Notícias Arquivo 2010 - Março

Financeiro - assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas
31-03-2010
Foi publicada no JOCE (L084 de 31-03-2010) a Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas. A Directiva 2008/55/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012. As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva. A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no JOCE. Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

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IVA – calçado ortopédico
31-03-2010
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício n.º 30116 de 29-03-2010 onde foi sancionado que: “A aplicação da taxa reduzida ao «calçado ortopédico», previsto na verba 2.6 da Lista I Anexa ao Código do IVA, encontra-se condicionada apenas ao facto de ser prescrito por uma «receita médica. Sendo assim, nada obsta a que a receita médica seja emitida por um profissional de saúde de um subsistema de saúde, em Portugal, que ainda não tenha adoptado o «novo modelo de receita» aprovado pela Portaria nº 1501/2002, de 12 de Dezembro, ou por um profissional de saúde de outro Estado membro da União Europeia”.

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IEC - SIC-EU: Procedimentos a observar pelos operadores económicos e pelas Alfândegas, relativamente à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, durante o período de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2010 (Circular n.º 29/2010, Série II)
30-03-2010

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IVA – impugnação de IVA – princípio “tempus regit actum” – falta de notificação das informações oficiais – violação do princípio do contraditório – decisão surpresa – igualdade de armas – nulidades processuais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3460/09 de 23-03-2010)

30-03-2010
I) -A data da prática do acto processual determina o regime adjectivo que o que o rege, o mesmo é dizer que a presente impugnação se afere pela lei vigorante ao tempo da prática do acto; estamos, pois, no domínio do princípio “tempus regit actum” por força do qual o CPT se aplica à presente acção. II)- Só a falta das informações oficiais contempladas nas als. b) e c) constitui nulidade insanável conforme dispõe a al. b) do nº 1 do art. 119º do CPT cuja enumeração é taxativa, pelo que a nulidade arguida pelo recorrente – falta de notificação de tais informações - reveste a natureza de nulidade relativa ou secundária. III) Logo que juntas as informações oficiais a impugnante tem de ser notificada da sua junção (art. 134° n°3), notificação essa que teria de ser efectuada na repartição de finanças, sendo a partir dessa notificação que a impugnante podia não só arguir a respectiva falsidade (arts. 360.° e 526.° do CPC), como dispunha do prazo de 15 dias para requerer arbitramento (art. 135° n°2) . IV) -O facto dessa notificação não ter sido feita na repartição de finanças, nada impede o tribunal de efectuá-la, quando o processo para aí for remetido e for detectada essa omissão, valendo aqui o princípio geral de que, salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas, como resulta, mormente, dos art. 137° n° 2 do CPT e, também, do art. 517° do CPC, aplicável ex vi do art. 2º al. f) do CPT. V) É por respeito do princípio do contraditório que o nº 3 do art. 134º do CPT impõe a necessidade de todas as informações oficiais juntas ao processo serem notificadas ao impugnante, necessidade também imposta pelo disposto no art. 526.° do citado Código, na medida em que tais informações oficiais constam, obviamente, de documento (relatório). VI) O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa, sendo que a decisão recorrida constitui, precisamente, uma decisão - surpresa. VII) A igualdade de armas implica a obrigação de oferecer a cada parte a possibilidade de apresentar a sua causa, incluindo as suas provas, em condições que a não coloquem em situação de nítida desvantagem em relação ao seu adversário. VIII) -As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguidas no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade, quando não ocorre nenhuma situação das previstas no art. 205º do CPC que a haja sanado.

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IVA – impugnação de IVA – requisitos e condições constantes do nº 1 do art. 2º do DL nº 261/93 de 24 de Julho, para o exercício de tratamentos de fisioterapia com benefício de isenção em sede de IVA, tal como consagrado no art. 9º, al. b) do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3816/10 de 23-03-2010)

30-03-2010
I) Para o exercício de actividades paramédicas foi fixada na legislação aplicável ao caso dos autos (Decreto-Lei n°261/93, de 24 de Julho) a necessidade/obrigatoriedade da verificação das condições referidas naquele preceito legal; esta necessidade inscreve-se na salvaguarda dos superiores interesses constitucionais de protecção da saúde dos cidadãos quando são assistidos por profissionais que exercem essas actividades paramédicas. II) Daí que seja exigida a titularidade de um curso ministrado em estabelecimento de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo desde que reconhecido nos termos legais - al. a) do n°1 do art. 2° do DL 261/93 de 24 de Julho. III) De igual modo o ensino da actividade da medicina ou da enfermagem mostra-se devidamente regulamentado e os respectivos cursos têm de ser oficialmente reconhecidos para que os diplomas possam ser aceites e os profissionais que os utilizam possam preencher os requisitos impostos por lei. IV) Por esse prisma, é errónea a interpretação feita na sentença recorrida pois não pode a actividade de fisioterapia e a sua execução ser entregue a profissionais não habilitados com cursos que obedeçam aos requisitos fixados por lei. V) Isso porque os objectivos da regulação do exercício das actividades profissionais de saúde designadas por "paramédicas" encontram-se perspectivados no art. 1° do referido 261/93 de 24 de Julho, mostrando-se no respectivo anexo a explicitação da actividade de "fisioterapia" sendo certo que dos autos resulta que a recorrida nos anos de 2003 a 2005 não tinha ao seu serviço profissionais que preenchessem os requisitos do art. 2° do DL 261/93 de 24.07. VI) Assim, ao oferecer aos clientes serviços que pretende ser de "fisioterapia" tinha a recorrida de contratar profissionais habilitados com diplomas que preenchessem os requisitos exigidos por lei; quando não o faz não pode vir pretender usar da isenção de IVA nos termos referidos nos autos.

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IRS – ajudas de custo – prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3616/09 de 23-03-2010)

30-03-2010
1. Consubstanciam «ajudas de custo» as importâncias pagas ao trabalhador visando compensá-lo pelas despesas que devam suportar, a favor e ao serviço da entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações; Ou, de outra forma, constituem abonos ocasionados mediatamente, pelas referidas circunstâncias, no interesse e por conta da entidade patronal, uma vez excedidas as balizas temporais e espaciais legalmente fixadas; 2. No âmbito de tais despesas caem, não só, aquelas que, observados os restantes pressupostos legais, seja efectivamente realizadas, mas aquelas que, presuntivamente, sejam realizadas; 3. Sem embargo, atenta a sua natureza, tais despesas, à luz de critérios de razoabilidade e de normalidade, são as que, por princípio, se circunscrevem à deslocação, estadia e alimentação pelo que, quaisquer outras, susceptíveis de serem abrangidas pelo conceito, pela sua excepcionalidade, caberá serem demonstradas por quem se arrogue o direito a elas; 4. Suportando, directamente, a entidade patronal, as despesas decorrentes da deslocação, estadia e alimentação dos seus funcionários, deslocados ao seu serviço, as quantias que, eventualmente, lhes pague àquele titulo de «ajudas de custo», estão sujeitas a tributação e sede de IRS, salvo se feita a prova referida no número anterior.

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LGT – juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3651/09 de 23-03-2010)

30-03-2010
1. A condenação da AF ao pagamento de juros indemnizatórios, ao abrigo do n.º 1, do art. 43.º, da LGT, tem como pressuposto, além do mais, à titularidade de tal direito, o pagamento de dívida tributária; 2. A condenação da AT ao pagamento de juros indemnizatórios, em sede de impugnação judicial determinante de anulação de acto tributário de liquidação, carece de ser concretamente pedida.

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IRC – oposição à execução fiscal – notificação – inquisitório - contradição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3499/09 de 23-03-2010)

30-03-2010
1. A notificação da autoliquidação do IRC efectuada pelo contribuinte em declaração de substituição, que não pagou, deve-lhe ser notificada por carta registada simples, por não alterar a situação tributária do mesmo; 2. A prova da remessa de tal carta ao contribuinte cabe à AT, não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respectivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo, onde constem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi remetida para o domicílio fiscal da contribuinte; 3. A vigência do princípio do inquisitório não prejudica o ónus alegatório e probatório que aos interessados incumbe; 4. A menção de um facto na fundamentação da sentença recorrida em sentido contrário do fixado no probatório da mesma sentença que no seu contexto se revela que foi mencionado por lapso, não constitui qualquer vício invalidante desta e apenas importa na respectiva rectificação.

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IVA – impugnação judicial – juros compensatórios – juros indemnizatórios - pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3512/09 de 23-03-2010)

30-03-2010
1. Não tendo o sujeito passivo de IVA apurado e declarado nas respectivas declarações periódicas em tempo entregues o IVA devido pela aquisição intracomunitária de bens o que só veio mais tarde a acontecer por acção de fiscalização, há retardamento dessa liquidação imputável ao mesmo, que dá causa à liquidação de juros compensatórios, independentemente do direito que o mesmo tivesse à respectiva dedução do imposto; 2. Este direito à dedução do imposto coloca-se a jusante do dever de apuramento e de liquidação do mesmo imposto em tempo, na respectiva declaração periódica; 3. Tendo o sujeito passivo pago tais juros compensatórios liquidados mercê desse retardamento, ainda que posteriormente anulados pela AT mas sem reconhecer o erro de facto ou de direito naquela liquidação desses juros, não confere o sujeito passivo o direito a juros indemnizatórios incidentes sobre o montante pago e anulado, por falta da verificação desse pressuposto legal-erro imputável aos serviços.

