Notícias Arquivo 2012 - maio

IRC - criação líquida de emprego - cisão simples - benefício fiscal - custos
CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P15 / 2011

31-05-2012
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CPPT - depósito do preço - dispensa - entidades públicas - adquirentes particulares - inexistência de diferenciação arbitrária
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo nº 815/2011 de 23.05.2012)

29-05-2012
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IMI - coeficientes de localização - procedimento avaliativo - património imobiliário
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo nº 292/11 de 23.05.2012)

29-05-2012
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LGT - recurso de revista excecional – pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 83/12 de 16.05.2012)

28-05-2012

O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excecional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam tais pressupostos se a questão suscitada respeita à distribuição do ónus da prova dos diversos pressupostos da norma contida no nº 4 do art. 52º, bem como à interpretação do nº 2 do art. 74º, ambos da LGT.
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LGT – CPPT – reversão - nulidade de citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 123/12 de 16.05.2012)

28-05-2012

I - Para todos os efeitos, a liquidação e a reversão são atos administrativos autónomos do ato de citação, não fazendo parte da mesma forma concreta ou do mesmo texto, e por isso mesmo podem ser dados a conhecer ao revertido através de instrumentos de externação diverso, embora em simultâneo com a citação. II - A nulidade da citação em processo de execução fiscal não constitui fundamento de oposição à execução. III - O conceito «fundada insuficiência» constante do nº2 do artigo 23º da LGT e da alínea b) do nº2 do artigo 153º do CPPT, deve ser fixado objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos, de forma a obter uma avaliação rigorosa dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo ser preenchido subjetivamente através da avaliação que o funcionário que lavra o auto de penhora faça sobre o valor dos bens penhorados.
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IVA – RGIT - contraordenação fiscal - imposto não recebido - nulidade insuprível - decisão de aplicação de coima
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 160/12 de 16.05.2012)

28-05-2012

I – A nova redação dada ao art. 114º, nº 5, alínea a), do RGIT, pela 64-A/2008, de 31 de dezembro, ao fazer equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em fatura ou documento equivalente, teve como objetivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços. II – O art. 79º, nº 1, do RGIT exige que a decisão de aplicação da coima há de conter ou observar determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efetivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se o mesmo tiver conhecimento efetivo dos factos que lhe são imputados e das normas legais que em que se enquadram. III – A decisão administrativa de aplicação da coima que se limita a indicar como normas violadas as constantes dos arts. 114º, nº 2, do RGIT, e 26º, nº4, do CIVA, omitindo qualquer referência ao art. 114º, nº 5, alínea a), do RGIT, não dá cumprimento às exigências do art. 79º, nº 1, alínea b), do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido, pelo que enferma de nulidade insuprível, nos termos do disposto no art. 63º, nº 1, alínea d), do RGIT.
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LGT – CPPT - oposição à execução fiscal - absolvição da instância - legalidade concreta – convolação - impugnação - tempestividade – nulidade – anulabilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 275/12 de 16.05.2012)

28-05-2012

I - Nos termos do disposto no nº 3 do art. 97º da LGT deverá ordenar-se “a correção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, estabelecendo, igualmente, o nº 4 do art. 98º do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”. A convolação é admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para o qual a petição inicial for adequada. II - Reconduz-se à invocação de uma ilegalidade concreta da dívida exequenda a alegação de que o custo de determinadas certidões não poderia ter sido calculado nos termos do n° 4 do art. 20° do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (DL n° 194/2003 de 23/8) porquanto tal disposição legal não vigorava para aquelas certidões, as quais estavam sujeitas aos preços fixados no Despacho n° 8617/2002 (2ª Série) do Ministro das Finanças, publicado no DR, II Série, n° 99 de 29/4/2002. Ou seja, trata-se de alegação que envolve mera anulabilidade, pelo que a respetiva impugnação teria que ser apresentada no prazo previsto no art. 102º, nº 1 do CPPT, não sendo aplicável o disposto no nº 3 deste normativo.
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IMI – avaliação - coeficiente de localização - fundamentação do ato administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 278/12 de 16.05.2012)

28-05-2012

I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respetivo ato permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O valor patrimonial tributário dos terrenos para construção é determinado segundo as regras estabelecidas nos arts. 45º, 42º, nº 3, (coeficiente de localização) e art. 40º, nº4 (valor da área adjacente à construção) todos do CIMI, sendo que todos estes coeficientes e percentagens são elementos precisos, objetivos e pré-determinados por lei em função de diversos elementos e critérios nela constantes e devidamente explicitados, designadamente em função da localização do prédio em causa e, por isso, indisponíveis para as partes intervenientes no procedimento de avaliação. III - Assim, no ato de avaliação para fixação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, não há qualquer hipótese de escolha ou de eleição subjetiva por partes dos peritos, em especial, no que concerne ao zonamento e ao coeficiente de localização, já que eles resultam da aplicação do CIMI e das Portarias do Ministro das Finanças que aprovam o zonamento e os coeficientes de localização propostos pela CNAPU, constituindo as Portarias atos administrativos ministeriais de natureza regulamentar que os avaliadores são obrigados a aplicar. IV - A fundamentação do ato de avaliação que a lei exige no art. 77º da LGT reporta-se à explicitação dos critérios e fatores adotados pelos peritos e às operações de apuramento do valor patrimonial tributário que levaram a cabo, e nunca à explicitação das razões que terão conduzido à emissão de um regulamento ministerial com determinado conteúdo. V - Ainda que se entenda que as normas das referidas portarias que fixam os fatores de localização são afinal atos administrativos gerais, ainda assim não haverá lugar para o vício de falta de fundamentação, uma vez que o dever de fundamentação surge justificadamente atenuado, por razões de racionalização exigida pela realização eficiente das tarefas administrativas e escassez de meios, precisamente no domínio dos atos administrativos gerais associados a determinadas áreas da atividade administrativa como a fiscal, onde os órgãos administrativos são solicitados a praticar atos da mesma espécie em grande número, no âmbito de procedimentos complexos, em que Administração não procede, por razões de praticabilidade, à análise individualizada de cada caso concreto em toda a sua complexidade. VI - No caso não se vislumbra que algum défice de fundamentação individualizada possa pôr em causa os direitos e garantias dos cidadãos, pois além de ser possível impugnar, por exemplo, a fixação do valor dado a um determinado coeficiente de localização, tendo por referência os vários fatores de que ele depende (acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, etc.), a CNAPU procede a revisões e correções periódicas do zonamento e dos coeficientes de localização em resposta a pedidos apresentados por avaliadores, municípios e contribuintes.
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IRC - mais valias – reinvestimento - criação líquida de postos de trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 283/12 de 16.05.2012)

28-05-2012

I – Tendo a recorrida (impugnante) optado pelo reinvestimento da totalidade das mais-valias ao abrigo da Lei nº 109-B/2001, e tendo a administração tributária, em ação de fiscalização, constatado que o respetivo valor havia sido mal calculado, por ter partido de valor de aquisição incorreto, impunha-se que esse valor corrigido só viesse a ser incluído na liquidação a efetuar na data referida naquele diploma. II – Da expressão “encargos mensais” referida no artº 48º-A, nº 2 do EBF, e por conjugação com o seu nº 1, resultava que o empregador (em 2000) poderia considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, no máximo, o montante equivalente a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de uma majoração de 50%.
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CPPT – LGT - indeferimento liminar - segurança social - relação jurídica tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 212/12 de 16.05.2012)

28-05-2012

I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de atividade judicial». II - A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da ação intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das diferenças que aquele considera terem existido nas contribuições devidas. III - Assim, parece ser de admitir que tal pretensão seja deduzida perante o tribunal tributário, sendo que, na ausência de outra forma processual mais adequada, sempre poderá seguir sob a forma de ação para o reconhecimento de um direito (cfr. art. 145.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT e art. 97.º, n.º 2, da LGT, e art. 268.º, n.º 4, da CRP). IV - Em face do exposto, não é de rejeitar liminarmente com fundamento em incompetência do tribunal tributário a petição em que (embora sob a forma processual, manifestamente inadmissível, de «ação declarativa de condenação sob a forma de processo sumário») foi formulado esse pedido.
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CPPT – impugnação - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 294/12 de 16.05.2012)

28-05-2012

I - A ilegitimidade que constitui fundamento de oposição à execução fiscal (al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT), é uma ilegitimidade substantiva que se relaciona com a dívida exequenda e com o respetivo título e não com a incidência do tributo. II - A alegação substanciada em erro sobre os pressupostos de facto e de direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidência subjetiva do imposto) é alegação determinante da anulabilidade do ato tributário e fundamento de impugnação judicial.
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CPPT – LGT - verificação de créditos - graduação de créditos - aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 310/12 de 16.05.2012)

28-05-2012

I - Após as alterações introduzida no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. II - Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroativa - artigo 12.º, n.º do C.Civil e artigo 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral excetua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do artigo 142º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a ação é proposta. III - Por força dessa norma contida no n.º 2 do artigo 142.º do CPPT, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. IV - À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do artigo 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é suscetível de afetar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.
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CPPT – LGT - falta de notificação – mandatário - nulidade processual - arguição - erro na forma de processo – tempestividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 409/12 de 16.05.2012)

28-05-2012

I - A falta de notificação das decisões proferida pelo órgão da execução fiscal ao mandatário legalmente constituído pela exequente A… é suscetível de constituir uma nulidade processual do processo de execução fiscal caso essa omissão possa ter influência no exame ou na decisão da causa. II - A arguição de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal deve ser dirigida e conhecida pelo órgão da execução, cabendo da respetiva decisão reclamação para Tribunal nos termos do disposto nos arts. 276º e segs. do CPPT. III - Ocorrendo erro na forma do processo, constitui um poder/dever vinculado do juiz a convolação do processo na forma processual adequada (artigos 98.º n.º 4 do CPPT e 97.º nº 3 da LGT), que somente pode ser afastado quando a convolação se mostre inviável perante a inidoneidade da petição inicial, a manifesta improcedência da pretensão ou a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado. IV - O prazo para arguir nulidades processuais de atos a que o mandatário não assistiu é o de 10 dias a contar do dia em que, depois de cometida a nulidade, ele haja intervindo em algum ato praticado no processo ou haja sido notificado para qualquer termo dele (embora neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência), tudo em conformidade com o disposto no artigo 205.º do CPC, razão por que esse prazo não pode iniciar-se com a notificação de atos processuais à parte, mas tão só com a notificação ao seu mandatário judicial.
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LGT – IEC - recurso de revista excecional – pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 357/12 de 16.05.2012)

28-05-2012

O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excecional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam tais pressupostos se as questões suscitadas respeitam a alegado erro no confronto entre a aplicação e interpretação dos arts. 690º-A e 712º, ambos do CPC e a erro de julgamento na interpretação das normas da LGT e do CIEC.
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CPPT - execução fiscal – reclamação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 473/12 de 16.05.2012)

28-05-2012

I - O prazo para deduzir reclamação de ato do órgão da execução fiscal é de 10 dias, tal como resulta do disposto no art.º 277.º, n.º 1 do CPPT. II - O prazo de 30 dias referido no n.º 3 do predito preceito legal tem a ver, não com o prazo da reclamação, mas antes com o prazo de revogação do ato reclamado, quando o seu autor for entidade diversa do órgão da execução fiscal.
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CPPT - oposição à execução fiscal – competência - administração tributária – inconstitucionalidade - matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1149/11 de 16.05.2012)

28-05-2012

I - A norma ínsita no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais. II - Não tendo a sentença recorrida fixado a factualidade pertinente para apreciação de um dos fundamentos de oposição, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
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LGT - direito de audiência - dispensa de audiência - norma interpretativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 675/11 de 16.05.2012)

28-05-2012

I - Tendo o contribuinte, no decurso de uma ação de fiscalização, sido notificado, nos termos do art. 60.º da LGT, do projeto de conclusões do relatório de inspeção, sendo ouvido numa das fases do procedimento inspetivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se pronunciar. II - É o que resulta do disposto no n.º 3 do art. 60.º da LGT, na redação do n.º 1 do art. 13.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de maio, como é o que resultava já da anterior redação do art. 60.º da LGT, sendo que o referido n.º 1 do art. 13.º da Lei n.º 16-A/2002, tal como o legislador consignou no n.º 2 daquele artigo, tem natureza interpretativa. III - A liquidação de juros compensatórios não constitui “facto novo” para os efeitos referidos em I. IV - Se a factualidade fixada pela 1.ª instância não permite conhecer, como o impunha o n.º 2 do art. 715.º do CPC, das questões que a revogada sentença não apreciou por as ter considerado prejudicadas pela solução encontrada, impõe-se ordenar a baixa do processo para aí serem conhecidas tais questões, após a fixação da pertinente matéria de facto.
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IVA - omissão de pronúncia - juros compensatórios - falta de fundamentação - dedução de imposto - locação de imóveis
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 464/11 de 16.05.2012)

28-05-2012

I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Derivando as liquidações de juros compensatórios de uma alegada dedução ilegal (por antecipada) do imposto e contrapondo a impugnante que não houve atraso na entrega desse imposto, precisamente porque, no momento em que exerceu o direito à dedução, a lei (DL 241/86, de 20/8) lhe conferia já esse direito, a questão da existência de tal direito à dedução também se repercute nos pressupostos (atraso na entrega do imposto, imputável ao sujeito passivo) das liquidações dos próprios juros compensatórios em causa. IV - Embora o nº 2 do art. 4º do DL nº 241/86, de 20/8, reporte apenas a «celebração» do contrato de arrendamento, nada referindo quanto à forma que aquela «celebração» deve obedecer, sempre terá ela que buscar-se no respetivo ordenamento aplicável: as respetivas normas de natureza civilística.
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IMI - segunda avaliação - terreno para construção - coeficiente de localização - coeficiente de afetação - coeficiente de ajustamento de áreas - fixação do valor patrimonial – fundamentação – eficácia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5402/12 de 8.05.2012)

28-05-2012

I) Mesmo considerando a aplicação desta norma, na redação dada pela Lei nº 64-A/2008, de 31-12, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009, deve ter-se, ainda, em atenção que do disposto no nº 4 do artigo 76º do CIMI resulta que o novo valor patrimonial tributário fixado em resultado da segunda avaliação com tal fundamento apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT e não em sede de IMI. II) Tal significa que, em função do enquadramento do pedido subjacente à avaliação a que se referem os autos, é manifesto que a situação em apreço não comporta a aplicação da norma em apreço, da qual resulta a necessidade de a Administração efetuar, como que, duas avaliações, uma para efeitos de IRS, IRC e IMT, a qual tem de atender aos elementos a que alude o art. 76º nº 4 do CIMI e outra que tem outro enquadramento com referência ao IMI e que não comporta aplicação daquela norma. III) No ato de avaliação para fixação do valor patrimonial tributário de prédio urbano não há qualquer hipótese de escolha ou de eleição subjetiva do zonamento e do coeficiente de localização a aplicar pelos peritos avaliadores, já que esses elementos resultam da aplicação do CIMI e das Portarias do Ministro das Finanças que aprovaram o zonamento e os coeficientes de localização propostos pela CNAPU, constituindo estas Portarias atos ministeriais de natureza regulamentar que os avaliadores são obrigados a aplicar. IV) A fundamentação do ato de avaliação que a lei exige no artigo 77º da LGT reporta-se à explicitação dos critérios e fatores adotados pelos próprios peritos avaliadores e às operações de apuramento do valor patrimonial tributário que levam a cabo, e nunca à explicitação das razões que terão conduzido à emissão de um regulamento ministerial com um determinado conteúdo. V) Deve considerar-se suficientemente fundamentado o ato tributário de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização dos prédios avaliados, a sua identificação geográfica no respetivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores. VI) Localizando-se o vício de falta de fundamentação que a impugnante invoca na Portaria aplicada, há que recordar que os atos normativos não têm de facultar aos cidadãos os elementos necessários à perceção da motivação que determinou o conteúdo concreto da norma, nem proporcionar-lhes a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade emissora, bastando-lhe a explicitação expressa da lei que visa regulamentar ou da lei que defina a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão (art.º 112.º, n.º 7, da CRP), por forma a que os interessados possam controlar a conformação regulamentar com a lei habilitante. VII) Os atos regulamentares, praticados no exercício da atividade administrativa genericamente regulada pelos artigos 114º a 119º do CPA, e, no caso concreto, em execução do dever imposto à Administração pelo nº 1 do artigo 13º do D.L. nº 287/2003, de 12-11, e dos nºs 1 e 3 do artigo 62º do CIMI, não estão, pois, sujeitos ao dever de fundamentação nos termos definidos pelo artigo 77º da LGT e pelo artigo 124º do CPA, não lhes sendo igualmente aplicável o mecanismo previsto no artigo 37º do CPPT de passagem de certidão donde constem esses fundamentos, sem prejuízo do direito de os interessados acederem aos documentos administrativos preparatórios que suportam o ato regulamentar, mais concretamente, do direito de acesso ao teor das propostas formuladas pela CNAPU que foram objeto de aprovação por ato ministerial, em conformidade com a Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, que regula o Acesso aos Documentos Administrativos. VIII) Contendo a Portaria o ato de aprovação do zonamento e dos coeficientes de localização aplicáveis, mostra-se cumprida a exigência legal de que as propostas da CNAPU sejam aprovadas por Portaria do Ministro das Finanças. E tendo a Portaria sido publicada no Diário da República, mostra-se observado o princípio da publicidade dos atos regulamentares do Governo constante do artigo 119º da Constituição da República Portuguesa. O que não impede a própria Portaria de estabelecer que os dados e valores que brotam desse ato de aprovação sejam publicitados em local distinto onde possam ser livremente consultados, garantido, assim, o seu conhecimento aos interessados e ao público em geral. IX) Face ao modo como tais coeficientes, v.g. o de localização, são determinados, os mesmos corresponderão sempre às características concretas da zona onde o prédio se insere, sendo que é de todo irrelevante que o valor efetivamente recebido pelos imóveis seja muito inferior àquele que é determinado no momento da avaliação uma vez que para efeitos de avaliação é indiferente ao legislador saber qual o valor que as partes convencionaram para a realização do negócio, precisamente por isso é que o legislador impõe a avaliação, para aproximar o valor do imóvel o mais próximo dos valores de mercado.
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IRC - impugnação judicial – reavaliação – ofertas - custo estimado - indemnização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5233/11 de 22.05.2012)

