Notícias Arquivo 2013 - março

IRC - Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 72/2012-T de 11.03.2013)

28-03-2013


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Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 114/2012-T de 30.01.2013)

28-03-2013


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Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 115/2012-T de 05.02.2013)

28-03-2013


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ISP e Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 83/2012-T de 14.11.2012)

28-03-2013


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IMI - Coeficiente de localização
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 19/2012-T de 24.10.2012)

28-03-2013


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IMI - Declaração de ilegalidade de ato de liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 107/2012-T de 05.03.2013)

28-03-2013


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IMT - revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 12/2012-T de 21.05.2012)

28-03-2013


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IMT e IS – bens permutados
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 18/2012-T de 04.07.2012)

28-03-2013


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IMT – Incidência objetiva
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 56/2012-T de 18.07.2012)

28-03-2013


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IMT - Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 63/2012-T de 01.08.2012)

28-03-2013


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IMT – revogação de isenção, ónus da prova
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 67/2012-T de 28.11.2012)

28-03-2013


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IMT - taxa aplicável
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 78/2012-T de 11.01.2013)

28-03-2013


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Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 57/2012-T de 08.03.2013)

28-03-2013


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Imposto do Selo
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 74/2012-T de 17.12.2012)

28-03-2013


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Imposto do Selo - Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 116/2012-T de 14.03.2013)

28-03-2013


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IVA – Aplicação de métodos de avaliação indiretos
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 17/2012-T de 14.05.2012)

28-03-2013


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IVA
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 6/2011-T de 02.07.2012)

28-03-2013


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IVA - Caducidade do direito à liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 71/2012-T de 30.11.2012)

28-03-2013


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IVA - direito à dedução das SGPS
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 77/2012-T de 27.12.2012)

28-03-2013


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IVA – Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 96/2012-T de 15.02.2013)

28-03-2013


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IRC e IVA - Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 103/2012-T de 07.03.2013)

28-03-2013


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IVA – Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 111/2012-T de 18.03.2013)

28-03-2013


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IRS - Dupla tributação internacional
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 62/2012-T de 13.07.2012)

28-03-2013


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IRS - rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 20/2011-T de 07.08.2012)

28-03-2013


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IRS - Despesas de saúde
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 59/2012-T de 22.11.2012)

28-03-2013


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IRS - enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 97/2012-T de 08.01.2012)

28-03-2013


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IRS - Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 104/2012-T de 31.01.2013)

28-03-2013


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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 19/2011-T de 29.03.2012)

28-03-2013


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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 24/2011-T de 04.04.2012)

28-03-2013


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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 2/2012-T de 24.04.2012)

28-03-2013


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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 1/2012-T de 26.04.2012)

28-03-2013


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IRC - Reconhecimento de isenção
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 6/2012-T de 07.05.2012)

28-03-2013


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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 5/2012-T de 24.05.2012)

28-03-2013


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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 4/2012-T de 25.05.2012)

28-03-2013


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IRC - benefícios fiscais
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 3/2012-T de 04.06.2012)

28-03-2013


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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 16/2012-T de 11.06.2012)

28-03-2013


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IRC – Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 29/2012-T de 15.06.2012)

28-03-2013


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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 23/2011-T de 18.06.2012)

28-03-2013


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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 40/2012-T de 26.06.2012)

28-03-2013


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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 41/2012-T de 28.06.2012)

28-03-2013


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IRC - Derrama - classificação dos atos inepetivos
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 14/2012-T de 29.06.2012)

28-03-2013


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CPPT - citação em execução fiscal - nulidades em processo de execução fiscal - falta/nulidade da citação - formalidades da citação pessoal realizada nos termos dos artºs.191 e 192, do CPPT, na redação resultante da lei 64-B/2011, de 30/12
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6488/13 de 19.03.2013)

27-03-2013

1. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu numa dada ação, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Atualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respetivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos artºs.188 a 194, do C.P.P.T. 2. Levando em consideração o montante da dívida exequenda no âmbito do presente processo de execução fiscal e o valor da U.C. que se cifra em € 102,00, deve concluir-se que a citação do reclamante/recorrente devia ser pessoal e efetuada antes da eventual realização de quaisquer diligências de penhora de bens do executado (cfr.artº.192, nº.1, do C.P.P.T.). 3. É no artº.165, do C.P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são suscetíveis de constituir casos de nulidade insanável, para efeitos deste artigo, são as situações de nulidade da citação, que ocorrem quando não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.C.). Estas nulidades da citação só podem ser conhecidas na sequência de arguição dos interessados, que, em sintonia com o preceituado no artº.198, nº.2, do C.P.Civil, deve ser feita no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição, equivalente à contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na primeira intervenção do citado no processo. A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado (cfr.artº.198, nº.4, do C.P.C.), solução esta que sempre resultaria, por maioria de razão, do preceituado no artº.165, nº.1, al.a), do C.P.P. Tributário. 4. A mencionada falta de citação não ocorre apenas nos casos em que ela é omitida. Na verdade, no artº.195, do C.P.C., indicam-se várias outras situações em que se considera ocorrer falta de citação e esta norma será aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal, na medida em que o que nela se dispõe não for prejudicado por normas do C.P.P.T., uma vez que não se indicam neste Código as situações em que deve entender-se ocorrer tal falta (cfr.artº.2, al.e), do C.P.P.T.). Nos termos do referido artº.195, do C.P.C., haverá falta de citação: a) Quando o ato tenha sido completamente omitido; b) Quando tenha havido erro de identidade do citado; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade; e) Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável (cfr.artº.190, nº.6, do C.P.P.T.). 5. Nos termos do artº.192, nºs.2 e 3, do C.P.P.T., na redação aplicável ao caso “sub judice” e resultante da Lei 64-B/2011, de 30/12, a citação pessoal do executado considera-se efetuada mediante o envio de duas cartas registadas com aviso de receção para o seu domicílio fiscal, ressalvando-se a hipótese de o citando fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu endereço fiscal.
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CPPT - notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação - presunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do CPPT - falta de prova dos pressupostos da presunção. ineficácia dos atos tributários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6371/13 de 19.03.2013)

27-03-2013

1. A natureza recetícia do ato tributário, enquanto ato administrativo, deve hoje ter-se como perspetiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação. 2. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do ato tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.). 3. A presunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do C.P.P.T., está conexionada com a forma de notificação consagrada no artº.38, nº.3, do mesmo diploma (notificação efetuada através de carta registada). Nestes casos, o legislador presume que as notificações são feitas no 3º. dia útil posterior ao do registo ou no 1º. dia útil seguinte a esse, quando esse (o 3º. dia) não seja útil. No entanto, para se poder extrair a presunção prevista no artº.39, nº.1, do C.P.P.T., é necessário que a notificação tenha sido efetuada nos termos legais, designadamente que a carta registada seja enviada para o domicílio da pessoa a notificar. Mais se devendo referir que o ónus de demonstrar a correta efetivação da notificação, cabe à Fazenda Pública. 4. Se a A. Fiscal não produz prova do envio de cartas registadas relativas à notificação ao contribuinte das liquidações de I.R.C. de 2005 e 2006 que constituem parte da dívida exequenda, não se pode valer da presunção consagrada no artº.39, nº.1, do C.P.P.T., pelo que temos de concluir que não se efetuou a notificação em causa nos autos. Deste modo, a oposição procede uma vez que as liquidações não foram notificadas no prazo previsto no artº.45, da L.G.T., sendo que os atos tributários em causa são, desde logo, ineficazes.
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CPPT - erro na forma do processo - nulidade da citação não constitui fundamento de oposição a execução fiscal - discussão da ilegalidade concreta ou relativa da dívida exequenda - erro parcial da forma de processo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6349/13 de 19.03.2013)

27-03-2013

1. O exame da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efetuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjetivo (cfr.artº.137, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.199 e 202, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.510, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.206, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.204, nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para o qual apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 3. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correta, importando, unicamente, a anulação dos atos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei (cfr.artº.97, nº.3, da L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.). 4. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo causa de pedir a examinar no âmbito de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 5. A caducidade do direito à liquidação e a nulidade do próprio procedimento de liquidação do I.M.T. que deu origem à quantia exequenda, por o recorrente não ter sido notificado para nenhum dos seus termos, a começar pela avaliação fiscal do prédio objeto da transação causal à liquidação do imposto, nem para quaisquer outros atos, nomeadamente de audiência prévia (cfr.artº.60, da L.G.T.), são questões que se reconduzem à alegada discussão da ilegalidade concreta ou relativa da dívida exequenda, pelo que não podem ser objeto de exame no âmbito do processo de execução fiscal, salvo se a lei não assegurar (o que não é o caso) meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, conforme é jurisprudência e doutrina assentes (cfr.artº.204, nº.1, al.h), do C.P.P.Tributário). 6. Ainda quanto a estes pedidos formulados pelo apelante no final da p.i. que originou o presente processo, se deve concluir que nos encontramos perante erro parcial na forma de processo. Nestes casos, a solução que se extrai do tratamento dado a uma questão paralela no artº.193, nº.4, do C.P.C., é a de considerar sem efeito o pedido ou pedidos para o qual o processo não é adequado, prosseguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido pelo interessado. Essa consequência é uma aplicação da regra do artº.199, do C.P.C., segundo a qual, no caso de erro na forma de processo, é nulo todo o processado que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses casos de erro parcial da forma de processo, como este tem de prosseguir para apreciação do pedido para que é adequado, a consequência relativamente ao outro pedido será a de nulidade parcial do processo, na parte a ele respeitante, o que se reconduz a que o processo prossiga como se esse pedido não tivesse sido efetuado. Concluindo, quanto a estes pedidos (caducidade do direito à liquidação e nulidade do próprio procedimento de liquidação do I.M.T.), deve o Tribunal considerar sem efeito os mesmos e absolver a Fazenda Pública da respetiva instância.
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IMT – IMI - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - conceito e âmbito desta nulidade - questões novas - ficções legais de transmissão onerosa de imóveis - procurações irrevogáveis (cfr.artº.2, nº.3, al.c), do CIMT) - outorga da procuração irrevogável não envolve a mudança do sujeito passivo de IMI - artº.12, nº.1, do CIMT (preceito que consagra o valor tributável em sede de IMT - necessidade de notificação ao abrigo do artº.36, do CPPT do sujeito passivo de IMT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5472/12 de 19.03.2013)

27-03-2013

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para o Tribunal “ad quem” as preclusões ocorridas no Tribunal “a quo”. Nesta linha, vem a nossa jurisprudência repetidamente afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. 3. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objeto da sujeição do imposto não é propriamente o ato ou contrato que titulam a aquisição, mas sim o efeito desses atos ou contratos, ou seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 4. De entre os factos tributários que o legislador sujeita a I.M.T., vamos encontrar as ficções legais de transmissão onerosa de imóveis. Trata-se de factos que não configuram verdadeiras transmissões de imóveis, nomeadamente em sede de direito privado, mas que o Código do I.M.T. tipifica como transmissões sujeitas a tributo. É o caso das procurações irrevogáveis (cfr.artº.2, nº.3, al.c), do C.I.M.T.). 5. Consagra o artº.2, nº.3, al.c), do C.I.M.T., que há lugar a transmissão de imóveis na outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel sempre que, por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o representado deixe de poder revogar a procuração. A Lei estabelece três requisitos materiais para a sujeição a imposto: a-Que a procuração tenha por objecto bem imóveis; b-Que confira ao procurador poderes de alienação sobre bens imóveis; c-Que o proprietário renuncie voluntariamente ao direito de livremente revogar a procuração, independentemente da forma contratual que preveja a inibição desse direito. Relativamente ao primeiro requisito é mester acrescentar que a procuração deve ter a forma legal, ou seja, que se trate de instrumento notarial, dado que nos termos do artº.116, nº.2, do Código do Notariado, as procurações irrevogáveis devem ser lavradas em Notário, através de instrumento público. Quanto ao segundo requisito, a lei não exige que a procuração habilite o procurador a exercer todos os poderes materiais idênticos aos do proprietário. Para que haja sujeição a I.M.T. basta apenas que o procurador fique habilitado a alienar o imóvel. 6. Emitida a procuração, o C.I.M.T. considera imediatamente consumada a transmissão (cfr.artºs.2, nº.3, al.c), e 5, nº.2, do C.I.M.T.), devendo o imposto ser liquidado e pago antes da outorga do contrato, como determina o artº.22, nº.2, do mesmo diploma. Mais será de referir que, embora a outorga da procuração irrevogável constitua uma transmissão para efeitos do I.M.T., não resulta dela uma transmissão jurídica da propriedade e, por isso, não envolve a mudança do sujeito passivo do I.M.I. 7. Nos termos do artº.12, nº.1, do C.I.M.T. (preceito que consagra o valor tributável em sede de I.M.T.), o tributo incide sobre o valor constante do ato ou do contrato ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior. 8. Ato de 1ª. avaliação dos imóveis objeto da procuração irrevogável afeta os direitos e interesses legítimos da impugnante/recorrente, assim devendo ser-lhe notificado nos termos do artº.36, do C.P.P.T., para que o sujeito passivo de I.M.T. pudesse, se assim o entendesse, requerer a 2ª. avaliação dos ditos imóveis.
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IVA – aduaneiro – iate
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6058/12 de 19.03.2013)