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Segurança social – prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2539/08 de 23-03-2010)

30-03-2010
1. Traduz erro de julgamento, erigir a apresentação de processo de oposição a execução fiscal em causa interruptiva de um prazo de prescrição de dívida fiscal e/ou parafiscal. 2. Em presença de dívidas à Segurança Social, relativas ao período temporal compreendido entre Março de 1993 e Julho de 1995, importa ter presente e considerar que as contribuições para a Previdência/Segurança Social (e respectivos juros de mora) prescreviam no prazo de 10 anos – cfr. arts. 14.º DL. 103/80 de 9.5. e 53.º n.º 2 da L. 28/84 de 14.8. 3. Para o mesmo período, na ausência de regime especial, a contagem do prazo prescricional devia computar-se a partir do início do ano seguinte àquele a que as contribuições respeitavam, em conformidade com a previsão do art. 34.º n.º 2 CPT. 4. Por força do disposto no, então vigente, art. 34.º n.º 3 CPT, a instauração da execução interrompia a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estivesse parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano; caso em que se tinha de somar o prazo que viesse a decorrer após esse tempo de paragem ao que já tinha decorrido até à data da autuação do processo executivo correspondente. 5. Actos relativos a reversão e a citação, praticados quando o prazo de prescrição já se havia reiniciado, não podem perturbar o seu decurso, sob pena de total prejuízo para os efeitos da cessação do efeito interruptivo causado pela paragem do processo de execução fiscal.

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IRS – Governo e Freguesias apoiam envio de declarações de IRS pela internet
29-03-2010
O Governo e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) renovam o protocolo de cooperação que permite às Juntas de Freguesia informar e apoiar os contribuintes no envio electrónico das declarações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), relativas ao ano de 2009.

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EBF - Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis prevista no nº 1 do artigo 46º do EBF (prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar) para prédios urbanos de tipologia “loft” (artigo 46º nº 1 do EBF)
29-03-2010
Ficha doutrinária
Processo: 867/09 com despacho de concordância de 2010.01.13 do Director-Geral dos Impostos.

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IRS - Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes a contagem de tempo por acréscimo ao tempo de subscritor – não dedutibilidade na categoria H (artigo 53.º n.º 4 – alínea b)
29-03-2010
Ficha doutrinária
Processo: 4622/09, com despacho concordante do Substituto Legal do Senhor Director-Geral dos Impostos, de 2009-11-04.

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IRS - Rendimentos da categoria B – Afectação à actividade de viatura cedida em Comodato (artigos 3º, 28º e 32º do CIRS)
29-03-2010
Ficha doutrinária
Processo: 6070/09, com o despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral dos Impostos, de 2009-11-18.

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IRS - Enquadramento fiscal da colocação de publicidade em veículos pessoais de sujeitos passivos singulares (artigos 3º, 28º do CIRS)
29-03-2010
Ficha doutrinária
Processo: 6068/09, com despacho concordante do Subdirector-Geral do IR, de 2009-11-23.

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IRS - Enquadramento fiscal da afectação à actividade de equipamento cedido em comodato e adquirido através de contrato de locação financeira (artigos 3º, 28º e 32º do CIRS)
29-03-2010
Ficha doutrinária
Processo: 6067/09, com despacho concordante do Subdirector-Geral do IR, de 2009-11-18.

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IRS - Enquadramento fiscal da prestação complementar paga aos beneficiários de subsídio de desemprego ao abrigo do regime jurídico do “Contrato emprego inserção” (artigo 2º do CIRS)
29-03-2010
Ficha doutrinária
Processo: 5830/09, com despacho concordante do Sr. Subdirector-Geral, de 2009-12-07.

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IRC - Tratamento fiscal de “elementos de reduzido valor” que sejam reconhecidos no Balanço como Activo (artigo 33º do CIRC)
29-03-2010
Ficha doutrinária
Processo: 2010 000157, com Despacho de 2010-02-11, do Director Geral.

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Financeiro – alteração à Lei Orgânica nº 1/2007 de 19 de Fevereiro
29-03-2010
Foi publicada no Diário da República nº 61, Série I de 29-03-2010 a Lei Orgânica n.º 1/2010 de 29 de Março com a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro). São alterados os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 8.º, 11.º, 15.º, 16.º, 19.º, 21.º, 25.º, 30.º, 31.º, 33.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 49.º, 51.º, 55.º, 59.º, 61.º, 62.º e 65.º da Lei Orgânica nº 1/2007. São aditados os artigos 4.º -A, 8.º -A, 8.º -B, 22.º -A, 25.º -A, 43.º -A, 44.º -A, 65.º -A e 65.º -B à Lei Orgânica n.º 1/2007. São revogados os artigos 32.º, 44.º e 57.º da Lei Orgânica n.º 1/2007. A presente lei aplica-se à lei do Orçamento do Estado para 2010 e produz todos os seus demais efeitos com a entrada em vigor daquela lei.

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Financeiro - Informação Estatística Tributária
29-03-2010
Foi publicado no Diário da República nº 60, Série II de 26-03-2010 o Despacho n.º 5510/2010. A informação estatística disponibilizada nos sites da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) vai ser alargada, sendo encurtados os prazos para a sua divulgação. A informação estatística a divulgar on-line pela Administração Fiscal, actualmente respeitante apenas a IRS e IRC, passará a abranger também IVA, Impostos Especiais de Consumo, ISV, IMI, IMT, IUC e Imposto do Selo. Para a informação relativa a IRS, IRC, IVA, impostos especiais de consumo e ISV, IMT, IUC e imposto do selo foi fixado um prazo de divulgação até ao final de Março do ano seguinte; para a informação relativa ao IMI foi fixado um prazo de divulgação até ao final de Maio do ano seguinte. (ver pág 26).

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LGT – IVA - oposição à execução fiscal – responsável subsidiário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1146/09 de 17-03-2010)

26-03-2010
I - Considerando-se que é de oito anos, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º da LGT, o prazo de prescrição a atender de dívidas exequendas relativas a IVA dos anos de 1992 e 1993, esse prazo conta-se a partir da entrada em vigor dessa lei (1/1/09), sendo que só interessam os factos interruptivos ocorridos após essa data. II - Tendo o responsável subsidiário sido citado para a execução fiscal em 31/07/06, o efeito interruptivo daí decorrente (artigo 49.º n.º 1 da LGT) impede a ocorrência da prescrição das dívidas exequendas, uma vez que para esse fim o prazo só terminaria em 1/01/07.

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LGT – impugnação judicial – avaliação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1211/09 de 17-03-2010)

26-03-2010
I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - Persistindo a situação de "non liquet" quanto ao excesso na quantificação a que chegou a Administração tributária, a dúvida terá de ser decidida em desfavor da recorrente, que não logrou provar a existência de tal excesso, nem se afigura evidente para este Tribunal que o alegado excesso na quantificação resulte das regras da experiência comum ou que seja manifesto, notório ou ostensivo.

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LGT – responsável subsidiário – pedido – revisão da matéria colectável – juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 999/09 de 17-03-2010)

26-03-2010
I - O responsável subsidiário pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual deve contar-se o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91 da LGT. II - Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável aos serviços sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, se este foi anulado com fundamento em vício de forma por preterição de formalidade essencial.

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Financeiro - Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças, na Assembleia da República, sobre o PEC
26-03-2010

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Financeiro - alteração do Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade - Melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS)
26-03-2010
Foi publicado no JOCE (L 077 de 24-03-2010) o Regulamento (UE) nº 243/2010 da Comissão, de 23 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o documento «Melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS)»(1).

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Financeiro - altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade - norma internacional de relato financeiro (IFRS) 2
26-03-2010
Foi publicado no JOCE (L 077 de 24-03-2010) o Regulamento (UE) nº 244/2010 da Comissão, de 23 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 2 (1).

