Notícias Arquivo 2011 - Novembro

 

Financeiro - Orçamento do Estado de 2011 - mapas I a IX
30-11-2011
Foi publicada no Diário da República nº 230, Série II de 30.11.2011 a Declaração n.º 312/2011 onde se publicam os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2011.

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Financeiro – Orçamento do Estado para 2011 - PEC - IMI - avaliação geral - prédios urbanos
30-11-2011
Foi publicada no Diário da República nº 230, Suplemento, Série I de 30.11.2011 a Lei n.º 60-A/2011 de 30 de Novembro que procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

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IRC - oposição à execução fiscal - rejeição liminar – 209, nº1, al. b) do CPPT - não invocação de fundamentos de oposição - convolação – tempestividade - compatibilidade do pedido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 656/09 de 23.11.2011)

29-11-2011
I - É o processo de impugnação judicial, e não o de oposição à execução fiscal, o adequado para reagir contra a ilegalidade da liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda, quando se pretende discutir o erro na determinação do lucro tributável efectuada no âmbito do regime simplificado. II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a convolação do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade da petição de oposição para ser apreciada como impugnação judicial. III – Inexiste incompatibilidade do pedido formulado na p.i de oposição – extinção da execução fiscal - com a impugnação judicial se, dos termos em que a petição de oposição se mostra formulada, se pode retirar, com segurança, que se pretendia a eliminação jurídica do acto de liquidação subjacente à dívida exequenda. Sumário elaborado pelo Relator

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LGT - fundamentação do acto - dispensa de prestação de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1307/11 de 23.11.2011)

29-11-2011
I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. Sobre o requerente da isenção da prestação de garantia incumbe o ónus da prova dos pressupostos contidos no art. 52º nº4 da LGT (prejuízo irreparável ou insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da quantia exequenda. E em relação a ambos os casos, a lei impõe, ainda, que a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Sumário elaborado pelo Relator

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IRC - imposto especial de jogo - despesas confidenciais - contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - actividade hoteleira
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 735/09 de 17.11.2011)

29-11-2011
I. As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos daí decorrentes recai o imposto especial sobre o jogo. II. Exercendo a impugnante - concessionária dos jogos de fortuna ou azar -apenas as actividades de exploração de jogos e hoteleira, sendo esta actividade relacionada com aquela e ambas decorrentes do contrato de concessão de exploração de jogo, as despesas confidenciais ou não documentadas, derivem elas de qualquer daquelas actividades, não estão sujeitas a IRC mas antes ao imposto especial de jogo. Sumário elaborado pelo Relator

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CPPT – LGT - oposição à execução fiscal - rejeição liminar – artigo 209º, nº 1, al. a) do CPPT – intempestividade - omissão de pronúncia - vício decorrente da falta de fundamentação - artigo 39º, nº9 do CPPT (actual nº 11) - nulidade da citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 867/07 de 17.11.2011)

29-11-2011
I. A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar [arts. 125.º do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC]. II. Não padece de omissão de pronúncia o despacho de rejeição liminar da oposição, proferido ao abrigo do artigo 209º, nº1, al. a) do CPPT, pois tendo o Juiz a quo emitido pronúncia sobre a questão a decidir – tempestividade – aí a analisou, considerando, inclusivamente, o argumento concretamente avançado pelos Recorrentes para defesa da tese contrária à do despacho. III. Os vícios dos actos administrativos são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade (artigos 133.º e 135.º do CPA). IV. O vício traduzido na falta de fundamentação conduz à mera anulabilidade e não à declaração de nulidade. V. Em caso de o acto ter sido praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências, a nulidade do acto de notificação verifica--se se não tiver sido indicada tal qualidade em que se decidiu (artigo 39º, nº9 do CPPT), não exigindo tal dispositivo a indicação da data do despacho de delegação e a data de publicação em Diário da República. VI. A irregularidade ou a nulidade da citação deve ser arguida no próprio processo de execução fiscal (artigo 198.º do CPC e 103.º, n.º 1 LGT), no prazo de oposição, sendo que do indeferimento dessa arguição cabe reclamação para os tribunais tributários, nos termos dos artigos 276.º do CPPT e 103.º n.º 2 da LGT.* Sumário elaborado pelo Relator

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LGT - excesso de pronúncia - conhecimento em substituição - responsabilidade subsidiária dos gerentes - culpa pelo não pagamento – juros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 462/10 de 17.11.2011)

29-11-2011
I. A nulidade de sentença, por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer. II. A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça do objecto da oposição, no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito. III. A prescrição das obrigações tributárias está sujeita a regras dos arts. 48.º e 49.º da LGT, motivo por que não há que recorrer à aplicação subsidiária do art. 498.º do CC. IV. Nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. V. A responsabilidade subsidiária abrange não só a dívida tributária, mas também os juros de compensatórios e moratórios que forem devidos pelo devedor originário.* Sumário elaborado pelo Relator

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LGT – CPPT - causas de interrupção da prescrição - prestação de garantia pelo executado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 413/11 de 10.11.2011)

29-11-2011
I. As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II. A paragem da execução fiscal por motivo de suspensão requerida pelo executado é-lhe imputável, pois a sua actuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela. III. Nos termos do disposto nos artigos 49.º, n.º 3 da LGT e 169.º do CPPT, suspenso o processo de execução, na sequência da interposição de impugnação judicial e da prestação de garantia, o prazo de prescrição manter-se-á suspenso enquanto durar aquela suspensão.* Sumário elaborado pelo Relator

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IRC – custos - custos com a constituição de provisões - provisões fiscalmente dedutíveis - provisão para créditos de cobrança duvidosa - periodização do lucro tributável - princípio da especialização dos exercícios - princípio da prudência - imputação dos custos ao exercício a que respeitam - risco de incobrabilidade dos créditos - fim do exercício - encerramento das contas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 123/03 de 10.11.2011)

29-11-2011
I. Os custos com a constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa a que alude o artigo 33.º, n.º 1, alínea a) do C.I.R.C. (redacção de 1994) devem ser imputados no exercício em que, de acordo com o artigo 34.º do mesmo Código, o risco de incobrabilidade se considera devidamente justificado; II. Os custos com constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa reclamados judicialmente em 1994 ou relativos a devedor cujo processo especial de recuperação de empresa foi instaurado em Fevereiro de 1994 não podem, por isso, ser deduzidos, para efeitos fiscais, em exercício anterior ao de 1994, sem violar o princípio da especialização dos exercícios consagrado no artigo 18.º, n.º 1, C.I.R.C. e o artigo 33.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código; III. O artigo 18.º, n.º 2, do C.I.R.C., não permite que os custos com provisões de cobrança duvidosa cujo risco de incobrabilidade se considere justificado antes do encerramento de contas de exercício anterior, sejam neste deduzidos, mas tão que os custos com provisões de cobrança duvidosa cujo risco de incobrabilidade era manifestamente desconhecido até ao encerramento de contas do exercício respectivo, sejam deduzidos no exercício posterior.* Sumário elaborado pelo Relator

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IRC - impugnação judicial – custos - ónus da prova - princípio do inquisitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4633/11 de 22.11.2011)

29-11-2011
1.A AT cumpre o ónus probatório que sobre si impende, em ordem a desconsiderar certo montante declarado pelo contribuinte na respectiva declaração de rendimentos como custo fiscal dedutível, tarefa que se encontra facilitada quando esse custo escriturado não tem, na contabilidade, o suporte respectivo (documento de venda passado pelo fornecedor), em ordem a documentar a operação; 2. Cumprido tal ónus pela AT, a partir daqui, cabia ao contribuinte suprir tal falta documental, designadamente por prova testemunhal, em ordem a demonstrar a real existência de tal operação, e se o conseguisse, a liquidação seria anulada, por demonstrado o bem fundado de tal lançamento na sua contabilidade, sem prejuízo da sanção contra-ordenacional que ao caso coubesse; O princípio do inquisitório não pode ter um alcance tão alargado que por completo substitua as obrigações impendentes sobre os contribuintes, como a de fazerem escriturar as suas operações com base em documentos de suporte, em que na sua falta a AT, a todo o transe, tenha de obter esses documentos, que em primeira linha aos contribuintes pertence.

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IRC - empresa concessionária de jogos de fortuna ou azar - despesas confidenciais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3713/10 de 22.11.2011)

29-11-2011
I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque imputáveis a actividade não tributada em sede de IRC não carecem as mesmas de ser sujeitas a tributação autónoma em sede de IRC, por tal actividade ser uma actividade não sujeita a IRC.

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LGT – CPPT - mecanismo da informação vinculativa – art. 68, nº 1, da LGT - expressão “dirigente máximo do serviço” - princípio da confiança legítima, ínsito no direito comunitário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3013/09 de 22.11.2011)

29-11-2011
1. O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviços não pudessem então proceder de forma diferente em relação ao objecto exacto do pedido, salvo em cumprimento de decisão judicial. Permitia-se, assim, ao contribuinte que submetesse à apreciação da A. Fiscal uma situação tributária, ainda que futura. E a Fazenda Pública, uma vez verificada essa situação, ficava obrigada a tratá-la nos termos da resposta dada. O mecanismo da informação vinculativa viria a surgir mais tarde no seio do Estatuto dos Benefícios Fiscais e depois no Código de Processo Tributário, diploma que o acolhia nos seus artºs.72 e 73. Actualmente, encontramo-lo disciplinado, em termos gerais, pela Lei Geral Tributária (cfr.artº.68, da L.G.T.) e pelo novo Código de Procedimento e Processo Tributário (cfr.artº.57, do C.P.P.T.). E, em domínios já específicos, pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais (cfr.anterior artº.17, do E.B.F., revogado pelo artº.2, nº.2, do dec.lei 433/99, de 26/10) e pelo Código Aduaneiro Comunitário (cfr.artº.12, do C.A.C.). 2. Como causa próxima da introdução do mecanismo de informação vinculativa podemos perspectivar a figura da autoliquidação do imposto. É sabido que o sistema de autoliquidação traz vantagens ao contribuinte, nomeadamente a de aproximar o imposto da matéria colectável real ou a de promover uma gestão mais racional dos seus encargos tributários. Traz-lhe, contudo, desvantagens também, como seja o risco de fazer uma interpretação errada da lei tributária, em desfavor da administração, e lhe vir a ser liquidado mais tarde esse imposto, com encargo de juros e a aplicação de uma eventual sanção. A possibilidade do contribuinte se informar junto da administração relativamente à aplicação da lei tributária é, portanto, fundamental, sobretudo se, ao ficar vinculada a administração pela informação prestada, o contribuinte puder conduzir com segurança a sua vida económica. Pelo que, não surpreende que este mecanismo tenha conhecido especial desenvolvimento na sequência da reforma fiscal dos anos 80 e a introdução do I.R.S., I.R.C. e I.V.A. O segundo motivo de força para a introdução dos mecanismos de informação vinculativa está na necessidade de garantir maior certeza às transacções económicas em face da complexidade crescente da lei tributária, de que são exemplo as normas anti-abuso (cfr.artº.38, da L.G.T.). 3. Ao permitir uma discussão prévia da lei tributária, o mecanismo da informação vinculativa opera como filtro pré-judicial, serve à prevenção de conflitos que de outro modo iriam sobrecarregar o contribuinte, os serviços e os Tribunais. 4. Nos termos da lei (cfr.artº.57, nº.1, do C.P.P.Tributário), uma vez prestada a informação sobre a situação do contribuinte, ficam os serviços tributários vinculados a não proceder de forma diversa, caso se verifiquem os factos identificados e previstos na lei, salvo em cumprimento de decisão judicial. Se o Código não fixa qualquer prazo de validade à informação prestada, é preciso notar que ela tem, no entanto, dois termos de referência. Por um lado, ela reporta-se aos factos enunciados pelo contribuinte; por outro, reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços, nomeadamente se ocorrerem com contornos que lhe tenham sido ocultados. Do mesmo modo, a informação prestada perde validade se as normas jurídicas que serviram à qualificação tributária dos factos vierem, entretanto, a ser alteradas. Por último, se a Fazenda Pública proceder de forma diversa do sentido que constar de informação vinculativa prestada, o acto que praticar enfermará de vício de violação de lei, sendo gerador da sua anulabilidade. 5. Tanto o elemento literal, como o elemento histórico, ambos vectores a levar em consideração na tarefa de exegese da norma constante do artº.68, nº.1, da L.G.Tributária, levam o aplicador da lei a concluir que o legislador, ao utilizar a expressão “ao dirigente máximo do serviço”, se estava a referir ao dirigente máximo do serviço competente para a matéria em causa no pedido de informação solicitado pelo contribuinte, por força de norma de competência pré-existente e relativa à estrutura hierárquica dos diversos serviços da D.G.C.I. 6. O princípio da confiança legítima, ínsito no Direito Comunitário, visa assegurar aos operadores económicos uma certa estabilidade, continuidade ou permanência das situações jurídicas constituídas ao abrigo de determinada legislação, na medida em que impõe à Administração, quando esta decida proceder à modificação da perspectiva sobra a forma de aplicação de determinado regime legal, temperar tal modificação com o estabelecimento de medidas transitórias adequadas a proteger os interessados contra as ditas alterações, o mesmo é dizer contra o arbítrio da Administração, uma vez que a aplicação da lei a determinado caso concreto tem por base uma nova interpretação por parte da Administração. O princípio da confiança legítima proíbe a mudança do critério administrativo que assuma características materialmente retroactivas e lese as legítimas expectativas do contribuinte.