27-03-2013

1.O art. 202.º n.º 1 al. a) e n.º 3, primeiro travessão, Código Aduaneiro Comunitário/CAC responsabiliza, pela dívida aduaneira, a própria pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria (iate) no território aduaneiro da Comunidade (TAC) e não por ser ou estar entre as pessoas/entidades que participaram nessa introdução, desconforme com as regras (segundo travessão do art. 202.º n.º 3 CAC). 2. Nos moldes da regulamentação aduaneira, as deslocações efetuadas por embarcações de recreio, via marítima, têm de se equiparar ao serviço de linha não regular e de assumir como mercadorias não comunitárias, exceto se o estatuto comunitário for, pelas formas pertinentes, devidamente comprovado. 3. A ilação ínsita no art. 313.º n.º 1 Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário/DACAC fica afastada, desprezadas outras hipóteses, nos casos de transporte marítimo de mercadorias, entre portos situados no TAC, quando efetuado no âmbito de serviços de linha não regular.
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IRS – alterações ao IRS - proposta de lei
27-03-2013

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 27 de março uma proposta de lei que procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares clarificando que as compensações e subsídios postos à disposição dos bombeiros voluntários que prestam serviço durante o período de férias e descanso, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, não estão sujeitos a tributação em sede de IRS. É também feita uma clarificação no respeitante às bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, submetendo-se ao mesmo regime dos restantes atletas paralímpicos.
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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 22/2011-T de 04.07.2012)

27-03-2013


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IRC - Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 22/2012-T de 05.07.2012)

27-03-2013


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IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 21/2012-T de 19.07.2012)

27-03-2013


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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 7/2012-T de 31.07.2012)

27-03-2013


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IRC – falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 30/2012-T de 01.08.2012)

27-03-2013


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IRC – dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 10/2012-T de 05.09.2012)

27-03-2013


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IRC – Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 9/2012-T de 07.09.2012)

27-03-2013


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IRC - Despesas não documentadas
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 7/2011-T de 20.09.2012)

27-03-2013


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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 39/2012-T de 24.09.2012)

27-03-2013


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IRC - Dedução de prejuízos fiscais
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 25/2012-T de 28.09.2012)

27-03-2013


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IRC - Tributação de dividendos pagos a não-residentes
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 20/2012-T de 18.10.2012)

27-03-2013


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IRC - Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 76/2012-T de 29.10.2012)

27-03-2013


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IRC - Dedutibilidade de custos
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 28/2012-T de 30.10.2012)

27-03-2013


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IRC - Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 23/2012-T de 20.11.2012)

27-03-2013


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IRC - Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 98/2012-T de 20.11.2012)

27-03-2013


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IRC – Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 8/2012-T de 07.11.2012)

27-03-2013


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IRC - Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 24/2012-T de 21.12.2012)

27-03-2013


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IRC - Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 53/2012-T de 25.09.2012)

27-03-2013


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IRC - Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 75/2012-T de 30.11.2012)

27-03-2013


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IRC – Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 89/2012-T de 18.02.2013)

27-03-2013


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IRC - Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 106/2012-T de 15.02.2013)

27-03-2013


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IRC e IVA - Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 103/2012-T de 07.03.2013)

27-03-2013


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IRC - Modelo 22
27-03-2013

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a entrega e consulta da declaração (impressos vigentes em 2013).
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Fiscalidade - Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos - Aviso
27-03-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 61, Série I de 27.03.2013 o Aviso n.º 47/2013 que torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa a 21 de abril de 2009.
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LGT – CPPT – CRP - plano de insolvência – garantias – créditos fiscais – princípio da legalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 154/2013 de 20.03.2013)

26-03-2013


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DL 67/97 art. 39º - dívidas fiscais – responsabilidade pessoal, ilimitada e solidária – credor tributário - inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 149/2013 de 19.03.2013)

26-03-2013


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IRC - Taxas de derrama lançada para cobrança em 2013 - período de 2012
Ofício-circulado n.º 20166/2013 de 25.03 (substitui o ofício-circulado n.º 20165/2013, de 05/03)

26-03-2013


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Fiscalidade - critérios de seleção dos contribuintes - Unidade dos Grandes Contribuintes
26-03-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 60, Suplemento, Série I de 26.03.2013 a Declaração de Retificação n.º 18-A/2013 que declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 117/2013 de 25 de março do Ministério das Finanças que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes publicada no Diário da República n.º 59, 1ª série, de 25 de março.
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Fiscalidade - critérios de seleção dos contribuintes - Unidade dos Grandes Contribuintes
25-03-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 59, Série I de 25.03.2013 a Portaria n.º 117/2013 que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.
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Estudo sobre a viabilidade e impacto de uma declaração periódica de IVA standard dentro da União Europeia
25-03-2013


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IVA – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 132.°, n.° 1, alíneas b) e c) – Hospitalização e assistência médica, bem como as operações com elas estreitamente relacionadas – Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas – Serviços que consistem na realização de atos cirúrgicos e de tratamentos de natureza estética – Intervenções de natureza puramente cosmética resultantes unicamente da vontade do paciente (No processo C-91/12 de 21.03.2013)
25-03-2013

O artigo 132.°, n.° 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que: – prestações de serviços como as que estão em causa no processo principal, que consistem em operações estéticas e tratamentos de natureza estética, estão abrangidas pelos conceitos de «assistência médica» ou de «serviços de assistência», na aceção desse n.º 1, alíneas b) e c), quando essas prestações têm como finalidade diagnosticar, tratar ou curar doenças ou anomalias de saúde ou proteger, manter ou restabelecer a saúde das pessoas; – as simples conceções subjetivas que a pessoa que se submete a uma intervenção de natureza estética tem da mesma não são, em si mesmas, determinantes para a apreciação da questão de saber se esta intervenção tem uma finalidade terapêutica; – as circunstâncias de prestações como as que estão em causa no processo principal serem fornecidas ou efetuadas por um membro do corpo médico habilitado, ou de a finalidade dessas prestações ser determinada por esse profissional, são suscetíveis de influenciar a apreciação da questão de saber se intervenções como as que estão em causa no processo principal estão abrangidas pelos conceitos de «assistência médica» ou de «serviços de assistência», na aceção, respetivamente, do artigo 132.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2006/112 e do artigo 132.°, n.° 1, alínea c), desta diretiva; e, – para apreciar se prestações de serviços como as que estão em causa no processo principal estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 132.°, n.° 1, alíneas b) ou c), da Diretiva 2006/112, há que ter em conta todas as exigências previstas nesse n.° 1, alíneas b) ou c), bem como outras disposições pertinentes do título IX, capítulos 1 e 2, desta diretiva, tais como, no que se refere ao artigo 132.°, n.° 1, alínea b), da referida diretiva, os artigos 131.°, 133.° e 134.° da mesma.
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CPPT – oposição - indeferimento liminar – inexigibilidade – dívida - falta de notificação – ato - restituição de quantias – apoio
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1507/12 de 27.12.2013)

25-03-2013

I - Invocando o recorrente que nunca foi notificado de qualquer liquidação ou existência de dívida e tendo invocado na sua petição inicial de oposição que nunca foi informado de nada, pode concluir-se, com alguma benevolência atento o princípio “pro actione”, que invocara também a inexigibilidade da dívida por falta de notificação do ato administrativo que ordenou a restituição dos apoios concedidos pelo IEFP, o que constitui indubitavelmente fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - Assim, não pode manter-se a decisão de indeferimento liminar da oposição com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 209.º do CPPT.
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ISP - gasóleo colorido - caducidade do direito de ação
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 35/2012-T de 11.12.2012)

19-03-2013


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IRC – Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 73/2012-T de 23.10.2012)

19-03-2013


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IRC - taxa de derrama lançada para cobrança em 2013 - período de 2012
Ofício Circulado Nº 20165 de 05.03.2013

19-03-2013


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LGT - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - conceito de gerência e de atos de gerência - o gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade - regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.24, nº.1, da L.G.tributária - expressão legal utilizada no artº.24, nº.1, da LGT - “prazo legal de pagamento”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5497/12 de 12.03.2012)

19-03-2013

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. A gerência é, por força da lei e salvo casos excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objeto social), com a simples exceção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 5. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 6. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tributária, pretendem-se isolar as situações em que o gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente. Já na al.b), do preceito o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento não se efetuou. Por outras palavras, nas situações em que o gestor exerce, efetivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gestor cessa as suas funções, o ónus da prova, de que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por ato culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública (cfr.alínea a), do artigo 24, da L.G.T.). Se é no decurso do exercício efetivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efetuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 7. Atento ao disposto nos artºs.84 e 85, nºs.1 e 2, do C.P.P.T., deve entender-se que a expressão legal utilizada no artº.24, nº.1, da L.G.T. - “prazo legal de pagamento” - se refere ao prazo de pagamento voluntário da dívida tributária, sendo estes os fixados nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes.
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IRS - incompetência em razão da hierarquia. incompetência absoluta do tribunal - matéria de facto. matéria de direito - critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto - ato tributário e facto tributário. Noção - conceito de rendimento tributário em sede de CIRS (conceção de rendimento-acréscimo) - artº.2, nº.3, al. e), do CIRS - indemnizações pela cessação do contrato de trabalho - artº.2, nº.4, do CIRS - conceito de antiguidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5971/12 de 12.03.2013)

19-03-2013

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum” e não em função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas suas conclusões se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. 4. São factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos, e tanto os reais, como os simplesmente hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria de facto quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação direta da lei, isto é, quando se trata de averiguar factualidade cuja existência, ou não existência, não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica. Por sua vez, existe matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, se torna necessário recorrer a uma disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual. 5. O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação, ou se, por outro lado, também apela à consideração de quaisquer factos materiais ou ocorrências da vida real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do foro espiritual ou volitivo), independentemente da sua pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso. 6. Os fundamentos do recurso não versam exclusivamente matéria de direito quando o recorrente questiona as ilações que o Tribunal “a quo” retira da factualidade provada (cfr.conclusões 1 a 5 do recurso). Ora, em tais conclusões a recorrente apela à consideração de factos materiais ou ocorrências da vida real, os quais estão para além da mera interpretação de normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida, supostamente, violados na sua determinação. 7. O ato tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstrata e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objetivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efetuada. 8. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adota a conceção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva (cfr.nº.5 do preâmbulo do C.I.R.S.). 9. Nos termos do artº.2, nº.3, al.e), do C.I.R.S., o legislador considera rendimentos do trabalho dependente quaisquer indemnizações resultantes, além do mais, da extinção da relação jurídica que origine os mesmos rendimentos do trabalho dependente. Tais indemnizações pela cessação do contrato de trabalho não se enquadram no conceito de remuneração, embora recebam enquadramento expresso enquanto rendimentos do trabalho passíveis de tributação, nos termos consagrados no nº.4, do mesmo preceito. 10. Da exegese do artº.2, nº.4, do C.I.R.S., deve concluir-se que nos casos de recebimento de indemnizações por extinção do contrato de trabalho ou outros contratos que originem rendimentos tributáveis na categoria A do I.R.S., a lei consagra uma não sujeição a imposto (delimitação negativa da incidência objetiva do I.R.S. em sede de categoria A) ainda que com um limite máximo. O limite da não sujeição é o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos doze meses, multiplicado pelo número de anos, ou fração, de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora. 11. Não resultando da norma sob exame (cfr.artº.2, nº.4, do C.I.R.S.) que o conceito de antiguidade se refira restritamente ao tempo de serviço na entidade devedora da compensação pela cessação do contrato de trabalho, e nada justificando uma interpretação restritiva da norma de incidência, a noção mais lata de antiguidade oriunda do direito laboral deve ser aceite para o cálculo da importância sujeita a tributação em sede de I.R.S.
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CPPT - artº.248, do C.P.P.T., na nova redação introduzida pela lei 55-a/2010, de 31/12 - leilão eletrónico como modalidade regra de venda de bens penhorados em execução fiscal - Portaria 219/2011, de 1/6 - regime de anulação da venda em processo tributário - erro na forma do processo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6415/13 de 12.03.2013)

