Notícias Arquivo 2012 - Março

IVA – IEC - Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
29-03-2012

Foi publicada no Diário da República nº 65, 2º Suplemento, Série I de 30-03-2012 a Lei n.º 14-A/2012 que aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
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IVA - Diretiva 2006/112/CE – Roménia - medida especial em derrogação do artigo 287º
29-03-2012

Foi publicado no JOUE (L 92 de 30.03.2012) a Decisão de Execução do Conselho (2012/181/UE), de 26 de março de 2012, que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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Financeiro - Orçamento do Estado para o ano de 2012 – alteração
29-03-2012

Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei 51/XII que altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
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Financeiro - Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
29-03-2012

Foi publicado no Diário da República nº 65, Série I de 30.03.2012 o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.
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IRC e derrama
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: P8/ 2011 – T – transitado em julgado

29-03-2012

Destarte, atento tudo o exposto, o Tribunal Arbitral julga parcialmente procedente, por provada na parte respectiva, a impugnação, e decreta a anulação do acto de liquidação n.º … do IRC, da derrama e dos juros compensatórios, na parte em que o mesmo decorre do adicionamento ao lucro tributável dos montantes de €1.329,40; €600,00 e €398.384,58; condena a Administração Tributária e Aduaneira a restituir à …, S.A., o valor do imposto de IRC, derrama e juros compensatórios correspondentes à parte anulada do acto de liquidação, por o mesmo haver sido indevidamente pago, adicionado de juros indemnizatórios nos termos estabelecidos no n.º 4 do art.º 43.º da LGT. Mais julga o Tribunal Arbitral improcedente a impugnação, na parte restante. Custas, calculadas nos termos da Tabela I do Regulamento de Custas dos Processos de Arbitragem Tributária em função do valor do pedido, a cargo da Requerente …, S.A. e da Administração Tributária e Aduaneira, na proporção, respectivamente, de 1/10 e 9/10, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do mesmo Regulamento, e dos artigos 6.º, n.º 2, alínea a), e 22.º, n.º 4, do RJAT.
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IVA – Sexta Diretiva – Artigo 17º, nº 2, alínea b) – Tributação de um produto importado de um país terceiro – Regulamentação nacional – Direito a dedução do IVA na importação – Requisito – Pagamento efetivo do IVA pelo devedor (TJUE - No processo C-414/10, de 29.03.2012)
29-03-2012

O artigo 17º, nº 2, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro fazer depender o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado na importação do pagamento efetivo prévio do referido imposto pelo contribuinte, quando este for também o titular do direito a dedução.
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Sexta Diretiva IVA – Artigos 6º, nº 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13º, B, alínea b) – Direito a dedução – Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste (TJUE - No processo C-436/10, de 29.03.2012)
29-03-2012

Os artigos 6º, nº 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, mesmo que não estejam reunidas as características da locação de um bem imóvel na aceção do artigo 13º, B, alínea b), trata como prestação de serviços isenta de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo desta última disposição a utilização, para fins privados do pessoal de um sujeito passivo pessoa coletiva, de uma parte de um edifício construído ou detido ao abrigo de um direito real imobiliário por esse sujeito passivo, quando esse bem tenha dado direito à dedução do imposto pago a montante. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, numa situação como a que está em causa no processo principal, se pode considerar que existe locação de um bem imóvel na aceção do referido artigo 13º, B, alínea b).
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Fiscalidade – IVA – Artigo 4º, nº 3, TUE – Sexta Diretiva – Artigos 2º e 22º – Arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância (TJUE - No processo C-500/10, de 29.03.2012)
29-03-2012

O artigo 4º, nº 3, TUE e os artigos 2º e 22º da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à aplicação, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, de uma disposição nacional excecional, como a que está em causa no processo principal, que prevê o arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância, quando estes processos têm origem num recurso interposto em primeira instância mais de dez anos, e na prática mais de catorze anos, antes da data de entrada em vigor desta disposição e a Administração Fiscal sucumbiu nas duas primeiras instâncias, tendo o referido arquivamento automático por consequência o imediato trânsito em julgado da decisão da segunda instância e a extinção do crédito reivindicado pela Administração Fiscal.
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Financeiro - custas processuais, multas e outras penalidades
29-03-2012

Foi publicada no Diário da República nº 64, Série I de 29.03.2012 a Portaria n.º 82/2012 que procede à quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
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IRS - finanças locais - orçamento do estado - transferências de verbas - papel da DGCI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 8154/11 de 22.03.2012)

29-03-2012

1.O município português representa hoje uma concretização do princípio da descentralização democrática do Estado (e não das Regiões), bem como dos princípios da autonomia local e da subsidiariedade administrativa. 2. Os arts. 19º e 20º da LFL referem-se a todos os municípios portugueses. 3. É impossível concluir que a aplicação desta fonte de financiamento local foi “outorgada” pela A.R., no art. 63º-3 cit., a cada assembleia legislativa regional, pois tal seria inconstitucional, representando a discriminação injustificada dos municípios situados nas ilhas e a fuga da A.R. ao exercício de um seu poder-dever constitucional, que é o de legislar ou autorizar o Governo a tal, em sede de finanças locais (art. 165º-1-q da CRP); e nunca uma Região. 4. O produto da participação variável no IRS é transferido para os municípios até ao último dia útil do mês seguinte ao do respectivo apuramento pela Direcção-Geral dos Impostos. 5. A LFL permite, pois, que um município português aprove uma participação de 5% e que outro aprove uma participação de 2%, 3% ou 4%. E daqui não se retira qualquer violação do princípio da igualdade, seja formal ou material, seja entre municípios ou entre cidadãos. 6. Resulta da CRP que as finanças locais dependem tão só e apenas do Estado (legislador e administração). Em consequência, a LOE fixa no seu Mapa XIX do Orçamento as verbas a transferir. E, ainda em consequência, o Governo, através da DGCI, executa a LOE, transferindo as verbas. É que compete ao Governo, no exercício de funções administrativas, fazer executar o Orçamento do Estado – art. 199º-b) CRP. 7. Aprovado o OE, cabe ao Governo “apenas” executá-lo, sob o império da lei. 8. Está em causa uma relação financeira entre o Estado-administração e cada município, a que são alheias as Regiões (não há municípios das Regiões, mas sim municípios de Portugal, no Continente ou nas ilhas); cabe, portanto, ao Estado calcular, através do Governo, o montante devido a cada município português (sem distinção entre os situados nas ilhas e os situados no Continente europeu), depois incluí-lo, através da A.R., na LOE e, finalmente através da DGCI, transferi-lo a partir do O.E. para cada município. Foi isto o que a CRP e a LFL quiseram, certamente por razões que o legislador constituinte e o da LFL ponderaram quanto aos municípios portugueses insulares. 9. Não pode é o Governo (v. art. 199º CRP), enquanto autoridade administrativa, desrespeitar a CRP e a LFL, como que corrigindo um regime legal explícito. 10. De acordo com a LOE/2009 (Lei 64º-A/2008), o município da ............., à semelhança dos outros municípios de Portugal (v. Ac. do TC nº 82/86), foi contemplado no O.E. com um montante por referência aos cit. arts. 19º-1-c) e 20º da LFL/2007 (v. art. 42º da LOE/2009 e seu Mapa XIX; e ainda o art. 25º LFL).
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IVA – impugnação de IVA – inspecção interna/externa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4371/10 de 20.03.2012)

27-03-2012

I) -Nos termos do disposto no art° 13° do referido RCIT, quanto ao lugar da realização, o procedimento pode classificar-se em interno, quando os actos de inspecção se efectuem exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos e externo, quando os actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais obrigados, de terceiros com quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso. II) -Decorrendo do conteúdo do relatório e dos fundamentos que serviram de base às correcções efectuadas que o procedimento não visou apenas a recolha de informação, antes se podendo afirmar que foi muito mais do que isso, pois foi nessa informação que se fundamentou toda a acção inspectiva, estamos perante uma inspecção materialmente externa. A dita inspecção «interna» não resultou de uma mera inspecção de análise sobre a correcção formal dos documentos entregues e sua coerência com as declarações apresentadas. III) -É que, havendo uma sequência de inspecção iniciada com o procedimento de 10/11 de Dezembro de 2007, que se orientou para a identificação de eventuais infracções e análise de contabilidade da impugnante de modo a que pudessem resultar correcções à matéria tributável, impõe-se concluir que aquele procedimento não foi apenas de recolha de informação, antes tendo dado início à inspecção realizada ao sujeito passivo, a qual revestiu carácter externo. IV) -E visto que não foi notificada ao sujeito passivo e se prolongou por período superior ao prazo previsto na lei (Art° 36 nº 2 RCPIT), sem qualquer despacho de prorrogação, tal configura um vício gerador de anulabilidade das liquidações baseadas em tal procedimento (Art° 135 do CPA).
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Financeiro - contribuição sobre o setor bancário - condições de aplicação
26-03-2012

Foi publicada no Diário da República nº 61, Série I de 26.03.2012 a Portaria n.º 77/2012 com a primeira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.
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Financeiro - sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais
26-03-2012