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LGT – CPPT - mecanismo da informação vinculativa – art. 68, nº 1, da LGT - expressão “dirigente máximo do serviço” - princípio da confiança legítima, ínsito no direito comunitário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3013/09 de 22.11.2011)

29-11-2011
1. O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviços não pudessem então proceder de forma diferente em relação ao objecto exacto do pedido, salvo em cumprimento de decisão judicial. Permitia-se, assim, ao contribuinte que submetesse à apreciação da A. Fiscal uma situação tributária, ainda que futura. E a Fazenda Pública, uma vez verificada essa situação, ficava obrigada a tratá-la nos termos da resposta dada. O mecanismo da informação vinculativa viria a surgir mais tarde no seio do Estatuto dos Benefícios Fiscais e depois no Código de Processo Tributário, diploma que o acolhia nos seus artºs.72 e 73. Actualmente, encontramo-lo disciplinado, em termos gerais, pela Lei Geral Tributária (cfr.artº.68, da L.G.T.) e pelo novo Código de Procedimento e Processo Tributário (cfr.artº.57, do C.P.P.T.). E, em domínios já específicos, pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais (cfr.anterior artº.17, do E.B.F., revogado pelo artº.2, nº.2, do dec.lei 433/99, de 26/10) e pelo Código Aduaneiro Comunitário (cfr.artº.12, do C.A.C.). 2. Como causa próxima da introdução do mecanismo de informação vinculativa podemos perspectivar a figura da autoliquidação do imposto. É sabido que o sistema de autoliquidação traz vantagens ao contribuinte, nomeadamente a de aproximar o imposto da matéria colectável real ou a de promover uma gestão mais racional dos seus encargos tributários. Traz-lhe, contudo, desvantagens também, como seja o risco de fazer uma interpretação errada da lei tributária, em desfavor da administração, e lhe vir a ser liquidado mais tarde esse imposto, com encargo de juros e a aplicação de uma eventual sanção. A possibilidade do contribuinte se informar junto da administração relativamente à aplicação da lei tributária é, portanto, fundamental, sobretudo se, ao ficar vinculada a administração pela informação prestada, o contribuinte puder conduzir com segurança a sua vida económica. Pelo que, não surpreende que este mecanismo tenha conhecido especial desenvolvimento na sequência da reforma fiscal dos anos 80 e a introdução do I.R.S., I.R.C. e I.V.A. O segundo motivo de força para a introdução dos mecanismos de informação vinculativa está na necessidade de garantir maior certeza às transacções económicas em face da complexidade crescente da lei tributária, de que são exemplo as normas anti-abuso (cfr.artº.38, da L.G.T.). 3. Ao permitir uma discussão prévia da lei tributária, o mecanismo da informação vinculativa opera como filtro pré-judicial, serve à prevenção de conflitos que de outro modo iriam sobrecarregar o contribuinte, os serviços e os Tribunais. 4. Nos termos da lei (cfr.artº.57, nº.1, do C.P.P.Tributário), uma vez prestada a informação sobre a situação do contribuinte, ficam os serviços tributários vinculados a não proceder de forma diversa, caso se verifiquem os factos identificados e previstos na lei, salvo em cumprimento de decisão judicial. Se o Código não fixa qualquer prazo de validade à informação prestada, é preciso notar que ela tem, no entanto, dois termos de referência. Por um lado, ela reporta-se aos factos enunciados pelo contribuinte; por outro, reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços, nomeadamente se ocorrerem com contornos que lhe tenham sido ocultados. Do mesmo modo, a informação prestada perde validade se as normas jurídicas que serviram à qualificação tributária dos factos vierem, entretanto, a ser alteradas. Por último, se a Fazenda Pública proceder de forma diversa do sentido que constar de informação vinculativa prestada, o acto que praticar enfermará de vício de violação de lei, sendo gerador da sua anulabilidade. 5. Tanto o elemento literal, como o elemento histórico, ambos vectores a levar em consideração na tarefa de exegese da norma constante do artº.68, nº.1, da L.G.Tributária, levam o aplicador da lei a concluir que o legislador, ao utilizar a expressão “ao dirigente máximo do serviço”, se estava a referir ao dirigente máximo do serviço competente para a matéria em causa no pedido de informação solicitado pelo contribuinte, por força de norma de competência pré-existente e relativa à estrutura hierárquica dos diversos serviços da D.G.C.I. 6. O princípio da confiança legítima, ínsito no Direito Comunitário, visa assegurar aos operadores económicos uma certa estabilidade, continuidade ou permanência das situações jurídicas constituídas ao abrigo de determinada legislação, na medida em que impõe à Administração, quando esta decida proceder à modificação da perspectiva sobra a forma de aplicação de determinado regime legal, temperar tal modificação com o estabelecimento de medidas transitórias adequadas a proteger os interessados contra as ditas alterações, o mesmo é dizer contra o arbítrio da Administração, uma vez que a aplicação da lei a determinado caso concreto tem por base uma nova interpretação por parte da Administração. O princípio da confiança legítima proíbe a mudança do critério administrativo que assuma características materialmente retroactivas e lese as legítimas expectativas do contribuinte.

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IMI – CPPT - forma de avaliação dos imóveis no âmbito do processo de execução fiscal - regime de audição prévia - incidente de prestação de garantia com vista à suspensão da execução - acto administrativo de revogação – noção - acto administrativo de alteração – noção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5156/11 de 22.11.2011)

29-11-2011
1. Actualmente, a valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução fiscal é determinada levando em consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do C. I. M. I. (cfr.artº.38, do C.I.M.I.), tudo de acordo com o disposto no artº.250, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, na redacção resultante da lei 53-A/2006, de 29/12. 2. A jurisprudência tem, uniformemente, defendido que o exercício do direito de audição constitui uma relevante manifestação do princípio do contraditório, numa dimensão qualificada do princípio da participação prevista em sede administrativa, na medida em que permite ao contribuinte apresentar a sua argumentação e promover as provas que entenda necessárias a suportá-la, por forma a contrapor a sua posição à potencialmente assumida pela A. Fiscal, com a ulterior finalidade de a demover da prática do acto tributário que lhe diz respeito. Constituindo um princípio estruturante da actividade administrativo-tributária, a sua violação ou incorrecta realização comporta a violação de uma formalidade essencial que se assume determinante para a ilegalidade do próprio acto. 3. O regime de audição prévia não se pode aplicar no âmbito do processo de execução fiscal e, mais especificamente, no incidente de prestação de garantia com vista à suspensão da execução, dado que a execução fiscal é um processo judicial ao qual não se aplica o regime de audição prévia previsto no artº.60, da L.G.Tributária, visto que este regime somente é aplicável no âmbito do procedimento tributário, conclusão que se retira da exegese do mesmo artº.60, da L.G.Tributária. Tratando-se de um acto processual, e não procedimental, não é aplicável no caso tal formalidade, daí o legislador não a ter incluído no elenco dos casos sujeitos a audição prévia dos interessados como forma de concretização do direito de participação dos contribuintes, previsto no artº.60, da L.G.Tributária, igualmente não se encontrando previsto tal regime de audição prévia nos artºs.169 e 199, do C.P.P. Tributário, relativos à forma de prestação de garantia na execução fiscal. 4. No processo judicial tributário as formas de reacção possível são as previstas no C.P.P.Tributário, sendo que, no caso concreto, a utilizada pelo reclamante e ora recorrente é a consagrada no artº.276, e seg. do mesmo diploma, portanto a reclamação das decisões do órgão de execução fiscal (cfr.artº.103, nº.2, da L.G.Tributária). 5. De acordo com a doutrina, a revogação é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de um acto administrativo anterior, pertencendo à categoria dos chamados actos secundários ou actos sobre actos. Diferente da revogação é o acto administrativo de alteração de acto anterior. Na alteração o órgão administrativo não prescinde de disciplinar juridicamente a situação da vida igualmente regulada por acto administrativo anterior. Fá-lo, todavia, através de acto cujos efeitos jurídicos são parcialmente distintos dos do acto alterado.

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IRC – liquidação adicional – falta de fundamentação - amortizações
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5007/11 de 22.11.2011)

29-11-2011
I) A fundamentação dos actos serve fins de inteligibilidade e de esclarecimento, devendo mostrar o «iter» cognoscitivo e valorativo que conduziu à estatuição, sendo que, na perspectiva do visado, o que lhe interessa é conhecer os antecedentes da consequência decisória - mesmo que mal extraída - para, assim esclarecido, seguidamente optar entre acatá-la ou impugná-la. II) Para ser atingido tal objectivo a fundamentação deve proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões por que decidiu da forma que decidiu e não de forma diferente. III) Tal sucede quando o acto, nas suas várias vertentes, apresenta uma fundamentação clara, suficiente e congruente: embora em termos sucintos, ele explicita as razões de facto que a Administração considerou violadoras da lei aplicável, enquadrou-as juridicamente e extraiu dessas premissas o seu sentido decisório. E tanto basta para que o acto deva ter-se por fundamentado, nos termos gerais do art. 125º do CPA. Permanece decerto a possibilidade de os factos acolhidos no acto não serem verdadeiros ou não serem suficientes para, em termos jurídicos, consubstanciarem a invocada violação do quadro legal em apreço; mas é de notar que estes problemas extravasam do plano estritamente formal em que se põe e resolve a falta de fundamentação, pois respeitam já a erros localizados nos pressupostos do acto - na primeira hipótese, nos de facto, na segunda, nos de direito. IV) O artigo 5º nº 1 do Decreto Regulamentar nº 2/90, de 12-01 estabelece que, em caso de utilização do método das quotas constantes, as taxas de amortização são determinadas em função das percentagens definidas nas tabelas aprovadas para o efeito, sendo que esta regra comporta excepções, situação que abrange as obras em edifícios alheios, caso em que as amortizações são realizadas em função da utilidade esperada. V) Neste domínio, a única possibilidade de correcção por parte da Administração Fiscal circunscreve-se aos casos em que as amortizações praticadas tiveram como base um período de utilidade esperada inferior ao que objectivamente deveriam ter sido estimadas. VI) A partir do momento em que a AF não coloca em crise a natureza das obras realizadas pela ora Recorrida como susceptíveis de integrar um dos casos especiais previstos no nº 2 do artigo 5º do Decreto Regulamentar nº 2/90, 12-01 e sua conexão com a actividade da Recorrida, nem questiona a definição do período de utilidade esperada em função do enquadramento feito da situação pela Recorrida, não se vislumbra fundamento para a correcção operada pela AF. VII) Tal significa que a AF activou uma consequência jurídica sem previamente enunciar todos os antecedentes factuais que lhe eram necessários - o que traduz um claro erro na subsunção, um genuíno erro de direito, localizado no plano ou momento da aplicação da norma jurídica, e que, na economia dos vícios dos actos administrativos, corresponde a um erro nos pressupostos de direito do acto - afinal proferido sem que a regra aplicada o pudesse ser.