19-03-2013

1. O artº.248, do C.P.P.T., na nova redação introduzida pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, prevê como modalidade regra de venda de bens penhorados em execução fiscal, o leilão eletrónico. É a portaria 219/2011, de 1/6, que institui esta modalidade regra de venda de bens penhorados em execução fiscal. 2. A lei não consagra a exigência de uma especial notificação aos contribuintes das propostas por eles apresentadas no âmbito da venda em leilão eletrónico, modalidade que foi implementada tendo em vista a celeridade da tramitação, como se assinala no preâmbulo da citada Portaria nº.219/2011, de 1/6. 3. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.199 e 202, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.510, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.206, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.204, nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correta, importando, unicamente, a anulação dos atos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei (cfr.artº.97, nº.3, da L.G.T. - artº.98, nº.4, do C.P.P.T.).
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LGT – IRC - sigilo bancário – autorização – pressupostos - manifestações de fortuna - omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 49/13 de 14.02.2013)

18-03-2013

I – Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a resolver, então, independentemente de eventual erro de julgamento do decidido, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II – A autorização de acesso à informação bancária prevista no artº 129º, nº 6 do CIRC (na redação anterior ao decreto-lei 159/2009 de 13.07) tinha como única finalidade a comprovação do pedido de demonstração a que alude aquele normativo. III – Tratava-se de procedimento previsto no Capitulo VIII do Código do IRC, referente às garantias dos contribuintes e que tinha como objetivo a prova pelo sujeito passivo do preço efetivo na transmissão de imóveis permitindo-lhe assim obviar à aplicação do disposto no artº 58-Aº nº 2 do mesmo diploma legal (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis). IV – Obtida a autorização do sujeito passivo de acesso às suas contas bancárias no âmbito de um procedimento para os efeitos do artº 129º, nº 6 do Código do IRC, essa informação bancária não pode ser utilizada pela Administração Fiscal para fundamentar correções efetuadas no âmbito de outro procedimento contra o mesmo sujeito passivo, em sede de IRS e com avaliação indireta da matéria tributável com base em manifestações de fortuna, nos termos dos arts. 87º, alínea f) e 89.-A, n.º 5, alínea a), da Lei Geral Tributária, sem que neste procedimento se observem as normas que regulam a sua obtenção, nomeadamente os artigos 63º e 63º-B ns. 4 e 5 da Lei Geral Tributária.
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IRC - encargos fiscais - despesas de representação – retroatividade - lei fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1375/12 de 14.02.2013)

18-03-2013

I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada ato de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respetivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a um determinado período que coincide com o ano civil, a cada ato de despesa deve ser aplicada a taxa em vigor na data da sua realização. III - Deste modo, sofre de inconstitucionalidade, por violação do princípio da não retroatividade da lei fiscal consagrado no artigo 103.°, n.º 3, da Constituição da República, a norma do artigo 5.º da Lei n.° 64/2008, de 5 de dezembro, que determinou que o agravamento da taxa de 5% para 10% sobre despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros, resultante da nova redação dada ao artigo 81.°, n.º 3, alínea a), do CIRC, produzisse efeitos a partir de 1 de janeiro de 2008, na medida em que representa uma aplicação da lei nova a factos tributários integralmente ocorridos antes da sua entrada em vigor. IV - As novas taxas, por isso, apenas podem ser aplicadas aos atos de despesa posteriores à entrada em vigor da alteração do citado artº 81º, nº 3, alínea a) do CIRC.
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IRS - graduação de créditos - privilégio imobiliário geral - penhora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1340/12 de 14.02.2013)

18-03-2013

Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 11º do CIRS e 108º do CIRC, prevalecendo sobre os créditos reclamados garantidos por penhora.
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Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação
15-03-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 53, Série I de 15.03.2013 o Aviso n.º 33/2013 que torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011.
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Fiscalidade - critérios de seleção dos contribuintes - Unidade dos Grandes Contribuintes
15-03-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 53, Série I de 15.03.2013 a Portaria n.º 107/2013 que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 213.°, 214.° e 273.° – Identificação dos sujeitos passivos para efeitos de IVA – Recusa de atribuir um número de identificação para efeitos de IVA por o sujeito passivo não dispor de meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada – Legalidade – Luta contra a fraude fiscal – Princípio da proporcionalidade (No processo C-527/11 de 14.03.2013)
14-03-2013

Os artigos 213.º, 214.º e 273.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado‑Membro recuse atribuir um número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado a uma sociedade apenas pelo motivo de que esta não dispõe, segundo essa Administração, dos meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada e de que o detentor das participações no capital desta sociedade já obteve, diversas vezes, tal número para sociedades que nunca exerceram efetivamente uma atividade económica e cujas participações no capital foram cedidas pouco depois da atribuição do referido número, sem que a Administração Fiscal em causa tenha provado, com base em elementos objetivos, que existem indícios sérios que permitem suspeitar que o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado atribuído será utilizado de maneira fraudulenta. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se a referida Administração Fiscal forneceu indícios sérios da existência de um risco de fraude no processo principal.
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IEC - Incumprimento de Estado – Diretiva 92/12/CEE – Produtos do tabaco adquiridos num Estado-Membro e transportados para outro Estado-Membro – Critérios de apreciação exclusivamente quantitativos – Artigo 34.° TFUE – Restrições quantitativas à importação (No processo C-216/11 de 14.03.2013)
14-03-2013

1) Ao utilizar um critério puramente quantitativo para a apreciação do caráter comercial da detenção por particulares de tabaco manufaturado proveniente de outro Estado‑Membro, bem como ao aplicar este critério por veículo individual (e não por pessoa), e de forma global para todos os produtos do tabaco, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, em particular, dos seus artigos 8.° e 9.°. 2) A ação é julgada improcedente quanto ao restante. 3) A Comissão Europeia e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.
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Segurança social – medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013
14-03-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 52, Série I de 14.03.2013 a Portaria n.º 106/2013 que procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro.
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IMI - Liquidação do IMI 2012 - produção de efeitos da avaliação geral da propriedade urbana
Circular n° 4/2013 de 12 de março

14-03-2013


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IVA – transmissões de bens e prestações de serviços no âmbito das atividades de produção agrícola. Revogação da alínea 33) do artigo 9º do Código do IVA
Ofício Circulado n.º 30143/2013 de 13.03.2013

14-03-2013


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CPPT - responsabilidade subsidiária – reversão – coima - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 114/13 de 20.02.2013)

14-03-2013

I - Constituindo objeto das reclamações, apresentadas ao abrigo do art. 276º do CPPT, os atos proferidos pelo órgão da execução fiscal, não existe qualquer desarmonia ou discrepância entre o meio processual utilizado e a pretensão formulada de invalidação desses atos, pelo que o meio processual apresentado (reclamação) é em abstrato adequado a obter a revogação ou anulação do despacho reclamado. II - Nesta situação, ainda que as concretas causas de pedir sejam adequadas a obter a invalidade do ato de reversão a deduzir através de oposição, não há erro na forma do processo, mas sim improcedência das invalidades imputadas ao despacho reclamado.
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CPPT - impugnação judicial – prazo - caducidade do direito de impugnar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1213/12 de 27.02.2013)

14-03-2013

I – O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial contando-se nos termos do art. 279º do CC, como expressamente se refere no nº 1 do art. 20º do CPPT, correndo continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão. II – Na contagem do prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr (notificação, citação ou formação de indeferimento tácito), resultando todavia do probatório que o prazo de pagamento voluntário terminou em 15 de Dezembro, e que a impugnação foi deduzida em 16 de Março, verifica-se caducidade do direito de impugnar, uma vez que o prazo de 90 dias terminou no dia 15 de Março.
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IVA - sujeito passivo - duplicação de coleta – pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1079/12 de 27.02.2013)

14-03-2013

I – Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respetiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe atribuído o direito à dedução do IVA pago pela aquisição dos serviços. II – A duplicação da coleta, prevista no art. 205º do CPPT, resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais do que uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária concreta, sendo que a não exigência de segundo pagamento, a que a invocação da duplicação de colecta se reconduz, apenas se pode justificar se o primeiro era devido, pois, se não o foi, o que foi pago poderá ser ulteriormente reembolsado, através dos meios adequados de impugnação e revisão do ato tributário e, numa situação desse tipo, não se justifica que se prescinda do segundo pagamento, que é efetivamente devido.
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IRC – derrama - base de incidência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1241/12 de 27.02.2013)

14-03-2013

I - Face à redação do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, sendo aplicável o regime especial de tributação do grupos de sociedades, a Derrama deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades. II - O art.º 14.º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redação que lhe foi dada pelo artº 57º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do OE para 2012) é uma norma inovadora e não interpretativa.
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CPPT – reversão - fundamento da oposição – sentença – mérito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1062/11 de 27.02.2013)

14-03-2013

I - A inexistência do facto tributário subjacente à liquidação consubstancia ilegalidade em concreto do ato tributário, por erro nos pressupostos de facto, e não a chamada “ilegalidade abstrato”, no sentido de inexistência do tributo nas leis em vigor à data dos factos a que respeita ou não estar autorizada a cobrança à data da liquidação. II - Se os factos alegados não constituem fundamento de oposição, tal como estão enunciados taxativamente no artigo 204º do CPPT, a sentença só poderá conduzir a uma decisão de mérito, no sentido da absolvição do credor tributário do pedido de extinção da execução, e não à absolvição da instância.
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IEC - imposto sobre o álcool - bebidas alcoólicas - franquia por perdas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 760/12 de 27.02.2013)

14-03-2013

Regulando a lei, no CIEC, de forma autónoma, as franquias por perdas, nas fases de produção, armazenamento, circulação e por caso fortuito e de força maior, e tendo as perdas (diferenças) em causa nos autos ocorrido na produção (num entreposto de produção) aplicam-se-lhe, tão-somente, as regras do art. 38º e não, também, as regras do art. 39º, ambos do CIEC (aprovado pelo DL n° 566/99, de 22/12).
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CPPT - erro na forma de processo - oposição à execução fiscal – fundamentos – ilegitimidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 695/12 de 27.02.2013)

14-03-2013

I - Tendo a recorrente invocado como causa de pedir, em sede de oposição à execução fiscal, entre outros fundamentos, o facto de não ser proprietária ou possuidora de frações autónomas sujeitas a tributação em IMI no período a que respeita a dívida exequenda, e tendo pedido que «seja declarada como parte ilegítima, nos autos de execução, com todas as legais consequências» haverá de se concluir que formulou também um pedido principal adequado à forma processual adotada - oposição à execução fiscal. II - Esta ilegitimidade substantiva, que se relaciona com a dívida exequenda e com o respetivo título e não com a incidência do tributo, constitui fundamento de oposição à execução fiscal nos termos da al. b) do nº 1 do art. 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário, pelo que não se verifica uma situação de erro na forma do processo, determinante da absolvição da Fazenda Pública da instância.
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CPPT - execução fiscal – garantia – admissibilidade – fiança
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 108/13 de 14.02.2013)