28-05-2012

1. É legal o expurgo da reavaliação que havia sido efetuada pela contribuinte de um terreno destinado a construção urbana em que o havia transferido indevidamente para o seu ativo imobilizado (desta forma permitindo-lhe reavaliá-lo), mas que sempre esteve afeto ao exercício da sua atividade comercial e industrial; 2. Os montantes incorridos pela contribuinte em gastos com artigos ofertados a clientes e fornecedores não podem constituir custos fiscais quando, pela ausência de identificação destes, não é possível aferir da sua relação com os proveitos ou ganhos ou com a manutenção da fonte produtora; 3. Deve ser desconsiderado como custo fiscal um custo que foi estimado pela contribuinte quando existe a possibilidade de conhecer a sua real dimensão, de acordo com o número de fogos construídos e entregues ao Município nesse exercício; 4. O valor da indemnização paga pelo promitente vendedor pela resolução de um contrato promessa de compra e venda, por acordo entre os promitentes, constitui um custo fiscal, inserindo-se num normal critério de gestão do que considera ser mais vantajoso para o prosseguimento da sua atividade comercial, que a AT não pode afastar.
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IVA - renúncia a isenção – dedução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5235/11 de 22.05.2012)

28-05-2012

São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9.º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações ativas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respetiva realização. 2. Na medida em que esta dual impossibilidade, nomeadamente no que concerne à dedução do imposto pago para que se possa efetivar a atividade, pode resultar deveras penalizante, prejudicial, para o agente económico, a lei (art. 12.º CIVA), em moldes nitidamente excecionais e para situações específicas, faculta o direito de renúncia à isenção. 3. A renúncia à isenção, possibilitada pelo art. 12.º n.º 1 CIVA, em circunstância alguma é suscetível de ser presumida, pelo que, se o sujeito passivo não apresenta pedido/declaração de renúncia, tem de ser considerado submetido ao regime de isenção, por, originariamente, o seu próprio. 4. O direito comunitário, no que tange à Sexta Diretiva, encontra-se aplicado corretamente pelo art. 12.º n.º 1 (e n.º 2) CIVA, não persistindo qualquer dúvida razoável que imponha reenvio prejudicial para o TJUE (ex-TJCE).
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LGT – CPPT - C.I.M.S.I.S.S.D - ato tributário. facto tributário - impugnabilidade autónoma dos atos de fixação de valores patrimoniais - caso resolvido - fixação do valor de um direito de crédito em sede de imposto sucessório - artº.20, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D - dupla tributação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5232/11 de 22.05.2012)

28-05-2012

1. O ato tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstrata e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objetivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efetuada. 2. Verificando-se que a presente impugnação tem por objeto o ato de liquidação de imposto sucessório e não o ato de fixação do valor da verba 1 da relação de bens, ou seja, que esta impugnação não versa sobre o ato de fixação do valor da verba em causa, a falta de impugnação deste último ato teve por consequência que o mesmo se consolidasse na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido, deixando de poder ser invocada, na impugnação deduzida contra o ato de liquidação, a existência de qualquer ilegalidade na fixação daquele valor, nomeadamente a falta de fundamentação ou a preterição de formalidade legal (cfr.artº.86, nº.2, da L.G.Tributária; artº.134, do C.P.P.Tributário). 3. Esta impugnabilidade autónoma está em sintonia com o preceituado no artº.86, nº.1, da L.G.Tributária, em que se estabelece que os atos de avaliação direta são diretamente impugnáveis. Pelo que estes atos, quando inseridos num procedimento de liquidação de um tributo, são atos destacáveis para efeitos de impugnação contenciosa. Tratando-se de atos destacáveis e inexistindo tal restrição relativa às ilegalidades que podem ser objeto de impugnação contenciosa, os vícios de que enferme o referido ato de avaliação apenas poderão ser arguidos em impugnação do ato de avaliação e não do ato de liquidação que seja praticado com base naquele, já que a atribuição da natureza de ato destacável tem por fim, precisamente, autonomizar os vícios deste ato para efeitos de impugnação contenciosa. Sendo assim, não haverá possibilidade de apreciação da correção do mesmo ato em impugnação do ato de liquidação, tendo aí de ter-se como pressuposto o valor fixado na avaliação. 4. O quantitativo (valor tributável) constante da verba 1 da relação de bens (direito de crédito) está de acordo com o regime legal aplicável aos bens mobiliários, o qual se devia determinar em concordância com o valor respetivo constante da relação de bens, ressalvando-se a existência de inventário ou título de partilhas, o que, no caso concreto, se desconhece que tenha existido (cfr.artº.20, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D.). 5. A figura da dupla tributação ocorre quando existem dois (ou mais) tributos que incidem sobre o mesmo facto tributário. Não se trata de situações em que ilegalmente é cobrado duplamente o mesmo tributo (figura da duplicação de coleta), mas antes de circunstâncias em que o legislador pretendeu que o mesmo facto tributário fosse base de incidência de tributos diferentes.
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ISV - Manual de Procedimentos Simplificado
28-05-2012
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IRC – custos - dedutibilidade dos custos - princípio da tributação do rendimento real
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 607/08 de 3.05.2012)

25-05-2012

I. A dedutibilidade dos custos para efeitos de I.R.C. depende, além do mais, da comprovação de que esse custo foi efetivamente suportado – artigo 23.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; II. A verificação de que o custo se encontra documentados em fatura e recibo e foi devidamente escriturado faz presumir a existência material do custo, passando a recair sobre a administração tributária o ónus de comprovar que o custo não existiu – artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária; III. Reunidos, porém, indicadores objetivos de que o documento de suporte não titula uma verdadeira transação, em si mesma ou em alguns dos principais componentes (como os sujeitos, o objeto, a data ou o valor), fica abalada a credibilidade desse documento, cabendo ao sujeito passivo oferecer elementos adicionais e externamente confirmáveis que revelem os verdadeiros contornos da operação; IV. No entanto, se for confirmado que o sujeito passivo adquiriu mesmo artigos da qualidade dos que vêm mencionados na fatura, em valor igual ao que nelas vem mencionado e no exercício correspondente, a impossibilidade de identificar com segurança a identidade do fornecedor não obsta à dedutibilidade do custo correspondente; V. Entendimento diverso equivaleria a admitir que a correção na parcela dos custos poderia divergir, na sua essência, da verdadeira situação tributária do contribuinte, o que não se concilia com o princípio da tributação do rendimento real das empresas- artigo 104.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
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IRS - omissão de pronúncia - ajudas de custo - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 209/08 de 3.05.2012)

25-05-2012

I- Só existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras, nos termos do disposto no citado nº 2 do art. 660° do CPC, ex vi do art. 2° al. f) do CPPT. III - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. III - Assim, incumbe à AT, em sede do procedimento administrativo-tributário de liquidação, indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, fazendo todas as diligências pertinentes para o efeito, e tal procedimento só pode culminar com a liquidação em sentido estrito quando, face aos elementos constantes do processo administrativo, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material).
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CPPT – IRS - reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - subida imediata - penhora de reembolso de IRS - oposição à execução fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 711/11 de 3.05.2012)

25-05-2012

I - Cabendo a ordem de penhora de um reembolso de IRS, efetuada no âmbito da execução fiscal, na categoria de “decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária”, a sindicância da mesma há de ser feita através de reclamação para o juiz do tribunal tributário de 1ª instância competente, sem prévia dependência de requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal para que aprecie este ato (sem prejuízo da possibilidade conferida ao autor do ato praticado na execução fiscal de revogar o ato reclamado, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 277º do CPPT). II - Como a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiteradamente entendido, a enumeração do nº 3 do artigo 278º do CPPT não é taxativa. Assim, para além das situações de subida imediata da reclamação contempladas no nº 3, este regime de subida terá de aplicar-se igualmente em todas aquelas situações em que, com a subida diferida, a reclamação perde toda a sua utilidade, independentemente da eventual lesão irreparável. III - Decorre da conjugação dos artigos 6 e 7 do artigo 169º do CPPT que, mesmo não estando prestada garantia, a dedução de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, ou a interposição de recurso judicial, tem um efeito suspensivo provisório, que abrange o período até ao termo do prazo de 15 dias que está previsto para o executado prestar a garantia a que alude o nº1 do mesmo preceito. A apresentação de oposição tem o mesmo efeito suspensivo provisório da execução (cfr. artigo 169º, nº 9 e nº 1 do artigo 52º da LGT). IV - Verificando a exequente que não havia garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou que os bens penhorados não garantiam a totalidade da dívida exequenda e acrescido (artigo 169º, nº 6 do CPPT), devia, antes do mais, ter ordenado a notificação do executado para a prestar, fixando-lhe, para tal, o prazo de 15 dias. Só após, e não se mostrando prestada a garantia, podia (e devia) ter procedido à imediata penhora (artigo169º, nº7 do CPPT).
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IVA - impugnação judicial - prestação de serviços - reparação de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2454/04 de 3.05.2012)

25-05-2012

1. As reparações efetuadas durante o período de garantia são consideradas prestações de serviços para os efeitos do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado se, não constituindo transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens, tiverem sido efetuadas a título oneroso e constituírem atividades com caráter económico; 2. A compensação, pelo fabricante, dos prejuízos suportados pelo distribuidor na reparação de defeitos de viaturas automóveis que àquele devam ser imputados é uma atribuição patrimonial que não tem subjacente nenhuma operação com substância económica; 3. Se os elementos colhidos pela Administração Tributária são insuficientes para aferir se as reparações efetuadas durante o período de garantia pelo distribuidor foram contratualizados entre concessionários, distribuidora e fabricante ou constituem mera compensação dos prejuízos suportados pelo distribuidor na reparação de defeitos das viaturas, a liquidação que neles se suporta padece de erro sobre a verificação dos pressupostos de facto da tributação.
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IVA - Estudo especializado sobre as questões decorrentes de um prazo reduzido e as opções permitidas para a submissão de declarações recapitulativas
25-05-2012

Relatório final sobre a aplicação do artigo 263 (1) da Diretiva 2006/112/CE (alterada pela Diretiva 2008/117/CE), implementada desde 1 de Janeiro de 2010. O artigo 263 (1) tem por finalidade assegurar que a informação sobre transmissões intracomunitárias de bens, incluindo operações assimiladas e prestações de serviços intracomunitários seja mais rapidamente recolhida e trocada entre Estados-Membros, de modo a permitir identificar de forma mais célere situações de fraude, particularmente situações de fraude carrossel no IVA (operador fictício). O relatório foi elaborado em 2011 pela PwC para a Comissão Europeia e focaliza-se nas consequências para o negócio decorrentes de um prazo reduzido para a entrega das declarações recapitulativas e das derrogações que os Estados-Membros implementaram nesta matéria.
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Anexo 1 
Anexo 2 
Anexo 3 
Anexo 4 

RGIT art. 8º – CPPT – responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores – coimas – pessoas coletivas
Tribunal Constitucional (Acórdão nº 249/2012 de 22.05.2012)

25-05-2012


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IMI – CPPT - impugnação judicial – convolação - revisão do ato tributário - fixação do valor patrimonial - segunda avaliação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4888/11 de 15.05.2012)

25-05-2012

I) O dever de determinar a convolação processual, sempre que possível prende-se com o princípio “pro actione”, no sentido de promover a celeridade processual sempre que não existam obstáculos que a impeçam (cfr. art. 97º da LGT), sendo que tem sido entendido que constituem obstáculos a essa mesma convolação, a inadequação do pedido formulado e a intempetividade, por referência à forma processual correta, ou seja, em regra a convolação é obrigatória para o Tribunal que constata o erro na forma do processo ou perante o qual é arguido mas para que se opere não podem ter já decorrido os prazos para propositura da ação que é a própria, matéria que obsta à referida convolação. II) Quer se considere que com a presente impugnação judicial os recorrentes visam a anulação de todas as notas de liquidação de 2005 a 2007 emitidas com base no valor erradamente apurado, atribuindo efeitos retroativos à retificação do valor patrimonial, o que significa que o meio processual adequado para a impugnação de liquidações de tributos é, justamente, a impugnação judicial. III) Quer se pondere que está em causa a fixação do valor patrimonial, é ponto assente que também a impugnação dos atos de fixação de valores patrimoniais, no caso a determinação do VPT é suscetível de impugnação judicial, nos termos do estatuído nos artigos 77º do CIMI e 134º do CPPT, o que significa que, em qualquer caso, é correto o meio processual adequado, o que equivale a dizer que não existe fundamento legal para a convolação dos autos em revisão de ato tributário, nos termos do disposto no artigo 78º da LGT, atento o disposto nos artigos 97º nº 3 da LGT e 98º nº 4 do CPPT. IV) O ato de fixação do VPT é um ato destacável do procedimento de liquidação do imposto e como tal deve ser impugnado autonomamente, não podendo a correção do mesmo ser efetuada em sede de impugnação dos atos de liquidação. V) Considerando que não é possível afirmar que a AF tinha a obrigação legal de corrigir o alegado lapso declarativo dos ora recorridos e que os mesmos não requereram segunda avaliação do imóvel nem impugnaram, consequentemente, a fixação do valor patrimonial, o VPT entretanto fixado, de acordo com a área bruta efetiva de construção, na sequência da apresentação de nova declaração modelo 1 para além do prazo para pedir segunda avaliação estatuído no artigo 76º do CIMI, só poderia ser aceite ao abrigo do disposto no artigo 130º do CIMI, só produzindo efeitos a partir da data da sua entrega.
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IRC – Modelo 22 – entrega
24-05-2012

Foi publicado no portal das finanças um alerta que informa que as entidades que, exercendo ou não a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, beneficiem de isenção de IRC, ainda que a mesma não inclua os rendimentos de capitais, excecionam-se desta obrigatoriedade as entidades públicas isentas ao abrigo do art.º 9.º do CIRC que não estejam sujeitas a qualquer tributação autónoma devem entregar a declaração mod. 22 com o respetivo Anexo D, cujo prazo termina, em regra, relativamente ao período de 2011, no próximo dia 31 de Maio.
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Fiscalidade - programa de ação no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020
24-05-2012

Foi publicado no JOUE (C-143 de 22.05.2012) o Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2012/C 143/11) sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscus) e revoga as Decisões nº 1482/2007/CE e nº 624/2007/CE COM(2011) 706 final – 2011/0341 (COD).
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IRC - Parecer - regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties - sociedades associadas de Estados-Membros diferentes
24-05-2012

Foi publicado no JOUE (C-143 de 22.05.2012) o Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2012/C 143/10) sobre a Proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (reformulação) COM(2011) 714 final – 2011/0314 (CNS).
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LGT - natureza substantiva e subsidiária do método de avaliação indireta da matéria coletável - dever de cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização por parte da A. Fiscal - avaliação indireta da matéria tributável ao abrigo do artº.87, al.b), da L.G.Tributária - artº.88, als.a) e d), da L.G.Tributária - parâmetros legais da atuação da A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2956/09 de 15.05.2012)