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LGT – IVA - gestores de bens ou direitos - não residentes - responsabilidade tributária – advogados
29-11-2011
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício-Circulado N.º 60084 de 28.11.2011 e respectivo entendimento sobre a responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes prevista no art. 27.º n.º 3 da LGT – Implicações para os Advogados no decurso da sua actividade profissional.

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LGT - CPPT - taxa - aeroportos e navegação aerea - assistência em escala - direito comunitário - directiva comunitária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 363/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
I - Constitui característica da taxa, em sentido técnico jurídico, a bilateralidade, isto é, a verificação de uma contraprestação específica por parte de uma entidade pública e de um benefício individualizado por parte do sujeito passivo. II - Por sua vez, essa contraprestação deve corresponder, tanto quanto possível, ao custo suportado pela entidade pública para o particular obter determinado benefício. III - As taxas de assistência em escala previstas no artº 10º do Decreto Regulamentar nº 12/99, têm de ter em consideração o disposto no artº 16º, nº 3 da Directiva 96/67, isto é, critérios de pertinência, objectividade, transparência e não discriminação. IV - Para além disso, tais taxas têm de corresponder a contrapartida pela totalidade ou parte dos serviços definidos no ponto 1 do anexo da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, e não constituir uma segunda tributação de serviços já remunerados por outra taxa ou imposição. V - Ora, não tendo a recorrida (entidade pública) feito qualquer prova de que aquelas taxas correspondem a um concreto uso de instalações aeroportuárias para o exercício da actividade de assistência em escala a terceiros, por parte da recorrente, nem, por outro lado, tendo feito prova dos critérios da fixação do quantitativo das taxas, que discriminam a auto assistência em escala e os prestadores do mesmo serviços a terceiros e constatando-se ainda que essas taxas correspondem a outras taxas que tributam os mesmos serviços (uso de bem do domínio público aeroportuário), aquelas taxas violam o direito comunitário nos termos interpretados pelo Acórdão do TJUE de 05.07.2007 -Processo nº C-181/06.

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IEC – ISP - inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 194/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
A norma do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, na medida em que responsabiliza os proprietários ou os responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pelo pagamento do ISP resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relação às quantidades que venderem e que não fiquem documentadas no sistema de controlo subjacente à obrigatoriedade de a venda ser feita a titulares de cartões com microcircuito, é organicamente inconstitucional, por violação dos artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição.

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IRC – impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 513/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
I – O critério legal, para efeitos de reintegração e amortização, de qualificação de determinada obra realizada em bens do activo imobilizado corpóreo como “grande reparação ou beneficiação” é o do aumento do valor real ou da duração provável dos elementos a que respeitem (cfr. alínea a) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro; alínea a) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2010); II – Assim, terá de ser por referência ao aumento do valor real do bem ou da sua duração provável que, em caso de controvérsia entre a Administração e o contribuinte quanto à qualificação da despesa, terá de ser explicitada a razão pela qual se entende que as concretas despesas realizadas aumentaram o valor real dos bens que delas foram objecto ou aumentaram a duração provável dos mesmos.

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CPPT – IVA - nulidade de sentença – falta – especificação – fundamentos - facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 526/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
I – Não há violação dos princípios do juiz natural nem da plenitude de assistência dos juízes consagrado no artigo 654.º do CPC nas situações de conhecimento imediato do pedido a que se refere o artigo 113.º, n.º 1 do CPPT, ainda que por outro juiz, porquanto este princípio pressupõe a existência de actos de instrução e discussão praticados na audiência final, o que não ocorre nessas situações. II – A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito só se verifica quando haja a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a sua insuficiência ou mediocridade. III – As sementes comercializadas pela recorrente, que visam a alimentação de aves canoras e ornamentais, que não se destinam à alimentação humana, sendo totalmente alheias à actividade agrícola, não beneficiam da tributação em IVA à taxa reduzida de 5%, por não se integrarem em qualquer das categorias de bens mencionados no ponto 3 da lista I anexa ao CIVA.

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CPPT - execução fiscal - nulidade processual - anulação da venda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 518/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
I - As dívidas que reverteram para um dos cônjuges, como responsável subsidiário por dívidas de sociedade originariamente devedora, não são da responsabilidade de ambos, porque respeitantes a indemnizações por facto imputável a cada um dos cônjuges (cfr. a alínea b) do artigo 1692.º do Código Civil). II - Ainda que a dívida seja da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, sendo penhorado um bem imóvel ou móvel sujeito a registo haverá que citar o cônjuge do executado (artigo 239.º do CPPT), passando este a gozar do estatuto processual de co-executado para defesa dos seus direitos. III - Ao contrário da falta de citação, a nulidade da citação, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado, no prazo de oposição ou no prazo indicado para o efeito, ou, quando nenhum prazo for indicado, na primeira intervenção processual do citado. IV - Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar.

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CPPT - cumulação de impugnações – fundamento – facto - caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 608/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
I - Nos termos do artigo 104.º do CPPT a cumulação de impugnações de actos tributários diversos requer, designadamente, a identidade dos fundamentos de facto e de direito invocados. II - Inexistindo invocação de fundamentos de facto e de direito comuns a todos os actos tributários não podem estes ser impugnados cumulativamente, mas não obsta à cumulação a invocação, a par dos fundamentos comuns, de algum ou alguns fundamentos que respeitem apenas a alguns dos actos impugnados, pois que o artigo 104.º do CPPT não exige uma identidade plena ou total dos fundamentos invocados, nem a coexistência, a par dos fundamentos comuns, de um fundamento específico de anulação de alguns dos actos impugnados frusta a ratio da admissibilidade legal da cumulação de impugnações (economia de meios e uniformidade de decisões).

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CPPT – IRS - oposição à execução - indeferimento liminar - omissão de pronúncia - falta de fundamentação - nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 584/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer (artigos 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º, n.º 2 do CPC). II - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. Poderá eventualmente ocorrer erro de julgamento da decisão recorrida, determinante da respectiva revogação, mas não nulidade desta. III - A nulidade resultante da falta de fundamentação apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente. IV - Alegando o oponente não ser responsável pela dívida exequenda proveniente de IRS, nomeadamente por não ter vendido um lote de terreno, supostamente gerador das mais valias, tal fundamento não encontra enquadramento em qualquer uma das situações previstas nas alíneas b) e i) do nº 1 do referido art. 204º, tendo antes a ver com a ilegalidade em concreto da liquidação, que não é fundamento da oposição à execução fiscal, salvo se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra esse acto.

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CPPT - erro na forma de processo - reversão de execução - oposição à execução fiscal - impugnação judicial – convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 681/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
I – O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste (por alegadamente dele não constarem os actos em concreto praticados pela contribuinte para operar a reversão), ou por ilegitimidade (por não exercício da gerência da executada originária, por parte do revertido), é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT). II – Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda convolar, não deve ser ordenada a convolação.

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CPPT - erro na forma de processo – competência – órgão - execução fiscal - fundamento da oposição - falta de julgamento da matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 662/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal e, em alternativa, que seja suspensa a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - O prazo fixado no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, tem natureza ordenadora ou disciplinar, pelo que da sua violação não resulta qualquer efeito sobre a obrigação exequenda. III - A norma ínsita nesse mesmo artigo, que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais. IV - Pode constituir fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, o desrespeito pela suspensão da execução fiscal na pendência de impugnação judicial, desde que tenha sido prestada ou constituída garantia, ou que o executado tenha sido dispensado de prestá-la, ou ainda que existam bens penhorados que garantam o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. V - Não tendo a decisão recorrida fixado a factualidade pertinente a estabelecer essas condições, não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer em substituição desse fundamento de oposição à execução fiscal.

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IMI - falta de fundamentação – avaliação - terreno para construção - coeficiente de localização – custo - construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 814/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
I – Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. II – O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário. III – Também o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI é aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. IV – Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, ao estabelecimento do coeficiente de localização e das percentagens referidas e à invocação do quadro legal que lhe é aplicável. V – O facto dos zonamentos concretos, respectivos coeficientes de localização e percentagens aplicáveis, constantes da proposta da CNAPU, não terem sido publicados em portaria não lhes retira eficácia, sendo certo que a lei apenas estabelece a necessidade das propostas da CNAPU a esse respeito serem aprovadas por Portaria do Ministro das Finanças e se publicitou o local em que podem ser consultados, desta forma se garantindo o seu conhecimento aos interessados e público em geral. VI – Este sistema de regulamentação não viola qualquer princípio constitucional.

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LGT - prescrição da obrigação tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 788/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
I - A instauração da execução fiscal em data anterior à entrada em vigor da LGT, só por si, não tem qualquer efeito sobre o prazo de prescrição que se inicie e decorra na vigência da lei nova, a qual não reconhece efeito interruptivo e suspensivo derivado da instauração da execução fiscal e sua pendência. II - A penhora de rendas, ainda que efectuada com obediência ao trato sucessivo, não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição por não caber na previsão normativa do artigo 49º, nº 4 da LGT.

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LGT - audição prévia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 880/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
I - Tendo a Administração Tributária procedido a liquidação, na sequência de correcções técnicas, sem apreciar os factos invocados pelo contribuinte no exercício do direito conferido pelo artº 60º da LGT, mostra-se verificado vício formal do procedimento tributário. II - Porém, se, reconhecendo-se esse vício, se anulou essa liquidação, se passaram a apreciar os factos invocados pelo contribuinte, julgando-se estes juridicamente irrelevantes, e se procedeu a nova liquidação (embora de valor idêntico à primeira), não ocorre qualquer violação do disposto no artº 60º da LGT.

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IVA - impugnação judicial - taxa de publicidade - reenvio prejudicial - tribunal de justiça das comunidades europeias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 636/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial./p>

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IRS – IRC - graduação de créditos – hipoteca - privilégio imobiliário geral
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 831/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
Os privilégios imobiliários previstos nos artigos 111º do CIRS, 116.° do CIRC e 205.° do Cód. do Regime Contributivo do Sistema Providencial da Segurança Social aprovado pela Lei n.º 110/09, de 16/9 (que sucedeu ao disposto nos arts. 10.º e 11.° do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5) são gerais e não especiais pelo que não preferem ao crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação de créditos./p>

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LGT – IRC - intimação para prestação de informações – sigilo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 838/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
I - O direito à informação encontra expressão normativa na Constituição da República Portuguesa e foi transposto para a lei ordinária através do Código de Procedimento Administrativo. Todavia, face ao reconhecimento, também constitucional, do direito à privacidade, o legislador foi obrigado a estabelecer restrições ao direito à informação e a criar instrumentos jurídicos que funcionem como garantias do direito à privacidade. II - A consagração da regra do sigilo fiscal, constante do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, corresponde, precisamente, à extensão e reconhecimento do direito à privacidade no âmbito da actividade tributária, estando por ele abrangidos os dados de natureza pessoal dos contribuintes (pessoa singular ou colectiva) e os dados expressivos da sua situação tributária, os quais só podem ser revelados a terceiros - outros sectores da Administração ou particulares - nos casos expressamente previstos na lei, para responder a um motivo social imperioso, e só na medida estritamente necessária para satisfazer o equilíbrio entre os interesses em jogo. III - Podem, contudo, ser revelados os dados pessoais livremente cognoscíveis (dados públicos ou dados pessoais constantes de documento público oficial, como acontece, por exemplo, com o número de identificação fiscal, com a identificação dos bens inscritos na matriz predial ou no registo predial e comercial) bem como os dados fiscais que não reflictam nem denunciem a situação tributária dos contribuintes. IV - À luz da Lei das Finanças Locais, os Municípios têm direito de obter informação relativa à liquidação e cobrança de impostos municipais e informação sobre a transferência dessas receitas. V - A identificação em bloco das pessoas colectivas a quem foram efectuadas essas liquidações e cobranças, pelo nome e/ou número de identificação fiscal, sem individualização ou particularização do montante liquidado e cobrado a cada uma delas, encontra-se fora da esfera da confidencialidade fiscal.

