Notícias Arquivo 2014 - março

IRC - taxas de derrama lançada para cobrança em 2014 - período de 2013 (Ofício-Circulado n.º 20171/2014, de 25.03.2014)
31-03-2014


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IRC - regime simplificado de determinação da matéria coletável (Circular 6/2014, de 28.03.2014)
31-03-2014


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IRS - alteração do n.º 2 do art.º 28.º do código - limite de € 200.000 (Ofício-circulado n.º 20172/2014, de 28.03.2014)
31-03-2014


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IVA - certificação de programas de faturação (Despacho n.º 75/2014-XIX, de 28.03.2014, do SEAF)
31-03-2014


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IRC - IRS - prorrogados até 31 de Março de 2014 os prazos de opção pelo regime de contabilidade organizada em sede de IRS e pelo regime simplificado em sede de IRC (Despacho n.º 57/2014-XIX, de 28.02.2014, do SEAF)
31-03-2014


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IVA - reenvio prejudicial - fiscalidade - âmbito de aplicação - determinação do valor tributável - conceito de ‘subvenção diretamente ligada ao preço’ - pagamento de um montante fixo pela caixa nacional de seguro de doença aos lares de terceira idade para pessoas dependentes (No processo C-151/13 de 27.03.2014)
31-03-2014

O artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e o artigo 73.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o pagamento de um montante como o «montante fixo para cuidados de saúde» em causa no processo principal constitui a contrapartida das prestações de cuidados de saúde efetuadas a título oneroso por um lar de terceira idade para pessoas dependentes em benefício dos seus residentes e, por isso, é abrangido pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.
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IRS - sobretaxa - pedido de inconstitucionalidade - art. 188.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
Acórdão do Tribunal Constitucional (Processo 525/2013 de 18.03.2014)

31-03-2014


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IMI - recurso para Tribunal Constitucionalidade - admissibilidade - decisão arbitral
Acórdão do Tribunal Constitucional (Processo 204/14 de 25.03.2014)

31-03-2014


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IRC - tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 125/2013-T de 05.12.2013)

31-03-2014


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IVA - divulgação do Guia do Minibalcão Único
31-03-2014


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Policy Dialogue on Natural Resource-based Development
31-03-2014


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International efforts to combat tax avoidance got a boost today as OECD broadens dialogue with global partners
31-03-2014


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Public consultation: 'Review of existing VAT legislation on public bodies and tax exemptions in the public interest’
31-03-2014


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IVA - taxas - elaboração de candidaturas e acompanhamento de projetos de investimento relacionados com a produção agrícola, efetuadas no âmbito do PRODER (que não contribuem diretamente e de forma inequívoca para a «produção agrícola») (Artigo: al. c) do n.º 1 do art.º 18.º)
Ficha doutrinária

27-03-2014

Processo: nº 5684, por despacho de 2014-03-06, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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LGT - IRS - manifestações de fortuna - restituição do sinal em dobro - administrador da massa insolvente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7262/13 de 27.02.2014)

27-03-2014

1) Na eventualidade da tributação por métodos indiretos, prevista no artigo 87.º/1/f), da LGT, se os elementos coligidos nos autos não permitem afiançar da origem do montante de €397.000,00, recebido pelos recorrentes, recai sobre o sujeito passivo o ónus da justificação da origem do acréscimo do património. Ónus que no caso não foi satisfeito. 2) Do ponto de vista das garantias de defesa do contribuinte, designadamente através da audição prévia, a intervenção do administrador da massa insolvente no quadro do procedimento de fixação da matéria coletável, significaria, na prática, o claudicar das referidas garantias, dado que o mesmo, ao invés do que sucede com o contribuinte, nada pode, com propriedade, aduzir sobre a realidade probatória a instruir em sede do procedimento tributário em causa. 3) A tributação das indemnizações em sede de IRS depende da sua qualificação como “acréscimo patrimonial líquido”. Estando em causa, na tese dos recorrentes, a restituição do sinal em dobro daquele por si prestado, na qualidade de promitentes-compradores, no quadro de contratos-promessa que outorgaram, sempre se dirá que se trata de um acréscimo patrimonial líquido, porquanto, tal como decorre do disposto no artigo 442.º/1 e 2, do CC, a restituição do sinal em dobro não corresponde a uma indemnização, mas antes à entrega de quantia fixada, desde o início da celebração do contrato-promessa, quer no clausulado, quer no seu regime jurídico.
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CPPT - providências cautelares - legitimidade - efeito do recurso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7329/14 de 13.02.2014)

27-03-2014

I. Tal como decorre do disposto no artigo 143º, nº2 do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares, entendendo-se, como tal, todos os tipos de decisões que podem ser adotadas em processos cautelares, como sejam as que concedam ou deneguem providências cautelares, as que declarem a caducidade da providência decretada ou a sua alteração ou revogação, e ainda as que antecipem o julgamento da causa, têm efeito meramente devolutivo. II. Sobre a legitimidade no processo judicial tributário (sem distinção entre legitimidade ativa e passiva) dispõe o nº4 do artigo 9º do CPPT, aí se estabelecendo que têm legitimidade no processo judicial tributário, além da administração tributária, dos contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais, quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido, o Ministério Público e o Representante da Fazenda Pública. III. No que respeita à legitimidade ativa (que não no procedimento, a que se reportam os nºs 1, 2 e 3 do artigo 9º do CPPT), há que lançar mão do disposto no artigo 30º, nºs 1, 2 e 3 do CPC, ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT: o autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar (por contraposição ao réu quando tem interesse direto em contradizer); o interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação, sendo que, na falta de indicação da lei em contrário, são titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida, tal como ela é configurada pelo autor. IV. Assim, carece de legitimidade para requerer a suspensão da ordem de cativação e penhora de saldos bancários, por alegadamente a execução fiscal estar suspensa, a entidade bancária relativamente a depósitos de um executado, seu cliente, pois, tal como a relação vem configurada, a ordem proferida no âmbito do processo executivo em causa não lesa direitos ou interesses legalmente protegidos daquela entidade, ora Recorrente, enquanto depositária.
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IVA - conceito de “atividade económica”
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 126/2013-T de 27.02.2014)

27-03-2014


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IRC - dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 113/2013-T de 13.02.2014)

27-03-2014


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IVA - incumprimento das obrigações acessórias - pedido de revisão oficiosa
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 64/2013-T de 23.01.2014)

27-03-2014


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LGT - falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1674/13 de 12.03.2014)

26-03-2014

I- A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os atos de liquidação impugnados de harmonia com o princípio plasmado no art. 268º da CRP e acolhido nos arts. 125º do CPA e 77 º da LGT. II - O ato estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal - o bonus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do Código Civil - possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação, e de molde a que, nesta última circunstância, o tribunal possa também exercer o efetivo controle da legalidade do ato, aferindo o seu acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual. III - Significa isto que a fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma muito sintética, não pode deixar de ser clara, congruente e encerrar os aspetos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do ato. IV - Não tendo a Administração Tributária explicado, ainda que minimamente, as razões de facto e de direito que a conduziram a integrar no IRS de 2003 os rendimentos apurados em relatório de peritagem realizado no âmbito de inquérito-crime que abrangeu o espaço temporal decorrido entre 1 de Janeiro de 2000 e Fevereiro de 2003, impõe-se concluir que esse ato de liquidação adicional de IRS não se encontra suficientemente fundamentado nem de facto nem de direito.
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IVA - taxas - produtos de higiene designados como toalhitas higiénicas (Artigo: al. c) da verba 2.5, da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

26-03-2014

Processo: nº 4576, por despacho de 2013-03-13, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral.
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IVA - taxas - produtos de higiene, como sejam, pensos higiénicos, protetores diários e tampões para uso higiénico (Artigo: al. c) da verba 2.5, da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

26-03-2014

Processo: nº 4542, por despacho de 13-03-2013, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral.
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IVA - taxas - artigos de higiene, toalhitas de WC e de limpeza facial (Artigo: verba 2.5 alínea c) da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

26-03-2014

Processo: nº 4508, por despacho de 2013-03-04, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral.
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IVA - taxas - produtos de higiene para adultos e bebés - toalhetes impregnados para uso higiénico, comercialmente designados por toalhitas (Artigo: al. c) da verba 2.5, da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

26-03-2014

Processo: nº 4540, por despacho de 13-03-2013, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral.
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Execução orçamental evidência a recuperação da atividade económica
26-03-2014


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Cementing Tax Transparency: Breakthrough Agreement on EU Savings Directive 24/03/2014 (SPEECH/14/243 24/03/2014)
26-03-2014


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Council adopts new rules on the taxation of savings income (PRESSE 133)
26-03-2014


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Enhancement of the EU Savings Directive Adoption by the Council
26-03-2014


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Senior appointments within the Tax Policy and Statistics Division
26-03-2014


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Tax: OECD’s Gurría welcomes international progress towards automatic exchange of information
26-03-2014


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BEPS: Release of discussion draft on Action 1 of the BEPS Action Plan
26-03-2014


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IRS - regime simplificado (Circular n.º 5/2014, de 20.03.2014)
24-03-2014


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CPPT - valor da causa (artigo 97-A/1/A) - impugnação parcial do acto de liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7125/13 de 13.03.2014)

24-03-2014

1) Numa impugnação intentada contra o silêncio negativo incidente sobre o pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC de 2007, tendo em vista a anulação da referida liquidação, alegando-se vícios relativos ao procedimento de determinação da matéria colectável por métodos indirectos, o que se pretende é a repristinação da situação jurídico-fiscal que existiria não fosse a prática do acto de fixação da matéria colectável por métodos indirectos crismado ilegal. 2) A fixação da matéria colectável por parte da AF, nos termos do artigo 92.º/6, da LGT, cifrou-se em €0,00, sendo que a matéria colectável pela qual a impugnante pugna corresponde à que foi por si declarada, ou seja a referente a prejuízos fiscais declarados. Donde decorre que este último quantitativo corresponde ao benefício económico a obter com a procedência da presente acção, pelo que o pedido se centra na anulação parcial da liquidação impugnada na parte em que desconsiderou os prejuízos fiscais declarados, sendo este o valor da acção, nos termos do artigo 97.º-A/1/a), do CPPT.
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CPPT - reclamação da decisão do OEF - intempestividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 278/13.0BEVIS de 13.02.2014)

24-03-2014

1. A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal pode ser enviada pelo correio para o Serviço de Finanças, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal - artigos 4.º da Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro e 150.º, n.º 2 alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Se a reclamação for recebida no Serviço de Finanças depois do prazo legal deve o tribunal indagar oficiosamente se foi remetida pelo correio e ali registada antes desse prazo ter recorrido.
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LGT - CPPT - IRS - impugnação - ajudas de custo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 237/06.9BEBRG de 13.02.2014)

24-03-2014

1. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição; 2. O abono de quantias mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo; 3. Pelo que a administração tributária não demonstra que essas quantias não constituem ajudas de custo se, na informação que suporta as correções respetivas, se limita a consignar que a quantia paga a título de ajudas de custo deve ser considerada como rendimento por ter sido paga em quantia fixa e regular.
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CPPT - IVA - arresto - nulidade - falta de discriminação dos factos - fundado receio - repercussão do imposto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1292/13.0BEBRG de 27.02.2014)

24-03-2014

1. Na decisão do arresto sem audiência do requerido, o juiz não tem que discriminar os fundamentos de facto da decisão nos termos do artigo 607.º do Código de Processo Civil; 2. Pelo que não padece da nulidade a que aludem os artigos 123.º, n.º 2, e 125.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 615.º, n.º 1, alínea b) a decisão de arresto que não procede a tal discriminação. 3. O requerente do arresto que pretenda beneficiar da presunção legal estipulada no n.º 5 do artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve invocar os factos de que deriva a obrigação de retenção ou repercussão do imposto; 4. Não beneficia da presunção a que alude o n.º anterior o requerente que se limita a invocar que estão em causa dívidas de IVA e a disposição legal que consagra essa presunção.
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CPPT - oposição - dívida CAE - erro forma processo - prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 60/2001-Viseu de 27.02.2014)

24-03-2014

i) Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras (art. 660.º, n.º 2, do CPC na redacção então vigente, ex vi art. 2.º, al. f), do CPPT). ii) Arguindo o oponente não a falsidade do título executivo, mas antes a falsidade da dívida exequenda - inexistência da dívida -, entrando na discussão da ilegalidade concreta da dívida exequenda, conforme o Tribunal a quo devidamente explicitou, só poderia discutir-se esta no meio processual em uso se a lei não facultasse outro meio para o efeito. iii) Considerando que a dívida em causa, proveniente do Crédito Agrícola de Emergência, não é relativa a impostos ou receitas parafiscais, mas sim de outra dívida ao Estado, embora não fosse aplicável o processo de impugnação judicial, sempre o oponente tinha à sua disposição a acção administrativa especial como meio de contra aquela reagir.
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CPPT - IVA - impugnação - custas - inutilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 69/03-Porto de 27.02.2014)

24-03-2014

i) Decretada a extinção da instância por inutilidade/impossibilidade superveniente decorrente da verificação da prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao Impugnante nem à Fazenda, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais (art. 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC, na redacção aplicável). ii) No regime de custas anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Fazenda Pública está isenta de custas nos processos de natureza tributária.
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LGT - CPPT - oposição - notificação da liquidação - prints
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 76/11.5BEPRT de 27.02.2014)

24-03-2014

I. Por força do disposto no artigo 74.º da LGT, cabe à Administração Tributária o ónus da prova da notificação da liquidação, não cumprindo com tal ónus a mera junção de prints informativos extraídos do seu sistema informático. II. Tais prints não podem deixar de ser considerados como documentos internos elaborados pela própria Administração, para efeitos internos, não oponíveis à executada, e não provam nem a remessa da liquidação em causa para o domicílio da Recorrente, nem o seu recebimento (inexiste presunção de que os prints estejam em conformidade com os elementos com base nos quais foram, alegadamente, elaborados, esses sim, com valor probatório). III. Instaurada a execução fiscal sem que se prove ter sido efectuada a notificação do acto tributário de liquidação, o contribuinte pode opor-se à execução ao abrigo da alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT, atenta a ineficácia do acto que, naturalmente, impede que o mesmo produza efeitos em relação a ele (art. 36.º, nº 1, do CPPT) e, por isso, obsta a que a dívida possa ser exigida.
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LGT - IRC - despacho de reversão - gerência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1381/10.3BEPRT de 27.02.2014)

24-03-2014

i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. art. 655.º, n.º 1 do CPC, actualmente o art. 607.º, n.º 5) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso algum, podem ser importados para o registo escrito, para a gravação vídeo ou áudio; ii) Na reapreciação da matéria de facto ao tribunal de recurso apenas cabe um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no Tribunal a quo lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se chegou. iii) Para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram a gerência de modo efectivo ou de facto. iv) É sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência, não existindo qualquer presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.
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LGT - oposição - reversão - prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2100/06.4BEPRT de 27.02.2014)

24-03-2014

I. A determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei, ou seja, a determinação do prazo a aplicar depende do tempo que faltar para a prescrição se completar à face de ambas as leis, considerando o momento da entrada em vigor da lei nova. II. Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento das prestações autorizadas e só a exclusão desse regime determina a cessação do efeito suspensivo do prazo de prescrição. III. Aos actos com efeito suspensivo da prescrição, aplica-se a regra do n.º 2 do art. 48.º da LGT de que as causas de suspensão em relação ao devedor principal produzem efeitos em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que ocorrer a citação deste último. IV. A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n.º 3 do art. 48.º da LGT (a citação daquele até ao 5.º ano posterior ao da liquidação), apenas está prevista quanto aos actos interruptivos da prescrição e não também quanto às causas de suspensão da prescrição. V. A citação do responsável subsidiário determina a interrupção da prescrição nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, com a consequente inutilização de todo o período de prescrição anteriormente decorrido (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil). Tanto a citação do devedor originário como a citação do devedor subsidiário têm eficácia interruptiva, pois que estando em causa uma só instância executiva, em que pela reversão se opera uma alteração subjectiva da instância, nada permite retirar eficácia interruptiva à citação do devedor subsidiário.
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CPPT - oposição - reversão - tempestividade - citação via postal simples -acto do chefe de finanças
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1988/09.1BEPRT de 13.03.2014)

