Notícias Arquivo 2008 - Março

IEC - estampilha fiscal
28.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 58, Série I, Suplemento de 24/03/2008 a Portaria n.º 243-A/2008 que altera os prazos previstos nos n.os 27 e 28 da Portaria n.º 1295/2007 , de 1 de Outubro, que aprovou o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.
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IVA - estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
27.03.2008
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 274/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CEE) nº 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras. A fim de assegurar que as importações de mercadorias com isenção de IVA contidas na bagagem pessoal dos viajantes não sejam sujeitas a direitos aduaneiros, as disposições relativas a essas importações do Regulamento (CEE) n.o 918/83 deverão ser alteradas de modo a ter em conta a Directiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros. Por conseguinte, é adequado conceder a franquia dos direitos aduaneiros nos casos em que a legislação nacional em matéria de IVA aplicada em conformidade com a Directiva 2007/74/CE prevê a isenção do IVA. Neste contexto, é necessário assegurar que se apliquem as mesmas disposições em matéria de franquias aduaneiras nos territórios enumerados no artigo 6.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Assim sendo, o Regulamento (CEE) n.o 918/83 deverá, por conseguinte, ser alterado.
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IRC - normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados
27.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 61, Série I de 27/03/2008 a Portaria n.º 245/2008, que altera a Portaria n.º 499/2007 , de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.
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Combate à Fraude e Evasão Fiscal
26.03.2008
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais apresenta na Comissão do Orçamento e Finanças da Assembleia da República o Relatório 2007 sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais.
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IVA – revisão da legislação existente sobre taxas reduzidas
26.03.2008
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública para verificar os pontos de vista do público e empresas sobre a revisão da legislação existente sobre taxas reduzidas de IVA.
Esta consulta pública é baseada num documento que estabelece o corrente quadro da legislação comunitária das taxas reduzidas no IVA. O documento tem como objectivo o ponto de vista e opiniões de todos os empresários das potenciais componentes de uma proposta legislativa a ser apresentada em 2008 e por outro lado uma subsequente revisão mais compreensiva no alcance das taxas reduzidas do IVA. Os comentários devem ser submetidos até 12 de Maio de 2008.
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IRS - contas poupança-habitação
26.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 60, Série I de 26/03/2008 o Decreto-Lei n.º 54/2008, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei.
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EBF - Medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade
26.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 60, Série I de 26/03/2008 o Decreto-Lei n.º 55/2008, que regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro.
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IRS - Tabela prática do IRS para 2007
24.03.2008
Foi publicado no site da DGCI a Circular n.º 6/08 de 14/03/2008 que divulga as tabelas práticas do IRS, a aplicar aos rendimentos de 2007, auferidos por sujeitos passivos residentes no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
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IVA - Facturas Comerciais
19.03.2008
Devido à necessidade de compatibilizar a apresentação das facturas pro forma na exportação de mercadorias, com as especificidades dos contratos de empreitada, em que a facturação é faseada e abrange, para além das mercadorias exportadas, os serviços realizados em país terceiro, foi publicado no site da DGAIEC a Circular n.º 31/2008, Série II que procede à actualização da Circular n.º 14/2004, Série II, mediante a substituição das respectivas folhas 7 e 10 e o aditamento da folha 11, em anexo.
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Fraude fiscal no IVA: A Comissão Europeia propõe medidas para enfrentar eficazmente a fraude
17.03.2008
A Comissão Europeia adoptou propostas para emendar a Directiva 2006/112/EC e o Regulamento de Cooperação Administrativa do IVA de modo a acelerar a troca de informação em transacções intracomunitárias a partir de 2010. Isto irá permitir aos Estados Membros descobrir a fraude carrossel muito rapidamente. As propostas resultam da comunicação na melhoria da cooperação administrativa entre Estados Membros para melhorar a luta contra a fraude de IVA (IP/07/1754). Elas são parte de um conjunto de medidas legislativas e administrativas que foram, ou estão a ponto de ser, aceites para combater a fraude de IVA mais eficazmente.
IP/07/1754
IP/08/454
COM(2008) 147 final