22-05-2012

1. A avaliação indireta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indireta tem carácter subsidiário (cfr.artº.85, nº.1, da L.G.T.), visto que o respetivo regime só se aplica em casos em que exista uma impossibilidade ou uma dificuldade grave em determinar a matéria tributável através da avaliação direta ou objetiva, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole os deveres de cooperação, a primeira forma a que se deve recorrer para fixar a matéria coletável é a avaliação direta (v.g.correções técnicas), mais devendo ser efetuada a devida fundamentação relativamente à inviabilidade desta, antes de se recorrer à avaliação indireta. Por outras palavras, a Administração Fiscal deve justificar, motivar e comprovar a relação de causa/efeito entre a ação/omissão do contribuinte e a impossibilidade de aplicar o método de avaliação direta (cfr.artº.77, nº.4, da L.G.T.). 2. O recurso ao método de avaliação indireta só é legalmente possível quando o apuramento da matéria coletável através de correções técnicas se revele, de todo, impraticável, pois que a fixação da matéria tributável por tais métodos deve revestir a natureza de “ultima ratio fisci” e exigir uma cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização (cfr.artº.81, nº.1, da L.G. Tributária). 3. O artº.87, al.b), da L.G.Tributária, cuja redação foi estabelecida pela Lei 30-G/2000, de 29/12, prevê a possibilidade de avaliação indireta da matéria tributável quando se verifica a falta dos elementos necessários para comprovar e quantificar direta e exatamente a matéria tributável, pelo que a avaliação direta é impossível. Esta impossibilidade, porém, só pode resultar das anomalias e incorreções taxativamente indicadas nas várias alíneas do artº.88, da L. G. Tributária (cfr.artº.81, nº.1, da L.G. Tributária). Nestes casos, a avaliação da matéria tributável é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a Administração Tributária dispuser, de entre os taxativamente indicados no artº.90, nº.1, do mesmo diploma. Já o artº.88, als.a) e d), da L. G. Tributária, cuja redação foi igualmente introduzida pela Lei 30-G/2000, de 29/12, consagra dois dos casos em que pode ser impossível a comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável. 4. Como se constata pelas situações descritas no artº.87, da L.G.Tributária, o que releva para determinar o impedimento não é uma impossibilidade absoluta de avaliação direta da matéria tributável, mas sim a impossibilidade de tal avaliação no momento em que ela deve ser efetuada (impossibilidade relativa), assim se fazendo cessar a presunção de veracidade dos elementos declarativos e de escrita do sujeito passivo e incidindo sobre a A. Fiscal o ónus da prova de tal factualidade (cfr.artºs.74, nº.3, e 75, nº.1, da L.G.T.). 5. No artº.88, al.a), da L.G.Tributária, prevêem-se várias situações constitutivas de infrações tributárias (cfr.v.g.artº.116, do R.G.I.T.), designadamente a falta de entrega de declarações, a inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes, a não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e os atrasos na sua execução. 6. Já quanto ao artº.88, al.d), da L.G.Tributária, permite este normativo que o recurso à tributação por métodos indiretos possa assentar, autonomamente, em duas situações que não resultam, ao menos diretamente, de uma falta de colaboração manifesta do sujeito passivo. O preceito sob exame veio introduzir a possibilidade de recorrer a indícios fundados de que as declarações, contabilidade ou escrita, não refletem o conhecimento da matéria tributável real para legitimar o recurso à tributação indireta sem necessidade de confirmar a falta de colaboração do contribuinte. A qual passará a deduzir-se de outros factos externos que manifestem ou patenteiem uma capacidade contributiva superior à declarada. Poderá aqui falar-se de uma falta de colaboração presumida, no sentido de que é ela própria extraída indiretamente desses indicadores externos, que não derivam da mera análise dos elementos declarativos, avaliativos ou organizativos em que se concretiza esse dever de colaboração. As duas situações previstas e que poderão levar, de acordo com esta alínea d), à presunção de falta de colaboração são as seguintes: a) discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços; b) factos concretamente identificados através dos quais seja patenteada uma capacidade contributiva superior à declarada. 7. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da atuação dos contribuintes com a lei, atua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do ato de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos indiretos de avaliação que suportam a liquidação. Mais devendo chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua atuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública procure trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.).
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IVA - Tendências da fiscalidade na União Europeia – agravamento das taxas de IVA em 2012 (STAT/12/77 de 21/05/2012)
22-05-2012
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CPPT - fundamento da oposição – citação – inconstitucionalidade – impugnação - efeito suspensivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 65/12 de 09.05.2012)

18-05-2012

I - Se a pendência de processo contencioso com efeito suspensivo não foi alegada como fundamento de oposição, é irrelevante saber se tal fundamento se enquadra ou não na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT. - II - O ato que ordena a citação do executado, por que não envolver a composição de interesses, não é um ato jurisdicional, pelo que o artigo 188º do CPPT que dá competência ao órgão de execução fiscal para o praticar não padece de qualquer inconstitucionalidade.
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IRS - responsabilidade extracontratual – indemnização - juros de mora - sujeição a imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 245/12 de 09.05.2012)

18-05-2012

I- Os juros de mora não são tributáveis em sede IRS quando forem atribuídos no âmbito de uma indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual e na medida em que se destinem a compensar os danos decorrentes da desvalorização monetária ocorrida entre o surgimento da lesão e o efetivo ressarcimento desta. - II - Todavia, tais juros de mora já serão tributáveis em sede de IRS, se o valor da indemnização foi corrigido monetariamente. - III - Neste caso, a tributação não viola o principio constitucional da igualdade, uma vez que o montante dos juros não poderá ser perspetivado como expressão monetária da indemnização.
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IRS - graduação de créditos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 268/12 de 09.05.2012)

18-05-2012

I – O privilégio imobiliário geral previsto no artigo 111.º do CIRS não abrange o imposto relativo ao próprio ano a que respeita a penhora efetuada na execução fiscal, dele beneficiando somente o IRS relativo aos três anos anteriores a essa penhora. - II – Pelo que, para esse normativo, relevam os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o momento em que ele foi posto a cobrança.
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CPPT - cônjuge - responsabilidade subsidiária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 224/12 de 09.05.2012)

18-05-2012

I - As dívidas tributárias que um dos cônjuges seja chamado a pagar por força da sua responsabilidade subsidiária enquanto gerente da sociedade devedora, são da sua exclusiva responsabilidade, porque respeitantes a indemnizações por facto imputável a cada um dos cônjuges (alínea b) do artigo 1692.º do C.Civil). - II - Não tendo o gerente da sociedade a qualidade de comerciante, atento o facto de o autor dos concretos atos de comércio ser a sociedade e não o respetivo gerente, não pode responsabilizar-se o seu cônjuge à luz da alínea d) do artigo 1691.º do C.Civil. - III - Tais dívidas também não são comunicáveis à luz da alínea c) do artigo 1691.º do C.Civil, por ser patente que não emergem de uma atividade de administração dos bens do casal. Para além disso, e sabido que, em princípio, o proveito comum do casal não se presume, sempre teria o credor, para responsabilizar ambos os cônjuges pelo pagamento da dívida ao abrigo dessa alínea, de articular factos demonstrativos da existência do proveito comum.
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CPPT – LGT - oposição à execução fiscal – invocação - fundamento a oposição – impugnação – pedido - extinção da execução – inexistência - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 311/12 de 09.05.2012)

18-05-2012

I – O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na ação . - II – Se os oponentes formulam unicamente, de forma clara e expressa, o pedido de que a oposição «deve ser julgada provada e procedente, revogando-se a reversão feita contra os oponentes e declarando-se ainda extinta a execução contra eles dirigida», e estruturam a causa de pedir na alegação da sua ilegitimidade para a execução por ausência de culpa na insuficiência patrimonial da sociedade devedora, e, ainda, na ilegalidade da liquidação do imposto por força da inatividade daquela sociedade, não se verifica qualquer erro na forma de processo ou ineptidão da petição. - III – A circunstância de uma das causas de pedir gizadas não constituir fundamento legítimo de oposição, como será o caso da ilegalidade em concreto do ato de liquidação, não implica a ineptidão da petição inicial, constituindo, antes, motivo de improcedência do pedido com base nessa causa de pedir. - IV – De todo o modo, acarretando a inutilidade superveniente de lide a extinção da instância na oposição à execução fiscal (e não a improcedência, como se decidiu na decisão recorrida) verificava-se impossibilidade de convolação, a qual pressupõe não só um erro na forma de processo utilizado como, sobretudo, a subsistência da instância e processo que se vai convolar para outra forma processual.
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RGIT - recurso - regime geral - contra-ordenação - contra-ordenação fiscal - requisitos de admissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 243/12 de 09.05.2012)

18-05-2012

I - Não obstante o disposto no artº 83º, nº 1 do RGIT segundo o qual o arguido e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1ª instância, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória, este Supremo Tribunal vem entendendo, de forma pacífica e reiterada, que é aplicável subsidiariamente às contraordenações de natureza tributária o disposto no artº 73º, nº 2 do RGCO (artº 3º, alínea b) do RGIT). - II - Deste modo, ainda que o valor da coima aplicada não ultrapasse um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância, será admissível recurso da decisão do tribunal tributário quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. - III - Este recurso só será, por isso, admissível quando na decisão recorrida o erro avultar de forma categórica e, pela dignidade da questão, pelos importantes reflexos materiais que a solução desta comporte para os por ela visados e generalidade que importe na aplicação do direito, seja inexoravelmente preciso corrigir aquele, e não quando e apenas, outra solução jurídica, fosse possível seguir.
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LGT - oposição à execução fiscal - contribuições para a segurança social - prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 282/12 de 09.05.2012)

18-05-2012

I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto , entrou em vigor no dia 4 de fevereiro de 2001, nos termos do seu artigo 119.º, data com referência à qual há de determinar-se, relativamente a cada uma das dívidas, qual o prazo a aplicar, elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstrato , ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova, salvo se o estabelecido na lei antiga, concretamente considerado, primeiro se perfizer, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 297.º do CC. - II - A interrupção da prescrição derivada da citação de um dos responsáveis solidários, produz efeitos relativamente aos demais, atento o disposto no n.º 2 do art. 48.º da LGT. - III - O n.º 2 do art. 49.º da LGT – que previa a cessação do efeito interruptivo para os casos de paragem do processo por mais de um ano por motivo não imputável ao contribuinte e sua degradação em efeito suspensivo – foi revogado pelo art. 90.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro , ressalvando-se unicamente os casos em que em 31 de dezembro de 2006 se tivesse já completado um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo (art. 91.º da referida Lei).
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CPPT - verificação de créditos - graduação de créditos - aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 323/12 de 09.05.2012)

18-05-2012

I– Relativamente aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Tributários até à entrada em vigor da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (OGE de 2011) e das consequentes alterações por ela introduzidas no CPPT, aqueles Tribunais continuam a ser competentes para tramitar e conhecer das matérias relativas à verificação e graduação de créditos, pois que as ditas alterações se reconduzem apenas à alteração da via ou forma processual adequada ao conhecimento das ditas matérias (a forma processual adequada deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos e passou a ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria) ficando esta última (reclamação) a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que respeita à verificação e graduação de créditos. - II – Em termos de aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a de que a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroativa – art. 12º, nº 2 do CCivil e art. 12º, nº 3 da LGT – excetuando-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no nº 2 do art. 142º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a ação é proposta. - III – Reconduzindo-se, como ficou dito, as alterações introduzidas pela Lei nº 55º-A/2010, a mera alteração da forma processual adequada ao conhecimento da matéria de verificação e graduação de créditos, é por força daquela norma especial contida no nº 2 do art. 142º do CPC (subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do art. 2º, al. e) do CPPT), que a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1/1/2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. - IV – A idêntica conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no nº 3 do art. 12º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é suscetível de afetar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.
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IRC - mais valias - princípio da especialização do exercício - custos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 269/12 de 09.05.2012)

18-05-2012

I - No contexto da atividade empresarial, as mais-valias referem-se a ganhos obtidos na alienação do ativo imobilizado, quer corpóreos quer incorpóreos, bens que estão funcionalmente afetos à atividade , permanecendo de forma relativamente estável no seu património, e apenas são tributadas quando realizadas; - II - As mais-valias e as menos-valias potenciais ou latentes, correspondentes às valorizações ou desvalorizações dos bens do ativo imobilizado, ainda que contabilizadas, encontram-se excluídas das variações patrimoniais a considerar para o lucro tributável, nos termos do disposto nos arts. 21º, alínea b), e 24º, nº 1, alínea b), do CIRC; - III - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respetivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respetivo recebimento ou pagamento ocorram; - IV - A anulação no exercício de 2006 de um crédito que a recorrida detinha na qualidade de promitente vendedora (contrato promessa com eficácia real) de um imóvel, inscrito na contabilidade em 1997, na sequência da transação , e sobre o qual recaiu imposto, uma vez que não se refere à desvalorização de um bem do ativo imobilizado, não corresponde nem integra o conceito de menos-valia potencial ou latente, para efeitos das exceções previstas no art. 24º, nº 1, alínea b), do CIRC; - V - Assim sendo, a anulação do referido crédito não pode deixar de concorrer negativamente para a formação do lucro tributável e de consubstanciar uma variação patrimonial negativa, nos termos do disposto no nº1 do art. 24º do CIRC, quando refere “que concorrem para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do exercício”, na medida em que tal operação não cabe nas exceções mencionadas nas alíneas a) a d) do mesmo preceito; - VI - Também não existe violação ao princípio da especialização dos exercícios, uma vez que em nenhuma das situações se verificou a imputação de proveitos ou de encargos que não tenham tido lugar nos respetivos exercícios, e não consta do probatório, nem do relatório da inspeção , nem tão pouco vem alegado pela Fazenda pública, que as operações realizadas tenham tido em vista a manipulação de resultados, de modo a permitir o deferimento no tempo dos lucros, fracionar os lucros ou concentrar o lucro num exercício para se poder efetivar deduções mais avultadas (ex. por reporte de prejuízos ou por incentivos fiscais).
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LGT - pedido - dispensa de prestação de garantia - direito de audiência – urgência - dispensa de audição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 446/12 de 09.05.2012)

18-05-2012

I - Nos termos do artº 103º, nº 1 da Lei Geral Tributária o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos atos que não tenham natureza jurisdicional. - II - A Lei Geral Tributária atribui assim globalmente ao processo de execução fiscal a natureza de judicial, pese embora nele sejam praticados atos materialmente administrativos por órgãos da administração tributária. - III - A decisão do pedido de dispensa de prestação de garantia previsto nos arts. 170º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 52º nº 4 da Lei Geral Tributária deve qualificar-se como ato materialmente administrativo em matéria tributária, sujeito ao regime geral do ato administrativo. - IV - Embora a decisão do pedido de prestação de garantia deva qualificar-se como ato materialmente administrativo em matéria tributária, não há lugar ao exercício do direito de audiência prévia, atenta natureza urgente que o legislador atribuiu ao respetivo procedimento (artº 170º , nº 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário), circunstância essa que, pela sua excecionalidade e pela incompatibilidade com a duração mínima da audiência de interessados, justifica a preterição daquela formalidade (artº 103º, nº1, al. a) do Código de Procedimento Administrativo aplicável ex-vi o artº 2º, al.c) da Lei Geral Tributária.
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CPPT - execução de sentença - remessa do processo à autoridade administrativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1015/11 de 09.05.2012)

18-05-2012

A obrigação da Administração Tributária de executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial e não com a remessa, a requerimento do contribuinte, do processo para o serviço competente para a execução, sem prejuízo de ao mesmo ser concedida, no prazo de oito dias, a faculdade de requerer a remessa dos autos ao serviço de finanças competente no prazo de oito dias após o trânsito da decisão ( artº 146º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário).
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CPPT - falsidade do título executivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1099/11 de 09.05.2012)

18-05-2012

I - A falsidade do título executivo, a que se refere a alínea c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, é apenas a que resulta de desconformidade entre o título executivo e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, declarando-se nele o que na realidade não foi praticado pelo oficial público ou se não passou de modo a poder ser objeto das perceções do oficial público. - II - Por isso, a falsidade do documento não se confunde com a inexistência da obrigação nele materializada ou incorporada.
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EBF - sisa – isenção – caducidade - prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 888/11 de 09.05.2012)

