Notícias Arquivo 2008 - Novembro

IRC - Comissão Europeia intenta acções contra Portugal e Espanha no Tribunal de Justiça Europeu por tributação discriminatória dos fundos de pensões estrangeiros (IP/08/1817)
28-11-2008
A Comissão Europeia decidiu intentar acções contra a Espanha e Portugal no Tribunal de Justiça Europeu em razão da regulamentação que, nestes países, permite tributar os pagamentos de dividendos e/ou de juros a fundos de pensões estrangeiros (pagamentos saídos) mais gravosamente do que os pagamentos de dividendos e/ou de juros a fundos de pensões nacionais (pagamentos internos). A Comissão considera que estas regras são incompatíveis com o Tratado CE e o Acordo EEE, dado que restringem a livre circulação de capitais.
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IRC -  Comissão Europeia insta Portugal e Espanha a alterarem as disposições restritivas em matéria de tributação à saída (IP/08/1813)
28-11-2008
A Comissão Europeia instou formalmente Portugal e Espanha a alterarem as respectivas disposições fiscais que impõem uma tributação à saída imediata quando as empresas deixam de ter domicílio fiscal nestes países ou transferem os seus activos para outro Estado-Membro. A Comissão considera que estas disposições são incompatíveis com a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43º do Tratado CE e no artigo 31º do Acordo EEE. Estas diligências assumem a forma de pareceres fundamentados (segunda fase do processo por infracção, nos termos do artigo 226º do Tratado CE). Se, no prazo de dois meses, não houver uma resposta satisfatória aos pareceres fundamentados, a Comissão pode decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
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EBF - Donativos em Espécie - Declaração Periódica de Rendimentos (art. 62 ex art. 56º D)
25-11-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 442/08, com despacho do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, em 2008-04-07
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EBF - Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal (art. 19º ex art. 17º)
25-11-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 1979/2008, com despacho concordante do substituto legal do Director – Geral, de 2008.09.10
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EBF - Alteração da qualidade do vínculo laboral – de contrato a termo para contrato sem termo (art. 19 ex art. 17º)
25-11-2008

Ficha Doutrinária
Processo: 2691/2007, Despacho do Subdirector-Geral, de 2007.11.26, proferido por subdelegação de competências.
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RGIT - Coimas - Processos de Contra-Ordenação instaurados contra o Estado
24-11-2008
Foi publicado o Ofício-Circulado nº 60067/2008 de 24/11 que nos vem esclarecer quanto à questão suscitada da aplicação do regime contra-ordenacional tributário constante do RGIT, às pessoas colectivas, ainda que de direito público, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
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IRC - Reconhecimento de isenção do artigo 13º do CIRC
21-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 227, Série II de 21-11-2008 o Despacho n.º 30105/2008 sobre o reconhecido que o Reino de Marrocos isenta de impostos sobre o rendimento os lucros realizados pelas empresas de navegação aérea com sede em Portugal, provenientes da exploração de aeronaves, pelo exercício da sua actividade naquele Estado, e tendo em conta o despacho da Direcção-Geral dos Impostos, sobre a informação n.º 2146/2008, da Direcção de Serviços do IRC, concedo, ao abrigo do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e com os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 12.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, recíproca e equivalente isenção às empresas de navegação aérea com sede no Reino de Marrocos, relativamente aos lucros da sua actividade em território português, provenientes da exploração de aeronaves.
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Financeiro - alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas - revisão legal das contas anuais e consolidadas
20-11-2008
Foi publicado no Diário da Republica nº 226, Série I de 20-11-2008 o Decreto-Lei n.º 224/2008 que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
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Financeiro - Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria
20-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 226, Série I de 20-11-2008 o Decreto-Lei n.º 225/2008 que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
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Dupla tributação - Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul
20-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 226, Série I de 20-11-2008 o Aviso nº 222/2008, que torna público terem sido emitidas Notas, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Departamento de Negócios Estrangeiros sul-africano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.
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IRS - Despesas com lares (art. 84º)
19-11-2008
Ficha Doutrinária
Processo: 2998/2008, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2008-10-14.
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Tributação dos rendimentos da poupança
14-11-2008
A Comissão Europeia adoptou hoje uma proposta que altera a Directiva da Tributação da Poupança, com vista a eliminar lacunas existentes e evitar a evasão fiscal. Desde 2005, a directiva da Poupança garante que as entidades pagadoras declaram os rendimentos de juros provenientes de sujeitos passivos residentes em outros Estados-Membros da UE ou cobram um imposto retido na fonte sobre os juros recebidos. A proposta da Comissão pretende melhorar a directiva, de forma a assegurar a tributação dos pagamentos de juros, que são canalizados através de intermediários isentos de impostos. Propõe-se também alargar o âmbito de aplicação da Directiva ao rendimento equivalente aos juros obtidos através de investimentos em alguns produtos financeiros complexos, assim como em determinados produtos de seguros vida. Além disso, a simplificação do funcionamento técnico da Directiva deve levar à criação de um sistema de utilização mais fácil e de implementação mais eficaz.
MEMO/08/704
Questões técnicas
COM/2008/727
SEC/2008/2767
SEC/2008/2768
 


