Notícias Arquivo 2010 - Novembro

 

IRS – Comunicado de Imprensa - Publicação da Portaria sobre o “Recibo Verde Electrónico”
30-11-2010
Na sequência da Portaria publicada ontem em Diário da República o Ministério das Finanças veio esclarecer em comunicado de imprensa que com a referida portaria pretende-se consagrar a desmaterialização do modelo de recibo para efeitos do IRS, a emitir obrigatoriamente pelos titulares de rendimentos da categoria B daquele imposto, tornando dispensáveis as despesas com os procedimentos actuais de aquisição, emissão e conservação dos recibos modelo n.º 6 conhecidos por “recibos verdes”. O novo sistema é totalmente gratuito, dispensando os contribuintes da compra das cadernetas de recibos e eliminando os custos de envio, pelo que contribui para uma maior eficiência na actividade económica e diminui os custos de cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. A emissão do “recibo verde electrónico”passará a ser obrigatória a partir de 1 de Julho de 2011. Contudo, entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011 vigorará um período experimental, durante o qual os contribuintes podem também utilizar o novo sistema ou continuar a adquirir nos Serviços de Finanças recibos sem preenchimento em suporte papel.

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IRS - Subsídio de instalação auferido por funcionários diplomáticos. Enquadramento em IRS (Artigo 2º do CIRS)
Ficha doutrinária

30-11-2010
Processo: 6314/2010, com despacho do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2010-10-27.

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IRS - recibo verde electrónico
30-11-2010
Foi publicada no Diário da República nº 231, 2º Suplemento, Série II de 29-11-2010 a Portaria n.º 879-A/2010 que aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico. É revogada a portaria n.º 102/2005 (2.ª série), de 7 de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011. A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2010. No período entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão do recibo verde electrónico no Portal das Finanças é facultativa, podendo os titulares de rendimentos continuar a emitir recibos do modelo n.º 6 aprovado pela Portaria n.º 102/2005, de 7 de Janeiro.

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IVA – Fraude – telemóveis e aparelhos electrónicos
29-11-2010
O Conselho de Ministros da União Europeia autoriza 4 Estados-Membros a aplicarem a inversão do sujeito passivo em termos de IVA (reverse charge) nos telemóveis. O Conselho aprovou uma decisão que visa permitir a certos Estados-Membros melhor combate à fraude no que diz respeito ao pagamento do IVA sobre os telemóveis e sobre dispositivos de circuitos integrados e suas componentes. Esta decisão autoriza a Alemanha, Itália e a Austria a implementar, de forma facultativa e temporária, uma inversão da responsabilidade fiscal no que respeita ao pagamento do IVA sobre vendas desses produtos no mercado interno. Também estende o prazo de validade de uma autorização existente para o Reino Unido. O objectivo é acabar com certas formas de fraude fiscal, nomeadamente esquemas de tipo "carrossel" onde as mercadorias são negociadas várias vezes por diferentes fornecedores sem que o IVA seja pago às Autoridades Fiscais. Ao aplicar o princípio do “reverse charge”, a decisão irá permitir que até 31 de Dezembro de 2013 nos 4 países a responsabilidade pelo pagamento do IVA desses bens seja transferida do fornecedor (o que é normalmente exigido pelas regras da União Europeia) para o adquirente. (ver pág. 12)

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IVA - Ouro para investimento isento - Regime especial aplicável ao ouro para investimento - Válido para o ano de 2011 
29-11-2010
Foi publicada no JOUE (C 322/13 de 27-11-2010) a Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios fixados no nº 1, ponto 2, do artigo 344º da Directiva 2006/112/CE do Conselho.

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IRC – oposição à execução fiscal – prescrição – legalidade em concreto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3958/10 de 9-11-2010)

23-11-2010
1.Não ocorre a prescrição da obrigação tributária relativa ao IRC do exercício do ano de 1996, quando a reclamação graciosa e o respectivo recurso hierárquicos interpostos da liquidação, aquela instaurada em 2002 e este findo em Outubro de 2003, que nunca estiveram parados por mais de um ano na sua tramitação, pelo que o início do prazo prescricional só se retomou nesta última data e por inteiro (8 anos), por força do efeito interruptivo até então ocorrido e que teve por efeito inutilizar todo o tempo decorrido até 2002; 2. Tendo mais tarde vindo a ser instaurada execução fiscal e a executada vindo a ser citada, de novo se interrompeu o decurso de tal prazo então já de novo em curso, e tendo a execução fiscal sido suspensa por força da prestação da garantia em 2009, e da dedução da oposição, o decurso de tal prazo suspendeu-se e a sua contagem só se reinicia com a decisão que puser termo à oposição; 3. No caso de dívida de IRC, não pode na oposição à execução fiscal conhecer-se da legalidade em concreto ou correcta liquidação desse tributo, por a lei assegurar meio impugnatório judicial contra o acto de liquidação do imposto (ainda que a contribuinte, em tempo oportuno, o não tenha exercido).

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IVA – verificação de créditos – graduação de créditos – esgotamento do poder jurisdicional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 210/10 de 10-11-2010)

23-11-2010
I- Uma vez proferida a sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria da causa (artigo 666.º n.º 1 do CPC), com ressalva, no caso de interposição de recurso jurisdicional, da possibilidade do Juiz “a quo” reparar o agravo ao abrigo do disposto no n. º 3 do artigo 744.º do CPC ou suprir nulidades que aí tenham sido arguidas, de harmonia com o disposto no n.º4 do artigo 668.º do CPC. II- Assim, uma posterior decisão do Juiz “a quo” no sentido de reparação do agravo, o que anteriormente não fizera, alterando a sentença recorrida, é juridicamente inexistente. III-O crédito exequendo de IVA, embora não precise de ser reclamado (n.º 2 do artigo 240.º do CPPT), perde a preferência decorrente do privilégio mobiliário geral que, em princípio, lhe assistiria (artigo 736.º n.º 1 do CC), no caso do bem penhorado na execução fiscal ser um veículo automóvel (artigo 865.º, n.º 4, alínea a) do CPC).