18-05-2012

I - Os prazos de caducidade do direito de liquidar e de prescrição da dívida tributária, no caso de Imposto de Sisa, apenas se iniciam a partir da verificação do não cumprimento da condição resolutiva ou, no caso, do incumprimento da obrigação de não dar ao imóvel objeto de isenção destino diferente. - II - Fundando-se a prescrição na inércia do titular do direito, ela deve, logicamente, só começar a correr no momento em que o direito pode ser exercido, tratando-se de um princípio geral inerente à própria teleologia intrínseca da prescrição e, por isso, de aplicação geral, independentemente da sua expressa consagração nas leis tributárias. - III - Uma vez constituída ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação de efeito interruptivo da prescrição. - IV - Nos termos do disposto nos arts. 11º, nºs 16 e 17, do CIMSISD (redação aplicável à data dos factos), o legislador fazia depender a isenção da verificação de dois pressupostos, um de natureza subjetiva e outro de natureza objetiva, na medida em que só podiam beneficiar de isenção determinados beneficiários, a saber, “pessoas coletivas de utilidade pública ou de utilidade pública administrativa, por museus, bibliotecas, escolas, institutos e associações de ensino ou educação, de cultura científica, assistência ou beneficência” e a isenção pressupunha a verificação de uma condição resolutiva potestativa: destinação dos bens “à direta e imediata realização dos seus fins”. - V - Tendo em conta, por um lado, a razão de ser da isenção, dirigida à promoção e defesa de interesse públicos específicos, de ordem científica, cultural e de beneficência, protagonizados por pessoas coletivas criadas precisamente com esse objetivo, e, por outro lado, considerando a exigência feita pelo legislador no sentido de que os imóveis estejam afetos, “de forma direta e imediata à realização dos fins dessas pessoas coletivas beneficiárias”, afigura-se afetação do imóvel tem de ser exclusiva. - VI - As isenções são uma categoria de benefícios fiscais, os quais constituem medidas de caráter excecional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes, superiores ao da própria tributação que impedem (art. 2° n°s 1 e 2 EBF), pelo que a atribuição e a manutenção das mesmas há de ser rodeada de especiais cautelas, pois encontram-se numa permanente relação de tensão com o princípio da distribuição dos encargos tributários segundo o princípio da capacidade contributiva. - VII - Considerando o caráter excecional dos benefícios fiscais, apenas justificados pelas especiais finalidades extrafiscais que lhe estão subjacentes, tendo ficado provado que o imóvel foi exclusivamente utilizado para meros fins pessoais, ainda que durante pouco tempo, conclui-se que lhe foi dado um destino que não tem qualquer relação direta e imediata com os fins prosseguidos pelas pessoas coletivas beneficiárias, contrariando o disposto no art. 11º, nº 16, do CIMSISD.
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IRS - ação administrativa especial - opção pelo regime de determinação da matéria coletável segundo a contabilidade organizada - justo impedimento – pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4944/11 de 24.04.2012)

17-05-2012

I) O regime simplificado, em termos de IRS, era aplicável aos sujeitos passivos que não tivessem atingido, no exercício da sua atividade, um valor superior ao estabelecido como limite e que não tivessem optado pelo regime de contabilidade organizada - cfr. nº 2 do referido art. 28º, em vigor até à publicação do DL 211/05, 7/12, sendo que do nº 2 em conjugação com a al. b) do nº 4 do artigo 28º, resultava, claramente, que essa opção tinha que ser renovada anualmente e, como refere a Recorrente, da al. b) do nº 4 do mesmo artigo, que essa (re)opção tem que ser exercida até ao fim do mês de março do ano em que o sujeito passivo pretende que se lhe aplique a contabilidade organizada. II) Não é de afastar que, em abstrato, se possa configurar uma situação de “justo impedimento” relativamente à matéria descrita nos autos, não ao abrigo do art. 146º do C. Proc. Civil, mas ao abrigo do princípio geral de direito que lhe está subjacente e que emerge do imperativo constitucional decorrente do princípio da justiça que em função da ideia de Estado de Direito democrático consignada no art. 2.º da CRP e do próprio princípio do acesso aos tribunais e à justiça. III) O justo impedimento só se verifica quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. IV) Isto significa que não se verificará justo impedimento se, apesar de um acontecimento, normalmente imprevisível, houver possibilidades, usando a diligência normal, de o ato ser praticado pela parte ou pelo mandatário, ou seja, se puder ser praticado por outro mandatário, indicado pelo anterior ou que a parte possa entretanto mandatar para o efeito.
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LGT - regime normativo aplicável à decisão de reversão - atos de gerência - o gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade - regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.24, nº.1, da L.G.Tributária - método de aferição da culpa prevista no artº.24, nº.1, da L.G.Tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5392/12 de 8.05.2012)

17-05-2012

1. Para o efeito da definição de qual o regime normativo aplicável à decisão de reversão do processo de execução fiscal contra responsáveis subsidiários, no que respeita aos requisitos para a respetiva efetivação, importa o momento em que a citada reversão é decretada. 2. A lei não define, precisamente, em que é que se consubstanciam os poderes de gerência, mas, em face do preceituado nos artºs.259 e 260, do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos atos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros, tal como aqueles através dos quais a sociedade fique juridicamente vinculada e que estejam de acordo com o objeto social. 3. O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 4. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tributária, pretendem-se isolar as situações em que o gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente. Já na al.b), do preceito o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento não se efetuou. Por outras palavras, nas situações em que o gestor exerce, efetivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gestor cessa as suas funções, o ónus da prova, de que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por ato culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública (cfr.alínea a), do artigo 24, da L.G.T.). Se é no decurso do exercício efetivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efetuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 5. A culpa em causa no artº.24, nº.1, da L.G.Tributária, deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extracontratual (cfr.artºs.487, nº.2, e 799, nº.2, do C.Civil) - e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Sabido que são os administradores ou gerentes quem exterioriza a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta na ideia de que os poderes de que estavam investidos lhes permitiam uma atuação determinante na condução da sociedade. Assim, há que verificar, operando com a teoria da causalidade, se a atuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em atos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos exequendos. E, nesse juízo, haverá que seguir-se o processo lógico da prognose póstuma. Ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo “ex ante”. É que a causalidade não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano, não podendo existir causalidade adequada quando o dano se verificou apenas por virtude de circunstâncias excecionais ou anómalas que, no caso concreto, se registaram e que interferiram no processo de causalidade, considerado este no seu conjunto.
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IVA - oposição à execução fiscal – coimas – prescrição – reversão - Pressupostos - contribuições para a segurança social
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4136/10 de 8.05.2012)

17-05-2012

I) A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem sido no sentido de “não julgar inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infrações Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15 de janeiro, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas coletivas em processo de contraordenação fiscal; II) Em todo o caso, cabe indagar da verificação do disposto no 7.º-A do Regime Jurídico das Infrações Fiscais Não Aduaneiras, sendo que, neste domínio, a lei exige uma análise especialmente qualificada em função do ónus que impõe à AF, o que não se compadece com o facto de o processo de execução e respetiva preparação para a ordenada reversão exibir um total alheamento em relação a esta matéria, não esboçando a AF qualquer preocupação particular neste domínio. III) O art. 5º nº 5 da Lei nº 124/96, de 10-08 não se encontra ferido de inconstitucionalidade orgânica. IV) A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos. V) Com referência ao art. 13º do CPT, é hoje jurisprudência pacífica que não se consagra neste preceito qualquer presunção de gerência/administração de facto com base na gerência/administração de direito. VI) Tal norma apenas estabelece uma presunção de culpa do gerente pelo não pagamento do imposto e para ilidir esta culpa o oponente terá que fazer prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento do tributo, ou seja, terá de alegar e provar factos dos quais resultem que a impossibilidade do pagamento.
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CPPT – LGT - prestação de garantia idónea - contabilização de juros de mora até à data do pedido em face da apresentação sucessiva de meios de reação. caducidade da garantia (art. 183.º-A do CPPT) - obrigação de apresentação de nova garantia (Ofício Circulado Nº 60090 de 15.05.2012)
16-05-2012

Foi publicado no portal das finanças o Ofício Circulado Nº 60090 de 15.05.2012 com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas pelos Serviços da Administração Tributária e Aduaneira (AT) sobre a forma de determinar o valor da garantia, nos casos em que ocorre a apresentação sucessiva de vários meios de reação (primeiro graciosos e depois judiciais, ou apenas judiciais) relativos à legalidade ou exigibilidade da divida; e sobre a forma de conformar os casos antes referidos com as normas que visam assegurar a determinação e manutenção, ao longo do tempo, da suficiência do valor da garantia prestada [n.º 8 do art. 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), nºs 5 e 10 do art. 199.º do CPPT, n.º 3 do art. 52.º da Lei Geral Tributária (LGT)].
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CPPT - impugnação judicial - notificação por carta registada com aviso de receção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2864/06 de 18.04.2012)

16-05-2012

I. A presunção de notificação prevista nos nºs 5 e 6 do artigo 39º do CPPT funciona em duas situações, a saber: - Recusa do destinatário a receber a notificação; - Não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II. Se os avisos de receção foram devolvidos, não assinados, com a indicação de «Mudou-se», nada se adiantando a respeito de não terem sido reclamados ou levantados, não opera a presunção de notificação a que alude o nº 5 e 6 do art. 39º do CPPT.
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LGT - omissão de pronúncia - fundamentação do ato - dispensa de prestação de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 151/11 de 18.04.2012)

16-05-2012

I. Não padece de omissão de pronúncia a decisão do tribunal de primeira instância que, julgando verificado o vício de falta de fundamentação da decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de garantia, considerou prejudicado o conhecimento dos restantes vícios que lhe eram imputados; II. A fundamentação do ato tributário ou de ato «praticado em matéria tributária» que afete os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio ato, expressa, clara, suficiente e congruente. III. A decisão do órgão de execução fiscal que identifica os pressupostos de que depende a dispensa de garantia e a norma legal onde se encontram inseridos e nomeia os pressupostos de dispensa de garantia em falta não padece de falta de fundamentação; IV. Sobre o requerente da isenção da prestação de garantia incumbe o ónus da prova dos pressupostos contidos no art. 52º nº4 da LGT (prejuízo irreparável ou a manifesta falta de meios económicos para prestar a garantia). E em relação a ambos os casos, a lei impõe, ainda, que a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado.
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CPPT – LGT – compensação - ato administrativo tributário - atos de execução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 135/12 de 18.04.2012)

16-05-2012

1- A compensação por iniciativa da administração tributária só pode operar-se com a prática de um a ato administrativo tributário que ordene a compensação, e esta só pode ter lugar depois de aquele ato ter sido notificado ao executado. 2- E aprova de existência do ato administrativo tributário cabe à administração tributária como pressuposto que é da sua atuação. 3- A execução dos atos materiais de compensação sem que haja um ato administrativo tributário que a ordene, é ilegal, o que determina a sua anulação.
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IRC - custos fiscais - faturas falsas - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 964/06 de 26.04.2012)

16-05-2012

I - O dever de inquirição oficiosa das testemunhas que relevem para o apuramento da verdade material, que emana dos artigos 99.º, n.º 1, da L.G.T. e 13.º, n.º 1, do C.P.P.T., não afeta a legalidade da decisão interlocutória que, julgando intempestivo o arrolamento, indefere o respetivo requerimento de prova, podendo apenas afetar a decisão final. II - Para se concluir que a inquirição das testemunhas intempestivamente arroladas é relevante para o apuramento da verdade material não basta a alegação de factos suscetíveis de prova, importando também que o Tribunal possa retirar dos autos que essas testemunhas têm conhecimento direto desses factos e que a prova dos mesmos apresenta relevo para a decisão. III - Não padece de erro de direito a sentença que, tendo concluído que a Administração Tributária reuniu indicadores suficientes de que determinado custo não existiu e a ali Impugnante não comprovou que a operação comercial a que se reportam as faturas respetivas eram reais, invoca o artigo 23.º do C.I.R.C. para sancionar a não dedutibilidade desse custo. IV - Estando em causa uma liquidação de IRC que tem por fundamento o não reconhecimento de custos declarados pelo sujeito passivo, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação. V- Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer refletir negativamente os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável.
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IMI – avaliação - terrenos para construção - coeficiente de afetação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1250/07 de 26-04-2012)

16-05-2012

1- Apenas deve ser levado ao probatório os factos relevantes para a decisão. 2- Não devem ser levados ao probatório conceitos jurídicos. 3- O Tribunal de recurso não pode conhecer questões que não foram tratadas pelo Tribunal recorrido, com exceção daquelas que são do conhecimento oficioso. 4- A avaliação reporta-se à data da apresentação da declaração modelo 1, não sendo relevante para o efeito a data da celebração da escritura de compra e venda. 5- Nos termos do n.º 1 artigo 45.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis o valor dos terrenos para construção corresponde ao somatório do valor de duas áreas: (1) o valor da área de implantação do edifício a construir; 2) o valor do terreno adjacente à implantação. 6- Por força do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que estabelece que o valor da área de implantação varia entre 15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas, a determinação do valor da área de implantação implica a apuramento do valor das edificações autorizadas ou previstas, o qual só pode ser efetuado através das regras da avaliação dos prédios urbanos - artigos 38.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – nas quais se inclui o coeficiente de afetação (artigo 41.º do mesmo diploma legal).
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CPPT - venda na execução fiscal – nulidade - falta de citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1776/06 de 26.04.2012)

16-05-2012

I - A nulidade da venda judicial pode ser arguida pelo executado quando este não tiver sido citado para a execução. II - Esta possibilidade, porém, não pode ser observada relativamente à anulação da venda por falta ou nulidade da citação, quando o processo não correu à revelia daquele, nos termos das disposições combinadas nos artºs 483º, 909º, nº 1, al. b) e 921º, nºs 1 e 3 do CPC e 257º, nº 1, al. c) do CPPT.
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IRC - impugnação judicial – inspeção - caducidade direito à liquidação - retenção na fonte - transmissão de know-how
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4665/11 de 8.05.2012)

14-05-2012

1. O início do prazo de caducidade do direito à liquidação de IRC relativo ao exercício do ano de 2000, em que houve lugar a inspeção externa contava-se, não da data em que foi remetida à contribuinte carta-aviso a informá-la da realização dessa inspeção mas sim da data em que real e efetivamente esta teve início; 2. Tendo no decurso do prazo desta inspeção sido revogada a norma que previa este prazo especial de caducidade por efeito da realização dessa inspeção externa, tal revogação produz efeitos nesse prazo em curso, aplicando-se-lhe o regime pré-existente do único prazo geral vigente e de maior duração; 3. O contrato celebrado entre a impugnante e a TWP, com vista à realização do Grande Prémio do FIM World Road Racing Championship, no circuito daquela, em 2000, em que esta entidade não residente intervém e promove, em conjunto com aquela, a realização desse evento, não pode ser qualificado como de transmissão de know-how em que a prestação paga pela primeira à segunda, seja de qualificar como de royalties, por nenhuma tecnologia ter sido, ao seu abrigo, transferida, para aquela utilizar no desenvolvimento da sua atividade social; 3. No contrato de know-how transfere-se tecnologia para a adquirente mas para ela própria aplicar, sem a intervenção da transmitente, a qual também não garante o resultado dessa aplicação.
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CPPT – CAC – IVA - incompetência em razão da hierarquia - incompetência absoluta do tribunal - matéria de facto - matéria de direito - critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto - fundamentação formal e substancial do ato administrativo - pressupostos da constituição da obrigação fiscal aduaneira - noção de declaração aduaneira - introdução das mercadorias em livre prática é o regime aduaneiro por excelência - cálculo do valor aduaneiro das mercadorias - valor transacional - noção de comissões de compra
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3180/09 de 8.05.2012)