Foi publicada no Diário da República nº 61, Série I de 26.03.2012 a Declaração de Retificação n.º 16/2012 que procede à retificação da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012.
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IVA - Diretiva 2006/112/CE – Artigo 168.° – Direito a dedução – Constituição do direito a dedução – Direito à dedução do IVA pago a montante por uma sociedade na aquisição de um bem de investimento que não foi ainda usado no âmbito das atividades profissionais dessa sociedade (TJUE - No processo C-153/11 de 22.03.2012)
23-03-2012

O artigo 168.°, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo, agindo nessa qualidade, que adquiriu um bem de investimento e o afetou ao património da empresa tem o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que onerou a aquisição desse bem no decurso do exercício fiscal em que o imposto se tornou exigível, independentemente do facto de o referido bem não ser imediatamente utilizado para fins profissionais. Cabe ao tribunal nacional determinar se o sujeito passivo adquiriu o bem de investimento para os efeitos da sua atividade económica e apreciar a eventual existência de uma prática fraudulenta.
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IRS - isenção de IRS relativa a acordos e relações de cooperação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3844/10 de 13.03.2012)

23-03-2012

1. A concessão de isenção de IRS, relativa “Acordos e relações de cooperação” (artigo 46.º do EBF, redacção da Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro), depende de despacho do Ministro das Finanças que reconheça o interesse nacional do contrato em causa. 2. O requerimento deve ser apresentado até ao limite do prazo para a entrega da declaração de rendimentos relativa ao período em que se verificam os pressupostos da atribuição do benefício fiscal (artigo 65.º, n.º 3, alínea b), do CPPT). 3. O reconhecimento da isenção em causa não constitui questão condicionante ou prejudicial da decisão final de liquidação do imposto em apreço, porque a mesma, através do procedimento administrativo de reconhecimento apropriado, intentado no tempo e formas próprias, integra-se no procedimento de liquidação do imposto, não assumindo virtualidade autónoma de causa dirimente a posteriori da tributação aplicada aquando da verificação do facto tributário.
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LGT – IRS - métodos indirectos – pressupostos - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1290/07 de 08.03.2012)

21-03-2012

I – No ordenamento jurídico - tributário português vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, pelo que, o recurso aos métodos indirectos assume carácter subsidiário e excepcional. - II – Compete à Administração, querendo utilizar o referido mecanismo, demonstrar que no caso concreto estão verificados os pressupostos legitimadores da tributação por métodos indirectos, isto é, que nesse especifico caso a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, desta forma cumprindo o especial dever de fundamentação que sobre si o legislador fez recair. - III – A conclusão de que o valor de trespasse declarado é manifestamente inferior ao valor de mercado assente no conhecimento existente de operações da mesma natureza, na experiência obtida através de acções inspectivas anteriormente levadas a cabo, nos dados retirados de artigos de opinião publicados na comunicação social e que circulam na Internet e num relatório pericial apresentado num processo judicial e num parecer prestado pela Associação Nacional de Farmácias, desacompanhada de qualquer concretização, não cumpre aquele especial dever de fundamentação material.
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CPPT – LGT - Garantia – substituição - art. 199º do CPPT - art. 52º, n.º 5 da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2606/11 de 08.03.2012)

21-03-2012

I – A substituição da garantia prestada pelo Executado para suspensão do processo executivo depende da alegação e prova por parte daquele de que tem um interesse legitimo nessa substituição e que a garantia que oferece em substituição é também ela idónea a garantir a totalidade da dívida exequenda controvertida e acrescido; - II – Por sua vez, o indeferimento desse pedido por parte da Administração Tributária está dependente de a Exequente demonstrar que dessa substituição resulta para si prejuízo, por a garantia oferecida não ser idónea à salvaguarda do seu crédito. - III – Não tendo o legislador no art. 52º, n.º 5 da LGT efectuado qualquer restrição quanto ao tipo de garantia que pode ser oferecida em substituição, esta poderá abranger qualquer uma das garantias previstas no art. 199º do CPPT. - IV – E, nessa medida, não pode a Administração Fiscal, com fundamento exclusivo no teor de um em «ofício-circulado» que assume aquela restrição, indeferir o pedido de substituição da garantia formulado.
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CPPT - execução fiscal – oposição - compensação de créditos – pedido – dispensa - garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2391/11 de 08.03.2012)

21-03-2012

A pendência de reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, formulado na sequência da oposição à execução fiscal apresentada, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.
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IVA - omissão de pronúncia - facturas falsas - dedução indevida de IVA - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 550/08 de 29.02.2012)

21-03-2012

1- Só há nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não aprecia determinada questão quando o deve fazer, não se confundindo questões com argumentos. 2- Se a liquidação impugnada de IVA tem por fundamento a dedução indevida do imposto, à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e caso a faça, passa a competir ao contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do art. 19.º do CIVA.
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IMI - rectificação de actos administrativos - revogação/ substituição - impugnabilidade da avaliação de prédio urbano
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1147/06 de 29.02.2012

21-03-2012

I - A rectificação de actos administrativos é figura reservada para “a hipótese de na expressão da vontade administrativa, normalmente por escrito, serem cometidos erros materiais (enganos de nomes, de números, de qualidades, de localização, etc) que não afectem a validade do acto mas apenas a sua correcção formal”. Daquilo que se trata é, pois, de um acto válido mas que, em resultado de um engano de quem o redigiu, padece de alguma incorrecção. II - A rectificação pressupõe a manutenção do acto rectificado, já que se limita a corrigir lapsos manifestos de cálculo e de escrita. A intenção que a motiva “é apenas e tão só, a clarificação do acto praticado ou a correcção de um evidente erro de cálculo ou de escrita e não a sua modificação ou alteração substancial”. III - Os actos administrativos, de harmonia com o disposto no artigo 138º do CPA, podem ser revogados, quer por iniciativa dos órgãos competentes, quer mediante reclamação ou recurso administrativo, revogação essa que, nos termos do artigo 141º do CPA, pode ter como fundamento a invalidade do acto. IV- Estando em causa a avaliação de um prédio, a revogação operada resultou de se estabelecer uma nova disciplina para a situação em apreciação. Tal situação configura a chamada revogação por substituição (147º do CPA), já que o novo acto (aquele que foi impugnado e que fixou o valor patrimonial em € 1.013,300,00) encerra uma nova regulamentação da mesma situação concreta (com a ponderação de um diferente pressuposto de facto e, consequentemente, de outro quadro legal), incompatível com a regulamentação do acto inicial, destruindo, assim, com eficácia “ex tunc” os efeitos jurídicos do acto inicialmente praticado. V – Configurando o novo acto uma 1ª avaliação do prédio, a sua impugnação estava dependente do prévio esgotamento dos meios administrativos de revisão previstos no procedimento de avaliação, concretamente da 2ª avaliação, nos termos dispostos no artigo 77º do CIMI.
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IRS – impugnação - erro no preenchimento de declaração
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 214/01 de 22.02.2012)

21-03-2012

Se o tribunal de 1ª instância anula parcialmente a liquidação de IRS que havia sido efectuada com base na declaração apresentada pelo contribuinte porque dá como provado que houve erro no seu preenchimento, a Fazenda Pública não ataca eficazmente a sentença se se limita a reafirmar que a liquidação foi efectuada com base na declaração do contribuinte, sem discutir a existência do erro no preenchimento.
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IRS - convenção dupla tributação/ Espanha - pagamento irs - documento comprovativo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 434/09 de 22.02.2012)

21-03-2012

I - Para prova do imposto pago em Espanha por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha (artigo 23º, nº2, al. a) da Convenção), não basta a declaração emitida pela entidade patronal da qual conste o valor das retenções na fonte efectuadas. II - Imposto retido pela entidade patronal espanhola não equivale a imposto pago em Espanha. III - Recaindo o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sobre quem o invoque (artigo 74º da LGT e 342º do C.C), era sobre o contribuinte que recaía a obrigação de demonstrar o direito a deduzir à colecta o montante relativo à dupla tributação internacional, ou seja, o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro (artigo 81º do CIRS). IV - Inexistindo qualquer prova que ateste o pagamento do imposto, não pode a Administração Tributária substituir-se ao contribuinte, diligenciando pela obtenção ab initio de prova que lhe competia a ele trazer para a declaração de rendimentos.
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IRC – impugnação - suspensão da instância – fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 881/08 de 15.02.2012)

21-03-2012

I- Não se verifica o nexo de prejudicialidade ou dependência entre duas causas, quando a decisão da alegada causa prejudicial não tem qualquer influência na decisão a proferir na causa subordinada. II- Se da impugnação da liquidação resulta que o contribuinte percebeu as razões que determinaram o acto, então este deve considerar-se fundamentado.
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IRC - princípio da especialização dos exercícios - princípio de justiça - impugnação judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 486/07 de 15.02.2012)

