Notícias Arquivo 2012 - Novembro

CRP - IRS - Regiões Autónomas - artigo 212.º da Lei n.º 64-B/2011 - participação variável - município
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 37/12 de 27.11.2012)

30-11-2012


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Fiscalidade - Subsídios de Natal e de férias 2013 - Proposta de Lei n.º 110/XII
30-11-2012

Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 110/XII que estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
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LGT - interesse em agir - administração tributária - litigância de má-fé
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 138/12 de 21.11.2012)

30-11-2012

Em face do disposto no art. 104º da LGT, a administração tributária pode ser condenada em sanção pecuniária, a quantificar de acordo com as regras sobre litigância de má fé, caso atue em juízo contra o teor de informações vinculativas anteriormente prestadas aos interessados ou o seu procedimento no processo divergir do habitualmente adotado em situações idênticas. O autor, tendo pedido a apreciação da «eventual responsabilidade do Réu enquanto litigante de má fé nos termos do disposto no artigo 456º, nº 2 do Código de Processo Civil», carece de interesse em agir (pressuposto processual) para interpor recurso da decisão que indeferiu o pedido de condenação do réu como litigante de má fé.
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CPPT - incompetência em razão da hierarquia - matéria de facto - matéria de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 32/12 de 21.11.2012)

30-11-2012

I - Deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respetivas alegações o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, desde que estes, em abstrato, não sejam indiferentes para serem ponderados no julgamento da causa. II - A questão da competência hierárquica é, uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente.
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CPPT - falta de fundamentação – anulabilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 824/12 de 7.11.2012)

30-11-2012

I - Em regra, os vícios dos atos administrativos e tributários implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial do ato, quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem as circunstâncias referidas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 133.º do CPA, designadamente quando ocorra ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A fundamentação do ato tributário de liquidação não constitui um direito fundamental, ou, sequer, um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias, e a sua falta ou insuficiência não implica a ausência de elemento essencial do ato, não podendo, assim, gerar a nulidade do ato. III - Esse vício, sendo gerador de mera anulabilidade, tem de ser suscitado no prazo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT.
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CPPT - recurso por oposição de acórdãos – pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 911/11 de 7.11.2012)

30-11-2012

Se, interposto recurso por oposição de acórdãos, não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, não deve o mesmo ser admitido, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no n° 5 do art. 284° do CPPT.
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CPPT – taxa - domínio público – utilização - legalidade concreta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 564/12 de 7.11.2012)

30-11-2012

I - A alegação de inexistência dos pressupostos para a incidência objetiva das taxas de cuja liquidação emerge a dívida exequenda e a alegação de erro na quantificação dessas mesmas taxas, inserem-se já na apreciação da legalidade, em concreto, da liquidação da dívida exequenda, matéria cuja apreciação está vedada em sede de oposição (cfr. als. h) e i) do n° 1 do art. 204° do CPPT). II - Embora se questione que a contraprestação pela utilização de espaço que integrava domínio público e posteriormente deixou de o integrar, pudesse operar por via de taxa devida por tal utilização, este tributo não se transmuta em imposto se, perante efetiva e posterior utilização “de facto” daquele espaço, foi operada uma correspondente liquidação a título de taxa; nem a discussão sobre o eventual erro nos pressupostos desta é legalmente possível em sede de oposição à execução fiscal, por se traduzir em apreciação da legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda.
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LGT - avaliação indireta - manifestações de fortuna - matéria coletável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1088/12 de 7.11.2012)

30-11-2012

Embora só a justificação total do montante que permitiu a verificação da “manifestação de fortuna”, tenha a virtualidade de afastar a aplicabilidade da determinação indireta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna, já assim não é, contudo, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto.
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Fiscalidade - Comunicado do Conselho de Ministros - proposta de lei - subsídios de Natal e de férias - 2013
29-11-2012

Foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei que estabelece um regime de carácter excepcional e temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
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«Diretiva 2006/112/CE – Imposto sobre o valor acrescentado – Artigos 167.°, 168.° e 185.° – Direito a dedução – Regularização das deduções – Aquisição de um terreno e dos edifícios construídos neste último tendo em vista a demolição dos edifícios e a realização de um projeto imobiliário nesse terreno» (No processo C-257/11 de 29.11.2012)
29-11-2012

1) Os artigos 167.° e 168.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma sociedade que adquiriu um terreno e edifícios construídos neste último, tendo em vista a sua demolição e a construção de um complexo residencial nesse terreno, tem o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativo à aquisição dos referidos edifícios. 2) O artigo 185.° da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a demolição de edifícios, adquiridos conjuntamente com o terreno onde foram construídos, efetuada com o objetivo de construir um complexo residencial em substituição desses edifícios, não implica a obrigação de regularizar a dedução inicialmente efetuada do imposto sobre o valor acrescentado relativo à aquisição dos referidos edifícios.
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Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças no encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2013
28-11-2012


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Aprovação do Orçamento do Estado para 2013 cria «condições para transformação estrutural do Estado e da Sociedade»
28-11-2012


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Fiscalidade - Governo assegura a aplicação de benefícios fiscais aos artistas
28-11-2012


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Assembleia da república aprovou Orçamento do Estado para 2013
27-11-2012

Foi aprovado em Assempleia da República o Orçamento de Estado e as Grandes Opções do Plano para 2013
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CPPT – LGT – apensação - produção de prova - omissão de pronúncia - erro de julgamento - pagamento em prestações - artigos 137º, 660º, 668º e 685-B do CPC - artigos 50º, 58º, 179º, n. 1 e 3, 196º, n.º 7, do CPPT - artigos 125º, 133, 1 e 2 e 135 do CPA - artigo 268º da CRP - artigos 52º, 72º e 77º da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 995/11 de 25.10.2012)

27-11-2012

I – Não existe omissão de pronúncia se o juiz se pronuncia sobre a falta de fundamentação imputada ao ato reclamado; II – Não padece de falta de fundamentação a decisão do órgão de execução que indefere a apensação invocando que os processos não se encontram na mesma fase e que relativamente a alguns processos a Reclamante já tinha beneficiado do pagamento em prestações, não podendo usufruir desse regime de novo, que a requerente não reunia os requisitos para beneficiar do preceituado no artigo 196. °, n.º 7 do C.P.P.T, não sendo de igual forma possível suspender o processo de execução fiscal por não se encontrarem observados os requisitos do artigo 52.°, n.° 1 da L.G.T.; III – Não é ilegal a decisão que indefere a apensação de execuções, se, além do mais, os processos respetivos não se encontram na mesma fase processual -artigo 179º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário; III – Não é ilegal a decisão do órgão de execução fiscal de não produzir a prova requerida se os fundamentos invocados no requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal se prendem sobretudo com questões de direito, maxime a interpretação do artigo 196.°, n.° 7 do C.P.P.T., e as questões de facto conexas se resolvem com a prova documental constante dos autos de execução fiscal, por ser manifesto que a prova assim requerida não é útil para a descoberta da verdade – artigo 137.º do Código de Processo Civil; IV – O alargamento do regime prestacional a que alude o artigo 196.º, n.º 7, do Código de Procedimento e de Processo Tributário pressupõe um processo de recuperação económica onde seja se demonstrada a indispensabilidade da medida, que os riscos inerentes à recuperação dos créditos a tornem recomendável e que a divida exequenda exceda as 500 unidades de conta no momento da autorização do regime prestacional; V – Pelo que não é ilegal a decisão que indefere o pedido de pagamento da dívida exequenda em 120 prestações mensais, formalizado a coberto dessa norma e onde a Reclamante se limita a invocar dificuldades financeiras, sem aludir a qualquer plano de recuperação económica e sem que a dívida a considerar atinja valor superior a 51 mil euros.
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IRC - nulidade da sentença - normas anti-abuso – correções - art. 63º nº 1 do CPPT - caducidade do direito à liquidação – notificação - principio da especialização dos exercícios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3877/10 de 20.11.2012)

27-11-2012

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) As normas anti-abuso encontram a sua razão de ser no comportamento evasivo e fraudatório dos sujeitos passivos em matéria fiscal tem e na necessidade de estabelecer meios de reação adequados por forma a garantir o cumprimento do princípio da igualdade na repartição da carga tributária e na prossecução da satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas (cfr.art°.103, n°.1, da C.R. Portuguesa), na medida em que é inerente à racionalidade económica a minimização dos impostos a suportar, podendo utilizar-se várias vias para atingir tal desiderato, embora a fronteira de distinção entre elas nem sempre seja fácil de vislumbrar e nesse sentido são seguidas normalmente as vias da gestão ou planeamento fiscal da evasão ou elisão fiscal e da fraude fiscal. III) É em vista de tais situações que os Estados se preocupam com a tomada de medidas visando combater os comportamentos evasivos e fraudatórios dos sujeitos passivos através das designadas cláusulas específicas anti-abuso ( de que são exemplo as normas contidas nos art°s. 58, relativa a preços de transferência, e 61, atinente à subcapitalização, ambas do C.I.R.C.), e cláusulas gerais anti-abuso (de que é exemplo a norma contida no art°.38, n°.2, da L.G.Tributária). IV) Se é certo que não poderá vislumbrar-se no caso concreto a figura do antiabuso até porque não foi aberto o procedimento específico, situação que afasta o exposto pela Recorrente quanto à invocada caducidade por aplicação do art. 63º do CPPT, dúvidas não podem subsistir de que a conduta da AT mostra-se legitimada nos termos acima expostos, sendo ainda de notar que, estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correções técnicas e presunções -, o recurso a qualquer delas não depende de um critério discricionário da AT, sendo que a AT encontra-se vinculada ao recurso às correções técnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com efetividade os rendimentos tributar, tal como sucedeu na situação em análise. V) Conforme resulta da factualidade assente pelo Tribunal a quo, o procedimento de inspeção foi concluído a 12 de Abril de 2007, data da notificação do relatório final de inspeção, em obediência ao preceituado no n.º 1 do artigo 62.º do RCPIT, de modo que, não tendo o procedimento de inspeção excedido o prazo máximo de duração de seis meses, parece inequívoco que o prazo legal de caducidade esteve suspenso por idêntico período, i.e., esteve suspenso entre 24-10-2006 e 12-04-2007, pelo que o prazo de caducidade se consumou a 18 de Junho de 2007, sendo esta a data limite para a Administração Tributária validamente notificar a Recorrente da liquidação ora sindicada, considerando o referido prazo de 4 anos e o período de suspensão), de modo que, é manifesto que o contribuinte tomou conhecimento da liquidação (03-05-2007) numa altura em que não haviam decorrido os 4 anos previstos para o exercício do direito à liquidação. VI) A notificação é um acto exterior e posterior ao ato tributário notificado e os vícios que afetem a notificação em si, podendo embora determinar a ineficácia do ato notificado, são insuscetíveis de gerar a invalidade do ato tributário e de determinar a anulação visada com a presente impugnação. VII) Estando em causa a consideração dos custos a considerar no âmbito do exercício de 2002 e não permitir ao contribuinte manipular o apuramento do lucro tributável de acordo com aquilo que for mais conveniente para a respetiva tributação, então impõe-se o apuramento da matéria relevante com referência ao referido exercício. VIII) Não tem qualquer viabilidade a invocada dupla tributação/duplicação de coleta, dado que, para além de os autos não conterem quaisquer elementos que permitam, em termos de facto, apreciar o que se passou nos exercícios posteriores, a matéria em apreço nunca poderia ser considerada nesta sede, dado que, para o efeito em análise, este é o primeiro procedimento, o primeiro exercício em causa, de modo que, a tal duplicação apenas poderá ser afirmada no âmbito dos exercícios posteriores, não se vislumbrando rasto da invocada violação do principio constitucional da tributação de acordo com a capacidade contributiva e da especialização dos exercícios - artigo 18.° do Código do IRC. IX) Neste caso, tem de entender-se que a AT estava legitimada para agir nos termos que se mostram descritos nos autos, na medida em que “segundo o critério utilizado pela impugnante o custo das frações é determinado em função dos valores da venda dessas frações, e em função das vendas estimadas, o que motivou a correção efetuada, pois o custo é invariável, o preço de venda é que pode ser variável em função do exercício em que é vendido, o que leva a que frações iguais, com a mesma área, tenham custos diferentes, o que distorce os resultados da obra nos exercícios em que se verificam as vendas das frações”, sendo que “já quanto ao critério da permilagem, utilizado pela AT, consiste na repartição dos custos totais de construção pelas frações em função da permilagem correspondente a cada fração a qual foi definida pela impugnante na escritura de constituição da propriedade horizontal e respetivo anexo, mostrando-se o mais adequado para repartir os custos de construção do referido lote 8., pois a descrição do imóvel, a individualização das frações autónomas, a sua composição, o respetivo destino e permilagem foram definidos pelo próprio impugnante.”.
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IRC - benefícios fiscais - despesas de representação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3884/10 de 20.11.2012)