14-05-2012

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum” e não em função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas suas conclusões se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. 4. São factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos, e tanto os reais, como os simplesmente hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria de facto quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação direta da lei, isto é, quando se trata de averiguar factualidade cuja existência, ou não existência, não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica. Por sua vez, existe matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, se torna necessário recorrer a uma disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual. 5. O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação, ou se, por outro lado, também apela à consideração de quaisquer factos materiais ou ocorrências da vida real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do foro espiritual ou volitivo), independentemente da sua pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso. 6. Os fundamentos do recurso não versam exclusivamente matéria de direito quando o recorrente questiona as ilações que o Tribunal “a quo” retira de documentos contabilísticos juntos ao processo e, face aos quais, conclui estarmos perante verdadeiras e efetivas comissões de compra que não integram o valor transacional para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Em tais conclusões o recorrente apela à consideração de factos materiais ou ocorrências da vida real, os quais estão para além da mera interpretação de normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida, supostamente, violados na sua determinação. 7. Para apurar se um ato administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do ato; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa. 8. Se a fundamentação substancial não esclarecer concretamente a motivação do ato, por obscuridade, contradição ou insuficiência, o ato considera-se não fundamentado (cfr.artº.125, nº.2, do C.P.Administrativo). Haverá obscuridade quando as afirmações feitas pelo autor da decisão não deixarem perceber quais as razões porque decidiu da forma que decidiu. Por outras palavras, os fundamentos do acto devem ser claros, por forma a colher-se com perfeição o sentido das razões que determinaram a prática do acto, assim não sendo de consentir a utilização de expressões dúbias, vagas e genéricas. Ocorrerá contradição da fundamentação quando as razões invocadas para decidir, justificarem não a decisão proferida, mas uma decisão de sentido oposto (contradição entre fundamentos e decisão), e quando forem invocados fundamentos que estejam em oposição com outros. Por outras palavras, os fundamentos da decisão devem ser congruentes, isto é, que sejam premissas que conduzam inevitavelmente à decisão que funcione como conclusão lógica e necessária da motivação aduzida. Por último, a fundamentação é insuficiente se o seu conteúdo não é bastante para explicar as razões por que foi tomada a decisão. Por outras palavras, a fundamentação deve ser suficiente, no sentido de que não fiquem por dizer razões que expliquem convenientemente a decisão final. 9. A constituição da obrigação fiscal aduaneira pressupõe a verificação de um elemento objetivo (a passagem das mercadorias na fronteira) e um elemento subjetivo (a manifestação, pelo importador ou seu representante, da intenção de sujeitar as mercadorias ao regime aduaneiro, em regra o regime de introdução em livre prática, a qual é concretizada na apresentação da respetiva declaração aduaneira). 10. A sujeição de mercadorias a um regime aduaneiro efetua-se através de uma declaração aduaneira. Esta é definida no artº.4, nº.17, do C.A.C., como o ato pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro. As declarações apresentadas por escrito são efetuadas, normalmente, no formulário do Documento Administrativo Único (DAU). 11. A introdução das mercadorias em livre prática é o regime aduaneiro por excelência (cfr.artº.4, nº.16, al.a), do C.A.C.), encontrando-se regulado nos artºs.79 a 83, do C.A.C., e nos artºs.290 a 300, das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (D.A.), aprovadas pelo Regulamento (CEE) nº.2454/93, da Comissão, de 2 de Julho. A declaração de introdução em livre prática é, também, facto gerador da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado na importação, genericamente por força do disposto nos artºs.5, 7 e 15, do Código do I.V.A. 12.O valor transacional é o principal método que a lei consagra para o cálculo do valor aduaneiro das mercadorias. Encontra-se este definido no artº.29, do C.A.C. De acordo com este método, o valor aduaneiro deve corresponder ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação e com destino ao país comunitário de importação, após os ajustamentos consagrados nos artºs.32 e 33, do mesmo diploma, e desde que não ocorram as situações limitativas previstas nas alíneas a) a d), do artº.29, nº.1, do C.A.C. 13. O artº.32, nº.4, do C.A.C., dá-nos a noção de comissões de compra como sendo as quantias pagas por um importador ao seu agente pelo serviço que lhe presta ao representá-lo na compra das mercadorias a avaliar. Já o artº.33, al.e), do C.A.C., exclui do valor aduaneiro das mercadorias as comissões de compra, de acordo com a aceção acabada de mencionar e constante do citado artº.32, nº.4, do mesmo diploma.
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Fiscalidade - Lei n.º 64-B/2011 (OE2012) - primeira alteração
14-05-2012

Foi publicada no Diário da República nº 93, Série I de 14.05.2012 a Lei n.º 20/2012 com a primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.
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IRS - comprovação de deficiência fiscalmente relevante - redação do art. 4º do decreto-lei nº 202/96, de 23 de outubro, dada pelo decreto-lei nº 291/2009, de 12 de outubro
14-05-2012

Foi publicado no portal das finanças o Ofício Circulado nº 20161, de 11.05.2012 com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas sobre o grau de incapacidade fiscalmente relevante para efeitos de IRS, determinado nos termos do nº 5 do artigo 87.° do respetivo Código.
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IS – usucapião - justificação notarial - princípio do estado de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 746/11 de 2.05.2012)

14-05-2012

I - Quando o legislador veio, no art. 1º, nº 3, do CIS, dizer que para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral são consideradas transmissões gratuitas, designadamente a aquisição por usucapião, não ignorava que a usucapião não consubstancia uma aquisição translativa da propriedade, nem quis alterar essa natureza, visando apenas alargar a base de incidência, equiparando a usucapião às transmissões gratuitas, o que equivale a uma ficção legal para efeitos fiscais. II - É, portanto, irrelevante o momento da aquisição do direito de propriedade para efeitos do nascimento da obrigação tributária, pois esta se constitui com a transmissão gratuita operada por via da escritura de justificação notarial [al. r) do art. 5º do CIS], incluindo o imposto sobre o ato de aquisição por ususcapião. III - O artº 6º, alínea e), do CIS, ao isentar de imposto de selo o cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, remetendo para as transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da tabela geral de que são beneficiários, significa que por mera interpretação declarativa se chega ao resultado de incluir a usucapião nas “transmissões gratuitas” para efeitos da referida isenção. IV - Deve considerar-se contrário ao princípio da confiança e da certeza e segurança jurídica, enquanto sub-princípios do princípio do Estado de Direito, que o legislador possa utilizar, sobretudo ao nível de normas de isenção fiscal e no âmbito do mesmo imposto, os mesmos conceitos com significados opostos, para daí extrair encargos económicos sobre os contribuintes de forma pouco clara e transparente.
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IMI - impugnação judicial - valor patrimonial - terreno para construção - princípio da proporcionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1131/11 de 2.05.2012)

14-05-2012

I - Antes da nova redação dada ao art. 76º, nº 4, do CIMI, pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro, o desvalor entre o valor patrimonial tributário e o valor de mercado podia servir de fundamento à anulação da segunda avaliação, enquanto manifestação ou refração do princípio da proporcionalidade, em especial, nas suas dimensão da adequação e da proibição do excesso; II - O princípio da proporcionalidade funcionaria como válvula de escape de modo a permitir fundamentar a ilegalidade da atuação da Administração fiscal na determinação do valor patrimonial, colmatando de alguma forma a injustiça resultante da aplicação exclusiva e isolada dos critérios fixados no art. 45º do CIMI, devendo para o efeito este preceito ser interpretado em conjugação com o disposto nos arts. 266º, nº 2, da CRP e 55º da LGT; III - Assim sendo, estando em causa a avaliação de um terreno para construção, em que a fixação da percentagem do valor do terreno de implantação depende, nos termos do disposto no nº 3 do art. 45º do CIMI, do coeficiente de localização, o critério do valor de mercado, enquanto refração do princípio da proporcionalidade, já deveria ser tido em conta na densificação daquele coeficiente, designadamente na avaliação e ponderação de conceitos, tais como, as acessibilidades, a proximidade de equipamentos sociais, os serviços de transporte público e a localização em zonas de levado valor de mercado imobiliário, sendo que em especial a ponderação deste último fator não pode ser desligada da situação de grave crise que se vive no mercado imobiliário; IV - Considerando-se que a segunda avaliação enferma de ilegalidade, por chegar a um resultado que, atendendo ao valor de mercado do terreno e à situação de grave crise que se vive no mercado imobiliário, é manifestamente desadequado e desproporcionado, conclui-se que deve proceder-se a uma nova avaliação, nos termos que passaram a ser previstos no art. 76º, nºs 2 a 5º do CIMI, segundo a nova redação, dada pela Lei nº 64º-A/2008; V - O facto de a nova redação do art. 76º do CIMI ter entrado em vigor apenas no dia 1 de janeiro de 2009 não constitui obstáculo à sua aplicabilidade à segunda avaliação que venha a ser efetuada na sequência da anulação da sindicada nos presentes autos, pois que a norma em causa, relativa à segunda avaliação de prédios urbanos (cfr. a epígrafe do artigo 76º do Código do IMI) é de cariz procedimental e, por conseguinte, de aplicação imediata.
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LGT – CPPT – ETAF - execução fiscal – bens – venda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1115/11 de 2.05.2012)

14-05-2012

I - O adquirente pode pedir na própria execução fiscal a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em processo de execução fiscal, mediante requerimento endereçado ao chefe do órgão de execução fiscal e com base no despacho de adjudicação, seguindo-se os termos adaptados do processo para entrega de coisa, previsto nos arts. 930.º e seguintes do CPC, aplicável ex vi do art. 901.º do mesmo Código. II - A competência para conhecer dessa pretensão de entrega do bem é dos tribunais tributários (como é hoje indiscutível em face do acórdão do Tribunal dos Conflitos de 12 de outubro de 2004, proferido no processo 3/04). III - Essa competência não se altera pelo facto de a lei permitir que o requerimento de entrega seja apreciado pelo órgão de execução fiscal no caso de lhe não ser deduzida oposição e reservar a intervenção do juiz do tribunal tributário competente para as situações em que haja oposição ao pedido (cfr. art. 151.º do CPPT e art. 49.º, n.º 1. alínea d), do ETAF). IV - Assim, sem prejuízo do que vimos de dizer e atenta a natureza judicial de todo o processo de execução fiscal (cfr. art. 103.º, n.º 1, da LGT), nunca poderá afirmar-se que o tribunal tributário carece de competência para apreciar um requerimento de entrega de um bem formulado pelo respetivo adjudicatário no processo de execução fiscal, sendo que a intervenção do órgão jurisdicional, ainda que não necessária por não ter havido oposição ao pedido, nunca será geradora de incompetência.
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LGT – CPPT – impugnação - conhecimento da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1174/11 de 2.05.2012)

14-05-2012

I - A prescrição da dívida resultante do ato tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse ato e por isso não serve de fundamento à respetiva impugnação, nem é nela de conhecimento oficioso. II - A circunstância da prescrição ser de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, não legitima que no processo de impugnação possa ter a mesma natureza. III - Não há, porém, obstáculo a que incidentalmente possa ser apreciada, para efeito de se determinar se existe utilidade em se conhecer da invalidade de um ato que titula uma obrigação tributária que está extinta por prescrição. IV - Se já foi proferida sentença, com trânsito em julgado quanto à questão da validade do ato impugnado, a única que cumpria ao juiz resolver, desaparece a possibilidade de extinguir a instância por outro modo. V - Tendo sido instaurada execução fiscal para cobrança coerciva da obrigação tributária é ela a sede própria para se conhecer da prescrição, sobretudo quando já foi proferida sentença que julgou improcedentes os fundamentos invocados, sem que tenha sido solicitado o respetivo reexame.
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CPPT - recurso por oposição de acórdãos - falta de alegações
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 314/11 de 2.05.2012)

14-05-2012

I - No recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto no artº. 284.º do C.P.P.T., prevê-se a produção de alegações pelo Recorrente em dois momentos distintos: - na sequência do despacho que admite o recurso, deverá ser apresentada «uma alegação tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida» (n.º 3 daquele art. 284.º); - depois do despacho do relator que entenda haver oposição deverá ser apresentada pelo recorrente uma outra alegação, nos termos do n.º 3 do artº. 282.º (n.º 5 do mesmo artº. 284.º). II - Não indicando o C.P.P.T. qual o regime desta segunda alegação, é-lhe aplicável o regime do processo civil, por força do disposto no seu artº. 281.º, o que significa que, de acordo com o disposto no artº 685º-A (equivalente ao anterior artº 690º), o recorrente tem de apresentar alegação exprimindo as razões da sua discordância para com o julgado, isto é, os fundamentos por que entende que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que o tribunal tome conhecimento delas e as aprecie. III - Se o recorrente, omite tal alegação, o que significa que não indicou as razões por que discorda da decisão recorrida, o recurso tem de improceder, aplicando-se este regime ainda que o recorrente seja o MºPº, não só porque não estamos perante qualquer recurso de natureza obrigatória, como não existe nenhuma norma a conceder ao MºPº a dispensa de tal alegação.
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IMI – LGT - recurso por oposição de acórdãos – requisitos - coeficiente de localização – fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 307/11 de 2.05.2012)

14-05-2012

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de impugnação instaurado em 13/05/2009 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Verifica-se o 1.º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas. III - Verifica-se o 2.º requisito se a orientação perfilhada no acórdão impugnado, embora perfilhe a corrente jurisprudencial atualmente dominante no STA, não pode ainda considerar-se como consolidada. IV - No ato de avaliação para fixação do valor patrimonial tributário de prédio urbano não há qualquer hipótese de escolha ou de eleição subjetiva do zonamento e do coeficiente de localização a aplicar pelos peritos, já que esses elementos resultam da aplicação do CIMI e das Portarias do Ministro das Finanças que aprovaram o zonamento e os coeficientes de localização propostos pela CNAPU, constituindo estas Portarias atos ministeriais de natureza regulamentar que os avaliadores são obrigados a aplicar. V - A fundamentação do ato de avaliação que a lei exige no artigo 77.º da LGT reporta-se à explicitação dos critérios e fatores adotados pelos peritos avaliadores e às operações de apuramento do valor patrimonial tributário que levaram a cabo, e nunca à explicitação das razões que terão conduzido à emissão de um regulamento ministerial com um determinado conteúdo. VI - Deve considera-se suficientemente fundamentado o ato de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização do prédio avaliado, a sua identificação geográfica no respetivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores. VII - Localizando-se o vício de falta de fundamentação na Portaria aplicada, há que recordar que os atos normativos não têm de facultar aos cidadãos os elementos necessários à perceção da motivação que determinou o conteúdo concreto da norma, nem proporcionar-lhes a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade emissora, bastando-lhe a explicitação expressa da lei que visa regulamentar ou da lei que defina a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão (art.º 112.º, n.º 7, da CRP), por forma a que os interessados possam controlar a conformação regulamentar com a lei habilitante. VIII - Os atos regulamentares, praticados no exercício da atividade administrativa genericamente regulada pelos artigos 114.º a 119.º do CPA, e, no caso concreto, em execução do dever imposto à Administração pelo n.º 1 do artigo 13.º do Dec.Lei n.º 287/2003, de 12.11, e dos nºs 1 e 3 do artigo 62.º do CIMI, não estão, pois, sujeitos ao dever de fundamentação nos termos definidos pelo artigo 77.º da LGT e pelo artigo 124.º do CPA.
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LGT – CPPT - recurso por oposição de julgados – falta – pressupostos - manifestações de fortuna
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo nº 1193/11 de 2.05.2012)

14-05-2012

No recurso por oposição de julgados, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão.
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CPPT – LGT - recurso por oposição de acórdãos - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 996/11 de 2.05.2012)

14-05-2012

I - Constituem requisitos do recurso por oposição de acórdãos, previsto no artº 284º do CPPT, os seguintes:- identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; - que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas. II - Se em ambos os arestos se entendeu que o vício formal da preterição do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT se podia degradar em formalidade não essencial se fosse de concluir que, mesmo que o contribuinte tivesse sido ouvido, o resultado final – liquidação – seria o mesmo, mas em face do probatório, se concluiu de forma diferente em ambos os arestos (no acórdão recorrido entendeu-se que a audição do contribuinte poderia contribuir para alterar a matéria tributável e a liquidação e no acórdão fundamento entendeu-se que essa matéria não seria já passível de alteração), não se verificam os requisitos para o recurso de oposição de acórdãos.
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TFUE - Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE – Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) – Diferença de tratamento entre os dividendos pagos aos OICVM não residentes, sujeitos a uma retenção na fonte, e os dividendos pagos aos OICVM residentes, não sujeitos a uma tal retenção – Necessidade, para apreciar a conformidade da medida nacional com a livre circulação de capitais, de ter em conta a situação dos detentores de participações – Inexistência (TJUE - Nos processos apensos C-338/11 a C-347/11)
10-05-2012

Os artigos 63º TFUE e 65º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê a tributação, através de uma retenção na fonte, dos dividendos de origem nacional quando são recebidos por Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários residentes noutro Estado-Membro, ao passo que tais dividendos são isentos do imposto a cargo dos OICVM residentes no primeiro Estado.
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IMI - Isenções de IMI para prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
10-05-2012

Foi publicada no portal das finanças a Circular nº 7/2012 de 4.05.2012 que procede ao esclarecimento de dúvidas suscitadas com as alterações ao artigo 48º do EBF, bem como, quanto ao enquadramento dos pressupostos quantitativos do reconhecimento da isenção prevista nessa norma legal.
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IVA - Comissão propõe novas regras de IVA aplicáveis aos vouchers
10-05-2012

