Notícias Arquivo 2009 - Março

IS – Convenções antenupciais celebradas nas conservatórias do registo civil (verba 15.8 da TGIS)
31-03-2009
A circular nº 4/2009 vem esclarecer quanto às dúvidas que surgiram relativamente ao enquadramento, em sede do Imposto do Selo, das convenções antenupciais, celebradas por declaração prestada perante o funcionário do registo civil.
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Financeiro - normas internacionais de contabilidade
26-03-2009
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 254/2009 da Comissão, de 25 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (1).
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IRS - Entrega da Declaração Mod.3 - IRS
26-03-2009
Está a decorrer a entrega de declarações pela Internet - Categorias A e H: De 10 Março até 15 Abril para declarar exclusivamente rendimentos das categorias A e H e de 16 Abril até 25 Maio, nos restantes casos.
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Financeiro - taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros
23-03-2009
Foi publicada no JOCE a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2009 [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 ).
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CPPT - Competência para a decisão de reclamações graciosas – art. 73º do CPPT
20-03-2009
Foi publicada pela DGAIEC a Circular nº 33/2009, Série II, que veicula a seguinte doutrina administrativa: 1. Nos termos do nº 4 do art. 73º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), na redacção introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29.12 (LOE 2007), o órgão periférico local é competente para decidir a reclamação graciosa, quando o valor do processo não exceder o quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1.a instância. Foi, assim, a partir da entrada em vigor daquela lei, eliminada a anterior condição respeitante à manifesta simplicidade da questão a resolver. 2. Em conformidade com o quadro legal vigente, os directores das alfândegas e os chefes das delegações aduaneiras são competentes para a decisão das reclamações graciosas deduzidas contra actos de liquidação por si praticados (cfr. Art. 6º do Decreto-Lei nº 433/99, de 26.10, que aprovou o CPPT, conjugado com os art.os 18º e 19º da Portaria nº 349/2007, de 30.03). 3. O valor actual da alçada dos tribunais tributários de 1.a instância é de 1,250 € (art. 31º da Lei nº 52/2008, de 31.08 e art. 6º do ETAF), pelo que a competência em função do valor do processo está fixada em 6,250 €.
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Financeiro - registo central de auxílios de minimis
20-03-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 56, Série I de 20-03-2009 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009 que cria o registo central de auxílios "de minimis", ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia sobre esses auxílios.
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IVA - Taxa do IVA aplicável aos bens declarados para introdução em livre prática e consumo no território nacional, à saída dos regimes ou situações referidas no n.º 2 do artigo 15.º do Código do IVA
19-03-2009
Foi publicada no DGAIEC a circular nº 32/2009, Série II de modo a responder às dúvidas suscitadas relativas à taxa do IVA aplicável aos bens sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo, sob a forma de sistema suspensivo, que à saída do regime são declarados para introdução em livre prática e consumo no território nacional.
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Convenções OCDE - convenções para evitar a dupla tributação internacional
17-03-2009
O Ofício-Circulado nº 20137 de 13 de Março procede à divulgação da tabela actualizada das CDT's em vigor (actualmente 52) celebradas pelo Estado português, de acordo com o Modelo da OCDE. Tratando-se de um importante instrumento de direito fiscal internacional, deve ser disponibilizada informação actualizada sobre os textos existentes, bem como os diplomas que procedem à sua publicação, data da entrada em vigor e resumo das taxas de imposto que correspondem a situações de dispensa parcial de retenção na fonte de imposto, ao abrigo das referidas convenções.
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Segurança Social - coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões
17-03-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 53, Série I de 17-03-2009 a Portaria n.º 269/2009 que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria n.º 554/2008 , de 30 de Junho.
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IRC - transmissão onerosa de bens imóveis - artigos 58º - A e 129º do Código do IRC
16-03-2009
O Ofício-Circulado nº 20136, de 11 de Março - já disponível da base de Dados PwC InforFisco - veio esclarecer dúvidas quanto a correcções ao valor da transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, prevista no artigo 58.º-A do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), bem como à prova do valor efectivo dessas transmissões, efectuada através do procedimento regulado nos artigos 91.º e 92.º da Lei Geral Tributária (LGT), aplicável, com as necessárias adaptações, por força da remissão legal prevista no n.º 5 do artigo 129.º do Código do IRC.


IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis - Suspensão Temporária De Tributação - Alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 9º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis
16-03-2009
Foi publicado o Ofício Circulado nº 40095 de 12-03-2009 que vem dar resposta aos pedidos de esclarecimento relativamente às seguintes situações jurídico-tributárias:a) Necessidade de os sujeitos passivos com situações enquadráveis nas alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 9º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis entregarem ou não meios contabilísticos probatórios do momento em que os prédios são incluídos no respectivo activo imobilizado e/ou circulante; b) Aplicabilidade do mecanismo de impedimento de reconhecimento e de extinção de benefícios fiscais previsto no artigo 13º (antigo artigo 11º-A) e no nº 5 do artigo 14º (antigo artigo 12º) do Estatuto dos Benefícios Fiscais à suspensão temporária de tributação constante das alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 9º do CIMI.
