Notícias Arquivo 2008 - Maio

Contribuição Autárquica - execução fiscal - graduação de créditos – hipoteca - preferência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA)

[30.05.2008]
I – Nos termos do artigo 688.º, n.º 1, do Código Civil, a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo”. II – Se a hipoteca, a favor da reclamante, foi registada em 1 de Setembro de 1993 e a penhora de uma fracção autónoma, a favor da Fazenda, por dívidas de contribuição autárquica, relativa aos anos de 1992 a 1994, o foi em 25 de Agosto de 1998, quanto a esta fracção o crédito hipotecário goza de preferência no pagamento.
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IRC – Planeamento fiscal - Portaria
[30.05.2008]
Foi publicado no Diário da República nº 93, Série I, Suplemento de 14-05-2008 a Portaria n.º 364-A/2008, que aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento.
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IRC – Planeamento fiscal - Rectificação 
[30.05.2008] 
Foi publicado no Diário da República nº 93, Série II de 14-05-2008 a Rectificação nº 1087-A/2008 por ter sido indevidamente publicada a Portaria nº 492-A/2008, de 30 de Abril, em suplemento ao DR, 2ª série nº 89, de 08 de Maio, p. 20844, declara-se nula e sem efeito a publicação da referida portaria.
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Financeiro - Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros
30.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 104, Série I de 30-05-2008 a Resolução da Assembleia da República n.º 20/2008, que aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004.
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Financeiro - Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros
30.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 104, Série I de 30-05-2008 o Decreto do Presidente da República nº 32/2008, que aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004.
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IVA - Alteração
29.05.2008
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças no Debate sobre Propostas de Alteração do IVA na Reunião Plenária da Assembleia da República.
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Financeiro - Práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação e regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros
29.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 103, Série I de 29-05-2008 o Decreto-Lei n.º 88/2008 , que altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, artigo 4º e 7º que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, artigo 3º e 4º que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, artigo 1º e 4º, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros.
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Segurança Social - Abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais
28.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 102, Série I de 28-05-2008 o Decreto-Lei nº 87/2008, que altera o Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais. Este Decreto-Lei altera os artigos 14º, 17º e 38º e adita o artigo 8º-A ao Decreto-Lei 176/2003 de 2 de Agosto. O presente Decreto-lei entra em vigor no 1º dia do 2º mês seguinte ao da sua publicação e aplica-se às situações ocorridas a partir de 1 de Abril de 2008, bem como às que se encontrem em curso na mesma data.
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Planeamento Fiscal
27.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 101, Série II de 27/05/2008 o Despacho nº 14592/2008 sobre as orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas (Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, e Portaria nº 364-A/2008, de 14 de Maio).
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JOCE- contratos de crédito aos consumidores
23.05.2008
Foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE) a Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho.
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IRC - Taxa de derrama lançada para cobrança em 2008 - Exercício de 2007
20.05.2008
Foi publicado o Ofício Circulado nº 20133/2008 de 19/05 que em aditamento ao ofício circulado nº 20130 de 27/03/2008 informa das taxas de derrama, para cobrança em 2008, para os municípios de Mora, Alpiarça e Torres Novas e que os Municípios da Covilhã, Pombal e Torres Novas, deliberaram a isenção de derrama para entidades com um volume de negócios menor ou igual a €150.000 no exercício de 2006.
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IMI - CPPT - Avaliações efectuadas ao abrigo do artigo 250º do CPPT
20.05.2008
Foi publicada a Circular nº 12/2008 de 12/05 – DGCI relativa às regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Avaliações efectuadas ao abrigo do artigo 250º do Código do Procedimento e Processo Tributário.
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IMI - Avaliações da Propriedade Urbana
20.05.2008
Foi publicada a Circular nº 11/2008 de 12/05 – DGCI relativa às regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Avaliações da Propriedade Urbana.
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Abono aos membros das comissões de avaliação
20.05.2008
Foi publicada a Circular nº 10/2008 de 12/05 – DGCI relativa ao abono aos membros das comissões de avaliação - Decreto-Lei nº 37021 de 21 de Agosto de 1948 (art. 19.º).