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CPPT – LGT - prestação de garantia - suspensão da execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 977/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
Verificados os pressupostos legais que determinam a suspensão da execução fiscal, a AT não pode prosseguir esta, designadamente com vista à reversão da dívida exequenda contra os responsáveis subsidiários, sendo inválidos os actos praticados posteriormente, por violação do efeito jurídico decorrente dos preceitos legais dos quais resulta a suspensão da execução fiscal.

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LGT – CPT - juros indemnizatórios - execução de julgado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 132/11 de 16.11.2011)

28-11-2011
I - É o título executivo que delimita o alcance e extensão da execução (artº 45º nº 1 do CPC). II - Não se referindo a sentença que serve de título executivo a juros, com base nela não podiam ser arbitrados os juros indemnizatórios peticionados. III - O artº 43º da LGT embora admita interpretação extensiva não opera no caso dos autos em que está em causa um recurso de contra-ordenação onde se obteve a sentença que agora se pretende executar visando-se não a impugnação de qualquer acto tributário de liquidação, mas sim a anulação de um despacho que fixou uma coima à ora recorrente. A interpretação extensiva do preceito admitida, supra referida, e ainda que o mesmo artigo se pudesse aplicar ao caso dos autos, não podia ir tão longe que pudéssemos considerar estar nele prevista a anulação do dito despacho administrativo, por não ter na lei um mínimo de correspondência verbal (artº 9º nº 2 do CC). V - O artº 100º da LGT ao estabelecer a obrigatoriedade de pagamento de juros indemnizatórios, também para os recursos, não se aplica ao caso dos autos em que está em causa um recurso de contra-ordenação no qual foi decidido anular o despacho que fixou uma coima, desde logo porque o RGIT não remete para a LGT sendo certo que os recursos ali referidos são as reclamações do órgão de execução fiscal, originariamente previstos no artº 355º do CPT. VI - No caso a recorrente só poderá obter indemnização por juros indemnizatórios se procurar fazer valer os seus eventuais direitos por responsabilidade civil extracontratual no foro próprio.

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LGT – sigilo bancário
Tribunal Constitucional (Acórdão nº 490/2011 publicado no Diário da República nº 228, Série II de 28-11-2011)

28-11-2011
Não julga inconstitucional a norma do artigo 63.º, n.º 5, da lei geral tributária.

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Financeiro – regulação do ingresso nas magistraturas - formação de magistrados - funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
28-11-2011
Foi publicada no Diário da República nº 228, Série I de 28.11.2011 a Lei n.º 60/2011 onde se procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

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Financeiro – criação de equipas extraordinárias de juízes tributários
28-11-2011
Foi publicada no Diário da República nº 228, Série I de 28.11.2011 a Lei n.º 59/2011 que cria equipas extraordinárias de juízes tributários.

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Os peritos da OCDE reúnem-se para discutir a formulação da política fiscal em matéria de IVA e aplicação do IVA ao comércio internacional
24-11-2011
A 8 e 9 de Novembro, delegados do grupo de trabalho nº 9 dos impostos sobre o consumo encontraram-se, em Paris, para discutir políticas de concepção e funcionamento do IVA (“IVA” e o seu equivalente, chamado “impostos sobre bens e serviços” – “GST” em algumas jurisdições). A discussão foi sobretudo focada no maior desenvolvimento dos princípios acordados internacionalmente para aplicação do IVA/GST no comércio internacional.

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IS - Valor de participações sociais (1.º, n.º 3, al. c), 3.º, n.ºs 1 e 3 e 15.º, n.ºs 1 e 2)
24-11-2011
Ficha doutrinária
Processo: 2011004141 – IVE n.º 1594, com despacho de concordante, de 2011.03.10, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património.

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Financeiro - normas internacionais de contabilidade - Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7
23-11-2011
Foi publicado no JOUE (L 305 de 23.11.2011) o Regulamento (UE) nº 1205/2011 da Comissão, de 22 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7(1).

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Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças no debate sobre a proposta do OE 2012 na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
22-11-2011

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IMI - impugnação judicial - 2.ª avaliação – coeficientes – fundamentação - inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4547/11 de 15.11.2011)

21-11-2011
1. Na avaliação dos bens imóveis para efeitos de IMI, no actual CIMI, os coeficientes de localização e de zonamento, não carecem, eles próprios, de ser publicados em Portaria do Ministro das Finanças, mas apenas aprovados por Portaria, sob proposta da CNAPU; 2. A fundamentação exigível nos actos de avaliação quanto ao coeficiente de localização, basta-se com a identificação geográfica/física do prédio no concelho e freguesia em causa, ao estabelecimento do coeficiente de localização aplicado e à invocação do quadro legal que lhe era aplicável, sendo estes elementos indisponíveis para qualquer ponderação ou alteração por parte dos peritos intervenientes no procedimento de avaliação, cujos coeficientes não podem desrespeitar; 3. Não pode proceder o vício de inconstitucionalidade assacado à sentença recorrida quando a recorrente nem invoca qual a interpretação que a mesma trilhou das normas em causa, e nem qual a que, face às normas ou princípios constitucionais invocados, deveria ter seguido.

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IRC - impugnação judicial - fundada dúvida - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4578/11 de 15.11.2011)

21-11-2011
1.No método de apuramento do lucro tributável por métodos indiciários (hoje chamados de indirectos), porque a sua quantificação é obtida a partir de indícios, presunções ou outros elementos aptos para tal, extraídos desse ou de outro exercício, o resultado alcançado, dificilmente poderá ter o mesmo grau de certeza do que quando é obtido através de uma contabilidade regularmente organizada, pelo que sempre podem existir dúvidas sobre essa mensuração; 2. Nos casos de adopção de tal método, porque tal dúvida lhe é imputável enquanto contribuinte que não cumpriu cabalmente os seus deveres de escrituração ou de declaração, a mesma não lhe aproveita, o qual, para obter a anulação da liquidação subsequente, antes tem de provar o erro ou excesso nessa quantificação, regime que já era entendido vigorar no domínio do CPT.

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IMI – CPPT - avaliação - factos supervenientes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3917/10 de 15.11.2011)

21-11-2011
1.O art. 6.º n.º 2 CIMI estatui serem prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços “os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins”. 2. Nos termos do art. 663.º n.º 1 e 2 CPC, ex vi do art. 2.º al. e) CPPT, deve toda a sentença “tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão”, sendo somente de atender “os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.”. 3. À sentença sob apreciação, impunha-se assumir e valorar o facto de, após a propositura desta impugnação judicial e antes de ser lavrada, ter passado a existir uma licença camarária de utilização habitacional, com relação às fracções autónomas que tinham sido avaliadas no acto impugnado, o que, por força do direito substantivo aplicável, casuisticamente, o n.º 2 do art. 6.º CIMI, implicava uma diversa solução da problemática enformadora da relação jurídica disputada.

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IRC - nulidade da sentença. artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil - falta de especificação dos fundamentos de facto - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto. ónus do recorrente - relatório da inspecção - meio de prova. - artº.18, nº.2, do CIRC, consagra excepção ao princípio da especialização dos exercícios - princípio contabilístico da prudência - juros de mora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2430/08 de 15.11.2011)

21-11-2011
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). 4. O conteúdo do relatório da inspecção estando devidamente suportado em prova documental e não sendo posto em causa pelo recorrente, pode servir de meio de prova no âmbito do processo judicial tributário (cfr.artº.76, da L.G.T.; artºs.62 e 63, do R.C.P.I.T.). 5. Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, assim não estando o Tribunal (no âmbito do processo judicial tributário), nas diligências probatórias desenvolvidas, sujeito à matéria de facto alegada pelas partes. 6. O artº.18, nº.2, do C.I.R.C., ao consagrar uma excepção ao princípio da especialização dos exercícios, faz depender a mesma, para efeitos de cálculo do lucro tributável, da imprevisibilidade ou manifesto desconhecimento dos ajustamentos contabilísticos relativos a exercícios anteriores. 7. O princípio da prudência (um dos mais antigos princípios contabilísticos), consubstancia uma regra decisória que prescreve que, em caso de dúvidas sobre o valor real de um determinado bem económico, este deve ser inscrito no balanço pelo seu valor mais reduzido. Significa que é possível integrar nas contas um grau de precaução ao fazer as estimativas exigidas em condições de incerteza sem, contudo, permitir a criação de reservas ocultas ou provisões excessivas ou a deliberada quantificação de activos e proveitos por defeito ou de passivos e custos por excesso. O examinado princípio obriga ao registo de provisões de exercício tendo em vista corrigir activos com valor de realização provável inferior ao preço pelo qual figuram no balanço, tal como para evidenciar no presente os custos destinados a fazer face a obrigações e encargos de ocorrência futura, nomeadamente indemnizações por danos causados a terceiros. 8. Os juros de mora (resultantes da mora debitoris) pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento da constituição em mora, o qual tem a ver com a exigibilidade da prestação, depende da natureza da obrigação. Sendo a obrigação pura, só existe mora depois de o devedor ser interpelado para cumprir (cfr.artº.805, nº.1, do C.Civil). Pelo contrário, se a obrigação tiver prazo certo, não será necessário a interpelação para que haja mora, a qual se verifica logo que vencida a obrigação (cfr.artº.805, nº.2, al.a), do C.Civil).

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IMI – avaliação - coeficiente de localização - área de implantação - falta de fundamentação - valor patrimonial - valor de mercado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5074/11 de 15.11.2011)

21-11-2011
I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no art. 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as características referidas no n.º 3 desse normativo legal. III - A percentagem do valor da área de implantação a que se refere o n.º 2 do art. 45.º do CIMI é também fixada de igual modo, nela se atendendo igualmente às características referidas no n.º 3 do art. 42.º, ex vi do n.º 3 do art. 45.º, ambos do CIMI. IV - O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do art. 45.º do CIMI) é, igualmente, aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU (cfr. arts. 60.º, n.º 1, alínea b), e 62.º, alíneas a) e b), do CIMI). V - Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação desses valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação do coeficiente de localização e dos restantes valores referidos (designadamente, o valor da área de implantação) e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável. VI - Face ao modo como tais coeficientes, v.g. o de localização, são determinados, os mesmos corresponderão sempre às características concretas da zona onde o prédio se insere, sendo que é de todo irrelevante que o valor efectivamente recebido pelos imóveis seja muito inferior àquele que é determinado no momento da avaliação uma vez que para efeitos de avaliação é indiferente ao legislador saber qual o valor que as partes convencionaram para a realização do negócio, precisamente por isso é que o legislador impõe a avaliação, para aproximar o valor do imóvel o mais próximo dos valores de mercado.