24-03-2014

I - A citação do revertido por registo postal simples não cumpre a exigência de citação pessoal determinada para o responsável subsidiário do n.º 3 do art. 191º do CPPT. II - Estando o direito de se opor à execução fiscal não precludido, aquando da apresentação de requerimento pelo oponente ao CSF, o despacho que recaiu sobre o mesmo de convite ao “aperfeiçoamento” permite a prática do mesmo no prazo concedido.
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LGT - CPPT - oposição à execução - fundamentação de facto - responsável subsidiário - ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1517/07.1BEPRT de 13.03.2014)

24-03-2014

I - O facto de a sentença recorrida não ter considerado toda a factualidade alegada na petição inicial e atendido a todos os elementos probatórios constantes dos autos tendentes a demonstrar essa factualidade, designadamente a prova testemunhal, poderá constituir um eventual erro de julgamento, mas não a nulidade da sentença prevista nos artigos 125º do CPPT e 668º, nº1, alínea b) do CPC. II - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções. III - Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. IV - Compete à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência.
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CPPT - parecer do Ministério Público - questão nova - nulidade processual - excesso de pronúncia - princípio do contraditório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 429/11.9BEPNF de 13.03.2014)

24-03-2014

I - Podendo o MP arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não ocorre a nulidade da sentença judicial, por excesso de pronúncia, se esta julgou procedente a oposição à execução fiscal com base em vício da reversão invocado unicamente pelo Ministério Público. II - A falta de notificação do recorrente para se pronunciar sobre questão nova, suscitada pelo MP em parecer emitido imediatamente antes de ser proferida a sentença, configura nulidade secundária a arguir em recurso jurisdicional a interpor desta sentença. III - E não se pode afirmar que a irregularidade cometida não tem potencialidade para influenciar a decisão, pois, abstractamente, as considerações que a FP possa tecer podem influenciar a decisão, até porque a sentença acolheu e sufragou o fundamento invocado pelo Ministério Público.
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CPPT - excesso de pronúncia - despacho de reversão - falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 305/09.5BEPNF de 13.03.2014)

24-03-2014

I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), esse vício não pode resultar do conhecimento de uma questão suscitada pelas partes, ainda que decidida com argumentos diversos dos invocados. II - O despacho de reversão que não inclua a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa, está ferido de falta de fundamentação de direito.
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CPPT - embargos de 3.º - tempestividade - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 713/12.4BEBRG de 13.03.2014)

24-03-2014

I - O prazo fixado no artigo 237º, nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário para dedução de embargos de terceiro é extintivo do respectivo direito potestativo de acção, o que significa tratar-se de um prazo de caducidade. II - Como tal, deve observar-se o princípio geral consignado no nº 2 do artigo 343º do Código Civil por força do qual cabe ao embargado (Fazenda Pública) a prova de os embargantes saberem há mais de trinta dias da penhora ofensiva da sua posse, e não a estes demonstrar a sua alegação de que tinham tido conhecimento dessa diligência há menos de trinta dias.
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LGT - CPPT - oposição - nulidade da sentença - notificação postal - carta registada - formalidade ad probationem - ónus da prova -registo informático - princípio do inquisitório - défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 921/09.5BEAVR de 13.03.2014)

24-03-2014

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado II) É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. III) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. IV) - Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. V) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT), é uma circunstância concreta que, num sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. VI) Com este pano de fundo, tal discussão apenas pode ter sentido útil na presença de tais elementos, de modo que, se o presente processo não exibe qualquer matéria relacionada com o site dos CTT, mas constam dos autos todo o conjunto de elementos vertidos nas informações da AT, sendo ponto assente que as liquidações foram remetidas para a morada da devedora originária através dos registos apontados, constando também agora dos autos cópia das guias de expedição de Registos, o que significa que tem de entender-se que a matéria relacionada com a sorte dos registos postais descritos nos autos e bem assim a correspondência entre as liquidações descritas e os correspondentes registos não está suficientemente esclarecida quer em relação ao alcance que a decisão recorrida lhe confere quer no que diz respeito à pertinência da crítica formulada pela Recorrente neste âmbito. VII) Nestas condições, cabe concluir encontrar-se o julgamento da matéria de facto, inscrito na sentença, inquinado por défice instrutório, porquanto existe a possibilidade séria de a produção da prova em falta implicar o estabelecimento de outro, sobretudo, mais alargado cenário factual, capaz de, pela sua amplitude, esclarecer melhor todos os acontecimentos, com repercussão no sentido da decisão do mérito da causa e no âmbito dos poderes consignados nos art. 13º do CPPT e 99º da LGT competia ao Juiz realizar as diligências para apuramento da situação concreta e só após isso conhecer da oposição. Não o tendo feito, verifica-se insuficiência de instrução determinante de anulação da decisão tal como se prevê no art. 712 do CPC (actual art. 662º).
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CPPT - tempestividade das alegações de recursos - impugnação judicial - nulidade da sentença - erro na apreciação da prova - princípio do inquisitório - taxa de exibição de publicidade - licenciamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 567/12.0BEAVR de 13.03.2014)

24-03-2014

I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 09/07/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 09-07-2013, data em que também foram enviadas pelo mesmo meio à Ilustre Advogada que patrocina a ora Recorrida, tem de entender-se que as alegações foram apresentadas em 09-07-2013, de modo que, independentemente de o carimbo de entrada no Tribunal ter data de 10-07-2013, a mesma data da incorporação no SITAF, é a primeira data que releva nesta sede, o que significa que as alegações de recurso foram apresentadas dentro do prazo previsto na lei, não podendo proceder a questão prévia apontada pela Recorrida. II) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. III) Não se vislumbra qualquer violação do princípio do inquisitório ou que a situação em crise seja susceptível de ser enquadrada no âmbito de uma fundada dúvida sobre a existência e quantificação da alegada existência de publicidade, bem como o apuramento e mensuração da área da mesma, na medida em que a consideração da existência da aludida realidade está relacionada com a constatação, em acção de fiscalização, dos elementos descritos, além de que, como da análise da matéria dos 72artigos da sua petição de impugnação judicial, a Recorrente em momento algum pôs em causa esgrimiu com tal factualidade, nunca tendo discutido a existência de publicidade, bem como o apuramento e mensuração da área da mesma. IV) O art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, está em contradição com o expressamente consagrado no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, na parte em que este último comete à Estradas de Portugal, SA., na área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona non aedificadi, a competência para a aprovação ou licença, enquanto aquele preceito degrada essa intervenção à mera emissão de parecer obrigatório. V) No caso de contradição entre normas da mesma hierarquia, a regra vai no sentido de que lex specialis derrogat legi generali ainda que esta seja posterior, excepto, neste caso, “se outra for a intenção inequívoca do legislador”, o que acontece no caso em apreço. VI) A Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, pretende de forma inequívoca regular a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município. VII) Assim sendo, depois da entrada em vigor daquele diploma a Estradas de Portugal, SA., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, dispondo apenas de competência para a emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.
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LGT - CPPT - impugnação judicial - nulidade da sentença - erro na apreciação da prova - princípio do inquisitório - taxa por ampliação de posto de combustível - competência - bomba abastecedora - inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 221/10.8BECBR de 13.03.2014)

24-03-2014

I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) Não se vislumbra qualquer violação do princípio do inquisitório ou que a situação em crise seja susceptível de ser enquadrada no âmbito de uma fundada dúvida sobre a existência e quantificação da alegada ampliação do posto de abastecimento em causa, na medida em que a consideração da existência de ampliação do posto de abastecimento está relacionada com a constatação, em acção de fiscalização, de mangueiras abastecedoras de combustível em número excedente em relação ao número de mangueiras licenciadas, além de que, como da análise da matéria dos 90 artigos da sua petição de impugnação judicial, a Recorrente em momento algum pôs em causa quer o número de mangueiras do posto de abastecimento detectado pela fiscalização, quer o número das que ela indicou como licenciadas. III) A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à sucessora da extinta JAE, nas matérias relativas à supervisão das infra-estruturas rodoviárias, que não no remanescente. V) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”, enquanto dispositivo destinado a transferir combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”. VI) A norma que criou tal imposição bem como as que a actualizaram, não padecem de inconstitucionalidade material ou orgânica, constituindo a mesma uma verdadeira taxa.
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LGT - CPPT - oposição - notificação postal - âmbito - carta registada - formalidade ad probationem - ónus da prova - registo informático - princípio do inquisitório - défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 176/10.9BEAVR de 13.03.2014)

24-03-2014

I) De acordo com o artº 45º, nº 1 da LGT, “O direito de liquidar impostos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”. II) Podem, assim, verificar-se as seguintes situações: a) A liquidação é efectuada após decorrido o prazo de caducidade, sendo por isso, ilegal por ofensa da referida norma, podendo o interessado impugnar judicialmente o acto de liquidação quando dele tomar conhecimento. b) A liquidação é efectuada no prazo de caducidade, mas só notificada (notificação válida) após o decurso daquele prazo, caso em que sendo a liquidação ineficaz pode ter lugar a oposição à execução fiscal com fundamento no artº 204, nº 1, alínea e) do CPPT. c) A liquidação é efectuada no prazo de caducidade, mas não notificada ao contribuinte, caso em que sendo a liquidação ineficaz pode ter lugar a oposição à execução fiscal com fundamento no artº 204, nº 1, alínea i) do CPPT. III) Tendo o oponente invocado a falta de notificação da liquidação, efectuada no prazo de caducidade, mostrando-se verificada a ausência dessa notificação, nada impede, à partida, que o Tribunal julgue procedente a oposição ao abrigo da alínea i) citada, uma vez que o Tribunal não está sujeito às alegações das partes, no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artº. 664.º do C.P.C.). IV) É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. V) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. VI) - Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. VII) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT), é uma circunstância concreta que, num sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. VIII) Com este pano de fundo, tal discussão apenas pode ter sentido útil na presença de tais elementos, de modo que, se o presente processo não exibe qualquer matéria relacionada com o site dos CTT, consta dos autos todo o conjunto de elementos vertidos nas informações da AT, os quais sustentam a alegação de que o devedor originário foi notificado em 14-07-2005, o que significa que tem de entender-se que a matéria relacionada com a sorte dos registos postais descritos nos autos e bem assim a correspondência entre a liquidação descrita e o correspondente registo não está suficientemente esclarecida quer em relação ao alcance que a decisão recorrida lhe confere quer no que diz respeito à pertinência da crítica formulada pelo Recorrente neste âmbito. IX) Nestas condições, cabe concluir encontrar-se o julgamento da matéria de facto, inscrito na sentença, inquinado por défice instrutório, porquanto existe a possibilidade séria de a produção da prova em falta implicar o estabelecimento de outro, sobretudo, mais alargado cenário factual, capaz de, pela sua amplitude, esclarecer melhor todos os acontecimentos, com repercussão no sentido da decisão do mérito da causa e no âmbito dos poderes consignados nos art. 13º do CPPT e 99º da LGT competia ao Juiz realizar as diligências para apuramento da situação concreta e só após isso conhecer da oposição. Não o tendo feito, verifica-se insuficiência de instrução determinante de anulação da decisão tal como se prevê no art. 712 do CPC (actual art. 662º).
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IVA - levantamento do sigilo bancário - intervenção do tribunal superior - requisitos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 39/10.8BECBR-A de 13.03.2014)

24-03-2014

I) Tendo-se decidido, no tribunal a quo, pela legitimidade e pela justificação das recusas das identificadas instituições bancárias, uma eventual quebra do sigilo bancário a decidir por este TCAN, a justificar a intervenção do tribunal superior no incidente de dispensa do segredo bancário, passaria pelo entendimento de que os elementos bancários, em causa, se mostrariam indispensáveis à descoberta material dos factos em questão na Impugnação judicial deduzida, e nessa medida interessariam à realização da justiça, devendo sobrepor-se ao interesse particular dos clientes das instituições bancárias, tais como a reserva à vida privada bem como das relações de confiança que se estabelecem entre as entidades bancárias e os respectivos clientes, de acordo com o princípio da prevalência dos interesses preponderantes. II) Considerando que, nos presentes autos de impugnação de liquidações de IVA, em que a fiscalização tributária concluiu que a maior parte da facturação se configurava como fictícia por não corresponder a efectivas operações comerciais e tendo a Impugnante solicitado a remessa de extractos e de cheques bancários de que possa depreender-se, eventualmente, pela realidade dessas operações materiais, os elementos bancários, em questão, mostram-se indispensáveis à descoberta material dos factos, objecto da impugnação judicial, e nessa medida interessarem à realização da justiça, devendo sobrepor-se aos interesses particulares acima assinalados. III) E estabelecendo-se uma ponderação de interesses, ente os interesses públicos e privados, em presença, segundo critérios de proporcionalidade, decidindo-se no sentido da prevalência dos primeiros em detrimentos dos segundos, e, em consequência, dever determinar-se uma quebra ou o levantamento do sigilo bancário.
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CPPT - IRS - impugnação judicial notificação com hora certa - caducidade do direito à liquidação - suspensão - inspecção interna
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 715/05.7BEPRT de 13.03.2014)

24-03-2014

1. Constitui formalidade da notificação com hora certa a que alude o artigo 240.º, n.º 4, do Código de Processo Civil de 1995, aplicável nos termos do artigo 38.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a afixação da nota de notificação na presença de duas testemunhas; 2. Constituindo uma formalidade necessária da notificação, o seu incumprimento conduz à invalidade da própria notificação, se a falta cometida puder prejudicar a defesa do notificando - artigo 198.º, nºs 1 e 4 do Código de Processo Civil. 3. Deve entender-se que o incumprimento dessa formalidade pode prejudicar a defesa do notificando se não for alegado nem resultar dos autos que este podia de outro modo confirmar externamente o cumprimento das demais formalidades da afixação. 4. A notificação inválida de atos em matéria tributária que afetem dos direitos e interesses legítimos do contribuinte não produz efeitos em relação a este - artigo 36.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 5. A suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação a que alude o n.º 1 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária pressupõe a realização de uma ação de inspeção externa no âmbito do procedimento respetivo. 6. Pelo que o n.º 1 do artigo 46.º citado não tem aplicação se a ação de inspeção que integrou o procedimento de liquidação teve natureza interna.
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IRS - impugnação judicial - benefícios fiscais - atestado de incapacidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1875/11.3BEBRG de 13.03.2014)

24-03-2014

1. A situação de incapacidade do sujeito passivo que releva para efeitos de tributação em I.R.S. é a que se verifica no último dia do ano a que o imposto respeita - artigo 13.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na redação em vigor em 2004 e 2007); 2. A administração tributária pode exigir ao sujeito passivo atestado comprovativo da incapacidade atribuída de acordo com as regras vigentes no ano a que respeitam os rendimentos - artigo 128.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na redação em vigor em 2007). 3. Mas se o sujeito passivo ficou impossibilitado de apresentar atestado de incapacidade de acordo com as regras de avaliação vigentes em 2004 a 2007 (em virtude da entrada em vigor de uma nova tabela de incapacidades e da imposição das novas regras em todas as avaliações futuras) e se a administração tributária aceitou atestados emitidos em anos anteriores a outros contribuintes com tal fundamento, não pode deixar de aceitar atestado emitido ao sujeito passivo, por identidade de razão, ainda que este tenha sido emitido com regras de avaliação anteriores às introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro.
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IEC - impugnação judicial - IABA - perdas - caso fortuito - negligência grave
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 270/05.8BEMDL de 13.03.2014)

24-03-2014

1. O artigo 41.º do C.I.E.C. exclui da tributação as perdas de produtos devidas a caso fortuito, quando não tenha havido negligência grave do operador e tenham sido comunicadas à estância aduaneira competente até ao segundo dia útil imediato ao da sua ocorrência. 2. As perdas de produto resultantes do desprendimento de um bocal da mangueira onde o mesmo circulava são compatíveis com um caso fortuito, se o desprendimento foi um facto imprevisível. 3. Deve ser considerado imprevisível o desprendimento de uma mangueira num circuito de trasfega em funcionamento normal, constante e automático há mais de 24 horas e sem nenhuma ocorrência, ainda que o bocal da mangueira que se desprendeu só tivesse uma abraçadeira metálica e houvesse outro bocal que não se desprendeu com duas abraçadeiras, porque deste facto não decorre que o desprendimento se ficou a dever a não terem sido acopladas duas abraçadeiras ao primeiro. 4. Constitui negligência grave o comportamento do operador que omitiu deveres de cuidado elementares e deixou de tomar precauções que, nas mesmas circunstâncias, se impunham a qualquer pessoa razoável. 5. Não viola deveres de cuidado elementares o operador que se deslocou três vezes ao local no segundo dia de uma operação de trasfega de 48 horas e que, até então, decorria sem incidentes, deixando-a depois em funcionamento automático entre as 17.30 horas desse dia e a manhã do dia seguinte.
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European Council agrees on the revised directive on taxation of savings (SPEECH/14/240 21/03/2014)
24-03-2014