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Código da Contribuição Autárquica - Regulamento das Contribuições especiais
20.05.2008
Foi publicada a Circular nº 9/2008 de 12/05 – DGCI relativa às regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Regulamento das Contribuições especiais.
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IMI - Avaliações da Propriedade Urbana
20.05.2008
Foi publicada a Circular nº 8/2008 de 12/05 – DGCI relativa às regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Avaliações da propriedade rústica.
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D.R.E - Protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância
20.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 97, Série I de 20-05-2008 o Decreto-Lei n.º 82/2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.
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IVA - Tributação: Relatório dado pela Comissão no dia 14 de Maio ao Conselho da União Europeia sobre as medidas convencionais anti-fraude
20.05.2008
No ECOFIN a 4 de Dezembro de 2007, o Conselho tomou nota do progresso feito das medidas convencionais e convidou a Comissão a continuar este trabalho com o objectivo de apresentar os resultados ao Conselho durante a primeira metade de 2008. O trabalho que tem sido feito até então em cooperação com os Estados Membros chegou a um ponto em que, para um determinado número de medidas, é da responsabilidade da Comissão apresentar determinadas propostas legislativas. As propostas legislativas apresentadas encontram-se em anexo. A maior parte destas propostas resultam de discussões que tiveram lugar no Grupo Estratégico Anti-fraude sobre as medidas convencionais anti-fraude. Está agendada para ser apresentada em Outubro uma comunicação anunciando as diferentes propostas legislativas que a Comissão pretende apresentar.
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Grandes Opções do Plano para 2009
19.05.2008
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IUC - Enquadramento contra-ordenacional das infracções ao Código do IUC
16.05.2008
Foi publicado no site da DGCI a Circular nº 7/2008 de 9/05 que vem esclarecer dúvidas relativamente à competência territorial para a instauração de procedimento contra-ordenacional, pagamento do IUC fora do prazo legal, natureza provisória do pagamento do imposto e da coima, documento comprovativo de pagamento ou da isenção do imposto e Auto de Notícia.
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Tributação dos rendimentos da poupança
15.05.2008
A Comissão Europeia publicou um relatório sobre tributação do rendimento das poupanças. Este documento de trabalho trata somente a aplicação da Directiva orientadora na tributação dos rendimentos da poupança dentro da União Europeia. Foi preparado pela equipa de funcionários da Comissão para a próxima reunião do Conselho (ECOFIN) em Maio. É uma etapa provisória para o relatório e destaca os problemas maiores que foram identificados, e possíveis soluções para redefinir a cobertura actual da Directiva 2003/48/EC na tributação dos rendimentos da poupança.
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Planeamento Fiscal
15.05.2008 
O Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, veio estabelecer deveres de comunicação à administração fiscal sobre esquemas ou actuações de planeamento fiscal, entrando em vigor em 15 de Maio de 2008. A comunicação deve ser feita através de declaração de modelo aprovado pela Portaria nº 364-A/2008, de 14 de Maio.
Declaração de Planeamento fiscal
Instruções de preenchimento 
Despacho de SESEAF
(aguarda publicação no DR) 
 


Lei Orgânica - alterações
14.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 93, Série I de 14-05-2008 a Lei Orgânica n.º 2/2008, que procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos).
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OCDE - Métodos de Fraccionamento de Lucro
13.05.2008
A 25 de Janeiro de 2008 a OCDE lançou um convite para a apresentação de comentários sobre várias notas preparadas pelo Grupo de Trabalho n.º 6 do Comité de Assuntos Fiscais em relação ao tema “Métodos de fraccionamento de lucro”. Os comentários recebidos sobre este tema já se encontram disponíveis. Entre as empresas que enviaram os seus comentários encontra-se a PricewaterhouseCoopers, Avodire,   Baker & Mckenzie, BIAC, Ceteris, Chartered Institute Of Taxation, CMS Alliance, Ernst & Young, French Banking Federation, Federation Bancaire Francaise, KPMG, Manmeet VIJ, RSM Richter, Taxand, Transfer Pricing Discussion Group, Universite de Sherbrooke, e Yulchon.
Minuta para discussão
Comentários
 


IRC – IRS - actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008
12.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 92, Série I de 13-05-2008 a Portaria n.º 362/2008 , que actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
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IEC - Regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo
12.05.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 91, Série I, Suplemento de 12-05-2008 a Portaria n.º 361-A/2008, Série I, que estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC.