27-11-2012

I) Em matéria de benefícios fiscais, como em matéria de incidência tributária ou da definição de tipos legais de crimes fiscais (ou outros), domina o princípio da legalidade que se traduz no brocado”nullum tributum sine lege”, o que significa que é a lei que tem de definir os pressupostos da concessão dos benefícios fiscais, sendo irrelevante o que as entidades administrativas entendam nessa matéria. II) Em função do texto legal - art. 32º do EBF, na redação da Lei n° 10-B/96 e mesmo da aludida Circular nº 9/92, emerge a ideia de que não se tratou de se estender o benefício para além de um período de cinco anos mas sim, ao clarificar a contagem de período, “acabar com cotações diversas das ações consoante a sua fase de privatização” (texto final da Circular), ou seja, pretendia-se com a alteração do termo inicial do benefício, atribuir-lhe carácter objetivo: bastava saber a que privatização se referia ao título e qual a data em que o referido processo terminara, tendo que se averiguar a data da aquisição pelo titular e há quanto tempo ele o detinha. III) Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afeto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre tal custo e os proveitos da empresa, tendo em conta as normais circunstâncias do mercado, considerando o risco normal da atividade económica, em termos de adequação económica do ato à finalidade da obtenção maximizada de resultados. IV) Se a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade e, por isso, cabe à AT o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar essa indispensabilidade.
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LGT – manifestação de fortuna - oposição
Tribunal Constitucional (processo 564/2012 de 2111.2012)

26-11-2012


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IVA - Proposta de Decisão do Conselho - medida derrogatória dos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Diretiva 2006/112/CE
26-11-2012

Foi publicada no site da União Europeia a Proposta de Decisão do Conselho (COM(2012) 661 final) que altera a Decisão do Conselho 2010/39/CE que autoriza a República Portuguesa a continuar a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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CIRE – CPPT – LGT – oposição – insolvência - pessoa singular - inutilidade superveniente da lide - utilidade da lide
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo (processo 375/12, de 07.11.2012)

26-11-2012

I - Após a declaração de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido anteriormente, ainda que apenas relativamente a bens adquiridos posteriormente à declaração de insolvência e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição. II - Assim, não pode o juiz, sem indagar de quaisquer dessas circunstâncias e apenas em face da declaração de insolvência, julgar extinta por inutilidade superveniente da lide a oposição à execução fiscal deduzida pelo insolvente.
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RGIT - reclamação para a conferência - despacho de não admissão do recurso - contra-ordenação – condenação – custas
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo (processo 704/12, de 07.11.2012)

26-11-2012

I – Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” (cfr. o n.º 2 do artigo 73.º); II – Não se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” o recurso de decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão de improcedência da acusação com subsequente arquivamento dos autos.
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CPPT - concurso de verificação e graduação de créditos - dívidas à segurança social - privilégio imobiliário
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5812/12, de 20.11.2012)

26-11-2012

1.Os créditos por contribuições à Segurança Social a cargo das entidades patronais, apenas conferem privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património destas, à data da instauração do processo executivo; 2. Assim, a posterior reversão da execução contra o responsável subsidiário pelo pagamento de tal dívida e à penhora de bem imóvel deste, não lhe pode ser aplicada a norma do art.º 11.º do Dec-Lei n.º 103/80, e nem a lei lhe confere qualquer outra garantia real ou privilégio imobiliário para tais créditos virem a ser graduados pelo produto da venda deste imóvel.
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IRC - impugnação judicial – associação sem fins lucrativos - tributação autónoma - despesas confidenciais - custos fiscais
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5335/12, de 20.11.2012)

26-11-2012

1.Uma associação sem fins lucrativos mas que exerce um atividade isenta de imposto e outra a tal sujeita, encontra-se sujeita a IRC e encontra-se sujeita a dispor de contabilidade regularmente organizada que abranja todas as suas atividades; 2. A tributação autónoma relativa a despesas confidenciais, então previstas no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90, apenas tem lugar quando não são especificados ou identificados os respetivos beneficiários, desconhecendo-se a natureza, origem e finalidade de tais encargos assumidos; 3. Se a AT, na respetiva liquidação adicional, nemsequer invocou a existência destes pressupostos, tal liquidação é ilegal; 4. Não pode considerar-se um custo fiscal duma entidade sem fins lucrativos, as despesas de aquisição de bens de consumo e outros, cujos destinatários se não conhecem, de molde que não seja possível subsumir se tais aquisições se destinaram a alcançar o seu objeto social de ação social.
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LGT - avaliação indireta - imóveis
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6088/12, de 20.11.2012)

26-11-2012

1.A alínea f) do n.º 1 do art. 87.º LGT nenhuma diferenciação/exclusão faz ou pressupõe entre bens móveis e imóveis ou direitos. 2. E, representou a vontade, do legislador, em aumentar o número das situações de facto legitimantes da efetivação, por parte da administração tributária/at, de avaliação indireta da matéria tributável, no âmbito de uma estratégia pública de ataque, o mais abrangente possível, à fraude e evasão fiscal. 3. A avaliação indireta da matéria tributável pode ser efetuada, a coberto do disposto no art. 87.º n.º 1 al. f) LGT (redação anterior à da L. 94/2009 de 1.9.), relativamente ao ato de aquisição de um imóvel, por valor inferior a € 250.000, desde que, se registe uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património (ou o consumo) evidenciados pelo sujeito passivo, no mesmo período de tributação.
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CPPT – LGT – IMI - princípio da investigação - princípio do inquisitório - erro de julgamento de facto - garantia de que gozam os créditos de I.M.I. - privilégio imobiliário especial - preferência face a hipoteca - pluralidade de créditos envolvidos pelo mesmo tipo de garantia
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5898/12, de 20.11.2012)

26-11-2012

1. O princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando assim as bases para decidir. Este princípio somente é vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tributário). 2. O princípio do inquisitório está consagrado no âmbito do procedimento gracioso tributário, no artº.58, da L. G. Tributária, de acordo com o qual deve a A. Tributária proceder às diligências que considere convenientes para a descoberta da verdade material. Porém, tal dever de diligência, não pode estar desligado do pedido formulado pelo contribuinte, atento o princípio da decisão que impende sobre a mesma A. Fiscal (cfr.artº.56, nº.1, da L.G.Tributária). 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. Os créditos de I.M.I., quando incidentes sobre o imóvel penhorado no processo de execução fiscal, gozam de privilégio imobiliário especial incidente sobre o mesmo bem imóvel cujos rendimentos a eles estão sujeitos, desde que inscritos para cobrança no ano da penhora ou nos dois anteriores, podendo tal privilégio estender-se até à data da venda de acordo com a jurisprudência do S.T.A., a qual perfilhamos (cfr.artºs.735, nº.3, e 744, nº.1, do C.Civil, “ex vi” do artº.122, nº.1, do C.I.M.I.). 5. Os privilégios imobiliários especiais, relativos a I.M.I., de que se valem os mencionados créditos fazem com que os mesmos prefiram face ao crédito de que é titular uma reclamante, o qual se encontra garantido por hipoteca, assim devendo ser pagos com preferência em relação a este (cfr.artº.751, do C.Civil). 6. Integrando o concurso de credores uma pluralidade de créditos envolvidos pelo mesmo tipo de garantia ou de preferência de pagamento, haverá que distinguir conforme estas estejam, ou não, sujeitas a registo, prevalecendo, no primeiro caso, a garantia de pagamento que primeiro tenha sido inscrita no registo (cfr.artº.6, do C.R.Predial) e, no segundo, de harmonia com a regra “prior in tempore potior in jure”, a garantia que em primeiro lugar tiver sido constituída (cfr.artº.748, do C.Civil).
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CPPT - citação – noção - nulidade da citação - prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial - interrupção do prazo de dedução de qualquer acção judicial - princípio da economia processual - erro na forma do processo
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5991/12, de 20.11.2012)

26-11-2012

1. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu numa dada ação, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo causa de pedir a examinar no âmbito de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 3. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil, pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (cfr.artº.144, nºs.1, 2 e 3, do C.P.C.). 4. O prazo para dedução de oposição é de trinta dias computado da data da citação pessoal, correndo o seu cômputo de forma independente havendo vários executados (cfr.artº.203, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.P.T.). 5. O pedido de proteção jurídica na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos não suspende o prazo de dedução de qualquer ação judicial. Tal possibilidade de interrupção apenas se verifica com o pedido de patrocínio judiciário, inexistente nos presentes autos (cfr.artº.24, nº.5, da Lei 34/2004, de 29/7, com as alterações da Lei 47/2007, de 28/8). 6. A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efetuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjetivo (cfr.artº.137, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário). O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.199 e 202, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.510, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.206, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.204, nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correta, importando, unicamente, a anulação dos atos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei (cfr.artº.97, nº.3, da L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.).
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IRC - nulidade da sentença - normas anti-abuso – correções - art. 63º nº 1 do cppt - caducidade do direito à liquidação – notificação - principio da especialização dos exercícios
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3877/10, de 20.11.2012)

26-11-2012

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) As normas anti-abuso encontram a sua razão de ser no comportamento evasivo e fraudatório dos sujeitos passivos em matéria fiscal tem e na necessidade de estabelecer meios de reação adequados por forma a garantir o cumprimento do princípio da igualdade na repartição da carga tributária e na prossecução da satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas (cfr.art°.103, n°.1, da C.R. Portuguesa), na medida em que é inerente à racionalidade económica a minimização dos impostos a suportar, podendo utilizar-se várias vias para atingir tal desiderato, embora a fronteira de distinção entre elas nem sempre seja fácil de vislumbrar e nesse sentido são seguidas normalmente as vias da gestão ou planeamento fiscal da evasão ou elisão fiscal e da fraude fiscal. III) É em vista de tais situações que os Estados se preocupam com a tomada de medidas visando combater os comportamentos evasivos e fraudatórios dos sujeitos passivos através das designadas cláusulas específicas anti-abuso ( de que são exemplo as normas contidas nos art°s. 58, relativa a preços de transferência, e 61, atinente à subcapitalização, ambas do C.I.R.C.), e cláusulas gerais anti-abuso (de que é exemplo a norma contida no art°.38, n°.2, da L.G.Tributária). IV) Se é certo que não poderá vislumbrar-se no caso concreto a figura do antiabuso até porque não foi aberto o procedimento específico, situação que afasta o exposto pela Recorrente quanto à invocada caducidade por aplicação do art. 63º do CPPT, dúvidas não podem subsistir de que a conduta da AT mostra-se legitimada nos termos acima expostos, sendo ainda de notar que, estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correções técnicas e presunções -, o recurso a qualquer delas não depende de um critério discricionário da AT, sendo que a AT encontra-se vinculada ao recurso às correções técnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com efetividade os rendimentos tributar, tal como sucedeu na situação em análise. V) Conforme resulta da factualidade assente pelo Tribunal a quo, o procedimento de inspeção foi concluído a 12 de Abril de 2007, data da notificação do relatório final de inspeção, em obediência ao preceituado no n.º 1 do artigo 62.º do RCPIT, de modo que, não tendo o procedimento de inspeção excedido o prazo máximo de duração de seis meses, parece inequívoco que o prazo legal de caducidade esteve suspenso por idêntico período, i.e., esteve suspenso entre 24-10-2006 e 12-04-2007, pelo que o prazo de caducidade se consumou a 18 de Junho de 2007, sendo esta a data limite para a Administração Tributária validamente notificar a Recorrente da liquidação ora sindicada, considerando o referido prazo de 4 anos e o período de suspensão), de modo que, é manifesto que o contribuinte tomou conhecimento da liquidação (03-05-2007) numa altura em que não haviam decorrido os 4 anos previstos para o exercício do direito à liquidação. VI) A notificação é um ato exterior e posterior ao ato tributário notificado e os vícios que afetem a notificação em si, podendo embora determinar a ineficácia do ato notificado, são insuscetíveis de gerar a invalidade do ato tributário e de determinar a anulação visada com a presente impugnação. VII) Estando em causa a consideração dos custos a considerar no âmbito do exercício de 2002 e não permitir ao contribuinte manipular o apuramento do lucro tributável de acordo com aquilo que for mais conveniente para a respetiva tributação, então impõe-se o apuramento da matéria relevante com referência ao referido exercício. VIII) Não tem qualquer viabilidade a invocada dupla tributação/duplicação de coleta, dado que, para além de os autos não conterem quaisquer elementos que permitam, em termos de facto, apreciar o que se passou nos exercícios posteriores, a matéria em apreço nunca poderia ser considerada nesta sede, dado que, para o efeito em análise, este é o primeiro procedimento, o primeiro exercício em causa, de modo que, a tal duplicação apenas poderá ser afirmada no âmbito dos exercícios posteriores, não se vislumbrando rasto da invocada violação do principio constitucional da tributação de acordo com a capacidade contributiva e da especialização dos exercícios - artigo 18.° do Código do IRC. IX) Neste caso, tem de entender-se que a AT estava legitimada para agir nos termos que se mostram descritos nos autos, na medida em que “segundo o critério utilizado pela impugnante o custo das frações é determinado em função dos valores da venda dessas frações, e em função das vendas estimadas, o que motivou a correção efetuada, pois o custo é invariável, o preço de venda é que pode ser variável em função do exercício em que é vendido, o que leva a que frações iguais, com a mesma área, tenham custos diferentes, o que distorce os resultados da obra nos exercícios em que se verificam as vendas das frações”, sendo que “já quanto ao critério da permilagem, utilizado pela AT, consiste na repartição dos custos totais de construção pelas frações em função da permilagem correspondente a cada fração a qual foi definida pela impugnante na escritura de constituição da propriedade horizontal e respetivo anexo, mostrando-se o mais adequado para repartir os custos de construção do referido lote 8., pois a descrição do imóvel, a individualização das frações autónomas, a sua composição, o respetivo destino e permilagem foram definidos pelo próprio impugnante.”
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IRC - benefícios fiscais - despesas de representação
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3884/10, de 20.11.2012)