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CPPT – LGT – oposição à execução fiscal – responsabilidade dos gerentes nos termos dos arts. 13º do CPT e 24º da LGT – gerência de direito e gerência de facto – presunção decorrente do registo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3527/09 de 16-03-2010)

24-03-2010
1. O regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelas dívidas da sociedade tem natureza substantiva, sendo aplicável o que se encontrar em vigor à data em que ocorreu o facto tributário. 2. No regime de responsabilidade ínsito do artº 13º do CPT, a gerência de direito cria a presunção judicial da gerência de facto, cuja ilisão se basta com a criação de uma dúvida fundada. 3. No regime do artigo 24° da LGT também se consagra a gerência de facto como requisito essencial da efectivação da responsabilidade subsidiária e o credor tributário apenas terá que provar que o executado tem a qualidade de gerente ou administrador no período a que respeitam as dívidas fiscais. 4. Quer a nomeação da gerência, quer a sua cessação, são factos obrigatoriamente sujeitos a registo e isso deve-se à necessidade da publicidade de tais factos como fautores de confiança e segurança do comércio. 5. O registo definitivo, constitui presunção de que existe a situação jurídica nos precisos termos em que é definida, como determina o artigo 11º do CRComercial, tratando-se, neste caso, de uma presunção legal. 6. O facto de a oponente não figurar no registo como gerente da sociedade devedora impede que se presuma que manteve, desde a sua nomeação até à cessação de funções, aquela qualidade jurídica - ou seja, a qualidade de gerente de direito. 7. Trata-se aqui de uma presunção legal que só pode ser ilidida por prova em contrário, nos termos do art. 350 nº 2 do C.C., no caso, necessariamente documental, já que a nomeação e a renúncia ou a destituição da gerência, só podem verificar-se pelas formas previstas na lei, todas elas a provar por documento (art. 63, 252-2, 253-4 e 256, 257 e 258, todos do CSC e artº364 do C.C.). 8. O que se presume legalmente, face ao registo, é a gerência de direito ou “in nomine”, pelo que se não há registo, não se prova a qualidade de gerente da oponente e, assim, não se pode ter como assente a gerência de facto. 9. Não tendo essa qualidade de gerente sido inequivocamente provada relativamente à oponente, é ela parte ilegítima na presente execução.

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IRC – qualificação como custos das contribuições suplementares destinadas à cobertura de responsabilidades por encargos com pensões
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3810/10)

24-03-2010
I) -São custos as contribuições suplementares destinadas à cobertura de responsabilidades por encargos com pensões, quando efectuadas em consequência de alteração dos pressupostos actuariais em que se basearam os cálculos iniciais daquelas responsabilidades e desde que devidamente certificadas pelas entidades competentes (art. 40º nº 7 do CIRC). II) -Assim, porque na situação versada nos autos aquela pertinência foi verificada, quer pelo actuário do Fundo de Pensões, quer pelo Instituto de Seguros de Portugal (entidade de supervisão), as contribuições complementares feitas para o Fundo de Pensões, resultantes da entrada em situação de reforma antecipada de trabalhadores por invalidez, certificada por junta médica, enquadram-se plenamente no estatuído nos citados normativos pois as pessoas em causa passaram a auferir pensões e não salários. III) -Acresce que, estando em causa o exercício de 2002, só a partir da publicação da Lei 53-A/2006, de 29/12 (OE 2007), por via do seu artigo 57°/2/h) é que os custos referentes a dotações para pensões por invalidez passaram a ser custo apenas no exercício em que os pensionistas passam a receber as pensões, pelo que não se aplica à situação em análise qualquer regra de periodização.

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IRC – métodos indirectos – quantificação da matéria tributável – fundamentação da sentença
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3543/09 de 16-03-2010)

24-03-2010
1. A nulidade da sentença, por falta de fundamentação, apenas ocorre quando ela seja total e absoluta e não quando seja meramente deficiente/insuficiente; 2. No domínio de utilização de métodos indirectos a actuação, da AT, não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos, antes se lhe impõe que fundamente, ainda e também, os critérios de que venha a lançar mão na quantificação da matéria tributável.

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IRC – acção administrativa especial – retenção na fonte – reembolso – excesso pronúncia – direito de audição prévia – prazo – condenação no acto devido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3333/09 de 16-03-2010)

24-03-2010
1. Não pode existir excesso de pronúncia quando o juiz na sentença conhece de vícios do acto que foram articulados pelo autor na sua petição inicial da acção, ainda que pudessem ficar prejudicados no seu conhecimento pela solução dada a outros, o que já não integraria este vício formal mas eventual erro de julgamento; 2. Quando um pedido de reembolso desde logo é indeferido por se fundamentar na sua intempestividade, sem que tenha existido qualquer instrução, não há lugar à audição prévia do requerente, o que também acontece quando o substituído do imposto não tem domicílio fiscal em Portugal e não nomeia pessoa com residência em Portugal para o representar; 3. O prazo para a dedução do pedido do reembolso do imposto pago pelo substituto obrigado à sua retenção relativos a factos tributários ocorridos em 1997, 1998 e 1999, por retenção inferior à legal, conta-se contudo, apenas desde a entrada em vigor da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, já que antes inexistia lei que fixasse qualquer prazo para o efeito; 4. Na sentença recorrida o juiz deve condenar na prática do acto devido, desde que o mesmo tenha sido pedido, caso em que conhece do preenchimento dos respectivos pressupostos legais, ainda que a AT deles não tenha chegado a conhecer por ter indeferido a pretensão do requerente por intempestividade, a não ser que nos encontremos no âmbito de poderes discricionários em que a lei coloque à disposição da AT a escolha de um dos diversos meios aptos para esse deferimento.

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IRS – regime simplificado de tributação – reforma fiscal – sujeito passivo – contabilidade organizada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 56/10 de 17-03-2010)

23-03-2010
I – A Lei n.º 30-G/2000 de 29 de Dezembro (Reforma Fiscal) criou, dentro do sistema fiscal de tributação do rendimento, os chamados regimes simplificados, como regimes não vinculativos, válidos somente para quem não optasse pelo regime de contabilidade organizada. II – A Declaração de alterações, apresentada por virtude de modificações que o sujeito passivo pretendeu introduzir aos elementos constantes da declaração relativa ao início de actividade na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, tem os efeitos previstos no artigo 112.º, n.º 5, do CIRS, substituindo, no que toca aos aspectos alterados e para todos os efeitos legais, a Declaração de início de actividade. III – Deste modo, tendo o sujeito passivo tributado pelo regime simplificado apresentado em 7 Setembro de 2001 a sua opção pelo regime de contabilidade organizada - Declaração de Alterações -, por aplicação do disposto no nº 4 do art. 31º do CIRS, passou a ser tributado por esse regime nos anos seguintes, independentemente do volume de vendas e do período de permanência no anterior regime de tributação simplificado. IV – As liquidações de imposto dos anos de 2002 e 2003, efectuadas pelo regime simplificado de tributação, carecem, por isso, de base legal, pelo que devem ser anuladas.

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CPPT – LGT – dívida – prescrição – sucessão de leis no tempo – citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1038/09 de 17-03-2010)

23-03-2010
I - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT, há que atentar ao que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo aos prazos que já estiverem em curso, salvo se segundo a lei antiga falte menos tempo para o prazo se completar, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei. II - Os efeitos interruptivos ou suspensivos dos prazos de prescrição produzidos por certos factos jurídicos são regulados pela lei vigente na data em que se verificam (artigo 12.º, n.º 1 do CC). III - A citação efectuada em 9/3/2007 carece de eficácia interruptiva porque se verificou após o decurso do prazo normal de prescrição iniciado em 1/1/1999 e termo final em 1/1/2007.

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CPPT – oposição à execução fiscal – prescrição da obrigação tributária – prazo – inconstitucionalidade orgânica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1036/09 de 17-03-2010)

23-03-2010
I – As normas que regulam o regime da prescrição da obrigação tributária, inclusivamente as relativas ao regime da sua suspensão, inserem-se nas “garantias dos contribuintes”, pelo que se incluem na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. II – Assim, a norma do artigo 5º nº 5 do DL nº 124/96, de 10 de Agosto, ao criar nova causa de suspensão da execução fiscal e, consequentemente, do prazo de prescrição respectivo, é organicamente inconstitucional, uma vez que este diploma legal foi emitido pelo Governo sem prévia e indispensável autorização legislativa – cfr. artigos 106º nº 2, 168º nº 1 al. i) e 201º nº 1 al. b) e 3º da CRP na redacção de 1992-.

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Financeiro - Execução Orçamental de Janeiro a Fevereiro de 2010
23-03-2010
Foi hoje publicada no site da Direcção-Geral do Orçamento a Síntese de Execução Orçamental de Janeiro a Fevereiro de 2010.

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Financeiro - Circulares – Administração tributária – normas (Acórdão n.º 583/2009 - Processo n.º 873/08 publicado no Diário da República nº 56, Série II de 22-03-2010)
22-03-2010
Não conhece do recurso por as «circulares» da administração tributária não constituírem «normas» para efeitos de controlo de constitucionalidade da competência do Tribunal Constitucional.(pág. 72)

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IVA - Directiva 2006/112/CE - mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos serviços que apresentam um risco de fraude
22-03-2010
Foi publicada no JOCE (L 72/1 de 20-03-2010) a Directiva 2010/23/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, que altera a Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos serviços que apresentam um risco de fraude.