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IVA – liquidação – não residente – dedução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 436/10 de 10-11-2010)

23-11-2010
I - Em sede de IVA, localizando-se a operação tributável no território nacional e sendo os serviços prestados por entidade não residente e que também não procedeu à nomeação de representante, recai sobre o adquirente a obrigação legal de liquidar o IVA, nos termos do nº 3 do art. 29º do CIVA. II - A omissão, na declaração, do imposto relativo a tais operações impõe que seja efectuada a respectiva liquidação adicional, independentemente do direito à dedução do mesmo. III - Em matéria de correcção de erros materiais praticados nos registos e nas declarações, o art. 71º do CIVA prevê várias situações de rectificação do IVA, condicionadas a requisitos específicos que, se não forem cumpridos, implicam a nulidade daquelas rectificações, com a consequente penalização que ao caso couber, sendo que o nº 15 deste mesmo artigo prevê a aceitação, por parte da AT, da liquidação e dedução subsequentes, desde que seja entregue a declaração de substituição.

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IVA – lar de terceira idade – isenção – afectação – bens – sujeito passivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 642/10 de 10-11-2010)

23-11-2010
I - A expressão “afectação a um sector de actividade isento” contida na alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA deve ser interpretada no sentido de acolher a alteração de regime de tributação e não apenas a mudança de actividade exercida. II - Tal interpretação não contraria a 6.ª Directiva do Conselho da União Europeia.

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RGIT – coima – execução fiscal – responsabilidade subsidiária – reversão – inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 767/10 de 10-11-2010)

23-11-2010
I - O artigo 8.º do RGIT, interpretado no sentido de que ali se prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas, da presunção de inocência e da violação dos direitos de audiência e defesa, consagrados, respectivamente, no n.º 3 do artigo 30.º e nos n.ºs 2 e 10 do artigo 32.º, ambos da CRP. II - O processo de execução fiscal não é o meio processual adequado para a cobrança de dívidas emergentes de responsabilidade civil extracontratual nem é possível a reversão da execução para cobrança de dívidas não tributárias com esse fundamento.

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IRC – liquidação adicional – direito de audição – código do procedimento administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 671/10 de 10-11-2010)

23-11-2010
I - O CPA é aplicável subsidiariamente ao procedimento tributário no que concerne às suas normas que concretizam preceitos constitucionais mesmo antes da entrada em vigor da LGT. II - O CPT indica o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes - artigo 19.º, alínea c) - direito esse que, quando não está concretizado através de formas especiais do procedimento tributário, é assegurado com a aplicação das normas do CPA, designadamente o artigo 100.º deste. III - Não afastam a relevância do vício de violação do direito de audiência os factos de, depois de efectuadas as liquidações, o contribuinte ter tido oportunidade de as impugnar judicialmente e ter sido ouvido no âmbito da reclamação graciosa. IV - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só pode considerar-se não essencial se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.

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IRS – reclamação de créditos – contribuições para a segurança social – privilégio imobiliário – ordem - graduação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 709/10 de 10-11-2010)

23-11-2010
I – A ordem de graduação dos créditos munidos de privilégio da mesma natureza carece de estar prevista na lei por ser uma estatuição jurídica diferente da que institui o privilégio. II – Os créditos da Segurança Social que gozem de privilégio imobiliário devem ser graduados antes dos créditos provenientes de IRS que gozam igualmente de privilégio imobiliário – nos termos das disposições combinadas do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 103/80 de 9-5; do artigo 111º do Código do IRS; e do artigo 748.º do Código Civil.

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IRS - Tributação de subsídios de refeição pagos a trabalhadores que prestam serviço a tempo parcial (Artigo 2.º, n.º 3, al. b), n.º 2)
Ficha doutrinária

22-11-2010
Processo: 4467/10, com despacho concordante do Substituto Legal do Sr. Director-Geral de 2010-10-19.

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Convenção Modelo OCDE - Portugal conclui negociações da convenção de dupla tributação com o Malawi
22-11-2010
O Estado Português concluiu negociações com as autoridades do Malawi com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. O alargamento da rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação, que tem vindo a ser promovido pelo Governo português, tem por objectivo a criação de condições para uma maior internacionalização das empresas portuguesas, ajudando deste modo quer na diversificação dos mercados de exportação, em particular no que respeita à promoção dos mercados extra-comunitários, quer na captação de investimento externo em Portugal.

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Financeiro - Paying Taxes 2011
19-11-2010
Foi publicado o relatório Paying Taxes 2011, preparado pela PwC, em conjunto com o World Bank e a IFC - International Finance Corporation. Este importante relatório avalia a maior ou menor facilidade de pagamento de impostos em 183 jurisdições, tendo como critérios-base a carga administrativa das empresas no cumprimento das suas obrigações fiscais, nomeadamente o tempo de preparação de dados contabilísticos, preenchimento de declarações fiscais e para-fiscais e pagamento de impostos, e o cálculo da carga fiscal das empresas, em termos percentuais, face aos respectivos lucros antes de imposto. Consulte o relatório no link em baixo.