21-03-2012

I. O princípio da especialização dos exercícios não pode comprometer ou afrontar os valores gerais que serve e exprime nem conduzir a uma solução materialmente injusta. II. Afronta o princípio de justiça, genericamente consagrado nos artigos 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e 55.º da Lei Geral Tributária, que o contribuinte que declara proveitos inferiores aos reais em determinado exercício e oculta dolosamente o seu verdadeiro valor obste à consideração dos proveitos reais nesse mesmo exercício, com o exclusivo fundamento de que deveriam ser considerados em exercício anterior, em que a correcção já não é possível. III. Pelo que deve ser confirmada a sentença que não acolheu tal fundamento para obviar à tributação.
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IRS – EBF - atestado medico - informação vinculativa - princípio da igualdade - principio da justiça material
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1301/08 de 15.02.2012)

21-03-2012

Face ao teor da informação vinculativa n.º 1717/08 da Direcção-Geral de Finanças, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto no artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativamente aos anos de 2004 a 2007, emitidos à luz do regime anterior ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, independentemente da data em que aqueles foram notificados para apresentarem novo atestado.
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CPPT - oposição à execução fiscal - nulidade da sentença - oposição entre os fundamentos e a decisão – artigos 125º, nº1 do CPPT e artigo 668º, nº1, al. c) do CPC - impugnação da decisão sobre o julgamento da matéria de facto - objecto do recurso jurisdicional - título executivo – nulidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1806/09 de 15.02.2012)

21-03-2012

I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão verifica-se quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ou divergente daquele que foi expresso na decisão. II - Nos termos previstos no artigo 685º-B do CPC, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, bem assim, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. III - Se, em sede de recurso jurisdicional, o Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial de oposição, não ataca o julgado, pelo que não pode o Tribunal de recurso alterar o decidido pelo Tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no nº 4 do artigo 684.º do C.P.C. IV - Os títulos executivos têm, desde logo, como função a de informar o executado sobre a dívida em cobrança coerciva para que este possa, se assim o entender, organizar devidamente a sua defesa. V - Se da certidão de dívida consta a menção à natureza do imposto em dívida, IMT, à sua proveniência, ou seja, ao acto de liquidação que lhe está subjacente, e ao período de tributação a que respeita o imposto, fica assegurado o preenchimento do requisito do título respeitante à indicação da natureza e proveniência da dívida.
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IVA - impugnação judicial - ónus da prova - transacções intracomunitárias de bens – isenção - sentença absolutória.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4619/11 de 13.03.2012)

21-03-2012

1. Logram afastar a presunção de veracidade imanente de uma escrita regularmente organizada, os indícios e pressupostos recolhidos pela AT, quer os derivados do inquérito criminal, quer em sede de inspecção interna, onde verificou que as operações desconsideradas se tinham localizado no mercado nacional; - 2. No caso de transacções intracomuniárias de bens cuja isenção de IVA a contribuinte pretende, a partir do afastamento da presunção de veracidade da escrita, cabe-lhe o ónus da prova de que tais operações reuniam todos os requisitos para exercer tal direito; - 3. A sentença penal absolutória só constitui presunção legal da inexistência dos factos que foram imputados ao arguido, quando o mesmo seja absolvido com o fundamento em não ter praticado tais factos, mas já não constitui tal presunção se a absolvição se fundar no princípio penal in dubio pro reo respeitante à sua imputação subjectiva.
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IVA - impugnação judicial – dedução - bens não afectos à actividade da sociedade.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4777/11 de 13.03.2012)

20-03-2012

1. Para além dos requisitos formais exigíveis, em regra, só confere direito à dedução do IVA o imposto suportado pelo sujeito passivo na aquisição de bens e serviços destinados aos seus inputs produtivos; - 2. Assim, o imposto suportado na aquisição de bens e serviços que não estejam afectos à sua actividade produtiva e o imposto contido nos custos provenientes de prestação de serviços a sociedade de que o sujeito passivo é sócio, não confere o direito a tal dedução.
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LGT - impugnação judicial - taxas sobre comercialização de produtos de saúde - nulidade da sentença- omissão de pronúncia - caducidade - imposto de obrigação única - audição prévia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5012/11 de 13.03.2012)

20-03-2012

I) Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. - II) Considerando o disposto no art. 45º nº 4 da LGT e caindo na sujeição da taxa em questão o volume de vendas mensal, temos que a mesma reveste a natureza de imposto de obrigação única já que incide sobre as vendas efectuadas em cada mês, independentemente de se repetirem todos os meses, mas respeitando, nos distintos meses, a vendas distintas e autónomas.- III) E, sendo assim, então e porque a lei não lhe confere nenhum prazo especial, o prazo de caducidade respectivo é de quatro anos balizados pelo facto gerador do tributo, ou seja, as vendas mensais, e o momento em que se concretiza a notificação do sujeito passivo, desse mesmo acto de liquidação, tudo nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT.- IV) Radicando a razão de ser do direito de audição prévia, nos termos antes referidos, no assegurar, quer o acatamento do interesse público subjacente, quer uma melhor e mais efectiva garantia de defesa dos seus titulares, na medida em que pela respectiva participação na formação do acto final decidido este tenderá a ser substancialmente mais justo e correcto, a respectiva preterição, contudo, apenas consubstanciará a ausência de uma formalidade essencial e, por isso, implicante da eliminação daquele acto/decisão final da ordem jurídica, na medida em que a preterição de tal formalidade, por princípio essencial, se converte em não essencial ou em mera irregularidade, sem implicação ao nível da estabilidade do acto decidido, se independentemente do exercício de tal direito, aquele acto sempre tivesse de ser da mesma natureza e medida.- V) Ora, nenhum dos desideratos visados com o direito de audição se mostra postergado pela violação do direito em causa como, mais do que isso, sempre os actos de liquidação em questão, - à luz da interpretação jurídica do recorrido aliás transmitida pela Circular 1/2000 -, teriam de ser da mesma natureza e medida, uma vez que se traduziu na aplicação aos citados volumes de vendas das taxas legalmente determinadas e, de acordo e em função, dos produtos vendidos.
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IVA - nulidade da sentença - impugnação da matéria de facto - ónus da prova - dedução de imposto.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5275/12 de 13.03.2012)

20-03-2012

I) A sentença deve ter uma estrutura argumentativa lógica, no sentido de que as premissas precedem a conclusão, que delas deve decorrer naturalmente, pelo que, entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica, sob pena de nulidade da decisão, sendo que só releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro. - II) A divergência quanto ao decidido em 1.ª instância no julgamento de facto deverá ficar demonstrado, pelos meios de prova indicados pelo recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, exigindo-se, contudo e para tanto, que tais elementos de prova sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, ou seja, neste domínio, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. - III) Para que o contribuinte possa deduzir o IVA que suportou por serviço prestado a uma entidade, torna-se necessário que tenha na sua posse a prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do respectivo imposto, tudo nos termos do disposto no art. 71º nº 5 do CIVA, o que evidencia o carácter formalista do IVA, com vista a evitar a fuga e a evasão fiscal, pelo que as respectivas formalidades o são ad substanciam, que não meramente ad probationem.
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LGT - sucessão de leis no tempo – prescrição - interrupção da prescrição - suspensão da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 40/12 de 07.03.2012)

20-03-2012

I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. - II - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. - III - Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer no 5º ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal produz efeitos quanto a ele (responsável subsidiário), nos termos do nº 3 do art. 48º da LGT.
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IRS - matéria colectável - avaliação indirecta - manifestações de fortuna
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 188/12 de 07.03.2012)

20-03-2012

I - Evidenciada a aquisição, pela recorrida, de um imóvel com valor de aquisição superior a 250.000,00 €, quando ela declarara rendimentos líquidos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 20% do valor da aquisição - cfr. tabela constante do n.º 4 do art.º 89.º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável. - II - Para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta só deve dar-se relevância à justificação total do montante que permitiu a “manifestação de fortuna”, pelo que a justificação meramente parcial não afasta a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna. - III - Já assim não é, contudo, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto, atenta a natureza das normas em causa – concernentes à incidência objectiva do imposto -, a proibição constitucional de presunções legais absolutas de rendimentos derivada do princípio da capacidade contributiva, o disposto no artigo 73.º da Lei Geral Tributária - que determina que «as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário» -, e bem assim a busca de um cânone interpretativo conforme aos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da tributação dos rendimentos reais, e do Estado de Direito Democrático, que a solução adoptada no acórdão recorrido não permite alcançar. - IV - Assim, embora a justificação parcial não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no artigo 89.º-A da LGT, não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método, entendendo-se que a quantificação do rendimento tributável da recorrida deve ser igual a 20% do valor de aquisição, deduzindo-se a este valor de aquisição o montante do empréstimo bancário que a recorrida demonstrou ter efectuado para a aquisição do imóvel, já que este montante não está, nem pode estar, sujeito a IRS, não podendo, consequentemente, ser presumido ou considerado como rendimento sujeito a tributação.
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IRS - matéria colectável - norma de incidência - presunção de legalidade - avaliação indirecta - manifestações de fortuna - interpretação conforme a constituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 179/12 de 07.03.2012)