A Comissão Europeia propôs hoje uma atualização das regras da UE de IVA, a fim de garantir um tratamento fiscal uniforme de todos os tipos de vouchers nos Estados-Membros. No entanto, as diferenças entre as regras nacionais em matéria de IVA aplicáveis aos vouchers geram graves disfuncionamentos do mercado. Em vez de beneficiarem verdadeiramente do mercado único, as empresas enfrentam problemas de dupla tributação e dificuldades na expansão das suas atividades transfronteiras. Graças às novas regras propostas, as diferentes categorias de vouchers serão claramente definidas, bem como a sua tributação em sede de IVA. Deste modo, será possível o tratamento uniforme na Europa das operações realizadas através de vouchers. A proposta inclui disposições sobre a definição de vouchers para efeitos de IVA e a determinação do momento em que o IVA incidente sobre os mesmos é exigível (ou seja, o momento da venda ou do resgate). Inclui igualmente as regras aplicáveis tanto aos vouchers que passam por cadeias de distribuição como aos meios de pagamento mais generalizados. As novas regras entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2015.
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CPPT – reversão - vícios do ato - caducidade de liquidação - erro na forma de processo - convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 300/12 de 2.05.2012)

10-05-2012

I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal ato imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT). II - Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda convolar não deve ser ordenada a convolação. III - A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há de incidir sobre ilegalidades do próprio ato de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão.
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IRC – derrama – tributação - sociedades coligadas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 234/12 de 2.05.2012)

10-05-2012

I – De acordo com o atual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II – Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redação do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a derrama devia incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades. III – O art.º 14.º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redação que lhe foi dada pelo artº 57º da Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) é uma norma inovadora e não interpretativa.
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LGT – IRS - matéria coletável - norma de incidência - presunção de legalidade - avaliação indireta - manifestações de fortuna - interpretação conforme a constituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 381/12 de 2.05.2012)

10-05-2012

I - O art. 89-A da LGT não pode ser interpretado de forma isolada devendo chamar-se à colação, desde logo, outras normas legais que estabelecem regras informadoras de todo o sistema fiscal, designadamente o art. 73º da LGT, segundo o qual «as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário» e, bem assim, os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva e da tributação dos rendimentos reais; II - Evidenciada a aquisição pela recorrida de um imóvel com valor de aquisição superior a € 250.000,00, quando declara rendimentos líquidos que mostram uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 20% do valor da aquisição, em conformidade com a tabela constante do nº 4 do art. 89º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indireta do seu rendimento tributável; III - Para prova da ilegitimidade deste ato de avaliação indireta só deve dar-se relevância à justificação total do montante que permitiu a “manifestação de fortuna”, pelo que a justificação meramente parcial não afasta a aplicabilidade da determinação indireta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna; IV - Já assim não será no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto, por força do disposto no art. 73º da LGT e, bem assim, dos princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva e da tributação dos rendimentos reais; V - Embora a justificação parcial da manifestação de fortuna não afaste a aplicação do método de avaliação indireta previsto no artigo 89º-A da LGT, não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método, entendendo-se que a quantificação do rendimento tributável da recorrida deve ser igual a 20% do valor de aquisição deduzindo-se a este valor de aquisição o montante do empréstimo bancário que a recorrida demonstrou ter efetuado para a aquisição do imóvel, uma vez que esse montante não está nem pode estar sujeito a IRS, não podendo, consequentemente, ser presumido ou considerado como rendimento sujeito a tributação, sob pena de estarmos perante uma tributação em que estaria de todo ausente o critério da capacidade contributiva; VI - No caso em apreço, não tendo a Administração tributária efetuado a dedução relativa ao empréstimo bancário na avaliação do rendimento tributável da recorrida, há manifesto excesso na quantificação, o que fere de ilegalidade o ato que lhe fixou o rendimento tributável de € 112.000,00 com recurso a avaliação indireta.
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CPPT - execução fiscal – garantia - prosseguimento da execução - penhor
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 408/12 de 2.05.2012)

10-05-2012

É ilegal a constituição de penhor ocorrida antes de ter sido proferido despacho que decida um anterior pedido de isenção de prestação da garantia, sendo que, em tal caso, não pode sequer dizer-se que à executada é facultada a possibilidade de reagir na via contenciosa logo que o despacho de indeferimento seja notificado (pois que o mesmo ainda não foi proferido) mediante a reclamação prevista no art. 276º do CPPT.
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EBF - incentivos fiscais – majoração – investimento – limites
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 883/11 de 2.05.2012)

10-05-2012

O incentivo fiscal estabelecido no nº 1 do art. 8º da Lei nº 171/99, de 18/9, substancia-se na majoração, em 30%, das amortizações efetuadas sobre bens de investimento até ao limite de 100 milhões de escudos, limite este que se reporta ao valor do investimento realizado no período de vigência do regime e não ao valor das amortizações praticadas.
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IVA - venda de salvados – isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 642/11 de 2.05.2012)

10-05-2012

I – O art. 8.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, distingue, por um lado, entre atividade de seguro direto e de resseguro, que é da competência exclusiva das companhias de seguros, enquanto instituições financeiras, atividade sujeita a autorização, de acordo com o regime do referido diploma, e que só elas podem exercer a título principal, e, por outro lado, atividades conexas ou complementares, que podem ser desenvolvidas autonomamente por outras entidades e que nem sequer estão sujeitas a autorização. II – O referido preceito, ao integrar a aquisição/venda de salvados nas atividades conexas ou complementares significa que, na ótica do legislador, não se trata de operações de seguro e ou de resseguro, sendo que existe uma diferença fundamental entre os dois tipos de atividades mencionadas. III – Considerando a letra e a razão de ser da isenção consagrada no art. 9.º, n.º 29, do CIVA, ao dizer-se que estão abrangidas na referida isenção as operações de seguro e de resseguro realizadas por companhias de seguros, bem como as prestações de serviço conexas efetuadas pelos corretores e intermediários de seguros, deve entender-se que não cabe na mesma a atividade de venda de salvados pelas companhias de seguros. IV – A venda de salvados também não preenche as condições da isenção prevista no nº 33 do art. 9º do CIVA (que o bem esteja afeto à atividade isenta e que a aquisição do bem pelo sujeito passivo tenha sido feita com exclusão do direito a dedução) porque não se trata de uma atividade isenta, mas apenas de operações isentas e a lei não estabelece que ficam isentas todas as atividades de seguro e resseguro, mas apenas as operações de seguro e resseguro. Por outro lado, também não foram abrangidas as atividades conexas ou complementares em geral, mas só as dos intermediários e corretores de seguro e não todas mas apenas das conexas com as operações de seguro e resseguro. Finalmente, o salvado não deve ser qualificado como bem afeto à atividade seguradora, pois quando se fala de bens afetos à atividade isenta quer-se significar os bens que tenham sido utilizados na empresa transmitente na realização de operações isentas do imposto. Aplicá-la aqui era partir não da utilização do bem para determinar o regime da subsequente venda mas inverter a relação e ir buscar o regime que se pretende para a venda para qualificar a utilização anterior. V – Considerando a natureza excecional ou antissistema das normas de isenção de IVA, elas devem ser objeto de uma interpretação estrita declarativa, isto é, uma interpretação literal que não vá além do que a rigorosa expressão textual da diretiva de IVA permite, donde se conclui que a especificidade da aquisição e posterior venda de salvados pode justificar um tratamento fiscal especial, mas não justifica a atribuição de uma isenção.
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IMI - reclamação de créditos – penhora - privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 921/11 de 2.05.2012)

10-05-2012

I - A penhora, além de constituir uma garantia real da obrigação exequenda, na medida em que vincula o bem penhorado ao pagamento preferencial dessa obrigação, tem por efeito marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - O credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em execução própria, além da garantia dessa penhora, pode invocar o privilégio creditório que se tornou operativo com essa penhora.
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CPPT - oposição à execução - falsidade do título executivo - ilegalidade concreta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1094/11 de 2.05.2012)

10-05-2012

I – O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT – a falsidade do título executivo – refere-se exclusivamente à falsidade material do próprio título, à eventual desconformidade entre o título e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na divergência entre a realidade e o ato tributário subjacente a esses instrumentos, vício este que se refere, não ao título, mas ao ato de liquidação. II – Assim, não cabe em tal fundamento de oposição a alegada não verificação dos pressupostos fácticos considerados pela entidade exequente na liquidação do imposto exequendo, de cuja falta de pagamento voluntário resultou a emissão do título executivo. III – Tal alegação reconduz-se à ilegalidade concreta da liquidação, a qual só pode erigir-se em fundamento de oposição à execução fiscal nas situações em que «a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação» (cfr. alínea h) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT), ou seja, quando a dívida exequenda não tenha origem em ato tributário ou administrativo prévio.
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IRC - custo dedutível – infrações
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 930/11 de 2.05.2012)

10-05-2012

À data dos factos, a que se reportam os autos, não constituem custo do exercício, nos termos das disposições combinadas dos artºs 23º e 41º nº 1 al. d) do CIRC, as multas e outras penalidades impostas à recorrente por violação de regulamentos desportivos.
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CPPT - reclamação de créditos – arresto - título executivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1029/10 de 26.04.2012)

10-05-2012

I - Na verificação e graduação de créditos em execução fiscal, o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora. II - Não estando o credor na posse de título executivo, a única forma que tem para que lhe sejam concedidos os poderes processuais dos credores reclamantes é solicitar o incidente processual previsto no artigo 869º do CPC, requerendo que a graduação de créditos aguarde a obtenção do título executivo consubstanciado na sentença a proferir na ação que intentou ou que vai intentar contra o executado.
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CPPT – fundamentos – oposição - nulidade de citação – prazo - falsidade do título executivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1058/11 de 26.04.2012)

10-05-2012

I – O eventual incumprimento do prazo constante do nº 1 do art. 188º do CPPT não inquina de nulidade o ato de citação e também não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. II – A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo. Não cabe em tal fundamento de oposição a invocação da falsidade do título executivo por alegada não verificação dos pressupostos fácticos considerados pela entidade exequente na liquidação da taxa exequenda, de cuja falta de pagamento voluntário resultou a emissão do título executivo.
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CPPT - oposição à execução - rejeição liminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 255/12 de 26.04.2012)

10-05-2012

I - Na sequência da rejeição liminar da oposição à execução fiscal por ilegal cumulação de oposições – dedução de uma só oposição contra execuções fiscais que não se encontram apensadas entre si – pode o oponente apresentar nova petição nos 10 dias subsequentes à notificação da decisão, tudo nos termos dos arts. 234.º-A, n.º 1, e 476.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT II - À apresentação da nova petição não é aplicável o disposto no art. 14.º, n.º 2, do CPTA, quer porque a situação é de cumulação ilegal de oposições e não de cumulação ilegal de pedidos, quer porque o art. 2.º do CPPT elege como critério para determinar a ordem na aplicação da legislação subsidiária a natureza do caso omisso, o que significa que, em relação à execução fiscal, deve conceder-se a prioridade ao CPC.
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IMI – avaliação – imóveis - critérios de avaliação - coeficiente de localização – fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1098/11 de 26.04.2012)

10-05-2012

I - A avaliação de imóveis nos termos do CIMI obedece à fórmula constante do artº 38º desse Código. II - O coeficiente de localização, constante dessa fórmula e previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário. III- Deste modo, os peritos avaliadores apenas podem aplicar o coeficiente legalmente estabelecido para a zona em que se situa o imóvel a avaliar, o qual é fixo, não podendo optar por qualquer outro de valor inferior ou superior vigente no município. IV- Em consequência do que ficou dito, mostra-se fundamentada a avaliação em que os peritos se limitaram a aplicar o coeficiente legalmente previsto para a zona onde se situava o imóvel, sendo certo que o termo de avaliação identifica o imóvel, localização e demais elementos necessários à avaliação.
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IEC - Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo
09-05-2012

Foi publicado no JOUE (L 121 de 8.05.2012) o Regulamento (UE) nº 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) nº 2073/2004.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1189/11 de 19.04.2012)
CIMT - imposto de selo – doação - imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis

09-05-2012

I - O artº 44º, nº 1. do CIMT é aplicável aos casos de anulação da liquidação de imposto pago por ato ou facto translativo que não chegou a concretizar-se, de que constituem exemplo as situações previstas no artº 22º, nº 2 do mesmo Código, enquanto o artº 45º se aplica aos casos em que o ato ou facto chegou a concretizar-se, mas veio a verificar-se a condição resolutiva ou a ter lugar a resolução do contrato. - II - Tendo tido lugar uma doação e tendo sido liquidado e pago o imposto de selo respetivo, o posterior distrate apenas confere o direito constante do artº 45º do CIMT, podendo a reclamação ter lugar no prazo de 120 dias contados da data do distrate.
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IMI – LGT - coeficiente de localização - fixação do valor patrimonial – fundamentação - eficácia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1130/11 de 19.04.2012)

09-05-2012

I - No ato de avaliação para fixação do valor patrimonial tributário de prédio urbano não há qualquer hipótese de escolha ou de eleição subjetiva do zonamento e do coeficiente de localização a aplicar pelos peritos avaliadores, já que esses elementos resultam da aplicação do CIMI e das Portarias do Ministro das Finanças que aprovaram o zonamento e os coeficientes de localização propostos pela CNAPU, representando estas Portarias atos ministeriais de natureza regulamentar que os avaliadores são obrigados a aplicar. - II - A fundamentação do ato de avaliação que a lei exige no artigo 77.º da LGT reporta-se à explicitação dos critérios e fatores adotados pelos próprios peritos avaliadores e às operações de apuramento do valor patrimonial tributário que levam a cabo, e nunca à explicitação das razões que terão conduzido à emissão de um regulamento ministerial com um determinado conteúdo. - III - Deve considera-se suficientemente fundamentado o ato tributário de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização dos prédios avaliados, a sua identificação geográfica no respetivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores. - IV - Localizando-se o vício de falta de fundamentação que a impugnante invoca na Portaria aplicada, há que recordar que os atos normativos não têm de facultar aos cidadãos os elementos necessários à perceção da motivação que determinou o conteúdo concreto da norma, nem proporcionar-lhes a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade emissora, bastando-lhe a explicitação expressa da lei que visa regulamentar ou da lei que defina a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão (art.º 112.º, n.º 7, da CRP), por forma a que os interessados possam controlar a conformação regulamentar com a lei habilitante. - V - Os atos regulamentares, praticados no exercício da atividade administrativa genericamente regulada pelos artigos 114.º a 119.º do CPA, e, no caso concreto, em execução do dever imposto à Administração pelo n.º 1 do artigo 13.º do Dec. Lei n.º 287/2003, de 12.11, e dos nºs 1 e 3 do artigo 62.º do CIMI, não estão, pois, sujeitos ao dever de fundamentação nos termos definidos pelo artigo 77.º da LGT e pelo artigo 124.º do CPA, não lhes sendo igualmente aplicável o mecanismo previsto no artigo 37°. do CPPT de passagem de certidão donde constem esses fundamentos, sem prejuízo do direito de os interessados acederem aos documentos administrativos preparatórios que suportam o ato regulamentar, mais concretamente, do direito de acesso ao teor das propostas formuladas pela CNAPU que foram objeto de aprovação por ato ministerial, em conformidade com a Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o Acesso aos Documentos Administrativos. - VI - Contendo a Portaria o ato de aprovação do zonamento e dos coeficientes de localização aplicáveis, mostra-se cumprida a exigência legal de que as propostas da CNAPU sejam aprovadas por Portaria do Ministro das Finanças. E tendo a Portaria sido publicada no Diário da República, mostra-se observado o princípio da publicidade dos atos regulamentares do Governo constante do artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa. O que não impede a própria Portaria de estabelecer que os dados e valores que brotam desse ato de aprovação sejam publicitados em local distinto onde possam ser livremente consultados, garantido, assim, o seu conhecimento aos interessados e ao público em geral.
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RGIT - coima – constitucionalidade - reforma de acórdão - responsabilidade civil extracontratual - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1216/09 de 19.04.2012)

09-05-2012

I – Tendo o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo concedido provimento ao recurso jurisdicional com fundamento na inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do art. 8.º do RGIT, e tendo o Tribunal Constitucional, em sede de recurso desse acórdão, decidido julgar não inconstitucional a norma, impõe-se a reformulação do acórdão recorrido em conformidade com tal juízo de constitucionalidade. - II – Mas sendo constitucionalmente admissível essa responsabilidade dos gerentes por se estar, segundo o acórdão do Tribunal Constitucional, perante responsabilidade civil extracontratual, então o processo de execução fiscal não é o meio processual adequado para a efetivação de tal responsabilidade, por não estar legalmente prevista a sua utilização para cobrança de indemnizações de natureza cível.
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CPPT - execução fiscal - penhora de crédito – existência - dívida
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1146/11 de 19.04.2012)