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Financeiro - Decreto-Lei que visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo a Directiva n.º 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, a Directiva n.º 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009, e a Directiva n.º 2009/83/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2009
19-11-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Novembro de 2010 um Decreto-Lei, em linha com quadro de acção europeu, que visa fomentar a solidez das instituições financeiras para garantir um maior grau de resiliência a eventuais crises e promover o reforço das entidades de supervisão, transpondo três directivas comunitárias sobre a matéria. Assim, o Decreto-Lei visa os seguintes objectivos: (i) reforçar a solidez das instituições financeiras portuguesas; (ii) tornar mais exigente o reconhecimento das instituições externas de avaliação de crédito, geralmente denominadas como agências de rating; (iii) melhorar e reforçar os poderes das autoridades de supervisão; (iv) tornar as operações desenvolvidas por sucursais em Portugal de instituições financeiras estrangeiras mais transparente e fiscalizável; e (v) consagrar regras mais rigorosas sobre as operações financeiras que envolvam a titularização de créditos. Em primeiro lugar, com o objectivo de reforçar a solidez das instituições financeiras, destaca-se a imposição do reforço da qualidade dos fundos próprios de base das instituições, em especial no que toca ao estabelecimento de critérios para a elegibilidade dos geralmente designados «instrumentos de capital híbrido» e a concretização de princípios para a gestão de risco de liquidez das instituições financeiras. Por um lado, os instrumentos de capital híbrido desempenham um papel importante na gestão normal dos fundos próprios das instituições de crédito. Esses instrumentos permitem às instituições de crédito alcançar uma estrutura de capital diversificada e ter acesso a um amplo leque de investidores financeiros. É, pois, importante estabelecer critérios para que esses instrumentos de capital sejam elegíveis para fundos próprios de base das instituições de crédito. Por outro lado, são reforçados os princípios que devem reger a gestão do risco de liquidez, o que é um aspecto decisivo para a manutenção das condições financeiras das instituições de crédito. A recente evolução do mercado sublinha o facto de a gestão do risco de liquidez ser um aspecto central para a determinação do bom estado das instituições de crédito e das suas sucursais. Os critérios estabelecidos são reforçados, com vista a alinhar as disposições com o trabalho realizado pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e pelo Comité de Basileia sobre Supervisão Bancária. Em segundo lugar, torna-se mais exigente o reconhecimento das instituições externas de avaliação de crédito, geralmente denominadas como agências de rating, procedendo-se a uma revisão das regras do processo de reconhecimento de instituições externas de avaliação de crédito (ECAI). Em terceiro lugar, procede-se à melhoria e ao reforço dos poderes das autoridades de supervisão. O Banco de Portugal passa a poder definir quais as regras aplicáveis aos «grandes riscos» das instituições financeiras, reforçando ainda as regras relativas à monitorização e controlo nesta matéria. Este reforço é fundamental para lidar com situações de concentração excessiva de posições de risco em relação a um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si, que podem resultar em risco excessivo. Em quarto lugar, adopta-se o conceito de «sucursal significativa». Esta adopção determina que as sucursais de instituições estrangeiras em Portugal, cuja quota de mercado exceda 2% e que assumam uma dimensão e importância significativa em termos de números de clientes, tenham obrigações de informação acrescidas. Trata-se de uma obrigação fundamental para que sejam comunicadas informações essenciais para o exercício das funções de supervisão das autoridades de supervisão portuguesas. Finalmente, em quinto lugar, consagram-se regras mais rigorosas sobre as operações financeiras que envolvam a titularização de créditos. São estabelecidas condições para que as instituições que não actuem na qualidade de instituição cedente ou patrocinadora assumam risco de crédito em posições de titularização. Assim, prevê-se, designadamente, que uma instituição que não actue na qualidade de instituição cedente ou patrocinadora apenas possa ser exposta ao risco de crédito de uma posição de titularização – incluída, ou não, na sua carteira de negociação – se a instituição cedente ou patrocinadora tiver divulgado expressamente que manterá, de forma contínua, um interesse económico líquido substancial de, pelo menos, 5%. Trata-se de uma regra essencial para que o mercado das titularizações funcione de forma mais transparente e para que os riscos sejam efectivamente partilhados por todos os seus agentes.

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IVA – Directiva 2006/112/CE – Artigos 2.°, 20.°, primeiro parágrafo, e 138.°, nº 1 – Aquisição intracomunitária de um barco à vela novo – Utilização imediata do bem comprado no Estado-Membro de aquisição ou noutro Estado-Membro antes de o transportar para o seu destino final – Prazo dentro do qual se inicia o transporte do bem até ao lugar de destino – Duração máxima do transporte – Momento pertinente para determinar se um meio de transporte é novo com vista à sua tributação (No processo C-84/09 de 18-11-2010)
19-11-2010
1) Os artigos 20.°, primeiro parágrafo, e 138.°, nº 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de uma operação como entrega ou aquisição intracomunitária não pode depender da observância de um qualquer prazo dentro do qual o transporte do bem em causa a partir do Estado-Membro de entrega para o Estado-Membro de destino deve ter início ou deve estar concluído. No caso específico da aquisição de um meio de transporte novo na acepção do artigo 2º, nº 1, alínea b), ii), desta directiva, a determinação do carácter intracomunitário da operação deve ser efectuada através de uma apreciação global de todas as circunstâncias objectivas e da intenção do adquirente, desde que se baseie em elementos objectivos que permitam identificar o Estado-Membro no qual se planeou proceder à utilização final do bem em causa. 2) Para apreciar se um meio de transporte que é objecto de uma aquisição intracomunitária é novo na acepção do artigo 2º, nº 2, alínea b), da Directiva 2006/112, há que atender ao momento em que o vendedor efectua a entrega do bem em causa ao adquirente.

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IVA - Sexta Directiva IVA – Artigo 13.°, A, nº 1, alínea c) – Isenções em benefício de actividades de interesse geral – Prestações de serviços de assistência – Remoção e multiplicação de células de cartilagem para reimplante no paciente (No processo C-156/09 de 18-11-2010)
19-11-2010
O artigo 13.°, A, nº 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que a extracção de células de cartilagem articular do material cartilaginoso colhido num ser humano e a multiplicação posterior das mesmas tendo em vista o seu reimplante para fins terapêuticos constituem uma «prestação de serviços de assistência» na acepção desta disposição.

