A. 7. Não tendo o contribuinte feito constar da declaração modelo 129 apresentada, a data de conclusão das obras, e não se tendo provado qual foi essa data, deve funcionar a presunção da alínea b), do nº.1, do artº.11, do C.C.A.
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CPPT – reversão - direito de audição - reclamação graciosa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 233/12 de 6.06.2012)

20-06-2012

I – O procedimento de reclamação graciosa previsto nos artigos 68º a 77º do CPPT não é o meio adequado para se impugnar perante a administração tributária o ato que considerou extemporâneo o exercício do direito de audição prévia ao ato de reversão da execução fiscal contra os devedores subsidiários. II – Não é aplicável à execução fiscal a norma do artigo 66º da LGT que permite aos contribuintes reclamar dos atos ou omissões praticados no decurso do procedimento tributário. III – O meio de defesa adequado para reagir contra o despacho que considerou extemporâneo o exercício direito de audição é a reclamação judicial prevista no artigo 276º do CPPT. IV – Todavia, pelo princípio da impugnação unitária formulado no artigo 54º do CPPT, a ilegalidade resultante do desrespeito do direito de audição, pode ser invocada na reação contenciosa que se tomar contra o ato de reversão.
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EBF - benefícios fiscais - atestado médico - informação vinculativa - princípio da igualdade - princípio da justiça - ato administrativo - eficácia retroativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 31/12 de 6.06.2012)

20-06-2012

I - Aceitando a administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada para efeitos do art. 16º do EBF, através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto revogada, não pode exigir aos demais contribuintes a apresentação de atestados ao abrigo de nova legislação, sem apresentar razões objetivas e materiais fundadas, sob pena de violação dos princípios de igualdade e de justiça material. II - A força certificativa de um atestado médico que afirme a existência de uma incapacidade não insuscetível de evolução ou correção, não pode deixar de limitar-se à comprovação da existência daquela no momento em que a subjacente verificação da incapacidade foi feita e em momentos anteriores que sejam abrangidos pelo ato de verificação, nunca podendo considerar-se certificativo da manutenção indefinida no futuro da mesma situação de incapacidade. III - O que está proibido é que o atestado médico certifique a existência de uma dada incapacidade para o futuro, mas não para o passado, inserindo-se naquelas situações em que ao ato administrativo pode ser atribuída eficácia retroativa, não lese direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros, e desde que à data a que se pretende fazer remontar a eficácia do ato já existissem os pressupostos justificativos da retroatividade (cfr. o art. 128º, nº 2, alínea a), do CPA). IV - Se o recorrido apresentou em 2007 um atestado que certifica uma incapacidade que evoluiu negativamente (em 1996 era de 60%), na medida em que comprova uma incapacidade permanente de 80% com efeitos reportados a data anterior a 2002, não pode deixar de relevar e ser tido em conta, para efeitos do benefício fiscal relativo ao ano de 2002, enquanto ato certificativo constitutivo de direitos ao qual foi conferida eficácia retroativa, nos termos do disposto no art. 128º, nº2, alínea a), do CPA.
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IRC - impugnação judicial - incentivos fiscais - isenção temporária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 350/12 de 6.06.2012)

20-06-2012

I – Nos termos do n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro estavam o isentas de IRC, nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, as microempresas criadas após 1 de Janeiro de 1999, das quais resulte a criação líquida de postos de trabalho, que cumpram o instituído no n.º 3, que não apresentem no ano da sua constituição um volume de negócios anualizado superior a 30 000 contos e cujo capital social seja detido em, pelo menos, 75% por jovens entre os 18 e os 35 anos de idade. II – Não decorre da letra, do espírito ou de interpretação sistemática do n.º 5 do artigo 45.º que a inobservância do requisito “criação líquida de postos de trabalho” no exercício de 1999 determine per si a perda do incentivo no exercício de 2001, no qual se verificou a criação líquida de postos de trabalho.
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CPPT - oposição à execução fiscal - erro na forma de processo – pedido – convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 124/12 de 6.06.2012)