26-11-2012

I) Em matéria de benefícios fiscais, como em matéria de incidência tributária ou da definição de tipos legais de crimes fiscais (ou outros), domina o princípio da legalidade que se traduz no brocado”nullum tributum sine lege”, o que significa que é a lei que tem de definir os pressupostos da concessão dos benefícios fiscais, sendo irrelevante o que as entidades administrativas entendam nessa matéria. II) Em função do texto legal - art. 32º do EBF, na redação da Lei n° 10-B/96 e mesmo da aludida Circular nº 9/92, emerge a ideia de que não se tratou de se estender o benefício para além de um período de cinco anos mas sim, ao clarificar a contagem de período, “acabar com cotações diversas das ações consoante a sua fase de privatização” (texto final da Circular), ou seja, pretendia-se com a alteração do termo inicial do benefício, atribuir-lhe carácter objetivo: bastava saber a que privatização se referia ao título e qual a data em que o referido processo terminara, tendo que se averiguar a data da aquisição pelo titular e há quanto tempo ele o detinha. III) Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre tal custo e os proveitos da empresa, tendo em conta as normais circunstâncias do mercado, considerando o risco normal da atividade económica, em termos de adequação económica do ato à finalidade da obtenção maximizada de resultados. IV) Se a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade e, por isso, cabe à AT o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar essa indispensabilidade.
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IRC - impugnação da matéria de facto – correções - métodos indiretos
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4205/10, de 13.11.2012)

26-11-2012

I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida - II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. III) Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes, na medida em que estes sejam efetivamente do domínio da AT, porque incontroversos, desde logo porque revelados pelos contribuintes ou porque cheguem ao seu conhecimento através de terceiros, o Fisco, concluindo pela falta de aderência à realidade dos elementos declarados pelo contribuinte, apenas os poderá corrigir através de meras correções técnicas/aritméticas. - IV) Neste domínio, a insuficiência dos elementos de escrituração mercantil, a manifesta discrepância entre o volume de negócios declarado com o volume de negócios apurado pela A.F. e a existência de factos concretos que permitiram à A.F., concluir que a empresa revelou nos exercícios em exame uma capacidade contributiva abre a porta ao recurso à avaliação indireta, sendo que, e como que “espreitando pela porta”, crê-se manifesto que a razão se encontra do lado da recorrente, quando sustenta que a AF lançou mão de juízos presuntivos sem, contudo, ter lançado mão da metodologia indireta, uma vez que se ancorou a meras correções técnicas, o que tanto basta para concluir pela ilegalidade das liquidações impugnadas sem se mostrar, sequer, necessário ir aferir da justeza ou não, dos factos-índice a que se ancorou a AT, para chegar ao resultado final a que chegou.
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LGT – IRS - avaliação indireta - manifestações de fortuna - matéria coletável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1088/12, de 7.11.2012)

26-11-2012

Embora só a justificação total do montante que permitiu a verificação da “manifestação de fortuna”, tenha a virtualidade de afastar a aplicabilidade da determinação indireta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna, já assim não é, contudo, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto.
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CPPT - taxa - domínio público – utilização - legalidade concreta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 564/12, de 7.11.2012)

26-11-2012

I - A alegação de inexistência dos pressupostos para a incidência objetiva das taxas de cuja liquidação emerge a dívida exequenda e a alegação de erro na quantificação dessas mesmas taxas, inserem-se já na apreciação da legalidade, em concreto, da liquidação da dívida exequenda, matéria cuja apreciação está vedada em sede de oposição (cfr. als. h) e i) do n° 1 do art. 204° do CPPT). II - Embora se questione que a contraprestação pela utilização de espaço que integrava domínio público e posteriormente deixou de o integrar, pudesse operar por via de taxa devida por tal utilização, este tributo não se transmuta em imposto se, perante efetiva e posterior utilização “de facto” daquele espaço, foi operada uma correspondente liquidação a título de taxa; nem a discussão sobre o eventual erro nos pressupostos desta é legalmente possível em sede de oposição à execução fiscal, por se traduzir em apreciação da legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda.
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CPPT - recurso por oposição de acórdãos - pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 911/11, de 7.11.2012)

26-11-2012

Se, interposto recurso por oposição de acórdãos, não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, não deve o mesmo ser admitido, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no n° 5 do art. 284° do CPPT.
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IRC - ficheiro modelo de auditoria tributária
23-11-2012

Foi publicada no Diário da República nº 227, Série I de 23.11.2012 a Portaria n.º 382/2012 que procede à segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro.
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Fiscalidade – regime fiscal específico das sociedades desportivas
22-11-2012

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Novembro uma proposta de lei que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas. O novo regime passa a atribuir relevância fiscal às importâncias pagas pelas sociedades desportivas, a título de direitos de imagem, uma vez que tais pagamentos constituem, para as entidades referidas, uma inevitabilidade. Naturalmente que, com o objetivo de garantir o combate à fraude e à evasão fiscais, estabelece-se um critério objetivo, de natureza percentual, que permita a aceitação como custo fiscal, até ao respetivo limite, dos montantes envolvidos. Prevê-se também, de forma expressa, que sejam objeto de amortização as quantias pagas a agentes ou a intermediários nas transferências dos agentes desportivos. Ainda em matéria de depreciações, justifica-se a ampliação do período de amortização nos casos em que a renovação dos contratos ocorra em momento anterior ao do termo do contrato de trabalho desportivo ou, em alternativa, prever um novo período de amortização, a partir da data da renovação.
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Fiscalidade – alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
22-11-2012

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Novembro uma proposta de lei que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas. O novo regime passa a atribuir relevância fiscal às importâncias pagas pelas sociedades desportivas, a título de direitos de imagem, uma vez que tais pagamentos constituem, para as entidades referidas, uma inevitabilidade. Naturalmente que, com o objetivo de garantir o combate à fraude e à evasão fiscais, estabelece-se um critério objetivo, de natureza percentual, que permita a aceitação como custo fiscal, até ao respetivo limite, dos montantes envolvidos. Prevê-se também, de forma expressa, que sejam objeto de amortização as quantias pagas a agentes ou a intermediários nas transferências dos agentes desportivos. Ainda em matéria de depreciações, justifica-se a ampliação do período de amortização nos casos em que a renovação dos contratos ocorra em momento anterior ao do termo do contrato de trabalho desportivo ou, em alternativa, prever um novo período de amortização, a partir da data da renovação.
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IVA - Decreto-Lei n° 197/2012, de 24 de agosto - novas regras de faturação (Ofício Circulado n.º 30136 de 19.11.2012)
20-11-2012

Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 30136 de 19.11.2012 com o intuito de esclarecer eventuais dúvidas sobre as alterações às regras de faturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado introduzidas pelo Decreto-Lei n° 197/2012, de 24 de agosto.
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IVA - contrato administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 25/12 de 7.11.2012)

20-11-2012

I - Para efeitos da delimitação negativa da incidência do IVA, prevista no artigo 13º da Diretiva e no nº 2 do artigo 2º do CIVA, é imperioso conhecer se a pessoa coletiva pública atuou na qualidade de autoridade pública, submetida a um regime substantivo de direito público, ou se praticou um ato de direito privado, desprovida da sua posição de supremacia. II - O contrato-programa outorgado entre um Município e um clube de futebol, submetido às regras dos «contratos-programa de desenvolvimento desportivo» previstas no DL nº 432/91 de 6/11, e que, pelo seu objeto e finalidade, constitui fonte de uma relação jurídica administrativa, é um contrato administrativo. III - Na outorga desse contrato, o Município não adquire a qualidade de sujeito passivo de IVA.
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CPPT - prazo de reclamação - inexistência de facto tributário - norma de incidência - convenção para evitar a dupla tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 626/12 de 7.11.2012)

20-11-2012

I – Os números 2 e 3 do art.º 70º do CPPT, antes de serem revogados pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabeleciam que: (i) «o prazo de reclamação graciosa será de um ano se o fundamento consistir em preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial, do facto tributário» e (ii) «considera-se que se verifica o fundamento da inexistência, total ou parcial, do facto tributário, em caso de violação das normas de incidência tributária ou sobre o conteúdo de benefícios fiscais». II – A redução da taxa de imposto prevista no art.º 11º da CDT celebrada entre Portugal e a França, aprovada pelo Dec.Lei nº 105/71 de 26 de Março, não constitui um benefício fiscal, pelo que desconsideração dessa taxa pela Administração Fiscal na liquidação adicional de IRC que efetuou à luz da taxa prevista no direito interno não traduz a violação de uma norma sobre o conteúdo de um benefício fiscal para os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 70º do CPPT. III – Essa redução de taxa constitui, porém, uma limitação do direito à tributação por parte do Estado Português por força da celebração da referida CDT, donde resulta a redução da tributação na fonte relativamente a dividendos, isto é, donde resulta uma não sujeição parcial a imposto. IV – Estando em discussão na reclamação graciosa deduzida contra o ato de liquidação adicional de IRC essa limitação do direito do Estado Português a tributar os dividendos ou a não sujeição parcial a imposto desses rendimentos à luz daquela CDT - a qual, na ótica da Reclamante, lhe é aplicável independentemente do “formulário” exigido pela Administração Fiscal, razão pela qual considera ilegal, por violação das normas contidas na CDT, essa liquidação - deve considerar-se que o fundamento da reclamação consubstancia a alegação de violação das normas de incidência tributária, não só porque as normas para resolução de conflitos internacionais de leis fiscais, como é o caso das CDT, são normas de incidência ao enquadrarem as situações de incidência de impostos equiparáveis em dois ou mais Estados relativamente ao mesmo contribuinte, mas também porque devem considerar-se normas de incidência tributária todas as normas que estabelecem o complexo de pressupostos de cuja conjugação resulta o nascimento da obrigação de imposto, abrangendo as normas que determinam o sujeito, a matéria coletável, e a taxa do imposto. V – O que, perante o disposto no n.º 3 do art.º 70.º do CPPT, representa a invocação de inexistência parcial de facto tributário, ficando, assim, a reclamação sujeita ao prazo de interposição de 1 ano.
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IVA – alienação de salvados – companhias de seguros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 748/12 de 7.11.2012)

20-11-2012

I - As operações de alienação de «salvados» realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas no artigo 9.º, nºs 28 ou 32, do CIVA [a que correspondem os nºs 29 e 33 do artigo 9.º na redação anterior ao DL n.º 102/2008, de 20 de Junho], tratando-se, outrossim, de operações sujeitas a IVA nos termos do artigo 3.º do CIVA, por se considerarem transmissões onerosas de bens corpóreos.
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IRC – CPTA - recurso de revista excecional - pressupostos de admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 768/12 de 7.11.2012)

20-11-2012

I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. III - Não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso, no quadro factual fixado pelas instâncias, a reapreciação da questão da indispensabilidade dos custos/gastos para a realização dos proveitos/ganhos sujeitos a imposto a que se refere o convocado, aplicável e aplicado art.º 23º do CIRC, questão que tem conhecido tratamento jurídico e opinião esclarecedora dos conceitos subjacentes na jurisprudência e doutrina tal como, aliás, bem proficientemente se evidencia na sindicada decisão jurisdicional.
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CPPT – CPC - poder-dever - convite para completar as conclusões - competência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 832/12 de 7.11.2012)

20-11-2012

I – Se as conclusões apresentadas pelo recorrente em sede de recurso jurisdicional não refletirem os fundamentos descritos nas alegações, impõe-se o convite ao recorrente para formular novas alegações, nos termos dos arts. 685.º-A, n.º 3, do CPC e 282.º, n.º 6, do CPPT. II – A infração das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre qualquer outra, até ao trânsito em julgado da decisão final, devendo ainda o tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o tribunal que considera competente (cf. arts. 16.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, n.º 3, do CPPT e 13.º do CPTA). III – Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito (arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, no art. 280.º, n.º 1, do CPPT). IV – Para aferir da competência do tribunal em razão da hierarquia há que atender aos fundamentos do recurso, que devem constar das conclusões: se, em face destas, se verifica que as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto. V – Quando nas conclusões se invocam factos que não foram dados como assentes pela decisão recorrida e dos quais se pretendem extrair consequências jurídicas, é de considerar que o recurso não tem por fundamento exclusivo matéria de direito.
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CPPT - citação pessoal - domicílio fiscal – alteração - devolução de carta registada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1106/12 de 7.11.2012)