09-05-2012

I – De acordo com o disposto no artº 224º, nº 1, alínea e) do CPPT, em vigor à data dos factos, negando o devedor a existência do crédito, no todo ou em parte, seria o mesmo considerado litigioso, na parte não reconhecida, e, como tal, seria posto à venda por três quartas partes do seu valor. II – No caso de litigiosidade do crédito penhorado, podia também a Fazenda Pública promover a ação declaratória, suspendendo-se entretanto a execução se o executado não possuísse outros bens penhoráveis. III – Deste modo, carece de fundamento legal a tese da Fazenda Pública de pretender que, mesmo negando o devedor a dívida, a execução deveria prosseguir contra ele uma vez que aquele crédito constava da contabilidade da executada.
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IRS - imposto de mais valias – regime transitório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 923/11 de 19.04.2012)

09-05-2012

I - Se os ganhos obtidos com a venda de um imóvel antes da entrada em vigor do código do IRS estiverem sujeitos a encargos de mais-valias não estão sujeitos ao IMV e, consequentemente, não estão sujeitos a IRS, ainda que a venda ocorra já no domínio do CIRS, por força do regime transitório do art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11 que o aprovou.
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LGT - revisão da matéria coletável - responsável subsidiário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 964/11 de 19.04.2012)

09-05-2012

I – A revisão administrativa da matéria coletável é o preliminar indispensável da impugnação judicial da liquidação com fundamento na errónea quantificação da matéria coletável e/ou na não verificação dos pressupostos de determinação indireta da matéria coletável. - II – Se o pedido de revisão for formulado pelo responsável subsidiário, a liquidação não produz efeitos relativamente aos revertidos enquanto não houver decisão sobre o pedido de revisão. - III – O facto de na pendência da impugnação judicial ter sido proferida decisão de indeferimento do pedido de revisão administrativa da matéria coletável, por ilegitimidade do revertido, nenhuma influência tem na validade e eficácia da liquidação objeto de impugnação, enquanto tal decisão não for impugnada e anulada através da ação administrativa especial.
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CPPT - graduação de créditos - verificação de créditos - liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 942/11 de 19.04.2012)

09-05-2012

I - Nos termos do nº 2 do artº 247º do Código de Procedimento e Processo Tributário, e no regime anterior às alterações introduzidas pela lei nº55-A/2010, de 31 de Dezembro, como é o caso, a liquidação de créditos graduados e verificados é efetuada pelo tribunal onde corre o processo de execução fiscal, quando o processo a ele suba para efetuar a verificação e graduação de créditos. - II - De acordo com aquele normativo no caso de o tribunal tributário de 1.ª instância não poder efetuar a liquidação por não dispor dos elementos necessários, solicitá-los-á ao órgão da execução fiscal para que lhos forneça no prazo que fixar.
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CPPT - reclamação graciosa – garantia - caducidade de garantia - suspensão da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 364/12 de 26.04.2012)

09-05-2012

I - O regime da caducidade da garantia estabelecido no artº 183º A nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redação, da Lei nº 30-B/2002, era sancionatório da morosidade na decisão do procedimento tributário e do processo judicial pelas entidades competentes, sem deixar de salvaguardar, num justo equilíbrio, a sua não aplicação, quando o atraso resultasse de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado (cfr. nº 3 do referido normativo); - II - Por força das disposições conjugadas do referido art. 183º nº 1, e dos arts. 169º, nº1, e 103º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário, permitia-se assim ao interessado obter a declaração de caducidade da garantia, sem perder o efeito suspensivo da execução, se reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou o processo de impugnação judicial em que fosse discutida essa legalidade ou de oposição à execução fiscal não fossem decididos, em 1ª instância, no prazo de três anos. Nessas situações o processo de execução fiscal continuava suspenso, mesmo sem garantia, até ao momento em que estaria se a garantia se mantivesse, ou seja, até à decisão do pleito, não sendo, pois, devida qualquer outra garantia para obter o referido efeito suspensivo. - III - Para os referidos efeitos verifica-se a decisão final do pleito com o trânsito da decisão final do processo de impugnação, ainda que seja interposto recurso judicial da decisão do tribunal de 1ª instância, ou, em caso de impugnação administrativa, quando se formar o chamado caso decidido ou resolvido, o que ocorre quando a decisão da Administração Tributária deixar de ser contenciosamente impugnável com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.
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LGT – CPPT - prescrição – causa – interrupção - suspensão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 321/12 de 26.04.2012)

09-05-2012

I - Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da atual redação do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todos elas se consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respetivo prazo, desde que suscetíveis de influir no seu decurso. - II - Apesar do nº 2 do artigo 49º da LGT ter sido revogado pela Lei nº 53º-A/2006, pela regra do nº 2 do artigo 12º do Código Civil, aos factos interruptivos e suspensivos da prescrição são aplicáveis as normas vigentes à data em que tiverem ocorrido, pelo que tal norma continua a ser aplicada aos factos interruptivos pretéritos cujo período de paragem do processo se completou antes a entrada em vigor da nova lei. - III - Se, ao abrigo do artigo 169º do CPPT, a execução fiscal se encontra suspensa em virtude da reclamação e penhora de bens suficientes, essa paragem, que só pode ser imputável a quem reclamou, não pode relevar para efeitos de transformação do efeito interruptivo da citação em efeito suspensivo, pois, em face do disposto no nº 3 do artigo 49º da LGT, a prescrição também se suspende com a paragem da execução.
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IMI - reclamação de créditos - graduação de créditos - contribuição autárquica - imposto municipal sobre imóveis - privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 130/12 de 26.04.2012)

09-05-2012

O imposto sobre Contribuição Autárquica, atualmente Imposto Municipal sobre Imóveis, IMI, inscrito para cobrança nos dois anos anteriores ao “ano corrente na data da penhora ou ato equivalente” goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122º do Código do IMI e 744º, nº1, do Código Civil - por força do que se determina no nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro (também aplicável à contribuição autárquica e à contribuição predial).
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IMI - falta de fundamentação – liquidação - valor patrimonial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 36/12 de 19.04.2012)

07-05-2012

I – Os atos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA). II – A liquidação de IMI que não dá conta alguma da forma como foi determinado o valor patrimonial tributário não pode ter-se por suficientemente fundamentada, a menos que se demonstrasse que a AT anteriormente tinha procedido à pertinente comunicação dos motivos por que esse valor foi fixado no montante considerado naquele ato.
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LGT – CPPT - recurso - processo especial de derrogação - sigilo bancário - taxa de justiça
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 56/12 de 19.04.2012)

07-05-2012

I - O recurso interposto pelo contribuinte em processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário (artigos 89.º-A, nºs 7 e 8 da Lei Geral Tributária artº 146º-B do Código de Procedimento e Processo Tributário), não cabe no elenco dos casos expressamente ressalvados no elenco da Tabela II, a que se referem os números, 1, 3 e 5 do artº 7º do Regulamento das Custas Processuais, e, nomeadamente, não se enquadra em qualquer um dos processos administrativos urgentes previstos nos arts. 97º e 100º do CPTA. II - Daí que a taxa de justiça aplicável àqueles processos no âmbito do Regulamento das Custas Processuais, tenha de ser calculada de acordo com a regra aplicável aos processos especiais não ressalvados no elenco da referida tabela II , ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 6º nº 1 e 7 º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I, anexa ao mesmo.
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CPPT – LGT - caducidade do direito de impugnar - indeferimento tácito - reclamação graciosa - prazo de impugnação - retenção na fonte
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 85/12 de 19.04.2012)

07-05-2012

I – Em regra, a reclamação graciosa tem natureza facultativa, mas há situações em que a lei não permite a impugnação direta do ato de liquidação e impõe a reclamação graciosa prévia como condição para abrir a via contenciosa como, v.g., no caso de retenção na fonte, quando o fundamento de impugnação não for exclusivamente matéria de direito e o ato não tiver sido efetuado de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT (art. 132.º, n.ºs 2 e 6, do CPPT). II – Nos casos de retenção na fonte, se for apresentada reclamação graciosa, quer ela seja condição de abertura da via judicial, quer não o seja mas o interessado tenha optado por a apresentar, o prazo para a impugnação judicial é o do n.º 5 do art. 132.º do CPPT: 30 dias contados do indeferimento expresso ou tácito (sendo que, neste último caso, fica afastado o prazo geral do art. 102.º, n.º 1, alínea d), do CPPT para a impugnação da generalidade dos indeferimentos tácitos, como o permite o n.º 4 do mesmo artigo). III – A reclamação graciosa presume-se indeferida para efeito de impugnação judicial após o termo do prazo legal de decisão pelo órgão competente (art. 57.º, n.º 5, da LGT e art. 106.º do CPPT), sendo que o prazo para a decisão da reclamação graciosa é de seis meses (art. 57.º, n.º 1, da LGT) e conta-se da data da entrada da petição no serviço competente (art. 57.º, n.º 5, LGT) e nos termos do art. 279.º, alínea c), do CC ex vi do n.º 3 do art. 57.º da LGT.
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CPPT – ETAF - incompetência em razão da hierarquia - matéria de facto - matéria de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 125/12 de 19.04.2012)

07-05-2012

I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º, alínea b), e 38º, alínea a), do ETAF de 2002 e artigo 280º, nº1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas conclusões das respetivas alegações de recurso, suscite qualquer questão de facto, manifestando-se em clara discordância com o decidido no que respeita aos juízos de apreciação da prova efetuados pelo Tribunal recorrido. II - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se nas conclusões do respetivo recurso se questiona a matéria de facto, manifestando-se divergência com o decidido, quer por se enunciar factos não contemplados no probatório, dos quais se pretende extrair consequências jurídicas, quer porque se divirja sobre as ilações ou juízos de facto que o julgador extraiu da factualidade fixada.
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IMT – Sisa - indeferimento tácito – revisão - duplicação de coleta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 150/12 de 19.04.2012)

07-05-2012

Liquidada e paga uma sisa, em 18/1/2003, com vista à compra e venda de prédio cuja escritura pública apenas veio a ser outorgada em 27/6/2008, e não tendo sido pedida a revalidação daquela (§ único do art. 47º do CSisa e nº 4 do art. 22º do CIMT), a respetiva liquidação, ficou sem efeito. Assim, o inerente pagamento de tal sisa, passível de restituição [quer com fundamento em revisão do ato (nºs. 1 e 6 do art. 78º da LGT e art. 48º do CIMT), quer em requerimento formulado nos termos do art. 179º do CSisa (enquanto vigorou) ou do atual art. 47º do CIMT] também não pode relevar para efeitos de se considerar que, face à posterior liquidação e pagamento de IMT (em 21/4/2008) estamos perante um tributo já pago e se está a exigir um outro de igual natureza (duplicação de coleta).
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CPPT – reclamação – ato – citação - subida diferida
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 293/12 de 19.04.2012)

07-05-2012

I – A norma do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que em processo de execução fiscal só há subida imediata da reclamação quando, sem ela, ocorram prejuízos irreparáveis que não sejam os inerentes a qualquer processo judicial de execução para cobrança de quantia certa. II – Essa subida imediata deve ser estendida a todas as situações em que a reclamação fique sem finalidade alguma por força da sua subida diferida, por essas situações também serem suscetíveis de provocar um prejuízo irreparável. III – Não tem subida imediata a reclamação da decisão do órgão da execução fiscal que indefere a arguição de nulidade da citação da executada para a execução fiscal. IV – A nulidade da citação não impede o exercício do direito de oposição à execução fiscal, pois embora essa questão não constitua fundamento legítimo de oposição, pode e deve ser aí colocada e conhecida pelo julgador, como questão prévia, necessária à decisão sobre a tempestividade da oposição.
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IVA - venda de salvados - companhia seguradora - isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 101/12 de 19.04.2012)

07-05-2012

I - O art. 8º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, distingue, por um lado, entre atividade de seguro direto e de resseguro, que é da competência exclusiva das companhias de seguros, enquanto instituições financeiras, atividade sujeita a autorização, de acordo com o regime do referido diploma, e que só elas podem exercer a título principal, e, por outro lado, atividades conexas ou complementares, que podem ser desenvolvidas autonomamente por outras entidades e que nem sequer estão sujeitas a autorização. II - O referido preceito, ao integrar a aquisição/venda de salvados nas atividades conexas ou complementares significa que, na ótica do legislador, não se trata de operações de seguro e ou de resseguro, sendo que existe uma diferença fundamental entre os dois tipos de atividades mencionadas. III - Considerando a letra e a razão de ser da isenção consagrada no art. 9º, nº 29, do CIVA, ao dizer-se que estão abrangidas na referida isenção as operações de seguro e de resseguro realizadas por companhias de seguros, bem como as prestações de serviço conexas efetuadas pelos corretores e intermediários de seguros, deve entender-se que não cabe na mesma a atividade de venda de salvados pelas companhias de seguros. IV - A venda de salvados também não preenche as condições da isenção prevista no nº 33 do art. 9º do CIVA (que o bem esteja afeto à atividade isenta e que a aquisição do bem pelo sujeito passivo tenha sido feita com exclusão do direito a dedução) porque não se trata de uma atividade isenta, mas apenas de operações isentas e a lei não estabelece que ficam isentas todas as atividades de seguro e resseguro, mas apenas as operações de seguro e resseguro. Por outro lado, também não foram abrangidas as atividades conexas ou complementares em geral, mas só as dos intermediários e corretores de seguro e não todas mas apenas das conexas com as operações de seguro e resseguro. Finalmente, o salvado não deve ser qualificado como bem afeto à atividade seguradora, pois quando se fala de bens afetos à atividade isenta quer-se significar os bens que tenham sido utilizados na empresa transmitente na realização de operações isentas do imposto. Aplicá-la aqui era partir não da utilização do bem para determinar o regime da subsequente venda mas inverter a relação e ir buscar o regime que se pretende para a venda para qualificar a utilização anterior. V - Considerando a natureza excecional ou antissistema das normas de isenção de IVA, elas devem ser objeto de uma interpretação estrita declarativa, isto é, uma interpretação literal que não vá além do que a rigorosa expressão textual da diretiva de IVA permite, donde se conclui que a especificidade da aquisição e posterior venda de salvados pode justificar um tratamento fiscal especial, mas não justifica a atribuição de uma isenção.
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LGT – CPPT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal – citação – nulidade - responsável subsidiário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 569/11 de 19.04.2012)

07-05-2012

I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respetiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC). III - Apesar de a data de notificação da liquidação constituir elemento relevante para a apreciação da eficácia e não da validade dos ato tributário (art. 36° nº 1 do CPPT), tal não obsta a que esses elementos sejam essenciais para que o revertido esteja em condições de usar de todos os meios de defesa que a lei faculta ao devedor principal, nomeadamente porque é em função da data de notificação da liquidação, se válida e dentro do respetivo prazo legal, que se afere a exigibilidade ou inexigibilidade da dívida - fundamento que pode alicerçar a oposição à execução fiscal, por parte do responsável subsidiário, quer à luz da al. e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, quer à luz da al. i) do mesmo normativo (cfr. ac. do Pleno do STA, de 7/7/2010, rec. 0545/09) - e porque a data da liquidação (que não a da sua notificação) é também absolutamente necessária para aferir da inoponibilidade expressa no nº 3 do art. 48º da LGT.
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CPPT - artigo 264°, n° 4 - pagamento por conta com efeito suspensivo da venda
04-05-2012

Foi publicado no portal das finanças o Ofício Circulado n.º 60089 de 2.05.2012 sobre o pagamento por conta na execução fiscal com suspensão do procedimento de venda. O presente Ofício Circulado visa sistematizar e uniformizar os procedimentos dos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente às alterações introduzidas nesta matéria.
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Fiscalidade – Sexta Diretiva IVA – Artigo 2.º – Prestação de serviços a título oneroso – Serviços de telecomunicações – Cartões telefónicos pré-pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais – Comercialização por uma rede de distribuidores (TJUE - No processo C-520/10 de 3.05.2012)
04-05-2012

1)O artigo 2.º, ponto 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2003/92/CE do Conselho, de 7 de outubro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que um operador de telefonia, que propõe serviços de telecomunicações que consistem em vender a um distribuidor cartões telefónicos que contêm todas as informações necessárias para fazer chamadas telefónicas internacionais através da infraestrutura posta à disposição pelo referido operador e que são revendidos pelo distribuidor, em seu nome e por sua própria conta, a utilizadores finais, quer diretamente quer por intermédio de outros sujeitos passivos como grossistas e retalhistas, fornece uma prestação de serviços a título oneroso ao distribuidor. Em contrapartida, o referido operador não fornece uma segunda prestação de serviços a título oneroso ao utilizador final quando este, tendo comprado o cartão telefónico, exerce o direito de fazer chamadas telefónicas servindo-se das informações que figuram nesse cartão.
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IMT - Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 13/ 2011-T de 26.03.2012