20-06-2012

I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que no caso de ser deduzido mais do que um pedido e só a um deles se mostrar ajustada a forma processual escolhida, é de considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, por aplicação analógica do art. 193º, nº 4, do CPC. II - Se um dos pedidos formulados em juízo pelo executado é de que seja absolvido do pedido executivo, a oposição à execução fiscal é o meio processual próprio. III - O Juízo sobre a inexistência de alegação de causa de pedir válida, pode justificar a rejeição liminar da oposição à execução fiscal, mas já não a decisão no sentido da verificação de erro na forma do processo. IV - Em abstrato, a alegação de que não era possível a instauração de uma execução fiscal após a sociedade ter sido declarada insolvente constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do nº 1 do art. 204º do CPPT.
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LGT – crédito - apoio financeiro - instituto do emprego e formação profissional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 411/12 de 6.06.2012)

20-06-2012

Aos créditos resultantes de apoios financeiros atribuídos pelo IEFP, porque não têm a natureza de créditos fiscais, não é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 48° da LGT mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309º do Cód. Civil.
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CPPT - recurso de revista excecional – pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 396/12 de 6.06.2012)

20-06-2012

O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excecional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam tais pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, à de apreciar se deve ou não valorar-se, como prova suficiente do envio de carta com a demonstração de compensação e subsequente subsunção de notificação do contribuinte, o teor de um “print” informativo informático junto pela AT, mas que não foi extraído no sítio da internet dos CTT e nem sequer ali consta (no site www.ctt.pt.).
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CPPT - execução fiscal – notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 435/12 de 6.06.2012)

20-06-2012

I – A declaração de que a dívida está prescrita, apesar de inserida no documento de notificação, constitui um “ato decisório” praticado em execução fiscal que, por afetar os direitos e interesses legítimos de uma das partes, é passível de reclamação para tribunal, pois, não obstante a sua incorporação no referido ofício, a notificação desse ofício não se funde nem se confunde com o ato nele incorporado. II – Tendo o exequente constituído mandatário nos autos, as notificações dos atos praticados na execução devem ser feitas na pessoa deste e no seu escritório. III – As pessoas coletivas e sociedades serão citadas ou notificadas na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem. IV – Não é válida a notificação feita num funcionário de uma dependência da A……, uma vez que esse não é o local onde normalmente funciona a sua administração.
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SISA - contrato promessa - cessão de posição contratual - ajuste de revenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 903/11 de 6.06.2012)

20-06-2012

I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redação do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD é uma presunção juris tantum, na medida em que consagrada nas normas de incidência tributária, admitindo no entanto, prova em contrário (artº 73º da Lei Geral Tributária). III - Enquanto no n.º 2 do § 1.º a incidência se reporta à tradição efetiva, neste § 2.º o legislador bastou-se com a tradição jurídica dos bens. IV - A cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de uma fração autónoma de imóvel a construir está, assim, sujeita a sisa, nos termos do § 2.º do artigo 2.º do CIMSSD.
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CPPT - taxa municipal de direitos de passagem - ocupação da via pública - comunicações eletrónicas - dupla tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 864/11 de 6.06.2012)

20-06-2012

I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza; II - Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação da Via Pública sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de televisão por cabo. III - A dupla tributação é, em geral, admitida, em matéria de impostos, quando o mesmo facto tributário se insere em mais que uma norma de incidência objetiva, mas não o é em matéria de taxas devidas pela ocupação de bens de domínio público, pois sendo aquelas a contrapartida do benefício obtido, não se pode justificar um duplo pagamento pelo mesmo benefício. IV - A situação fáctica dos autos em que um município aprovou taxas de ocupação do domínio público, que não podem subsistir legalmente, por não serem permitidas outras taxas para além das previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas, integra, desde logo, o fundamento de oposição da al. a) do nº 1 do artº 204 do CPPT.
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IRC – prejuizos fiscais - dedução – interesse económico
(Circular nº 8/2012, de 30.05.2012)