20-11-2012

I -A presunção estabelecida no nº 5 do artigo 39º do CPPT, relativa à devolução da carta registada com aviso de receção, não se aplica à citação pessoal. II - A presunção de presença no domicílio fiscal em que se funda a cominação da inoponibilidade à administração fiscal da alteração do domicílio prevista no nº 2 do artigo 43º do CPPT, não é incindível da presunção de conhecimento do ato de citação. III - Sendo devolvida a carta registada com aviso de receção para citação do executado por reversão, com a indicação de “não reclamada”, o órgão de execução deve efetuar as diligências adequadas é efetivação regular da citação pessoal, não podendo presumir que a citação foi efetuada. IV - A falta de citação prevista no nº 6 do art. 190º do CPPT pressupõe a que a citação se tenha concretizado, embora o seu destinatário, por razões que não são imputáveis, desconheça o conteúdo do ato de citação.
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CPPT - nulidade de sentença - excesso de pronúncia – prazo – remissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1110/12 de 7.11.2012)

20-11-2012

I – De acordo com o disposto nos arts. 125º, nº 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 660º, nº 2 do Código de Processo Civil, a sentença deve conhecer, sob pena de nulidade, de todas as questões suscitadas pelas partes, seja como fundamento do pedido formulado pelo autor, seja como fundamento das exceções deduzidas, e bem assim das controvérsias que as partes sobre elas suscitem, ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. II – Decorre, por outro lado, do artº 664º do Código de Processo Civil, que o juiz, pese embora só possa servir-se dos factos articulados pelas partes, não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. III – No caso subjudice, sendo o ponto axial da pretensão da reclamante a alegação da tempestividade do exercício do direito de remissão, por força da aplicação do disposto no artº 145º, nº 5 do Código de Processo Civil, não padece de nulidade por excesso de pronúncia sentença recorrida que se pronunciou sobre tal matéria, considerando, porém, que não se colocava a questão da prática do ato nos termos do artº 145º do Código de Processo Civil, porquanto estava em causa uma venda por leilão eletrónico e o prazo para o exercício do direito de remissão seria o previsto na alínea b) do nº 1 do artº 913º do Código de Processo Civil e não o previsto na alínea a) do mesmo normativo.
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CPPT – CPC - nulidade de sentença - falta de fundamentação - excesso de pronúncia – prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1109/12 de 7.11.2012)

20-11-2012

I - Porque só pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, tal nulidade não se verifica se o juiz evoca razões para justificar a abstenção de conhecimento de questão que lhe foi colocada. II - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. III - O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença, já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também interpretar e apreciar corretamente, sem formalismo exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica (art. 664.º do CPC). IV - Considerando como lícita a nova e oficiosa apreciação jurisdicional da questão da prescrição na instância judicial competente, bem andou a sentença recorrida ao decidir que perante este novo julgamento da questão ficava prejudicada a apreciação da validade formal da decisão que o órgão da execução fiscal proferira sobre a matéria.
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CPPT – reclamação - caso decidido - caso resolvido - suspensão de prazo - prazo de reclamação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 11008/12 de 7.11.2012)

20-11-2012

Tendo a recorrente, notificada do despacho que havia indeferido o pedido de dispensa de prestação de garantia, optado por requerer ao órgão de execução fiscal que desse sem efeito o anterior pedido sobre o qual havia recaído o indeferimento, não conferindo a lei eficácia suspensiva ao referido requerimento nem relevância interruptiva ou suspensiva ao despacho que sobre tal requerimento venha a ser proferido, decorrido o prazo para o eventual exercício do direito de reclamar, nos termos do disposto nos arts. 276º e 277º do CPPT, ocorre caso decidido ou resolvido, com preclusão do uso da reclamação judicial.
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IMI - valor patrimonial – atualização - dever de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1126/11 de 7.11.2012)

20-11-2012

Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do ato reclamado e não aos que constam do ato que decidiu a reclamação da atualização do valor patrimonial tributável de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o objeto de impugnação judicial.
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CPPT - nulidade da sentença - falta de especificação dos fundamentos de facto - falta de discriminação dos factos provados - anulação oficiosa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 17/10 de 25.10.2012)

19-11-2012

I - A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123º, nº 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, previsto no artigo 659º, nº 3 do CPC. II - No que concerne à matéria de facto provada, prevê-se no nº4 do art.º 712º do CPC, para os recursos para tribunais de 2ª instância, como é o caso dos tribunais centrais administrativos, que, em recursos de decisões dos tribunais de 1ª instância, eles poderão anular oficiosamente a decisão proferida pela 1ª instância, quando reputem deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta. Como é óbvio, se esta possibilidade existe quando se está perante uma mera deficiência, obscuridade ou contradição, por maioria de razão existirá esta possibilidade de anulação oficiosa quando exista uma total falta de discriminação dos factos provados. III – A matéria de facto assente na sentença recorrida que se limita à formulação “Estão em causa vendas e não doações, conforme declarado pelo próprio sujeito passivo na declaração de IRS do ano de 2005, pelos valores de € . 20.314,46 e de € 80.000,00, respetivamente, para o U 1466 e o U 9896, sendo certo porém que o respetivo valor da avaliação é de € 172.210,00 e de € 86.250,00”, não permite descortinar minimamente o circunstancialismo fáctico que está na base da questão que é objeto de litígio, como é exigido nos termos do artigo 123º, nº1 do CPPT. IV – Assim, a assinalada falta de discriminação dos factos provados determina a anulação oficiosa da sentença proferida pelo tribunal a quo.
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CPPT – CPTA – CPC - cumulação ilegal de impugnações; absolvição da instância; trânsito em julgado; nova petição; prazo substantivo; caducidade do direito de ação; prazo suplementar do artº 145º, nº 5 do CPC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 214/11 de 25.10.2012)

19-11-2012

I. Nos termos do disposto no artigo 47º, nº6 do CPTA aplicável ex vi artigo 2º, al. c) do CPPT, na sequência da absolvição da instância da Fazenda Pública com fundamento em ilegal cumulação de impugnações, pode o impugnante apresentar novas impugnações no prazo de um mês, a contar do trânsito em julgado da decisão, considerando-se as respetivas petições apresentadas na data de entrada da primeira. II. O prazo suplementar de três dias a que se refere o art.º 145º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil, é um prazo de tolerância, não se somando ao prazo de interposição de recurso ou de reclamação para efeito de determinação da data do trânsito em julgado da decisão judicial, apenas destruindo os efeitos do caso julgado já produzido se no decurso desses três dias for praticado algum ato processual nos termos referidos em tal dispositivo. III. O prazo de um mês para deduzir impugnação judicial referido em I é um prazo substantivo, de caducidade do exercício do direito de ação (e não um prazo de natureza processual), contado nos termos do 279º do CC (cfr. artigo 20, nº1 do CPPT), e ao qual não se aplica o artigo 145º, nº5 do CPC, ou seja, é insuscetível de ser prorrogado com multa. IV. Numa situação em que a decisão que absolveu da instância o impugnante por ilegal cumulação de impugnações transitou em julgado em 17/03/2011 e tendo a nova petição inicial dado entrada no TAF de Viseu, via SITAF, em 02/05/11, há que concluir que tal ocorreu para lá do termo do prazo de um mês fixado pelo artigo 47º, nº6 do CPTA, o que implica a caducidade do direito de impugnar.
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IRC - impugnação judicial – custos – prova - meios de pagamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5244/11 de 13.11.2012)

19-11-2012

1. Tendo a AT coligido para os autos, indícios, sérios, da prova da não aderência com a realidade das faturas desconsideradas por si como custos fiscais, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los e efetuar a prova da efetiva aderência da mesma com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que podiam levar à almejada anulação, ou ainda, criar a fundada dúvida sobre os mesmos; 2. Não logra fazer tal prova a impugnante que, através dos depoimentos das testemunhas inquiridas, não conseguem identificar concretamente quais os serviços prestados por esse invocado prestador de serviços nas obras em causa, tanto mais que as mesmas se reportam a valores elevados, e nem junta documentos aptos a esse fim, desta forma não colocando em dúvida séria, fundada, os indícios recolhidos pela AT e que apontavam para que a mesma não tivesse aderência com a realidade e logo o bem fundado da liquidação adicional; 3. Para os montantes de valor acima de 20 vezes a retribuição mensal mínima, a lei veio a exigir desde 1-1-2005, para os sujeitos passivos de IRC, que os respetivos meios de pagamento permitam identificar o respetivo destinatário.
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CPPT - instituto da reclamação para a conferência - artº.700, nº.3, do C.P.Civil - modalidades de deliberação da conferência. - despacho exarado ao abrigo do artº.284, nº.5, do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4990/11 de 13.11.2012)

19-11-2012

1. O instituto da reclamação para a conferência, atualmente previsto no artº.700, nº.3, do C.P.Civil (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal coletivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os quais constituem a conferência, e o mínimo de dois votos conformes (cfr.artºs.17 e 35, ambos do E.T.A.F.). 2. Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator (desde que não seja de rejeição do requerimento de interposição do recurso ou de retenção do mesmo, caso em que cabe a reclamação prevista no artº.688, do C.P.Civil), pode dele reclamar para a conferência. Os direitos da parte - reforçados pela decisão colegial em conferência - são assegurados pela possibilidade de reclamação para a conferência de quaisquer decisões do relator, excecionadas as de mero expediente (cfr.artºs.679, do C.P.Civil). A reclamação é, pois, admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual tem a ver com matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr.artº.156, nº.4, do C.P.Civil). 3. A deliberação em conferência pode assumir uma de duas modalidades. Em primeiro lugar pode ser inserida no acórdão que virá a incidir sobre o recurso, seguindo, neste caso, a tramitação que for ajustada ao seu julgamento. Em segundo lugar, pode a mesma deliberação ser autonomizada num acórdão próprio, no caso de se impor uma decisão imediata devido à natureza da reclamação em causa ou se o acórdão sobre o recurso já tiver sido proferido. Em qualquer dos casos, é sobre o projeto elaborado pelo relator que o coletivo irá incidir a sua deliberação, com a consequente manutenção, revogação ou alteração do despacho reclamado. 4. No âmbito do processo judicial tributário a doutrina defende a possibilidade de utilização do instituto da reclamação para a conferência da decisão do relator que considere findo o recurso por oposição de julgados, exarado ao abrigo do artº.284, nº.5, do C.P.P.T.
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LGT - oposição à execução fiscal – ilegitimidade - responsável subsidiário - despacho de reversão – fundamentação - gerência de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 580/12 de 31.10.2012)

19-11-2012

I - Sendo o efetivo exercício de funções pressuposto da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 24.° da LGT, em face do disposto na parte final do nº 4 do artigo 23.° da mesma lei é necessário que do despacho de reversão conste a alegação de que o pretenso responsável exerceu efetivamente o cargo. II - Não será, contudo, necessário, que constem do despacho de reversão os factos concretos nos quais a Administração fiscal fundamenta a sua alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gestor, pois que um “non liquet” relativamente a essa questão será necessariamente valorado contra a administração tributária, dada a inexistência de presunção legal relativa a tal exercício.
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CPPT - reclamação para a conferência - despacho de não admissão - reforma de acórdão - processo urgente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 740/12 de 31.10.2012)

19-11-2012

Não se encontrando definidas no CPPT as consequências processuais da atribuição do carácter de urgência, em matéria de recursos jurisdicionais, designadamente no que toca aos prazos processuais a observar, impõe-se a aplicação da regra da redução a metade desses prazos, como decorre do disposto no artigo 147.º do CPTA, por força do disposto no artigo 2.º, alínea c) do CPPT.
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IMI - valor patrimonial - coeficiente de localização - aplicação retroativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 826/12 de 31.10.2012)

19-11-2012

I - O nº 4 do artº 37 do CIMI estipula que “A avaliação reporta-se à data do pedido de inscrição do pedido na matriz”. II - A portaria 1022/2006 de 20/09 consente aplicação retroactiva como resulta do seu nº 6, verificadas que sejam as condições ali previstas. III - A dita portaria aplica-se ao caso dos autos em que a declaração modelo 1 de IMI foi apresentada em data anterior à sua entrada em vigor porquanto: a - As alterações introduzirem um coeficiente de localização mais favorável ao sujeito passivo. b - O anexo III da portaria prevê o local onde se situam os imóveis avaliados. c - As alterações de coeficientes serem alheias ao caso concreto em análise resultando da iniciativa da CNAPU ditada por errada qualificação ou quantificação, conclusão adquirida, não pelo caso concreto dos autos, mas com base nos elementos fornecidos pelos serviços competentes da Direção Geral dos Impostos a coberto da previsão legal do nº 2 do art° 26° do D.L. 287/03 de 12/11.
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LGT – CPPT - execução de sentença - ilegitimidade passiva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 597/12 de 31.10.2012)