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Convenção Modelo OCDE - Assinado acordo de dupla tributação com San Marino
18-11-2010
O Estado Português, representado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, assinou hoje, dia 18 de Novembro, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação com a República de San Marino. O acordo insere-se no esforço que o Governo tem vindo a fazer no sentido de alargar a actual rede portuguesa destas convenções, mitigando deste modo o fenómeno da dupla tributação internacional e os custos fiscais associados à internacionalização das empresas portuguesas, presentes em mercados cada vez mais diversos.

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Financeiro - factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011
18-11-2010
Foi publicada no Diário da República nº 224, Série I de 18-11-2010 a Portaria n.º 1190/2010 que estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011.

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Financeiro - Operação de Fiscalização DGCI -Transferências para Offshore por Pessoas Colectivas
17-11-2010
A Direcção-Geral dos Impostos está a dar início a uma operação de fiscalização de cerca de 250 pessoas colectivas que no ano passado fizeram transferências para paraísos fiscais.

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Financeiro - Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011, proferida na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República
17-11-2010

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Financeiro - Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais 2009
16-11-2010

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IVA – prescrição – oposição à execução fiscal – contagem de prazo – interrupção – prestação de garantia – suspensão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 460/10 de 3-11-2010)

16-11-2010
I - Considerando-se que é de dez anos, nos termos do disposto no art. 34º, nº 1 do CPT, o prazo de prescrição a atender das dívidas exequendas relativas a IVA aos anos de 1988, 1989 e 1990, esse prazo conta-se a partir da entrada em vigor desse diploma legal (1/1/91), sendo que só interessam os factos interruptivos ocorridos após essa data (cfr. Art. 297º do CC). II - A execução fiscal interrompe a prescrição, mas a paragem da mesma por período superior a um ano por facto não imputável ao contribuinte faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (cfr. nº 3 do art. 34º do CPT). III - O CPT não prevê nenhuma causa de suspensão do prazo de prescrição e a LGT - antes da redacção que lhe foi dada pela Lei nº 53-A/06 de 29/12 - só o admite em caso de reclamação, impugnação ou recurso ou, ainda, "por motivo de paragem do processo de execução em virtude de prestações legalmente autorizadas", que não em virtude de dedução de oposição à execução fiscal ou de prestação de garantia (cfr. nº 3 do art. 49º).

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IRC – juros compensatórios – extensão da informação prévia vinculativa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4292/10 de 9-11-2010)

15-11-2010
I) - O nexo de imputação do facto (o retardamento da liquidação) ao agente (o contribuinte) nos termos gerais de direito, porque só há responsabilidade objectiva quando expressamente prevista ( art. 483º do C Civil)- é um nexo subjectivo baseado na culpa, na modalidade de erro de conduta, traduzido no incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação fiscal acessória de apresentar a declaração de rendimentos num determinado prazo e de, nessa declaração, informar com verdade, por uma certa forma e com observância dos critérios impostos pelas leis fiscais. II) - O princípio da legalidade da tributação impõe que se limite a extensão temporal da obrigação de juros pelo princípio da causalidade adequada face ao qual, o retardamento da liquidação é devido ao contribuinte, a conduta omissiva ou deficiente deste é causalmente adequada à verificação do dano até ao momento em que a AF deva praticar o acto legalmente previsto para pôr termo às consequências dessa conduta omissiva. III) -Tendo a indemnização recebida pela impugnante a natureza de uma indemnização por lucros cessantes, a mesma deve ser considerada proveito fiscal de acordo com o art. 20/1 c) do CIRC e que consubstancia uma compensação à empresa pelos lucros que deixou de auferir pela cessação de exploração da pedreira e que seriam obtidos no decurso do período de exploração da mesma pelo que, ao receber a indemnização, a empresa antecipou a realização de tais lucros e estando os mesmos realizados não é admissível deferir a indemnização. IV) -Considerando que as prestações da indemnização nos exercícios dos anos em que as tranches foram colocados à disposição da empresa, a impugnante deveria, na primeira declaração de IRC que apresentou relativamente ao exercício de 1996, ter declarado toda a tranche que recebera em 1996 e não só parte dela, como fez, o que motivou ter apresentado uma 2a declaração de substituição mod, 22 relativa ao exercício de 1996, onde foi declarada toda a tranche recebida em 1996. E não o tendo feito na primeira declaração, tal é-lhe imputável a título de culpa. V) -Na origem da informação prévia vinculativa está, por um lado, a intenção de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, atenta a complexidade e diversidade da legislação fiscal e, por outro lado, alcançar uma maior transparência na relação fisco – contribuinte. VI) -Assim, a administração tributária é chamada a pronunciar-se sobre as situações tributárias dos contribuintes e sobre os pressupostos ainda não concretizados de quaisquer benefícios fiscais, mas o carácter vinculativo da informação apenas vale para aquele caso concreto que lhe deu origem isso porque os efeitos derivados da resposta da administração tributária, não se podem estender a outras situações, uma vez que a análise feita parte da ponderação de uma situação concreta e específica (doutrina para o caso concreto). VII) -Os Tribunais, como órgãos de soberania independentes não estão subordinados às decisões tomadas em matéria fiscal pela administração, ainda que vinculativas para esta, na medida em que àqueles compete interpretar e aplicar a lei fiscal sem qualquer dependência dos critérios adoptados pela administração e daí que, sendo proferida decisão judicial em sentido diverso daquele que foi seguido na informação vinculativa, a administração tenha de a respeitar e fazer executar. VIII) -É que, se é certo que os tribunais estão apenas sujeitos à lei, pelo que não os vincula qualquer orientação administrativa de que decorra uma certa interpretação da mesma, as circulares administrativas (bem como as informações prévias) não vinculam os contribuintes, mas apenas os respectivos serviços e, face à lei, os procedimentos definidos, «maxime» o “direito circulado” da AF não podem derrogar o princípio da legalidade tributária pelo que, a essa luz, será possível afirmar a desconformidade do conteúdo do acto recorrido com as normas legais referidas e, deste modo, que os pressupostos realmente existentes impunham a decisão administrativa de sinal contrário, sendo certo que o Juiz, mesmo que tivesse conhecimento da informação prévia vinculativa, não estava vinculada àquela decisão administrativa. IX) -Em todo o caso, nas situações concretas não é aplicável o regime da informação vinculativa desde logo por ser posterior ao período a que as mesmas respeitam e as mesmas não vinculam o tribunal que na decisão recorrida confirmou o bem fundado da actuação do Fisco que reputou ter cumprido o princípio da legalidade tributária na liquidação dos juros compensatórios.