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Modelo da Declaração de Planeamento fiscal
12.05.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 89, Série II de 8-05-2008 a Portaria n.º 492-A/2008 sobre o Modelo da Declaração de planeamento fiscal.
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RGIT - Artigo 25º do R.G.I.T. - Cúmulo - Material no âmbito da Fixação de Coimas em Situação de Concurso de Contra-Ordenações
8.05.2008
Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 60059/2008 de 30/04 que nos vem informar que no caso de concurso de infracções, ao arguido, não deve ser aplicada uma sanção unitária, apurada de acordo com as regras do cúmulo jurídico, tal como se prevê no artigo 19º do DL nº 433/82, de 27/10, dado que o artigo 25º do RGIT prevê, para estas situações, a regra do cúmulo material. Nestes termos, no concurso de infracções a sanção aplicada aos arguidos resulta da soma das coimas aplicadas a cada uma das infracções. O presente Ofício-Circulado revoga o Ofício-Circulado nº 60028/2003 , de 12 de Maio da Direcção de Serviços de Justiça Tributária.
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IRC - Tributação dos dividendos: Comissão toma medidas contra a Bulgária, a Espanha, Portugal e a Roménia, e arquiva procedimento contra o Luxemburgo
6.05.2008
A Comissão Europeia enviou pareceres fundamentados (segunda etapa do procedimento por infracção previsto no artigo 226° do Tratado CE) a Espanha e a Portugal, pondo em causa as respectivas normas que permitem que os dividendos distribuídos a fundos de pensões estrangeiros sejam objecto de uma tributação mais gravosa do que os dividendos distribuídos a fundos de pensões nacionais. Além disso, enviou pedidos de informação, sob a forma de notificações para cumprir (primeira etapa do procedimento por infracção), à Bulgária a respeito de normas que consagram a possibilidade de tributar de forma mais pesada os dividendos entrados distribuídos a sociedades do que os dividendos internos; enviou outros pedidos de informação, sob a forma de notificações para cumprir, à Roménia e à Bulgária sobre as normas que permitem uma tributação mais gravosa dos dividendos saídos distribuídos a sociedades do que a dos dividendos internos. Os quatro Estados-Membros em causa são instados a responder no prazo de dois meses. Simultaneamente, a Comissão arquivou o procedimento que tinha aberto contra o Luxemburgo por tributação mais elevada dos dividendos saídos distribuídos a sociedades, dado aquele país ter suprimido a referida medida discriminatória.
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ISV, IUC - cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado
6.05.2008
Foi publicado no Diário da República nº 87, Série I de 6-05-2008 o Decreto-Lei n.º 78/2008, que estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.
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IVA - Direito à dedução - Novas regras para determinação do direito à dedução pelos sujeitos passivos mistos
5.05.2008
Foi publicado o Ofício Circulado nº 30103/2008 de 23/04 com vista a uma aplicação uniforme das alterações introduzidas ao artigo 23º do Código do IVA em matéria do exercício do direito à dedução do IVA pelos sujeitos passivos que no âmbito da sua actividade pratiquem operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, designados de “sujeitos passivos mistos”.
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Política de tributação: aumento da competitividade e crescimento de um modo europeu
2.05.2008
O Fórum Fiscal de Bruxelas é uma conferência anual que reúne governantes, peritos, depositários de dinheiro de apostas e o público em geral de todo o mundo para discutir questões fiscais de determinado interesse político e geral. Este Fórum é apresentado em Bruxelas por László Kovács, o Comissário da UE responsável pela política de tributação e União Aduaneira. O tópico escolhido para 2008 foi “Política de Tributação: aumento da competitividade e crescimento de um modo europeu”. A conferência centrou-se na contribuição que a tributação pode dar para promover o crescimento e a competitividade na União Europeia, tendo em atenção aspectos sociais. O Fórum Fiscal de Bruxelas realizou-se em Bruxelas no dia 7 e 8 de Abril de 2008.
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IRS - montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008
2.05.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 85, Série I de 2-05-2008 a Portaria n.º 346/2008 que fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007 , de 16 de Abril.
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