15-06-2012

Foi publicada no portal das finanças a Circular nº 8/2012, de 30 de maio, que tem como objetivo agilizar a análise dos casos especiais de reconhecido interesse económico a que se refere o nº 9 do art. 52º do Código do IRC.
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LGT - Lei com valor reforçado
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo nº 124/2012, de 04.06.2012)

15-06-2012
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IMI - prédio rústico - prédio urbano - pedreira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1109/11 de 30/05/2012)

12-06-2012

A mera não afetação ou não destinação normal de um prédio rústico, situado fora de aglomerado urbano, a uma utilização geradora de rendimentos agrícolas não basta, só por si, para «desclassificar» o prédio como rústico e classificá-lo como urbano, antes se exigindo que, nos casos em que não tenha tal afetação, o prédio não se encontre construído ou disponha apenas de edifícios ou construções de carácter acessório.
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IMT - impugnação judicial - isenção – transmissão – imóvel - insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 949/11 de 30/05/2012)

12-06-2012

I - O n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, cuja redação não é clara no que respeita ao âmbito da isenção de IMT aí consignada, deve ser interpretado em conformidade com a alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, pois que entre dois sentidos da lei, ambos com apoio - pelo menos mínimo - na respetiva letra, deve o intérprete optar por aquele que o compatibilize com o texto constitucional (interpretação conforme à Constituição), em detrimento da interpretação que o vicie de inconstitucionalidade. - II - Como tal, deve entender-se estarem isentas de IMT não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu ativo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.
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CPPT - reclamação de créditos - nulidade processual - falta de citação - anulação da venda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 479/12 de 30/05/2012)

12-06-2012

I - Mesmo que o credor preferente tivesse a oportunidade de reclamar o crédito espontaneamente, não deixa de ser ofensivo dos seus direitos e interesses processuais, o ato que nega o conhecimento de fundo da nulidade processual por preterição da falta de citação. - II - A reclamação espontânea de créditos só pode ocorrer «até à transmissão dos bens penhorados». - III - A norma do nº 11 do artigo 864º do CPC, segundo a qual a falta de citação dos credores tem o mesmo efeito que a falta de citação do executado, mas não importa a anulação das vendas, das quais o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário, também é aplicável à execução fiscal. - IV - Se o credor com garantia real é uma sociedade, na impossibilidade de citação pelo correio, procede-se à citação do seu representante, mediante carta registada com aviso de receção, remetida para a sua residência ou local de trabalho (art. 237º do CPC); se esta se frustra, a citação é feita através de funcionário do órgão de execução fiscal, nos termos do nº 1 e 8 do art. 239º do CPC; e na impossibilidade da citação através destes meios, procede-se à citação edital, em conformidade com os nºs 2 a 6 do art. 192º do CPPT.
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LGT - prescrição - interrupção da prescrição - suspensão da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 504/12 de 30/05/2012)

12-06-2012

As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respetivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.
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CPPT - execução fiscal – citação - intimação para passagem de certidão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 503/12 de 30/05/2012)

12-06-2012

I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus atos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos atos judiciais. - II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a atos em matéria tributária que possam ser objeto de meio judicial de reação contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de atos, designadamente de atos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes). - III - Em processo de execução fiscal, e nomeadamente em relação ao ato de citação, não têm aplicação os artigos 37º, 146º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 104º, nº 1 do CPTA, respeitantes ao suprimento de deficiências das notificações de atos em matéria tributária.
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LGT - juros indemnizatórios – caducidade - caducidade do direito de liquidação - erro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 410/12 de 30/05/2012)

12-06-2012

I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um ato de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse ato está afetado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. - II - A anulação de um ato de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação daquele ato não ter sido efetuada dentro do prazo da caducidade, não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do ato de liquidação, pelo que não existe o direito de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, previsto naquele n.º 1 do art. 43.º da LGT. - III - Isto, sem prejuízo de o contribuinte poder pedir a indemnização a que se julgue com direito, o que lhe é assegurado, não só pela Constituição (art. 22.º), como pela lei ordinária (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro), mas em processo próprio.
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CPPT - notificação da liquidação - notificação por carta registada – devolução - aviso de receção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 339/12 de 30/05/2012)