19-11-2012

I – É com base no título executivo que se determina a legitimidade ativa e passiva para a ação executiva, sem que se torne necessário efetuar qualquer averiguação prévia sobre a real existência ou subsistência do direito a que ele se refere. II – Tendo a sentença exequenda definido que é AT a responsável pela quantia exequenda e não o Estado ou outra entidade pública, não é pelo facto da verba destinada ao pagamento da despesa estar inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, no capítulo consignado à Secretaria-Geral, que a ação executiva deva ser instaurada contra esse Ministério e não contra a AT.
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LGT – procedimento - revisão da matéria tributável – falta – acordo – ata
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 638/12 de 31.10.2012)

19-11-2012

I - Sendo certo que o procedimento tributário está sujeito, regra geral, ao principio da vinculação de forma, devendo os atos do procedimento seguir a forma escrita, no caso da reunião no âmbito do procedimento de revisão da matéria tributável a que alude o artº 92º da Lei Geral Tributária, os valores da celeridade e dinâmica procedimental impõem-se, sendo admitida prática oral de atos procedimentais. II - Ainda assim, a regra geral de que o procedimento tem de assumir a forma escrita e o valor da segurança jurídica impõem que seja feita uma acta da reunião ou reuniões entre os peritos, como é obrigatório nas reuniões de órgãos colegiais (art. 27.° do CPA). III - A ata deverá conter um resumo de tudo o que tiver ocorrido na reunião, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, quem esteve presente, os assuntos apreciados as deliberações tomadas e o resultado das votações (n.° 1 deste artigo 27.°, citado), além das posições expressas pelos peritos, como decorre do n.° 6 do art. 92.° da Lei Geral Tributária, em que se determina que na fundamentação do ato de fixação da matéria tributável se tenham em conta essas posições. IV - Contrariamente ao anterior regime do CPT, o regime vigente da Lei Geral Tributária não exige a apresentação de um laudo fundamentado por cada um dos peritos, no caso de impossibilidade de acordo (como se previa no art.87° n°1 do CPT), sendo que tal exigência não encontra qualquer expressão na letra e no espírito do artº 92º da Lei Geral Tributária.
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IVA - venda de salvados – isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 660/12 de 31.10.2012)

19-11-2012

A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma atividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º do artigo 9º do CIVA.
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IRS – rendimento - categoria fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 823/12 de 31.10.2012)

19-11-2012

I - Nos termos do disposto no art. 3.º, n.º 6, do CIRS, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), «ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade». II - De acordo com essa disposição legal, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2003, os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo em 2003, provenientes de prestação de serviços que foi faturada em 2002, ficam sujeitos a IRS no ano de 2003.
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CPPT - suspensão da execução - medidas cautelares
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 818/12 de 31.10.2012)

19-11-2012

1. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução quando a subida diferida seja suscetível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a reclamação fique sem finalidade por força da sua subida diferida (art.º 278.º n.º 3 do CPPT), não pode obter-se a suspensão da execução fiscal do ato que determinou a venda do bem penhorado através da dedução da medida cautelar prevista no n.º 6 do art.º 147.º do CPPT.
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CPPT - ministério público – arguição – vícios - excesso de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 948/12 de 31.10.2012)

19-11-2012

Porque o Ministério Público pode arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença judicial que julgou procedente a oposição à execução fiscal com base na falta de fundamentação do despacho de reversão invocada unicamente pelo Representante do Ministério Público.
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IVA - liquidação adicional – indemnização - poderes de cognição do supremo tribunal administrativo - ampliação da matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1158/11 de 31.10.2012)

19-11-2012

I - Com base numa interpretação teleológica e sistemática do artº 16º, nº 6, alínea a), do CIVA, em conjugação com o disposto nos arts. 1º, nº 1, e 4º, nº 1, do mesmo normativo, e tendo presente o conceito de indemnização, serão tributadas as indemnizações que correspondam, direta ou indiretamente, à contrapartida devida pela realização de uma atividade económica, isto é, que visem remunerar a transmissão de bens ou a prestação de serviços. II - Se as indemnizações sancionarem a lesão de qualquer interesse sem carácter remuneratório porque não remuneram qualquer operação, antes se destinam a reparar um dano, não são tributáveis em IVA, na medida em que não têm subjacente uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços. III - No âmbito de um contrato de locação financeira, as indemnizações pagas pelas seguradoras e destinadas a compensar os danos causados pela perda dos veículos automóveis, em caso de acidente, porque não assumem a natureza de contraprestação pela transmissão de um bem ou prestação de um serviço (arts. 1º, n.º 1, 4º, n.º 1 e 16º, n.º 6, alínea a), do CIVA), nem visam suportar lucros cessantes das recorridas, devem considerar-se excluídas da incidência de IVA. IV - As indemnizações pagas pelo locatário à locadora, traduzidas no pagamento de eventuais rendas vencidas e respetivos juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza de contratos de prestação de serviços, tais quantias representam, ainda, contraprestações de operações tributáveis em IVA. V - Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir o recurso jurisdicional- uma vez que ele pressupõe uma realidade de facto que não foi pré-estabelecida e que este Tribunal também não pode estabelecer por virtude de o STA, como Tribunal de revista, carecer de poderes de cognição em sede de facto, - torna-se essencial que o tribunal “a quo” amplie a matéria de facto de modo a fixar o quadro factual suficiente para o julgamento da causa.
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CPPT – LGT - correção aritmética - valor patrimonial – alteração - revisão da matéria tributável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 362/12 de 31.10.2012)

19-11-2012

I - Não tendo havido alteração de valores patrimoniais na determinação da matéria tributável, a impugnação judicial do ato tributário de liquidação não depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável (art.117º n° 1 CPPT; art.86° n° 5 LGT). II - É o caso dos autos em que apenas foram efetuadas correções meramente aritméticas à matéria coletável de IRS não tendo havido recurso a métodos indiretos. III - Impõe-se ordenar a baixa dos autos à primeira instância para normal tramitação, com a instrução que se impuser e demais passos processuais e subsequente decisão que conheça dos demais fundamentos de impugnação invocados.
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LGT - dívida à segurança social - pagamento em prestações – incumprimento – prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 761/12 de 31.10.2012)

19-11-2012

I - Nos termos do nº 5 do artº 5º deste diploma (DL nº 124/96) o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II - A prescrição de dívidas à Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, (de que é exemplo a citação) realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. III - No caso dos autos, ainda que a recorrente enquanto responsável subsidiária só tenha sido citada para os termos da execução em 12/01/2010, ou seja, mais de 5 anos após o 5º ano posterior ao da liquidação (a autoliquidação deveria ter sido efetuada até ao dia 15/03/1995- vide fls. 3 dos autos) a dívida é-lhe oponível porquanto não estamos perante um caso de interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal (única situação prevista no nº 3 do artº 48º da LGT) mas antes perante um caso de suspensão ao abrigo do artº 5º nº 5 do referido Decreto-Lei n.° 124/96.
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CPPT - contagem de prazo - termo inicial - caducidade do direito de impugnar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 947/12 de 31.10.2012)

19-11-2012

1) Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o ato de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento (expresso ou silente) dessa reclamação. 2) Se é proferida decisão na reclamação, o reclamante dispõe de 15 dias, contados da notificação da decisão, para deduzir impugnação - nº 2 do art. 102.º do Código CPPT; Se não é proferida decisão, há que aguardar pela formação do ato tácito de indeferimento e impugná-lo no prazo de 90 dias contados desse ato silente - alínea d) do nº 1 do art. 102.º do CPPT. 3) A regra da al. e) do artº 279º do Código Civil, que dispõe que “o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o ato sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo” não se aplica ao termo inicial da contagem do prazo de impugnação. 4) Tendo o contribuinte deixado ultrapassar o prazo de 90 dias contado do ato silente, nos termos ditos em 3), o qual é um prazo perentório e de caducidade, e não tendo havido decisão expressa da reclamação, é intempestiva a impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação.
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Comunicação de elementos de faturas à AT (nova versão)
15-11-2012

Foi disponibilizado no Portal das Finanças as instruções para envio de elementos de faturas por ficheiro ou webservice.
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Sexta Diretiva IVA – Isenções – Artigo 13.°, A, n.os 1, alínea g), e 2 – Prestações estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social – Reconhecimento – Condições não aplicáveis aos organismos que não sejam de direito público – Poder de apreciação dos Estados-Membros – Limites – Princípio da neutralidade fiscal (No processo C-174/11 de 15.11.2012)
15-11-2012

O artigo 13º, A, nº 1, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, interpretado à luz do princípio da neutralidade fiscal, opõe-se a que a isenção do IVA de cuidados ambulatórios dispensados por prestadores comerciais seja submetida a uma condição como a que está em causa no processo principal, segundo a qual as despesas atinentes a esses cuidados devem ter sido suportadas no todo ou na sua maior parte no decurso do ano civil precedente, em pelo menos dois terços dos casos, pelos organismos legais de segurança social ou de assistência social, quando essa condição não for de molde a assegurar a igualdade de tratamento no quadro do reconhecimento, para efeitos dessa disposição, do caráter social de organismos que não sejam de direito público.
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Diretiva 77/388/CEE – IVA – Isenções – Artigo 13.°, B, alínea b) – Locação de bens imóveis – Barco-casa sem sistema de propulsão, imobilizado de forma permanente na margem de um rio – Locação do barco-casa, incluindo o pontão, o terreno e o plano de água correspondentes – Afetação exclusiva à exploração permanente de um restaurante-discoteca – Prestação unitária (No processo C-532/11 de 15.11.2012)
15-11-2012