20-03-2012

I - O art. 89-A da LGT não pode ser interpretado de forma isolada devendo chamar-se à colação, desde logo, outras normas legais que estabelecem regras informadoras de todo o sistema fiscal, designadamente o art. 73º da LGT, segundo o qual «as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário» e, bem assim, os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva e da tributação dos rendimentos reais; - II - Evidenciada a aquisição pelo recorrente de um imóvel com valor de aquisição superior a € 250.000,00, quando declara rendimentos líquidos que mostram uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 20% do valor da aquisição, em conformidade com a tabela constante do nº 4 do art. 89º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável; - III - Para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta só deve dar-se relevância à justificação total do montante que permitiu a “manifestação de fortuna”, pelo que a justificação meramente parcial não afasta a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna; - IV - Já assim não será no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto, por força do disposto no art. 73º da LGT e, bem assim, dos princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva e da tributação dos rendimentos reais; - V - Embora a justificação parcial da manifestação de fortuna não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no artigo 89º-A da LGT, não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método, entendendo-se que a quantificação do rendimento tributável do recorrente deve ser igual a 20% do valor de aquisição deduzindo-se a este valor de aquisição o montante do empréstimo bancário que o recorrente demonstrou ter efectuado para a aquisição do imóvel, uma vez que esse montante não está nem pode estar sujeito a IRS, não podendo, consequentemente, ser presumido ou considerado como rendimento sujeito a tributação, sob pena de estarmos perante uma tributação em que estaria de todo ausente o critério da capacidade contributiva; - VI - No caso em apreço não tendo a administração tributária efectuado a dedução relativa ao empréstimo bancário na avaliação do rendimento tributável do recorrente a que procedeu, há manifesto excesso na quantificação, o que fere de ilegalidade o acto que fixou ao recorrente o rendimento tributável de € 99.000,00 com recurso a avaliação indirecta.
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LGT – CPPT - execução fiscal - acto processual – isenção - garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 185/12 de 07.03.2012)

20-03-2012

I - O sentido da norma do artigo 103° da LGT é o de que a execução fiscal actua através da forma de processo, entendido como um conceito moldado a partir do modelo que fornece o processo judicial, e não através da forma de procedimento administrativo, entendido como modo de realização do direito administrativo. - II - A circunstância dos actos executivos poderem ser praticados por um órgão administrativo não lhe retira a natureza de processo nem o transforma parcialmente em procedimento administrativo. - III - Daí que, os actos materialmente administrativos praticados na execução fiscal pelos órgãos da administração tributária sejam os que definem posições subjectivas processuais e que por isso se caracterizam por uma natureza formal ou instrumental. - IV - Pelos efeitos produzidos, o acto de indeferimento do pedido de isenção da prestação de garantia é um acto predominantemente processual: faz cessar o efeito suspensivo da execução iniciado com o pedido de isenção, procedendo-se de imediato à penhora ou à compensação de dívidas (cfr. n°2 do art. 169° n° 1 do art. 89° do CPPT). - V - Por isso, à formação desse acto processual não se aplicam as regras do procedimento tributário, designadamente a do artigo 60° da LGT.
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CIS - imposto de selo – usucapião - benfeitorias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 833/11 de 07.03.2012)

20-03-2012

I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído um prédio urbano, só o valor daquele deve ser considerado para efeito de imposto de selo.
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IRC - reclamação de créditos –- privilégio creditório - garantia real
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1091/11 de 07.03.2012)

20-03-2012

O artigo 240º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.
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CIS - usucapião – benfeitorias - imposto de selo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 818/11 de 29.02.2012)

20-03-2012

É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.
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CPPT - oposição à execução fiscal – insolvência - créditos vencidos após declaração de falência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 885/11 de 29.02.2012)

20-03-2012

I - Nada obsta a que após a declaração de insolvência sejam instauradas execuções fiscais contra a sociedade insolvente, possibilidade que constitui um regime especial para os processos de execução fiscal (afastando a regra geral do art. 88.º, n.º 1, do CIRE), sendo que - se para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência, deverão ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de falência (art. 180.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT, e art. 85.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE); - se para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência, prosseguindo a execução, mas apenas se forem penhorados bens não apreendidos no processo de insolvência (cfr. art. 180.º, n.º 6, do CPPT, interpretado tendo em conta a unidade do sistema jurídico, como imposto pelo art. 9.º, n.º 1, do CC) II - Um crédito considera-se vencido quando puder ser exigido pelo credor.
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IRC – CPPT - Nulidade - erro na forma de processo – convolação - regime de transparência fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 441/11 de 29.02.2012)

20-03-2012

I - Relativamente a actos proferidos em processo de revisão oficiosa ou de recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa, a impugnação judicial é o meio processual adequado quando o acto a impugnar contiver efectivamente a apreciação da legalidade de um acto de liquidação. - II - A nulidade substanciada no erro na forma de processo é de conhecimento oficioso no processo judicial tributário, pois que é obrigatória a convolação do processo para a forma adequada (excepto se não for possível utilizar a petição para a forma de processo adequada). - III - A aplicação de presunções contidas em normas de incidência objectiva são ilidíveis pelos interessados. - IV - Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.
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IRC – LGT - retenção na fonte – isenção - não residente – rendimento – capital - liberdade de circulação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1017/11 de 29.02.2012)

20-03-2012

I - O artº 58º, nº 1, alínea a) do Tratado CEE prevê que os Estados-membros possam estabelecer uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência. - II - No caso dos autos, porém, a norma que sujeita a retenção na fonte os lucros que uma sociedade com sede em Portugal atribui a outra residente noutro Estado-membro e isenta de imposto sociedade nas mesmas condições, mas residente em Portugal, só não violaria o princípio da livre circulação de capitais se o imposto retido na fonte pudesse ser imputado no imposto devido noutro Estado-Membro até ao montante dessa diferença de tratamento. - III - Só deste modo é que a diferença de tratamento entre os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros e os dividendos distribuídos às sociedades residentes desaparece totalmente. - IV - Não se tendo apurado se os rendimentos tributados em Portugal eram tributados em Espanha ou se os mesmos podiam ser imputados a imposto ali pago, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto nesse sentido.
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IVA - contrato administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1096/11 de 29.02.2012)

20-03-2012

I – Tendo o recorrente-município construído um Estádio de Futebol, no âmbito das suas actividades de fomento e desenvolvimento do desporto e actividade desportiva e com o apoio de financiamentos de entidades públicas por ocasião do Euro 2004, tal não lhe confere a qualidade de sujeito passivo de IVA, nos termos do artº 2º do CIVA, antes se configurando como um consumidor final. - II – Sendo assim, o contrato de cedência ao A…… do referido Estádio, mediante uma renda simbólica (esta estabelecida por aditamento posterior ao respectivo contrato de cedência, passado um ano) não lhe confere o direito a dedução do IVA suportado com a construção do Estádio, até porque este contrato reveste mera natureza administrativa, não configurando também qualquer operação económica sujeita a IVA.
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LGT - juros compensatórios - dever de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 928/11 de 29.02.2012)

20-03-2012

A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem.
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Financeiro – retificação ao Decreto-Lei n.º 32/2012 - normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
16-03-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 55, Série I de 16.03.2012 a Declaração de Retificação n.º 14/2012 que retifica o Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012.
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Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação
15-03-2012

Foi aprovada em Conselho de Ministros de 15 de Março a proposta de resolução sobre a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. Será assim possível eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.
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IRS – Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – 2012 – Região Autónoma dos Açores
15-03-2012

Foi publicado no Portal das Finanças a Circular 6/2012 de 13 de Março onde se divulgam as tabelas de retenção de IRS para 2012. As tabelas aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE 2012), designadamente a revisão das deduções à coleta e a convergência da dedução específica da categoria H (pensões), tendo sido igualmente tidas em consideração as majorações por dependente nas deduções previstas nos artigos 82.º e 83.º do CIRS. Foram ainda aprovadas tabelas específicas para os trabalhadores dependentes abrangidos pela suspensão do pagamento de subsídio de férias e de Natal prevista no artigo 21.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, garantindo, assim, a aplicação aos rendimentos auferidos por estes trabalhadores das taxas de retenção que correspondem ao respetivo rendimento médio mensal.
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IRS - tabelas de retenção na fonte - 2012 - Região Autónoma dos Açores
15-03-2012

Foi publicado no Diário da República n.º 50, Suplemento, Série II de 09.03.2012 o Despacho n.º 3568-A/2012 que aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2012 na Região Autónoma dos Açores.
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Segurança social - regime jurídico de proteção social - desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes
15-03-2012

Foi publicado no Diário da República n.º 54, Série I, de 15.03.2012 o Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de Março que estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
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Segurança social - regime jurídico de proteção no desemprego - trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social
15-03-2012

Foi publicado no Diário da República n.º 54, Série I, de 15.03.2012 o Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
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Segurança social - regime jurídico de proteção no desemprego - trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social
15-03-2012

Foi publicado no Diário da República n.º 54, Série I, de 15.03.2012 o Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de Março que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
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LGT - oposição à execução fiscal - Pagamento – modalidades
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5150/11 de 06.03.2012)