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See 10th paragraph of President Barroso's s remarks. See also President Van Rompuy's statement.
24-03-2014


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IRS - Comissão para a Reforma
20-03-2014

Foi publicado no Diário da República n.º 55, Série II de 19.03.2014, o Despacho n.º 4168-A/2014 que procede à nomeação da Comissão para a Reforma do IRS - 2014.
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IRC - créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º - consequências fiscais do seu desreconhecimento (Artigos 36.º e 41.º)
Ficha doutrinária

20-03-2014

Processo: 2013 001629, Despacho de 2014-01-28, do Diretor-Geral.
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CPPT - nulidade de sentença - relatório - inspeção tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1185/13 de 12.03.2014)

20-03-2014

Não padece de nulidade a sentença que dá como provados factos que resultam da transcrição de passagens do relatório de inspeção tributária, quando o Mmº Juiz justifica a razão pela qual dá como provados os factos e ainda quando desses factos retira consequências jurídicas.
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CPPT - processo - insolvência - omissão de pronúncia - poderes de cognição do STA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1962/13 de 12.03.2014)

20-03-2014

I - As nulidades previstas no art. 125.º do CPPT referem-se a todas as decisões judiciais, designadamente aos despachos, na parte em que lhe sejam aplicáveis (cfr. n.º 3 do art. 613.º do CPC) e não apenas às sentenças, como a sua epígrafe pode fazer supor. II - Nos termos do art. 88.º, n.º 1, CIRE e do art. 180.º, n.º 2, do CPPT devem ser remetidos ao processo de insolvência os processos de execução fiscal e, bem assim, todos os processos que corram por apenso, mas estes apenas desde que neles se discutam questões cuja resolução possa relevar naquele processo. III - É sustentável a tese de que da decisão da reclamação deduzida, nos termos dos arts. 276.º e 278.º do CPPT, pelo apresentante da segunda melhor proposta contra a decisão do órgão da execução fiscal que aceitou a sua proposta e ordenou a sua notificação para efetuar o depósito, dependerá a manutenção ou anulação da venda e, consequentemente, saber se a massa insolvente será integrada pelos prédios penhorados ou pelo produto da respetiva venda, e que, por isso, tal decisão competirá ao juiz da insolvência, motivo por que a referida reclamação lhe deve ser remetida sem mais. IV - Mas essa questão só poderá ser conhecida pelo juiz da 1.ª instância, em reforma da sentença, e já não por este Supremo Tribunal Administrativo, cujos poderes de cognição nos recursos judiciais interpostos per saltum das decisões da 1.ª instância não incluem o de conhecer em substituição das questões relativamente às quais tenha havido omissão de pronúncia (art. 12.º, n.º 5, do ETAF e arts. 679.º e 684.º, n.ºs 1 e 2, do CPC).
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LGT - CPPT - autoliquidação - taxa - reclamação necessária - dispensa - reclamação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1916/13 de 12.03.2014)

20-03-2014

I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação quando o seu fundamento for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, devendo a impugnação ser apresentada no prazo do nº 1 do artigo 102º. III - Significa isto que tal reclamação é dispensada quando ocorrer qualquer dos requisitos enunciados neste nº 3, não sendo os mesmos cumulativos. IV - Tendo a recorrente invocado como fundamento da impugnação a inconstitucionalidade orgânica da taxa autoliquidada, a reclamação constituiria ato inútil por nunca poder ser julgada procedente, em virtude de a AT estar sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT) e não poder deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais diretamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. artº. 18.º, n.º 1, da CRP), o que não é o caso.
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CPPT - oposição - nulidade de sentença - falta de fundamentação - fundamento da oposição - ilegalidade abstrata - ilegalidade concreta - inexistência de facto tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1404/13 de 12.03.2014)

20-03-2014

I - Apenas a “absoluta” falta de fundamentação, e não também a fundamentação medíocre, insuficiente, incongruente ou contraditória é geradora de nulidade da decisão, sendo que estes outros vícios poderão afetar o seu valor doutrinal, sujeitando-a ao risco de ser revogada no recurso, mas não determinam a respetiva nulidade. II - A inexistência de facto tributário determina a ilegalidade em concreto da liquidação, não constituindo fundamento de oposição subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
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CPPT - custas - oposição - inutilidade da lide - impossibilidade da lide
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1650/13 de 12.03.2014)

20-03-2014

I - As custas por oposição a execução julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo devedor originário, não há lugar à condenação em custas do oponente, porquanto também as custas desta oposição se encontram, ou deveriam encontrar, pagas pelo devedor originário.
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CPPT - custas - oposição - impossibilidade da lide
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1637/13 de 12.03.2014)

20-03-2014

I - As custas pela oposição a execução fiscal julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário; II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo devedor originário, não há lugar à condenação em custas do oponente, porquanto também as custas desta oposição se encontram, ou deveriam encontrar, pagas pelo devedor originário.
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CPPT - oposição à execução fiscal - incompetência relativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 111/14 de 12.03.2014)

20-03-2014

I - O artigo 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do CPTA, nos termos do qual a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT). II - Como tal, a infração às regras de competência territorial não pode ser oficiosamente conhecida em oposição à execução fiscal.
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IVA - direito público - autoridade pública - reenvio prejudicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1060/13 de 12.03.2014)

20-03-2014

Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que atua na qualidade de autoridade pública, na aceção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Diretiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como retribuição de serviços prestados para efeitos de sujeição a IVA, ou se tal entidade preenche ou não os requisitos necessários para beneficiar da norma de incidência negativa de imposto contida no nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, impõe-se o reenvio prejudicial para o TJUE, e determinar a suspensão da instância recursiva até que ali seja proferida decisão.
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IRC - grupo de empresas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 256/12 de 12.03.2014)

20-03-2014

I - Para a existência de um grupo de sociedades para efeitos fiscais é necessário que uma sociedade, dita dominante, detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto, há mais de um ano à data em que se inicia a aplicação do regime. II - Relativamente às sociedades dominadas, não podem fazer parte do grupo as que, no início ou durante a aplicação do regime, registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, se a participação (de pelo menos 90% exigida à sociedade dominante) já for detida há mais de dois anos, o que no caso dos autos não ocorre quanto à sociedade dominada que, registando prejuízos nos três anos anteriores ao início do regime, era detida há menos de dois anos (v. alíneas C) a F) e H) do probatório supra. III - Este regime especial de tributação reveste, assim, um aspeto dinâmico podendo cessar se deixarem de se verificar as respetivas condições, mas podendo também vir a ter lugar quando as condições não reunidas em determinado momento passarem a verificar-se.
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CPPT - reforma de acórdão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1118/13 de 12.03.2014)

20-03-2014


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LGT - CPPT - reforma da sentença - recurso com base em erros ou lapsos manifestos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7162/13 de 13.03.2014)

20-03-2014

I - As situações de reforma da decisão, passíveis de enquadramento no nº 2, alíneas a) e b) do referido artigo 669º do CPC, ou seja, quando em causa estiver a ocorrência de um erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, apenas estão previstas para os casos em que da decisão em causa não couber recurso. II - O legislador cuidou de assegurar que, em caso de decisão da qual não cabe recurso, o lapso manifesto cometido pelo juiz (traduzido num erro evidente, patente, indiscutível e captável com imediação), não fosse irremediável, evitando, desta forma, decisões patentemente ilegais ou injustas. III - Nos processos iniciados a partir de 01/01/08, a que seja aplicável o artigo 669º do CPC, na redação do DL 303/2007, a possibilidade de reforma da sentença, com base em qualquer dos fundamentos previstos no nº 2 do referido preceito, passou a existir apenas nos casos em que não couber recurso da decisão (o que, de resto, e naquilo que para aqui importa, corresponde ao regime atualmente previsto no artigo 616º do Novo CPC). IV - Quer isto dizer que uma reapreciação do mérito da sentença prolatada, com base num alegado manifesto lapso do juiz, que deixou de considerar a existência no processo de documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida (alínea b) do nº2 do artigo 669º do CPC), que, como é o caso, admite recurso ordinário, terá necessariamente que ser feita em sede de recurso jurisdicional interposto de tal sentença. V - Considerando que, no caso em apreço, a Administração Tributária não fez a prova, que lhe competia, no sentido de demonstrar que a revertida era gerente de facto da devedora originária, a oponente não podia deixar de ver reconhecida a sua ilegitimidade (para efeitos de efetivação da responsabilidade subsidiária) e, consequentemente, ver extinta a execução fiscal na medida em que contra si reverteu, com o que não ocorreu qualquer lapso ou erro manifesto, sendo improvido o recurso interposto.
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LGT - caducidade do direito à liquidação - suspensão do prazo - inspeção externa - avaliação indireta - avaliação direta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6854/13 de 13.03.2014)

20-03-2014

I - O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação: II - Se a ação inspetiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspetivo, pela elaboração do relatório final. III - O nosso sistema tributário, concretamente no que toca à avaliação da matéria tributável, deu clara preferência à avaliação direta, reservando para os casos e condições expressamente previstas na lei a possibilidade de a Administração Tributária lançar mão da avaliação indireta (cfr. artigos 81º, nº1 e 85º da LGT). IV - Mostrando-se possível o apuramento direto da matéria tributável, fica afastada a possibilidade de a Administração recorrer à avaliação indireta. V - Não existe um direito dos sujeitos passivos a verem a sua matéria tributável apurada com recurso a métodos indiretos. Existe, isso sim, o dever de a Administração Tributária recorrer a tal método de apuramento quando, mediante certas circunstâncias legalmente previstas, a avaliação direta se apresentar inviável.
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LGT - CPPT - art. 6.º, n.º 7, do RCP - remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processo - pressupostos da dispensa do seu pagamento - princípio constitucional da proporcionalidade - taxa de justiça - princípio constitucional da proporcionalidade - direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva (Cfr. Art. 20.º, n.º 1, da CRP) - inconstitucionalidade material da norma do art. 6.º, n.º7, do RCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7373/14 de 13.03.2014)

20-03-2014

1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redação resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa de justiça inicial e subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve no final da Tabela I, anexa ao R.C.P., ou seja, que para além de € 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada € 25.000,00 ou fração, três unidades de conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso da coluna “B”, e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna “C”. É esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000,00 e o efetivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela taxa, o qual deve ser considerado para efeitos de conta final do processo, se o juiz não dispensar o seu pagamento. 2. A decisão judicial de dispensa, com características excecionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência a tais vetores, em concreto, redunda na constatação de uma menor complexidade ou simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos de tal decisão judicial. Por outro lado, refira-se que a lei não faz depender de requerimento das partes a intervenção do Tribunal a dispensar o pagamento do aludido remanescente da taxa de justiça, importando concluir que o juiz pode exarar tal decisão a título oficioso, embora sempre na decisão final do processo. 3. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº.7, do C.P.Civil (cfr.atual artº.530, nº.7, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). 4. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica são, grosso modo, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 5. No que se refere à conduta processual das partes a ter, igualmente, em consideração na decisão judicial de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do examinado artº.6, nº.7, do R.C.P., deve levar-se em conta o dever de boa-fé processual estatuído no atual artº.8, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anterior artº.266-A, do C.P.Civil). 6. O princípio constitucional da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso), desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa “justa medida”, impedindo-se a adoção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de “direitos, liberdades e garantias”, que consiste no respeito do “conteúdo essencial” dos respetivos preceitos (cfr.artº.18, nº.2, da C.R.P.). 7. O direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.Portuguesa, consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da proteção de direitos fundamentais e sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública, da proibição da autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito à justiça não pode ser prejudicado por insuficiência de meios económicos. No entanto, este normativo constitucional não contém nenhum imperativo de gratuitidade dos serviços de justiça, contrariamente ao que sucede, em termos tendenciais, nomeadamente, com os serviços de saúde e resulta do artº.64, nº.2, al.a), da C.R.P. 8. O direito fundamental de acesso aos Tribunais, que o artº.20, nº.1, da C.R.P., previne, comporta, numa das suas óticas, a necessidade de os encargos fixados na lei ordinária das custas, pelo serviço prestado, não serem de tal modo exagerados que o tornem incomportável para a capacidade contributiva do cidadão médio. Sob este ponto de vista, pode acontecer que a fixação da taxa de justiça calculada apenas com base no valor da causa (particularmente se em presença estiverem procedimentos adjetivos de muito elevado valor), patenteie a preterição desse direito fundamental, evidenciando um desfasamento irrazoável entre o custo concreto encontrado e o processado em causa. Em hipótese deste tipo, sustentada a elaboração da conta em disposições da lei ordinária que conduzam a esse inadequado resultado, devem tais normas ser desaplicadas, por, na interpretação assim conducente, padecerem de inconstitucionalidade material. Ainda na mesma hipótese, a conformidade constitucional da interpretação normativa dessas disposições há-de passar por uma intervenção moderadora do juiz, atribuindo-lhe um sentido que permita ajustá-las a aceitáveis e adequados limites. Essa intervenção moderadora pode encontrar-se no princípio segundo o qual, dadas as particularidades do procedimento tributado, se não justifica o pagamento do remanescente que supere o valor de € 275.000,00, antes se legitimando a interpretação moderadora das normas (conforme à Constituição) e o seu ajustamento àquele mencionado limite, também ao abrigo do examinado princípio da proporcionalidade. É o caso da norma do artº.6, nº.7, do R.C.P., por referência à Tabela I, anexa ao mesmo diploma, na interpretação segundo a qual num processo tributário de impugnação que somente teve tramitação em 1ª. instância e no qual não se realizou qualquer diligência de prova, o volume da taxa de justiça, e portanto das custas contadas a final, se determina exclusivamente em função do valor da causa, sem qualquer limite máximo (com o efeito de fazer ascender a conta de custas ao valor total de € 192.270,00), a qual deve declarar-se materialmente inconstitucional.
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CPPT - não definitividade da decisão de admissão do recurso - despachos interlocutórios - noção - regime de subida do recursos de despachos interlocutórios - conceito de inutilidade constante - art. 285.º, n.º 2
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7336/14 de 13.03.2014)

20-03-2014

1. A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito não vincula o Tribunal superior (cfr. artº.641, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.T.). 2. Os despachos interlocutórios são todos os proferidos no processo antes da decisão final e que visam a preparação da mesma. E recorde-se que o processo deve ser visto como uma sequência ordenada de atos pré-determinados para a realização do direito pretendido fazer valer através da ação interposta. E tais despachos interlocutórios, uma vez proferidos e não atacados através de recurso, formam caso julgado formal nos termos do disposto no artº.620, nº.1, do C.P.Civil, tendo força obrigatória dentro do processo. 3. O regime normal de subida do recurso de despachos interlocutórios é o da subida diferida, só assim não sucedendo se se verificar a exceção prevista no artº.285, nº.2, do C.P.P.T., isto é, se a não subida imediata do recurso comprometer o seu efeito útil. A falta de efeito útil do recurso com subida diferida apenas ocorre nos casos em que, sem a subida imediata, o recurso seja absolutamente inútil. 4. A doutrina e a jurisprudência têm procurado fixar este conceito considerando que deve enquadrar-se na norma em análise todo o recurso que não tenha qualquer finalidade, não exerça qualquer função útil, acaso não suba imediatamente. Pelo contrário, não se deve enquadrar no âmbito do mesmo preceito todo o recurso cuja retenção apenas possa conduzir à inutilização de atos processuais em virtude do seu provimento. Pelo que o conceito de inutilidade constante do artº.285, nº.2, do C.P.P.T. (cfr.artºs.644, nº.2, al.h), e 673, al.a), do C.P.Civil), se deve reconduzir à ideia de falta de finalidade, deixando de lado todas as situações em que possa verificar-se a mera inutilização de atos processuais em consequência do provimento do recurso. Se o recurso com subida diferida puder produzir efeitos, mesmo que para essa produção seja necessária a anulação de atos processuais posteriores, não se está perante uma situação em que a subida diferida compromete, em absoluto, o seu efeito útil.
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IVA - RGIT - prescrição do procedimento contraordenacional - art. 33.º, do RGIT - art. 35.º do CPT - princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao arguido - aplicação subsidiária do art. 121, n.º 3, do CP - suspensão e interrupção do prazo de prescrição - suspensão para liquidação do imposto - suspensão para liquidação do imposto - existência de processo de impugnação (Crf. Art. 182.º, n. 1, al. c), do CPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7259/13 de 13.03.2014)