1) O artigo 13.°, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de locação de bens imóveis abrange a locação, incluindo o espaço e o pontão correspondentes, de um barco-casa que se encontra imobilizado por meio de amarras que não são facilmente removíveis e que estão fixadas à margem e ao leito de um rio, está fundeado num local delimitado e identificável das águas fluviais e está exclusivamente afetado, nos termos do contrato de arrendamento, à exploração permanente de um restaurante-discoteca nesse local. Esse arrendamento constitui uma prestação unitária isenta, não havendo que distinguir a locação do barco-casa da locação do pontão. 2) Um barco-casa desse tipo não constitui um veículo na aceção do artigo 13.°, B, alínea b), ponto 2, da Sexta Diretiva 77/388.
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Convenções para Evitar a Dupla Tributação Internacional - Tributação de Software (Artigo: 7º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo:1686/2009 com despacho concordante do Sr. Diretor-Geral da AT de 30/10/2012.
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IRS - Regime de tributação em sede de IRS, do ganho inerente à diferença entre o custo de aquisição e o valor de reembolso de obrigações adquiridas no mercado bolsista a uma cotação “abaixo do par” (Artigo: Artigo 5º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: 8929/2011, informação vinculativa 3021, com despacho concordante do substituto legal do Diretor-Geral, datado de 1/10/2012.
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RITI - Transferência de bens móveis corpóreos para outro Estado membro, para as necessidades da sua empresa (Artigo: 7º; 14º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº1265, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-11-12.
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IVA - RITI - Transações Intracomunitárias - "cláusula de segurança". Localização de operações intracomunitárias (Artigo: nº 1 do art. 8º do RITI)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1200, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 2010-11-12.
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IVA - RITI - Transmissões de bens - Operações realizadas entre vários estados membros (Artigo: 15º. 14º do RITI)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 876, por despacho de 2010-08-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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RITI - Transmissões Intracomunitárias – Serviços acessórios – Trabalho a feitio (Artigo: 14º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 402, por despacho de 2010-03-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Localização de operações – vendas de bens que se não encontram em território nacional (Artigo: 1º; n.º 1 do artigo 6.º; 36º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 676, por despacho de 2010-06-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Imóvel – Cedência da posição contratual estaria num contrato de locação financeira (Artigo: 1º; 2º; 9º; 4º; 16º e 18º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 848, por despacho do Diretor-Geral, em 2010-09-20.
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IVA - Desperdícios de madeira (Artigo: 1º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1247, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-26.
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IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - subempreitada, que inclui trabalhos de conceção, projeto, assistência técnica, montagem, desmontagem e rotação de escoramentos ao solo, ….. incluindo o transporte de equipamento, deslocações do pessoal de montagem …… e o aluguer do equipamento de escoramento (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 588, por despacho de 2010-05-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Serviços de preparação de terreno agrícola, como para cultivo ou plantação de árvores ou, como sejam …., correções do solo (terraplanagens), despedrega, …..etc., desde que efetuados apenas para aqueles fins, não são serviços de construção civil (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 613, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-17.
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IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Serviços de perfuração, escavação e remoção mineira (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 616, por despacho de 2010-05-17, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos l.
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IVA - Inversão do sujeito Passivo – Instalação e montagem de elevadores …. – Recurso a subempreiteiros (Artigo: alínea j), do nº 1, do artº; Portaria 19/2004, de 10/01)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 660, por despacho de 2010-06-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Inversão do Sujeito Passivo – Construção civil - Adaptação de um imóvel que se encontrava amplo para sede e espaço comercial (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 859, por despacho de 2010-07-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de Construção Civil – Instalações elétricas (Artigo: al. j) do n.º 1 do art. 2.º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 972, por despacho do Diretor-Geral, em 2010-09-07.
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IVA - Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de construção civil – renuncia á isenção (Artigo: alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º. D L n.º 21/2007, de 29/01)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 977, por despacho do Diretor-Geral, em 2010-08-27.
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IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Mergulhadores (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1225, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-10.
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IVA - Inversão do sujeito passivo - Arranque e limpeza dos cepos de árvores, para transformação em biomassa (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1257, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-26.
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IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e instalação na obra de mobiliário e equipamentos para laboratório (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1301, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-29.
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IVA - Inversão do Sujeito Passivo – Exportações (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA; DL 198/90)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1303, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-10.
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IVA - Resíduos de embalagens de madeira – tributação nos termos gerais (Artigo: Nº 1 do art.3º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 967, por despacho de 2010-08-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Exigibilidade - Consignação – Matérias primas destinadas à industria (Artigo: alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º; 5 e 6 do artigo 7.º; 38º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1084, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-10-01.
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IVA - Localização de operações - A entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda – Adquirente dos serviços de outro Estado membro (Artigo: alínea c) do nº 2 do artº 4º do CIVA; alínea a) do nº 6 do artigo 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 573, por despacho de 2010-05-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Cartórios Notariais públicos e privados – Prestações de Serviços (Artigo: 4º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 702, despacho do Diretor-Geral, em 2010-06-16.
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IVA - Operações Imobiliárias - Disponibilização de espaços e a prestações de serviços acessórios, numa oferta integrada de serviços (Artigo: 4º; alínea c) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 722, por despacho do Diretor-Geral, em 2010-06-16.
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IVA - Taxas - Prestações de serviços - Transformação do tomate em concentrado de tomate (Artigo: alínea c) do n.º 2 do art.º 4.º do CIVA, conjugada com o n.º 6 do art.º 18.º do mesmo diploma; enquadramento na verba 1.4.1 da Lista II, anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1085, por despacho de 2010-09-24, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Prestações de Serviços – Realizadas por IPSS’s sem o intuito de colmatar necessidades sociais (Artigo: 4º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1218, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-10.
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IVA - Aquisição de ofertas de cupões ou vouchers via e-mail (Artigo: 4º;alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1321, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-10.
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IVA - Localização de Operações - Serviços efetuadas por via eletrónica - "concessão de uma licença temporária de acesso" (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 546, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-04-23.
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IVA - Transportes Marítimos de bens entre Estados membros da União Europeia. Localização de operações (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 699, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-28.
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IVA - Localização de operações - Disponibilização de software atualizado e ajuda à distância para a resolução de dificuldades na utilização do mesmo (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 796, por despacho do Diretor-Geral, em 2010-07-23.
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IVA - Localização de serviços – Operações sobre bens móveis (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 880, por despacho do Diretor-Geral, em 2010-07-23.
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IVA - Localização de Operações - Serviços relacionadas com a realização e organização de eventos (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 899, por despacho de 2010-07-27, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Enquadramento de operações – Localização de operações - Viagens de Cruzeiro (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 900, por despacho de 2010-07-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Localização de serviços – Publicidade (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1044, por despacho de 2010-09-09, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Localização de operações - Prestação única de serviços - Assistência em viagem a turistas estrangeiros (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1135, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-10-01.
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IVA - Localização de operações - Locação financeira e aluguer de longa duração, de meios de transporte (Artigo: 6ª)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1136, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-10-25.
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IVA - Localização de operações - Angariação de clientes para uma empresa espanhola (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1137, despacho do SDG do IVA, por sub-delegação do Diretor-Geral, em 2010-09-02.
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IVA - Localização de Serviços - Locação financeira e aluguer de longa duração - Meios de transporte (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1155, por despacho de 2009-10-27, do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral.
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IVA - Localização de Serviços - Locação financeira e aluguer de longa duração - Meios de transporte (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1156, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-10-27.
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IVA - Localização de serviços - Prestações de serviços de carácter desportivo (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1287, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-29.
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IVA - Localização de operações – Prestação de serviços de publicidade (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1307, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-14.
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IVA - Exigibilidade - Emissão/venda do Voucher /Cheque Prenda (Artigo: 7º; 8º; alínea c) do nº1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 700, por despacho do Diretor-Geral, em 2010-06-16.
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IVA - Gestão de sinistros - Prestação de consultas médicas e a gestão do processo (Artigo: 9º; alínea c) do nº1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 677, por despacho de 2010-06-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Operações Imobiliárias – Loteamento e mediação imobiliária de urbanização - Direito à dedução - Inversão do sujeito passivo (Artigo: 9º; 19º a 20º; alínea j) do nº 1 do artº 2º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 679, por despacho de 2010-06-14, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Prestação de serviços médicos no âmbito da medicina do trabalho (Artigo: n.º 1 do art.º 9.º; 12º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 871/2010, por despacho de 2010-07-28, do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Isenções - Prestações de Serviços Médicos – Refaturação – Redébito - Localização de operações (Artigo: 9º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1163, por despacho de 2010-11-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Operações imobiliárias (Artigo: 9º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1176, por despacho de 2010-11-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Isenções - Apoio domiciliário (Artigo: nº 7 do art. 9º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1255, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-11-30.
Ler mais

IVA - Renuncia à Isenção – Operações Imobiliárias - Leasing imobiliário (Artigo: Art. 12º; DL 21/2007)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 655, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-06-07.
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IVA - Atividade de formação profissional (Artigo: 12º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 816, por despacho de 2010-07-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Renuncia à Isenção – Fundos Imobiliários (Artigo: 12º do CIVA. Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29/01)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 931, por despacho do Diretor-Geral, em 2010-07-18.
Ler mais

IVA - Operações Imobiliárias – Locação - Renuncia á Isenção. Inversão do sujeito passivo (Artigo: 12º; D L n.º 21/2007, de 29/01)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 947, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-08-27.
Ler mais

IVA - Fundos Imobiliários – Operações Imobiliárias (Artigo: 12º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 999, despacho do Diretor-Geral, em 2010-09-02.
Ler mais

IVA - Direito à dedução - Operações Imobiliárias – Renuncia à Isenção (Artigo: 12º; 9º a 22º, 98º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 1048, por despacho de 2010-09-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Ler mais

IVA - Serviços de Catering, cosmética e perfumaria para Companhias de Aviação (Artigo: alínea h) do nº 1 do artº 14º; alínea c) do nº 1 do artº 18º)
Ficha doutrinária

15-11-2012

Processo: nº 738, por despacho de 2010-07-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Agências de Viagens – Isenções – Comissões de franchisados (Artigo: alínea s) do nº 1 do artº 14º; DL nº 221/85, de /07; alínea a) do nº 6 do artº 6º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1316, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-17.
Ler mais

IVA - Entrepostos não aduaneiros - Óleos alimentares usados e sujeitos a processo de limpeza - Vende dos mesmos para transformação em biocombustíveis/biodiesel, e posterior comercialização (Artigo: alínea b), do n.º 1, do artigo 15.º do CIVA; nº 6 do artigo 15.º; 29º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1128, por despacho de 2010-10-21, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Enquadramento em IVA dos bónus, ofertas e descontos bem como de bens contendo publicidade (Artigo: alínea b) do n.º 6 do art. 16.º; alínea f) do n.º 3 do art.º 3.º; n.º 7 do art.º 3.º; na alínea a) do n.º 2, do art.º 4.º; n.º 3 do art.º 37.º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 731, por despacho do Director - Geral, em 2010-06-15.
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IVA - Regime dos descontos inerentes às quotas suplementares (Artigo: 16º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 792, por despacho do Diretor-Geral, em 2010-07-22.
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IVA - Eco-taxas - Ecovalor, Ecoreee e Valorfito (Artigo: 16º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 920, por despacho de 2010-04-09, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Depósito-Caução (Artigo: n.º 1 do artigo 16; alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º; 7.º e 8.º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1122, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-10-01.
Ler mais

IVA - Enquadramento - Contrato de cessão de créditos. Localização de operações (Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º; alínea a) do n.º 6 do artigo 6º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 566, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-17.
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IVA - Taxas - Gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) - "ecovalor" (ecoreee) (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 581, por despacho de 2010-05-10, d do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Sistemas de climatização (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 583, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-20.
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IVA - Taxas - Xarope de agave e concentrado de agave biológico (Artigo: Alínea c) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 591, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-17.
Ler mais

IVA - Locação - Cedência/arrendamento de espaços – Donativos (Artigo: Alínea c) d0 nº 1 do art 18º. alínea f) do n.º 3 do art.º 3.º e 7º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 607, por despacho de 2010-05-17, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Trabalhos de projetos de sistemas de águas, eletricidade, comunicações, acústicos e térmicos, para um gabinete de arquitetura (Artigo: alínea c) do nº 1 do artº 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 619, por despacho de 2010-05-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Viatura de turismo adquirida no regime de bens em 2ª mão - Não aplicação do nº 32 do artigo 9º (Artigo: Alínea c) do nº1 do art. 18º; nº 32 do artigo 9º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 643, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-26.
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IVA - Taxas - Reparação de janelas, colocação de divisórias, pinturas, … em imóveis… - não incluídas no conceito de empreitada a que se refere a verba 2.19 da Lista I anexa ao CIVA (Artigo: alínea a) do nº 1 do artigo 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 649, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-06-07.
Ler mais

IVA - Taxas - Reconstrução de um imóvel em elevado estado de degradação -Alteração e ampliação do mesmo (Artigo: Nº 1 alínea c) do art. 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 665, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-28.
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IVA - Venda de granulado de borracha produzida pelo sujeito passivo em virtude da reciclagem de pneus em fim de vida (Artigo: alínea c) do nº 1 do artigo 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 674, por despacho de 2010-06-09, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Professores; Formadores – Enquadramento (Artigo: alínea c) do nº 1 do artigo 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 688, por despacho de 2010-06-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Ler mais