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RGIT - artº.84, do RGIT - recurso com efeito suspensivo da decisão recorrida - artº.33, nº.2, do RGIT - prescrição do procedimento contra-ordenacional - pagamento especial por conta prevista no artºs.114, nºs.2 e 5, al. f), do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4847/11 de 15.11.2011)

21-11-2011
1. Numa primeira análise, estabelecendo-se no artº.84, do R.G.I.T., que o recurso só terá efeito suspensivo se o arguido prestar garantia (cfr.artº.199, do C.P.P.T.) ou demonstrar, no mesmo prazo, que a não pode prestar por insuficiência de meios económicos, poderia concluir-se que se consagra a possibilidade de execução de decisões condenatórias antes de as mesmas transitarem em julgado. No entanto, não se deverá admitir tal possibilidade. As decisões exequíveis proferidas em processos de contra-ordenações tributárias são as proclamadas por tribunais tributários ou pelas autoridades administrativas que se tornem definitivas, quer por trânsito em julgado, quer por não interposição de recurso judicial (cfr.artº.79, nº.2, do R.G.I.T.; artºs.88 e 89, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas - R.G.C.O.C.). 2. A solução mencionada em 1. está em contradição com o regime previsto para o direito processual criminal, em que se estabelece que o recurso de decisões condenatórias tem sempre efeito suspensivo, relativamente à condenação (cfr.artº.408, nº.1, al.a), do C.P.Penal) e só as decisões condenatórias transitadas em julgado têm força executiva (cfr.artº.467, nº.1, do mesmo Código). Por outro lado, tal solução estaria em desarmonia com o regime geral das contra-ordenações, em que se prevê que a coima é paga depois de a decisão se tornar definitiva ou transitar em julgado (cfr.artº.88, nº.1, do R.G.C.O.C.) e que o não pagamento em conformidade com o disposto neste artigo dá lugar à execução (cfr.artº.89, nº.1, do mesmo diploma). 3. Em face destas normas, deverá entender-se que, no regime previsto no artº.84, do R.G.I.T., complementado pelo R.G.C.O.C., não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do trânsito em julgado ou de se ter tornado definitiva a decisão administrativa que as aplicar, sendo esta a única interpretação que assegura a constitucionalidade material deste artº.84, do R.G.I.T., nos casos em que o recurso é interposto de decisão condenatória, assim não sendo necessário a prestação de garantia para que o mesmo recurso goze de efeito suspensivo da decisão recorrida. 4. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da matéria de fundo e gerando o arquivamento dos autos. 5. Actualmente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T. (diploma aplicável ao caso concreto), norma que mantém no seu nº.1 o prazo geral de cinco anos, já consagrado no anterior artº.119, da L.G.Tributária, tal como no artº.35, do C.P.Tributário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 6. Já o artº.33, nº.2, do R.G.I.T., estabelece um prazo especial idêntico ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela liquidação. A infracção depende da liquidação da prestação tributária sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção aplicável depende do valor daquela prestação, pois é a liquidação o meio de determinar este valor. Neste sentido, casos em que a existência da contra-ordenação depende da liquidação da prestação tributária são os previstos nos artºs.108, nº.1, 109, nº.1, 114, 118 e 119, nº.1, todos do R.G.I.T. 7. É enquadrável no prazo de prescrição previsto no artº.33, nº.2, do R.G.I.T., a infracção tributária que deriva da violação do regime de pagamento especial por conta prevista no artºs.114, nºs.2 e 5, al.f), do R.G.I.T. 8. Igualmente é aplicável ao prazo previsto no artº.33, nº.2, do R.G.I.T., a regra consagrada no artº.28, nº.3, do R.G.C.O.C. (“ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.T.), na qual se estabelece que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido a totalidade do mesmo prazo acrescido de metade (cfr.artº.121, nº.3, do C.Penal).

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IRC - transmissibilidade de prejuízo fiscal - conceito vago ou indeterminado - margem de livre apreciação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2178/07 de 9.11.2011)

21-11-2011
I – A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do CIRC, é um benefício fiscal que carece de reconhecimento e, como tal, está sujeita ao disposto no artigo 11.º-A, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. II – “Razões económicas válidas” e “inserção numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva” são conceitos indeterminados cujo preenchimento cabe à Administração e que, ao contrário do poder discricionário verdadeiro e próprio, como poder de eleger uma de entre várias soluções igualmente válidas, só admitem uma solução justa no caso concreto. III – No preenchimento dos conceitos indeterminados pode existir, ou não, a chamada margem de livre apreciação ou discricionariedade técnica. Tanto a questão de saber se houve “razões económicas válidas” ou se a fusão “se insere numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva” é matéria de discricionariedade técnica, com uma longa margem de livre apreciação da Administração. IV – Nestes casos, o juízo discricionário da administração não pode ser fiscalizado, no ponto específico, pelos tribunais, salvo erro grosseiro ou manifesta desadequação ao fim legal.

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IVA – IRC – IRS - normas de execução - assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas
21-11-2011
Foi publicado no JOUE (L 302/16 de 19.11.2011) o Regulamento de Execução (UE) nº 1189/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011, que fixa as normas de execução relativamente a certas disposições da Directiva 2010/24/UE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas. É revogado o Regulamento (CE) nº 1179/2008.

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Segurança Social - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
17-11-2011
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique. convenção aplica-se aos trabalhadores que estão ou estiveram sujeitos à legislação dos dois Estados e sejam nacionais de algum deles, apátridas ou refugiados residentes no território de um daqueles Estados, bem como aos seus familiares e sobreviventes. Esta convenção abrange a coordenação das legislações de Segurança Social dos dois países, em geral e sem prejuízo das especialidades nela previstas, em matéria de doença (prestações pecuniárias), maternidade, paternidade, adopção, acidentes de trabalho, doenças profissionais, desemprego, prestações familiares, invalidez, velhice e morte.

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Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças no âmbito da 2ª Avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira
17-11-2011

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Convenção Modelo da OCDE: Comentários recebidos à proposta de discussão sobre questões fiscais do Tratado relacionadas com o comércio de licenças de emissão
16-11-2011
Em 31 de Maio de 2011 a o Comité de Assuntos Fiscais da OCDE divulgou um projecto de discussão sobre a aplicação das disposições da Convenção Modelo da OCDE decorrentes do comércio transfronteiriço de licenças de emissão. A OCDE publicou os comentários recebidos sobre este projecto de discussão.

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IRC - caducidade do direito à liquidação - dever de audição e fundamentação - criação líquida de emprego - benefício fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3637/09 de 9.11.2011)

15-11-2011
I) No caso de um imposto periódico, como o IRC, o prazo de caducidade da liquidação conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, o que que significa que, considerando a data de 31-03-2001 neste âmbito, é o dia 31-12-2001 que marca o início do prazo em apreço, o que equivale a dizer que a AF tinha de proceder à sua liquidação e notificar esta ao sujeito passivo até 31-12-2005 por força do regime estabelecido no art. 45º nºs 1 e 4 da LGT que é o aplicável. II) O cumprimento do dever de audição supõe que a realidade apontada pela Recorrente foi considerada, ainda que sem a virtualidade de alterar o realidade vertida no âmbito do relatório final, impondo-se notar que, neste domínio, a AF não tem de responder ponto por ponto a todas as impugnações dos administrados, já que não vigoram aqui as regras adjectivas relacionadas com ónus de impugnação ou com omissões de pronúncia. III) Em sede de fundamentação, com referência ao relatório da inspecção, o mesmo está também devidamente fundamentado a partir do momento em que nele se indicam não só os factos que determinaram as correcções introduzidas à matéria colectável, como também as normas legais a que obedeceram essas mesmas correcções. IV) A majoração a que aludia o art. 48.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais introduzido pela Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro não pode deixar de sem entendida como um encargo fiscal, sendo que o normativo em apreço ( no seu nº 2 ) limita o montante máximo dos encargos mensais, não fazendo a ressalva de que os encargos em apreço são apenas os encargos anteriores à majoração.

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Financeiro - Cooperação mais eficiente na cobrança dos impostos especiais sobre o consumo (IP/11/1339 de 14.11.2011)
15-11-2011
A 14 de Novembro de 2011, a Comissão adoptou uma proposta de revisão do regulamento relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo. O novo regulamento iria substituir as regras existentes para ter em conta a introdução de um sistema informático de verificação dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS) e reforçar uma série de procedimentos para assegurar uma melhor cooperação entre as administrações fiscais para cobrar impostos especiais de consumo.

IP/11/1339

COM/2011/730


Combate à dupla tributação para um Mercado Único mais forte com medidas fiscais especiais para pagamentos de juros e royalties (IP/11/1337 de 11.11.2011
15-11-2011
A dupla tributação e a dupla isenção fiscal, contradizem o próprio espírito do Mercado Único. No entanto, muitos cidadãos e empresas ainda estão a sofrer o aumento da carga tributária apenas porque operam em mais de um Estado-Membro. Paralelamente, outros estão usando as falhas existentes entre os sistemas nacionais para escapar ao pagamento dos impostos em dívida. A Comissão, determinada a resolver este problema, adoptou hoje uma Comunicação sobre a Dupla Tributação. A presente Comunicação salienta onde é que os principais problemas de dupla tributação se encontram no seio da UE, e aponta medidas concretas que a Comissão irá tomar para resolvê-los. Ao fazê-lo, a Comissão pretende remover obstáculos reais para uma economia mais competitiva e fazer com que se torne mais fácil investir e fazer negócios dentro da União Europeia.

Press release (IP/11/1337)

Comunicação COM(2011)712

Proposta de directiva COM(2011)714

SEC(2011)1332


Aproximação das legislações – Directiva 90/434/CEE – Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados Membros diferentes – Artigo 11.°, nº 1, alínea a) – Razões económicas válidas – Reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades que participam na operação – Conceitos (TJUE no processo C-126/10 de 10.11.2011)
14-11-2011
O artigo 11.°, nº 1, alínea a), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma operação de fusão entre duas sociedades do mesmo grupo, pode constituir uma presunção de que essa operação não é efectuada por «razões económicas válidas», na acepção desta disposição, o facto de, à data da operação de fusão, a sociedade incorporada não exercer nenhuma actividade, não deter nenhuma participação financeira e se limitar a transmitir para a sociedade incorporante prejuízos fiscais elevados e de origem indeterminada, ainda que essa operação tenha para o grupo um efeito positivo consubstanciado em economias em termos de estrutura de custos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz do conjunto das circunstâncias que caracterizam o litígio que lhe foi submetido, se os elementos constitutivos da presunção de fraude e de evasão fiscais, na acepção da referida disposição, estão reunidos no âmbito deste litígio.

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Sexta Directiva IVA - Fiscalidade – Isenções – Artigo 13.°, B, alínea f) – Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro – Princípio da neutralidade fiscal – Bingo mecanizado com prémios pagos em dinheiro (‘mechanised cash bingo’) – Máquinas de jogo com moedas – Prática administrativa divergente das disposições legislativas – Fundamento de defesa baseado na diligência exigida (‘due diligence’) (TJUE nos processos apensos C-259/10 e C-260/10 de 10.11.2011)
14-11-2011
1) O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que uma diferença de tratamento em termos de imposto sobre o valor acrescentado de duas prestações de serviços idênticas ou semelhantes do ponto de vista do consumidor e que satisfazem as mesmas necessidades deste basta para demonstrar uma violação deste princípio. Assim, essa violação não exige que também seja demonstrada a existência efectiva de concorrência entre os serviços em causa ou uma distorção da concorrência causada pela referida diferença de tratamento. 2) Na presença de uma diferença de tratamento de dois jogos de azar à luz da concessão de uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do artigo 13.°, B, alínea f), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que não há que ter em conta o facto de esses dois jogos fazerem parte de categorias de licenças diferentes e estarem sujeitos a regimes jurídicos diferentes em matéria de controlo e de regulação. 3) Para apreciar, à luz do princípio da neutralidade fiscal, se dois tipos de máquinas de jogo com moedas são semelhantes e requerem o mesmo tratamento em termos de imposto sobre o valor acrescentado, há que verificar se a utilização dos referidos tipos é comparável do ponto de vista do consumidor médio e responde às mesmas necessidades deste, sendo os elementos susceptíveis de tomar em consideração a esse respeito designadamente os valores mínimos e máximos das apostas e dos prémios, bem como as probabilidades de ganhar. 4) O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo não pode pedir o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago sobre certas prestações de serviços invocando uma violação deste princípio, quando as autoridades fiscais do Estado‑Membro em causa, na prática, tiverem tratado prestações de serviços semelhantes como prestações isentas, apesar de não estarem isentas de imposto sobre o valor acrescentado nos termos da legislação nacional aplicável. 5) O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro, que tenha feito uso do seu poder de apreciação conferido pelo artigo 13.°, B, alínea f), da Sexta Directiva 77/388 e isentado de imposto sobre o valor acrescentado a disponibilização de todos os meios para jogar jogos de azar, excluindo dessa isenção uma categoria de aparelhos que preenchiam determinados critérios, não pode opor a um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado baseado na violação deste princípio o facto de que tinha reagido com a diligência exigida ao desenvolvimento de um novo tipo de aparelho que não preenchia esses critérios.