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Financeiro - Implementação da Notificação Electrónica pela DGCI: assinatura de contrato entre a DGCI, a DGITA e os CTT com vista à utilização da plataforma ViaCTT
22-03-2010
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) vai implementar um sistema de notificação electrónica, que entrará em produção na próxima semana e vai permitir a progressiva substituição das comunicações em papel por comunicações electrónicas seguras.

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IVA - Sexta Directiva – Artigo 12º, nº 3, alínea a) – Anexo H – Taxa reduzida de IVA – Conceito de ‘Entradas em cinemas’ – Cabine individual de visualização de filmes a pedido (No processo C-3/09 de 18-03-2010)
19-03-2010
O conceito de entradas em cinemas constante do anexo H, sétima categoria, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o pagamento feito por um consumidor para poder beneficiar da visualização individualizada de um ou de vários filmes ou extractos de filmes num espaço privativo, como o das cabines em causa no processo principal.

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Fiscalidade directa − Artigo 43º CE − Contribuinte não residente − Empresário − Direito a dedução concedido aos trabalhadores independentes − Critério das horas trabalhadas − Discriminação entre os contribuintes residentes e os não residentes − Opção de equiparação (No processo C-440/08 de 8-03-2010)
19-03-2010
O artigo 49º TFUE opõe-se a uma regulamentação nacional que discrimina os contribuintes não residentes na concessão de um benefício fiscal como a dedução concedida aos trabalhadores independentes, em causa no processo principal, apesar de esses contribuintes poderem optar, no que se refere a esse benefício, pelo regime aplicável aos contribuintes residentes.

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Segurança Social – eliminação da exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social
19-03-2010
Foi publicado no Diário da República nº 55, Série I de 19-03-2010 o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M que revoga a subalínea 2.ª da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social.

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Fiscalidade directa: A Comissão insta Bélgica, França, Grécia, Países Baixos e Portugal a alterar regras discriminatórias (IP/10/300)
18-03-2010
Hoje, a Comissão instou a Bélgica, a França, a Grécia, os Países Baixos e Portugal a alterar várias regras em matéria de fiscalidade directa, que são desproporcionadas e/ou discriminatórias e contrárias às liberdades fundamentais consagradas pelo Tratado sobre o Funcionamento da EU (TFUE). Estes pedidos foram apresentados sob a forma de pareceres fundamentados, a segunda etapa no processo por infracção (artigo 258º TFUE). Se os Estados-Membros em questão não reagirem de forma satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça.

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IVA - Comissão leva a tribunal Portugal e a Hungria e solicita à França que altere a sua legislação em matéria de IVA (IP/10/296)
18-03-2010
A Comissão Europeia decidiu remeter para o Tribunal de Justiça um processo relativo ao regime forfetário de IVA aplicável aos agricultores em Portugal e outro processo relativo ao reembolso de IVA na Hungria. Ao mesmo tempo, a Comissão solicitou formalmente que a França alterasse a sua legislação em matéria de isenções aplicáveis a certos fornecimentos relativos aos navios.

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IVA - cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
17-03-2010
Foi publicado no JOCE (C 66/1 de 17-03-2010) o Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação).

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IRS – entrega de imposto retido na fonte fora de prazo – cúmulo jurídico
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3536/09 de 9-03-2010)

17-03-2010
1. A imputação, à arguida, da prática, sucessiva e reiterada, de falta de entrega de imposto retido, dentro do prazo lega, configura concurso de infracções contra-ordenacionais; 2. A LOE para 2009 veio consagrar, ao contrário do que até então sucedia, a figura do cúmulo jurídico em caso de concurso de contra-ordenações; 3. Tal regime legal é abstractamente mais favorável aos arguidos pelo que, nos termos do disposto no art. 4.º/2, do CPenal, aplicável por força do determinado nos art.ºs 32.º, do RGCO, e 3.º/b, do RGIT, é retroactivamente aplicável às contra-ordenações pendentes.

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LGT – IRC – oposição – gerência de facto – prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2486/08 de 9-03-2010)

17-03-2010
1. Discutindo-se, nos autos, a eventual responsabilidade subsidiária de um, comprovadamente, nomeado gerente de pessoa colectiva (sociedade de responsabilidade limitada) pelo pagamento de dívida de imposto/IRC, relativo ao ano de 2000, é inquestionável exigir, como condição da legalidade e sustentabilidade dessa responsabilização, o comprovativo do exercício, por aquele, de facto, efectivo, da gerência, no espectro temporal em que a dívida tributária se constituiu e/ou terminou o respectivo prazo legal de pagamento ou entrega, nos termos e para os efeitos do art. 24.º n.º 1 LGT. 2. Quando a Fazenda Pública pretenda activar a responsabilidade subsidiária de um gerente tem, no respeito pelas regras de repartição do ónus da prova, de provar os factos que legitimam tal exigência, isto é, comprovada que seja a gerência de direito, “continua a caber-lhe provar que à designação correspondeu o efectivo exercício da função”. 3. Contudo, não obstante o sentido desta exigência, é, também, acertado entender que tal efectivo exercício da gerência pode, pelo juiz, ser inferido do conjunto da prova produzida e/ou omitida, usando as regras da experiência, fazendo juízos de probabilidade, etc., estando, porém, impedido de retirá-lo, mecanicamente, sem mais, do facto de o revertido ter sido designado gerente, na falta de presunção legal, apontando esse desfecho. 4. Por outras palavras, demonstrada que seja a gerência de direito, continua a caber à Fazenda Pública provar que a essa designação correspondeu o efectivo exercício da função, sem prejuízo da experiente intervenção conformadora do juiz, apoiada e delimitada pelo substrato probatório, caso a caso, disponível. 5. Colhido o facto de que a sociedade devedora se obrigava com e pela assinatura de um gerente, na medida em que, após 21.3.2000, o oponente passou a ser o único gerente designado, pelo funcionamento das regas da experiência, nos termos apontados, é forçoso concluir que este tinha de exercer de facto, com efectividade, a gerência, porquanto a sociedade continuou em funcionamento e o exercício da sua actividade impunha, necessária e obrigatoriamente, a intervenção daquele, seu exclusivo responsável pela gestão diária. 6. Deste modo, sempre para o ano de 2000, em que se constituiu a dívida exequenda, a gerência de facto do oponente foi uma realidade incontornável, suporte bastante para a legal efectivação da sua responsabilidade subsidiária. 7. O art. 690.º -A CPC é inequívoco na imposição, ao recorrente, da obrigação de especificar/indicar, em primeiro lugar, os concretos pontos de facto que reputa incorrectamente julgados, em segundo lugar, quais os concretos meios probatórios, disponíveis no processo, capazes de imporem decisão diversa da recorrida sobre os pontos indicados como erroneamente julgados, em terceiro e último lugar, no caso de os meios probatórios, apoiantes do apontamento de erro, terem sido gravados, os depoimentos em que se estriba, “por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 522.º-C”.

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IMI – reclamação de créditos – privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 954/09 de 10-03-2010)

17-03-2010
I - A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II - Daí que os créditos reclamados de IMI inscritos para cobrança posteriormente ao ano corrente na data da penhora, ainda que liquidados antes da venda ou da adjudicação do prédio a que dizem respeito, não possam ser admitidos e graduados como créditos privilegiados.

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IRC – retenção na fonte – distribuição de dividendos – não residente – reenvio prejudicial – questão de direito comunitário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1/09 de 10-03-2010)

17-03-2010
Suscitada no processo questão de interpretação dos artºs 12º, 43º, 46º, 56º e 58º, nº 3 do Tratado da CEE e do art. 5º, nº 1 da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23/7/90, justifica-se o reenvio prejudicial para o TJCE, nos termos do art. 234º do Tratado de Roma, suspendendo-se a instância até pronúncia deste Tribunal.

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IRC – verificação de créditos – graduação de créditos – privilégio imobiliário geral
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1000/09 de 10-03-2010)

17-03-2010
I - O artigo 240º do CPPT deve ser interpretado amplamente em termos de abranger não só os credores que gozem de garantia real stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva confere causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios. II - Os créditos da Fazenda Pública emergentes de dívidas de IRC - artigo 108º do CIRC - gozando apenas de privilégio mobiliário e imobiliário geral e não beneficiando de direito real de garantia devem, apesar disso e nos termos referido preceito do CPPT, se reclamados, ser porventura admitidos e depois graduados para serem pagos no concurso de credores.

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IS – usucapião – valor patrimonial – justificação notarial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1190/09 de 3-03-2010)

17-03-2010
I – Não correspondendo à realidade o documentado numa escritura de justificação notarial de usucapião, a liquidação efectuada pela AT com base nos termos constantes dessa escritura está ferida de ilegalidade decorrente de posterior constatação de erro nos seus pressupostos de facto. II – Pelo imposto de selo tributam-se, inter alia, os actos de aquisição de imóveis, incluindo o acto de aquisição por meio de usucapião. III – Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi edificado um prédio urbano, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

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Financeiro – Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
16-03-2010
Tendo por base o Pacto de Estabilidade e Crescimento, este documento apresenta o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) da República Portuguesa para o período 2010-2013, em conformidade com as obrigações definidas no seio da União Europeia e cumprindo o Código de Conduta do Pacto, que estabelece o formato e o conteúdo dos Programas de Estabilidade. O documento foi entregue na Assembleia da República no dia 15 de Março.