12-06-2012

I - Não podem considerar-se notificadas as liquidações oficiosas de IVA e de IRC se as cartas registadas para notificação foram devolvidas com a menção de “não reclamada”, uma vez que a presunção de notificação só é válida nos casos em que a carta não é devolvida. - II - Não obstante não estar identificado pelo funcionário dos correios o autor da assinatura aposta no aviso de receção, a citação para o processo de execução fiscal é válida se a própria executada reconheceu ter sido citada.
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CPPT - notificação da liquidação - notificação por carta registada – devolução - aviso de receção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 339/12 de 30/05/2012)

12-06-2012

I - Não podem considerar-se notificadas as liquidações oficiosas de IVA e de IRC se as cartas registadas para notificação foram devolvidas com a menção de “não reclamada”, uma vez que a presunção de notificação só é válida nos casos em que a carta não é devolvida. - II - Não obstante não estar identificado pelo funcionário dos correios o autor da assinatura aposta no aviso de receção, a citação para o processo de execução fiscal é válida se a própria executada reconheceu ter sido citada.
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CPPT - contra-ordenação fiscal - prescrição do procedimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 326/12 de 30/05/2012)

12-06-2012

I - Dependendo a aplicação da coima, de liquidação de imposto, o prazo de prescrição é o de quatro anos previsto no artº 45º, nº 1 da LGT. - II - Atento o disposto no artº 28º, nº 3 do RGCO (aplicável subsidiariamente às contraordenações fiscais) a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade. - III - Deste modo, considerando o prazo máximo de suspensão previsto no artº 27º-A, nºs 1, alínea c) e 2 - seis meses -, o prazo de prescrição e metade deste, o prazo total de prescrição foi de seis anos e seis meses contados da verificação da infração – 31.12.2004, pelo que o procedimento contraordenacional se encontra prescrito nos presentes autos.
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IRC - custo fiscal - empréstimo bancário - imposto de selo - relação de domínio
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 171/11 de 30/05/2012)

12-06-2012

À luz do art. 23º do CIRC, não devem ser considerados como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos pela impugnante, ainda que em seu prejuízo e não sejam estritamente necessários para a obtenção dos seus ganhos e proveitos individuais, sendo certo que entre a impugnante e as empresas beneficiárias existe uma relação de domínio total.
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LGT - contribuições para a segurança social – caducidade - prazo de pagamento - juros moratórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 104/12 de 30/05/2012)

12-06-2012

I - Não é aplicável à cobrança de dívidas de contribuição para a Segurança Social o regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a liquidação da dívida e respetiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo. - II - As obrigações de entrega das contribuições e de entrega das declarações de remunerações, por parte das entidades empregadoras, devem ser cumpridas até ao dia 1 do mês seguinte àquele a que respetivamente dizem respeito: o do exercício da atividade profissional dos trabalhadores. E se a entidade empregadora não pagar as contribuições dentro de tal prazo, são devidos juros moratórios, a cuja liquidação, por ser meramente acessória daquelas contribuições, também não se aplica o dito regime de caducidade.
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Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento – aprovação
11-06-2012

Foi publicado no DR, nº 112, Série I, de 11.06.2012, o Aviso n.º 59/2012 que torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, em 17 de janeiro de 2011
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LGT - oposição à execução fiscal - despacho de reversão – fundamentação - prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5431/11 de 05/06/2012)

