Notícias Arquivo 2007 - Maio

Num acórdão recente, o Tribunal Constitucional decidiu-se pela inconstitucionalidade dos números 1 e 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 67/97, na parte em que se admitia a responsabilidade pessoal, ilimitada e solidária dos membros da direcção dos clubes desportivos pelo pagamento das dívidas fiscais.
[24.5.2007]


Em comunicado de hoje, a Comissão Europeia considerou contrária ao direito comunitário a chamada “Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior” (RERT), aprovada pela Lei do Orçamento do Estado para 2005.
Relembra-se que o regime permitia a declaração e regularização de elementos patrimoniais colocados no estrangeiro mediante o preenchimento de uma declaração de regularização tributária até 16 de Dezembro de 2005 e do pagamento da importância correspondente à aplicação de uma taxa de 5% sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da mesma.
Segundo a Comissão, o facto de a lei permitir aplicar uma taxa de imposto reduzida aos títulos do Estado Português regularizados, assim como a qualquer montante de outros investimentos reinvestidos em títulos do Estado Português, até à data do procedimento de regularização tributária, constitui uma restrição à liberdade de circulação de capitais, garantida pelo artigo 56.º do Tratado CE.
Caso o Estado Português não tome as medidas necessárias para aplicar o mesmo tratamento fiscal a todas as regularizações efectuadas em 2005 a Comissão pode decidir instaurar uma acção Portugal junto do Tribunal de Justiça.
[16.5.2007]


A Comissão Europeia lançou uma nova funcionalidade on-line. O "Taxes in Europe" é uma base de dados que permite obter informação sobre a legislação fiscal em vigor nos vários Estados-membros. A base de dados tem uma actualização anual e conterá num futuro próximo informações sobre Chipre, Irlanda, Malta e Portugal por enquanto não representados.
Manual de utilização
[14.5.2007]


Até 31 de Julho de 2007, estão abertas à discussão pública as propostas do que serão alterações a introduzir à aplicação e interpretação do artigo 24.º do Modelo de Convenção de Dupla Tributação sobre o Rendimento e o Capital da OCDE, relativo à Não Discriminação.
[8.5.2007]


A Comissão Europeia decidiu enviar a Portugal, entre outros Estados-Membros, um pedido de informação acerca da regulamentação que permite tributar os pagamentos de dividendos e/ou de juros a fundos de pensões estrangeiros (pagamentos saídos) mais gravosamente do que os pagamentos de dividendos e/ou de juros a fundos de pensões nacionais (pagamentos internos). Os Estados-Membros em causa são instados a responder no prazo de dois meses.
[7.5.2007]


A Comissão Europeia divulgou hoje um relatório com os progressos realizados pelo grupo de trabalho sobre a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, relativamente aos trabalhos preparatórios que antecedem a apresentação da proposta legislativa final prevista para 2008.
[2.5.2007]