04-05-2012


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IRC – ato tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 896/11 de 12.04.2012)

03-05-2012

I – Um acto tributário inválido por preterição de audição prévia pode ser aproveitado pelo juiz se houve a convicção de que, anulado o acto, virá a ser praticado outro com conteúdo idêntico. II – Assim acontece quanto a sentença, apreciando relação material de fundo, confirma a validade substancial do acto tributário, sem possibilidade da administração tributária optar validamente por outro conteúdo.
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IRC - impugnação judicial - grupo de empresas - regime especial de tributação dos grupos de sociedades - encargos com empréstimos – custos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5251/11 de 24.04.2012)

02-05-2012

Doutrina que dimana da decisão: 1. No regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízo fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das participadas; 2. Assim, até ao momento de apuramento do lucro tributável pela sociedade dominante, cada uma das sociedades participadas mantém a sua personalidade jurídica e capacidade tributária próprias, que não é afetada pela relação de domínio com a sociedade dominante, sendo que o lucro tributável de cada uma das associadas é apurado na sua declaração periódica de acordo com as regras gerais previstas no CIRC; 3. Tendo a sociedade dominante deliberado efetuar prestações acessórias de capital com o regime das prestações suplementares nas suas associadas para, além do mais, reforçar o seu capital social, os encargos relativos aos empréstimos contraídos para o efeito, porque diretamente conexionados com o exercício da atividade das associadas, constitui um custo fiscal destas, que não da sociedade dominante.
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IVA – RITI – RGIT - princípio da livre apreciação da prova - dever de sigilo bancário - amplitude da área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário - conceito de indício no âmbito do processo penal - “fraude carrossel” em sede de IVA - tipo-de-ilícito de fraude fiscal previsto no artº.103, do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5523/12 de 24.04.2012)

02-05-2012

1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efetuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado citado artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição da nulidade neste último. 2. O erro material deve distinguir-se do erro de julgamento de facto. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. Encontramo-nos perante o erro material no âmbito do direito processual, equivalente ao erro de cálculo ou de escrita em sede de direito substantivo (cfr.artº.249, do C.Civil). O erro de julgamento é espécie completamente diferente. O juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C. P. Civil, quanto ao erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso. 3. O Regime do I.V.A. nas Transações Intracomunitárias de Bens, instituído pela Diretiva 91/680/CEE, de 16/12/1991, transposta para o direito interno através do R.I.T.I., com o dec.lei 290/92, de 28/12, deve configurar-se como um regime especial face ao Código do I.V.A. (cfr.artº.34, do R.I.T.I.). Esta característica traduz-se no facto de as respetivas normas prevalecerem sobre as do Código do I.V.A., sendo aplicáveis as normas do C.I.V.A., feitas as devidas adaptações, caso nenhuma norma do R.I.T.I. seja aplicável ao caso. 4. Especificamente no que diz respeito ao procedimento especial dos meios de transporte novos, o que se pretende assegurar é que a sua tributação ocorra no Estado-membro de destino. Para o efeito, houve que qualificar os sujeitos passivos que efetuam transmissões e aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos como sujeitos passivos, tal como resulta do artº.2, nº.2, do R.I.T.I. 5. De acordo com o regime legal, devem considerar-se meios de transporte novos (veículos terrestres) aqueles em que se verifique uma das seguintes situações: a)A sua transmissão ter sido efetuada antes de decorridos 6 meses da primeira utilização (considera-se como tal a que consta do título de registo de propriedade ou documento equivalente, quando se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula ou, na sua falta, a da fatura ou documento equivalente emitidos aquando da aquisição pelo primeiro proprietário); b)Terem percorrido menos de 6000 Km. 6. Atento o referido no nº.5, um veículo automóvel será considerado novo nos seguintes casos: a)Quando tenha sido transmitido há menos de seis meses a contar da data da primeira utilização, ainda que tenha percorrido mais de 6 000 quilómetros; b)Quando tenha percorrido menos de 6 000 quilómetros, mesmo que a respetiva primeira utilização tenha ocorrido há mais de seis meses. 7. Concluindo-se que estamos perante a compra de veículo de transporte novo, a sua aquisição intracomunitária será localizada cá, independentemente da qualidade do adquirente ou do vendedor, se o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se localiza em Portugal (artº.8, nº.4, do R.I.T.I.). 8. O I.V.A. relativo à aquisição intracomunitária de meios de transporte novos deverá ser pago pelo adquirente antes de proceder ao seu registo, licença ou matrícula, ou, caso se trate de particulares, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto automóvel, conforme se retira do artº.22, nºs.3 e 4, do R.I.T.I.
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RITI - nulidade processual relativa ou secundária - o erro material deve distinguir-se do erro de julgamento de facto - regime do IVA nas transações intracomunitárias de bens (RITI) - regime das aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4446/11 de 24.04.2012)

02-05-2012

1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr. artº.655, do C.P.Civil). 2. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da atividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições que a exercem. Os interesses privados com a perspetiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspeto mais significativo do encorajamento e tutela do aforro se consubstancia na garantia da máxima reserva a respeito dos próprios negócios e relações com a banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos atos pessoais a eles ligados. 3. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude com que se delimite a área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito em função de valores ou interesses supraindividuais. Pelo contrário, colocando-se o assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 4. Atualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades coletivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 5. Indício, no âmbito do processo penal, consiste na circunstância certa através da qual se pode chegar, por indução lógica, a uma conclusão acerca da existência ou inexistência de um facto que é objeto de prova. O convencimento indiciário fundamenta-se num esquema silogístico. Neste, a premissa maior, de natureza problemática, é constituída pelas máximas da experiência e pelo senso comum; a premissa menor, que deve revestir características de certeza, é constituída pela circunstância indiciante; a conclusão, finalmente, conjuga logicamente a premissa menor, concreta e certa, com a premissa maior, abstrata e problemática, assim constituindo o designado "argumentum demonstrativum delicti". 6. Em termos gerais, a “fraude carrossel” implica a existência de várias empresas que, supostamente, realizam transações entre si, sendo que uma delas, por praticar transmissões intracomunitárias de bens, não liquida I.V.A. nos termos do R.I.T.I. (Regime do I.V.A. nas Transações Intracomunitárias). No entanto, deduz o I.V.A. suportado nas supostas aquisições de bens, o que origina assim, ilegitimamente, uma permanente situação de crédito de imposto perante o Estado. Temos assim que o elemento fundamental da “fraude carrossel” consiste no aproveitamento da associação de operações em que o I.V.A. é cobrado pelo fornecedor ao seu cliente (geralmente no âmbito de operações dentro de um Estado-Membro) e de operações sem cobrança do I.V.A. entre os contratantes (geralmente no âmbito de operações intracomunitárias). Esta associação, que é inerente ao regime atual, permite a um sujeito passivo a aquisição de bens sem pré-financiamento do I.V.A. e a faturação, em seguida, do I.V.A. ao abrigo de uma entrega interna destes bens. Sucede que tal sujeito passivo desaparece (missing trader ou operador desaparecido) e não paga esse I.V.A. à administração fiscal, enquanto que o comprador dos bens exerce o seu direito à dedução. Ou seja, não só não se paga como se tenta recuperar impostos que nunca foram pagos, através de reembolsos. 7. No artº.103, do R.G.I.T., surgem como elementos do tipo a prática de condutas ilegítimas visando, além do mais, a obtenção indevida de reembolsos suscetíveis de causar a diminuição das receitas tributárias, desde que a vantagem patrimonial ilegítima não seja inferior a € 15.000,00 (sendo inferior passamos a estar perante contraordenação). Por outro lado, o meio pelo qual se pode praticar o crime de fraude fiscal, nos termos das diversas alíneas do nº.1 do preceito, pode consistir, além do mais, na celebração de negócio simulado quanto ao valor. Estamos perante crime de perigo (o qual se basta com a conduta tipificada que vise obter a vantagem patrimonial indevida), assim não sendo necessário a verificação concreta do dano/enriquecimento indevido.
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IRC - imposto especial de jogos - empresa concessionária - jogos de fortuna ou azar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 77/12 de 12.04.2012)

02-05-2012

I- Da leitura conjugada do art. 7º do CIRC com o nº 2 do art. 84º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de dezembro, resulta que o que o legislador quer tributar em imposto especial de jogo em vez de tributar em IRC são os rendimentos resultantes diretamente da atividade de jogo bem como de quaisquer atividades a que as empresas concessionárias estejam obrigadas no âmbito dos respetivos contratos de concessão. II- As tributações autónomas, nas quais se incluem as despesas confidencias, embora previstas no CIRC e tributadas conjuntamente com o IRC, nada têm que ver com a tributação do rendimento, nem com o exercício de uma atividade, uma vez que incidem sobre certas despesas, que constituem factos tributários autónomos, às quais se aplicam taxas diferentes das do IRC, que o legislador quis tributar de forma autónoma para evitar que pudesse haver rendimentos que escapassem a tributação. III- O legislador criou as taxas de tributação autónoma com vista a penalizar a realização de determinadas despesas uma vez que devem ser tributadas na pessoa/empresa que suporta o respetivo custo, dada a impossibilidades de o serem na pessoa que recebe as importâncias, pois se assim não fosse estaríamos a aceitar que fosse recebido rendimento que não pode ser tributado quer em sede de IRC quer em sede de IRC, por se desconhecer o destinatário. IV- Assim sendo, não são ilegais as liquidações adicionais em IRC relativas aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, no que se refere a tributação autónoma por despesas confidenciais ainda que contabilizadas por empresas concessionárias no exercício exclusivo da atividades de jogo.
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CPPT - erro na forma de processo – convolação - anulação do processado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 122/12 de 12.04.2012)

02-05-2012

I - Estando em causa a legalidade de um ato tributário de liquidação e não tendo sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objeto, a decisão proferida no recurso hierárquico subsequente a reclamação graciosa é passível de impugnação judicial a apresentar no prazo de 90 dias contados da notificação da decisão do recurso hierárquico (artigo 102.º, n.º 1, alínea e), do CPPT). II - Se o contribuinte interpõe ação administrativa especial, a convolação em processo de impugnação judicial constitui um poder/dever vinculado do juiz da causa (artigos 98.º n.º 4 do CPPT e 97.º nº 3 da LGT), que apenas pode ser afastado quando a convolação se mostre inviável perante a inidoneidade da petição inicial, a manifesta improcedência da pretensão ou a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado. III - A errónea indicação do meio de defesa na notificação efetuada ao contribuinte não torna idóneo o meio processual utilizado, determinando apenas a aplicação do disposto no artigo 37°, n.º 4 do CPPT no caso de se tornar impossível a convolação no meio processual adequado. IV - Já a errónea indicação do prazo para reagir judicialmente deve ser valorada quando a petição foi oferecida dentro do prazo assinalado na notificação, face ao princípio geral de direito da boa fé, sob pena de total frustração da confiança que os administrados devem depositar nas informações emanadas da própria Administração, por se tratar de expectativas e confiança que merecem ser tuteladas. V - O erro na forma de processo e a convolação efetuada deve determinar a anulação de todos os atos posteriores à petição se a contestação foi apresentada por quem não detinha competência para representar a administração tributária junto do tribunal tributário de 1ª instância.
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LGT - execução fiscal - audição prévia - penhora de crédito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 247/12 de 12.04.2012)

02-05-2012

I – O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos atos que não tenham natureza jurisdicional – art. 103º, 1, da LGT. II – O art. 60º da LGT está inserido no título III da LGT, que trata “do procedimento tributário” e o art. 54º da LGT define o âmbito do procedimento tributário, onde não está incluído o processo de execução fiscal. III – O ato sindicado de penhor de créditos do executado sobre terceiros, que está em causa nos autos, ainda que possa ser apelidado de materialmente administrativo, não deixa de ser um ato de trâmite porque previsto e praticado no âmbito da execução fiscal, o que afasta a obrigação de cumprimento do disposto no artº 60º da LGT.
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CPPT – LGT – reversão - suspensão da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 257/12 de 12.04.2012)

02-05-2012

I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos da reversão, caso se verifique a impossibilidade de apuramento da suficiência dos bens penhorados. III - As omissões, inexatidões ou insuficiência na instrução do procedimento de reversão são defeitos que atingem a própria reversão e como tal devem ser invocados em sede de oposição à execução e não na reclamação do despacho que exigiu a prestação da garantia como condição de suspensão da execução.
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CPPT - execução fiscal – garantia - caducidade de garantia - reclamação graciosa - impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 322/12 de 12.04.2012)

02-05-2012

I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, sendo que, em relação à reclamação graciosa, a decisão do pleito só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, por a decisão da reclamação graciosa já não ser suscetível de impugnação administrativa (recurso hierárquico) ou contenciosa (impugnação judicial) com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.
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LGT - manifestações de fortuna - padrão de rendimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 298/12 de 12.04.2012)

02-05-2012

I - Tem lugar avaliação indireta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT. II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas não é rendimentos sujeitos a declaração em sede de IRS. III - Para prova da ilegitimidade deste ato de avaliação indireta não basta ao contribuinte demonstrar que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos consumos realizados, mas também quais os concretos meios financeiros que afetou à realização de tais consumos sendo a melhor interpretação do art. 89.º-A, n.º 3, da LGT, a que exige que o contribuinte prove a relação causal de afetação de certo rendimento (não sujeito a tributação) a determinada manifestação de fortuna evidenciada. IV - Para prova da ilegitimidade deste ato de avaliação indireta só deve dar-se relevância à justificação total do montante que permitiu a “manifestação de fortuna”, pelo que a justificação meramente parcial não afasta a aplicabilidade da determinação indireta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna, sem prejuízo desta justificação relevar para efeitos da fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto.
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IRS - LGT – oposição - liquidação adicional – notificação - contraordenação fiscal - domicílio fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 331/11 de 12.04.2012)

02-05-2012

I - Da conjugação das disposições constantes dos nºs 2 e 3 do art. 19º da LGT impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respetivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como qualquer alteração do mesmo, presumindo-se que as notificações por carta registada se consideram feitas no 3º dia útil ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil (art. 39º, nº 1, do CPPT). II - A presunção prevista no nº anterior considera-se legítima se a notificação for efetuada nos termos legais, designadamente que a carta registada seja enviada para o domicílio da pessoa a notificar, em conformidade com os dados fornecidos pelo contribuinte. III - No caso de notificações de IRS, segundo o art. 92º do CIRS, a liquidação ainda que adicional, efetua-se no prazo e nos termos previstos nos arts. 45 e 46º da LGT, pelo que, nos termos do nº 6 deste último preceito, as notificações sob registo se consideram validamente efetuadas no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse quando esse dia não seja útil, sendo tal presunção inilidível para efeitos de evitar a caducidade da liquidação. IV - O nº 6 do art. 45º da LGT contém uma presunção inilidível de notificação para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação, que não afronta a garantia constitucional consagrada no art. 268º, nº 3, da CRP, porque tem um âmbito restrito destinado a assegurar que o ato de liquidação foi efetivamente praticado pela Administração tributária no prazo legal, sob pena de caducidade, devendo, no entanto, nesse prazo incluir-se a dilação da notificação. V - A presunção consagrada no nº 6 do art. 45º da LGT tem subjacente a regra do art. 331º, nº1, do Código civil em que a caducidade é afastada com a mera prática tempestiva do ato, independentemente do conhecimento da sua prática pelos destinatários, o que está em consonância com a razão de ser da caducidade, cujo fim é o de preestabelecer o tempo durante o qual o direito pode ser exercido, sob penas de não mais o poder ser, e sendo a natureza do instituto idêntica quer no direito civil quer no direito público, não se vislumbram razões para tratamento diferenciado. VI - As notificações das decisões cominatórias de coimas, não se inserindo no âmbito do art. 38º, nº 1, do CPPT, não carecem de ser realizadas por via postal sob AR, mas, tratando-se de ato sancionatório, tendo as notificações sido remetidas por vi postal sido devolvidas ainda que por facto imputável ao destinatário, tornava-se necessário assegurar o envio de uma segunda carta registada e a faculdade da invocação do justo impedimento, por aplicação do nº 2 do art. 39º do CPPT.
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Financeiro – taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais aplicáveis a partir de 1 de maio de 2012
02-05-2012

Foi publicada no JOUE (C 125/2 de 28.04.2012) a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de maio de 2012.
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