11-06-2012

1. A fundamentação (formal) do despacho de reversão deve conter os pressupostos apurados pela AT e que legitimam que o revertido passe a figurar como executado nessa execução, por ser responsável subsidiário pelo pagamento dessa dívida exequenda, bem como a falta de bens do devedor originário para a solver, incluindo se essa dívida lhe é exigível por o revertido ter dado causa à insuficiência do património da sociedade originária devedora para a solver ou por a mesma não ter sido paga ou entregue pelo revertido ao tempo em que foi gerente dessa sociedade – art.º 24.º, n.º1, alíneas a) e b) da LGT]; - 2. Porém, se a fundamentação utilizada no despacho de reversão se revelar insuficiente face aos seus pressupostos legais, mas o revertido os apreender na sua totalidade e mesmo contra a parte omitida vier a exercer plenamente a sua defesa, então, tal insuficiência, não equivale à falta de fundamentação do ato, por o fim legal que com ela se visa atingir, ter sido, não obstante, alcançado; - 3. A falta de fundamentação formal do despacho de reversão deve-se autonomizar da falta dos pressupostos ou requisitos legais para o exequente poder dirigir a execução fiscal também contra o responsável subsidiário, já que aquele primeiro momento se afere pela enunciação da existência daqueles, enquanto este segundo momento se afere pela real existência desses mesmos pressupostos enunciados.
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IRC - impugnação judicial – retenção - entidade não residente – convenção - lucros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5071/11 de 05/06/2012)

11-06-2012

1. Por força da Convenção celebrada entre Portugal e a França, os lucros das entidades sem sede e nem estabelecimento estável em território português, apenas podiam ser tributados em França; - 2. Tal exclusão de tributação ou desagravamento fiscal, ao abrigo da citada Convenção, apenas incidia sobre os «lucros» que não sobre as prestações pagas a outros títulos, aos mesmos entes empresariais, as quais se encontravam abrangidas pela regras gerais da tributação; - 3. Assim, as quantias pagas por ente com sede em território português a ente com sede em França, por conta de salários e outros encargos, devidos pela prestação de trabalho de um administrador do ente francês ao ente português, constituem um reembolso do adiantamento que a tal título o ente francês havia prestado ao mesmo administrador, não sendo subsumível ao conceito de «lucro», logo, fora do campo de incidência da mesma Convenção e sujeitas a retenção na fonte, ao abrigo das regras gerais do CIRC.
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IRC - impugnação judicial – prescrição - tributação autónoma - cheques-auto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5006/11 de 05/06/2012)

11-06-2012

1. Não se verifica o decurso do prazo prescricional relativo a IRC do exercício do ano de 1994 quando, muito antes dele se completar veio a contribuinte a prestar garantia e a deduzir impugnação judicial, desta forma obviando a que execução fiscal prosseguisse; 2. A tributação autónoma prevista no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90, apenas tem lugar quando é desconhecido o destino dado a tais cheques; 3. Assim, não há lugar a tal tributação, se se prova que os mesmos foram entregues a funcionários da impugnante, quando se deslocavam ao seu serviço e nos veículos desta.
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«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Renúncia a um crédito fiscal – Isenção do imposto sobre as sociedades – Aumento do capital social – Atuação do Estado como investidor privado avisado numa economia de mercado – Critérios que permitem distinguir o Estado que atua como acionista do Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público – Definição de investidor privado de referência – Princípio da igualdade de tratamento – Ónus da prova» (TJUE - No processo C-124/10 de 5.06.2012)
06-06-2012

É negado provimento ao recurso.
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
O Órgão de Fiscalização da EFTA, a República Francesa e a Iberdrola SA suportarão as suas próprias despesas.
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LGT - falta de fundamentação do ato de liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 731/09 de 24.05.2012)

06-06-2012

I - A decisão do procedimento tributário enquanto ato definidor da posição da administração tributária perante os particulares deve obedecer aos requisitos gerais do ato administrativo (art. 123.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)), no âmbito do direito tributário, tal exigência de fundamentação dimana diretamente da norma do art.º 77.º da LGT. - II - A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. - III - A fundamentação de um ato de liquidação de IVA deve ser o esteio, o suporte, por que foi efetuada aquela concreta liquidação e não qualquer uma outra, de molde a permitir ao contribuinte apreender os concretos factos donde ela emerge e poder determinar-se pela sua aceitação ou impugná-la. - IV - Está suficientemente fundamentado o ato de liquidação adicional se as conclusões do relatório da fiscalização esclarecem, minimamente, o contribuinte, que dele foi notificado, das razões de facto e de direito que levaram a Administração Fiscal a liquidar o imposto em causa.
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CPPT - embargos de terceiros – penhora - conta conjunta e solidária - ofensa ilegítima
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 361/11 de 07.05.2012)