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OE 2010 - Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na Assembleia da República, na votação final da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010
15-03-2010

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Financeiro - Operação Resgate Fiscal II - DGCI notifica empresas e administradores para entregarem impostos retidos e recebidos de terceiros
15-03-2010

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Financeiro - Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 – Versão actualizada - Linhas de Acção (resumo preliminar)
15-03-2010

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IRS - Enquadramento fiscal das importâncias recebidas decorrentes da adesão ao Regime Público de Capitalização (Certificados de Reforma) instituído pelo Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Janeiro (artigo 11, n.º 1, alínea d) e 5.º, n.º 3 do CIRS)
15-03-2010
Ficha doutrinária
Processo: 1074/08, com despacho concordante do Sr. Subdirector-Geral, substituto legal do Sr. Director-Geral dos Impostos, de 2009-12-28.

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IRS - Mais-Valias: Reinvestimento adveniente do ganho obtido com a alienação onerosa do direito de superfície detido sobre bem imóvel afecto a habitação própria e permanente na aquisição da propriedade plena de um outro imóvel com o mesmo destino (artigo 10.º, n.º 5, alínea a) do CIRS)
15-03-2010
Ficha doutrinária
Processo: 3919/2008, com despacho concordante do Substituto Legal do Senhor Director-Geral de 2009.12.16.

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IVA – alteração ao art. 22 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
15-03-2010
Foi publicada no Diário da República nº 51, Série I de 15-03-2010 a Lei n.º 2/2010 que altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

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IRS - Divulgação das entidades que podem beneficiar da consignação de 0,5% do IRS de 2009
11-03-2010
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) procede, a partir de hoje, à divulgação no Portal das Finanças da listagem das entidades que estão em condições de beneficiar da consignação do IRS prevista no artigo 32.º da Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º16/2001, de 22 de Junho), cujos pedidos foram deferidos com referência à colecta do IRS do ano de 2009. Os contribuintes que pretendam efectuar uma consignação de 0,5% do imposto liquidado a favor de alguma das entidades identificadas da listagem, devem indicar o Número de Identificação Fiscal (NIPC) da entidade no campo 901 do quadro 9 do Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções) da declaração de rendimentos, Modelo 3, do IRS do ano de 2009, cujo prazo legal de entrega decorre durante o ano de 2010.

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Listagem de entidades


IVA – impugnação judicial - caducidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1076/09 de 3-03-2010)

11-03-2010
I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir de 1-1-1998 - por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17-12, que aprovou a LGT (entrada em vigor no dia 1-1-1999, nos termos do artigo 6.º deste Decreto-Lei n.º 389/98). II - Depois da redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto». III - Atendendo a que o efeito extintivo do direito à liquidação do IVA é o decurso do "inteiro" prazo de caducidade e não a ocorrência do seu "dies a quo", a nova redacção do n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária é aplicável ao prazo em curso, atento ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. IV - A aplicação do artigo 45.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, ao caso dos autos, não se mostra inadmissível, mas adequada, nem consubstancia uma violação dos princípios constitucionais da legalidade democrática, da não retroactividade da lei fiscal e do Estado de Direito Democrático (artigos 103.º números 2 e 3 e 2.º da Constituição).

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IRS – acto de liquidação – ratificação – prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 697/09)

11-03-2010
I - Tendo sido ratificado o acto de liquidação de IRS dentro do prazo de contestação concedido à Fazenda Pública, da harmonia com o disposto nos artºs 137º e 141º do CPA, este acto praticado pela entidade competente, que visa sanar a ilegalidade de um acto anterior, mantendo o mesmo conteúdo decisório deste, é um acto de ratificação-sanação, que substitui o acto primário na ordem jurídica. II - O que determina a perda de objecto da impugnação judicial, o que é causa de extinção da instância por impossibilidade da lide, nos termos do disposto no art. 287, al. e) do CPC.

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IRC – juros indemnizatórios – anulação de liquidação – impugnação judicial – execução de julgado – meio processual adequado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1065/09)

11-03-2010
I - A impugnação judicial de liquidações de IRC efectuadas pela Administração Tributária em cumprimento de sentença anulatória de anteriores liquidações não constitui o meio processual adequado para conhecer de pedido de juros indemnizatórios decorrentes da anulação destas últimas liquidações. II - A concretização da indemnização ínsita nos juros indemnizatórios é objecto de liquidação autónoma, diferentemente do que acontece com os juros compensatórios que são englobados na liquidação da dívida tributária (artigo 35.º n.º 3 da LGT).

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LGT – IRC – decisão – nulidade – fundamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 955/09 de 3-03-2010)

11-03-2010
A invocação de nulidade de decisão judicial por omissão de pronúncia, relativamente a questão não colocada ao Tribunal, não tem fundamento legal, nem, aliás, sentido.

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IVA - Prorrogação dos prazos de cumprimento de obrigações fiscais declarativas e de pagamento de IVA
11-03-2010
Em Comunicado do Ministério das Finanças foi dito que devido à indisponibilidade do Portal das Finanças durante o dia 10/03/2010, que impediu o cumprimento das obrigações fiscais ao nível da apresentação das declarações periódicas do IVA e respectivo pagamento, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determinou que o prazo de cumprimento das obrigações fiscais declarativas e de pagamento de IVA relativo ao mês de Janeiro de 2010 é prorrogado para o dia 12 do corrente mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

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IRS – impugnação – exclusão tributária dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, por reinvestimento nos termos da alínea a) do nº 5 do artigo 10º do CIRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3734/10 de 2-03-2010)

10-03-2010
I) - O contrato promessa de compra e venda validamente celebrado constitui título jurídico suficiente para que qualquer importância entregue em seu cumprimento, ainda que a título de sinal, possa ser levada à conta de reinvestimento, para efeitos da alínea a) do artigo 5° do CIRS. II) Não obstante, só a celebração do contrato definitivo por escritura pública consolida na esfera jurídica do sujeito o direito à exclusão da tributação assumindo a exclusão tributária, até lá, um carácter precário e condicionado à verificação superveniente daquela condição. III) Assim, a celebração da escritura pública pode ocorrer para além do prazo de 24 meses contados da data da aquisição e terá o efeito de validar o direito à exclusão tributária. IV) Caso não ocorra essa condição, cessa o direito à exclusão tributária, ficando o contribuinte obrigado à apresentação de declaração nos termos do n° 2 do artigo 60° do CIRS, com a liquidação do imposto e juros compensatórios. V) De todo o modo, só beneficiam da exclusão de tributação nos termos da alínea a) do n° 5 do artigo 10° do CIRS, as importâncias comprovadamente entregues a título de reinvestimento até ao termo do prazo de 24 meses contados da data da realização, desde que tenha sido feita a respectiva menção na declaração de rendimentos, anexo G, quadro 5, campo 14, 19 ou 24. VI) Isso porque a exclusão de tributação sobre as mais-valias não se trata de um benefício fiscal atribuído que caduca com o mero decurso de um prazo, mas é um benefício fiscal cuja atribuição está dependente de prova a efectuar pelo sujeito passivo, maxime a prova de que o produto da alienação tenha sido utilizado na aquisição de outro imóvel destinado a habitação. VII) E, como com tal benefício se pretendeu excluir de tributação em IRS o produto da realização da venda da habitação própria e permanente do sujeito passivo, desde que esse produto fosse utilizado na aquisição de novo imóvel com o mesmo destino - habitação própria e permanente do sujeito passivo e não se provou que quer no imóvel vendido, quer no adquirido, o impugnante tivesse instalada a sua habitação própria e permanente, não poderão as importâncias em apreço ser aceites a título de reinvestimento.

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IMT – isenção – instrução – fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2936/09 de 2-03-2010)

10-03-2010
1. O pedido de isenção de IMT carece de reconhecimento e deve ser efectuado pelo contribuinte antes do acto ou contrato que originou a transmissão; 2. Tal pedido deve ser instruído com os documentos aptos a demonstrar os pressupostos da isenção; 3. Na falta da prévia junção desses documentos pelo interessado, cabe à AT solicitá-los no âmbito do princípio da colaboração e cooperação; 4. A isenção de IMT prevista no art.º 8.º, n.º1 do CIMT, tem como pressupostos que as aquisições sejam efectuadas por instituições de crédito ou sociedades comerciais, que a dívida esteja a ser exigida judicialmente em processo de execução ou de falência/insolvência, regime que é aplicável à dação em cumprimento, resultante de empréstimos feitos ou de fianças prestadas; 5. A fundamentação de um acto deve dar a conhecer a um destinatário normal, que se supõe seja o administrado, o itinerário cognoscitivo e valorativo que permitiu alcançar aquele resultado e não qualquer um outro e bem assim as normas jurídicas aplicadas que conduziram ao mesmo resultado.