14-03-2013

I - A expressão constante do nº 1 do artº 199º do CPPT “ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente”, não só não exclui a fiança como modalidade legal de prestação de garantia, como leva a incluí-la naquela expressão, já que constitui uma modalidade de garantia a favor do credor. II - Oferecida fiança para garantir a dívida, deve ser apreciada a idoneidade desta no caso concreto, tendo em atenção a suscetibilidade de o património do fiador responder na totalidade pela dívida exequenda e pelo acrescido. III - A Administração Tributária só pode recusar a fiança oferecida se puder concluir, perante razões objetivas, que ela não garante, em concreto, o integral pagamento da quantia exequenda e do acrescido, não podendo recusá-la em nome da segurança absoluta na cobrança do seu crédito e com total desprezo pelos interesses legítimos da executada.
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CPPT - execução fiscal – garantia - caducidade de garantia - reclamação graciosa - impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 162/13 de 20.02.2013)

13-03-2013

I - A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. II - Se o executado/oponente já tiver constituído mandatário judicial, a notificação para prestar garantia deve ser efetuada na pessoa deste (cfr. art. 40.º, n.º 1, do CPPT) a não ser que esteja em causa a prática de um ato pessoal por parte do mesmo executado/oponente, não integrando essa tipologia o ato de prestação de garantia. III - A eficácia da notificação para prestar garantia, efetuada na pessoa do mandatário da executada, no caso dos autos, teve como efeito o decurso e a preclusão o prazo para prestação da garantia. IV - Estando esgotado o prazo para constituir garantia, e porque não se deve já considerar temporária e condicionalmente suspensa a execução fiscal, é legal a penhora entretanto efetuada.
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CPPT - oposição à execução fiscal – prazo - prestação de garantia – notificação – mandatário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 160/13 de 20.02.2013)

13-03-2013

I - A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. II - Se o executado/oponente já tiver constituído mandatário judicial, a notificação para prestar garantia deve ser efetuada na pessoa deste (cfr. art. 40.º, n.º 1, do CPPT) a não ser que esteja em causa a prática de um ato pessoal por parte do mesmo executado/oponente, não integrando essa tipologia o ato de prestação de garantia. III - A eficácia da notificação para prestar garantia, efetuada na pessoa do mandatário da executada, no caso dos autos, teve como efeito o decurso e a preclusão o prazo para prestação da garantia. IV - Estando esgotado o prazo para constituir garantia, e porque não se deve já considerar temporária e condicionalmente suspensa a execução fiscal, é legal a penhora entretanto efetuada.
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RGIT - contra-ordenação - descrição sumária dos factos - princípio ne bis in idem
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 978/12 de 20.02.2013)

13-03-2013

I - A decisão administrativa de aplicação de coima preenche os requisitos constantes da al. b) do nº 1 do art. 79º do RGIT se a factualidade dela constante explicita e especifica os factos que são imputados à arguida e os mesmos são por ela percetíveis sem efetuar qualquer diligência. II - Tendo a arguida procedido ao pagamento do montante equivalente à coima reduzida, e tendo, apesar de tal pagamento, sido levantado o respetivo auto de notícia e instaurado o respetivo processo de contra-ordenação, nos termos do nº 5 do art. 30º do RGIT, mas não se tendo apurado se aquela quantia foi, ou não, abatida no montante fixado para pagamento voluntário da coima que veio a ser fixada, devem os autos baixar à instância para que seja apurada a pertinente matéria factual e apreciada, então, a questão suscitada pela recorrente.
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CPPT – coima – oposição - responsabilidade subsidiária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 808/12 de 20.02.2013)

13-03-2013

I - O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação corretiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade. II - No caso em apreço, considerando que o despacho de reversão é posterior à data de entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010, de 28/4, que aditou a al. c) do nº 1 do art. 148º do CPPT, o processo de execução fiscal é meio processual idóneo para cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a respetiva empresa foi condenada.
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CPPT – IRS - recurso de revista excecional – requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1129/12 de 20.02.2013)

13-03-2013

I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. III – Não preenche os requisitos atrás enunciados a questão de saber se, relativamente a uma reclamação graciosa deduzida pelo substituído contra uma retenção em sede de IRS feita por uma seguradora, é aplicável o estatuído no artº 133º, nº 4 do CPPT segundo o qual, decorridos 90 dias após a apresentação da reclamação sem que esta tenha sido indeferida, se considera a mesma tacitamente deferida.
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IS – usucapião - isenção de imposto de selo - princípio do estado de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1112/12 de 20.02.2013)

13-03-2013

I - Quando o legislador veio, no art. 1º, nº 3, do CIS, dizer que para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral são consideradas transmissões gratuitas, designadamente a aquisição por usucapião, não ignorava que a usucapião não consubstancia uma aquisição translativa da propriedade, nem quis alterar essa natureza, visando apenas alargar a base de incidência, equiparando a usucapião às transmissões gratuitas, o que equivale a uma ficção legal para efeitos fiscais. II - É, portanto, irrelevante o momento da aquisição do direito de propriedade para efeitos do nascimento da obrigação tributária, pois esta se constitui com a transmissão gratuita operada por via da escritura de justificação notarial [al. r) do art. 5º do CIS], incluindo o imposto sobre o ato de aquisição por usucapião. III - O artº 6º, alínea e), do CIS, ao isentar de imposto de selo o cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, remetendo para as transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da tabela geral de que são beneficiários, significa que por mera interpretação declarativa se chega ao resultado de incluir a usucapião nas “transmissões gratuitas” para efeitos da referida isenção. IV - Deve considerar-se contrário ao princípio da confiança e da certeza e segurança jurídica, enquanto sub-princípios do princípio do Estado de Direito, que o legislador possa utilizar, sobretudo ao nível de normas de isenção fiscal e no âmbito do mesmo imposto, os mesmos conceitos com significados opostos, para daí extrair encargos económicos sobre os contribuintes de forma pouco clara e transparente.
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IRC – IMI - graduação de créditos - privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1284/12 de 20.02.2013)

13-03-2013

I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respetivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março), pelo que devem ser também graduados em primeiro lugar, precedendo os créditos garantidos por hipoteca. II - O privilégio imobiliário geral previsto nos artigos 111.º do CIRS e 116.º do CIRC beneficia somente o crédito relativo aos três anos anteriores à penhora, relevando os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o momento em que ele foi posto a cobrança.
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CPPT – LGT - erro na forma de processo – convolação – prescrição - impugnação judicial - oposição à execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1147/12 de 20.02.2013)

13-03-2013

I - O erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo (aferindo-se, pois, pelo pedido), que impõe a convolação do processo para a forma adequada (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT), apenas com a anulação dos atos que não possam aproveitar-se para a forma processual adequada sem a diminuição das garantias de defesa (art. 199.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). II - A impugnação judicial não é meio processual adequado ao pedido de declaração da prescrição de obrigações tributárias (sem prejuízo desta aí ser apreciada como pressuposto da manutenção ou não da utilidade da lide), nem a prescrição constitui causa de pedir admissível em sede de impugnação judicial, pois se trata de questão que não respeita à validade da liquidação, mas à possibilidade da cobrança coerciva da dívida que nela teve origem. III - O facto de na citação efetuada ao executado por reversão serem indicados como meios de reação possíveis a oposição à execução fiscal e a impugnação judicial não significa de modo algum que o citado possa optar sem critério por um daqueles meio processuais, mas, ao invés, que lhe estão abertas aquelas duas vias judiciais, que devem ser escolhidas de acordo com a pretensão de tutela judicial a deduzir e os fundamentos que a suportam. IV - Verificado o erro na forma do processo, não há que proceder à convolação para a forma processual que seria adequada, por inutilidade (cf. art. 137.º do CPC), se for manifesta a intempestividade relativamente a esta última. V - Porque a prescrição pode ser conhecida quer pelo juiz quer pelo órgão de execução fiscal (cf. art. 175.º do CPPT), tem-se admitido a convolação de uma petição inicial em que seja pedida a prescrição, e que não sirva à forma processual escolhida, em requerimento dirigido à execução fiscal.
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CIMSSD - aquisição de prédio para revenda – revenda – isenção – acessão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1205/12 de 20.02.2013)

13-03-2013

I – Para efeitos da isenção prevista no artº 11º, nº 3 do CIMSSD não assume qualquer relevo a acessão de bens a que se referem os artºs 1325º e segs. do CC, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II- No conceito de “revenda” a que se referia o artº 11º, nº 3 do CIMSISSD enquadra-se apenas a transmissão do direito de propriedade efetuada por contrato de compra e venda tal como este é definido no artº 874º do Código Civil, realizada pelo adquirente que exercesse a atividade de aquisição de imóveis para revenda. Assim, fica excluída da referida isenção a transmissão (aquisição) de propriedade por qualquer das outras formas previstas no artº 1316º do Código Civil.
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CPPT – oposição – prazo - facto superveniente – convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1454/12 de 20.02.2013)

13-03-2013

I - Facto superveniente, para efeito da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea b), n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, será aquele que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da própria execução. II - O decurso do prazo da prescrição, dependendo do decurso do tempo e dos trâmites do processo, constitui facto objetivo cuja possibilidade de conhecimento é manifesta, não dependendo de quaisquer circunstâncias subjetivas e não constitui facto superveniente para o efeito do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 203.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. III - A possibilidade de convolar apenas acontece no caso de utilização de meio processual inadequado e já não na hipótese do seu uso para além do prazo para o efeito legalmente estabelecido.
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IRC – TFUE – tributação - retenção na fonte - sujeito passivo não residente – liberdade - dupla tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1435/12 de 20.02.2013)

13-03-2013

I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos residentes (em matéria de impostos diretos), prevendo, pelo contrário, o TFUE que a proibição de todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-membros e países terceiros (art. 63º, nº 1, do TFUE), não prejudica os Estados-Membros de aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao lugar de residência [art. 65º, nº 1, alínea a), do TFUE]. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça revela, em termos genéricos, que o uso da residência como elemento de conexão, bem como a diferenciação fiscal entre sujeitos passivos residentes e não residentes, tanto na legislação interna dos Estados como nas Convenções sobre Dupla Tributação, é aceitável e não contaria as liberdades de circulação, nem consubstancia uma discriminação contrária aos Tratados Europeus, em virtude de os residentes e os não residentes não se encontrarem, em geral, em situações comparáveis, porque assentes numa diferença objetiva relevante entre os sujeitos passivos. III - No caso em apreço, a Administração Tributária, ao tributar os dividendos através da retenção na fonte à taxa de 10%, limitou-se a dar cumprimento ao estatuído no regime jurídico constante da referida Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e os Países Baixos, não incorrendo em qualquer ilegalidade, pois decorre do mesmo diploma que a referida retenção será neutralizada por aplicação de um crédito de imposto, nos termos do estatuído no art. 24º, nºs 2 e 4, no Pais da residência, sendo que se pela via do direito do Estado de residência não é possível efetivar-se o crédito de imposto conferido pela referida Convenção, tal argumento não pode ser oponível ao País da fonte, que se limita a fazer aplicação do quadro legal vigente na sua ordem jurídica.
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LGT - recurso por oposição de acórdãos – requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 974/12 de 20.02.2013)

13-03-2013

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em reclamação judicial deduzida contra ato praticado em execução fiscal instaurada em 29/03/2011 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão recorrida estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Verifica-se o 1.º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas. III - É, porém, de julgar findo o recurso, por falta de verificação do 2.º requisito, se o acórdão recorrido julgou inverificado o vício de falta de audiência prévia previsto no art.º 60º da LGT, perfilhando a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA sobre a questão, no sentido de que não há lugar ao cumprimento dessa norma da LGT no caso de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica desse ato.
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LGT - impugnação judicial - juros compensatório - fundamentação - erro material – retificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5670/12 de 5.03.2013)

13-03-2013

1. Os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, mas neles é devida uma fundamentação autónoma, de molde a permitir apreender o seu exato quantitativo e a forma como foi alcançado; 2. Se na notificação dos juros compensatórios, na respetiva fundamentação, são indicados dois valores iguais, quer quanto ao imposto sobre que incidem quer no montante dos juros contados, sendo que este montante de juros contados é também o que consta, no mesmo documento de cobrança como valor a pagar, tem de se concluir, que existe um erro material na importância indicada do imposto sobre que incidem os juros; 3. Conclusão que sai reforçada pela notificação à contribuinte, na mesma altura, desse imposto donde resultaram tais juros compensatórios; 4. Tal erro material assim ostensivo, apenas tem por efeito o de haver lugar à respetiva retificação.
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IRS – IMT - impugnação judicial - preço declarado – simulação - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5688/12 de 5.03.2013)