20-03-2014

1. A prescrição do procedimento contraordenacional consubstancia exceção perentória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da matéria de fundo e gerando o arquivamento dos autos. 2. Atualmente, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T., norma que mantém no seu nº.1 o prazo geral de cinco anos, já consagrado no anterior artº.119, da L.G.Tributária, tal como no artº.35, do C.P.Tributário, no que se refere às contraordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infrator, embora apenas previsto expressamente para as infrações criminais (cfr.art.29, nº.4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios, nomeadamente o contraordenacional. Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para o arguido do que a vigente no momento da prática da infração, será mesmo aplicável, retroativamente, o regime que, globalmente, mais favoreça o arguido. 4. Valendo em matéria contraordenacional, por maioria de razão, os motivos que justificam que não se eternize a possibilidade de proceder criminalmente contra o agente de determinada infração, o artº.121, nº.3, do C.Penal, é de aplicação subsidiária ao presente processo (“ex vi” dos artºs.2, al.e), do C.P.Tributário, 4, nº.2, do R.J.I.F.N.A., e 32, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), em virtude do que a renovação do prazo de prescrição após cada interrupção tem sempre como limite o decurso da totalidade do mesmo prazo (cinco anos) acrescido de metade, ressalvados os casos de suspensão. 5. O curso da prescrição pode ser suspenso e interrompido. Há suspensão quando o tempo decorrido antes da verificação da causa de suspensão conta para a prescrição, juntando-se, portanto, ao tempo decorrido após essa causa ter desaparecido (cfr.artº.120, nº.3, do C. Penal). A suspensão impede que o prazo da prescrição decorra enquanto se mantiver a causa que a determinou. Inversamente, verifica-se a interrupção quando o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, devendo, portanto, reiniciar-se a contagem de um novo período logo que desapareça a mesma causa (cfr.artº.121, nº.2, do C. Penal). Ou seja, a interrupção anula o prazo prescricional entretanto decorrido. 6. Nos termos do artº.35, nº.2, do C.P.Tributário, o prazo de cinco anos previsto no nº.1 suspende-se sempre que o processo por contraordenações fiscais for suspenso por motivo da instauração de processo gracioso ou judicial onde se discuta situação tributária de que dependa a qualificação da infração. Ou seja, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação fiscal ficará suspenso até à verificação do trânsito em julgado da decisão proferida em processo de impugnação, de reclamação ou de oposição de cuja existência dependa a aplicação e graduação da coima (cfr.artº.182, nº.1, al.c), do C.P.T.). O regime de suspensão da prescrição acabado de mencionar deve aplicar-se, nomeadamente, nos casos em que houver instauração de processo gracioso ou judicial que possa implicar a anulação, total ou parcial, da liquidação nos casos em que a coima a aplicar seja variável em função do imposto liquidado a menos pelo arguido, como seja os tipos de ilícito contraordenacional previstos nos artºs.29 e 34, do R.J.F.N.A.
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LGT - IVA - nulidades processuais - nulidades processuais secundárias - regime de arguição - princípio da plenitude da assistência dos juízes - vigência no processo contencioso tributário - natureza substantiva e subsidiária do método de avaliação indireta da matéria coletável - dever de cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização por parte da A. Fiscal - especificidade do IVA - avaliação indireta da matéria tributável ao abrigo do art. 87.º, al. b), da LGT - art. 88.º, al a), da LGT - utilização simultânea de correções técnicas e métodos indiretos por parte da A. Fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7216/13 de 13.03.2014)

20-03-2014

1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6. 2. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no atual artº.605, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6, corolário do princípio da imediação, diz-nos que só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os atos de instrução e discussão praticados na audiência final, assim impondo as regras aplicáveis aos casos de falecimento, impossibilitação temporária ou permanente, transferência, promoção ou aposentação do juiz durante a discussão e julgamento da causa, mais sendo vigente quanto à decisão da matéria de facto. 3. Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verifica em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos, e a da prolação da decisão, onde é efetuado o enquadramento jurídico dos factos determinados ao caso e declarada a consequente decisão. 4. No contencioso tributário não existe norma que determine o julgamento da matéria de facto pelo mesmo juiz que presidiu à produção de prova. O princípio da plenitude da assistência do juiz pressupõe a existência de atos de instrução e discussão praticados na audiência final que, em bom rigor, não existe no contencioso tributário. 5. Como se conclui do exame do passado legislativo do contencioso tributário (cfr.§ 3, do artº.90, e o § 1, do artº.96, do antigo C.P.C.I.; artºs.127, nº.4, e 133, nº.2, do C.P.T.), o legislador não teve grande preocupação em assegurar que o julgamento da matéria de facto fosse efetuado por quem preside às diligências de instrução. De resto, atualmente, com a generalização da gravação da prova nos Tribunais tributários, a qual assegura muito mais proximidade entre o juiz e a produção da prova do que a que permitia a sua redução a escrito, há ainda menos razão do que anteriormente para não se sobrepor a mera conveniência da imediação entre o julgador em relação à produção de prova face ao prejuízo da eficiência global do serviço público de Justiça. 6. No âmbito do processo contencioso tributário não se verifica a violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes quando as diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento fique devidamente registado, não tiverem sido presididas pelo juiz que depois proferiu a sentença, na qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, sendo que tal situação não constitui, nem nulidade da sentença, nem nulidade processual. 7. A avaliação indireta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indireta tem carácter subsidiário (cfr.artº.85, nº.1, da L.G.T.), visto que o respetivo regime só se aplica em casos em que exista uma impossibilidade ou uma dificuldade grave em determinar a matéria tributável através da avaliação direta ou objetiva, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole os deveres de cooperação, a primeira forma a que se deve recorrer para fixar a matéria coletável é a avaliação direta (v.g.correções técnicas), mais devendo ser efetuada a devida fundamentação relativamente à inviabilidade desta, antes de se recorrer à avaliação indireta. Por outras palavras, a Administração Fiscal deve justificar, motivar e comprovar a relação de causa/efeito entre a ação/omissão do contribuinte e a impossibilidade de aplicar o método de avaliação direta (cfr.artº.77, nº.4, da L.G.T.). 8. O recurso ao método de avaliação indireta só é legalmente possível quando o apuramento da matéria coletável através de correções técnicas se revele, de todo, impraticável, pois que a fixação da matéria tributável por tais métodos deve revestir a natureza de “ultima ratio fisci” e exigir uma cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização (cfr.artº.81, nº.1, da L.G. Tributária). 9. Atendendo à especificidade do I.V.A., não pode a A. Fiscal operar alterações à quantificação da base tributável deste imposto, sem que fique demonstrado terem sido praticadas omissões ou inexatidões no registo de compras ou no registo de vendas do sujeito passivo em causa. 10. O artº.87, al.b), da L.G.Tributária, cuja redação foi estabelecida pela Lei 30-G/2000, de 29/12, prevê a possibilidade de avaliação indireta da matéria tributável quando se verifica a falta dos elementos necessários para comprovar e quantificar direta e exatamente a matéria tributável, pelo que a avaliação direta é impossível. Esta impossibilidade, porém, só pode resultar das anomalias e incorreções taxativamente indicadas nas várias alíneas do artº.88, da L. G. Tributária (cfr.artº.81, nº.1, da L.G. Tributária). Nestes casos, a avaliação da matéria tributável é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a Administração Tributária dispuser, de entre os taxativamente indicados no artº.90, nº.1, do mesmo diploma. 11. Como se constata pelas situações descritas no artº.87, da L.G.Tributária, o que releva para determinar o impedimento não é uma impossibilidade absoluta de avaliação direta da matéria tributável, mas sim a impossibilidade de tal avaliação no momento em que ela deve ser efetuada (impossibilidade relativa), assim se fazendo cessar a presunção de veracidade dos elementos declarativos e de escrita do sujeito passivo e incidindo sobre a A. Fiscal o ónus da prova de tal factualidade (cfr.artºs.74, nº.3, e 75, nº.1, da L.G.T.). 12. No artº.88, al.a), da L.G.Tributária, prevêem-se várias situações constitutivas de infrações tributárias (cfr.v.g.artº.121, do R.G.I.T.), designadamente a falta de entrega de declarações, a inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes, a não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e os atrasos na sua execução. 13. A circunstância da contabilidade ser una não colide com a sua correção, por parte da A. Fiscal, através da utilização simultânea de correções técnicas e métodos indiretos, como acontece no caso "sub judice". A utilização simultânea de tais metodologias alternativas quando, em face dos factos patrimoniais sujeitos a registo, se apresente possível, torna-se, não só uma faculdade, mas um poder/dever da Fazenda Pública na medida em que impliquem uma maior proximidade à realidade a tributar.
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LGT - RGIT - nulidades processuais - nulidades processuais secundárias - regime de arguição - princípio da plenitude da assistência dos juízes - vigência no processo contencioso tributário - natureza substantiva e subsidiária do método de avaliação indireta da matéria coletável - dever de cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização por parte da A. Fiscal - avaliação indireta da matéria tributável ao abrigo do art. 87.º, al. b), da LGT - art. 88.º, al a), da LGT - utilização simultânea de correções técnicas e métodos indiretos por parte da A. Fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7215/13 de 13.03.2014)

20-03-2014

1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6. 2. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no atual artº.605, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6, corolário do princípio da imediação, diz-nos que só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os atos de instrução e discussão praticados na audiência final, assim impondo as regras aplicáveis aos casos de falecimento, impossibilitação temporária ou permanente, transferência, promoção ou aposentação do juiz durante a discussão e julgamento da causa, mais sendo vigente quanto à decisão da matéria de facto. 3. Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verifica em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos, e a da prolação da decisão, onde é efetuado o enquadramento jurídico dos factos determinados ao caso e declarada a consequente decisão. 4. No contencioso tributário não existe norma que determine o julgamento da matéria de facto pelo mesmo juiz que presidiu à produção de prova. O princípio da plenitude da assistência do juiz pressupõe a existência de atos de instrução e discussão praticados na audiência final que, em bom rigor, não existe no contencioso tributário. 5. Como se conclui do exame do passado legislativo do contencioso tributário (cfr.§ 3, do artº.90, e o § 1, do artº.96, do antigo C.P.C.I.; artºs.127, nº.4, e 133, nº.2, do C.P.T.), o legislador não teve grande preocupação em assegurar que o julgamento da matéria de facto fosse efetuado por quem preside às diligências de instrução. De resto, atualmente, com a generalização da gravação da prova nos Tribunais tributários, a qual assegura muito mais proximidade entre o juiz e a produção da prova do que a que permitia a sua redução a escrito, há ainda menos razão do que anteriormente para não se sobrepor a mera conveniência da imediação entre o julgador em relação à produção de prova face ao prejuízo da eficiência global do serviço público de Justiça. 6. No âmbito do processo contencioso tributário não se verifica a violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes quando as diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento fique devidamente registado, não tiverem sido presididas pelo juiz que depois proferiu a sentença, na qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, sendo que tal situação não constitui, nem nulidade da sentença, nem nulidade processual. 7. A avaliação indireta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indireta tem carácter subsidiário (cfr.artº.85, nº.1, da L.G.T.), visto que o respetivo regime só se aplica em casos em que exista uma impossibilidade ou uma dificuldade grave em determinar a matéria tributável através da avaliação direta ou objetiva, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole os deveres de cooperação, a primeira forma a que se deve recorrer para fixar a matéria coletável é a avaliação direta (v.g.correções técnicas), mais devendo ser efetuada a devida fundamentação relativamente à inviabilidade desta, antes de se recorrer à avaliação indireta. Por outras palavras, a Administração Fiscal deve justificar, motivar e comprovar a relação de causa/efeito entre a ação/omissão do contribuinte e a impossibilidade de aplicar o método de avaliação direta (cfr.artº.77, nº.4, da L.G.T.). 8. O recurso ao método de avaliação indireta só é legalmente possível quando o apuramento da matéria coletável através de correções técnicas se revele, de todo, impraticável, pois que a fixação da matéria tributável por tais métodos deve revestir a natureza de “ultima ratio fisci” e exigir uma cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização (cfr.artº.81, nº.1, da L.G. Tributária). 9. O artº.87, al.b), da L.G.Tributária, cuja redação foi estabelecida pela Lei 30-G/2000, de 29/12, prevê a possibilidade de avaliação indireta da matéria tributável quando se verifica a falta dos elementos necessários para comprovar e quantificar direta e exatamente a matéria tributável, pelo que a avaliação direta é impossível. Esta impossibilidade, porém, só pode resultar das anomalias e incorreções taxativamente indicadas nas várias alíneas do artº.88, da L. G. Tributária (cfr.artº.81, nº.1, da L.G. Tributária). Nestes casos, a avaliação da matéria tributável é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a Administração Tributária dispuser, de entre os taxativamente indicados no artº.90, nº.1, do mesmo diploma. 10. Como se constata pelas situações descritas no artº.87, da L.G.Tributária, o que releva para determinar o impedimento não é uma impossibilidade absoluta de avaliação direta da matéria tributável, mas sim a impossibilidade de tal avaliação no momento em que ela deve ser efetuada (impossibilidade relativa), assim se fazendo cessar a presunção de veracidade dos elementos declarativos e de escrita do sujeito passivo e incidindo sobre a A. Fiscal o ónus da prova de tal factualidade (cfr.artºs.74, nº.3, e 75, nº.1, da L.G.T.). 11. No artº.88, al.a), da L.G.Tributária, prevêem-se várias situações constitutivas de infrações tributárias (cfr.v.g.artº.121, do R.G.I.T.), designadamente a falta de entrega de declarações, a inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes, a não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e os atrasos na sua execução. 12. A circunstância da contabilidade ser una não colide com a sua correção, por parte da A. Fiscal, através da utilização simultânea de correções técnicas e métodos indiretos, como acontece no caso "sub judice". A utilização simultânea de tais metodologias alternativas quando, em face dos factos patrimoniais sujeitos a registo, se apresente possível, torna-se, não só uma faculdade, mas um poder/dever da Fazenda Pública na medida em que impliquem uma maior proximidade à realidade a tributar.
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LGT - CPPT - sigilo bancário - prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2274/08 de 13.03.2014)

20-03-2014

i O sigilo bancário visa três finalidades: proteger a atividade bancária, salvaguardar a integridade dos dados pessoais daqueles que se relacionam com o sistema bancário e preservar o interesse público num sistema bancário robusto, idóneo e confiável. ii Não podem ser valoradas as provas obtidas com derrogação ilícita do sigilo bancário. Se os respetivos factos ficarem sem suporte probatório devem ser considerados não provados. iii Contudo, as provas ilícitas só contaminam os factos a que dizem respeito, não tendo qualquer influência sobre os restantes e a sua ilicitude não abrange também as demais provas.
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CPPT - atos praticados no sistema informático da administração tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7292/14 de 13.03.2014)

20-03-2014

i O atos praticados no Sistema Informático vinculam a Administração Tributária se corresponderem a atos cuja autoria possa ser assacada a qualquer titular de órgão da mesma e desde que reúnam as características de ato administrativo em matéria tributaria, definidas pelo art.º 120.º do CPA. ii Estão nesta situação não só os atos diretamente introduzidos no Sistema Informático de Penhoras Automáticas por vontade humana proveniente de alguém dotado das necessárias competências funcionais como também aqueles que são produzidos automaticamente pelo sistema com base em programação informática, na medida em que a sua automaticidade resulta de um programa informático com objetivos precisos e delineados previamente pelo programador, o mesmo é dizer, pela Administração Fiscal. Daí que devem ser considerados também atos administrativos em matéria tributária. iii Fora desses casos ficam quaisquer outros registos introduzidos no sistema que não correspondam à realidade, por erro de escrita, de cálculo, por lapso, etc.
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IVA - reenvio prejudicial - Sexta Diretiva - isenções - operações relativas à venda de títulos e que implicam a transferência da propriedade de bens imóveis - sujeição a um imposto indireto diferente do IVA - artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE - situação puramente interna (No processo C-139/12 de 20.03.2014)
20-03-2014

A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados?Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 108.° da Lei 24/1988, relativa ao mercado de valores (Ley 24/1988 del Mercado de Valores), de 28 de julho de 1988, conforme alterada pela Lei 18/1991 relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (Ley 18/1991 del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas), de 6 de junho de 1991, que sujeita a aquisição da maioria do capital da sociedade cujo ativo seja essencialmente constituído por imóveis a um imposto indireto, diferente do imposto sobre o valor acrescentado, como o que está em causa no processo principal.
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IRS - Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças na cerimónia de posse da Comissão para a Reforma do IRS
20-03-2014