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CPPT – remessa da reclamação (petição) para o serviço de execução fiscal por via electrónica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 651/09 de 4-03-2010)

10-03-2010
1 – O DL 325/2003 de 29/12 e a Portaria nº 1417/2003 de 30/12, limitam-se a regular o uso dos meios informáticos nos Tribunais Administrativos e Fiscais mas não dispôs para outras entidades que não os Tribunais Administrativos e Fiscais. 2 – Por outro lado, o art. nº2 do DL 135/99 de 22/04, dispõe que a correspondência transmitida por via electrónica tem o mesmo valor da trocada em suporte de papel, devendo ser-lhe conferida pela administração e pelos particulares idêntico tratamento. 3 – Nada obsta, por isso, a que o pedido de reclamação em sede de execução fiscal, ao abrigo do 276º do CPPT, que tem necessariamente de ser apresentado nos serviços de execução fiscal, seja efectuado por via electrónica. 4 - A lei não impõe tal pedido seja obrigatoriamente apresentado em suporte de papel. 5 – Tendo a reclamante apresentado o seu pedido tempestivamente por via electrónica, e por uma questão de segurança tendo apresentado a mesma reclamação em suporte de papel no 2º dia útil ao termo do prazo em que apresentou a reclamação por via electrónica, tem que considerar-se a reclamação como tempestiva e validamente apresentada, não devendo por isso estar sujeita a sua validação ao pagamento da multa a que alude o art. 145º nº 5 do CPC.

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CPPT – caducidade do direito de oposição – citação – carta registada com aviso de recepção – défice instrutório0
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 755/08 de 4-03-2010)

10-03-2010
I - O prazo geral para a dedução de oposição à execução fiscal é de trinta dias a contar da citação pessoal (cf. art. 203.º, n.º 1, alínea a), do CPPT). II - A citação, quando é efectuada por carta registada com aviso de recepção, tem o valor de citação pessoal, desde que, entre o mais, o aviso de recepção da correspondência remetida para a morada do citando se mostra assinado pelo destinatário ou por alguém que tenha sido encontrado na sua residência (cf. arts. 233.º, n.º 2, e 236.º do CPC, aplicáveis ex vi do art. 192.º, n.º 1, do CPPT). III - Antes de efectuar o julgamento de facto sobre a recepção da carta remetida ao executado para citação, impõe-se tentar dirimir as dúvidas suscitadas pelo facto de, apesar do aviso de recepção se mostrar assinado, os elementos disponíveis para consulta pública no endereço electrónico dos serviços postais referirem que a correspondência foi devolvida ao remetente sem que tenha sido possível a entrega ao destinatário. IV - A fim de esclarecer as dúvidas acima referidas, impõe-se a anulação oficiosa da sentença (cf. art. 712.º, n.º 4, do CPC) que julgou a oposição à execução fiscal improcedente por caducidade do direito de oposição, tanto mais que, relativamente à questão, não foi observado o princípio do contraditório.

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CPPT – IRS – uma única oposição contra várias execuções fiscais – fundamentos - ilegitimidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 54/04 de 4-03-2010)

10-03-2010
I - Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma relativamente à execução fiscal, funciona como uma contestação a esta, não pode ser deduzida uma única oposição contra várias execuções fiscais que não se encontram apensadas, antes devendo ser deduzida uma oposição para cada uma dessas execuções fiscais, sob pena de se verificar excepção dilatória, a determinar o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença (cf. arts. 234.º-A, n.º 1, 288.º, n.º 1, alínea e), 493.º, n.ºs 1 e 2, 495.º e 660.º, n.º 1, todos do CPC). II - Se a excepção não foi conhecida em 1.ª instância, deve o tribunal de recurso preferir conhecer do mérito da causa, se a isso nada mais obsta, assim privilegiando o conhecimento de fundo, ao invés de proferir uma mera decisão formal, que apenas teria a virtualidade de levar a causa de novo à fase inicial. III - Estando em cobrança coerciva dívida proveniente de IRS que foi liquidado a ambos os cônjuges na sequência da apresentação de declaração conjunta de rendimentos (quando podiam ter optado pela faculdade concedida pelo n.º 2 do art. 59.º do CIRS) e que, por isso, constam ambos como devedores da certidão de dívida, não pode um deles invocar como fundamento de oposição à execução fiscal a sua falta de responsabilidade pela dívida exequenda com o argumento de que os rendimentos foram auferidos apenas pelo outro e que este não contribuía para os encargos da vida familiar. IV - Esse fundamento não integra o segundo tipo de ilegitimidade previsto na alínea b) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT – que se reporta exclusivamente aos impostos em que a posse, fruição ou propriedade de determinados bens seja pressuposto da incidência – e antes contende com a legalidade concreta da liquidação, motivo por que não serve de fundamento de oposição à execução fiscal v - Não podem servir de fundamento à oposição à execução fiscal as irregularidades da citação ou da penhora.

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RGIT – crime de abuso de confiança fiscal – condição objectiva de punibilidade (segunda) – art. 105º nº 4. Alínea b) do RGIT – recurso do art. 80º do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 611/08 de 4-03-2010)

10-03-2010
I - Pela alínea b) do n.º 4 do art. 105.º, do RGIT, o legislador veio adicionar uma segunda condição objectiva de punibilidade ao crime de abuso de confiança fiscal, prescrevendo que a não entrega da prestação tributária só será punível se não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito. II - À notificação efectuada ao abrigo dessa disposição legal não subjaz, pois, a aplicação de qualquer coima. III - Consequentemente, dessa notificação e da decisão que lhe está subjacente não cabe recurso judicial ao abrigo do art. 80.º do RGIT, meio processual adequado para impugnar a decisão administrativa que fez a aplicação de uma coima.

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IRS – mais-valias – terreno para construção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 164/05 de 4-03-2010)

10-03-2010
I - Nos termos do art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11, os ganhos que não eram sujeitos a imposto de mais-valias só ficavam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens a que respeitam tivesse sido efectuada depois da entrada em vigor do CIRS. II - Se, antes da sua vigência, foi adquirido um prédio rústico, vendido em 1997, agora como terreno para construção, os ganhos daí resultantes não estão sujeitos a IRS, por não estarem abrangidos pela citada previsão legal.

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Financeiro - certidão permanente de registo civil
10-03-2010
Foi publicada no Diário da República nº 48, Série I de 10-03-2010 a Portaria n.º 145/2010 que cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos.

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IRS - Declaração Modelo 3 do IRS de 2009 - Rendimentos das categorias A (Trabalho Dependente) e H (Pensões)
09-03-2010
Está a decorrer desde 10 de Março e até 15 de Abril a entrega por via electrónica da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, para os sujeitos passivos com rendimentos exclusivamente da Categoria A (trabalho dependente) e/ou da Categoria H (pensões), relativos a 2009. Para além do Anexo A em que são declarados os rendimentos, os sujeitos passivos devem ainda apresentar: - O Anexo H, quando haja lugar à aplicação de benefícios fiscais, dedução de despesas ou à obrigatoriedade de declarar acréscimos à colecta ou ao rendimento. - O Anexo J, quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar tenham obtido rendimentos fora do território português; Encontra-se ainda a decorrer até ao dia 15 de Março, o prazo para as declarações entregues em suporte de papel, exclusivamente de rendimentos das categorias A e H.

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IVA – nulidade – fundamentação – trespasse – cessões
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2449/08 de 2-03-2010)