13-03-2013

1. O CIMT entrou em vigor em 1-1-2004 e apenas se aplica a factos tributários ocorridos depois da sua entrada em vigor, não sendo aplicável ao IRS do ano de 2002, relativamente ao valor de realização da venda de imóvel; 2. O montante declarado como preço de compra/venda constante em escritura pública de compra e venda de imóvel, pode ser afastado pela AT no âmbito do seu poder de correção das declarações dos contribuintes, desde que existam indícios certos e seguros, que o mesmo não corresponde à realidade, sem necessidade de decisão judicial de nulidade desse negócio; 3. O ónus da prova para afastar esse preço declarado é da AT, enquanto facto constitutivo do seu direito à liquidação por montante diverso/superior ao declarado, tendo a liquidação de ser anulada quando esta o não logre alcançar.
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SISA – prescrição - nulidade da sentença – competência – fundamentação - compra para revenda – isenção – caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5719/12 de 05.03.2013)

13-03-2013

I) Tratando-se de imposto pago, a prescrição não pode ocorrer na medida em que tal pagamento determina a extinção da correspondente obrigação da relação jurídica em apreço, não fazendo mais sentido, e sendo impossível fazer extinguir, pela prescrição, o que já não existe, tendo já sido extinto, ainda que por outro fundamento. II) Quanto à nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. III) Quanto à competência para a prática do ato, tem de entender-se que a conduta do funcionário que subscreve a denominada Liquidação do Imposto de SISA que consta de fls. 55 dos autos é sancionada pelo referido Adjunto que subscreve o ofício nº 4505, aí apontando os elementos a considerar com referência à liquidação apontada nos autos, sendo esta a matéria que interessa neste domínio, não podendo reduzir-se a questão à nota demonstrativa da liquidação nos termos apontados pela Recorrente. IV) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do ato e a sua impugnação contenciosa, de modo que, considerando os elementos presentes nos autos, tem de entender-se que a fundamentação externada pela AT satisfaz o requisito de fundamentação exigível, do ponto de vista formal, sendo suficiente porque permite a reconstituição do iter cognoscitivo que determinou a decisão da Administração, sendo clara porque é inteligível e sem ambiguidades ou obscuridades e é congruente porque exprime concordância entre os pressupostos normativos do ato e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal ato de liquidação de sisa. V) Para efeitos do disposto nos arts. 11º, nº 3 e 16º nº 1 do Código da Sisa, não importa a caducidade da respetiva isenção o acabamento de um edifício em construção (em fase de acabamentos) no lote de terreno adquirido e a posterior constituição da propriedade horizontal e revenda em frações autónomas.
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CPPT - impugnação judicial - ação administrativa especial - meio processual adequado - convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6254/12 de 05.03.2013)

13-03-2013

I) O meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporte ou envolva a apreciação da legalidade de um ato tributário de liquidação, é o processo de impugnação judicial e não a ação administrativa especial. II) A errónea indicação do meio de defesa na notificação efetuada ao contribuinte ou a existência de uma situação suscetível de induzir o notificado em erro não torna idóneo o meio processual utilizado, determinando apenas a aplicação do disposto no art. 37º nº 4 do CPPT no caso de se tornar impossível a convolação no meio processual adequado, facultando ao contribuinte a possibilidade de utilizar o meio de reação adequado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão.
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CPPT - prestação de garantia idónea - contabilização de juros de mora até à data do pedido em face da apresentação sucessiva de meios de reação - caducidade da garantia (art. 183º-A do CPPT)
Ofício Circulado n.º 60094 de 12.03.2013

13-03-2013


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IS – Aumentos de capital
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 2/2011-T de 10.11.2011)

13-03-2013


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Segurança social - Anexo SS - modelo 3 da declaração do IRS
11-03-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 49, Série I de 11.03.2013 a Portaria n.º 103/2013 que aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento.
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Fiscalidade – Orçamento do Estado para 2013 - normas de execução
11-03-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 49, Série I de 11.03.2013 o Decreto-Lei n.º 36/2013 que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013.
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IS - empreendimento turístico - fração autónoma - isenção de sisa - redução de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1004/ 12 de 6.02.2013)

07-03-2013

I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou frações efetuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/frações integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste modo, a mera transmissão de uma fração, ainda que integrada em empreendimento turístico ao qual foi atribuída utilidade pública e destinada a exploração turística, não beneficia da isenção e redução referidas naquela norma (sisa – hoje IMT- e imposto de selo, respetivamente). III - Isto mesmo se conclui do artº 9º do Decreto-Lei nº 55/2002, de 11 de Março, que estipula que “Para efeitos do presente diploma, considera-se instalação de empreendimentos turísticos o processo de licenciamento, ou de autorização para a realização de operações urbanísticas relativas à construção de edifícios ou suas frações destinados ao funcionamento daqueles empreendimentos”.
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LGT – EBF – IS - empreendimento turístico - isenção de sisa – redução – interpretação - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1000/12 de 6.02.2013)

07-03-2013

I - Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer diretamente da lei” (art. 11º, nº1 e 2, da LGT). II - No âmbito do regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, estabelecido no Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, o conceito de instalação de um empreendimento turístico compreende o conjunto de atos jurídicos e os trâmites necessários ao licenciamento (em sentido amplo, compreendendo comunicações prévias ou autorizações, conforme o caso) das operações urbanísticas necessárias à construção de um empreendimento turístico, bem como a obtenção dos títulos que o tornem apto a funcionar e a ser explorado para finalidade turística (cfr. Capítulo IV, art. 23º ss). III - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respetivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à atividade de promoção/criação dos mesmos. IV - O legislador pretendeu impulsionar a atividade turística prevendo a isenção /redução de pagamento de Sisa /Selo, para os promotores que pretendam construir/criar estabelecimentos (ou readaptar e remodelar frações existentes) e não quando se trate da mera a aquisição de frações (ou unidades de alojamento) integradas nos empreendimentos e destinadas à exploração, ainda que sejam adquiridas em data anterior à própria instalação/licenciamento do empreendimento, no caso de empreendimentos turísticos em propriedade plural. V - Quem adquire as frações não se torna um co-financiador do empreendimento, com a responsabilidade da respetiva instalação, uma vez que está a adquirir um produto turístico, seja a aquisição feita em planta ou depois de instalado o empreendimento, como um qualquer consumidor final, tanto mais que as frações podem ser adquiridas para seu uso exclusivo e sem qualquer limite temporal. VI - Não estando em causa a aquisição de prédios ou de frações autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que porque integradas no empreendimento em causa se encontrem afetas à exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20º, nº 1, do Decreto-Lei nº 423/83. VII - “Os benefícios fiscais são medidas de carácter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da própria tributação que impedem (artigo 2.°/1 do EBF) (…)” e embora admitindo a interpretação extensiva (artigo 10.º do EBF), não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 9.°/2 do C. Civil), para além de que porque representam uma derrogação da regra da igualdade e do princípio da capacidade contributiva que fundamenta materialmente os impostos, os benefícios fiscais devem ser justificados por um interesse público relevante.
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IRC - impugnação judicial - impugnação unitária - ineptidão da petição inicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 989/12 de 6.02.2013)

07-03-2013

I – Para determinação do lucro tributável referente às transações de imóveis em sede de IRC, prevalece o valor patrimonial tributável (VPT) fixado para efeitos de IMT sobre o preço declarado da transação, sempre que o primeiro seja superior ao segundo (art. 58.º-A, n.º 2 do CIRC; hoje, art. 64.º). II – O regime do art. 129.º do CIRC (hoje 139.º) permite ao sujeito passivo de IRC a prova de que o preço efetivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis foi inferior ao VPT, obviando assim à aplicação do disposto no art. 58º-A, n.º 2, do CIRC (correção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis). III – De acordo com o disposto no n.º 7 do art. 129.º do CIRC, esse procedimento de prova do preço efetivo constitui condição de impugnabilidade da liquidação que resultar das correções efetuadas ao abrigo do art. 58º-A do CIRC (ou, se não houver lugar a liquidação, condição da impugnação das correções ao lucro tributável). IV – Atento do disposto no n.º 5 do art. 129.º do CIRC, a esse procedimento são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras dos arts. 91.º, 92.º e 86.º, n.º 4 da LGT, o que significa, designadamente, que da decisão final aí proferida não cabe impugnação judicial autónoma. V – No entanto, de acordo com o princípio da impugnação unitária, no âmbito da impugnação judicial subsequente, o sujeito passivo poderá invocar qualquer ilegalidade ou erro praticado na liquidação ou no procedimento destinado à prova do preço efetivo, bem como recorrer a qualquer meio de prova que se revele adequado no caso concreto para a demonstração do preço efetivamente praticado. VI – A ineptidão por contradição entre o pedido e a causa de pedir, prevista como nulidade insanável no art. 98.º do CPPT, só se verifica quando exista contradição lógica entre pedido e causa de pedir e já não quando esta não seja bastante para alicerçar aquele, problema que se situa no âmbito da procedência do pedido e não no da oposição entre o pedido e a causa de pedir.
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IRC - retenção na fonte – circular – legitimidade – certificado – residência - aplicação retroactiva - erro imputável aos serviços - juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 839/11 de 6.02.2013)

07-03-2013

I - Se perante o desenvolvimento lógico-jurídico da sentença (no sentido de ser aplicável à impugnante o regime de exclusão de responsabilidade tributária à luz do art.º 90.º-A n.º 6 do CIRC por força da apresentação, no ano de 2007, do certificado de residência da entidade que beneficiou dos rendimentos em 2002), acabou por perder utilidade e relevância processual o conhecimento da questão da violação do principio da legalidade por a Administração estar a exigir, em 2002 e 2003, através de Circulares, a apresentação num determinado prazo de um certo modelo de certificação dessa residência, deve considerar-se como prejudicado o conhecimento desta questão, o que obsta à verificação da nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II - Os mecanismos ou formas procedimentais que a lei prevê para efetivar a limitação ou exclusão do imposto por força do acionamento de uma CDT – “Reembolso” formulado pela entidade beneficiária dos rendimentos (substituído) e “Redução na fonte” formulado pela entidade obrigada a proceder à retenção (substituto), nada têm a ver com as garantias impugnatórias (graciosas e contenciosas) de legalidade que a ordem jurídica confere a ambos, de forma a poderem obter a eliminação da ordem jurídica de uma liquidação que reputem de ilegal por violação de norma de incidência tributária contida numa CDT. III - O facto de não terem sido acionados os referidos mecanismos de efetivar a limitação ou exclusão do imposto, nem terem sido impugnados (administrativa ou judicialmente) as respetivas liquidações nos termos e prazos previstos na lei (art.º 132º do CPPT), não obsta à posterior dedução de pedido de revisão oficiosa dessas liquidações nos termos e prazos previstos no art.º 78º da LGT, pois que o dever de a Administração Tributária efetuar a revisão existe em relação a todos os tributos e formas de liquidação. IV - Apesar de a revisão do ato tributário com fundamento em erro imputável aos serviços dever ser efetuada pela Administração por sua própria iniciativa, o contribuinte pode pedir que ela cumpra esse dever dentro dos limites temporais em que ela o pode exercer. E o indeferimento, expresso ou tácito, do pedido pode ser impugnado contenciosamente pelo contribuinte (art. 95.º, nºs 1 e 2, al. d), da LGT). V - O substituto tributário dispõe de legitimidade procedimental e processual para reclamar graciosamente e depois impugnar judicialmente os atos de liquidação de imposto por retenção na fonte que repute de ilegais, pois que tratando-se de um sujeito passivo da relação jurídica de imposto (art.º 18.º, n.º 3 da LGT), tanto o art.º 9.º, n.º 1 e 4 do CPPT como o art.º 26.º do CPC, lhe conferem essa legitimidade, e nisso tem interesse digno de tutela jurídica. VI - Esta legitimidade é extensiva ao pedido de revisão dos atos tributários prevista no art.º 78º da LGT e ao sequente processo de impugnação judicial deduzido contra o ato de indeferimento desse pedido. VII - Embora o conceito de “erro imputável aos serviços” aludido na 2ª parte do n.º 1 do 78.º da LGT não compreenda todo e qualquer “vício” (designadamente vícios de forma ou procedimentais) mas tão só “erros”, estes abrangem o erro nos pressupostos de facto e de direito, sendo essa imputabilidade aos serviços independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão do ato afetada pelo erro. VIII - Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei n.º 67-A/2007, 31.12), o art.º 90.º-A do CIRC passou a prever a possibilidade de afastamento da responsabilidade tributária do substituto pela totalidade do imposto quando, apesar de não dispor do certificado de residência da entidade beneficiária dos rendimentos à data em que reteve e entregou o imposto nos cofres do Estado, o obtenha posteriormente. E o n.º 4 do art.º 48.º dessa Lei determinou a aplicação retroativa deste regime de exclusão da responsabilidade tributária do substituto a todas situações anteriores à entrada em vigor da norma, independentemente de já ter sido efetuada a liquidação do imposto, excetuando somente os casos em que tenha havido lugar ao pagamento do imposto e (cumulativamente) não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação, isto é, os casos em que o ato se firmou definitivamente na ordem jurídica. IX - Encontram-se reunidas as condições para essa aplicação retroativa quando à data da entrada em vigor da norma (1/01/2008) já se encontrava pendente pedido de revisão oficiosa do ato de liquidação do imposto formulado pelo substituto tributário com vista à sua eliminação da ordem jurídica, pelo que apesar de o imposto ter sido pago, o ato de liquidação ainda não se podia considerar como definitivamente firmado na ordem jurídica. X - O desaparecimento do ato de liquidação por força da procedência de impugnação judicial impõe à Administração o dever de reconstituir a situação jurídica hipotética que existiria caso não tivesse sido praticado o ato anulado. Tal inclui a restituição da quantia que ao contribuinte foi indevidamente exigida e que ele satisfez, e o pagamento de juros indemnizatórios nos casos previstos no art.º 43.º da LGT. XI - Se o contribuinte não reclamou graciosamente contra a liquidação ilegal nem a impugnou judicialmente nos termos e prazos previstos no CPPT, pedindo apenas, posteriormente, a revisão oficiosa do ato nos termos da 2ª parte do n.º 1 do art.º 78º da LGT, e se o ato é anulado em sede de impugnação judicial deduzida contra o indeferimento desse pedido de revisão, os juros indemnizatórios serão apenas os devidos depois de decorrido um ano após a iniciativa do contribuinte em sede de revisão oficiosa, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 43º da LGT, e não desde a data do desembolso da quantia liquidada.
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LGT - isenção de sisa – caducidade - prazo de prescrição - termo inicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 728/12 de 6.02.2013)