14-03-2012

Doutrina que dimana da decisão: 1. O pagamento relevante como fundamento de oposição à execução fiscal, apenas tem lugar quando o seja por qualquer um dos meios legalmente hoje previstos no art.º 40.º da LGT; 2. A menção de crédito a favor do Estado em declaração periódica de IVA entregue pelo sujeito passivo do imposto, volvidos que foram mais de um ano sobre os factos a que se reportam o imposto exequendo, não constitui um crédito do Estado susceptível de fazer operar a compensação com a dívida exequenda e constituir o seu pagamento, desde logo por não ter o mesmo sido apurado em sede de revisão oficiosa, de reclamação graciosa ou de impugnação judicial.
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IVA - nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão - artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil - distinção entre erro material e erro de julgamento - sujeitos passivos mistos na cédula de IVA - critérios legais de cálculo do imposto dedutível de sujeitos passivos mistos - método da percentagem de dedução (“pro-rata”) e método de afectação real - conceito de subsídios de equipamento (cfr.artº.23, nº.4, do CIVA) - artº.121, nº.1, do C.C.Tributário - princípio “in dubio contra fiscum” - questões novas - princípios de aplicação do direito comunitário na ordem jurídica interna portuguesa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 1103/06 de 06.03.2012)

14-03-2012

1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 2. Importa distinguir o erro material do erro de julgamento. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. Encontramo-nos perante o erro material no âmbito do direito processual, equivalente ao erro de cálculo ou de escrita em sede de direito substantivo (cfr.artº.249, do C.Civil). O erro de julgamento é espécie completamente diferente. O juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C. P. Civil, quanto ao erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso. 3. Sujeitos passivos mistos, para efeitos de I.V.A., podem definir-se como contribuintes que realizam transmissões ou prestações de serviços que conferem direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos dos artºs.19 a 25, do C.I.V.A., por serem normalmente tributáveis e, em simultâneo, exercem operações que não conferem aquele direito porque se encontram isentas ao abrigo das alíneas do artº.9, do mesmo diploma, assim sendo titulares do direito à dedução de imposto somente de forma parcial. 4. Não obstante o método da percentagem de dedução (“pro-rata”) ser o regime regra (ou supletivo) com vista ao cálculo da parte dedutível do imposto no que diz respeito aos chamados sujeitos passivos parciais ou mistos, podia o próprio contribuinte, de harmonia com o artº.23, nº.2, do C.I.V.A., efectuar a dedução segundo o método de afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, desde que previamente comunicasse tal facto à D.G.I., prevendo a lei, ainda, a faculdade de a A. Fiscal tornar obrigatório o uso deste método alternativo no caso previsto no artº.23, nº.3, do C.I.V.A. 5. Como decorria do artº.23, nº.4, do C.I.V.A., o método “pro-rata” impunha a determinação da percentagem de dedução tendo em conta o peso de cada uma das referidas actividades, através da aplicação duma fracção cujo numerador comportava o montante anual das transmissões de bens e prestações de serviços que conferem direito à dedução (imposto excluído) e, no denominador, o montante anual do volume de negócios, isto é, de todas as operações efectuadas (imposto excluído) pelo sujeito passivo, incluindo as transmissões de bens e prestações de serviços isentas ou fora do campo de incidência do imposto, designadamente as subvenções não tributadas que não sejam subsídios de equipamento, mais não se devendo incluir em tal cálculo as transmissões de bens do activo imobilizado utilizado pelo sujeito passivo e operações imobiliárias ou financeiras de carácter acessório em relação à actividade exercida pelo contribuinte (cfr.artº.23, nº.5, do C.I.V.A.). 6. Acaso o sujeito passivo que opte pela aplicação do método de afectação real tiver várias despesas comuns e afectas a diversas actividades que conferem direito à dedução do imposto e, ao mesmo tempo, a actividades isentas, o imposto suportado relativamente a estas despesas deve ser deduzido de acordo com a aplicação de uma percentagem calculada em função do respectivo destino, ou seja, nestes casos é possível a coexistência da aplicação do método da afectação real com o método do “pro-rata”. 7. Os subsídios de equipamento, os quais se podem definir como auxílios de carácter oficial concedidos a uma pessoa ou entidade e que visam a aquisição ou manutenção de imobilizado corpóreo (elementos patrimoniais tangíveis móveis ou imóveis utilizados pelo sujeito passivo de forma duradora), são excluídos do denominador da fracção de cálculo do “pro-rata” visto que os mesmos não fazem parte do volume de negócios (transmissões de bens e prestações de serviços) do sujeito passivo em causa, tudo nos termos do artº.23, nº.4, do C.I.V.A. 8. O artº.121, nº.1, do C.P.Tributário (cfr.actualmente o artº.100, nº.1, do C.P.P.Tributário), constituía uma afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado. Saber se, perante a prova produzida, há dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar à aplicação desta norma. Só em situações em que não houver a certeza se existe ou não o facto deverá fazer-se aplicação desta regra sobre o ónus da prova, decidindo a questão contra quem tem tal ónus. 9. A nossa jurisprudência, repetidamente, vem afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. Apesar disso, o Tribunal “ad quem” pode conhecer de questões novas, ou seja, não suscitadas no Tribunal recorrido, desde que de conhecimento oficioso e ainda não decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g.excepções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). 10. O direito comunitário vigora directamente na ordem jurídica interna portuguesa e a aplicação do mesmo está balizada pelos princípios do efeito directo e do primado (cfr.artº.8, da C.R.Portuguesa).
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IRC – tributação - lucro consolidado – caducidade – autorização - interpretação restritiva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 21/12 de 29.02.2012)

14-03-2012

I - A caducidade do Regime de Tributação pelo Lucro consolidado (TRLC) por incumprimento das respectivas condições, associada à aplicação do factor 1,5 prevista no nº 10 do art. 59º do CIRC (na redacção da Lei nº 71/93, de 6 de Novembro) para a reposição da «diferença entre os prejuízos que foram efectivamente integrados ma base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente», não tem natureza sancionatória; II - Trata-se apenas de um mecanismo utilizado pelo legislador para estimular as sociedades a cumprirem os requisitos legais e a manterem-se numa organização estável, na medida em que só assim se alcançam os objectivos extra fiscais visados pelo legislador com a instituição do RTLC, a saber, a reestruturação do tecido empresarial e a recuperação dos grupos económicos, através da promoção das sinergias entre empresas integradas num grupo, reforçando e consolidando o tecido empresarial, para assim alcançar maior competitividade e favorecer a concorrência, que de outro modo facilmente poderia ser utilizado para finalidades exclusivamente fiscais; III - Da leitura conjugada dos nºs 10 e 11 do art. 59º do CIRC resulta claramente que o legislador quis equiparar em termos de desvalor jurídico qualquer alteração ao perímetro de consolidação do grupo às situações de caducidade por incumprimento dos requisitos de autorização, equiparação que tem a sua razão de ser uma vez que quer num caso quer no outro não se alcançam os objectivos de política económica visados; IV - Assim, no caso de saída de uma sociedade do perímetro de consolidação, há-de ser aplicável a majoração prevista no nº 10 do art. 59º do CIRC, não havendo fundamento para interpretação restritiva quando há vontade inequívoca do legislador nesse sentido, verificando-se coincidência entre o teor literal do preceito e a razão de ser do mesmo, sendo que o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade do legislador sempre esta esteja clara e inequivocamente demonstrada no texto, como é o caso.
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CPPT – execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 59/12 de 23.02.2012)

14-03-2012

I - O processo de execução fiscal constitui um processo judicial ou meio processual utilizado pelo Estado para a arrecadação coerciva das receitas previstas no artigo 148.º do CPPT através da actuação, ainda que “tutelar”, de um tribunal tributário, que é um órgão do poder judicial. II - O Órgão da Execução que instaura, conduz e tramita a execução fiscal constitui um sujeito processual que age como interlocutor no diálogo processual, “substituindo” o juiz e praticando nele todos os actos que, não contendendo com qualquer composição de interesses, sejam legalmente necessários para a obtenção do fim a que o processo se destina. E a competência que detém no processo não brota, em princípio, da função tributária exercida pela Administração Fiscal nem emana de um poder de autotutela executiva da Administração, resultando, antes, de uma competência que a lei lhe confere para intervir no processo judicial como órgão auxiliar ou colaborador operacional do Juiz. III - Todos os actos inscritos no procedimento processual pelos sujeitos processuais (partes, mandatários, órgão da execução, funcionários, juiz) estão submetidos a estritas regras processuais, que encontram previsão nas normas que regulam o processo tributário e, subsidiariamente, nas normas inscritas no Código de Processo Civil por força do disposto no artigo 2º, alínea e), do CPPT. IV - Só assim não será nos casos em que no procedimento processual surge “enxertado” um procedimento administrativo/tributário, em que a Administração Tributária actua como tal, no exercício da sua função tributária, agindo sobre a relação jurídica tributária estabelecida entre si (como sujeito activo) e o contribuinte (como sujeito passivo) ou sobre a obrigação que dela emana, produzindo actos materialmente administrativos em matéria tributária. V - Só a estes procedimentos tributários há que aplicar os princípios gerais que regulam a actividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária prevê para os procedimentos tributários, designadamente a norma contida no seu artigo 60.º.VI - A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, submetido, por isso, aos princípios e normas que disciplinam a actividade tributária. VII - Todavia, face à urgência objectiva, revelada pela norma ínsita no art.º 170.º do CPPT, de prolação dessa decisão, deve apelar-se ao regime contido no Código de Procedimento Administrativo, cujo artigo 103.º, n.º 1, estabelece que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente», por força da aplicação subsidiária desta norma em conformidade com o disposto no artigo 2.º, alínea c) da LGT. VIII - Ainda que não se aceite a aplicabilidade da referida norma do CPA, o próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão, indicando todas as razões que, em seu entender, a justificam, e ao qual é obrigado a juntar logo todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão dada a regra geral contida no n.º 3 do artigo 60.º da LGT quando aplicada a todos os procedimentos tributários que culminem com um acto final lesivo, seja ele ou não um acto de liquidação.
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CPPT – recurso – fundamento - oposição de julgados - contra-ordenação fiscal - responsabilidade subsidiária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 664/11 de 23.02.2012)

