Notícias Arquivo 2007 - Novembro

IMI – Cadernetas Prediais Rústicas
[30.11.2007]]
Já disponível a consulta das Cadernetas Prediais Rústicas.
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Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
[30.11.2007]
Foi aprovado em Conselho de Ministros um Decreto-Lei que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.
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EBF - Regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira
[30.11.2007]
Foi aprovado em Conselho de Ministros um Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional.
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IVA, RITI - Medidas e opções fiscais
[30.11.2007]
Foi aprovado em Conselho de Ministros um Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho de 2006, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006.
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IVA – A Comissão Europeia propõe-se a modernizar a legislação actual para os serviços financeiros e de seguros
[29.11.2007]
A Comissão Europeia adoptou uma proposta para uma Directiva com o objectivo de modernizar e simplificar as complexas regras de IVA para serviços financeiros e de seguros.
IP/07/1782
Proposta
 


IVA – Estratégia de IVA para combate à fraude fiscal
[28.11.2007]
Comunicado da Comissão ao Conselho Europeu sobre alguns elementos chave para a atribuição de uma estratégia de IVA de combate à fraude fiscal na União Europeia.
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EBF, IVA – Criação de um regime fiscal especial aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira
[26.11.2007]
Está disponível no Diário da República a Lei n.º 65-A/2007 de 26 de Novembro que autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), de modo a criar um regime fiscal especial com o objectivo de promover o desenvolvimento regional, aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013. É também concedida autorização ao Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) bem como o regime do IVA nas transacções intracomunitárias (RITI).
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Provedor de Justiça – Execuções fiscais
[26.11.2007]
Provedor de Justiça divulga relatório de inspecção aos serviços de finanças - execuções fiscais - e formula recomendações no sentido da uma maior eficiência dos serviços e, em especial, no que concerne à eliminação dos efeitos lesivos para os executados decorrentes da deficiente execução de penhoras de saldos de contas bancárias.
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Comissão Europeia – Modernização dos procedimentos fiscais
[22.11.2007]
A Comissão Europeia recebeu bem a adopção pelo Conselho do programa Fiscalis 2013 para o período de 2008 a 2013. O novo programa procura providenciar os Estados-Membros com meios para um melhor combate à fraude fiscal e permitir aos mesmos cortar custos fiscais de funcionamento de IVA e de impostos especiais de consumo das empresas.
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IRS – Alterações à Declaração Modelo 10 do IRS
[20.11.2007]
Em comunicado de Imprensa o Ministério das Finanças informa-nos para as alterações introduzidas à Declaração Modelo 10 do IRS, nomeadamente ao artigo 119º do IRS respeitante à comunicação de rendimentos e retenções de imposto. Estas alterações foram introduzidas pelo decreto-lei n.º 361/2007 de 2 de Novembro. Passou a ser também obrigatória a comunicação, já a partir de 2008, dos seguintes elementos relativos às pessoas singulares a quem tenham sido pagos rendimentos no corrente ano de 2007:
- Contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde;
- Quotizações sindicais.
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IVA - ECOFIN – pacote do IVA, taxas reduzidas do IVA e tributação de veículos de passageiros
[15.11.2007]
Na última reunião da ECOFIN esteve em discussão o pacote do IVA, taxas reduzidas do IVA aplicado por certos Estados-Membros a certos serviços e tributação de veículos de passageiros. A ECOFIN pretende chegar a um acordo na reunião de 4 de Dezembro. Relembramos que o pacote de IVA contém um projecto de directiva sobre o local da prestação de serviços; um projecto de directiva sobre os procedimentos de reembolso para sujeitos passivos não estabelecidos e um projecto de regulamento sobre cooperação administrativa e troca de informações entre Estados-Membros.
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O.E 2008 - Análise da PwC ao Orçamento de Estado para 2008
[12.11.2007]
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Ministério das Finanças – Alterações ao investimento em capital de risco
[8.11.2007]
O Decreto-Lei n.º 375/2007, Série I de 8 de Novembro 2007 regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.
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IVA – Alterações propostas à directiva 2006/112/EC
[7.11.2007]
Em consequência dos comentários recebidos do meio empresarial e dos Estados Membros, a Comissão Europeia mostrou a necessidade de se proceder a um conjunto de alterações à Directiva 2006/112/EC de 28 de Novembro 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (adiante designada por Directiva IVA). Estas alterações dizem respeito ao planeamento fiscal aplicável ao fornecimento de gás natural, electricidade, calor/ou refrigeração, no tratamento fiscal das empresas comuns criadas em conformidade com o artigo 171º do Tratado CE, na consideração de certas consequências do alargamento da União e, por último, nas condições de exercício do direito à dedução do IVA pago a montante.
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OCDE – Seguradoras – atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis
[6.11.2007]
A 22 de Agosto de 2007, o Comité de Assuntos fiscais da OCDE colocou, para consulta pública até 31 de Outubro de 2007, um projecto sobre a “ Parte IV - Seguradoras ” do relatório da atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis. A OCDE publicou hoje, dia 6/11/2007 , os comentários recebidos sobre este mesmo relatório.
Parte IV – Seguradoras
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IMI – Parâmetros a considerar na avaliação dos prédios urbanos
[6.11.2007]
A Portaria n.º 1434/2007 publicada no Diário da República n.º 213, Série I de 6-11-2007 aprova as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, de localização excepcional, de localização e operacionalidade relativas e de estado deficiente de conservação.
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IRS - Alteração ao regime de tributação de mais-valias
[2.11.2007]
O Decreto-Lei n.º 361/2007 publicado no Diário da República n.º 211, Série I de 2-11-2007, que altera o Código do IRS, vem rever o regime de exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, nos casos de reinvestimento na aquisição de outro imóvel. Com estas alterações fica assim resolvida a situação de incompatibilidade com o direito comunitário declarada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 26/10/2006, proferido no processo C-345/05, sendo adoptadas as providências necessárias para garantir, nas condições ora estabelecidas, a exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, quando o reinvestimento do valor de realização seja concretizado em imóveis situados no território de outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu.
Decreto-Lei n.º 361/2007