09-03-2010
1. Se a sentença se pronunciou sobre questão que, submetida, pela parte, à apreciação do tribunal – cfr. art. 660.º n.º 2 CPC, estava obrigada a conhecer e resolver, sem prejuízo de haver lançado mão de um argumento, apoio jurídico, eventualmente, dispensável, isto não basta para se conformar excesso de pronúncia e a fazer padecer de nulidade. 2. Não é contestável que a decisão de qualquer procedimento tributário tem de ser sempre fundamentada através da sucinta menção das razões de facto e de direito que a motivam, devendo a fundamentação, ainda que sumária, conter, entre o mais, “as disposições legais aplicáveis” – cfr. art. 77.º n.º 1 e 2 LGT (à semelhança do art. 82.º CPT, no espectro temporal anterior a 1.1.1999.), ao que acresce a, subjacente e intransponível, exigência de a indicação dos pertinentes fundamentos ser contemporânea da respectiva prolação, ou seja, é desprezável a chamada fundamentação superveniente ou a posteriori. 3. O procedimento tem de ser entendido como um conjunto complexo de actos com individualidade, mas que, mutuamente, se interceptam e complementam, numa sequência consequencial, até emergir o resultado final correspondente à declaração de direitos tributários, expresso no acto de liquidação. 4. A exigência legal de menção dos normativos legais basta-se com um apontamento sucinto, sumário, isto é, satisfaz-se com a indicação de alguns, preferencialmente, os mais impressivos, determinantes, dispositivos aplicáveis. 5. Uma discussão no sentido de avaliar se é ou não correcta a aplicação dos mesmos à concreta situação de facto envolve o tratamento de questões mais abrangentes, substanciais, que vão para lá do quadrante meramente formal de conferir, objectivamente, se estão mencionadas disposições legais. 6. O art. 3.º n.º 4 CIVA exclui da tributação, nesta cédula, por não serem consideradas transmissões de bens, as “cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, (…).”. 7. Por definição, o trespasse consiste, essencialmente, na transferência de um estabelecimento, consubstancia a transmissão definitiva, mediante acto entre vivos, oneroso ou gratuito, da titularidade do estabelecimento comercial, doutra forma, é a transferência do estabelecimento comercial ou industrial como “universitas juris”; em suma, corresponde, traduz a “venda do estabelecimento”. 8. Na impossibilidade de se concluir pela existência de transmissão do estabelecimento comercial, para a cessão da totalidade ou de uma parte de um património, em ordem a ficar fora de possível tributação por IVA, expressamente, o escalpelizado art. 3.º n.º 4 CIVA exige que o património cedido ou a parcela dele “seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente”.9. Dado os bens transferidos serem na sua estrita essência, natureza, incapazes de fazer, pela normalidade das coisas, assumir a capacidade de suportarem o exercício de uma actividade comercial independente, impendia sobre a impugnante o ónus de alegar e demonstrar factualidade capaz de permitir ao tribunal assumir a verificação desse imprescindível circunstancialismo.

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Financeiro - reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica nº 1/2007
09-03-2010
Foi publicada no Diário da República nº 47, Série I de 9-03-2010 a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2010/A que recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

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Segurança Social - medidas de apoio aos desempregados de longa duração
09-03-2010
Foi publicado no Diário da República nº 47, Série I de 9-03-2010 o Decreto-Lei n.º 15/2010 que estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março.

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IRS - Autarquias Açorianas - financiamento
09-03-2010
Foi publicada no Diário da República nº 47, Série I de 9-03-2010 a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2010/A que toma posição sobre a não transferência pelo Governo da República para as Autarquias Açorianas do financiamento correspondente a 5 % do IRS gerado no respectivo concelho.

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IEC – ISP - Competência para o reconhecimento, controlo e reavaliação dos pressupostos e das condições da isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC, relativamente ao gasóleo colorido e marcado consumido por embarcações afectas à actividade marítimo-turística. Referência: Ponto 3.2.1.1.1. do Manual dos Impostos Especiais de Consumo (Circular n.º 26/2010, Série II publicada no site da DGAIEC)
08-03-2010

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IRS – EBF – limite de dedução à colecta
Tribunal Constitucional (processo nº 153/2009, DRE nº 46, II Série de 8-03-2010)

08-03-2010
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Novembro, interpretada no sentido de o benefício fiscal aí previsto bem como o respectivo limite de dedução à colecta respeitarem ao montante total depositado em cada ano por agregado familiar. (pág 84)

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CPPT – LGT – IVA – IRC – meio processual para reagir contra a reversão – erro na forma do processo – convolação – indeferimento limiar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 354/09 de 25-02-2010)

05-03-2010
I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo II - O meio processual adequado para o chamado à execução fiscal por reversão questionar a responsabilidade subsidiária que determinou o seu chamamento é a oposição à execução fiscal (cf. art. 151.º, n.º 1, do CPPT), sendo que tal fundamento integra a previsão do art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT. III - Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo e que, sempre que possível, deve ser sanada mediante convolação para a forma processual adequada. IV - Para que essa convolação seja possível exige-se que a petição tenha sido apresentada em tempo para efeitos da nova forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado, bem como a causa de pedir invocada se adeqúem a esta forma processual e que no processo não tenham sido formulados cumulativamente pedidos a que correspondam formas processuais diversas. V - Se não for possível a sanação da nulidade, o erro na forma do processo determina o indeferimento da petição inicial, se verificada na fase liminar, ou, se já ultrapassada a fase liminar, a anulação de todo o processado, com a absolvição do réu da instância (cf. art. 98.º, n.ºs 3 e 4, do CPPT, art. 97.º, n.º 3, da LGT, e arts. 199.º, n.º 1, 234.º-A, 288.º, n.º 1, alínea b), 493.º, n.ºs 1 e 2, e 494.º, alínea b), do CPC).

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LGT – responsabilidade subsidiária dos gerentes – culpa pelo não pagamento – excussão do património do originário devedor – regras da prescrição da obrigação tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 385/07 de 18-02-2010)

05-03-2010
I - Nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. II - À face da LGT, concluindo-se pela “fundada insuficiência” de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a possibilidade de cobrança da dívida através dos bens do responsável subsidiário esteja dependente da prévia excussão dos bens do devedor originário (cf. art. 23.º, n.ºs 2 e 3, da LGT). III - A prescrição das obrigações tributárias está sujeita a regras próprias, quais sejam, actualmente, as dos arts. 48.º e 49.º da LGT, motivo por que não há que recorrer à aplicação subsidiária do art. 498.º do CC.

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IVA – recurso – aplicação coima – falta de entrega do imposto – art. 114º do RGIT excesso de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 513/08 de 11-02-2010)

05-03-2010
I - Em processo contra-ordenacional e no que respeita à verificação do preenchimento dos elementos típicos da infracção nunca pode falar-se em excesso de pronúncia pois o conhecimento dessa questão sempre se impõe ao juiz ao abrigo dos princípios da verdade material e da investigação, ainda que os sujeitos processuais nada aleguem a esse propósito. II - Não podem dar-se como provados factos que, respeitando aos elementos típicos da infracção, não constam da decisão administrativa de aplicação da coima. III - O facto tipificado como contra-ordenação no n.º 2 do artigo 114.º do RGIT reporta-se à tipificação constante do n.º 1 do mesmo preceito legal, sendo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue. IV - Neste sentido, a falta de entrega da prestação tributária de IVA não preenche o tipo legal de contra-ordenação acima referido, uma vez que no IVA a prestação a entregar não é a prestação tributária deduzida, mas sim a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito.

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Financeiro - Decreto-Lei que aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007
05-03-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Março o Decreto Lei que transpõe para a ordem jurídica interna uma Directiva Comunitária que introduz regras processuais e critérios idênticos aplicáveis à avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades que actuem nos sectores bancário, segurador e mobiliário, tendo em vista aperfeiçoar a clareza e a segurança jurídica do processo de avaliação prudencial daqueles projectos. Com a aprovação deste diploma, opera-se uma harmonização máxima quanto ao procedimento e aos critérios de avaliação prudencial, não permitindo a introdução de regras mais estritas ou, por oposição, mais permissivas, nomeadamente no que respeita aos limiares para a comunicação prévia de propostas de aquisição, de aumento ou de alienação de participações qualificadas. Fica ainda previsto, ao nível da supervisão por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), um reforço da supervisão, ao impor-se que as aquisições de participações qualificadas em sociedades gestoras de mercados e sociedades de consultoria para o investimento passem também a estar dependentes de autorização da CMVM. O Decreto-Lei produz, ainda, um ajustamento indispensável no contexto da participação no Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria, em linha com os regimes de sigilo aplicáveis ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, prevendo um processo simplificado de troca de informações entre as autoridades e entidades nacionais, nomeadamente entre o Instituto de Seguros de Portugal e os revisores oficiais de contas e actuários responsáveis e respectivas autoridades de supervisão. Por último, são também reforçados os mecanismos de cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais e de outros Estados-membros, nos casos em que estejam em causa entidades reguladas noutro Estado-Membro.

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IEC - Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
05-03-2010
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 24/2010, Série II, onde se identificam várias empresas e respectivas instalações beneficiárias de isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), reconhecida para os produtos constantes da alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC, consumidos nessas instalações.