07-03-2013

O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT) e não a partir da data da declaração da revogação da isenção dos impostos.
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CPPT - execução fiscal – garantia – admissibilidade – fiança
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 108/13 de 14.03.2013)

07-03-2013

I - A expressão constante do nº 1 do artº 199º do CPPT “ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente”, não só não exclui a fiança como modalidade legal de prestação de garantia, como leva a incluí-la naquela expressão, já que constitui uma modalidade de garantia a favor do credor. II - Oferecida fiança para garantir a dívida, deve ser apreciada a idoneidade desta no caso concreto, tendo em atenção a suscetibilidade de o património do fiador responder na totalidade pela dívida exequenda e pelo acrescido. III - A Administração Tributária só pode recusar a fiança oferecida se puder concluir, perante razões objetivas, que ela não garante, em concreto, o integral pagamento da quantia exequenda e do acrescido, não podendo recusá-la em nome da segurança absoluta na cobrança do seu crédito e com total desprezo pelos interesses legítimos da executada.
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CPPT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal – recurso – alçada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 6/13 de 14.02.2013)

07-03-2013

I - Atento o disposto no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não é admissível recurso das decisões proferidas em sede de reclamação de ato do órgão de execução fiscal quando o valor da causa não exceda um quarto da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância, ou seja, quando o valor da causa, a fixar pelo juiz de acordo com o disposto no art. 97.º-A, n.º 2, do CPPT, não exceda € 935,25 ou € 1.2500,00, consoante o processo tenha sido instaurado antes ou depois de 1 de Janeiro de 2008. II - O tribunal ad quem não se encontra vinculado pela admissão do recurso pelo juiz do tribunal a quo, atento o preceituado no art. 685.º-C, n.º 5, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT.
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IRS - reclamação de créditos - privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 21/13 de 14.02.2013)

07-03-2013

O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.
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LGT - ativo imobilizado – penhora - bens penhorados – avaliação – garantia – dispensa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 4/13 de 14.02.2013)

07-03-2013

I - Na fixação do valor estimado dos bens penhorados, pode considerar-se o valor contabilístico atribuído a cada elemento do património, que é o que decorre do seu custo de aquisição e das eventuais estimativas feitas em relação à sua depreciação, identificadas pelas amortizações contabilísticas. II - Mas o imobilizado incorpóreo ou intangível, que concorre para a formação do valor global da empresa, não tem qualquer influência na avaliação dos bens individuais do ativo imobilizado. III - A expressão normativa «em qualquer dos casos» constante do nº 4 do artigo 52º da LGT, indica que o requisito da irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens também se deve verificar quando se invoca o prejuízo irreparável como fundamento da dispensa da prestação de garantia.
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CPPT – oposição - indeferimento laminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 639/12 de 14.02.2013)

07-03-2013

Se os fundamentos invocados pela recorrente na sua petição de oposição se reconduzem, um deles, à discussão da legalidade do ato administrativo do qual emerge a dívida exequenda, e o outro, alegadamente enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, se revela manifestamente improcedente, justifica-se o indeferimento liminar da petição de oposição (artigo 209.º, n.º 1, alíneas b) e c) do CPPT).
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CPPT – IEC – fundamentos - oposição à execução fiscal - ilegalidade abstrata - ilegalidade concreta - isenção de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 600/12 de 14.02.2013)

07-03-2013

I - A existência de uma isenção constitui fundamento de ilegalidade do ato tributário e, por isso, só pode ser invocada como causa de pedir da respetiva anulação no processo de impugnação judicial e não como fundamento de oposição à execução fiscal. II - A oposição só pode ter por fundamento a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação.
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LGT - impugnação judicial - juros compensatórios - fundamentação da liquidação - taxa de juros - juros legais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 645/12 de 14.02.2013)

07-03-2013

Não se encontram insuficientemente fundamentados os atos de liquidação de juros compensatórios dos quais consta a referência ao período de tempo sobre o qual incidem os juros, e não o concreto número de dias tidos em conta do cálculo destes, e que, quanto à taxa de juro aplicável ao período, refere que é “a equivalente à taxa dos juros legais fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil”
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LGT – ato – reversão - fundamentação de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 642/12 de 14.02.2013)

07-03-2013

I - Deve considerar-se fundamentado de direito um ato de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade dos gerentes que se mantiveram na gerência da sociedade executada desde o seu início e até à sua extinção, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de reversão, não pode deixar de ser aquela a que se refere a alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT, e que encontra expressão na afirmação feita nesse despacho de que “foram gerentes no período a que as dívidas respeitam”. III - Não podendo ser diverso o quadro jurídico configurável, o despacho de reversão encontra-se fundamentado de direito apesar de o seu texto não indicar expressamente a alínea do artigo 24º da LGT em que se apoia e fundamenta.
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IRS – forma de notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1137/12 de 14.02.2013)

07-03-2013

I - A regra no domínio das notificações relativas a IRS é que estas sejam efetuadas por mera carta registada (cfr. o n.º 3 do artigo 149.º do CIRS), apenas se efetuando através de carta registada com aviso de receção as notificações a que se refere o artigo 66.º (do CIRS), ou seja, as notificações referentes a atos de fixação ou alteração da matéria tributável do imposto previstos no artigo 65.º daquele Código. II - Tratando-se de uma liquidação adicional de IRS a forma a observar para a notificação da respetiva liquidação há-de ser a mesma que a lei estipula para o imposto a que respeita, ou seja, no caso, a forma legal de “carta registada”.
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CPT - alteração da situação tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1145/12 de 14.02.2013)

07-03-2013

I - Consideram-se atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes não só aqueles que efetivamente determinam uma alteração desta, mas também aqueles em que está em discussão a possibilidade de se concretizar essa alteração, devendo ser assim qualificados os atos ou decisões que criam deveres ou encargos para os destinatários ou lhes restringem ou negam direitos que aqueles entendem ter, bem como as decisões finais dos processos graciosos, suscetíveis de reclamação, recurso ou impugnação judicial. II - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 65º do CPT, estes atos ou decisões deviam ser notificados por carta registada, com aviso de receção, considerando-se efetuada a notificação na data em que ele for assinado pelo destinatário (artº 66º, nº 3 do mesmo diploma). III - Estando em causa nos autos o indeferimento de uma reclamação graciosa relativa a liquidações de IRS, estamos perante uma decisão enquadrável no nº 1 do artº 65º acima citado, pelo que se impunha a notificação por carta registada com aviso de receção, a qual foi efetuada por essa forma, quer quanto aos recorrentes, quer quanto ao seu mandatário. IV - Embora o artº 67º nº 3 do CPT estabelecesse que as notificações aos mandatários “serão feitas por carta ou aviso registados, dirigidos para o domicílio ou escritório dos notificandos” o mesmo não proibia que os mesmos pudessem ser notificados por carta com A/R. V - Deste modo, notificado o mandatário por esta forma, o prazo de interposição de recurso hierárquico contava-se a partir da data da assinatura do aviso de receção.
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CPPT - caducidade do direito de impugnar - remessa da petição pelo correio - competência em razão da hierarquia - conhecimento em substituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1247/12 de 14.02.2013)

07-03-2013

I - Constando dos autos o envelope por que a petição inicial foi remetida a tribunal, pode este Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos elementos dele constantes, porque integrantes do próprio processo judicial e suscetíveis de serem apreendidos por mera perceção (já não seria assim relativamente aos atos do processo administrativo), designadamente em ordem a ajuizar da tempestividade da apresentação daquela peça processual, mesmo que no recurso tenha meros poderes de revista, sem que daí resulte violação alguma das regras da competência em razão da hierarquia. II - Resultando dos autos que a remessa da petição inicial foi efetuada por correio registado no último dia do prazo para impugnar, é irrelevante, para efeitos de aferir da tempestividade da sua apresentação e da eventual caducidade do direito de impugnar, que o carimbo de entrada aposto naquela peça processual tenha data do dia seguinte, ou seja, após o termo daquele prazo, pois, nesse caso, vale como data da prática do ato a da efetivação do respetivo registo postal (cf. art. 103.º, n.º 6, do CPPT). III - Na sequência da revogação da sentença que julgou caducado o direito de impugnar e na impossibilidade de conhecer de mérito em substituição, por falta de julgamento da matéria de facto, devem os autos regressar à 1.ª instância, a fim de aí prosseguirem os autos.
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IVA - Diretiva 77/388/CEE - Isenção da gestão dos fundos comuns de investimento - Âmbito - Regimes profissionais de previdência (No processo C-424/11 de 7.03.2013)
07-03-2013

O artigo 13.°, B, alínea d), n.° 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e o artigo 135.°, n.° 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que um fundo de investimento que reúne os ativos de um regime de pensões de reforma não está abrangido pelo conceito de «fundo comum de investimento», na aceção destas disposições, cuja gestão pode ser isenta de imposto sobre o valor acrescentado à luz do objetivo destas diretivas e do princípio da neutralidade fiscal, uma vez que as pessoas nele inscritas não correm o risco da gestão do referido fundo e que as contribuições pagas pelo empregador para o regime de pensões de reforma constituem um meio de cumprir as suas obrigações legais para com os seus trabalhadores.
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Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 77/388/CEE - Isenção dos fundos comuns de investimento - Âmbito (No processo C-275/11 de 7.03.2013)
07-03-2013

O artigo 13.°, B, alínea d), n.° 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de consultoria em matéria de investimento em valores mobiliários prestados por um terceiro a uma sociedade gestora de fundos de investimento, que gere um fundo comum de investimento, são abrangidos pelo conceito de «gestão de fundo comum de investimento» para efeitos da isenção prevista nessa disposição, mesmo que o terceiro não aja no âmbito de um mandato, na aceção do artigo 5.°‑G da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), conforme alterada pela Diretiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de janeiro de 2002.
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RCPIT - falta de notificação das conclusões do relatório da inspeção tributária e da liquidação no prazo da caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 11/04 de 28.02.2013)