14-03-2012

I – A admissibilidade do recurso de decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, previsto no art. 280.º, n.º 5, do CPPT, depende de a decisão recorrida perfilhar solução oposta, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior. II – A questão da constitucionalidade da responsabilidade subsidiária prevista no n.º 3 do art. 8.º do RGIT não é idêntica à questão da constitucionalidade do n.º 1 do mesmo artigo.
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IS – usucapião – transmissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1082/11 de 23.02.2012)

14-03-2012

I – É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II – Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
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RGIT - responsabilidade subsidiária – coima - responsabilidade civil extracontratual - processo de execução fiscal - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1147/09 de 23.02.2012)

14-03-2012

A entender-se que é constitucionalmente admissível a responsabilidade subsidiária por coimas prevista no n.º 1 do art. 8.º do RGIT, por se estar perante responsabilidade civil extracontratual, o processo de execução fiscal não é o meio processual adequado para a efectivação de tal responsabilidade, por não estar legalmente prevista a sua utilização para cobrança de indemnizações de natureza cível.
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IMI - reclamação de créditos – crédito - privilégio imobiliário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1081/11 de 23.02.2012)

14-03-2012

Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.
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IEC – Parecer - cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo
14-03-2012

Foi publicado no JOUE (C 74/1 de 13.03.2012) o Parecer (2012/C 74/01) da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo.
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Financeiro - Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos
13-03-2012

Foi publicado no Diário da República n.º 52, Série I de 13.03.2012 o Decreto n.º 5/2012 que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abu Dhabi em 19 de novembro de 2011.
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IVA - Incumprimento de Estado – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 296.° a 298.° – Regime comum forfetário dos produtores agrícolas – Percentagem forfetária de compensação de nível zero (TJUE – No processo C-524/10 de 8.03.2012)
12-03-2012

1) Ao aplicar aos produtores agrícolas um regime especial que não respeita o regime instituído pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pelo facto de os dispensar do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e prever a aplicação de uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 296.° a 298.° da referida diretiva. 2) A ação é julgada improcedente quanto ao restante. 3) A Comissão Europeia e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas.
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Segurança Social - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia
09-03-2012

Foi publicado no Diário da República n.º 50, Série I de 09-03-2012 o Aviso n.º 3/2012 que torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Ucrânia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de julho de 2009.
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IVA – IEC – alterações ao IVA e aos IEC - Região Autónoma da Madeira
08-03-2012

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Março a proposta de lei 48/XII com as alterações ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e aos Impostos Especiais de Consumo em vigor na Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro acordado entre o Governo da República Portuguesa e aquela Região Autónoma.
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CPPT – insolvência - prosseguimento da execução - responsável subsidiário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 877/11 de 15.02.2012)

08-03-2012

I - Cessado o processo de recuperação de empresa ou de falência, os processos de execução fiscal avocados serão devolvidos no prazo de oito dias ao respectivo órgão da execução fiscal ou ao tribunal tributário (cf. artº 180º, n .° 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário ). II - Esta devolução nos termos do nº 4, dos processos de execução fiscal que haviam sido avocados, logo que cesse o processo de recuperação ou finde o processo de falência/insolvência, justifica-se precisamente para possibilitar o prosseguimento da execução. III - Se, posteriormente, a empresa, o falido ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens, as execuções anteriormente instauradas contra o falido ou insolvente ou contra responsáveis subsidiários por dívidas tributárias constituídas antes da falência/insolvência, podem prosseguir para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das obrigações contratuais por esta assumidas no âmbito do processo de recuperação e sem prejuízo também da prescrição da dívida exequenda (artº 180º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário).
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LGT – CPPT - venda judicial - adiamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 80/12 de 15.02.2012)

08-03-2012

I - No âmbito de execução fiscal, tal como definido no artigo 103º da LGT, os órgãos da administração tributária podem praticar actos administrativos, determinados no quadro duma realidade substantiva que se forma no decurso do processo e que com ele tem uma imediata relação, e actos processuais, que se caracterizam por uma natureza formal ou instrumental, regulados exclusiva ou predominantemente pelo direito processual. II -A recusa do adiamento de uma diligência processual, no caso a venda judicial, não é um acto administrativo, porque não regula ou define uma posição jurídica subjectiva substantiva do executado, mas um acto processual, cujos efeitos se projectam imediata e exclusivamente no âmbito ou domínio do processo. III -Embora os artigos 251º e 253º do CPPT não prevejam a possibilidade de adiamento da venda dos bens penhorados feita por meio de propostas em carta fechada, o órgão de execução fiscal tem o poder de adiar a diligência, por motivos imprevistos ou atendíveis. IV -Mas não constitui violação do princípio da colaboração, o acto que recusa a pretensão dos executados adiarem a data designada para a venda judicial dos bens penhorados, para efeitos de obtenção de financiamento bancário, se tal pedido é feito a escassos dias da venda, quando tinham conhecimento dessa data à mais de três meses.
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LGT – CPPT - hipoteca voluntária - penhora de crédito – garantia - poder discricionário - princípio da proporcionalidade - execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 126/12 de 15.02.2012)

08-03-2012

I - Quando o nº 5 do art. 52º da LGT permite, ainda que a título excepcional, a substituição de uma garantia por outra, essa substituição há-de abranger qualquer das garantias previstas no art. 199º do CPPT, porque todas são consideradas idóneas pela lei, na medida em que são adequadas a garantirem a suspensão da execução fiscal; II - O nº 2 do art. 199º do CPPT, ao fazer depender a hipoteca da concordância da Administração tributária, significa maior liberdade de apreciação do pedido, que implica deveres acrescidos de fundamentação, devendo a recusa alicerçar-se em razões objectivas, que hão-de assentar fundamentalmente na insuficiência dos bens objecto da garantia, bem como o respeito pelo princípio da proporcionalidade; III - A partir do momento em que a garantia oferecida cubra a totalidade do crédito exequendo e acrescido, a Administração fiscal não pode recusar a substituição com fundamento em aspectos qualitativos das garantias, designadamente quanto à maior ou menor liquidez imediata, sob pena de incorrer em errónea interpretação e aplicação do art. 199º do CPPT conjugado com o nº 5 do art. 52º da LGT.
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LGT - avaliação indirecta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 50/12 de 15.02.2012)

08-03-2012

I - Tem lugar avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT. II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas não é rendimentos sujeitos a declaração em sede de IRS. III - Para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta não basta ao contribuinte demonstrar que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos consumos realizados, mas também quais os concretos meios financeiros que afectou à realização de tais consumos sendo a melhor interpretação do art. 89.º-A, n.º 3, da LGT, a que exige que o contribuinte prove a relação causal de afectação de certo rendimento (não sujeito a tributação) a determinada manifestação de fortuna evidenciada. IV - Para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta só deve dar-se relevância à justificação total do montante que permitiu a “manifestação de fortuna”, pelo que a justificação meramente parcial não afasta a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna, sem prejuízo desta justificação relevar para efeitos da fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto.
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IEC - Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo
07-03-2012

Foi publicado no JOUE (68/45 de 6.03.2012) o Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2012/C 68/08) sobre a «Proposta de regulamento do Conselho – Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo»COM(2011) 730 final — 2011/0330 (CNS).
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CPPT – Plano de pagamento em prestações
07-03-2012

Foi publicado no Portal das finanças o Ofício Circulado n.º 60087 de 06.03.2012 que visa uniformizar os procedimentos dos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente às alterações introduzidas pelo OE 2012 ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que modificaram, entre outros, o regime de pagamento em prestações, conferindo nova redacção aos artigos 196.º e 198.º desse diploma.
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IRC – custo - contratos promessa – indemnização - impugnação da matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5201/11 de 28.02.2012)

07-03-2012

I) A indispensabilidade a que se refere o art. 23° do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AF na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma relação de causalidade económica, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. II) O pagamento de indemnizações relacionadas com as vicissitudes ligadas à celebração de um ou vários contratos-promessa insere-se, obviamente, no tipo de actividade empresarial da impugnante, constituindo um contingência normal, em termos económicos e legais, dessa actividade, que se mostra adequada e imprescindível a acautelar o resultado empresarial pretendido, assegurando a reputação comercial da empresa e eliminando um provável e oneroso risco indemnizatório decorrente de os promitentes vendedores intentarem acções judiciais por causa do incumprimento dos contratos-promessa, sabido, aliás, que esse incumprimento gera o dever legal de indemnizar de acordo com as regras do direito civil português. III) Já a devolução dos montantes entregues a título de sinal não pode ser considerado como custo para efeitos fiscais. IV) A divergência quanto ao decidido em 1.ª instância no julgamento de facto deverá ficar demonstrada, pelos meios de prova indicados pelo Recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, exigindo-se, contudo e para tanto, que tais elementos de prova sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, ou seja, neste domínio, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida.
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CPPT - despacho de reversão – fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2698/08 de 28.02.2012)