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IRS - Compensação pela cessação de contrato individual de trabalho atribuída a trabalhador com licença sem vencimento – contagem do prazo de 12 meses (Artigo 2.º, n.º 4, alínea b))
Ficha doutrinária

15-11-2010
Processo: 5448/10, com despacho concordante do Sr. Subdirector-Geral, substituto legal do Sr. Director-Geral dos Impostos, de 2010-10-25.

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IRS - Enquadramento fiscal de contagem de antiguidade para efeitos de tributação das indemnizações (Artigo 2.º, n.º 4,)
Ficha doutrinária

15-11-2010
Processo: 1818/10, com despacho concordante do Substituto Legal do Sr. Director-Geral de 2010-10-10.

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Financeiro - Arbitragem em Matéria Tributária
15-11-2010
O Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros no dia 11 de Novembro de 2010 introduz a arbitragem em matéria tributária no ordenamento jurídico português, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal e com o propósito de reforçar a tutela eficaz dos direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos passivos. A arbitragem em matéria tributária é instituída, no referido diploma, como um direito potestativo dos contribuintes, com os objectivos de, por um lado, imprimir uma maior celeridade na resolução de litígios que opõem a administração tributária ao sujeito passivo e, por outro lado, de reduzir a pendência de processos nos tribunais judiciais.

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Financeiro - Decreto-Lei que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
15-11-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Novembro um Decreto-Lei que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária. Este Decreto-Lei, hoje aprovado na sua versão final e no âmbito da autorização legislativa da Assembleia da República, introduz no ordenamento jurídico português a arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal. A arbitragem tributária permitirá que os processos que opõem os contribuintes ao Estado, em matéria fiscal, possam ser decididos através de estruturas mais ágeis – os tribunais arbitrais – que decidirão os litígios com os mesmos efeitos e força jurídica que um tribunal tributário. A arbitragem tributária é instituída com os objectivos de imprimir uma maior celeridade na resolução de litígios que opõem a administração tributária aos contribuintes e reduzir a pendência de processos nos tribunais judiciais. O processo arbitral tributário caracteriza-se pela redução das formalidades exigidas nos tribunais, de acordo com o princípio da autonomia dos árbitros na condução do processo, e pela precisão de um limite temporal de seis meses para a adopção da sentença arbitral, com possibilidade de uma única prorrogação, que nunca poderá exceder os seis meses. Os tribunais arbitrais funcionam sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), constituindo o processo arbitral tributário um meio processual alternativo ao processo de impugnação judicial. São elegíveis como árbitros, como regra geral, juristas com 10 anos de comprovada experiência profissional na área da fiscalidade, sendo a designação dos árbitros feita pela CAAD e controlada pelo seu Conselho Deontológico. Consagra-se um regime transitório que prevê a possibilidade de os sujeitos passivos submeterem aos tribunais arbitrais a apreciação dos actos tributários que se encontrem pendentes de decisão há mais de dois anos, com dispensa de pagamento de custas judiciais.

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IVA - República Italiana – derrogação - Directiva 2006/112/CE
12-11-2010
Foi publicada no JOUE (L 294, de 12-11-2010) a Decisão de Execução do Conselho (2010/688/UE), de 12 de Novembro de 2010, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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Financeiro - Decreto-Lei que altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpondo o artigo 3º da Directiva nº 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, a Directiva nº 2009/69/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2009, e a Directiva nº 2009/162/UE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009
11-11-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Novembro o Decreto-Lei que procede a alterações à legislação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), com vista, no essencial, à transposição para o ordenamento interno de um conjunto de directivas comunitárias sobre a matéria.

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Financeiro - habitação - renda condicionada - cálculo - 2011
10-11-2010
Foi publicada no Diário da República nº 218, Série I de 10-11-2010 a Portaria nº 1172/2010, que fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada

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IVA - métodos indirectos - pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3855/10 de 03-11-2010)

09-11-2010
1. Utilizando, o contribuinte, na elaboração da sua contabilidade, o sistema de inventário intermitente, em termos admitidos pela legislação em vigor à data, a elaboração, em simultâneo, de inventário permanente, mas de que se não dá conta de que se servisse para efeitos contabilísticos, consubstancia um elemento de utilização particular; 2. Assim, se o contribuinte recusar fornecer, à inspecção tributária, elementos próprios desse inventário permanente, tal não consubstancia, sem mais, fundamentação adequada ao recurso à metodologia indirecta de apuramento da matéria colectável, por impossibilidade de controlo das existências, antes se tornando necessário à AF atestar que o sistema de inventário intermitente utilizado não permite esse mesmo controlo.