06-03-2013

I - A notificação de um ato ou procedimento tributário tanto pode ser encarada como ato formal a integrar a formação da vontade de um ato ou órgão como também pode ser encarada como condição de eficácia do ato notificando. II - No primeiro caso, a sua omissão ou falta constitui preterição de formalidade legal não passível de impugnação autónoma mas sim no ato definitivo ou principal in casu nos termos aliás do disposto no artigo 11 do RCPIT. III - Quando a notificação é condição de eficácia do ato notificando a sua falta não contende com a perfeição do ato notificando mas determina a sua inexigibilidade e uma ineficácia interna superveniente desse mesmo ato.
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LGT - sigilo bancário - matéria de facto - fundamentação por remissão – ónus - acréscimos patrimoniais - falta de veracidade do declarado - impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 157/12 de 28.02.2013)

06-03-2013

1- O juiz não tem de tomar posição sobre toda a matéria de facto alegada pelas partes, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão segundo as várias soluções plausíveis de direito – artigo 508.º-A, n.º 1, alínea e), 511.º e 659.º, todos do CPC. 2- O n.º 4 do artigo 63.º-B da LGT permite a fundamentação por remissão. 3- É à administração tributária que cabe o ónus de alegação e prova da existência dos pressupostos para o acesso aos documentos bancários do contribuinte – artigo 74.º da LGT e 342.º do CC. 4- Apesar de a administração tributária pretender aceder aos documentos bancários de terceiro que com o contribuinte que está a ser inspecionado se encontra numa relação especial, é relativamente a este que se hão-de verificar os pressupostos do artigo 63.º-B da LGT. 5- A “falta de veracidade do declarado” a que se refere a alínea b) do artigo 63.º-B da LGT respeita aos deveres de declaração do contribuinte em sentido estrito – não ficando abrangida a contabilidade. 6- Para que se encontre preenchido o pressuposto da alínea f) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT é necessário que a administração tributária alegue e demonstre a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável.
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IVA - liquidação adicional – competência - faturas falsas - ónus da prova - dúvida fundada - fundamentação dos juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 383/08 de 28.02.2013)

06-03-2013

I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redação aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem atualmente aos artigos 87° e 92°, respetivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a retificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competência também é da Direção de Serviços de Cobrança do IVA se para tal estiverem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 87º, ou seja, se a Direção dispuser de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios. II. Quando a Administração Tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. III. A Administração Tributária não tem que demonstrar a falsidade das faturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo (Acórdão o STA de 27/10/04, Processo 810/04), invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – artigo 75º da LGT. IV. Nesta tarefa, poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das faturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado. V. Dispõe o artigo 100º, nº1 do CPPT que sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o ato impugnado ser anulado. Tal mais não é que a aplicação ao processo judicial da regra geral sobre o ónus da prova no procedimento tributário, constante do artigo 74º, nº1 da LGT (idêntica à regra prevista no nº1 do artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque. VI. Aplicando aquela regra respeitante ao ónus da prova, no processo judicial, dever-se-á concluir “que, nos casos em que se verificar uma destas situações em que no procedimento tributário é atribuído o ónus da prova ao contribuinte, as dúvidas que no processo judicial subsistam sobre a matéria de facto, não podem considerar-se dúvidas fundadas para efeitos de, nos termos daquele nº1, justificarem a anulação do ato”. VII. Compete, pois, ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do artigo 19.º do CIVA, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o artigo 100.º do CPPT não tem aplicação. VIII. A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, desde logo, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do ato e a sua contestação. IX. Para atingir tal desiderato, a fundamentação deve proporcionar ao destinatário do ato a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade que o praticou, por forma a conhecerem-se claramente as razões por que decidiu da forma que decidiu e não em termos diversos. X. No que à fundamentação dos juros compensatórios respeita, dispõem os nºs 9 e 10 do artigo 35º da LGT, que: “9 - A liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respetivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. 10 - A taxa dos juros compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.” XI. Mostra-se suficientemente fundamentado o ato de liquidação que, para além da informação sobre o valor do imposto em atraso e sobre o qual incidiam juros compensatórios, o período de tempo a que se reportam esses juros, o valor dos mesmos, contém também o valor da taxa dos referidos juros, que é a equivalente à taxa de juros legais fixada nos termos do artigo 559º, nº 1 do CC, tal, aliás, como determina o artigo 35º, nº 10 da LGT.
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LGT - manifestações de fortuna - fundamentação de direito - métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 519/12 de 28.02.2013)

06-03-2013

1- Um ato está fundamentado de direito apesar de não haver referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, se a decisão se situar num determinado e inequívoco quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal. 2- Apesar da referência no n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT aos «três anos seguintes», a administração tributária não pode determinar o rendimento tributável operando a presunção do artigo 89.º da LGT mais do que uma vez com base na mesma manifestação de fortuna.
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IRS - proveitos e custos – quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4317/10 de 26.02.2013)

06-03-2013

1. Mesmo perante comprovada quebra dos deveres de declaração, documentação e colaboração do contribuinte, a lei pressupõe que a administração tributária/at continue a agir segundo a legalidade, porque não é o facto de aquele faltar ao cumprimento de privativos deveres que, por si só, a desonera de cumprir os seus. 2. Uma atuação segundo a legalidade implica, como regra de conduta, a orientação do procedimento de modo a atingir a verdade material, permitindo concretizar tributação segundo o rendimento real, ou seja, exige, entre o mais, a efetivação de operações corretivas que sejam adequadas a evitar a consumação de situações de flagrante injustiça para o contribuinte. 3. Na situação julganda, ao nível da quantificação da matéria tributável, que, em parte, suporta a liquidação impugnada, objetivamente, deteta-se o estabelecimento de um resultado irreal e injusto, derivado da circunstância de os intervenientes serviços da at, embora impelidos a tomar iniciativa de liquidar imposto, por virtude da falta de entrega da competente e anual declaração de rendimentos, pelos sujeitos passivos, terem fixado o montante de € 183.801,07, a título de rendimento sujeito à incidência de IRS, categoria C, correspondente à soma dos valores de proveitos inscritos, pelo impugnante marido, nas declarações periódicas de IVA, do mesmo ano de 2000, sem considerarem quaisquer custos inerentes ao exercício da atividade comercial/industrial em apreço. 4. Ao invés da perspetiva assumida no tribunal recorrido, o cerne do problema não reside na oportunidade e local apropriado para invocar e comprovar a assunção de custos inerentes à perceção de determinados ganhos. Verdadeiramente nuclear e decisivo, é compreender o sentido da atuação dos serviços da at, conformada pelo respeito de princípios gerais orientadores, que deve, na medida do possível, apontar na direção do alcance de resultados suscetíveis de se imporem por serem, intrinsecamente, justos, equitativos. 5. A ocorrida violação de lei, aliás, apresenta-se-nos imperdoável, na medida em que, estando a at, legalmente, autorizada a efetuar avaliação indireta, dispunha de um meio privilegiado, idóneo, de apurar custos, presumidamente, incorridos, enquanto necessários à geração dos proveitos, que aceitou serem os declarados para efeitos de IVA.
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IRS - nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão - artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil - ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de CIRS (conceção de rendimento-acréscimo) - rendas prediais. categoria f de rendimentos na cédula de IRS - artº.8, do CIRS - contrato de locação financeira - arrendamento de imóvel objeto de contrato de locação financeira imobiliária - artº.8, nº.2, al.a), do CIRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5713/12 de 26.02.2013)

06-03-2013

1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adotada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 2. O ato tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstrata e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objetivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efetuada. 3. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adota a conceção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma atividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. Concretamente, as rendas prediais constituem a categoria F de rendimentos na cédula de I.R.S. e são definidos no artº.8, do C.I.R.S. 4. O conceito fiscal de renda resulta das diversas alíneas do artº.8, nº.2, do C.I.R.S., sendo mais amplo que o conceito civilístico. A alínea a), contém o conceito básico, definindo renda como a importância relativa à cedência do uso de prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência. Repare-se que a lei se refere à cedência do uso do prédio, sem curar de distinguir entre as diferentes causas da cedência. Na maioria dos casos, a causa será um contrato de arrendamento, mas a norma cobre outras situações jurídicas. Já a alínea c), se refere às rendas da sublocação, as quais somente são tributáveis pela diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio. O legislador só quer tributar o sublocador quando este, através da sublocação, consegue uma renda superior à que paga ao senhorio. E só o tributa pela diferença, assim deixando fora da área de incidência as ditas rendas imputadas, relevantes para efeitos de tributação patrimonial em sede de I.M.I. 5. O contrato de locação financeira encontra-se atualmente regulado pelo dec.lei 149/95, de 24/6 (cfr.anteriormente o dec.lei 171/79, de 6/6), diploma que sofreu alterações posteriores, podendo definir-se como o contrato pelo qual uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado nos termos do próprio contrato. A locação financeira pode considerar-se um contrato nominado misto, dado conter elementos da compra e venda e da locação. 6. O locatário em sede de contrato de locação financeira imobiliária deve visualizar-se como “proprietário económico” do bem que paga integralmente, ou na sua maior parte, durante o período do contrato, e cujos riscos assume. Ora, face a este enquadramento, propende-se no sentido de que a renda paga por arrendatário do bem objeto do mencionado contrato e que foi dado de arrendamento pelo mesmo locatário, se repercute, em exclusivo, na esfera jurídica deste, na sobredita qualidade de autêntico “proprietário económico” do imóvel como componente da respetiva capacidade contributiva, assim se devendo enquadrar a examinada situação no artº.8, nº.2, al.a), do C.I.R.S. Ao arrepio do que sucede no caso do subarrendamento em que o acréscimo de rendimento, nessa medida passível de I.R.S., de que goza o arrendatário é apenas o diferencial entre a renda que paga ao senhorio e proprietário do imóvel e aquela que recebe do subarrendatário e subsumível à dita alínea c), do nº.2, do artº.8, do C.I.R.S.
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IVA - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - obrigações declarativas dos sujeitos passivos de IVA - declaração de cessação de atividade - artºs.32 e 33, do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6102/12 de 26.02.2013)

06-03-2013

1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr. artº.655, do C.P.Civil). 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. Nos termos do C.I.V.A., de entre as obrigações declarativas dos sujeitos passivos, vamos encontrar a relativa à declaração de cessação de atividade consagrada no artº.32, do citado diploma. Esta declaração deve ser apresentada no Serviço de Finanças competente no prazo de trinta dias a contar da data da mesma cessação da atividade, mais sendo o artº.33 que nos descreve as situações geradoras de cessação de atividade do contribuinte. 5. Da exegese do artº.33, do C.I.V.A., deve concluir-se que esta norma é um complemento da anterior (artº.32, do C.I.V.A.), tendo o legislador a preocupação de definir, através de uma enumeração de circunstâncias, o que se entende por cessação de atividade e quando é que esta se verifica. E estamos a falar da cessação total, a qual implica o cancelamento do registo do sujeito passivo, e não a cessação parcial, que somente pode implicar a obrigação declarativa de apresentação de uma declaração de alterações. As diversas alíneas do nº.1 consagram, de forma taxativa, os factos cuja ocorrência coincide com a cessação da atividade do sujeito passivo de imposto. Especificamente quanto à alínea a), do nº.1, deve concluir-se que a cessação de atividade, em virtude do período assinalado de dois anos sem prática de atividade pelo sujeito passivo, não reveste características oficiosas, assim não onerando a A. Fiscal. Pelo contrário, levando em consideração o disposto no citado artº.32, do diploma, tal obrigação recai sobre o sujeito passivo (ou sobre os seus legais representantes no caso de pessoa coletiva). Na interpretação da norma deve concluir o aplicador do direito que o ónus de declaração oficiosa de cessação da atividade do sujeito passivo de imposto somente se encontra consagrado no nº.2 (quando for manifesto que não está a ser exercida qualquer atividade pelo sujeito passivo, nem há a intenção de a continuar a exercer). E saliente-se que durante o período de dois anos previsto na alínea a), do nº.1, o sujeito passivo continua obrigado à apresentação da declaração periódica nos termos do então artº.28, nº.2, do C.I.V.A. (atual artº.29, nº.2), a qual subsiste mesmo não havendo, no período correspondente, operações tributáveis realizadas.
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CPPT - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - duplicação de coleta - oposição a execução fiscal - Fundamentos - âmbito de aplicação do artº.204, nº.1, al.a), do C.P.P.Tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6195/12 de 26.02.2013)