06-06-2012

I - No depósito bancário o depositante troca a propriedade da soma depositada por um direito de crédito à restituição de outro tanto, com a transferência do risco a acompanhar a transmissão da propriedade (“res perit domino” - art. 796ºnº1 do CC). - II- Penhorado o saldo de uma conta de diversos titulares e solidária, pode o co- titular opor-se à penhora por embargos de terceiro invocando a sua exclusiva pertença. - III - Não é a posse o que aqui está em causa, mas a ofensa ilegítima causada pela diligência judicial a outro direito de que o mesmo é titular. (art. 237º do CPPT)
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LGT - prescrição da obrigação tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 918/11 de 07.05.2012)

06-06-2012

I - Só após o início de vigência da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, que deu nova redação ao n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição opera uma única vez. - II - A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente (cfr. o n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil), não começando a correr novo prazo (igual ao primitivo – cfr. o n.º 2 do artigo 326.º do Código Civil) enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr. o n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil), salvo em caso de paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte que se tenha completado em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 53.º-A/2006, de 29 de dezembro.
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LGT – CPT - oposição - responsabilidade subsidiária - gerência efectiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1443/05 de 03.05.2012)

06-06-2012

1. Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se que os mesmos tenham exercido efetivamente ou de facto a gerência. - 2. Provado que não houve exercício de facto da gerência, verifica-se a ilegitimidade do revertido na execução que relativamente a ele terá de ser extinta.
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IRC - impugnação judicial – nulidade - mais-valias – reinvestimento - lucro tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5223/11 de 29.05.2012)

04-06-2012

1. Cumpre com a fundamentação mínima a fixação da matéria de facto em que o juiz, em algumas alíneas, diretamente, aporta para o documento respetivo a factualidade que faz fixar e em outras, no final, faz remeter para os documentos que enumera, onde fundou tal motivação; - 2. Constitui o valor da realização para efeitos de apuramento do lucro tributável, o montante total obtido como contra prestação numa compra e venda, ainda que parte desse montante não seja pago em dinheiro à vendedora, mas sim em espécie, pela construção de diversas edificações; - 3. Não faz parte do imobilizado corpóreo a detenção de um terreno para construção que foi adquirido em certa data e vendido cerca de dois meses depois, de uma sociedade cujo objeto social consistia na atividade de comércio a retalho em estabelecimentos não especificados, não beneficiando do reinvestimneto dos valores de realização na determinação do lucro tributável, quando também, tal terreno não se encontrou na sua detenção, pelo menos, durante um ano.
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LGT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - isenção/dispensa prestação garantia - compensação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5633/12 de 29.05.2012)

04-06-2012

1. O pagamento em prestações com a inerente prestação de garantia, constitui um dos fundamentos para que inexista o direito à compensação de dívidas de tributos por iniciativa da AT; - 2. Porém, a lei equipara a prestação de garantia à sua isenção/dispensa, caso em que igualmente não pode haver lugar a tal compensação; - 3. E também não pode haver lugar a tal compensação quando essa isenção/dispensa for indeferida mas o executado interpor reclamação judicial, que tenha subida imediata a tribunal, o que equivale ao efeito suspensivo dessa decisão reclamada; - 4. Nestes casos, tal compensação não pode ter lugar enquanto não houver decisão com trânsito em julgado que ponha termo a tal reclamação.
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CPPT - privilégio creditório - penhora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 173/12 de 23.05.2012)

04-06-2012

I – Os privilégios creditórios gerais surgem com a constituição do direito de crédito que garantem, mas a sua eficácia depende do ato de penhora sobre os bens que são objeto da respetiva incidência. - II – No confronto com a penhora, como o privilégio geral já existe antes da penhora que o torna operativo, o credor privilegiado deve ser satisfeito antes do credor cuja única causa de preferência resulte da penhora.
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CPPT - execução fiscal - direito de preferência - declaração de inexistência - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 155/11 de 23.05.2012)