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IRS - Discurso do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na tomada de posse da Comissão de Reforma do Código do IRS
20-03-2014


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BEPS: Release of discussion drafts on Action 2 of the BEPS Action Plan
20-03-2014


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BEPS: Release of discussion draft on Action 6 (Prevent Treaty Abuse) of the BEPS Action Plan
20-03-2014


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Designing Skill-Friendly Tax Policies
20-03-2014


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IRC - taxas de derrama lançadas para cobrança em 2014 - período de 2013 (Ofício-circulado n.º 20170/2014 de 14.03.2014)
18-03-2014


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LGT - CPPT - IRC - impugnação - despacho de reversão - erro na forma de processo - omissão de pronúncia - convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 639/13 de 06.03.2014)

18-03-2014

I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação ou preterição de formalidades a tal acto imputadas, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial. II - Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida se o tribunal “a quo” não tomou conhecimento do mérito da impugnação por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar. II - Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda convolar não deve ser ordenada a convolação.
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LGT - CPPT - responsável subsidiário - dedução - impugnação judicial - fundamentos - caso julgado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1194/13 de 06.03.2014)

18-03-2014

Podendo o responsável subsidiário deduzir impugnação judicial contra a liquidação nos mesmos termos da devedora originária, não ocorre caso julgado se, já julgada improcedente impugnação judicial deduzida pela devedora originária, o responsável subsidiário invoca factos semelhantes mas oferecendo novos meios de prova, uma vez que, não tendo tido intervenção nesta impugnação não é abrangido pelos limites do caso julgado.
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LGT - CPPT - IMI - reclamação - reforma da sentença
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1101/13 de 06.03.2014)

18-03-2014


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CPPT - indeferimento liminar - pressupostos - alçada - liquidação adicional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 509/13 de 06.03.2014)

18-03-2014

I - Nos termos do disposto no art. 234.º-A, n.º 2, do CPC, aplicável subsidiariamente por força dos arts. 2.º, alínea e), e 281.º, do CPPT, admite-se a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento liminar proferido em processo de oposição à execução fiscal, ainda que o processo tenha valor inferior à alçada. II - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. III - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3º, nº 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.
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LGT - CPPT - anulação da venda - lei do orçamento - falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 127/14 de 06.03.2014)

18-03-2014

I - O acto administrativo-tributário deve ter-se por suficientemente fundamentado se permite ao seu destinatário tomar conhecimento dos motivos por que a entidade administrativa decidiu naquele sentido e, consequentemente, optar por se conformar com a decisão ou contra ela reagir. II - O regime da venda em processo de execução fiscal, quer antes quer depois das alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, permite que a venda que não seja efectuada pelo valor base anunciado, possa vir a ser efectuada por valor inferior, ainda que através de diferente modalidade de venda.
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LGT - prescrição da obrigação tributária - responsável subsidiário - citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 601/13 de 06.03.2014)

18-03-2014

I - Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5º ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele (responsável subsidiário), nos termos do nº 3 do art. 48º da LGT. II - O prazo de prescrição é de 8 anos tanto em relação ao devedor originário como ao responsável subsidiário.
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IMI - prédio rústico - prédio urbano - pedreira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 320/12 de 06.03.2014)

18-03-2014

Tendo-se decidido, em autónoma impugnação judicial deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.
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LGT - CPPT - liquidação - juros de mora - fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 178/13 de 06.03.2014)

18-03-2014

Não padece de insuficiente fundamentação o acto de liquidação de juros de mora do qual consta a referência ao valor das contribuições em atraso, o período de tempo a que se reportam os juros, o valor dos mesmos e a norma legal em que assenta a liquidação - art.º 16º do Decreto Lei n°411/91, de 17 de Outubro - norma essa que dispõe que são devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fracção, pelo não pagamento das contribuições nos prazos legais e que tal taxa de juros de mora é igual à estabelecida para as dividas de impostos ao Estado e é aplicada da mesma forma.
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LGT - reclamação judicial - execução fiscal - preterição do dever de audiência - audiência prévia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 108/14 de 06.03.2014)

18-03-2014

I - Da natureza judicial que a lei atribui ao processo de execução fiscal (artigo 103.º n.º 1 da LGT) não resulta que os actos praticados pela Administração tributária na execução fiscal que não se confinem à mera tramitação do processo percam a sua natureza de ser actos materialmente administrativos em matéria tributária, deixando, por isso, de estar sujeitos, em regra, a prévia audiência prévia do interessado ou ao dever de fundamentação. II - É essa, aliás, a qualificação que o legislador lhes atribui no n.º 2 do artigo 103.º da LGT, quando garante ao interessado o direito de reclamação para o juiz da execução dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária.
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RGIT - artigo 8.º, n.º 7 - inconstitucionalidade - responsabilidade solidária dos gerentes e administradores
Acórdão do Tribunal Constitucional (Processo 445/2013 de 06.03.2014)

18-03-2014


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IVA - ofertas de pequeno valor
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 141/2012-T de 05.02.2014)

18-03-2014


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IRS - mais-valias de acções - art.º 12.º, n.º 2, da LGT
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 135/2013-T de 18.01.2014)

18-03-2014


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IS - Verba 28.1 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 144/2013-T de 12.12.2013)

18-03-2014


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IVA - importação - competência dos Tribunais Arbitrais
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 123/2013-T de 28.01.2014)

18-03-2014


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IRC - IS - concurso publicitário - verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo - legitimidade processual do substituto tributário
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo 174/2013-T de 15.01.2014)

17-03-2014


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IRC - derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo 169/2013-T de 20.12.2013)

17-03-2014


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IVA - importação - competência dos Tribunais Arbitrais
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo 123/2013-T de 28.01.2014)

17-03-2014


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IUC - incidência subjectiva - caducidade do direito de liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo 73/2013-T de 05.12.2013)

17-03-2014


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IRC - liquidação adicional e juros - benefícios fiscais relativos à interioridade
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo 74/2013-T de 08.12.2013)

17-03-2014


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IRC - prestações suplementares/acessórias - dedutibilidade fiscal dos juros suportados - artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo 80/2013-T de 10.10.2013)

17-03-2014


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VAT: Conferences on 15 May 2014 in Luxembourg and 2 June 2014 in London to inform businesses about the new 2015 VAT rules and the MOSS (Mini One Stop Shop)
17-03-2014


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Fiscalidade - Relatório da despesa fiscal 2014
17-03-2014


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Fiscalidade - Orçamento de Estado para 2014 - alteração
14-03-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 52, Série I de 14.03.2014, a Lei n.º 13/2014 que procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
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IEC - Tributação de folhas de tabaco destinadas a venda ao público (Ofício-circulado 35026/2014, de 10.03.2014)
14-03-2014


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Fiscalidade - proteção social - Proposta de Lei 211/XII
14-03-2014

Foi publicada no Portal da Assembleia da República a Proposta de Lei 211/XII, de 13.03.2014, que procede à modificação do valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
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Fiscalidade - Relatório de avaliação trimestral do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira - 4.º trimestre de 2013
14-03-2014


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Fiscalidade - Autoridade Tributária e Aduaneira - regime de despesas - alteração
14-03-2014

Foi publicado no Portal do Governo o Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de março de 2014 que divulga a aprovação da alteração da orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, introduzindo alterações ao regime de despesas desta entidade.
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Report on activities in the Tax Field 2013
14-03-2014


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IRC - IRS - Decreto Regulamentar n.º 25/2009 - alterações
13-03-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 51, Série I de 13.03.2014, a Declaração de retificação n.º 18/2014, de 16 de janeiro, que procede à retificação da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014.
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LGT - recurso por oposição de acórdãos - suspensão da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1426/13 de 26.02.2014)

13-03-2014

I - Decorre expressa e inequivocamente da letra do n.º 2 do artigo 49.º da LGT (na redação em vigor até à Lei n.º 56-A/2006, de 29 de Dezembro) que a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, ou seja, o efeito interruptivo do prazo de prescrição (n.º 1), e não também o efeito suspensivo desta, previsto no número seguinte do mesmo artigo. II - Não há razão que legitime, autorize ou imponha uma interpretação extensiva do n.º 2 do artigo 49.º da LGT por forma a considerar que a paragem do processo de reclamação graciosa por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte faça cessar não só o efeito interruptivo da prescrição, como também o seu efeito suspensivo (quando acompanhada da prestação de garantia), porquanto a regra é a de que os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, não se prevendo a cessação do efeito suspensivo sem que cesse o facto que o determinou.
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CPPT - recurso por oposição de acórdãos - falta - pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1936/13 de 26.02.2014)

13-03-2014

Se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
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CPPT - prestação de garantia - caducidade de garantia - efeito suspensivo - execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1718/13 de 26.02.2014)

13-03-2014

I - Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II - É que, nos termos do disposto no artº. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, sendo que, em relação à reclamação graciosa, a decisão do pleito só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, por a decisão da reclamação graciosa já não ser suscetível de impugnação administrativa (recurso hierárquico) ou contenciosa (impugnação judicial) com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.
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LGT - contribuições para a segurança social - liquidação oficiosa - caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1481/13 de 26.02.2014)

13-03-2014

I - Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II - Mas nem sempre é assim. Casos há, como o previsto no artº 33º do Decreto-lei nº 8-B/2002, em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Segurança Social em suprimento das obrigações dos contribuintes. III - Nestas situações a inscrição e a declaração de remunerações bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam, efetuados oficiosamente pela Segurança Social, com base em elementos de prova obtidos, designadamente, no âmbito de ações de fiscalização ou de inspeção, constituem um verdadeiro ato administrativo declarativo de liquidação de um tributo. IV- Sendo assim, ao direito de liquidar tais contribuições é aplicável, por força do disposto nos artigos 1.º, 2.º 3º da Lei Geral Tributária, o regime de caducidade do direito à liquidação previsto no artº 45.º do mesmo diploma legal, uma vez que o regime específico das quotizações e contribuições à Segurança Social não fixa um prazo especial de caducidade do direito de liquidação.
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CPPT - recurso por oposição de acórdãos - pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1428/13 de 26.02.2014)

13-03-2014

Se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
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CPPT - recurso por oposição de acórdãos - venda - falta - depósito do preço - notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1224/13 de 26.02.2014)

13-03-2014

Na venda em processo de execução fiscal a aceitação da proposta mais vantajosa que foi apresentada para a aquisição do bem penhorado depende do pagamento de, pelo menos, 1/3 do preço no ato de abertura e aceitação das propostas, em harmonia com o disposto na alínea e) do art. 256.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (na redação anterior à Lei n.º 55-A/2010, de 31.12), implicando a falta de cumprimento dessa obrigação a aceitação da proposta de valor imediatamente inferior ou a determinação de que os bens voltem a ser vendidos, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 898.º do Código de Processo Civil.
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Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - dedução do imposto pago a montante - pagamentos por conta - recusa de concessão da dedução - fraude - regularização da dedução quando a operação tributável não é efetuada - condições (No processo C-107/13 de 13.03.2014)
13-03-2014

Os artigos 65.º, 90.º, n.º 1, 168.º, alínea a), 185.º, n.º 1, e 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que exigem que a dedução do imposto sobre o valor acrescentado efetuada pelo destinatário de uma fatura emitida para efeitos de um pagamento por conta da entrega de bens seja regularizada quando, em circunstâncias como as do processo principal, essa entrega acaba por não ser efetuada, mas não obstante o fornecedor continua a ser devedor desse imposto e não devolveu o pagamento por conta.
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IVA - constituição e alcance do direito à dedução - dissolução de uma sociedade por um sócio - aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade - entrada em espécie noutra sociedade - pagamento antecipado do imposto - dedução possível (No processo C-204/13 de 13.03.2014)
13-03-2014

Os artigos 4.º, n.os 1 e 2, bem como 17.º, n.º 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados?Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem, à luz do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que um sócio de uma sociedade civil de consultoria fiscal, que adquire desta sociedade uma parte da carteira de clientes apenas com o objetivo de a ceder imediatamente a seguir, a título gratuito e para utilização profissional, a uma sociedade civil de consultoria fiscal constituída recentemente, da qual é o sócio principal, para que esta explore a referida carteira de clientes a título principal, sem que a mesma integre o património dessa sociedade, não tem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a aquisição da carteira de clientes em questão.
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Reenvio prejudicial - sexta Diretiva IVA - isenções - Artigo 13.º, A, n.º 1, alínea b) - entrega de bens - administração de medicamentos citostáticos no âmbito de cuidados em ambulatório - prestações administradas por diferentes sujeitos passivos - artigo 13.º, A, n.º 1, alínea c) - prestação de cuidados de saúde - medicamentos prescritos por um médico que exerce a título independente nas instalações do hospital - operações estreitamente ligadas - prestações acessórias à prestação de cuidados de saúde - operações material e economicamente indissociáveis (No processo C-366/12 de 13.03.2014)
13-03-2014

Uma entrega de bens, como os medicamentos citostáticos em causa no processo principal, prescritos no âmbito de um tratamento contra o cancro, em ambulatório, por médicos que exercem a título independente num hospital, não pode estar isenta de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do artigo 13.º, A, n.º 1, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados?Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2005/92/CE do Conselho, de 12 de dezembro de 2005, a menos que esta entrega seja material e economicamente indissociável da prestação principal de cuidados médicos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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Reenvio prejudicial - Artigo 63.º TFUE - Livre circulação de capitais - Artigo 49.º TFUE - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Mecanismo para a limitação dos impostos diretos em função dos rendimentos - Convenção fiscal bilateral para evitar a dupla tributação - Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e já sujeitos a retenção na fonte - Não tomada em consideração ou tomada em consideração parcial do imposto pago nesse outro Estado-Membro para o cálculo do limite máximo do imposto - Artigo 65.º TFUE - Restrição - Justificação (No processo C-375/12 de 13.03.2014)
13-03-2014

Os artigos 49.º TFUE, 63.º TFUE e 65.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado?Membro nos termos da qual, quando um residente desse Estado?Membro, acionista de uma sociedade estabelecida noutro Estado?Membro, recebe dividendos tributados nos dois Estados e a dupla tributação é regulada pela imputação no Estado de residência de um crédito de imposto de um montante igual ao imposto pago no Estado da sociedade que distribuiu os dividendos, um mecanismo de limitação de diversos impostos diretos até uma certa percentagem dos rendimentos obtidos durante um ano não tem em consideração, ou tem apenas parcialmente em consideração, o imposto pago no Estado da sociedade que procede à distribuição.
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IVA - Regime especial das agências de viagens - Operações efetuadas fora da União Europeia - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 28.º, n.º 3 - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 370.º - Cláusulas de congelamento - Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição (No processo C-599/12 de 13.03.2014)
13-03-2014

1) O artigo 28.º, n.º 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados?Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e o artigo 370.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, não se opõem à introdução por um Estado?Membro, antes de 1 de janeiro de 1978, durante o prazo de transposição da Sexta Diretiva 77/388, de uma disposição que altera a sua legislação existente, passando a sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as operações das agências de viagens relativas a viagens efetuadas fora da União Europeia. 2) Um Estado?Membro não viola o artigo 309.º da Diretiva 2006/112 por não equiparar as prestações de serviços das agências de viagens às atividades de intermediários isentas quando estas prestações de serviços se refiram a viagens efetuadas fora da União Europeia, e por sujeitar as referidas prestações a imposto sobre o valor acrescentado, quando essas prestações já estivessem sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado em 1 de janeiro de 1978. 3) O artigo 370.º da Diretiva 2006/112 lido em conjugação com o anexo X, parte A, alínea 4), desta diretiva, não viola o direito da União ao conceder aos Estados?Membros a faculdade de continuarem a sujeitar a imposto as prestações de serviços das agências de viagens relativas às viagens efetuadas fora da União Europeia. 4) Um Estado?Membro não viola o direito da União, em particular os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da neutralidade fiscal, ao tratar as agências de viagens, na aceção do artigo 26.º, n.º 1, da Sexta Diretiva 77/388 e do artigo 306.º da Diretiva 2006/112, e os intermediários de forma diferente, e ao prever uma regra, como o Decreto Real de 28 de novembro de 1999, por força da qual apenas as prestações de serviços destas agências de viagens, e não as prestações efetuadas por intermediários, estão sujeitas a imposto na medida em que digam respeito a viagens efetuadas fora da União Europeia.
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IVA - Sexta Diretiva - Isenções - Artigo 13.º, B, alínea d), pontos 3 e 6 - Fundos comuns de investimento - Planos de pensões de reforma profissionais - Gestão - Operações relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências (No processo C-464/12 de 13.03.2014)
13-03-2014