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IVA – Sexta Directiva – Artigo 5.°, nº 8 – Conceito de ‘transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela’ – Transmissão da propriedade das existências e do equipamento concomitantemente com o arrendamento das instalações comerciais (TJUE no processo C-444/10 de 10.11.2011)
14-11-2011
O artigo 5.°, nº 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a transmissão das existências e do equipamento de uma loja de venda a retalho, concomitantemente com o arrendamento do estabelecimento comercial ao transmissário, por duração indeterminada, embora denunciável a curto prazo por qualquer das partes, constitui uma transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela, na acepção desta disposição, desde que os bens transmitidos sejam suficientes para que o cessionário possa prosseguir duradouramente uma actividade económica autónoma.

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Directiva 92/81/CEE – Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais – Isenção – Conceito de ‘navegação’ – Combustível utilizado por uma escavadora instalada num navio e com funcionamento independente do motor desse navio (TJUE no processo C-505/10 de 10.11.2011)
14-11-2011
O artigo 8.°, nº 1, alínea c), da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, conforme alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que os óleos minerais fornecidos para serem utilizados numa escavadora instalada de modo permanente num navio, mas que, por dispor de motor e depósito de combustível autónomos, funciona independentemente do motor de propulsão do navio, não estão isentos de impostos especiais sobre o consumo.

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IRS - impugnação de IRS - impugnação de valores patrimoniais e/ou de actos de avaliação directa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4603/11 de 9.11.2011)

14-11-2011
I) -O nº 1 do artº134º, ainda do CPPT, prevê que podem ser impugnados no prazo de 90 dias após a sua notificação ao contribuinte os actos de fixação dos valores patrimoniais, com fundamento em qualquer ilegalidade, com a ressalva expressa no nº 7 do mesmo artigo que estabelece que a possibilidade de impugnação prevista e permitida não tem efeitos suspensivos e só é admitida depois de esgotados os meios graciosos previstos no processo de avaliação. II) - Mas, resultando dos autos que ao tempo da dedução da presente impugnação não tinha a recorrente esgotado e contrariado pela via graciosa a defesa dos seus direitos como o impunha o nº 7 do artº 134º do CPPT, isso estaria dependente o recurso judicial pois se a impugnante discordava do valor encontrado em 1ª avaliação, tinha de requerer, necessariamente, uma segunda avaliação e só o resultado desta é que poderia ser impugnado. III) - Assim, precludida a possibilidade de requerer a 2ª avaliação, o valor patrimonial atacado consolidou-se na ordem jurídica como «caso resolvido» já não podendo ser discutido em sede de impugnação do acto de liquidação da contribuição autárquica que nele se baseou. IV) - Por outro lado, prevê-se nos artºs 9º e 95º da LGT que o processo judicial tributário é o meio que garante o «acesso à justiça tributária», dispondo este último preceito, ao que ao caso importa, que o «...interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei» (nº1), podendo ser lesivos, designadamente “A fixação de valores patrimoniais” (nº2). V) - Face à LGT e à factualidade apurada nos autos, suscita-se a questão prévia da falta de pressupostos da impugnação porquanto a impugnação a que estes autos se reportam visa a liquidação de IRS tendo por fundamento a errada avaliação da matéria tributável. VI) -A impugnação da avaliação directa depende do esgotamento dos meios administrativos previstos para a sua revisão por injunção do artigo 86º nºs 1 e 2 da LGT. VII) -estando em causa a liquidação do IRS, como bem se aduziu na sentença recorrida, decorre do disposto no n°1, do art°15°, conjugado com a alínea a), do n°1, do art°27°, do Dec. - Lei n°287/2003, de 12.11, que sendo tais prédios objecto de transmissão após 1 de Janeiro de 2004, o valor de avaliação releva, não só para efeitos do IMI e do IMT, como também e por força do referido preceito do IRS, para efeitos de determinação do ganho resultante do valor de realização, sendo assim é forçoso concluir que, fixado em auto de avaliação o valor do prédio e não tendo o impugnante requerido 2ª avaliação, o valor ficou definitivamente fixado, sendo vedado ao tribunal colocá-lo em causa.

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IVA - impugnação judicial – fundamentação - pressupostos para MI – quantificação – inquisitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4552/11 de 9.11.2011)

14-11-2011
1.Não padece do vício formal de falta de fundamentação a liquidação de IVA estribada em relatório do exame à escrita apropriado pelo despacho do Director de Finanças, na falta de acordo dos peritos em sede de Comissão de Revisão que, com clareza, precisão e suficiência, esclarece os concretos fundamentos porque aquela teve lugar; 2. Ocorrem os pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos no apuramento da matéria tributável quando, mercê das omissões e insuficiências da contabilidade, designadamente dos mapas das existências, não era possível apurar as reais vendas e os correspondentes proveitos; 3. Tendo a contribuinte invocado na petição inicial de impugnação o vício de excesso da quantificação apurada por métodos indirectos, cabia-lhe a ela, em primeira linha, ter junto ou requerido as pertinentes prova em ordem a demonstrá-lo, como modo de obter a procedência da mesma por este fundamento, não tendo o tribunal, por força do princípio do inquisitório, de se lhe substituir e de procurar demonstrar esse fundamento por ela invocado.

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IRC – IVA – impugnação judicial – custos – ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4565/11 de 9.11.2011)

14-11-2011
1. Cumpre a AT o ónus probatório que sobre si impende, em ordem a desconsiderar certo montante declarado pelo contribuinte na respectiva declaração de rendimentos como custo fiscal, quando invoca concretos indícios, fundados à luz da experiência comum, que os respectivos suportes contabilísticos (facturas) não têm aderência com a realidade que visam justificar; 2. Cabendo, a partir daqui ao contribuinte infirmar esses indícios apurados e demonstrar que tais facturas correspondem aos exactos montantes suportados e que os serviços nelas descritos tiveram lugar na realidade, como tal devendo ser qualificados de custos fiscais.

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IRS - nulidade da sentença. art. 668, nº.1, al.b), do C.P.civil - falta de especificação dos fundamentos de facto - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - art. 38, nº.1, da L.G. tributária - noção de mais-valia - art. 10, nº.1, do CIRS - contrato de cessão da posição contratual - categoria B dos rendimentos sujeitos a tributação em IRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3130/09 de 9.11.2011)

14-11-2011
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 2. Quanto à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). 3. Diz-nos o artº.38, nº.1, da L. G. Tributária, na redacção resultante da lei 30-G/2000, de 29/12, que a ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes. A norma sob exame consagra a possibilidade de tributação dos efeitos económicos pretendidos pelas partes que tenham sido produzidos apesar da ineficácia do negócio. No entanto, tal tributação só ocorrerá se, e na medida em que, tais efeitos existam e recaiam na previsão de um tipo legal de imposto. 4. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se define como uma alienação onerosa (cfr.artº.44, do C.I.R.S.). 5. O artº.10, nº.1, do C.I.R.S., mostra o carácter selectivo da tributação das mais-valias em sede de I.R.S., norma que consagra uma espécie de “numerus clausus” em matéria de incidência fiscal. Desde logo, se afastando da qualificação como mais-valias os ganhos que devam considerar-se como rendimentos resultantes de actividade profissional ou empresarial, os quais se consideram como rendimento de categoria B, enquadráveis no artº.3, do mesmo diploma. Assim, somente os ganhos inesperados ou imprevistos, não enquadráveis numa actividade profissional ou empresarial são passíveis de incidências nas diversas alíneas do examinado artº.10, nº.1, do C.I.R.S. É o caso da cessão onerosa de posições contratuais relativas a imóveis, situação prevista no artº.10, nº.1, al.d), do mesmo diploma. 6. A figura da cessão da posição contratual consiste no negócio pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (cfr.artº.424, do C.Civil). São três os protagonistas da operação: o contraente que transmite a sua posição (cedente); o terceiro que adquire a posição transmitida (cessionário); e a contraparte do cedente, no contrato originário ou base, que passa a ser contraparte do cessionário (contraente cedido, ou o cedido, tout court). O contrato de cessão da posição contratual descreve, na sua configuração, um circuito de natureza triangular, visto a sua perfeição exigir o consentimento dos três sujeitos colocados em posições diferentes. Além da vontade dos intervenientes directos na cessão (o cedente, dum lado; o cessionário, do outro), o artº.424, nº.1, do C.Civil, alude directamente à necessidade do consentimento do contraente-cedido, para quem não é indiferente a pessoa do devedor nas obrigações de que ele seja credor. 7. A conexão existente entre os dois contratos provém do facto de o contrato de cessão ter por efeito típico a transmissão da posição de um dos contraentes na relação nascida do contrato base. Mais se dirá, nos termos do artº.425, do C.Civil, que os requisitos do contrato de cessão estão directamente ligados, ou definem-se em função do tipo de negócio que serve de base à cessão. Nestes termos, além do mais, se o contrato base exigir a forma escrita, como é o caso do contrato-promessa de compra e venda de imóvel para o qual a lei exige a forma de celebração através de documento (cfr.artº.410, do C.Civil), conforme mencionado supra, igualmente o contrato de cessão que lhe está associado deve revestir a forma escrita. 8. A actual categoria B dos rendimentos sujeitos a tributação em I.R.S. goza de uma característica especial que consiste no seu carácter predominante, relativamente aos rendimentos de qualquer outra categoria. Assim, nos rendimentos líquidos da nova categoria B integram-se todos os proventos obtidos ou conexos com a respectiva actividade desenvolvida. É o que se conclui da análise interpretativa do artº.3, nº.2, do C.I.R.S., na redacção resultante da Lei 30-G/2000, de 29/12. A predominância significa pois que todos os rendimentos, de todas as naturezas, que se possam imputar à actividade profissional ou empresarial acabam por ser qualificados como proveitos da categoria, integrando-se na respectiva conta de exploração para efeitos de cálculo do lucro tributável. 9. Nos termos do artº.3, nº.1, al.b), do C.I.R.S., são tributados nesta categoria os rendimentos decorrentes do exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços. A lista de actividades cujo exercício dá origem a rendimentos profissionais está consagrada na portaria 1011/2001, de 21/8 (cfr.artº.151, do C.I.R.S.). Entre as diversas actividades consagradas na citada portaria vamos encontrar os mediadores imobiliários. Vemos pois, que a actividade de mediação imobiliária, no ano de 2001, era geradora de rendimentos profissionais enquadráveis na categoria B, do I.R.S., atenta a norma de incidência consagrada no citado artº.3, nº.1, al.b), do C.I.R.S.

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LGT – garantia – reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 208/11 de 2.11.2011)

14-11-2011
I - O nº 2 do art. 53º da LGT deve ser interpretado extensivamente, no sentido de abranger não só a "reclamação graciosa" e "impugnação judicial" aí referidas mas também o processo de oposição referido no nº 1 do referido artigo. II - Não tendo a administração tributária feito prova dos pressupostos legais de que depende a reversão, verifica-se erro imputável aos serviços na medida em que a reversão da dívida contra o oponente é ilegal, sendo essa ilegalidade imputável à administração tributária.