CPPT - Penhora de dinheiro ou valores depositados
14-11-2008
Foi publicado o ofício circulado nº 60066 de 13-11-2008, que nos vem esclarecer quanto às dúvidas colocadas sobre o regime de penhora de dinheiro ou valores depositados, estabelecido no artigo 223º do CPPT , em especial no que respeita à obrigação do depositário comunicar novas entradas, nos termos do nº 4 do mesmo artigo 223º.
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IVA - procedimentos de cobrança e de controlo do IVA
13-11-2008
Relatório da comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Sexto relatório nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE, EURATOM) nº 1553/89 sobre os procedimentos de cobrança e de controlo do IVA.
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IVA – IRC - FACTURAS FALSAS
12-11-2008
O Ministério Público, a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Direcção de Finanças de Lisboa, com a colaboração da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) levaram hoje a efeito uma operação em vários locais do distrito de Lisboa com o objectivo de proceder à apreensão de documentação contabilística conexa com emissão de Facturas Falsas.
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IRC - Constituição do Cadastro Especial de Contribuintes
06-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 213, Série II, de 03-11-2008 o Despacho n.º 28233/2008 de 04/11/2008 sobre a Constituição do Cadastro Especial de Contribuintes (CEC) e dado que nos últimos anos cresceu o número dos grupos de sociedades que optaram pelo regime especial de tributação previsto no artigo 63º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, pelo que se revela aconselhável reforçar as competências inspectivas da DSIT com incidência no acompanhamento da situação tributária das sociedades integradas neste regime especial de tributação.
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RGIT – esclarecimento de dúvidas sobre o alcance do aperfeiçoamento do artigo 114º do Regime Geral das Infracções Tributárias ( RGIT ), relativo à entrega do IVA
06-11-2008
Durante o debate na generalidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado de 2009, que hoje ocorreu na Assembleia da República, surgiram dúvidas sobre o alcance do aperfeiçoamento do artigo 114º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), relativo à entrega do IVA, que o Governo pretende promover através da Proposta de Lei do Orçamento de Estado.
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Financeiro - Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2008
06-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 216, Série II de 6-11-2008 a Declaração n.º 360/2008 que em cumprimento do disposto no artigo 52º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada em Anexo à Lei n.º48/2004, de 24 de Agosto, vem publicar os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro respeitantes ao Orçamento do Estado de 2008.
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Financeiro - Nota sobre Medidas de Reforço da Solidez Financeira
05-11-2008
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IRC - Constituição do Cadastro Especial de Contribuintes
04-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 213, Série II, de 03-11-2008 o Despacho n.º 28233/2008 de 04/11/2008 sobre a Constituição do Cadastro Especial de Contribuintes (CEC) e dado que nos últimos anos cresceu o número dos grupos de sociedades que optaram pelo regime especial de tributação previsto no artigo 63º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, pelo que se revela aconselhável reforçar as competências inspectivas da DSIT com incidência no acompanhamento da situação tributária das sociedades integradas neste regime especial de tributação.
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Financeiro - Fundo de Garantia de Depósito - Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo - deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira
04-11-2008
Foi publicado no Diário da República nº 213, Série I, Suplemento de 03-11-2008 o Decreto-Lei n.º 211-A/2008, que aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
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Financeiro - Governo aprova programa de regularização extraordinária de dívidas do Estado a fornecedores.
03-11-2008
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Financeiro - tratamento dos impostos diferidos activos, para efeito do cálculo dos fundos próprios
03-11-2008
Foi publicado do Diário da República nº 213, Série II de 3-11-2008 o Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2008 que tem por objectivo alterar o aviso nº 12/92 , de 29 de Dezembro, relativamente ao tratamento dos impostos diferidos activos, para efeito do cálculo dos fundos próprios.
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