D.R.E - lista de credores da administração central do Estado
17.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 53, Série I, Suplemento de 14/03/2008 a Portaria n.º 238-A/2008 , que regulamenta a Lei n.º 67-B/2007 , de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado
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Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional
17.03.2008
Foi publicado no site da DGCI o Ofício Circulado n.º 20129, de 13.03.2008, que nos disponibiliza uma tabela actualizada das convenções em vigor. Encontram-se neste momento em vigor 48 (quarenta e oito) Convenções para Evitar a Dupla Tributação Internacional, celebradas por Portugal de acordo com o Modelo da OCDE.
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IRC - Modelos dos impressos de IRC
12.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 51, Série II a Declaração n.º 94/2008 de aprovação dos modelos de IRC, dos seguintes impressos: Declaração periódica de rendimentos modelo 22; Anexo A; Anexo B; Anexo C e instruções.
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D.R.E - supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais
12.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 51, Série I de 12/03/2008 a Resolução da Assembleia da República n.º 6/2008, que nos informa para a Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais para designadamente determinar o rigor com que foram cumpridos os deveres de supervisão do Banco de Portugal na prevenção e averiguação de infracções especialmente graves; apurar se a supervisão funcionou adequadamente em operações de aumento de capital social, predominantemente financiados pela concessão de crédito do oferente aos subscritores, e designadamente nos casos dos aumentos do capital social do BCP, realizados em 2000 e 2001; apurar em que condições objectivas o Banco de Portugal considera verificada a existência de realizações fraudulentas de capital social.
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IRC – instruções para os novos modelos de formulários destinados à aplicação das Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDTs) celebradas por Portugal
12.03.2008
A Circular n.º 5/2008 de 07/03 vem divulgar um conjunto de instruções devido ao facto de que a entrada em vigor dos novos formulários, bem como a sua posterior alteração, conformando-os com o enquadramento legal decorrente da Lei do Orçamento do Estado para 2008, conduziu também à necessidade de se definirem regras transitórias relativas à validade dos anteriores formulários, designadamente dos que se encontravam em fase de certificação à data de 1 de Janeiro de 2008, e, ainda, ao caso particular da aplicação da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha ( Código do IRC (Artigo 90.º-A, n.º 2, a) e n.º 7), Decreto-Lei n.º 42/91 , de 22 de Janeiro (Artigo 18.º, nºs 2 e 7).
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IRS - Tabelas de retenção de IRS de 2008 — Região Autónoma da Madeira
11.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 50, Série II de 11/03/2008 o Despacho n.º 1/2008/M com as Tabelas de retenção de IRS de 2008 — Região Autónoma da Madeira.
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IRS - Procedimentos a adoptar quando não seja entregue a declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS (artigo 65º e 76º do IRS)
Ficha Doutrinária

10.03.2008
Processo: 440/07, com despacho concordante do Director-Geral dos Impostos, de 2008-02-15.
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IVA - Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito aos serviços financeiros e de seguros
7.03.2008
Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO COM(2007) 747 final/2 que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito aos serviços financeiros e de seguros. Esta Proposta anula e substitui a proposta de Directiva do Conselho - COM(2007) 747 final, de 28 de Novembro de 2007.
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IRS – Retribuição mínima mensal a vigorar a partir de Janeiro de 2008 para a Região Autónoma da Madeira
5.03.2008
Foi publicado no Diário da República n.º 46, Série I de 5/03/2008 o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008 que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira.
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IRC - Aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC aos prejuízos fiscais apurados no RETGS
Ficha Doutrinária

5.03.2008
Processo: 3089/2005, Despacho de 2006.03.31 do Subdirector-Geral, como substituto legal do Director-Geral
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IRC - Não aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC
Ficha Doutrinária

5.03.2008
Processo: 104/2006, Despacho de 2008.01.04 do SEAF
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IRC - Enquadramento fiscal de uma operação de cisão no regime de neutralidade fiscal (Artigo 67º)
Ficha Doutrinária

5.03.2008
Processo: 330/2007, Despacho de 2008.01.30, do Subdirector-Geral
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IRC - Aplicação da limitação prevista no artigo 86º
Ficha Doutrinária

5.03.2008
Processo: 1263/2006, Despacho nº56/2008-XVII, de 2008.01.04 do SEAF
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IRC - Obrigações dos Administradores da Insolvência (artigo 109º n.º 9)
Ficha Doutrinária

5.03.2008
Processo: 1111/2006 - Despacho de 21 de Julho de 2007, do Senhor Subdirector – Geral João Durão, na qualidade de substituto legal do Senhor Director – Geral e 986/2007 – Despacho de 22 de Maio de 2007, da Senhora Directora de Serviços do IRC, proferido por subdelegação, conforme despacho nº 24074/2005 , publicado no DR II Série, nº 226, de 24 de Novembro de 2005.
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Fraude e Evasão Fiscais em Portugal
4.03.2008
Foi publicado no site do Ministério das Finanças o Relatório das actividades desenvolvidas em 2007 no combate à Fraude e Evasão Fiscais em Portugal.
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