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IRS - declaração modelo nº 37
13-03-2009
Foi publicada no Diário da República nº 51, 2ª Série de 13 de Março de 2009 a Portaria nº 392/2009 que aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo nº 37.
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IVA – isenção na alínea a) do nº 15º do art. 9º do CIVA
12-03-2009
O ofício circulado nº 30109 de 09-03-2009, vem esclarecer quanto às dúvidas existentes relativamente à isenção consignada na alínea a) do nº 15º do art. 9º do CIVA.
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Comentários sobre a disposição dos preços de transferência em reestruturação de negócios
12-03-2009
A 19 de Setembro de 2008, o Comité de Assuntos Fiscais da OCDE lançou para consulta pública um documento de discussão sobre os aspectos da área dos preços de transferência a considerar em operações de reestruturação. A OCDE publica agora os comentários recebidos sobre esse documento.
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OE 2009 – alteração à Lei nº 64-A/2008 de 31 de Dezembro
10-03-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 48, Série I de 10-03-2009 a Lei n.º 10/2009 que cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
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IRC – benefícios fiscais – criação de emprego – criação líquida de postos de trabalho
09-03-2009
I – O benefício fiscal , de majoração de custos dedutíveis ao lucro tributável em IRC, por “ criação de empregos para jovens ”, previsto no artigo 48.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho), na redacção introduzida pela Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro (a que corresponde o artigo 17.º na redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho), é atribuído quando houver no exercício «criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos ». II – A condição legalmente prescrita, de “ criação líquida de postos de trabalho ”, não pode dar-se por cumprida, unicamente e sem mais, pela celebração de contratos sem termo com trabalhadores inicialmente contratados a termo ou a termo incerto. III – O cumprimento daquela condição legal exige a verificação de acréscimo efectivo do número global de trabalhadores jovens admitidos na empresa em determinado exercício, por contrato sem termo.
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IRS - Tabelas de retenção na fonte para 2009 na Região Autónoma dos Açores
09-03-2009
Foi publicada a Circular nº 3/09 de 03/03 onde se divulgam, em anexo, as tabelas de retenção de IRS para 2009, aprovadas pelo Despacho de 20 de Fevereiro de 2009, de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças.
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IRS - Tabelas de retenção na fonte para 2009 na Região Autónoma da Madeira
09-03-2009
Foi publicada a Circular nº 2/09 de 27/02 onde se divulgam, as tabelas de retenção de IRS para 2009, aprovadas pelo Despacho n.º 5/2009 de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças e do Plano da Região Autónoma da Madeira.
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Fiscalidade - aprovação do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira
09-03-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº N.º 47, 1ª Série de 9 de Março de 2009 o Decreto Legislativo Regional nº 3/2009/M que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira.
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EBF - Donativos em Espécie - Declaração Periódica de Rendimentos (Art. 56.º-D)
06-03-2009
Ficha Doutrinária
Processo: 442/08, com despacho do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, em 2008-04-07
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EBF - Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal (Art. 19º ex art. 17º)
06-03-2009
Ficha Doutrinária
Processo: 1979/2008, com despacho concordante do substituto legal do Director–Geral, de 2008.09.10
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EBF - Alteração da qualidade do vínculo laboral – de contrato a termo para contrato sem termo (Art. 17º EBF)
06-03-2009
Ficha Doutrinária
Processo: 2691/2007, Despacho do Subdirector –Geral, de 2007.11.26, proferido por subdelegação de competências.
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IRC - Transmissibilidade de prejuízos fiscais de estabelecimento estável (Art. 69º IRC)
06-03-2009
Ficha Doutrinária
Processo: 1654/2005 (Despacho de 2009.02.12, do Subdirector-Geral, como substituto legal do Director-Geral)
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IEC - Manual dos Impostos Especiais de Consumo
06-03-2009
Foi publicado na DGAIEC o Manual dos Impostos Especiais de Consumo.
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Financeiro - actualização, para 2009, do preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública destinados a funcionários e agentes
06-03-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 46, 2ª Série de 6-03-2009 a Portaria n.º 376/2009 que procede à actualização, para 2009, do preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública destinados a funcionários e agentes.
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IVA - Código do IVA e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
06-03-2009
Foi publicada na DGAIEC a Circular n.º 27/2009, Série II com a versão integral actualizada do Código do IVA e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - (Ref.ª à Circular nº 14/2008, Série II).
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Financeiro - limite dos auxílios de minimis
05-03-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 36, Série I de 20-02-2009 a Portaria n.º 184/2009 que estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 , da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
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IRS - Tabelas de retenção na fonte para 2009 na Região Autónoma dos Açores
04-03-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 42, Série II de 02-03-2009 o Despacho nº 6572/2009 onde são aprovadas as tabelas de retenção na fonte, em Euros, para vigorar durante o ano de 2009 na Região Autónoma dos Açores.
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