1) O artigo 13.º, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que podem ser abrangidos por esta disposição fundos de pensões, como os que estão em causa no processo principal, uma vez que são financiados pelos beneficiários das pensões pagas, que os fundos acumulados são investidos segundo o princípio da repartição do risco e que o risco dos investimentos é suportado pelos beneficiários. A este respeito, é pouco relevante que as contribuições sejam pagas pela entidade empregadora, que o seu montante assente em convenções coletivas celebradas entre organizações do mercado de trabalho que representam os trabalhadores individuais e as entidades empregadoras, que as modalidades financeiras de restituição dos fundos acumulados sejam diversificadas, que as contribuições possam ser dedutíveis do rendimento tributável a título das regras aplicáveis ao imposto sobre o rendimento ou que seja possível acrescentar?lhes um elemento acessório de seguro. 2) O artigo 13.º, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «gestão de fundos comuns de investimento», na aceção desta disposição, abrange os serviços pelos quais um organismo materializa os direitos dos beneficiários dos fundos de pensões através da abertura de contas no sistema de fundos de pensões e do crédito das contribuições pagas na sua conta no sistema de fundos de pensões. Este conceito abrange também serviços de contabilidade e de informação relativos às contas, como os referidos no anexo II da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), conforme alterada pelas Diretivas 2001/107/CE e 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de janeiro de 2002. 3) O artigo 13.º, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nessa disposição para as operações relativas a pagamentos e transferências abrange serviços através dos quais um organismo materializa os direitos dos beneficiários em relação a fundos de pensões através da criação das contas desses beneficiários no sistema de regimes de pensões e do crédito das contribuições dos referidos beneficiários na sua conta bem como das operações acessórias a essas prestações ou que constituem juntamente com elas uma prestação económica única.
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Fiscalidade - Regulação das condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário
12-03-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 50, Série I de 12.03.2014, a Portaria n.º 64/2014 que procede à segunda alteração da Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.
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IRC - Modelo 22
12-03-2014

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a entrega e consulta da declaração Modelo 22 (impressos vigentes em 2014).
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CPPT - reclamação de decisão do órgão de execução fiscal - subida imediata da reclamação - penhora de imóvel - extinção da execução fiscal - efeitos do recurso da sentença de oposição - condenação da Fazenda Pública como litigante de má fé
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7361/14 de 27.02.2014)

12-03-2014

I - De acordo com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, para além dos casos em que estejam em causa as ilegalidades expressamente mencionadas no nº 3 do artigo 278º, devem ter subida imediata as reclamações em que o diferimento da apreciação jurisdicional seja suscetível de provocar um prejuízo irreparável para os interessados, bem como em todos os casos em que a subida diferida tenha como consequência a perda da utilidade da reclamação. II - A decisão de fazer subir imediatamente a reclamação com base na constatação de que, a não ser assim, a mesma perderia o seu efeito útil, é um juízo que merece acolhimento, tanto mais que, tal como a questão é colocada pelo Reclamante, e como o Tribunal a quo assinalou, o revertido pretende reagir contra o ato de penhora por ter sido efetuada com desconsideração da sentença que declarou extinta, em relação a si, a execução fiscal cuja dívida exequenda a penhora pretendia garantir. III - Não se afigura legalmente possível que a Fazenda Pública, perante um recurso que não obsta à execução imediata da sentença de oposição, venha, posteriormente, e pela via da penhora, obter a suspensão da execução fiscal (e, em bom rigor, da própria sentença de oposição), quando, na sede própria - isto é, no recurso interposto da sentença de oposição - não foram acautelados tais efeitos. IV - O despacho reclamado, que ordenou a penhora no âmbito de um determinado processo de execução fiscal e apensos (e só deste processo) não se pode manter, por a isso obstar a possibilidade de execução imediata da sentença de oposição, decorrente do efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso interposto da mesma (cfr. artigo 286º do CPPT). V - O nº 1 do artigo 104º da LGT estabelece uma sanção pecuniária com fundamento na litigância de má fé da AT, o que mostra que, independentemente das questões doutrinárias que se possam colocar sobre a possibilidade de a Administração, sujeita ao princípio da legalidade, poder atuar com má fé em juízo, o legislador da LGT tomou a opção no sentido de fazer atuar tal mecanismo relativamente à AT. VI - A possibilidade de tal sanção por litigância de má fé depende de uma violação dolosa ou gravemente negligente (por aplicação do artigo 456º, nº 2 do CPC, a que atualmente corresponde o artigo 542º, 2 do CPC), quer do princípio da boa fé - atuar em juízo contra o teor de informações vinculativas anteriormente prestadas aos interessados - quer do princípio da igualdade - o seu procedimento no processo divergir do habitualmente adotado em situações idênticas.
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IRS - declaração apresentada conjuntamente por ambos os cônjuges - liquidação - notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7179/13 de 13.02.2014)

12-03-2014

I. - Em sede de IRS, e com vista à determinação do rendimento coletável, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior, sendo que, no caso de contribuintes casados, em regra, deve ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges - cfr. artigos 57º e 59º do CIRS, ressalvando a lei a possibilidade de, em caso de separação de facto, cada um dos cônjuges poder apresentar uma única declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo. II. - Tendo a declaração de rendimentos respeitante ao IRS de 2010 sido entregue por ambos os cônjuges, conjuntamente, na situação de casados, com dois dependentes menores e tendo a consequente liquidação foi emitida, expedida e entregue, em Janeiro de 2012, tendo tal expedição, por via postal registada, sido endereçada para a morada correspondente, naquele período, ao domicílio fiscal do sujeito passivo A, tal notificação é eficaz relativamente a ambos os cônjuges.
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EU savings taxation rules and savings agreements with third countries: frequently asked questions (MEMO/14/172 10/03/2014)
12-03-2014


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LGT - CPPT - norma anti-abuso - revogação - aplicação imediata
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1088/13 de 26.02.2014)

10-03-2014

I - De acordo com o disposto no nº 10 do artº 63º do CPPT, o interessado podia deduzir recurso autónomo do ato de autorização de aplicação das disposições anti-abuso. II - Aquele nº 10, todavia, foi revogado pelo artº 153º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2012. III - Esta norma é de natureza processual, pelo que, atento o disposto no artº 12º, nº 3 da LGT, é de aplicação imediata, não sendo de ter aqui em consideração o prejuízo dos direitos e garantias anteriormente atribuídos aos recorrentes, uma vez que estes haviam deduzido, entretanto, impugnação judicial em que invocaram relativamente ao citado ato de autorização os mesmos vícios invocados nos presentes autos.
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CPPT - terceiro grau de jurisdição - poderes do STA - matéria de facto - ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 951/11 de 26.02.2014)

10-03-2014

I - Em processo de impugnação judicial instaurado antes de 15 de Setembro de 1997, é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido por um dos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição, possibilidade que estava prevista na redação inicial do art. 32.º, n.º 1, alínea a), do ETAF de 1984 e que, pese embora tenha sido abolida pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, se manteve para os processos instaurados antes da sua entrada em vigor, que ocorreu naquela data (cfr. art. 120.º do ETAF de 1984, art. 5.º do Decreto-Lei n.º 229/96 e Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho). II - Nesse recurso, não pode alterar-se a matéria de facto que foi dada como provada pelo tribunal central administrativo, designadamente aditando-lhe outra que o recorrente entenda estar provada documentalmente, como também não podem sindicar-se os juízos probatórios efetuados por esse tribunal, pois, intervindo em terceiro grau de jurisdição o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece matéria de direito (cfr. art. 21.º, n.º 4, do ETAF de 1984). III - No contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de impugnação judicial, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do ato sindicado tal como ele ocorreu, apreciando a respetiva legalidade em face da fundamentação contextual integrante do próprio ato, estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, quer estas sejam por ele eleitas, quer sejam invocados a posteriori na pendência do recurso contencioso. IV - Sem prejuízo do que ficou dito em II, nada obsta a que o Supremo Tribunal Administrativo verifique se foi feita correta aplicação das regras do ónus da prova, pois aí estão em causa, não juízos de facto, mas de direito, sendo que a questão há-de ser apreciada por recurso à interpretação de regras legais. V - Nos casos em que a correção da matéria tributável declarada decorra do facto de a AT ter considerado que determinadas despesas não podem integrar o valor de aquisição a considerar no apuramento das mais-valias porque respeitam a ativos que não foram transmitidos (motivo por que, mediante o processo geralmente denominado de “correções aritméticas”, expurgou tais despesas do valor de aquisição), à AT compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação no sentido da correção do lucro tributável (ou seja, de demonstrar os factos que a levaram a concluir que aquelas despesas não se referem aos ativos transmitidos), só depois competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos que alegou como fundamento do seu direito de ver tais montantes relevados negativamente no apuramento das mais-valias. VI - À AT basta demonstrar a verificação dos “factos-índice” (indícios objetivos e credíveis) que, conjugados uns com os outros e apreciados à luz das regras da experiência, lhe permitiram concluir que os ativos a que respeitam as despesas em causa não foram transmitidos e, assim, que está materialmente fundamentada a decisão administrativa de desconsiderar aquelas despesas no apuramento das mais-valias e de afastar a presunção de veracidade da escrita (à data prevista no art. 78.º do CPT). VII - Feita essa demonstração, compete então ao contribuinte demonstrar que esses ativos foram realmente transmitidos, não lhe bastando criar dúvida a esse propósito (o art. 121.º do CPT não logra aqui aplicação) pois não é a AT quem está a invocar a existência de um facto tributário não declarado ou a atribuir a um facto tributário uma dimensão diferente da declarada, caso em que seria de decidir contra ela a dúvida, mas antes é o contribuinte quem invoca o seu direito a ver relevados negativamente no apuramento das mais-valias as despesas que diz respeitarem a ativos transmitidos, motivo porque a dúvida a esse propósito lhe é desfavorável. VIII - O juízo dito em VI é um mero juízo de facto, pois para sua formulação não é necessário interpretar normas jurídicas ou fazer utilização da sensibilidade jurídica dos julgadores, mas apenas aplicação de regras da vida e da experiência comum, motivo por que se encontra subtraído à sindicância do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos que ficaram referidos em II.
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DL n.º 423/83 - empreendimento turístico - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 876/13 de 26.02.2014)

10-03-2014

I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em causa e, por isso, afetas à exploração turística, não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83. II - A referida interpretação, independentemente da sua correção, não viola disposição constitucional alguma.
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DL n.º 423/83 - empreendimento turístico - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 860/13 de 26.02.2014)

10-03-2014

I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em causa e, por isso, afetas à exploração turística, não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83. II - A referida interpretação, independentemente da sua correção, não viola disposição constitucional alguma.
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LGT - métodos indirectos - manifestações de fortuna - princípio do inquisitório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 50/14 de 26.02.2014)

10-03-2014

I - Evidenciada a realização pelo contribuinte de suprimentos de montante superior a € 50.000,00 quando nesse ano declarou rendimentos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 50% do valor dos suprimentos - cf. tabela constante do n.º 4 do art.º 89.º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indireta do seu rendimento tributável desse ano ao abrigo do disposto na alínea d) do art. 87.º da LGT. II - Para prova da ilegitimidade deste ato de avaliação indireta ou do erro na respetiva quantificação, não basta ao contribuinte demonstrar que no ano em causa (e, muito menos, se essa demonstração se refere a ano anterior) detinha meios financeiros que lhe permitissem, total ou parcialmente os suprimentos realizados, mas também quais os concretos meios financeiros que afetou à realização desses suprimentos, sob pena de não se poder ter como justificada a manifestação de fortuna evidenciada (cf. n.º 3 do art. 89.º-A da LGT, que exige ao contribuinte a «comprovação […] de que é outra a fonte das manifestações de fortuna» evidenciadas).
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LGT - CPPT - autoliquidação - taxa - reclamação necessária - dispensa - reclamação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 481/13 de 26.02.2014)

10-03-2014

I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação quando o seu fundamento for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, devendo a impugnação ser apresentada no prazo do nº 1 do artigo 102º. III - Significa isto que tal reclamação é dispensada quando ocorrer qualquer dos requisitos enunciados neste nº 3, não sendo os mesmos cumulativos. IV - Tendo a recorrente invocado como fundamento da impugnação a inconstitucionalidade orgânica da taxa autoliquidada, a reclamação constituiria ato inútil por nunca poder ser julgada procedente, em virtude de a AT estar sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT) e não poder deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais diretamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. artº. 18.º, n.º 1, da CRP), o que não é o caso.
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LGT - despacho de reversão - gerência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 2361/06.9 BEPRT de 13.02.2014)

10-03-2014

i) Resultando da factualidade assente que o prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu em data posterior ao período do exercício do cargo de gerente pelo oponente revertido, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, al. a) da LGT (e não a al. b) do mesmo preceito). ii) Nos termos do citado artigo 24.º, n.º 1, al. a), da LGT, o ónus da prova da culpa do gerente na insuficiência do património societário para satisfação das dívidas tributárias cabe à Administração Tributária. iii) Operada a reversão desacompanhada da prova, por parte da Administração Tributária, da culpa do oponente pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, necessariamente se tem de dar por verificada a ilegitimidade da reversão.
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LGT - manifestação de fortuna - sigilo - juros - fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 492/13.8BEVIS de 13.02.2014)

10-03-2014

i) A fundamentação do ato tributário ou de ato praticado em matéria tributária que afete os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respetivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) Verifica-se falta de fundamentação quando o destinatário perante a decisão de acesso às informações e documentos bancários recorrida, fica sem conseguir perceber quais os motivos pelos quais foi considerado determinado juro bancário para efeitos de aferição de um acréscimo de património não justificado presumido.
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CPPT - arresto - reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 322/13.0BEVIS de 13.02.2014)

10-03-2014

i) Ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumus boni iuris e summaria cognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; ii) Resultando da factualidade assente não só a qualidade jurídica de administrador/gerente, constante do registo, mas também indícios seguros de terem os Recorrentes praticado diversos atos típicos da administração da sociedade devedora originária, tendo-se por verificados os requisitos legais previstos nos artigos 136.º e 214.º do CPPT, podem ser arrestados bens do responsáveis subsidiários.
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IRC - aceitação de royalties como custo fiscal - preços de transferência - criação líquida de postos de trabalho
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 145/2013-T de 21.02.2014)

10-03-2014


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Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 17.°, n.° 2, alínea f) - Condição relativa à reexpedição de um bem para um Estado-Membro a partir do qual tinha sido inicialmente expedido ou transportado (Nos processos apensos C-606/12 e C-607/12 de 06.03.2014)
10-03-2014

O artigo 17.°, n.° 2, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, para que a expedição ou o transporte de um bem não sejam qualificados de transferência com destino a outro Estado?Membro, esse bem, após a execução dos trabalhos a ele relativos no Estado?Membro de chegada da sua expedição ou do seu transporte, deve necessariamente ser reexpedido, com destino ao sujeito passivo, para o Estado?Membro a partir do qual havia sido inicialmente expedido ou transportado.
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade [COM(2013) 348 final — 2013/0188(CNS)] (2014/C 67/12)
10-03-2014


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Preparation of Economic and Finance Ministers Council, Brussels, 11 March (MEMO/14/164 07/03/2014)
10-03-2014


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The proposal to amend the Savings Tax Directive is on the agenda
10-03-2014


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IVA - inversão do sujeito passivo - não aplicação da al. i) do n.º 1 do artigo 2.º - bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis - VFV (veículos em fim de vida) (Artigo: 1º, ….)
Ficha doutrinária

06-03-2014

Processo: nº 5801, por despacho de 2014-02-20, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - associação pública profissional - formação profissional - cursos e colóquios - manuais de apoio à formação - direitos de autor (Artigo: 1º, 2º, 3º, 4º… ; alínea 16) do art. 9.º (direitos de autor))
Ficha doutrinária

06-03-2014

Processo: nº 6109, por despacho de 2014-02-20, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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IVA - prestações de serviços de acupunctura (Artigo: 1º, 2º, 4º, ….18º)
Ficha doutrinária

06-03-2014

Processo: nº 6372, por despacho de 2014-02-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
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Fiscalidade - Conselho de Ministros aprova proposta de lei que estabelece o regime fiscal especial para as entidades estrangeiras organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League
06-03-2014