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CPPT – LGT - oposição à execução fiscal - citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 586/10 de 03-11-2010)

09-11-2010
I - O disposto no artigo 37º do CPPT respeita tão só a actos tributários, nomeadamente actos de liquidação, passíveis de reacção na via contenciosa contra a sua validade/existência, o que não será o caso da citação do executado em processo de execução fiscal, atenta a sua natureza de acto judicial. - II - A irregularidade ou a nulidade da citação terá de ser arguida no próprio processo de execução fiscal (artigo 198º do CPC e 103º, nº 1 LGT), sendo que do indeferimento dessa arguição cabe reclamação para os tribunais tributários, nos termos dos artigos 276º do CPPT e 103º nº 2 da LGT.

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CPPT - caducidade de garantia - aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 712/10 de 03-11-2010)

09-11-2010
A garantia prestada, e não caducada, de harmonia com o disposto no artigo 183º-A do CPPT, em 1/1/2007, data em que aquele normativo foi revogado pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado quando no processo que a determinou tenha transitado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do nº 2 do artigo 183º do CPPT.

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CPPT - pagamento em prestações - dispensa de prestação de garantia - prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 743/10 de 27-10-2010)

09-11-2010
I - De harmonia com o disposto no nº 3 deste art. 199º do CPPT, o pedido de isenção de prestação de garantia, nos casos de pagamento em prestações, tem de ser apresentado no momento da formulação do pedido, em que devem também ser apresentadas as provas dos pressupostos em que assenta o pedido. - II - Trata-se de um regime especial, pelo que não há que aplicar relativamente ao pedido de pagamento em prestações o regime previsto no art. 170º, nº 1, do CPPT, para as situações em que dispensa é requerida com a finalidade de obter suspensão da execução fiscal.

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CPPT - execução fiscal - embargos de terceiro - promitente comprador - posse
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 453/10 de 27-10-2010)

09-11-2010
I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador. - II - Há situações, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche os requisitos de uma verdadeira posse. - III - Por exemplo, quando, havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. - IV - A posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora realizada em execução fiscal.

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IRS - dupla tributação - rendimentos do trabalho - convenção para evitar a dupla tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 462/10 de 27-10-2010)

09-11-2010
I - Embora a Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha remeta a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da situação familiar do sujeito em causa, pois a qualidade de residente para efeitos convencionais tem de ser aferida por critérios que exprimam uma ligação efectiva ao território do Estado, não sendo atendível um mero critério de «residência por dependência» como o constante do artigo 16º nº 2 do CIRS. - II - Assim, o conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 16º nº 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4º da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha, dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada no artigo 8º da CRP. - III - Estando demonstrado que durante todo o ano de 1998 o Impugnante residiu e trabalhou na Alemanha, onde foi tributado pelos únicos rendimentos auferidos nesse ano e por aí ter residência habitual, torna-se irrelevante, para efeitos de determinação da residência convencional, o facto de em Portugal manter domicílio fiscal e aí conservar casa destinada à sua habitação, do seu cônjuge e restante agregado familiar.

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CPPT - oposição à execução fiscal - despacho de reversão - impugnação - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 459/10 de 27-10-2010)

09-11-2010
É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no art. 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento no não exercício da gerência da executada durante o período a que se reporta o imposto em causa, fundamento este que se enquadra na al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT.

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CPPT - oposição à execução fiscal - despacho de reversão – impugnação - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 328/10 de 27-10-2010)

09-11-2010
É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no art. 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento na falta de fundamentação legal que sustente esse despacho de reversão da execução fiscal e na inobservância do benefício de excussão prévia dos bens da devedora originária, fundamento este que se enquadra na al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT.

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CPPT - reclamação de créditos – verificação - graduação de créditos - privilégio imobiliário geral
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 481/10 de 27-10-2010)

09-11-2010
O artigo 240º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.

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Financeiro - Portugal e Angola lançam negociação de Convenção para evitar Dupla Tributação
08-11-2010
Em visita a Luanda, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, deu arranque com as autoridades angolanas ao processo de negociação de convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Estas negociações constituem uma peça fundamental no esforço que o Governo tem vindo a fazer no sentido de alargar a rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação.

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Financeiro - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento
08-11-2010
Foi publicado no Diário da República nº 216, Série I de 08-11-2010 o Aviso que torna público terem sido emitidas notas, em 28 de Outubro de 2009 e em 14 de Setembro de 2010, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Moldova e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.

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IVA - impugnação judicial – prescrição - inutilidade da lide - sujeito passivo - prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3631/09 de 03-11-2010)

08-11-2010
1. Constituem fundamentos da impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto e que apenas possam afectar a exigibilidade da obrigação tributária; 2. Contudo, é possível conhecer na impugnação judicial da prescrição da obrigação tributária cuja anulação se pretende obter, desde que a mesma não tenha sido paga e a prescrição ainda não tenha sido conhecida pela AT, tendo em vista obviar a que, uma obrigação tributária já prescrita, seja declarada isenta de qualquer ilegalidade, quando a mesma, em todo o caso, já não pode ser exigida judicialmente, o que redundaria numa pura inutilidade; 3. Tanto a dedução da reclamação graciosa como da impugnação judicial interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se pode aferir por qualquer uma daquelas espécies processuais que for deduzida em primeiro lugar, podendo contudo, haver segunda interrupção se, à data da dedução da segunda espécie, tal prazo se encontrar já, de novo, em curso; 4. O sujeito passivo de IVA que forneça bens ou preste serviços a sujeito passivo como sede ou domicílio fiscal em outro Estado-membro da EU, só é legítima a não liquidação do IVA na factura ou documento equivalente, se fizer a prova de que tal adquirente tem a qualidade de sujeito passivo de IVA nesse outro Estado-membro; 5. Tal prova dever ser efectuada por documento passado pelas respectivas entidades fiscais do Estado-membro onde o adquirente se encontra estabelecido ou domiciliado.