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Financeiro – A OCDE divulga minutas de documentação para redução da tributação entre países
04-03-2010
A OCDE divulgou para consulta pública minutas de documentação para implementação de um procedimento simplificado para os investidores em valores mobiliários obterem redução de taxas de retenção na fonte em conformidade com os tratados fiscais e a lei interna no país de origem. A documentação do projecto foi desenvolvida para fornecer documentação uniformizada que poderá ser utilizada pelos países que desejam adoptar as “melhores práticas”, descritas num relatório divulgado pela OCDE para comentários a 12 de Janeiro de 2009. As partes interessadas foram convidadas a submeter os seus comentários sobre a documentação do projecto electronicamente em formato word, até 31 de Agosto de 2010 para jeffrey.owens@oecd.org or Jeffrey Owens Director, CTPA OECD 2, rue André Pascal 75775 Paris FRANCE

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IRC – acção administrativa especial – sociedade afiliada e casa mãe – dividendos – tributação – retenção na fonte – distinção entre entes com domicílio fiscal em Portugal e em outro Estado membro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 1959/07 de 2-02-2010)

03-03-2010
1. No âmbito do CIRC e da Directiva 90/435/CEE, no ano de 2006, os dividendos da afiliada com domicilio fiscal em Portugal, relativos a rendimentos aqui produzidos, atribuídos à sua casa-mãe, com domicilio fiscal em outro Estado-membro da Comunidade, apenas se encontravam sujeitos a retenção na fonte aquando do seu pagamento se não preenchessem as condições estabelecidas nas respectivas normas, enquanto que, nas mesmas condições, se a casa-mãe também tivesse domicilio fiscal em Portugal, inexistia tal obrigação de retenção; 2. E no apuramento do lucro tributável pela globalidade dos seus rendimentos do imposto no final do exercício, se a casa-mãe tivesse domicílio fiscal em Portugal, tais dividendos encontravam-se isentos de entrar na base tributável tendo em vista evitar a dupla tributação económica; 3. Tal dispensa de retenção para os entes com domicílio fiscal em Portugal e não dispensa para os entes com domicílio fiscal fora dele, em igualdade de situação, não constitui discriminação de movimento de capitais à luz do art. 56º do TCE, antes deve ser interpretado à luz das excepções do art. 58º, nº l, alínea a) do TCE, que permite excepções fundadas no lugar de residência do ente beneficiário, do já que, então, a norma do art. 5º, nº 4 da directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho, derrogava o seu nº l, expressamente, permitindo essa retenção a Portugal; 4. A possível discriminação entre a tributação ou não dos dividendos distribuídos à casa-mãe com domicílio fiscal em outro Estado-membro depende, não da legislação fiscal portuguesa (CIRC), que não é a aplicável aos rendimentos obtidos fora de Portugal para estes entes, mas sim da legislação fiscal do País onde esse ente tiver o respectivo domicílio fiscal, já que será neste País, no apuramento do seu lucro tributável, que os seus rendimentos serão tributados na sua globalidade, quer os aí produzidos, quer os produzidos fora.

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Segurança social – contracto de serviço doméstico – DL nº 352/92 de 24 de Outubro – obrigatoriedade de inscrição na Segurança social
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4871/09 de 25-02-2010)

03-03-2010
I – Os profissionais do serviço doméstico e as respectivas entidades patronais são, obrigatoriamente, abrangidos como beneficiários e contribuintes pelo regime geral da Segurança Social. II – Nos termos do artigo 3º nº1 do Decreto Regulamentar n.º43/82, de 22 de Julho, a inscrição na Segurança Social incumbe à entidade patronal e não ao trabalhador.

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LGT – juros indemnizatórios – requisitos – declaração de nulidade – acto tributário – acto consequente de acto anulado – falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 22/10 de 24-02-2010)

03-03-2010
I - Anulado o acto de segunda avaliação do prédio, é nulo, e não anulável, ex vi da alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, o acto subsequente de liquidação de Contribuição Autárquica incidente sobre aquele prédio. II - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação "houve erro imputável aos serviços", entendido este como o "erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal", que não se deve ter por verificado, se a declaração de nulidade do acto de liquidação for motivada exclusivamente pelo facto de a liquidação ser um acto consequente do acto anulado por falta de fundamentação.

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IRS – categoria B – categoria G - resultado líquido - dedução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1085/09 de 24-02-2010)

03-03-2010
Em sede de IRS, o resultado líquido negativo apurado no âmbito da categoria B num determinado ano não pode ser deduzido no resultado líquido positivo, apurado no âmbito da categoria G, do mesmo ano (art. 55º do CIRS).

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IVA – RGIT – contra-ordenação fiscal – coima – pagamento voluntário – recursos judicial – legitimidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1230/09 de 24-02-2010)

03-03-2010
I – O pagamento voluntário de coima, quando legalmente admitido, determina a extinção do procedimento de contra-ordenação decorrente da completa realização do seu objecto, com a consequente extinção da responsabilidade contra-ordenacional do arguido. II – Uma vez extinto esse procedimento por contra-ordenação, o arguido, por falta de interesse em agir, não detém legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa que aplicou a coima.

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IMI – privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1194/09 de 24-02-2010)

03-03-2010
I - A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II - Daí que o crédito reclamado de IMI inscrito para cobrança posteriormente ao ano corrente na data da penhora, ainda que liquidado antes da venda ou da adjudicação do prédio a que diz respeito, não possa ser admitido e graduado como crédito privilegiado.

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Financeiro – prorrogação dos prazos das obrigações fiscais, declarativas ou de pagamento, a serem cumpridas na Região Autónoma da Madeira
03-03-2010
Foi publicado no Diário da República nº 43, Série II de 3-03-2010 o Despacho n.º 3833/2010 que determina que os prazos das obrigações fiscais, declarativas ou de pagamento, a serem cumpridas na Região Autónoma da Madeira cujo termo ocorra entre 22 de Fevereiro de 2010 e 4 de Março de 2010, inclusive, são prorrogados até ao dia 5 de Março de 2010, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.(pág. 20)

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IRS - Administradores de Insolvência. Enquadramento em IRS (art. 98º, art.101º nº 1 alínea b))
Ficha doutrinária

02-03-2010
Processo: 3716/2008, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2009-12-28.

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IRC – impugnação – nulidade da sentença por omissão de pronúncia – provisões
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3751/10 de 23-02-2010)

01-03-2010
I) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois a lei considera que só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) -Decorrendo do alegatório que a recorrente não invoca a falta absoluta da motivação, excluída ficou a sentença da previsão do nº 1 do artº 125º do CPT (vd. a al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC), irrelevando que ela seja deficiente ou que ocorra mesmo a falta de justificação dos fundamentos. III) -A necessidade de constituição de provisões surge porque a tributação do rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável, concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios. E o princípio da prudência adoptado pelo Plano Oficial de Contabilidade determina que as diminuições do activo, ainda que potenciais, deverão ser relevadas contabilisticamente. IV) -Constatando-se que as cartas enviadas aos devedores pela recorrente estão datadas de forma não coincidente com as datas das facturas e respectivos prazos normais de pagamento, havendo lapsos de cerca de 7 anos, e porque a verificação da incobrabilidade deve ser, tanto quanto possível próximo da data da factura em prazo corrente de pagamento, designadamente durante o mesmo exercício, devendo ser constituída a provisão pelo crédito de cobrança duvidosa, não pode ser considerado como tal o custo que a provisão pretendia consignar.

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SISA – aquisição de prédio para revenda – perda de isenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3368/09 de 23-02-2010)

01-03-2010
1. A isenção que era prevista pelo art.º 11.º, n.º 3, do CSisa, era uma isenção de natureza real, sujeita à condição resolutiva da revenda do imóvel, no prazo legalmente cominado; 2. A cedência de parcela de terreno, à Câmara Municipal, em resultado de operação de loteamento, a que tenha sido sujeito o adquirido com isenção, ao abrigo do art.º 11.º/3, do CSisa, não configura um acto de revenda, para efeitos da (aferição da) caducidade da isenção; 3. O entendimento expresso em 2) não configura qualquer violação quer do principio da coerência do sistema, quer do princípio da igualdade.

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IRC – acção administrativa especial – transmissão de prejuízos fiscais – razões económicas válidas – directiva nº 90/434/CEE do Conselho – reenvio prejudicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 1844/07 de 23-02-2010)

01-03-2010
1. A norma do art.º 69.º da CIRC, na redacção do art.º 221/2001, de 7 de Agosto, impõe como requisito para o deferimento da transmissão dos prejuízos fiscais, no caso de fusão por incorporação, que a operação seja realizada por razões económicas válidas; 2. O preenchimento deste estalão legal constitui matéria de discricionariedade técnica por banda AT, com uma ampla margem de livre apreciação, o qual não pode ser fiscalizado pelos tribunais, salvo erro grosseiro ou manifesta desadequação ao fim legal; 3. A Directiva n.º 90/434/CEE, do Conselho, nada dispõe sobre quem deve realizar a prova no sentido de demonstrar que a fusão tem por pressupostos a existência de razões económicas válidas, pelo que a norma do art.º 69.º n.º2 do CIRC, que veio dispor que deve ser o requerente do benefício, a não pode contrariar, antes a veio complementar nos aspectos por aquela não regulados, como expressamente a norma do art.º 12.º, n.º1, da Directiva, o previa; 4. Quando a decisão seja susceptível de recurso jurisdicional face ao direito interno e o tribunal não veja necessidade da prolação de decisão, a título prejudicial, sobre qualquer questão relativa à validade e interpretação de normas comunitárias, não tem o dever de proceder ao reenvio prejudicial previsto no art.º 234.º do Tratado da UE.

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IVA - estrutura e taxas do imposto especial de consumo que incide sobre os tabacos manufacturados, e a Directiva 2008/118/CE
01-03-2010
Foi publicada no JOCE (L 50/1 de 27.02.2010) a Directiva 2010/12/UE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE, no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial de consumo que incide sobre os tabacos manufacturados, e a Directiva 2008/118/CE.

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