Foi publicado no Portal do Governo o Comunicado do Conselho de Ministros de 05.03.2014 que dá conhecimento da aprovação de uma proposta de lei que estabelece o regime fiscal especial para as entidades estrangeiras organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como para os clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas estrangeiras envolvidos, face ao relevante interesse turístico e económico da realização destas partidas em território nacional. Esta proposta responde a compromissos assumidos pela atribuição ao nosso País da responsabilidade de organização das partidas finais daquelas competições UEFA, as quais terão lugar nos dias 24 e 22 de maio de 2014, no Estádio da Luz e Estádio do Restelo, respetivamente.
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Fiscalidade - Regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League
06-03-2014

Foi publicada no portal da Assembleia da República a Proposta de Lei 210/XII, de 05.03.2014 que estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas.
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IRS - hipoteca - garantia - penhora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7388/14 de 27.02.2014)

06-03-2014

Se um prédio, dado em garantia numa execução fiscal por meio de uma hipoteca voluntária, está onerado com outras hipotecas anteriores a favor de terceiro e de valor superior ao da dívida exequenda e não existindo qualquer privilégio creditório a favor do Estado por a dívida de IRS ser anterior ao prazo previsto no art.º 111.º do respetivo Código, justifica-se a penhora de outros bens do executado.
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LGT - arbitragem tributária - princípio do contraditório - competência do TCA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7088/13 de 27.02.2014)

06-03-2014

(i). O devido processo legal (due process of law), assenta, por força do art.º 20.º, n.º 1, da CRP, na procura da verdade material, no respeito pelos direitos fundamentais e na proteção da dinâmica social. (ii). A verdade material não dispensa o contraditório, que inserido no feixe amplo da defesa concretiza verdadeiramente a exteriorização desta. (iii). O princípio do contraditório tem especial importância no domínio do procedimento e processo tributário, pela natureza das obrigações que lhes subjazem e pela desproporção de meios e de poder que o contribuinte pode opor ao Estado, munido de um poder que claramente exprime a relação de força em que se baseia o seu ius imperii: o poder coercivo de lançar tributos e arrecadar as correspondentes receitas. (iv). No direito português o princípio do contraditório no âmbito do direito tributário está especificamente consagrado no art.º 9.º, n.º 1, da LGT, que sob a epígrafe “acesso à justiça tributária” prescreve que “é garantido o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efetiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos”. (v). O acesso à justiça tributária pressupõe um processo equitativo como é imposto pelo art.º 20.º, n.º 4, da CRP, necessariamente justo e em que as partes pleiteiem com igualdade de armas e em que os diferentes argumentos invocados devem ser objeto de contraditório antes de serem considerados. (vi). O pedido e a causa de pedir possuem uma importância fundamental no sistema processual, fornecendo o primeiro a pretensão do autor que demanda uma certa tutela jurisdicional, enquanto a segunda corporiza as razões de facto que justificam o pedido dessa tutela. (vii). O âmbito do conhecimento da matéria da causa pelo julgador está limitado pelos princípios do dispositivo e da substanciação. O primeiro faz recair sobre o autor o ónus de formular o pedido e de alegar toda a factualidade imprescindível à afirmação da existência do direito invocado. O segundo impõe a indicação especificada dos factos constitutivos desse mesmo direito, não bastando uma indicação genérica. (viii). A prova dos factos constitutivos do direito recai sobre aquele que o arroga, enquanto a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito recai sobre aquele contra quem a invocação do direito à feita. (ix). Não viola o princípio do contraditório um acórdão arbitral que assenta a decisão de improcedência da ação arbitral na falta de prova da natureza de uma PME, se essa questão constitui um dos pressupostos necessários ao reconhecimento do direito invocado pelo contribuinte. (x). Em relação à lei processual do contencioso administrativo o RJAT tem a natureza de lei especial. (xi). Em obediência ao princípio lex especialis derrogat lex generali, acolhido no art.º 7.º, n.º 3, do Código Civil, o regime impugnatório das decisões dos tribunais arbitrais em matéria tributária prevalece sobre o regime geral de recursos previsto no CPTA e no CPPT, exceto nos aspetos não especificamente regulados. (xii). O art.º 149.º, n.º 1, do CPTA deve ser interpretado restritivamente, no sentido de apenas ser aplicável aos meios processuais impugnatórios previstos no RJAT que neste não estejam especialmente disciplinados. (xiii). O TCA é legalmente incompetente para apreciar o mérito da decisão arbitral em matéria tributária, por essa competência - e em moldes muito restritos - pertencer exclusivamente ao Tribunal Constitucional (TC) e ao STA.
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LGT - CPPT - RCPIT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - art. 615, n.º 1, al. d), do CPC - art. 125.º, n.º 1, do CPPT - vícios de atividade contrapõe-se aos vícios de julgamento - não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade - erro de julgamento - art. 63.º, n.º 4, da LGT (redação da Lei 37/2010, de 2/9) - limitação dos poderes de fiscalização da A. Tributária - repetição de um procedimento de inspeção externo - princípio da proporcionalidade - procedimento de inspeção interno ou externo - critério do lugar da realização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7343/14 de 27.02.2014)

06-03-2014

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de atividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de atividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso. 4. Se o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado e o declara expressamente, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. 5. O artº.63, nº.4, da L.G.T. (redação da Lei 37/2010, de 2/9) introduziu uma importante limitação dos poderes de fiscalização da A. Tributária, estabelecendo-se a regra de que não poderá haver mais que um procedimento externo de fiscalização relativamente ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efetivação do novo procedimento. 6. De acordo com a norma em exame, apenas em situações excecionais é possível inspecionar novamente o mesmo sujeito passivo quanto ao mesmo imposto e período de tributação, a saber: a - Verificando-se a ocorrência de “factos novos”; b-Tendo por objetivo a confirmação dos pressupostos de direitos que o sujeito passivo invoca perante a Administração tributária; c-Quando a inspeção ou inspeções efetuadas visem terceiros com quem o sujeito passivo mantenha relações económicas. 7. Deverão considerar-se como “factos novos”, para efeito do preceito sob exame, aqueles que chegaram ao conhecimento da Administração Tributária após a primeira ação de fiscalização e não apenas os objetivamente supervenientes. Com efeito, é esta a única interpretação que assegura um alcance útil apreciável a este normativo, já que os factos que são objeto de ações de fiscalização são normalmente referentes a períodos de tributação anteriores ao tempo em que ocorrem aquelas e, por isso, não são factos objetivamente supervenientes. Pelo contrário, não podem considerar-se “factos novos” aqueles que poderiam ter sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior ação fiscalizadora. 8. O princípio da proporcionalidade, expressamente invocado neste preceito (cfr.artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T.), impõe à Administração Tributária o dever de só incomodar os contribuintes na medida do estritamente necessário para os fins que tem em vista e, por isso, ela deve agir com diligência no cumprimento dos seus deveres de fiscalização, apurando adequadamente tudo o que deve averiguar no âmbito da inspeção, assim não sendo admissível, por força daquele princípio que, se ela não for suficientemente diligente no cumprimento dos seus deveres, seja o inspecionado a suportar os inconvenientes dessa falta de diligência, sem que esta falta tenha qualquer consequência para a Fazenda Pública. 9. Quanto ao lugar da realização, o procedimento de inspeção pode classificar-se como interno ou externo, consoante os atos que o integram se efetuem, respetivamente, nas dependências orgânicas e nos serviços da Administração Tributária ou em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais entidades abrangidas. Note-se que para que possa ser classificado como interno, o procedimento deve materializar-se em atos, todos eles, praticados exclusivamente nos serviços da Fazenda Pública, instalações ou dependências, designadamente, através da análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte. Caso contrário (isto é, caso existam atos praticados fora, ainda que diminutos), estaremos perante um procedimento externo (cfr.artº.13, do R.C.P.I.T., aprovado pelo dec.lei 413/98, de 31/12). 10. A qualificação dada pela Administração Fiscal a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos atos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos atos que a Administração Tributária efetivamente praticar. Numa situação em que os atos materialmente praticados revelam a existência de um procedimento distinto daquele que foi formalmente indicado pela Administração, ou seja, um procedimento externo “de facto”, embora formalmente qualificado como interno, os vícios referentes à falta de notificação prévia ao sujeito passivo exigida pelo artº.49, nº.1, do R.C.P.I.T., bem como a ausência de ordem de serviço exigida pelo artº.46, nº.2, do mesmo diploma, devem ter como consequência a invalidade de uma eventual liquidação, nomeadamente, levando à sua anulação.
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LGT - CPPT - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - direito à informação - direito à informação procedimental e não procedimental - meio processual de intimação para passagem de certidão no processo tributário - procedimento tributário de liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7285/14 de 27.02.2014)

06-03-2014

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a atividade administrativa. 5. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos diretamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da Constituição da República, conforme mencionado supra, tendo sido alargado, através do artº.64, do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), aprovado através do dec.lei 442/91, de 15/11, a todos aqueles que tiverem um interesse legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental. 6. O direito à informação não procedimental, ou seja, o direito à informação administrativa por parte de todo e qualquer cidadão, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, está consagrado no artº.268, nº.2, da Constituição da República. No âmbito da lei ordinária, é o artº.65, do C.P.A., que regulamenta o direito à informação não procedimental, também chamado princípio do arquivo aberto, respeitando a todos os documentos contidos em arquivos ou registos administrativos, aí se incluindo os documentos existentes em procedimentos administrativos já findos. Através da Lei 65/93, de 26/8 - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - regulamentou-se o acesso aos arquivos e registos administrativos (cfr.atualmente a Lei 46/2007, de 24/8). 7. No âmbito do direito tributário, no que diz respeito aos consagrados direitos à informação e de acesso aos arquivos e registos administrativos, deve ainda levar-se em consideração os artºs.59, da L. G. Tributária (o qual consagra o conteúdo do princípio da colaboração a que estão vinculados, tanto a A. Fiscal como os contribuintes), 64 (o qual consagra o princípio da confidencialidade dos dados relativos à situação tributária dos contribuintes, por que deve rejer-se a atividade tributária), 67 e 68, todos do mesmo diploma (que consagram o direito de acesso dos contribuintes, ou dos seus representantes, aos respetivos processos individuais devidamente organizados e conservados pela administração fiscal). 8. O meio processual destinado ao reconhecimento judicial dos mencionados direitos encontra-se consagrado atualmente nos artºs.104 e seg. do C.P.T.A. (cfr.anteriormente os artºs.82 e seg., da L. P. T. A.), sendo o mesmo aplicável na jurisdição fiscal, “ex vi” do artº.146, nº.1, do C. P. P. Tributário. 9. O artº.54, nº.1, da L.G.T., preceito que contém uma enumeração meramente exemplificativa, define o conceito e âmbito do “procedimento tributário” que corresponde ao de “processo administrativo tributário” definido no artº.71, do anterior C.P.T. É abrangido neste conceito toda a atividade da administração tributária que tem em vista a declaração dos direitos tributários. Também o artº.44, nº.1, do C.P.P.T., nos define as atividades que integram o procedimento tributário. Mais uma vez nos encontramos perante lista de atividades meramente exemplificativa, uma vez que a al.i), deste normativo alude a quaisquer outros atos, ainda não especificados e dirigidos à declaração dos direitos tributários. 10. Dentro do procedimento tributário, vamos encontrar o específico procedimento de liquidação (cfr.artº.54, nº.1, al.b), da L.G.T.; artº.44, nº.1, al.b), do C.P.P.T.), o qual abrange toda a atividade tendente à liquidação dos tributos, iniciando-se, normalmente, com as declarações dos contribuintes e contendo uma fase de fixação da matéria tributável.
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CPPT - IMT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - art. 615, n.º 1, al. d), do CPC - art. 125.º, n.º 1, do CPPT - vícios de atividade contrapõe-se aos vícios de julgamento - aquisição do direito de propriedade de bens imóveis - art.2, n.º.1, do CIMT - art.134, n.ºs 1 e 2, do CPPT - atos de fixação de valores patrimoniais - fiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7276/14 de 27.02.2014)

06-03-2014

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de atividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de atividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso. 4. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objeto da sujeição do imposto não é propriamente o ato ou contrato que titulam a aquisição, mas sim o efeito desses atos ou contratos, ou seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 5. A sujeição a imposto da aquisição do direito de propriedade de bens imóveis prevista no artº.2, nº.1, do C.I.M.T., consubstancia o mais importante facto tributário do I.M.T. Trata-se do facto tributário paradigmático e nuclear do I.M.T. e aquele cuja verificação é a mais frequente. Esta norma sujeita a imposto, tanto a aquisição da propriedade do imóvel, como de figuras parcelares deste. O valor tributável sujeito a imposto segue a regra geral, do maior dos valores, ou o declarado ou o valor patrimonial do imóvel, tal como se prevê no artº.12, nº.1, do C.I.M.T. 6. Como resulta do artº.134, nºs.1 e 2, do C.P.P.T., os atos de fixação de valores patrimoniais podem ser impugnados autonomamente, no prazo de noventa dias após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade. Esta impugnabilidade autónoma está em sintonia com o preceituado no artº.86, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que os atos de avaliação direta são diretamente impugnáveis. Estes atos, quando inseridos num procedimento de liquidação de um tributo, consubstanciam atos destacáveis para efeitos de impugnação contenciosa. 7. O que pode e deve ser objeto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efetuadas por aquelas decisões (cfr.artº.204, da C.R.Portuguesa).
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LGT - CPPT - natureza taxativa dos fundamentos de oposição à execução fiscal - art. 204.º, n.º 1, al. h), do CPPT - âmbito de aplicação - cobrança de dívidas que foram criadas por ato administrativo - questões novas - art. 68.º, n.º 1, do CPA - requisitos de notificação do ato administrativo - erro na forma do processo - nulidade processual de conhecimento oficioso - princípio da economia processual - pressupostos da convolação da forma de processo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7256/13 de 27.02.2014)

06-03-2014

1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado nos artºs.84 e 86, do Código das Execuções Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o protelamento excessivo da cobrança coerciva dos créditos do Estado. O legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 2. No artº.204, nº.1, al.h), do C.P.P.T., prevê-se como fundamento de oposição a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação. Ora, em regra, liquidado um tributo, é feita a respetiva notificação, podendo o sujeito passivo impugnar a liquidação, por via graciosa ou contenciosa (reclamação graciosa ou impugnação judicial, em conformidade com o preceituado nos artºs.70, 99 e 102, do C.P.P.T.). Por ser dada esta oportunidade ao interessado de impugnar o ato de liquidação e haver um prazo para serem usados esses meios processuais é vedada ao sujeito passivo, em regra, a possibilidade de discutir na oposição a legalidade daquele. Com exceção dos casos em que for imputado ao ato vício qualificável como nulidade ou invocada a sua inexistência (cfr.artºs.133 e 134, do C.P.A.). 3. Quando não se trate de vícios desse tipo, estar-se-á perante ilegalidades em concreto do próprio ato, que só poderão ser fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não previr meios para a sua impugnação contenciosa. Casos em que a lei não assegura meios de impugnação dos atos de liquidação são aqueles em que se permite a extração de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário prévio, definidor da obrigação (cfr.v.g.contribuições/quotizações para a segurança social). 4. O direito de recurso contencioso contra quaisquer atos administrativos, independentemente da sua forma, desde que lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos está hoje constitucionalmente consagrado (artº.268, nº.4, da Constituição da República Portuguesa) e a garantia do recurso contencioso configura-se, de acordo com o entendimento unânime, como tendo a natureza de um direito fundamental, análogo aos “direitos, liberdades e garantias”. Assim, a discussão da legalidade da liquidação da dívida exequenda na oposição à execução só é permitida nos casos em que, por via do “âmbito da execução fiscal” definido no artº.148, do C.P.P.T., são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por ato administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar que o executado não teve anteriormente a possibilidade de utilizar meio judicial de impugnação ou recurso para sindicar a respetiva legalidade. 5. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para o Tribunal “ad quem” as preclusões ocorridas no Tribunal “a quo”. Nesta linha, vem a nossa jurisprudência repetidamente afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. 6. No âmbito do exame dos requisitos de eficácia do ato administrativo vamos encontrar a necessidade da sua notificação ao destinatário, sendo o conteúdo obrigatório desta notificação o constante das diversas alíneas do artº.68, nº.1, do C.P.A., tudo como decorrência da imposição constitucional consagrada no artº.268, nº.3, do diploma fundamental, normativo que estabelece o direito à notificação dos atos administrativos aos respetivos interessados. 7. Nos termos do artº.68, nº.1, al.c), do C.P.A., não é necessário, no ato de notificação, a menção ao órgão competente para apreciar a impugnação contenciosa do mesmo e o prazo para este efeito, quando nos encontramos perante ato contenciosamente recorrível, de imediato. 8. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 9. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correta, importando, unicamente, a anulação dos atos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei (cfr.artº.97, nº.3, da L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.). 10. A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efetuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjetivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 11. A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado no final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. Por outro lado, a manifesta extemporaneidade do articulado em exame também constitui óbice à convolação.
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CPPT - incidente de nulidade de acórdão - fundamentos - delimitação objetiva do recurso - princípio do dispositivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5555/12 de 27.02.2014)