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CPPT - execução fiscal - reclamação de créditos - nulidade da sentença por ininteligibilidade da fundamentação - direito de retenção - contrato promessa - hipoteca - caso julgado - eficácia - conceito de partes - conceito de terceiros - terceiros juridicamente dependentes - terceiros juridicamente indiferentes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4285/10 de 03-11-2010)

08-11-2010
I) Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do art. 125º do CPPT, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) Decorrendo do alegatório que a recorrente não invoca a falta absoluta da motivação, excluída ficou a sentença da previsão do nº 1 do art. 125º do CPT (vd. a al. b) do nº 1 do art. 668º do CPC), irrelevando que ela seja deficiente ou que ocorra mesmo a falta de justificação dos fundamentos. III) Para que o crédito do exequente, garantido por direito de retenção, fosse graduado depois do crédito hipotecário reclamado pelo Banco, devia este ter impugnado vitoriosamente tal garantia real no apenso de reclamação de créditos, impugnação que fez, por ser esse o lugar próprio e porque, sendo o Banco um terceiro juridicamente indiferente, não estava abrangido pela força do caso julgado da sentença exequenda. IV) A Reforma da Acção Executiva, aderindo a um dos entendimentos firmados na doutrina e na jurisprudência, optou pela solução de facultar ao reclamante que não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção declarativa, a invocação de qualquer fundamento, para além dos constantes dos arts. 814º e 815.º do Código de Processo Civil, designadamente, aqueles que seria lícito deduzir em processo de declaração. V) Na reclamação de créditos, o credor reclamante, não abrangido pelo caso julgado, que reconheceu a terceiro um direito real que afecta juridicamente o seu direito provido também de garantia real, tem o ónus de impugnar essa garantia, sob pena de não o fazendo ela persistir incólume pelo que, tendo o recorrente impugnado tal direito de retenção, a proceder a impugnação, esse direito real cede passo em relação ao crédito hipotecário. VI) Uma vez que o recorrente impugnou correctamente o crédito reclamado pelo titular do invocado direito de retenção e, bem assim, a alegada garantia consubstanciada no direito de retenção, não poderia o tribunal recorrido, sem realização da fase probatória, julgar improcedente a impugnação do crédito formulada pelo recorrente.

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RCPIT – IRC - donativos a clube desportivo - indispensabilidade de custos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4017/10 de 03-11-2010)

08-11-2010
1. Os prazo de elaboração do RIT e da sua notificação estabelecidos, respectivamente, nos artºs 60º/4 e 62º/2, do RCPIT, têm natureza meramente ordenatória e disciplinadora; 2. Com referência aos anos de 2003 e 2004, os donativos efectuadas por uma sociedade comercial a um Clube Desportivo, para relevarem, para efeitos de apuramento das matérias colectáveis da doadora, naqueles mesmos exercícios, pressupunham, cumulativamente, a qualidade atribuída de pessoa colectiva de utilidade pública desportiva do donatário e o reconhecimento dos benefícios fiscais decorrentes da doação; 3. O preenchimento dos conceitos de "necessidade" e "indispensabilidade', plasmados no art. 23º, nº 1, do CIRC, prende-se com as despesas incorridas reportadas ao interesse societário concretamente prosseguido.

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IVA – impugnação – requisitos da emissão de facturas estabelecidos no art. 35º do CIVA – consequências da alteração da extensão do procedimento inspectivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4170/10 de 26-10-2010)

05-11-2010
I) - A lei estabeleceu, determinadas exigências relativas à emissão de facturas com o objectivo claro de evitar a fuga e evasão fiscais e daí ter estabelecido requisitos vários e pormenorizados quanto ao preenchimento das facturas que devem ser cumpridos pelos operadores económicos sob pena de não ser possível a dedução do IVA liquidado em tais documentos. Desta forma se acautela o interesse da Fazenda Pública e se previne a fraude fiscal. II) - Nesse sentido o artigo 35º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do art. 19º nº 2 do mesmo Código. III) -No IVA e na medida em que a factura ou documento equivalente constitui como que um cheque sobre o Estado o legislador adoptou medidas apertadas para evitar a fraude fiscal nelas se filiando o artigo 35.° n.° 5 do CIVA que exige determinados formalismos (formalidades "ad substantiam" cujo incumprimento acarreta a invalidade destes documentos) que a recorrente não cumpriu pois nos documentos tem que constar a espécie de serviço prestado já que conforme a sua natureza a taxa do imposto também é diferente. IV) - Decorrendo da lei que apenas dão direito à dedução do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as facturas ou documentos equivalentes passados na forma legal, e visto que a exigência de tais documentos assim apercebidos tem também a finalidade de apetrechar a entidade pública (AF) do controlo da situação tributária, e não somente a de obter prova segura dos factos a controlar, os mesmos são formalidades substanciais, que não meramente probatórias, e, como tal, insubstituíveis por qualquer outro género de prova, designadamente a testemunhal. V) -Os fins e a extensão do procedimento de inspecção podem ser alterados durante a sua execução mediante despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado (Art. 15.° n.° 1 do RCPIT) pelo que, tendo as ordens de serviço para a inspecção sido emitidas pela Direcção de Finanças e vindo o Chefe de Divisão, no uso de poderes delegados do Director de Finanças, veio concordar com o relatório da mesma inspecção, que assim foi sancionado, tal concordância consiste numa mera irregularidade, não durante a própria fase da inspecção, mas posteriormente, no seu final, mas sem qualquer resultado no exame e decisão das liquidações e, por isso, sem quaisquer efeitos invalidantes dessas mesmas liquidações. VI) – E, constando como declaração de princípio no preâmbulo do diploma que aprovou o RCPIT «A natureza do presente diploma é essencialmente regulamentadora, não se pretendendo alterar os actuais poderes e faculdades da inspecção tributária em os deveres dos sujeitos e demais obrigados tributários que se mantém integralmente em vigor», para que tal falta de autorização para prosseguimento da inspecção para averiguação da regularidade das deduções de IVA redundasse em vício invalidante da posterior liquidação operada, o mesmo teria que estar previsto no regime da LGT ou em outro diploma de igual categoria formal, que não neste diploma da carácter essencialmente regulamentador, como nele se diz, sem pretensões de alterar os poderes e faculdades da inspecção tributária. VII) -Não se tratando de formalidade absolutamente essencial, e tendo os fins e extensão da inspecção sido notificados ao contribuinte, a formalidade foi atingida por outra forma, tanto mais que em sede do direito de audição, aquela tomou conhecimento do efectivo âmbito e extensão da acção inspectiva, devendo tal falta considerar-se sanada ou degradada em formalidade não essencial, na marcha do procedimento de inspecção. VIII) – Donde que e no limite, aquele vício apenas se poderá reconduzir a mera irregularidade, com eventuais efeitos administrativos, como seja ao nível disciplinar, sem contender, só por si, com a legalidade das posteriores liquidações.