IVA - Assistente operacional (Artigo: Alínea c) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 715, por despacho de 2010-06-14, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Atividade de Osteopatia (Artigo: Alínea c) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 735, com despacho do Diretor-Geral, em 2010-06-15.
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IVA - Construção/montagem de jardins – fornecimento de plantas ornamentais (Artigo: alínea c) do artº 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 904, por despacho de 2010-07-27, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Montagem, reparação e manutenção de elevadores, esteiras e escadas rolantes, não incluído num contrato de empreitada (Artigo: Alínea c) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 908, por despacho de 2010-07-27, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Avaliação Psicológica a Condutores – Prestação de serviços não enquadrada no âmbito da isenção do art. 9º (Artigo: Alínea c) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 912, por despacho de 2010-07-27, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Serviços veterinários (médicos) – Prescrição e Venda de Medicamentos associados à prestação de serviços (Artigo: 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1028, por despacho de 2010-09-16, de Diretor de Serviços, por subdelegação do Diretor Geral.
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IVA - Auxiliares de ação médica – Isenções - Exclusão da aplicação da isenção prevista no n.º 2 do art. 9.º do CIVA (Artigo: alínea c) do nº1 do art.18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1064, por despacho de 2010-09-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Prestação de serviços de recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de pneus usados que não se destinem a reutilização (recauchutagem), enquadramento na verba 2.22 da lista I anexa ao CIVA. Venda dos granulados de borracha objeto de transformação dos pneus (Artigo: alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º; alínea c), do n.º 1, do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1072, por despacho de 2010-09-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas – Alojamento (hotel) para animais (Artigo: alínea c) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº1147, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral, em 2010-09-29.
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IVA - Taxas - Despesas inerentes à realização da operação de transporte – fazem parte do valor tributável da prestação única (transporte) Incluídas no Valor Tributável (Artigo: alínea c), do n.º 1, do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1205, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-02.
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IVA - Aplicação da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA a imóveis para revenda (Artigo: Alínea c) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1223, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-10.
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IVA - Taxas - Técnico Auxiliar de Fisioterapia e Massagem de Reabilitação (Artigo: alínea c) do nº 1 do artº 18º do CIVA)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1269, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-24.
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IVA - Taxas - Tratamentos de drenagem linfática (Artigo: Alínea c) do nº 1 do art.º 18.º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1276, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-12-02.
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IVA - Taxas - Serviços de gestão integrada de edifícios, incluindo fornecimento de bens alimentares e bebidas (Artigo: c) do nº 1 do artº 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1297, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-12-13.
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IVA - Taxas – Revistas, assinaturas on-line com o conteúdo das referidas publicações (Artigo: alínea a) do nº 1 do art. 18º; alínea c) do nº 1 do artº 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1308, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-15.
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IVA - Reembolsos do IVA – IVA dedutível resultante de Ato Isolado – Anexo 2 do Despacho Normativo n.º 53/2005 (Artigo: Art. 19º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 717, por despacho de 2010-06-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Direito à Dedução - Cessão de posição contratual de um contrato de locação financeira imobiliária (Artigo: 19º a 22ª; 36º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1052, por despacho de 2010-09-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Direito à dedução – Viatura ligeira de mercadorias, de caixa fechada com 5 lugares (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 545, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-04-22.
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IVA - Direito à Dedução - Viatura ligeira de passageiros (Artigo: n.º 2 do artº 21º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 842, por despacho do Diretor-Geral, em 2010-07-08.
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IVA - Direito à Dedução - Velocípedes, com motor, afeto ao imobilizado (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1017, por despacho de 2010-09-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Direito à dedução - Viaturas de 9 lugares (condutor incluído) (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1073, por despacho de 2010-09-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Direito à dedução - Viatura ligeira de passageiros de 5 lugares (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1100, por despacho de 2010-09-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Direito à dedução - Motorizadas de baixa cilindrada (Artigo: alínea a) do nº 1 do artigo 21º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1169, por despacho de 2010-10-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Direito à Dedução - Viatura de 6 lugares, peso bruto de 3500 kg, classificado no documento único com a categoria de ligeiro de mercadorias (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1199, por despacho de 2010-10-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Direito à Dedução – Combustíveis de viaturas (Artigo: 21º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1213, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-16.
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IVA - Reembolsos de IVA - Sujeito passivo não residentes, registado para efeitos de IVA (Artigo: 22º; DL nº 189/2009, de 12/08; DL nº 186/2009, de 1/08)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1144, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-10-01.
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IVA – RITI - Consignação – Operações Intracomunitárias - Reverse charge (Artigo: 23º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1209, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-11-12.
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IVA - Auto Faturação - Elaboração das faturas pelo próprio adquirente dos bens ou serviços (Artigo: nº 14 do art.º 29º e nº 11 do art.º 36º do CIVA)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 841, por despacho do Diretor-Geral, em 2010-07-16.
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IVA - Falta de Emissão de Fatura ou documento equivalente – Responsabilidade de liquidação do IVA (Artigo: al. b) do n.º 1 do art. 29.º; 7.º, n.º 1, al. b))
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1022, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-09-09.
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IVA - Cessação de atividade - Se esgote o ativo….. (Artigo: alínea b) do nº 1 do art.º 34º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 672, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-06-02.
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IVA - Faturas – Valores expressos em dólares (Artigo: 36º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 882, por despacho do Diretor-Geral, em 2010-07-23.
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IVA - Faturas – Designação não impressa da taxa do IVA (Artigo: 36º; DL 198/90)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1275, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-11-30.
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IVA - Combustíveis Líquidos aplicável aos Revendedores – IVA dos «créditos incobráveis» (Artigo: 71º, 78º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1204, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-10-27.
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IVA - Regularizações - Descontos efetuados após a emissão de faturas (Artigo: 78º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 946, por despacho de 2010-07-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Presunção de transmissão dos bens, prevista no art. 86.º do CIVA – Roubo de bens próprios da atividade. Afastada a liquidação do IVA (Artigo: 86º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1055, por despacho de 2010-09-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Sobremesas lácteas (Artigo: verba 1.4.8 da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 799, por despacho de 2010-07-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - take away. Direito á dedução do IVA do combustível (gasolina), utilizado nos motociclos para efetuar o transporte de refeições e afins (Artigo: verba 1.8 da lista II anexa ao CIVA. 21º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 924, por despacho de 2010-07-29, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Produtos alimentares e a refeições prontas a consumir (Artigo: verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA; alínea c) do nº 1 do artº 18º do CIVA; verba 1.4.8 da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 893, por despacho de 2010-07-27, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Passeios marítimo-turísticos (Artigo: verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; alínea a) do nº 1 do artº 18º do CIVA, conjugada com o nº 3 do mesmo artigo)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1153, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral, em 2010-09-29.
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IVA - Taxas - Transporte de passageiros, aluguer de embarcações com condutor, pesca turística - Organiza também serviços de transferes que consistem no transporte (marítimo) de turistas entre Marinas/Portos de …... (Artigo: verba 2.14 da Lista I, anexa ao CIVA. D. L. n.º 221/85, de 03/07)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 831, por despacho de 2010-07-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxa – Obra de construção sobre um prédio (Artigo: Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 728, por despacho de 2010-06-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Empreitadas de construção de imóveis e os contratos de prestações de serviços com ela conexas cujos promotores sejam cooperativas de habitação e construção, incluindo …….. (Artigo: verba 2.25 da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 575, por despacho de 2010-05-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Renovação/ampliação de um imóvel – Uso exclusivo para habitação (Artigo: verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1075, por despacho de 2010-09-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Obras de conservação e reabilitação de logradouro / terraço de cobertura de garagens efetuadas a um condomínio (Artigo: verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1271, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-23.
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IVA - Obras de conservação e reabilitação de logradouro / terraço de cobertura de garagens efetuadas a um condomínio (Artigo: verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1271, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-23.
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IVA - Taxas - Trabalhos gráficos relativos a livros, publicações, postais ilustrado, baralhos de cartas, de publicidade das empresas dos seus clientes (Artigo: verba 2.4 da Lista I anexa ao CIVA; alínea c) do nº1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 659, por despacho do Director Geral dos Impostos, em 2010-05-28.
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IVA - Taxas – Fraldas (Artigo: verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1083, por despacho de 2010-09-24, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Equipamento para clarificação do vinho (Artigo: verba 2.5 da Lista II anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1195, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-11-04.
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IVA - Taxas - "scooters de mobilidade" - Utilização por pessoas com deficiência física (Artigo: verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº1059, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2010-09-20.
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IVA - Ouro para Investimento – Importação (Artigo: Dec-Lei nº 362/99, de 16 de Setembro)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 747/2010, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-06-16.
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IVA - "Cascalho de Ouro" – RB em 2ª mão - Ouro para Investimento (Artigo: DL nº 199/96, de 18 de Outubro; DL nº 362/99, de 16/09)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1208, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-10.
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IVA - Exigibilidade - Transporte rodoviário nacional de mercadorias (Artigo: 8º. Lei 15/2009, de 1. de Abril)
Ficha doutrinária

14-11-2012

Processo: nº 1227, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-16.
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TFUE - Artigos 49º TFUE e 63º TFUE – Distribuição de dividendos – Imposto sobre as sociedades – Processo C-446/04 – Test Claimants in the FII Group Litigation – Interpretação de um acórdão – Prevenção da dupla tributação económica – Equivalência dos métodos de isenção e de imputação – Conceitos de ‘taxa de tributação’ e de ‘níveis de tributação diferentes’ – Dividendos provenientes de países terceiros (No processo C-35/11 de 13.11.2012)
14-11-2012

1) Os artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que aplica o método de isenção aos dividendos de origem nacional e o método de imputação aos dividendos de origem estrangeira, quando, por um lado, o crédito de imposto de que beneficia a sociedade beneficiária dos dividendos no âmbito do método de imputação for equivalente ao montante do imposto efetivamente pago pelos lucros subjacentes aos dividendos distribuídos e, por outro, o nível de tributação efetivo dos lucros das sociedades no Estado‑Membro em causa for, em geral, inferior à taxa de tributação nominal prevista. 2) As respostas dadas pelo Tribunal de Justiça à segunda e quarta questões submetidas no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation (C‑446/04), são também válidas quando: – o imposto sobre as sociedades estrangeiro a que estão sujeitos os lucros subjacentes aos dividendos distribuídos não tenha sido, ou não tenha sido inteiramente, pago pela sociedade não residente que pagou os referidos dividendos à sociedade residente, mas por uma sociedade residente num Estado‑Membro, filial direta ou indireta da primeira sociedade; – o imposto sobre as sociedades antecipado não tenha sido pago pela sociedade residente que recebeu os dividendos de uma sociedade não residente, mas pela sua sociedade‑mãe residente no âmbito do regime da tributação de grupo. 3) O direito da União deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade‑mãe residente num Estado‑Membro que, no âmbito do regime da tributação de grupo, como o que está em causa no processo principal, tenha sido obrigada a pagar o imposto sobre as sociedades antecipado sobre parte dos lucros provenientes de dividendos de origem estrangeira, em violação das normas do direito da União, pode propor uma ação de reembolso desse imposto indevidamente cobrado na medida em que este ultrapasse o imposto sobre as sociedades adicional que o Estado‑Membro em causa podia legalmente cobrar para compensar a taxa de tributação nominal inferior a que estão sujeitos os lucros subjacentes aos dividendos de origem estrangeira relativamente à taxa de tributação nominal aplicável aos lucros da sociedade‑mãe residente. 4) O direito da União deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade residente num Estado‑Membro e que detenha uma participação numa sociedade residente num país terceiro que lhe confere uma influência certa nas decisões desta última sociedade e lhe permite determinar as suas atividades pode invocar o artigo 63.° TFUE para pôr em causa a conformidade com esta disposição de uma legislação do referido Estado‑Membro relativa ao tratamento fiscal de dividendos originários do referido país terceiro, não exclusivamente aplicável às situações em que a sociedade‑mãe exerce uma influência decisiva na sociedade que procede à distribuição dos dividendos. 5) A resposta dada pelo Tribunal de Justiça à terceira questão submetida no âmbito do processo que deu origem ao acórdão Test Claimants in the FII Group Litigation, já referido, não se aplica quando as filiais estabelecidas noutros Estados‑Membros, a favor das quais não pode ser efetuada nenhuma transferência do imposto sobre as sociedades antecipado, não sejam tributadas no Estado‑Membro da sociedade‑mãe.
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IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Subcontratação da instalação de painéis (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 279, por despacho de 2010-01-29, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Localização de operações - Reparações efetuadas durante o período de Garantia (Artigo: 4º; alínea c) do n.º 6 do art.º 6.º do CIVA)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 281, por despacho de 2010-02-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Entreposto não aduaneiro – Operações relacionadas com produção de vinhos (Artigo: alínea b) e d), do n.º 1 e nº3, do art. 15º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 285, por despacho de 2010-02-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Localização de Operações - Operações relacionadas com Imóveis (Artigo: alínea a) do nº 7 do artigo 6º (atual redação))
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 289, por despacho de 2010-02-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e instalação de uma plataforma elevatória (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 290, por despacho de 2010-02-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Locação de Imóveis. Prestações de serviços associadas á locação (Artigo: n.º 29 do art. 9.º; n.º 1 do art. 4.º; alínea c) do n.º 1 do art. 18.º .)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 298, por despacho de 2010-02-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Incidência - Atividade de monitor de estágios ou de supervisor de estágios curriculares (Artigo: a) do n.º 1 do art. 1.º, 4º, 29º e 36º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 501, por despacho de 2010-04-20, do SDG do IVA, do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Localização de serviços - Locação de curta duração - Transporte de passageiros (Artigo: alínea j) do n.º 2 do art. 1.º; alínea f) dos n.ºs 7 e 8 do art. 6.º; b) dos n.ºs 7 e 8 do art. 6.º; alínea r) do n.º 1 do art. 14.º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 503, por despacho de 2010-04-01, do SDG do IVA, do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviço de construção civil – Fundos de Investimento Imobiliário (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: Nº 240, por despacho de 2010-12-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Inversão do sujeito passivo - Fornecimento e instalação de painéis e equipamento de frio (Artigo: Alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 345, por despacho de 2010-02-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis – “Trapos” e “Retalhos” (Artigo: alínea i) ao nº 1 do artigo 2º. O Anexo E ao CIVA)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 401, por despacho de 2010-03-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - montagem da rede de comunicações informáticas, fazendo parte integrante do imóvel (Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 534, por despacho de 2010-04-23, do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Cedência a título definitivo - Parte de um património de estabelecimento comercial (Artigo: no nº 4 do artigo 3º e no 5 do artigo 4º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 324, por despacho de 2010-02-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Transmissões de bens a título gratuito - Efetuadas a IPSS e a organizações não governamentais (Artigo: Alínea f) do nº 3 do artigo 3º; nº 10 do artº 15º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 337, por despacho de 2010-02-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Enquadramento - Subcontratação de serviços, envolvendo duas entidades, uma bancária e outra seguradora (Artigo: n.º 1 do artigo 4.º do CIVA; alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 417, por despacho de 2010-03-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Ensino - Ensino desportivo (de forma independente) efetuado a estabelecimentos desportivos ou a particulares (Artigo: 4º. Alínea c) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 511, por despacho de 2010-04-20, do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Decreto-Lei nº 221/85, de 3/07 - Taxas - Agências de Viagens - Aluguer de viaturas com condutor. Localização de operações (Artigo: 6º; verba 2.14 da Lista I anexa ao citado Código)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: Nº 218, por despacho de 2010-01-15, de Diretor de Serviços, por subdelegação do Diretor Geral.
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IVA - Localização de operações - Projeto de Arquitetura de um imóvel sito fora do território nacional – Adquirido por um intermediário registado para efeitos de IVA no território nacional (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: Nº 221, por despacho de 2010-01-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Localização de operações - Publicação de um artigo científico, num jornal de referência para a comunidade científica (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 329, por despacho de 2010-02-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Localização de operações - Feiras e exposições e prestações de serviços que são acessórias - locação de bens móveis corpóreos (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 354, por despacho de 2010-02-26, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Localização das operações - Serviços de escritório e salas de reuniões com apoio administrativo - Escritório Virtual (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 386, por despacho de 2010-03-09, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Localização de operações – Prestação de serviços de jardinagem em França (Artigo: 6º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 494, por despacho de 2010-04-07, do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Despacho Normativo n.º 118/85, de 31/12 - Fornecimento de alimentação e bebidas - Manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos – Estabelecimentos de ensino integrados no SNE (Artigo: n.sº 9, 20 e 36 do art.º 9.º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: Nº 217, por despacho de 2010-01-14, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Organismos sem fins lucrativos – Associação, representativa de produtores de cereais junto de entidades oficiais, associações, ….promotora de investigação,……., transformação e comercialização de cereais (Artigo: nº 19 do artº 9º; 10º; alínea b) do nº 2 do artº 4º; alínea f) do nº 3 do artº 3º ; nº 7 do artº 3º; alínea b), do nº 2 do artº 16º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 306, por despacho de 2010-02-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Isenções - Concertos de música realizados, no âmbito de atividades culturais, a outros promotores (Artigo: nº 15 do artº 9º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 307, por despacho de 2010-02-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Isenções - Comissões auferidas no âmbito da prestação de serviços na intermediação financeira (Artigo: alínea a) do nº 27 do artigo 9º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 311, por despacho de 2010-12-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Enquadramento - Concessão do Direito de Construção, Gestão e Exploração Comercial, em Regime de Serviço Público, da Plataforma Logística (Artigo: 9º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 470, por despacho de 2010-05-24, por despacho do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Organismo sem finalidade lucrativa - Manifestações de natureza cientifica, cultural, educativa ou técnica (Artigo: 9º, n.º 14)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 495, por despacho de 2010-04-13, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Isenções - Terapia da fala, terapia ocupacional – Assegurada por paramédicas e psicologia clínica (Artigo: 9º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 498, por despacho de 2010-04-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Amas Domiciliárias - Atividade exercida por conta de uma entidade, devidamente licenciada como uma Instituição de suporte da Segurança Social (no caso uma IPSS). Enquadramento em creches familiares (Artigo: nº 6 do artigo 9º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 537, por despacho de 2010-04-22, do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Exportações - Faturadas a exportadores nacionais, cujas mercadorias são entregues diretamente no porto de embarque (Artigo: alínea a) do nº 1 do artº 14º; DL nº 198/90, de 19/06)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 312, por despacho de 2010-02-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Valor tributável - Quantias pagas em nome e por conta do adquirente (Artigo: alínea c) do nº 6 do artº 16º; 1 do art. 4º; alíneas a) e c) do nº 1 do artº 18º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 340, por despacho de 2010-02-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Valor tributável – Taxa a incluir na faturação da reparação e instalação de tacógrafos, que é devida ao IPQ (Artigo: Nº 1 e alínea a) do n.º 5 do art.º 16º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 476, por despacho de 2010-04-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Desconto - Vales-bónus na compra de artigos - Cartão de fidelização de clientes (Artigo: 16º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 544, por despacho de 2010-04-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Produtos alimentares – leite …. - Soro de leite (Artigo: verba 1.4.1 da Lista anexa ao CIVA)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: Nº 204, por despacho de 2010-01-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - DL nº 225/85, de 3/07, com a redação dada pelo DL nº 206/96, de 26/10 - Agências de viagens - Organizadores de circuitos turísticos (Artigo: Art. 18º do CIVA. Decreto-Lei nº 221/85)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 301, por despacho de 2010-02-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Contentores assépticos - Prestação de serviços de recolha e tratamento de resíduos domésticos (Artigo: Alínea c) do nº 1 do art. 18º; verba 2.22 da Lista I anexa ao Código do IVA)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 504, por despacho de 2010-04-20, do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Direito à dedução - Viaturas de turismo para transporte de alunos de uma escola de ensino desportivo e recreativo – Exclusão do Direito à dedução (Artigo: 19º a 21º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: Nº 222, por despacho de 2010-01-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Direito à dedução - Construção e instalação de uma fábrica em terreno alheio objeto de contrato de arrendamento (Artigo: 19º a 25º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 371, por despacho de 2010-03-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Reembolso de IVA – Trabalhos preparatórios de início de atividade que não se chegou a concluir (Artigo: 22º; art. 24.º; alínea f) do n.º 3 do art. 3.º; Despacho normativo n.º 53/2005, de 15/12, republicado pelo Despacho normativo n.º 23/2009, de 17/07)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 540, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-04-30.
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IVA - Condomínios - Obras em imóveis e respetiva faturação emitida pelas entidades contratadas para a sua realização (Artigo: art.º 36º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 308, por despacho de 2010-02-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Refeições confecionadas (Artigo: verba 1.8 da Lista II anexa ao Código do IVA)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 294, por despacho de 2010-02-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Operador marítimo turístico (Artigo: verba 2.15 da Lista I e verba 2.14 da lista I, anexa ao CIVA; alínea c) do nº 1 do art. 18º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 528, por despacho de 2010-03-23, do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, e…. (Artigo: verba 2.19 da Lista I anexa ao Código do IVA)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 305, por despacho de 2010-02-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Taxas - Prestações de serviços de limpeza das vias públicas (Artigo: verba 2.22 da Lista I anexa ao CIVA ou alínea c) do nº1 do art 18º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 282, por despacho de 2010-02-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - D.L. 104/2004, de 7/05 - Taxas - Reabilitação urbana de zonas históricas e de ……… regulado no DL n.º104/2004, de 7 de Maio (Artigo: verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: Nº 256, por despacho de 2010-01-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
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IVA - Restauro de pavimentos em imóveis habitacionais - Donos das obras são os condóminos dos respetivos imóveis (Artigo: verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA; nº 21 do artigo 9º)
Ficha doutrinária