07-03-2012

1. A oposição à execução fiscal constitui meio processual capaz e adequado para impugnar, contenciosamente, o despacho que, no âmbito do processo executivo, ordena a reversão, na hipótese de estarem em causa vícios do mesmo, como, por exemplo, a respectiva falta de fundamentação, devendo ser a utilização deste justificativo subsumível à lista taxativa de fundamentos da oposição, integrando a previsão, específica, da alínea i) do n.º 1 do art. 204.º CPPT. 2. Não merece contestação, por impressiva, nos termos dos arts. 23.º n.º 4, 77.º n.º 1 LGT e 268.º n.º 3 CRP, a exigência legal de fundamentação do despacho de reversão, enquanto veículo único de efetivação da responsabilidade tributária subsidiária. 3. Como núcleo mínimo, elementos imprescindíveis, do conteúdo dos fundamentos a incluir, a externar, no texto do próprio despacho, emerge um pressuposto de cariz substantivo, essencial, da reversão de qualquer execução fiscal, inscrito nos arts. 153.º n.º 2 CPPT e 23.º n.º 2 LGT, correspondente à declaração da inexistência ou fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário (e seus sucessores). 4. Doutra banda, na condição de requisito constitutivo do direito à reversão, encontramos a gerência, mais, específica e exigentemente, o exercício efetivo da gerência, o qual, estando em análise situações (como a presente) suscetíveis de enquadramento na previsão do art. 24.º n.º 1 LGT, impõe a circunstanciada indicação do período do exercício do cargo: se na data da constituição das dívidas exequendas e/ou se na data do pagamento ou entrega do tributo respectivo. 5. Ambos os apresentados pressupostos têm de ser alegados, incorporados, no despacho de reversão e comprovados pela administração tributária/at, com a obrigatoriedade de indicação das normas legais em que esta faz apoiar a responsabilidade subsidiária imputada ao revertido. 6. A insuficiente fundamentação do despacho de reversão encerra vício equiparável à falta de fundamentação, com a mesma consequência direta: a anulação do ato afetado - arts. 125.º n.º 2 e 135.º CPA. (Efeito que não prejudica a possibilidade de elaboração e prolação de novo despacho, onde se supram as deficiências apontadas).
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LGT - OE 2012: Artigo 44.º n.º 2 da LGT (juros de mora sem limitação temporal – aplicação no tempo)
06-03-2012

Foi publicado no Portal das finanças o Ofício Circulado n.º 60086 de 2012-03-05 que visa sistematizar e uniformizar os procedimentos dos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente às alterações introduzidas pelo OE 2012 no regime jurídico dos juros de mora das dívidas tributárias.
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Financeiro – A Comissão Europeia apresenta um relatório (COM(2012) 65) sobre a Directiva relativa à tributação da poupança
05-03-2012
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IEC - estampilha fiscal – novo modelo
05-03-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 46, Série I de 05-03-2012 a Portaria n.º 53/2012 com a quarta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.
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IMI - fundamentação dos actos de avaliação nos termos do CIMI - sistema de avaliações do IMI - coeficientes de avaliação de enquadramento e específicos - coeficiente de afectação - valor patrimonial tributário dos prédios urbanos em ruínas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5290/12 de 28.02.2012)

05-03-2012

1. Sobre a questão da fundamentação dos actos de avaliação nos termos do C.I.M.I., que se traduzem na aplicação da fórmula matemática constante do artº.38, do C.I.M.I., tem sido entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo, com o qual inteiramente concordamos, que a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação do coeficiente de localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável, dado que estamos perante parâmetros legais de fixação com base em critérios objectivos e claros, bastando a indicação dos respectivos coeficientes legais, bem como a referência do quadro legal aplicável e da forma e motivo pelos quais são concretamente aplicados, para que se compreenda como foram determinados tais coeficientes. 2. O sistema de avaliações do I.M.I. consta dos artºs.38 a 70, do respectivo Código. O objectivo do sistema é determinar o valor de mercado dos imóveis urbanos, a partir de uma fórmula matemática enunciada no artº.38, do C.I.M.I. 3. A avaliação assenta em seis coeficientes, todos eles de carácter objectivo, os quais se podem agregar em dois conjuntos: a)Os coeficientes macro, de enquadramento ou de contexto - trata-se dos coeficientes que não dependem especificamente de cada prédio individual que vai ser avaliado, mas do contexto económico e urbanístico em que se insere. São factores de variação do valor que não são intrínsecos a cada prédio, mas exteriores, apesar de serem sempre dele indissociáveis. Estes coeficientes aplicam-se, por natureza, a vários prédios e não apenas a um. São eles o valor base dos prédios edificados (Vc) e o coeficiente de localização (CL); b)Os coeficientes específicos ou individuais - são os que respeitam a características intrínsecas dos próprios imóveis concretamente avaliados. Estamos a falar da área (A), do coeficiente de afectação (Ca), do coeficiente de qualidade e conforto (Cq) e do coeficiente de vetustez (Cv). 4. O coeficiente de afectação (Ca), corresponde ao valor incorporado no imóvel em função da utilização a que está afecto, conforme resulta do artº.41, do C.I.M.I. A lei assenta no pressuposto de que o valor de mercado de um imóvel também é sensível ao tipo de utilização a que o prédio está afecto. O legislador teve o cuidado de tipificar numa tabela, de forma taxativa e fechada, todos os tipos de afectação a que podem estar sujeitos os imóveis, mais quantificando o coeficiente aplicável a cada uma das afectações, conforme consta do quadro que faz parte integrante do citado artº.41, do C.I.M.I. 5. O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos em ruínas é determinado como se de terreno para construção se tratasse, de acordo com deliberação da câmara municipal, tudo nos termos do artº.46, nº.4, do C.I.M.I.
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IMI - sistema de avaliações do IMI - coeficientes de avaliação de enquadramento e específicos - valor base dos prédios edificados (vc) - avaliação de um imóvel deve reportar-se à data do pedido de inscrição do prédio na matriz - avaliação dos terrenos para construção - coeficiente de localização (cl) - noção de zonamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5214/11 de 28.02.2012)