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LGT – indemnização por garantia indevida
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 620/11 de 2.11.2011)

14-11-2011
I – O exercício do direito à indemnização pela prestação de garantia indevida com vista à suspensão da execução fiscal, não fica precludido pelo facto de não ter sido peticionado na oposição à execução ou nos trinta dias após a prestação da garantia. II – Apesar de se tratar de indemnização por prejuízos causados por acto ilícito, o nº 3 do artigo 53º da LGT não afasta a possibilidade de tal direito ser exercido no processo de execução de sentença.

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IRC – bens – activo imobilizado – benfeitorias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 719/11 de 2.11.2011)

14-11-2011
O abate em imobilizado, decorrente da dedução como custo de benfeitorias efectuadas em imóvel arrendado, em montante superior ao que resultaria das quotas do artigo 4.º do DR 2/90, de 12 de Janeiro, por não renovação do contrato, deve ser considerado como desvalorização excepcional para efeitos do artigo 10.º deste DR, e, como tal, dependente de prévia aceitação por parte da DGCI, o que não tendo acontecido determina a sua não aceitação como custo.

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CPPT - incompetência em razão da hierarquia - matéria de facto - matéria de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 645/11 de 2.11.2011)

14-11-2011
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. II - Os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto ou sua omissão indevida) só podem ser apreciados pelos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto.

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Financeiro: Plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras 2012/2014
14-11-2011
Foi publicado no site do Ministério das Finanças o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o período de 2012 a 2014. O Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o período de 2012 a 2014 (adiante designado por Plano Estratégico), define as grandes linhas estratégicas de actuação de médio prazo da administração tributária e aduaneira, constituindo, visando atingir progressos significativos nos níveis de eficácia no combate aos fenómenos de incumprimento fiscal e, em especial, aos esquemas de fraude de elevada complexidade e à economia informal.

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IRS - Dedução de Despesas de Saúde em sede de IRS
14-11-2011
Em Comunicado do Ministério das Finanças foi anunciado que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho, no dia 31 de Outubro relativo à dedução de despesas de saúde à colecta de IRS, que dispõe que a identificação do NIF não é obrigatória quando se trata de sujeitos passivos de IVA. O mesmo Despacho dispõe ainda que as facturas emitidas em nome dos pais deverão ser aceites como despesa do dependente.

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IRC – tributação efectiva de lucros distribuídos (artigo 51º nº 10)
14-11-2011
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular nº 24/2011 de 11 de Novembro com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas com a alteração do nº 10 do artigo 51º do Código do IRC e interpretação do requisito de “tributação efectiva”.

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Financeiro - Estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental
14-11-2011
Foi disponibilizada no site da Assembleia da República a Proposta de Lei 32/XII que aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.

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Financeiro - Grandes Opções do Plano para 2012-2015
14-11-2011
Foi disponibilizada no site da Assembleia da República a proposta de lei 31/XII sobre as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.

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Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na discussão da Proposta do Orçamento do Estado para 2012
11-11-2011

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Financeiro - Grandes Opções do Plano para 2012-2015
11-11-2011
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro a proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, cujo documento é hoje entregue na Assembleia da República, bem como a proposta de lei sobre o quadro plurianual de programação orçamental.

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LGT – IVA - impugnação judicial – reclamação - indeferimento tácito - prazo de impugnação – anulabilidade - nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 158/11 de 2.11.2011)

10-11-2011
I - A impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa, com fundamento em indeferimento tácito desta, deve ser deduzida, sob pena de caducidade do respectivo direito, no prazo de 90 dias contados a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (arts 102, nº 1, alínea d) do Código de Procedimento e Processo Tributário e 57.º, nº 1 da Lei Geral Tributária). II - Por regra os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no artº 133º, nº 2 do Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente quando ocorram actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. III - Se o recorrente invoca errada interpretação ou aplicação das normas de incidência de IVA, nomeadamente que era sujeito isento de IVA pelo facto de estar enquadrado no regime especial dos pequenos retalhistas e não no regime normal dos prestadores de serviços, o vício assim imputado ao acto tributário é gerador de mera anulabilidade, por não estar em causa a ofensa ao conteúdo essencial do direito fundamental à propriedade privada, mas apenas ao princípio da legalidade tributária.IV - O acto de liquidação que alegadamente padece de erro sobre os pressupostos de direito por errada interpretação ou aplicação das normas de incidência é anulável, não podendo ser impugnado a todo o tempo (artº 102, nº 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário), mas só dentro dos prazos previstos nas demais alíneas do referido normativo.

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IVA - impugnação judicial – incidência - taxa de publicidade - reenvio prejudicial - Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 193/11 de 2.11.2011)

10-11-2011
Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.

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IRS - acção administrativa especial - reclamação graciosa - recurso hierárquico – revisão – convolação – tempestividade – certificado - incapacidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 329/11 de 2.11.2011)

10-11-2011
I - Não é intempestiva a reclamação administrativa apresentada dentro do prazo então previsto no n.º 2 do artigo 70.º do CPPT, contado a partir da data em que foi obtido o certificado de incapacidade, pois que sem a certificação da incapacidade não poderia ser reconhecido nem o direito ao benefício fiscal, nem a possibilidade de impugnar, administrativa ou judicialmente, as liquidações sindicadas.II - Mesmo que assim não fosse, nem por isso a intempestividade da reclamação constituiria obstáculo legal à convolação desta em procedimento de revisão com fundamento em injustiça grave e notória, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 78.º da LGT, já que a tal possibilidade não obsta a intempestividade da reclamação graciosa pois que, para o efeito, apenas é relevante a tempestividade do meio procedimental adequado e o facto de a lei determinar que “o dirigente máximo do serviço pode autorizar, excepcionalmente,” a revisão, não obsta à possibilidade de convolação da reclamação graciosa em pedido de revisão com fundamento em injustiça grave ou notória pois tal poder de autorização não é mera faculdade mas, antes, um verdadeiro poder-dever.

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RGIT - contra-ordenação – coima - atenuação especial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 85/11 de 26.10.2011)

10-11-2011
A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação tributária até à decisão do processo.

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LGT – caducidade - isenção de sisa - termo inicial - prazo de prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 354/11 de 26.10.2011)

10-11-2011
O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT) e não a partir da data da declaração da revogação da isenção dos impostos.

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LGT – prescrição – objecto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 570/11 de 26.10.2011)

10-11-2011
O objecto da prescrição tributária são dívidas tributárias, como expressamente dispõe o n.º 1 do artigo 48.º da LGT, e não liquidações, menos ainda liquidações das quais nenhuma dívida resulte.

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IRS – CPPT - impugnação judicial - tempestividade da impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 517/11 de 26.10.2011)

10-11-2011
A partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 60-A/05, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), o prazo para deduzir impugnação judicial contra um acto de liquidação de IRS é de 90 dias (artigos 140.º n.º 1 do CIRS e 102.º n.º 1 do CPPT), contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação (artigo 140.º n.º 4, alínea a) do CIRS), quer da liquidação resulte ou não imposto a pagar.

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IMI – loteamento - área urbana de génese ilegal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 181/11 de 26.10.2011)

10-11-2011
I - A licença (ou autorização) do loteamento é o acto administrativo que define de forma imperativa a divisão fundiária e a constituição de novos prédios urbanos, pelo que a emissão do respectivo alvará marca o momento da ocorrência do facto que a norma de incidência real define como facto gerador da imposição do IMI. II - Nos termos da Lei 91/95 de 2/9, as parcelas em avos indivisos dos prédios rústicos que integram uma área urbana de génese ilegal (AUGI), mesmo que materialmente delimitadas, só passam a ter natureza de prédios urbanos após a aprovação pela câmara do plano de pormenor ou do alvará de loteamento. III - Apesar do loteamento dar origem a novas unidades prediais, sem a divisão da coisa comum, cada um dos titulares das parcelas em avos continua a ter direito a uma fracção ou quota ideal não especificada do prédio. IV - O IMI devido entre a emissão do alvará de loteamento e a data da escritura da divisão da coisa comum é uma obrigação fiscal que deve ser imposta à “administração conjunta”, o órgão constituído por todos os consortes que administra os prédios integrados na AUGI.

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Financeiro - medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
08-11-2011
Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei 30/XII (Governo) que procede à terceira alteração à Lei n.º 63 A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

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IVA– A Comissão Europeia solicitou à Bulgária que procedesse à alteração das suas regras em matéria de IVA (IP/11/1276 de 27.10.2011)
08-11-2011
A Comissão Europeia solicitou oficialmente à Bulgária que procedesse à alteração da sua legislação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). As regras na Bulgária sobre as condições de reembolso do IVA, no caso de entidades sujeitas a uma auditoria fiscal, são discriminatórias relativamente às pessoas envolvidas em transacções intracomunitárias. A Comissão considera que estas regras, que distinguem os sujeitos passivos que operam apenas dentro de Bulgária daqueles que realizam transacções com outros Estados-Membros da União Europeia, são incompatíveis com a Directiva do IVA e com o princípio da proporcionalidade. O pedido assume a forma de um parecer fundamentado (segunda fase de um processo de infracção). Se, no prazo de dois meses, a legislação não for alterada no sentido de se encontrar em conformidade com o acima referido, a Comissão poderá vir a submeter a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Financeiro – A Comissão remete para o Tribunal de Justiça o processo contra Chipre por tributação discriminatória sobre os veículos (IP/11/1277 de 27.10.2011)
08-11-2011
A Comissão decidiu remeter para o Tribunal de Justiça da União Europeia o processo contra Chipre, argumentando que as suas regras de tributação sobre os veículos são discriminatórias em relação aos cidadãos não residentes no Chipre e não pertencentes à União Europeia que deslocam veículos automóveis para o Chipre. Ao abrigo da legislação do Chipre, os cidadãos da União Europeia que estabeleçam uma residência permanente no Chipre só estão isentos do pagamento de imposto especial sobre um automóvel novo importado, se não exercerem uma actividade no Chipre. Tal condição não se aplica aos cidadãos do Chipre, nacionais e descendentes que regressam com o intuito de viver permanentemente no Chipre. Este regime discrimina os cidadãos não cipriotas e não pertencentes à União Europeia e é contrária às regras comunitárias que garantem a livre circulação dos trabalhadores e a liberdade de estabelecimento (artigos 18.º, 45.º e 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Em Janeiro de 2011 (IP/11/77), a Comissão solicitou ao Chipre que procedesse à alteração da sua legislação no prazo de dois meses. No entanto, o Chipre ainda não tomou as medidas necessárias para alterar a sua legislação.

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Financeiro – A Comissão remete para o Tribunal de Justiça o processo contra a Espanha devido à existência de leis discriminatórias sobre os impostos de sucessão e doação (IP/11/1278 de 27.10.2011)
08-11-2011
A Comissão Europeia decidiu remeter para o Tribunal de Justiça da União Europeia o processo contra a Espanha relativo às regras discriminatórias em matéria de imposto sobre sucessões e doações que requerem aos não-residentes o pagamento de impostos mais elevados do que aos residentes. Em 5 de Maio de 2010 (IP/10/513) e 17 de Fevereiro de 2011, a Comissão tinha já solicitado formalmente a Espanha que tomasse medidas de modo a assegurar o cumprimento das regras da União Europeia em relação ao imposto sobre sucessões e doações. Não foram, no entanto, introduzidas alterações à legislação espanhola. Os impostos sobre sucessões e doações em Espanha são regulados tanto a nível estadual como ao nível das comunidades autónomas. A legislação das comunidades autónomas concede aos residentes uma série de benefícios fiscais que, na prática, levam ao pagamento de um montante inferior de imposto do que aquele pago pelos não residentes. A Comissão considera que este tratamento fiscal discriminatório constitui um obstáculo à livre circulação de pessoas e capitais, princípios fundamentais do mercado único da União Europeia, e que está em violação com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigos 45.º e 63.º respectivamente).