04-06-2012

I - O tribunal tributário pode e deve conhecer da existência do direito de preferência invocado por quem pretenda exercer esse direito na execução fiscal, sendo sua (e não dos tribunais judiciais) a competência em razão da matéria para conhecer desse pedido, como ficou decidido no caso sub judice pelo Tribunal dos Conflitos. - II - Isso não significa, contudo, que haja de se admitir uma ação instaurada pelos apresentantes da melhor proposta apresentada para a aquisição de um bem penhorado em ordem à declaração da inexistência do direito de preferência invocado por outrem. - III - O conhecimento da existência do referido direito far-se-á, não a título principal e em qualquer meio processual (ação ou incidente) intentado exclusivamente para esse fim, mas em sede da reclamação deduzida ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT em ordem a averiguar da legalidade da decisão do órgão de execução fiscal que tenha reconhecido esse direito. - IV - Assim, aquele (designadamente, o que ofereceu a melhor proposta de aquisição em sede de venda por negociação particular) que se considerar lesado pela decisão do órgão de execução fiscal que reconheceu a um terceiro o direito de preferência na aquisição tem como meio processual adequado para reagir a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT. - V - Se foi escolhido outro meio processual, há que verificar da possibilidade de convolação para o meio processual próprio e, na negativa, designadamente por se mostrar excedido o prazo para a utilização deste último, anular todo o processado.
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RGIT - contra-ordenação fiscal - redução da coima - falta de pagamento - juros compensatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 240/12 de 23.05.2012)

04-06-2012

I - O direito à redução das coimas depende, em regra, de um pedido de pagamento da coima com redução formulado pelo infrator, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 29.º do RGIT. - II - Pode-se ainda ficcionar tal pedido, de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º do RGIT, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º do mesmo RGIT, quando não houver tributo a liquidar e se mostre regularizada a situação tributária. - III - Considera-se haver tributo a liquidar pelos serviços quando há lugar a juros compensatórios a liquidar pelos serviços, pois estes juros integram-se na dívida de imposto (artigo 35.º, n.º 8 da LGT).
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LGT - caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 211/12 de 23.05.2012)

04-06-2012

O prazo de três anos a que se reporta o nº 2 do artº 45º da LGT só é aplicável (para além dos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo) nos casos de utilização de métodos indiretos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objetivos da atividade previstos na LGT (artº 89º), e não nos outros casos em que a utilização de métodos indiretos tenha por fundamentos os previstos nos artºs 87º e 88º da LGT.
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CIMI - avaliação - fixação do valor patrimonial - concurso público – preço - adjudicação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 301/12 de 23.05.2012)

04-06-2012

I - O facto de a nova redação do art. 76º do CIMI ter entrado em vigor apenas no dia 1 de janeiro de 2009 não constitui obstáculo à sua aplicabilidade a uma segunda avaliação, ocorrida em 21 de dezembro de 2009, e requerida com fundamento de que o valor patrimonial atribuído na primeira avaliação não havia tido em conta o valor real de mercado do prédio urbano, pois que a norma em causa, relativa à segunda avaliação de prédios urbanos (cfr. a epígrafe do artigo 76º do Código do IMI) é de cariz procedimental e, por conseguinte, de aplicação imediata, a menos que tal aplicação prejudique garantias, direitos e interesses legítimos dos contribuintes (cfr. o nº 3 do art. 12º da LGT), o que não ocorre no caso. - II - A transação ocorrida no âmbito de um concurso público constitui um fenómeno único e irrepetível, sem padrão de referência, tendo sobretudo em conta a finalidade específica que presidiu à adjudicação do imóvel no âmbito de um concurso, pelo que, não sendo possível repetir a transação para se poder concluir se há desfasamento entre o valor de mercado do imóvel e o preço, o valor de mercado do imóvel há de corresponder ao preço da adjudicação. - III - Só não será assim se se demonstrar que há razões concretas, objetivas, para se concluir que o preço da adjudicação está falseado, cabendo à recorrente aduzir e trazer aos autos provas demonstrativas do contrário, não bastando para esse efeito a alegação genérica de que no âmbito do concurso o preço não ser o único fator a ter em conta e daí não poder corresponder ao valor de mercado do imóvel. - IV - Do disposto no nº 4 do art. 76º do CIMI resulta que o novo valor patrimonial tributário fixado em resultado da segunda avaliação com fundamento na distorção entre o valor patrimonial e o valor de mercado apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT.
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CPPT - reclamação de órgão de execução fiscal - oposição à execução – extinção - processo de execução fiscal - erro na forma de processo - excesso de pronúncia - inutilidade superveniente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 451/12 de 23.05.2012)