05-03-2012

1. O sistema de avaliações do I.M.I. consta dos artºs.38 a 70, do respectivo Código. O objectivo do sistema é determinar o valor de mercado dos imóveis urbanos, a partir de uma fórmula matemática enunciada no artº.38, do C.I.M.I. 2. A avaliação assenta em seis coeficientes, todos eles de carácter objectivo, os quais se podem agregar em dois conjuntos: a)Os coeficientes macro, de enquadramento ou de contexto - trata-se dos coeficientes que não dependem especificamente de cada prédio individual que vai ser avaliado, mas do contexto económico e urbanístico em que se insere. São factores de variação do valor que não são intrínsecos a cada prédio, mas exteriores, apesar de serem sempre dele indissociáveis. Estes coeficientes aplicam-se, por natureza, a vários prédios e não apenas a um. São eles o valor base dos prédios edificados (Vc) e o coeficiente de localização (CL); b)Os coeficientes específicos ou individuais - são os que respeitam a características intrínsecas dos próprios imóveis concretamente avaliados. Estamos a falar da área (A), do coeficiente de afectação (Ca), do coeficiente de qualidade e conforto (Cq) e do coeficiente de vetustez (Cv). 3. O valor base dos prédios edificados (Vc), coeficiente macro mencionado no nº.2, corresponde o mesmo ao custo unitário de construção de um metro quadrado de edifício, adicionado do valor do terreno. O seu valor é fixado administrativamente todos os anos e é igual para todo o país. Como particulariza o artº.39, do C.I.M.I., trata-se do valor médio de um metro quadrado de construção urbana. O legislador entendeu que este valor base se apura com base no funcionamento das regras de mercado, mais sendo natural que as condições de custos sejam relativamente uniformes em todo o país. 4. O valor de construção por metro quadrado é fixado todos os anos por portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU, conforme resulta dos artºs.39 e 62, nºs.1, al.d), e 3, do C.I.M.I. A esse valor será adicionado o acréscimo de 25% relativamente ao custo do terreno, assim se apurando o valor base (Vc). Para as avaliações efectuadas no ano de 2004, o custo de construção por metro quadrado foi fixado em € 480,00 (portaria 982/2004, de 4/8), em consequência do que o valor base se concretizou em € 600,00, nos termos do artº.39, nº.1, do C.I.M.I. Já quanto ao ano de 2008, o custo de construção por metro quadrado foi fixado em € 492,00 (portaria 16-A/2008, de 9/1), em virtude do que o valor base se cifrou em € 615,00. 5. Nos termos do artº.37, nº.4, do C.I.M.I., a avaliação de um imóvel deve reportar-se à data do pedido de inscrição do prédio na matriz. Assim sendo, a avaliação de imóvel que foi inscrito oficiosamente na matriz através da estruturação da declaração modelo 1 pelo Chefe do Serviço de Finanças em 21/1/2008, deve reportar-se ao ano de 2008. 6. Na avaliação dos terrenos para construção o legislador quis que fosse aplicada a metodologia de avaliação dos prédios urbanos em geral, assim se devendo levar em consideração todos os coeficientes supra identificados, nomeadamente se devendo ter em conta o edifício a construir de acordo com o projecto existente, mais resultando tal imposição legal do nº.2, do artº.45, do C.I.M.I., ao remeter para o valor das edificações autorizadas ou previstas no mesmo terreno para construção. 7. O coeficiente de localização (CL) é o segundo coeficiente macro ou de contexto identificado no nº.2, correspondendo à valia que a localização de um imóvel incorpora no seu valor de mercado. Na verdade, um dos elementos mais importantes do valor de mercado de um prédio urbano consiste na sua localização geográfica. O mesmo imóvel, com o mesmo custo de construção, pode ter um valor completamente diferente consoante se localize numa rua movimentada de uma grande cidade ou numa zona rural desertificada. O coeficiente de localização constitui, no seio da fórmula rígida e objectiva consagrada no artº.38, do C.I.M.I., o elemento de ajustamento do sistema de avaliações às variações do valor do mercado. Na fixação do coeficiente de localização de um imóvel urbano o legislador leva em consideração diversos vectores, os quais constam da enumeração exemplificativa constante do artº.42, nº.3, do C.I.M.I. e que podem influenciar o valor dos prédios em função da sua localização. 8. Na determinação do coeficiente de localização deve recorrer-se às portarias 982/2004, de 4/8, e 1119/2009, de 30/9, diplomas em que estão fixados o zonamento e os limites mínimos e máximos dos coeficientes de localização, os quais devem ser revistos de três em três anos mediante proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), tudo nos termos do artº.62, nº.1, al.a), do C.I.M.I. 9. O zonamento consiste na operação de divisão do território nacional em pequenas zonas municipais dentro das quais o coeficiente de localização é uniforme (cfr.artº.42, nº.4, do C.I.M.I.). Os coeficientes a aplicar em cada zona homogénea municipal podem variar conforme se trate de edifícios destinados à habitação, ao comércio, à indústria ou aos serviços (cfr.artº.42, nº.2, do C.I.M.I.). Pelo que se deve concluir que existem quatro tipos diferentes de zonamento para cada zona homogénea municipal consoante o tipo de afectação dos imóveis urbanos mencionada. 10. Este sistema de regulamentação técnica não contraria qualquer princípio constitucional, na medida em que o que a lei, de facto, estabelece é a necessidade das propostas da CNAPU, relativas ao zonamento e respectivos coeficientes de localização, serem aprovadas por portaria do Ministro das Finanças (e não a sua publicação em jornal oficial), tendo tal aprovação sido concretizada pela citada portaria 982/2004, de 4/8. O facto dos zonamentos concretos e coeficientes de localização, constantes da proposta da CNAPU, não terem sido publicados naquela ou noutra portaria não lhes retira eficácia, sendo certo que se publicitou o local em que podem ser consultados, desta forma se garantindo o seu conhecimento aos interessados e público em geral.
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IRS – retenção na fonte
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2786/08 de 28.02.2012)

05-03-2012

1. Em presença das concretas e separadas estatuições dos arts. 33.º e 34.º LGT, sob as epígrafes, respectivamente, de “Pagamento por conta” e “Retenções na fonte”, embora ambas se identifiquem como “entregas pecuniárias”, é forçoso conceder que nos encontramos defronte de dois institutos jurídico-tributários diferentes, com características e âmbitos perfeitamente distintos, individualizados, cumprindo destacar que, no primeiro caso, as entregas são efetuadas pelos próprios sujeitos passivos, enquanto, no segundo, resultam de dedução, nos rendimentos do titular, efetivada pelo substituto tributário. 2. Face a dúplice realidade, consequente e logicamente, em princípio, as impugnações visando casos de retenção na fonte ou de pagamento por conta teriam de se submeter aos estritos cânones, para cada tipo de situação isoladamente, positivados nos arts. 132.º e 133.º CPPT. 3. Quanto ao IRS, impõe-se, por virtude do disposto no art. 98.º n.º 1 CIRS (redação aplicável ao ano de 2005), afirmar a, como regra geral, natureza de pagamentos por conta, que deve ser conferida à retenção na fonte, resultante de o apontado normativo mencionar que as importâncias deduzidas, pelas entidades obrigadas, o são “por conta do imposto (grifamos) respeitante ao ano em que esses actos ocorrem”. Acresce, ser seguro e incontestado, que a retenção na fonte, de importâncias referentes a IRS, só não encerra pagamento por conta do imposto, quanto aos rendimentos submetidos às taxas liberatórias especiais, previstas no art. 71.º CIRS, na condição de o contribuinte não optar pelo seu englobamento no rendimento global do ano, situação em que readquire o cariz de pagamento por conta. 4. Assim, as vias de reação que se devem ter por facultadas ao substituído, em ordem a poder atacar, graciosa e contenciosamente, ilegalidades registadas nos casos de retenção na fonte, a que seja sujeito, apresenta-se-nos lógico e ajustado, um arsenal compatível com a detectada existência de retenções a título definitivo e, outras, na condição de pagamentos por conta do imposto devido a final. Para o primeiro tipo de casos, por previsão explícita do art. 132.º n.º 4 CPPT, tem de assumir-se que o substituído pode lançar mão do mesmo regime de atuação facultado, pelo art. 132.º CPPT, ao substituto, enquanto que, no segundo tipo de situações (quando a retenção equivale a pagamento por conta), na esteira do que, fundada e autorizadamente, propõe o Exmo. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, ao substituído assiste a faculdade de se socorrer do regime, integral, positivado no art. 133.º CPPT. 5. Nas situações, como a julganda, em que o substituído, objeto de retenção na fonte, referente a rendimentos sujeitos a IRS, pretenda impugnar judicialmente esse pagamento por conta, alegando erro sobre os pressupostos da sua existência ou do seu quantitativo, tem, obrigatoriamente, de, antes, apresentar reclamação graciosa, junto do serviço competente da administração tributária/at, a qual, se não for indeferida nos 90 dias seguintes ao da apresentação, se considera deferida de forma tácita; tudo em resultado do disposto no art. 133.º n.º 1, 2 e 4 CPPT.
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IMI - impugnação judicial - valor patrimonial – fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4893/11 de 28.02.2012)

05-03-2012

Doutrina que dimana da decisão: 1. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, de molde a permitir ao administrado ajuizar da correcção/legalidade da mesma de molde a com ela se possa conformar ou vir a impugná-la, graciosa ou judicialmente, se a entender eivada de algum vício que a afecte na sua legalidade; 2. Mesmo os chamados actos praticados em massa se encontram sujeitos a um mínimo de fundamentação em ordem a atingir aquele desiderato, a qual constitui uma garantia do administrado, até de ordem constitucional; 3. Não se encontra formalmente fundamentado o acto de liquidação de IMI em que o valor patrimonial do prédio foi aumentado no espaço de dois anos, em mais de 15 vezes, sem que nenhuma explicação concreta e coeva do acto, para tal, tenha sido invocada.
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IRS - impugnação judicial – retenção - prestação serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4827/11 de 28.02.2012)

05-03-2012

Doutrina que dimana da decisão: 1. Os montantes pagos por sociedade com sede em território português por prestação de serviços a entidade não residente neste, encontrava-se sujeita a retenção na fonte de IRS à taxa liberatória de 15%, mas desde que tais contrapartidas tivessem sido realizadas ou utilizadas em território português; 2. Tendo a entidade beneficiária realizado as contrapartidas acordadas, exclusivamente, na região de Paris, não se encontram os pagamentos efectuados pela sociedade com sede em território português sujeitas a tal retenção.
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IEC - modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas - alteração
02-03-2012

Foi publicada no Diário da República n.º 45, Série I de 02-03-2012 a Portaria n.º 52/2012 que altera os modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas, constantes do anexo I da Portaria n.º 1631/2007, de 31 de Dezembro.
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Comentários públicos recebidos sobre o projecto de discussão sobre a definição de “estabelecimento estável” no âmbito da Convenção Modelo da OCDE
01-03-2012

A 12 de Outubro de 2011, o Comité de Assuntos Fiscais da OCDE divulgou um convite para se comentar um projecto de discussão sobre a definição de “estabelecimento estável” no âmbito da Convenção Modelo da OCDE. A OCDE publicou os comentários recebidos sobre o projecto de discussão, que poderão ser acedidos através do link infra. A OCDE agradece os comentários recebidos. O Grupo de trabalho nº 1 do Comité de Assuntos Fiscais discutiu a maior parte destes comentários na sua reunião de Fevereiro de 2012 e continuará na sua próxima reunião em Setembro de 2012.
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