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IVA – A Comissão solicita à Itália para implementar as regras de IVA da União Europeia (IP/11/1279 de 27.10.2011)
08-11-2011
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Itália que procedesse ao cumprimento do disposto na legislação da União Europeia e que adoptasse e informasse a Comissão das medidas nacionais tomadas no sentido da execução das regras da União Europeia relativas ao sistema comum do IVA e das regras da União Europeia em matéria de IVA em conexão com a evasão fiscal nas importações. A Directiva 2009/162/EU altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, esclarecendo uma série de aspectos da Directiva do IVA, de modo a garantir uma aplicação mais consistente dessas regras em toda a Europa, em benefício das empresas e consumidores. A Directiva 2009/69/EU, que altera a Directiva 2006/112/CE (relativa ao sistema comum do IVA) no que respeita com a evasão fiscal ligada às importações, estabelece um conjunto de regras sobre o tratamento fiscal de certas importações com o objectivo de estimular a luta contra a fraude fiscal. O fracasso da Itália em implementar estas Directivas resulta num sistema de IVA menos intuitivo para o contribuinte e mais vulnerável à fraude. O pedido feito pela Comissão à Itália no sentido de implementar estas duas directivas assume a forma de emissão de um parecer fundamentado, que é a segunda etapa do processo de infracção da União Europeia. Se a Itália não alterar a sua legislação dentro de dois meses, a Comissão pode levar este caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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IEC - A Comissão remete para o Tribunal de Justiça o processo contra a Irlanda devido à isenção de impostos especiais sobre o consumo de combustíveis (IP/11/1280 de 27.10.2011)
08-11-2011
A Comissão decidiu remeter para o Tribunal de Justiça da União Europeia o processo contra a Irlanda, por considerar que esta não procedeu à correcta implementação das regras da União Europeia relativamente aos impostos especiais sobre o consumo de combustível. Até ao final de 2006, a Irlanda estava autorizada a aplicar uma isenção sobre o consumo de combustível de veículos a motor utilizados por pessoas com deficiência. No final de 2006, este regime especial chegou ao fim. A Irlanda continuou, no entanto, a aplicar esta isenção. Em Setembro de 2008 a Comissão solicitou formalmente à Irlanda para rapidamente acabar com divergência da sua legislação com a legislação da União Europeia. Apesar de, em Janeiro de 2009, as autoridades irlandesas terem informado a Comissão de que iriam alterar a sua legislação em conformidade com as regras da UE, ainda não o fizeram. Em Maio de 2010, a Comissão solicitou formalmente à Irlanda para, no prazo de dois meses, tomar medidas no sentido de assegurar o pleno cumprimento das regras comunitárias no que diz respeito à redução do imposto sobre o consumo de combustível. No entanto, a Irlanda ainda não alterou a sua legislação nesta matéria. Este procedimento em nada impede a Irlanda de adoptar outras medidas de incentivo para favorecer a mobilidade das pessoas com deficiência, as quais teriam um efeito menos acentuado de distorção sobre o mercado único.

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IRS – IRC – paraísos fiscais - territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis 
08-11-2011
Foi publicada no Diário da República nº 214, Série I de 8.11.2011 a Portaria n.º 292/2011 que procede à primeira alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.

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Segurança Social – pensão reforma - segurança social – antecipação - DL n.º 187/2007
08-11-2011
I. O regime geral da segurança social impõe como requisitos para a atribuição de pensão de velhice a observância dum prazo de garantia de 15 anos civis com registo de remunerações (contados no termos do art. 12.º do DL n.º 187/07) e os 65 anos de idade (cfr. arts. 19.º e 20.º do mesmo diploma). II. Foi, no entanto, permitida a flexibilização/antecipação daquela pensão de reforma pelos beneficiários com idade inferior/superior a 65 anos de idade, exigindo-se, no entanto, que para a antecipação aquele beneficiário, cumprido aquele prazo de garantia, tivesse à data da dedução do requerimento de reforma pelo menos 55 anos idade e que nessa data tenha completado 30 anos civis de registo de remunerações relevantes para efeitos de cálculo (cfr. art. 21.º). III. Para exista a possibilidade/faculdade de antecipação o beneficiário à data do requerimento deveria ter pelo menos 55 anos de idade e 30 anos civis completos de registos de remunerações. IV. Do n.º 5 do art. 36.º do citado DL não se extrai a exigência de que a aferição e cálculo da pensão de reforma antecipada seja ou tenha de ser reportada à data dos pressupostos enunciados no art. 21.º para o exercício dessa faculdade/possibilidade, irrelevando todo o demais percurso contributivo do beneficiário até à data ou momento em que o mesmo resolveu exercer o direito à reforma antecipada. V. Do mesmo deriva é que reunidos que estejam os pressupostos exigidos ou impostos cumulativamente como mínimos para a obtenção da reforma antecipada pelo beneficiário [1.ª parte do preceito por referência ao que se mostra disciplinado pelo n.º 2 do art. 21.º] passa-se a operar o cálculo da pensão de reforma antecipada considerando o todo do percurso contributivo daquele até à data em que o mesmo efectuou o requerimento com vista à reforma, contabilizando, então, todo o tempo de registo de remunerações relevantes reduzidos de 12 meses por cada período de 3 anos que exceda os 30.* Sumário elaborado pelo Relator

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IRS - liquidações aos contribuintes faltosos - reclamações graciosas - procedimentos
07-11-2011
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 20155 de 4.11.2011 com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas com o entendimento veiculado pelo Ofício Circulado nº 20142 e sua aplicação, tendo o mesmo sido objecto de reapreciação face às regras legais que enformam as garantias dos contribuintes.

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IRC – arresto – fundamentos - responsável subsidiário - receio de diminuição das garantias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5075/11 de 25.10.2011)

03-11-2011
1. Decretado o arresto dispõe o arrestado, em alternativa, de dois meios de reapreciação dessa decisão: o recurso jurisdicional quando apenas pretenda que se proceda a um reexame da decisão recorrida ou, a oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de provas não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução; 2. Em matéria tributária, ao arresto aplicam-se as disposições correspondentes do Código de Processo Civil, mas só na parte em que não for especialmente regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário; 3. Para ser decretado o arresto, têm de se mostrar preenchidos cumulativamente todos os requisitos que a lei prevê para o efeito, ainda que de forma indiciária ou perfunctória, bastando a não demonstração, do perigo de garantia de cobrança dos tributos, relativamente a qualquer um deles (devedor originário, solidário ou subsidiário) para que o arresto não possa ter lugar; 4. No pressuposto para ser decretado o arresto (fundado receio da diminuição de garantia de cobrança do crédito), em relação aos bens dos responsáveis subsidiários, o mesmo tem de verificar-se em relação aos actos por estes praticados no seu património pessoal e que, em concreto, possam indiciar tal desiderato.

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CPPT - artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil - nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto. ónus do recorrente - factualidade que deve ser considerada provada em processo de oposição a execução - notificação do acto tributário - domicílio fiscal - presunção de notificação prevista no artº.39, nºs.5 e 6, do C. P. P. Tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4870/11 de 25.10.2011)

03-11-2011
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 2. Quanto à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário. 3. A factualidade que o recorrente pretende levar ao probatório não tem relevo para a decisão da causa. Assim é, porquanto, tal factualidade (prova dos sucessivos prejuízos da sociedade recorrente e da falta de pressupostos para a estruturação de liquidação com recurso a métodos indirectos) tem a ver com a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, matéria que não constitui fundamento de oposição por a lei assegurar meio judicial de impugnação contra tal acto de liquidação no caso concreto (cfr.artº.204, nº.1, al.h), do C.P.P. Tributário). Não integrando tal matéria fundamento possível de oposição à execução torna-se inútil levá-la ao probatório, sendo que só se deve seleccionar a matéria relevante para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. 4. A notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.). 5. Nos termos do artº.19, nº.3, da L.G.Tributária, é ineficaz a mudança de domicílio enquanto a mesma não for comunicada à A. Fiscal. Em consonância com o preceituado no citado artº.19, nº.3, da L.G.T., surge-nos o artº.43, nº.2, do C.P.P.T., norma que consagra a regra da inoponibilidade à Administração Tributária da mudança de domicílio que não lhe tiver sido declarada, dispondo o nº.3, deste último preceito, que a comunicação só produz efeitos se o interessado fizer a prova de já ter solicitado ou obtido a actualização do domicílio ou sede no número seu fiscal do contribuinte. Por outras palavras, a cominação para a falta de cumprimento desta obrigação é a inoponibilidade à A. Fiscal da falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação, sem prejuízo do que a lei dispõe quanto à obrigatoriedade da citação e da notificação e dos termos por que devem ser efectuadas. 6. A presunção de notificação prevista no artº.39, nºs.5 e 6, do C. P. P. Tributário, funciona em duas situações, a saber: a-recusa do destinatário a receber a notificação; b-não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal. 7. Verificados estes requisitos formais, mesmo que esta segunda carta não seja recebida ou levantada, presume-se efectuada a notificação, apenas podendo ser ilidida a presunção se o notificando provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de domicílio no prazo legal. Não tendo sido feita esta prova por parte do destinatário, verifica-se a presunção da sua notificação no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no 1º. dia útil seguinte, quando esse primeiro dia não seja útil, conforme se retira do citado artº.39, nº.6, do C. P. P. Tributário.

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CPPT - instituto da caducidade - fundamento no direito tributário - falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição - não aplicação do regime de caducidade do direito à liquidação previsto no artº.45, da LGT, às dívidas à segurança social>
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2727/08 de 25.10.2011)

03-11-2011
1. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. Esta prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que esta opere. A necessária brevidade da relação jurídica que comporta um direito caducável determina que o não exercício do mesmo no prazo legal ou convencionalmente definido acarreta a sua competente extinção. Refira-se, ainda, que a caducidade, determinando a extinção do direito e da correspondente vinculação sem mais, não gera o consequente aparecimento de uma obrigação natural, contrariamente ao que acontece com o instituto da prescrição. 2. No âmbito do direito tributário o prazo de caducidade em análise, além de se justificar por razões objectivas de segurança jurídica, tem o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover a liquidação dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos. 3. De acordo com a interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h), do C. P. Tributário (cfr.artº.204, nº.1, al.e), do C.P.P.Tributário). Em resumo, o regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: a-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea i), do nº.1, do artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do acto, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício, inclusivamente o de extemporaneidade da liquidação; b-Já se foi instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (ou outro prazo especial que for aplicável), o contribuinte pode opor-se à execução ao abrigo da alínea e), do nº.1, deste artº.204, do C.P.P.T. (trata-se de situação que, no seu teor literal, poderia caber na mencionada alínea i), pois não se engloba nela a apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado na vigência do C.P.T., reconduzindo-se a utilidade da alínea e) ao afastamento da aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ao seu destinatário); c-Por último, se foi efectuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo, mas não foi ainda instaurada execução, o contribuinte pode impugnar judicialmente a liquidação, invocando a ilegalidade da sua extemporaneidade, porém, se o não fizer e não pagar a quantia liquidada, não ficará impedido de se opor à execução, ao abrigo da alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 4. No caso das contribuições e quotizações em dívida à Segurança Social, não é configurável o regime de caducidade do direito à liquidação previsto no artº.45, da L.G.T., nem o correlativo fundamento de oposição a que se alude supra e que consiste na falta de notificação válida do acto de liquidação no prazo de caducidade, para tal se invocando a ineficácia do acto, a qual impede que a dívida seja exigível ao abrigo da alínea i), do nº.1, do artº.204, do C.P.P.T.

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Detalhes da Proposta de Lei do OE 2012 
03-11-2011
Foi disponibilizado no site da Assembleia da República os detalhes da Proposta de Lei do OE 2012. Para cada artigo consulte as propostas de alteração, as modificações propostas a outros diplomas e as votações.

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Texto da Proposta de Lei n.º 27/XII - OE 2012 com legislação citada
03-11-2011

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