04-06-2012

I - Em face da correspondência entre direito e a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, haverá um determinado meio processual a que, em cada caso, pode ser utilizado para obter a tutela judicial. É à face do pedido ou conjunto de pedidos formulados pelo interessado que se afere a adequação das formas de processo especiais e, consequentemente, se ocorre erro na forma de processo. - II - A reclamação prevista nos arts. 276º a 278º do CPPT destina-se a obter a anulação de atos praticados no processo de execução fiscal, como decorre dos próprios termos daquele art. 276º e não a extinção do próprio processo de execução fiscal, sendo que para obter este e efeito o meio processual próprio seria o de processo de oposição à execução fiscal. - III - Não há erro do processo se a sentença recorrida não determinou a extinção da instância, com base em algum dos fundamentos previstos na lei para a oposição (art. 204º do CPPT), no âmbito de um processo de reclamação de atos do órgão da execução fiscal, mas antes se limitou a anular o ato com fundamento em vícios próprios do mesmo.
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CPPT - execução fiscal – garantia - prosseguimento da execução - compensação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 452/12 de 23.05.2012)

04-06-2012

Estando pendente reclamação graciosa e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a notificação do executado para prestar garantia (nº 6 do art. 169º do CPPT) não podia operar-se a compensação por iniciativa da AT, nos termos do nº 1 do art. 89° do CPPT (na redação já então vigente), independentemente de ter sido recusada garantia anteriormente oferecida para suspender a execução e, mesmo, de a AT não se ter, igualmente, pronunciado sobre posterior requerimento a indicar novos bens para serem penhorados e/ou hipotecados.
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LGT - execução fiscal - direito de audição - dispensa de prestação de garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 489/12 de 23.05.2012)

04-06-2012

I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando atos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito ativo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando atos administrativos tributários. - II - A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro ato administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, submetido, por isso, aos princípios e normas que disciplinam a atividade tributária. - III - Todavia, face à urgência objetiva de prolação dessa decisão, revelada pelo art. 170.º do CPPT, deve apelar-se ao regime contido no CPA, cujo art. 103.º, n.º 1, estabelece que não há lugar a audiência dos interessados «[q]uando a decisão seja urgente», por força da aplicação subsidiária desta norma em conformidade com o disposto no art. 2.º, alínea c), da LGT. - IV - Ainda que não se aceite a aplicabilidade da referida norma do CPA, o próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão, indicando todas as razões que, em seu entender, a justificam, e ao qual é obrigado a juntar logo todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão dada a regra geral contida no n.º 3 do art. 60.º da LGT quando aplicada a todos os procedimentos tributários que culminem com um ato final lesivo, seja ele ou não um ato de liquidação.
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IRC – modelo 22 - entidades isentas – dispensa de aplicação de coimas
01-06-2012

Foi publicado no portal das finanças um despacho de 30 de Maio de 2012 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em que foi decidido afastar a aplicação de coimas pela entrega fora do prazo e até ao dia 15 de Julho de 2012, da declaração periódica de rendimentos mod. 22 do período de 2011 às entidades que se encontravam dispensadas da sua apresentação, de acordo com os n.ºs 6 e 7 do art.º 117.º do Código do IRC, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, nomeadamente entidades que beneficiam de isenção de IRC.
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Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento – aprovação
01-06-2012

Foi publicado no DR, nº 107, Série I, de 01.06.2012, o Aviso n.º 53/2012 que torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011
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