06-03-2014

1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efetiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12. 2. Tal como as sentenças de 1ª. Instância, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores podem ser objeto de arguição de nulidade. Além das nulidades previstas nas diferentes alíneas do artº.615, nº.1, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6, surgem-nos ainda duas situações decorrentes da colegialidade do Tribunal que profere o acórdão e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.666, nº.1, e 667, do C.P.Civil). 3. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respetivo objeto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objetiva do recurso funciona, em regra, o princípio do dispositivo (cfr.artº.635, nº.2, do C.P.Civil), em consonância com a natureza disponível da maior parte das questões que integram o objeto do processo. Independentemente do âmbito definido pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, é legítimo restringir o objeto do recurso nas conclusões do mesmo, assim se identificando, concretamente, qual a decisão (ou parte da decisão) visada pela impugnação.
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IRC - CPPT - declaração de substituição - convolação - reclamação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 266/13 de 19.02.2014)

05-03-2014

Se o que a impugnante pretende, em sede de impugnação deduzida contra o acto de liquidação adicional de IRC/2008, é apenas discutir a questão da possibilidade de convolação, à luz do disposto nos arts. 52º e 59º nº 5 do CPPT, da declaração de substituição apresentada com referência ao exercício de 2006 em reclamação graciosa com vista a obter a anulação da liquidação de IRC/2008 no que toca ao montante dos prejuízos fiscais (reportados) do exercício de 2006, não pode deixar de concluir-se que essa convolação nunca poderia produzir, por si só, o efeito jurídico peticionado nesta impugnação judicial (a anulação da liquidação de IRC/2008), já que ainda que fosse viável essa convolação, nada garante que a reclamação fosse deferida e fossem aceites os valores apresentados na declaração de substituição relativa ao exercício de 2006.
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Comments received on Discussion Draft on transfer pricing documentation and country-by-country reporting published today 3 March 2014
05-03-2014


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Environment: New studies strengthen the case for boosting flood protection and switching to greener taxes (IP/14/202 03/03/2014)
05-03-2014


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Excise duties on alcohol, tobacco and energy
05-03-2014


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Financial Transaction Tax: the state of play, the implications and the legal situation
05-03-2014


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Fiscalidade - Parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública
03-03-2014

Foi publicada no Diário da República n.º 43, Série I de 03.03.2014, a Portaria n.º 53/2014 que regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro.
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IRC - Prorrogação do prazo de opção pelo regime de contabilidade organizada em sede de IRS, bem como, assegurando a igualdade de tratamento, prorrogação do prazo para a opção pela aplicação do regime simplificado em sede de IRC, até 31 de Março de 2014. (Despacho N.º 57/2014-XIX, do SEAF, de 28.02.2014)
03-03-2014


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IRC - descritores - suspensão da instância - dedução de prejuízos fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1457/12 de 19.02.2014)

03-03-2014

I - São requisitos para que o tribunal possa decretar a suspensão da instância, nos termos do artº 279°, nº 1 do Código de Processo Civil, os seguintes: a) - A decisão da causa está dependente do julgamento de outra causa já proposta ou verificar-se outro motivo; b) - Não haver fundadas razões para crer que a causa prejudicial foi intentada para obter a suspensão; c) - A causa dependente não estar tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. II - Se na causa prejudicial se impugnam correções efetuadas aos prejuízos fiscais e na dependente se efetua o reporte dos mesmos verifica-se entre as causas o nexo de prejudicialidade ou dependência justificativo da suspensão da instância.
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CPPT - reclamação do ato praticado pelo órgão da execução fiscal - omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 126/14 de 19.02.2014)

03-03-2014

Haverá omissão de pronúncia, suscetível de demandar a nulidade de sentença (artsº 125º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil) sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, nomeadamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento.
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CPPT - garantia - produção de prova - prova testemunhal - admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 96/14 de 19.02.2014)

03-03-2014

I - Sob pena de inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º, nº 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, o nº 3 do artigo 170º do CPPT deve ser interpretado no sentido de não conter uma proibição absoluta, e em abstrato, do executado produzir prova testemunhal no incidente de isenção de prestação de garantia; II - Apesar de não existir uma proibição absoluta de se apresentar e produzir prova testemunhal, o órgão de execução fiscal tem a liberdade de em cada caso concreto decidir se tal meio de prova é ou não necessário à decisão do incidente, devendo fundamentar sempre a sua decisão. III- Tendo sido oferecida prova testemunhal para demonstração da factualidade invocada no pedido de dispensa de prestação de garantia, com vista à comprovação dos requisitos de que depende essa dispensa, e tendo o órgão da execução fiscal indeferido o pedido por falta de prova desses requisitos sem, contudo, proceder à produção da prova testemunhal oferecida e sem explicar a razão por que entendia não ser necessário produzi-la, verifica-se a preterição de uma formalidade essencial à descoberta da verdade, que determina a anulação da decisão reclamada.
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LGT - IRS - manifestações de fortuna - avaliação indireta - anulação parcial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 85/14 de 19.02.2014)

03-03-2014

I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indireta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do art. 89º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do acréscimo patrimonial não justificado sujeito a imposto. II - Tendo o contribuinte demonstrado que recorreu a empréstimo bancário para adquirir o imóvel cujo valor determinou a avaliação indireta dos seus rendimentos à luz daquele art. 89º- A da LGT, a quantificação do rendimento tributável deve ser igual a 20% do valor de aquisição do imóvel mas deduzido do montante desse empréstimo, já que o montante emprestado não está nem pode ficar sujeito a IRS. III - Circunscrevendo-se a ilegalidade cometida à desconsideração da justificação parcial da manifestação de fortuna no cálculo do rendimento padrão - corrigível mediante mera operação aritmética que, em cumprimento do decidido, expurgue do valor da matéria coletável fixada o valor justificado - haverá lugar à anulação meramente parcial do ato impugnado, que não à sua anulação total.
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LGT - CPPT - recurso - decisão de aplicação de coima - caducidade do direito - nulidade - contraordenação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1921/13 de 19.02.2014)

03-03-2014

I - Apesar de a lei (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, CPPT) impor a sanação da nulidade por erro na forma do processo, o juiz deve-se abster de convolar para a forma processual tida por adequada ao pedido formulado se a petição inicial se mostrar extemporânea relativamente a este último, uma vez que, em obediência ao princípio da economia processual, estão genericamente proibidos os atos inúteis - cfr. art. 130.º do CPC novo. II - Se os elementos de que o juiz dispunha à data não lhe permitiam concluir pela intempestividade da petição inicial para a forma processual adequada, impunha-se-lhe essa convolação, sem prejuízo de, ulteriormente, declarar a caducidade do direito de deduzir o meio processual próprio se, em face de novos elementos, verificar que esta ocorre. III - Transitada em julgado a decisão que julgou verificado o erro na forma do processo e ordenou a convolação para a forma processual adequada, não pode voltar a discutir-se a questão da propriedade do meio processual utilizado. IV - O art. 63.º do RGIT enumera nulidades do processo de contraordenação tributário na fase administrativa, as quais, apesar de poderem ser arguidas até decisão final de todo o processo, incluindo as fases de recursos judicial e jurisdicional, em virtude de serem insupríveis, se reportam a vícios de natureza procedimental/processual, isto é, conexionados com a violação de ditames legais de natureza adjetiva e, sobretudo, de índole formal, cuja gravidade jamais se aproxima da que se deteta nos exemplos de atos nulos que o legislador registou nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 133.º do CPA. V - Se o legislador tivesse querido viabilizar a possibilidade de recurso judicial a todo o tempo, por certo não teria deixado de prever essa excecional possibilidade no art. 80.º, n.º 1, do RGIT, à semelhança do que fez, no processo administrativo, com o art. 58.º, n.º 1, do CPTA.
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CPPT - oposição à execução fiscal - nulidade processual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 870/13 de 19.02.2014)

03-03-2014

I - A lei processual tributária - artigos 113.º, n.º 2 e 121.º, n.º 2 (aplicáveis à oposição à execução fiscal ex vi do n.º 1 do artigo 211.º do CPPT) - obriga o Tribunal a ouvir a parte se na contestação da Fazenda Pública ou do parecer do Ministério Público for suscitada questão que obste ao conhecimento do pedido. II - Suscitando-se na contestação da Fazenda Pública erro na forma do processo quanto a um dos fundamentos da oposição deduzida, não podia o Tribunal “a quo” proferir decisão na qual não tomou conhecimento de tal fundamento sem previamente ouvir o oponente sobre a exceção suscitada. III - A omissão de tal ato exigido por lei, porque suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artigos 201.º, 203.º e 205.º (atuais artigos 195.º, 197.º e 199.º) do Código de Processo Civil.
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LGT - CPPT - oposição - taxa - ilegalidade - impugnação - convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1140/13 de 19.02.2014)

03-03-2014

I - A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação (cfr. a alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT). II - A falta de indicação dos meios de defesa para reagir contra o ato notificado e respetivos prazos gera a invalidade da notificação (artigo 36.º do CPPT), que, porém, fica sanada se o notificado não requerer, em prazo, a notificação dos elementos omitidos ou passagem de certidão que os contenha (artigo 37.º do CPPT), não sendo admissível, caso nada tenha requerido, vir arguir a invalidade da notificação para defender a possibilidade de em oposição se apreciar a legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda ou a tempestividade da oposição para ser apreciada como impugnação judicial. III - Embora, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia processual, a convolação do meio processual inadequadamente utilizado no meio processual adequado constitua dever do juiz, esta já não deve ter lugar quando se traduza na prática de um ato inútil, e como tal proibido por lei, como paradigmaticamente sucede no caso de extemporaneidade do novo meio processual para o qual fosse convolada a petição, como no caso dos autos.
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IVA - impugnação judicial - omissão de pronúncia - taxa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 701/12 de 19.02.2014)

03-03-2014

I - Não ocorre omissão de pronúncia relevante se Juiz analisou o teor dos pontos 3 e 3.5 da lista I anexa ao CIVA e fez deles a interpretação que justificou devidamente. Pronunciar-se sobre questões deslocadas (falsas) ou sobre a interpretação da lei contida em ofício circulado da Administração Fiscal seria a consignação de uma argumentação não absolutamente essencial uma vez que afirmou a sua própria interpretação de forma fundamentada. Este labor interpretativo foi efetuado por atenção aos concretos ditames legais e a falta de referência ao referido ofício circulado também não pode constituir violação dos princípios da boa fé e da confiança previsto no n.º 2 do art. 266.º da C.R.P. e 6.º-A n.º 2 al. a) do C.P.T.A. II - As sementes comercializadas pela recorrente, que visam a alimentação de aves canoras e ornamentais, que não se destinam à alimentação humana, sendo totalmente alheias à atividade agrícola, não beneficiam da tributação em IVA à taxa reduzida de 5%, por não se integrarem em qualquer das categorias de bens mencionados no ponto 3 da lista I anexa ao CIVA.
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IVA - taxa de exibição de publicidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 701/12 de 19.02.2014)

03-03-2014

A taxa de exibição prevista no nº 1 do art. 28º da Lei nº 42/2004, de 18/8, está diretamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na aceção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Diretiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Diretiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a), do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de IVA devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial.
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CPPT - insolvência - execução fiscal - sustação da execução fiscal - remessa do processo ao tribunal competente - competência dos tribunais tributários - apensação - oposição à execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 238/12 de 12.02.2014)

03-03-2014

I - Nos termos do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. II - Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objeto daqueles processos, pelo que nos casos em que a apreciação destas nada tenha a ver com a insolvência não se justifica a referida apensação. III - É o que sucede com a oposição em que se questionam os requisitos da reversão e a culpa da revertida na situação de insuficiência patrimonial a que chegou a devedora originária. IV - A apreciação da questão suscitada nenhuma interferência terá sobre o aludido processo de insolvência, pois, a recorrente, não é executada no processo de execução fiscal.
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IS - IMT - empreendimento turístico - fração autónoma - isenção - redução de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 972/13 de 12.02.2014)

03-03-2014

A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do art. 20º do DL nº 423/83, de 5/12, quer significar aquisições de prédios ou frações efetuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/frações integradas em empreendimentos já construídos e instalados.
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CPPT - execução de julgado - tempestividade - remessa do processo à autoridade administrativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1528/13 de 12.02.2014)

03-03-2014

I - O dever de cumprir espontaneamente o julgado tributário surge com o trânsito em julgado deste e não com a remessa do processo ao órgão competente para a execução. II - Se o requerimento de execução de julgado anulatório deu entrada no Tribunal decorridos mais de três meses sobre a data em que presumivelmente o trânsito em julgado da sentença exequenda se verificou não pode concluir-se ter sido prematuramente apresentado. III - O interessado dispõe de mera faculdade, que não do dever, de requerer a remessa dos autos ao órgão da administração competente para a execução da decisão judicial tributária. IV - Se o facto de não ter em seu poder o processo físico dificulta o cumprimento por parte da Administração tributária do seu dever de cumprir o julgado, caberá ao Representante da Fazenda Pública procurar superar essa dificuldade (artigo 15.º n.º 1, alínea a) e n.º 2 do CPPT), designadamente requerendo ao Tribunal a devolução do processo ao órgão competente para a execução ou solicitando os elementos tidos como necessários para cabal cumprimento do julgado.
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IMI - mais-valias - venda - bens móveis - escritura pública
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 727/12 de 12.02.2014)

03-03-2014

I - Para efeitos de avaliação de imóveis o CIMI não consagra qualquer critério relativo a património artístico existente ou incorporado no mesmo imóvel. II - Por isso mesmo, tendo as partes atribuído valor separado ao património artístico existente no imóvel, sendo este constituído por bens móveis que ali foram sendo colocados ao longo do tempo e que dele podem ser separados sem dano para o imóvel ou para os bens móveis retirados, este valor não pode ser considerado para efeitos de mais valias resultante da venda do imóvel.
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LGT - CPPT - obrigação tributária - transmissão mortis causa - legitimidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 196/13 de 12.02.2014)

03-03-2014

I - Sendo certo que as obrigações tributárias se transmitem em caso de morte (cfr. art. 29.º, n.º 2, da LGT), antes de efetuada a partilha a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias do de cujus é exclusivamente da herança (cfr. art. 2097.º do CC), que constitui um património autónomo, e não de qualquer dos herdeiros. II - A citação a que alude o art. 155.º, n.ºs 3, alínea b) e 4, do CPPT destina-se apenas a chamar à execução fiscal a herança (assegurando a legitimidade passiva após a morte do devedor originário), podendo ser efetuada na pessoa do cabeça-de-casal ou de qualquer herdeiro, consoante esteja já a correr ou não inventário. III - Essa citação não constitui meio de efetivar a responsabilidade dos herdeiros pela dívida exequenda, a qual só poderá resultar da partilha, e, por isso, não serve para exigir a qualquer deles a totalidade ou sequer uma parte da dívida exequenda, ainda que proporcional à sua quota hereditária. IV - Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC). V - Não se demonstrando que foi efetuada a partilha, pode o herdeiro que foi citado na qualidade de herdeiro para pagar “a parte da dívida exequenda proporcional à sua quota hereditária” opor-se com fundamento em falta de responsabilidade, que integra o fundamento previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.
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CPPT - dívida - instituto do emprego e formação profissional - execução fiscal - nulidade de citação - falta de requisitos essenciais do título executivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1910/13 de 12.02.2014)

03-03-2014

I - No processo de execução fiscal ocorre nulidade da citação quando não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei, sendo a respetiva arguição atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado (art. 191º do novo CPC). II - A falta de requisitos essenciais (os que constam do art. 163º do CPPT) do título executivo só constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal quando não puder ser suprida por prova documental (al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT).
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