06-03-2013

1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr.artº.655, do C.P.Civil). 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. De acordo com a lei (cfr.artº.287, nº.1, do C.P.Tributário; artº.205, do C.P.P.Tributário), a figura jurídico-tributária da duplicação de coleta caracteriza-se pelos seguintes vectores: a)Unicidade do facto tributário; b)Identidade da natureza entre a contribuição ou imposto já pago integralmente e o que de novo se pretende cobrar; c)Coincidência temporal entre a incidência do imposto pago e o que de novo se exige. 5. A duplicação de coleta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do ato tributário. 6. A referência ao pagamento do tributo por inteiro tem ínsita a exigência de que o imposto devido esteja totalmente pago, o que afasta a possibilidade de invocação da duplicação de coleta quando o tributo apenas está parcialmente pago, na sequência da primeira liquidação, seja por que foi feito o pagamento apenas de parte das prestações, seja por que a primeira liquidação, apesar de estar paga na sua totalidade, não atinge o montante a cobrar em face da segunda liquidação. 7. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram-se consagrados no artº.204, nº.1, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. 8. No artº.204, nº.1, al.a), do C.P.P.Tributário, primeira parte da norma, é enquadrável qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstrata) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui a dívida exequenda. Está-se, aqui, perante aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstrata ou absoluta da liquidação, a qual se distingue da “ilegalidade em concreto” por na primeira estar em causa a ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade do ato tributário ou da liquidação concretamente levada a efeito. Isto é, na ilegalidade abstrata a ilicitude não reside diretamente no ato que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação é feita, não sendo, por isso, a existência de vício dependente da situação material a que a lei foi aplicada nem do circunstancialismo em que o ato foi praticado. Por outras palavras, o vício não se refere ao concreto ato de liquidação, mas antes se reportando à ilegalidade da norma em que o mesmo ato tributário se baseia. Por último, sempre se dirá que a inexistência de imposto a que faz menção a norma sob exegese se refere à inexistência do tributo nas leis em vigor à data dos factos, a qual, afetando a própria lei, não depende do ato que faz a aplicação ao caso concreto. 9. Já a segunda parte da alínea a), do nº.1, deste artº.204, se refere à falta de autorização de cobrança na data em que ocorreu a liquidação, visando concretizar as normas constitucionais que fazem depender a possibilidade de cobrança de receitas de prévia inscrição no Orçamento do Estado (que inclui o orçamento da segurança social) da discriminação das receitas que, anualmente, o Estado está autorizado a cobrar (cfr.artº. 105, da C.R.P.). Assim, a falta de inscrição orçamental de receita liquidada sujeita a tal inscrição constitui um vício do ato tributário gerador da sua ilegalidade abstrata, equiparável aos vícios de inexistência do tributo nas leis em vigor, consagrados na primeira parte da mesma norma.
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IMI - Regime transitório para os prédios urbanos arrendados – art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 79/2012-T de 15.01.2012)

05-03-2013


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IVA - Cessão de Posição Contratual do Contrato de Locação Financeira
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 68/2012-T de 27.11.2012)

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IRS
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 42/2012-T de 10.08.2012)

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IRS - Domicílio fiscal
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IRS - Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias
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IRS - Regime simplificado de tributação da categoria B
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Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 38/2012-T de 29.06.2012)

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IRC e Derrama
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(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 48/2012-T de 06.07.2012)

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IRC - Meio processual adequado
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 50/2012-T de 12.07.2012)

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(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 54/2012-T de 23.07.2012)

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IRC
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 47/2012-T de 28.09.2012)

05-03-2013


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IRC - Derrama
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 82/2012-T de 18.10.2012)

05-03-2013


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IRC – Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 73/2012-T de 23.10.2012)

05-03-2013


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IRC – arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 51/2012-T de 09.11.2012)

05-03-2013


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IRC - preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 95/2012-T de 28.12.2012)

05-03-2013


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IRC - Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 91/2012-T de 21.01.2013)

05-03-2013


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RGIT – novo formulário da declaração de dinheiro líquido da União Europeia
05-03-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 44, Série II de 4.03.2013 o Despacho n.º 3376/2013 de 4 de março que aprova o novo formulário da declaração de dinheiro líquido da União Europeia.
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RGIT - contra-ordenação fiscal - prescrição do procedimento - aplicação da lei mais favorável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 988/12 de 6.02.2013)

04-03-2013

I - Estando em causa a aplicação de uma contra-ordenação por infração a normas do Código do IRC e do IVA, o regime aplicável ao prazo de prescrição não é o das dívidas tributárias, mas sim o das contra-ordenações, constante do RGIT. II - Embora o regime do RGIT não estivesse em vigor à data da prática das infrações, em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infrator que, embora apenas previsto expressamente para as infrações criminais (art. 29º, nº 4, da CRP), é de aplicar analogicamente aos demais direitos sancionatórios.
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CPPT – garantia – hipoteca
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 78/13 de 6.01.2013)

04-03-2013

I - O artº 199º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário confere à administração uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não «idónea» para assegurar a cobrança efetiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração tributária. II - Para efeito do disposto nos arts. 169º e 199º do Código de Procedimento e Processo Tributário garantia idónea será aquela que é adequada para o fim em vista, ou seja, assegurar o pagamento totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. III - A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. IV - Resultando do probatório que o valor dos créditos garantidos por hipotecas anteriormente registadas (€ 330.411,50) é, manifestamente, superior ao valor da garantia (€ 238.874,53) que o executado pretendia prestar por meio de nova hipoteca sobre os mesmos imóveis, não se afigura ilegal, inadequado, desnecessário ou desrazoável o despacho da autoridade tributária que não considerou tal garantia idónea para suspender a execução fiscal.
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CPPT – LGT – reclamação - suspensão da execução – ilegalidade - inexigibilidade da dívida exequenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 66/13 de 6.02.2013)

04-03-2013

I - Não tendo o recurso hierárquico pendente de apreciação por objeto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda objeto de cobrança coerciva no processo de execução fiscal cuja suspensão é pretendida não pode a execução fiscal ser suspensa até à decisão do pleito mediante prestação de garantia nos termos das leis tributária. II - Nos termos das leis tributárias –artigos 52.º n.º 1 da LGT e 169.º n.º 1 do CPPT -, a possibilidade de suspensão da execução fiscal mediante prestação de garantia (ou sua dispensa) pressupõe a dedução de meio procedimental ou processual tendo por objeto a legalidade (ou a exigibilidade) da própria dívida exequenda, parecendo ser de exigir, nos termos da lei, uma conexão direta entre o meio procedimental ou processual utilizado e o objeto da execução fiscal.
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CPPT - reclamação graciosa - caducidade de garantia - suspensão da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 92/13 de 6.02.2013)

04-03-2013

O efeito da caducidade da garantia declarada na pendência de reclamação graciosa prolonga-se pela subsequente impugnação judicial em que se continua a discutir a legalidade da dívida exequenda.
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CPPT - execução fiscal - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - prestação de garantia – idoneidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 59/13 de 6.02.2013)

04-03-2013

I – O art. 199.º, n.º 2, do CPPT confere à AT uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não idónea para assegurar a cobrança efetiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração tributária. II – Para efeito do disposto nos arts. 169.º e 199.º do CPPT, garantia idónea será aquela que é adequada para o fim em vista, ou seja, assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. III – A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. IV – Resultando do probatório que o valor dos créditos garantidos por hipoteca e penhora anteriormente registadas é superior ao valor da garantia que o executado pretendia prestar por meio de nova hipoteca sobre o mesmo imóvel, não se afigura ilegal, inadequado, desnecessário ou desrazoável o despacho da autoridade tributária que não considerou tal garantia idónea para suspender a execução fiscal.
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CPPT – hipoteca – garantia – idoneidade – abandono
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 57/13 de 6.02.2013)

04-03-2013

I - Constituindo a hipoteca voluntária um meio de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, há que reconhecer, à luz do artigo 199.º do CPPT, a sua admissibilidade, em abstrato, como garantia idónea com vista à suspensão do processo de execução fiscal. II - Todavia, a idoneidade, em concreto, da hipoteca oferecida como garantia está sujeita a uma apreciação casuística pelo órgão competente da Administração Tributária, sendo que o artº 199º, nº 2 do CPPT lhe confere uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se ela é ou não idónea para assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e dos legais acréscimos. III - Resultando do probatório que o bem imóvel sobre o qual o executado pretende constituir a hipoteca, e cujo valor patrimonial tributário ascende a € 78.716,43, já se encontra onerado com hipoteca e penhora anteriormente registadas para garantir outros créditos no valor global de € 197.427,50, e visto que a garantia a prestar na presente execução fiscal ascende a € 75.568,41, não se afigura ilegal, inadequado, ou desrazoável o despacho da autoridade tributária que não considerou tal garantia idónea, por insuficiente, para suspender a execução fiscal.
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CPPT - execução fiscal – venda – suspensão - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - ato lesivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 42/13 de 6.02.2013)

04-03-2013

I - Podem ser objeto de reclamação, ao abrigo do disposto no art. 276º do CPPT, quaisquer atos praticados no processo de execução fiscal pela Administração Tributária desde que sejam lesivos. II - O despacho proferido pelo Órgão da Execução Fiscal que se limita a informar o reclamante que o procedimento de suspensão da venda por quinze dias depende do pagamento do valor mínimo de 20% do valor da dívida, nos termos do disposto no art. 264º, nº 4, do CPPT, sendo desprovido de conteúdo inovador ou percetivo nada decidido ou alterando a esfera jurídica do recorrente, não preenche o requisito da lesividade, sendo inimpugnável.
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LGT – CPPT – reclamação – dívida - suspensão da execução - dispensa de prestação de garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 41/13 de 6.02.2013)

04-03-2013

I – O executado por dívida exequenda não tributária que esteja a discutir a legalidade da mesma em sede própria pode obter a suspensão da execução fiscal nos termos dos artigos 52.º da Lei Geral Tributária e 169.º e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – Excluir a possibilidade de obter a suspensão da execução fiscal nos termos das leis tributárias em razão da possibilidade de obter tal efeito por via da suspensão da eficácia do ato administrativo nos termos do CPTA levaria a conceder ao credor não tributário proteção maior que a do credor tributário, resultado que se tem por absurdo e consequentemente não querido pelo legislador. III – Dada a natureza impugnatória da legalidade da dívida exequenda da ação administrativa especial esta deve ter-se como compreendida entre os meios processuais cuja dedução permite a suspensão da execução fiscal nos termos das leis tributárias, embora o n.º 1 do artigo 169.º do CPPT se lhe não refira expressamente.
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IS - empreendimento turístico - fração autónoma - isenção de sisa - redução de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 970/12 de 30.01.2013)

04-03-2013

I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, quer significar aquisições de prédios ou frações efetuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/frações integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste modo, a mera transmissão de uma fração, ainda que integrada em empreendimento turístico ao qual foi atribuída utilidade pública e destinada a exploração turística, não beneficia da isenção e redução referidas naquela norma (sisa – hoje IMT- e imposto de selo, respetivamente). III - Isto mesmo se conclui do artº artº 9º do Decreto-Lei nº 55/2002, de 11 de março, que estipula que “Para efeitos do presente diploma, considera-se instalação de empreendimentos turísticos o processo de licenciamento, ou de autorização para a realização de operações urbanísticas relativas à construção de edifícios ou suas frações destinados ao funcionamento daqueles empreendimentos”.
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IRC - novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações"
04-03-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 44, Série I de 4.03.2013 a Portaria n.º 94/2013 que aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento.
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Segurança social – medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos - Taxa Social Única (TSU) – alteração
04-03-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 44, Série I de 4.03.2013 a Portaria n.º 97/2013 com a primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida.
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