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IVA – impugnação – nulidade da sentença por omissão de pronúncia e oposição entre os fundamentos e a decisão – pressupostos da aplicação dos métodos indirectos – errónea quantificação da matéria colectável fixada por avaliação indirecta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4207/10 de 26-10-2010)

05-11-2010
I) -Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de produção de prova e apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença. II) - É causa de nulidade da sentença a «oposição dos fundamentos com a decisão», sendo que este vício afecta a estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão:- os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam logicamente, isso sim, a resultado oposto. Ou seja:- existe aqui um vício real no raciocínio do julgador, uma real contradição entre os fundamentos e a decisão que se analisa em que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue caminho oposto, ou, pelo menos, direcção diferente. III)- Conduzindo logicamente os fundamentos invocados pelo Sr. Juiz recorrido ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição entre aqueles fundamentos e a decisão pois a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue essa caminho, é infundada a nulidade prevista no art. 125º do CPPT consistente na oposição dos fundamentos com a decisão. IV) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. V) –Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita com base na declaração do contribuinte, é exigível a este a prova de que os elementos utilizados pela AT ou o método que utilizou são errados. VI) –O contribuinte não demonstra o erro na quantificação do lucro tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto. VII) -Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos da actividade do contribuinte.

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IVA – impugnação judicial – caducidade – inspecção - suspensão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4012/10 de 26-10-2010)

05-11-2010
1. O prazo de caducidade do direito à liquidação do IVA, ainda que de imposto de obrigação única se trate, desde a entrada em vigor da Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que deu nova redacção ao n.º4 do art.º 45.º da LGT, a contagem do mesmo passou a ser feita pelo mesmo regime dos impostos de natureza periódica, ou seja, conta-se desde o início do ano civil seguinte àquele a que o imposto diz respeito; 2. Esta nova forma de contagem do prazo, deve ser considerada como de prazo mais longo, sendo por isso de aplicação aos prazos de caducidade em curso, ainda não completados à data da sua entrada em vigor, contados desde o seu início por esta nova forma; 3. O procedimento de inspecção suspende o decurso da contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação em curso, e se for de duração inferior a seis meses, conta-se essa suspensão até à notificação ao contribuinte do projecto de conclusões do seu relatório.

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IVA – arresto - fundamentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4290/10 de 26-10-2010)

05-11-2010
1. Decretado o arresto dispõe o arrestado, em alternativa, de dois meios de reapreciação dessa decisão: o recurso jurisdicional quando apenas pretenda que se proceda a um reexame da decisão recorrida ou, a oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de provas não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução; 2. Em matéria tributária, ao arresto aplicam-se as disposições correspondentes do Código de Processo Civil, mas só na parte em que não for especialmente regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário; 3. Para ser decretado o arresto, têm de se mostrar preenchidos cumulativamente todos os requisitos que a lei prevê para o efeito, ainda que de forma indiciária, bastando a não demonstração, do perigo de garantia de cobrança dos tributos, relativamente a qualquer um deles (devedor originário, solidário ou subsidiário) para que o arresto não possa ter lugar; 4. No pressuposto para ser decretado o arresto (fundado receio da diminuição de garantia de cobrança do crédito), relativo a impostos que o devedor esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais, como em certos casos de liquidação de IVA, a lei estipulou a favor da AT uma presunção legal da sua existência.

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IRS - retroactividade
Tribunal Constitucional (processo 523 e 524/10 de 29-10-2010)

04-11-2010
1. Nos presentes autos, o Presidente da República vem requerer, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição, bem como do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do nº 1 do artigo 68° do Código do IRS, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 11/2010, de 15 de Junho, quando conjugada com o disposto nos artigos 2.º e 3.º da mesma Lei e, também, do mesmo nº 1 do artigo 68° do Código do IRS, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho, quando conjugada com o disposto no nº 1 do artigo 20° da mesma Lei.

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Apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 na Assembleia da República
04-11-2010

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Financeiro - Correcções ao Relatório que acompanha a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2011 referidas na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de 27 de Outubro
03-11-2010

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Financeiro - Informação Empresarial Simplificada recebeu mais de 1,5 milhões de declarações 
03-11-2010
IES, Informação Empresarial Simplificada, um serviço criado em 2007 pelo Ministério da Justiça para facilitar a entrega de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística, recebeu, até ao dia 31 de Outubro de 2010, um total de 1 534 254 declarações, do qual foram processadas 1 207 239, correspondentes a registos de prestação de contas.

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Financeiro - Relatório sobre revisão da Lei de Enquadramento Orçamental
03-11-2010
Relatório do grupo de trabalho para a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, criado por Despacho de 30 de Abril de 2010, do Ministro de Estado e das Finanças, e que tem como objectivo a reforma do processo orçamental.

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