13-11-2012

Processo: nº 521, por despacho de 2010-04-21, do Diretor Geral dos Impostos.
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IMI - avaliação da propriedade urbana – remunerações - unidade de remuneração do perito local da avaliação geral (DL n.º 287/2003 de 12 de novembro art. 15º L)
Circular nº 10 /2012 de 8.11.2012

13-11-2012


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IMI – constitucionalidade – liquidação - correção monetária
Tribunal Constitucional (processo 340/12 de 7.11.2012)

13-11-2012


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IRC – provisões – bancos - benefício fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5751/12 de 6.11.2012)

13-11-2012

I) A lei, nos termos do disposto no art. 33º nº 1 al. d) do CIRC, delegou numa entidade não tributária ( o Banco de Portugal ) os poderes de definição e limite das provisões admitidas quanto às empresas submetidas à sua fiscalização (sector bancário); II) Neste âmbito, o Banco de Portugal emitiu diversos Avisos contendo a disciplina a tal pertinente, designadamente o Aviso nº 3/95, onde então se contém tal matéria, nele contendo os casos de constituição obrigatória de provisões e outras de carácter facultativo, estas sujeitas a autorização expressa, caso a caso; III) Tal significa que as provisões fiscalmente dedutíveis tanto podem resultar de uma disposição de carácter genérico como de um ato administrativo individual e concreto do Banco de Portugal, de acordo com o nº 18 do Aviso nº 3/95. IV) Tendo o benefício fiscal sido conferido ao abrigo do despacho conjunto nº 469/98, de 6 de Julho, apenas poderia ser revogado com os fundamentos e nos termos do disposto no citado art. 13º nº 4 do EBF e apenas tendo competência para o efeito a entidade que o concedeu, no caso, os Ministros das Finanças e da Cultura (cf. art. 142.º, n.º 1, do CPA, aprovado pelo DL n.º 6/96, de 31/01).
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CPPT - princípio da investigação - princípio do inquisitório - notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação - presunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do CPPT - ilisão da presunção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5529/12 de 6.11.2012)

13-11-2012

1. O princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando assim as bases para decidir. Este princípio somente é vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tributário). 2. O princípio do inquisitório está consagrado no âmbito do procedimento gracioso tributário, no artº.58, da L. G. Tributária, de acordo com o qual deve a A. Tributária proceder às diligências que considere convenientes para a descoberta da verdade material. Porém, tal dever de diligência, não pode estar desligado do pedido formulado pelo contribuinte, atento o princípio da decisão que impende sobre a mesma A. Fiscal (cfr.artº.56, nº.1, da L.G.Tributária). 3. A natureza receptícia do ato tributário, enquanto ato administrativo, deve hoje ter-se como perspetiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação. 4. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do ato tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.). 5. A presunção de notificação prevista no artº.39, nº.1, do C.P.P.T., está conexionada com a forma de notificação consagrada no artº.38, nº.3, do mesmo diploma (notificação efetuada através de carta registada). Nestes casos, o legislador presume que as notificações são feitas no 3º. dia útil posterior ao do registo ou no 1º. dia útil seguinte a esse, quando esse (o 3º. dia) não seja útil. No entanto, para se poder extrair a presunção prevista no artº.39, nº.1, do C.P.P.T., é necessário que a notificação tenha sido efetuada nos termos legais, designadamente que a carta registada seja enviada para o domicílio da pessoa a notificar. Mais se devendo referir que o ónus de demonstrar a correta efetivação da notificação, cabe à Fazenda Pública. 6. A presunção sob exame apenas vale nos casos em que a carta não seja devolvida, como se pressupõe no nº.2 do artº.39, do C.P.P.T., em que apenas se admite a possibilidade de ilidir a presunção demonstrando que a notificação ocorreu em data posterior à presumida e já não quando a notificação não tiver ocorrido, nomeadamente porque a carta foi devolvida. O único meio de prova admissível para comprovação da não efetivação da notificação na data presumida nos termos do nº.1 é a informação dos correios, normalmente a pedido do notificando e no sentido de se apurar que a carta não foi entregue ou se extraviou. Por outras palavras, o efeito que a lei quer atribuir ao registo consiste numa presunção “juris tantum” da demora que levará a fazer a comunicação postal. Neste caso, o registo da carta liberta a Administração Tributária do ónus de provar que a mesma ficou em condições de ser recebida pelo destinatário em três dias, sendo sobre este que incide o ónus de provar que, na situação concreta, a recebeu posteriormente ou que nunca a recebeu.
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IVA - princípio da livre apreciação da prova - conteúdo e alcance do dever de conhecimento da matéria de facto pelo tribunal - mecanismos de dedução do IVA - método subtrativo indireto - artº.20, do CIVA - obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5637/12 de 6.11.2012)

13-11-2012

1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr. artº.655, do C.P.Civil). 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Diretiva de 1977 (diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exatamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objetivos e subjetivos do exercício do mesmo direito à dedução. 4. Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artºs.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fracionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema. 5. A determinação da parcela do imposto que cumpre entregar ao Estado assenta basicamente no mecanismo das deduções através do chamado método subtrativo indireto - indireto porque não implica a determinação do efetivo valor acrescentado do bem em todas e cada uma das fases do circuito económico, e subtrativo porque, não sendo cumulativo, ao imposto das vendas é subtraído o imposto das aquisições - pelo que não é demais realçar a enorme importância que as deduções têm no apuramento do imposto, pelos efeitos compensatórios entre o direito de crédito de que o sujeito passivo é titular pelo I.V.A. suportado nas operações a montante, e a dívida tributária pelas operações efetuadas a jusante. 6. No artº.20, do C.I.V.A., consagram-se limitações ao direito à dedução, ao determinar-se que apenas pode ser deduzido o I.V.A. que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização dos seus fins próprios (v.g.objeto social). Se relativamente a certos bens ou serviços a empresa age como consumidor final não pode, obviamente, beneficiar da dedução do imposto. Por outras palavras, com este normativo pretende-se que o imposto que onerou a montante determinados bens e serviços só seja dedutível se os mesmos foram utilizados para a obtenção de receitas objeto de tributação a jusante. Nos termos da al.a), do nº.1, dá direito a dedução o I.V.A. suportado a montante que se concretize na aquisição de bens e serviços que se destinem à realização de operações tributáveis, isto é, os bens e serviços deverão estar diretamente relacionados com o exercício da atividade do sujeito passivo de imposto. 7. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo.
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LGT – CPPT - nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão - artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil - questões novas - definição de contribuições para a segurança social - conceito de gerência e de atos de gerência - o gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade - regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.24, nº.1, da L.G.Tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5760/12 de 6.11.2012)

13-11-2012

1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adotada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 2. A nossa jurisprudência, repetidamente, vem afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. Apesar disso, o Tribunal “ad quem” pode conhecer de questões novas, ou seja, não suscitadas no Tribunal recorrido, desde que de conhecimento oficioso e ainda não decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g. exceções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de coleta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). No que respeita à matéria de direito, são os Tribunais de recurso inteiramente livres quanto à determinação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso ajuizado, devendo, mesmo, tomar em consideração as modificações da lei sobrevindas após o julgamento ocorrido na instância inferior, caso elas abranjam a relação jurídica litigiosa. 3. As contribuições para a segurança social podem definir-se, atualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afetas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas ativas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de proteção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação aos trabalhadores por conta de outrem) e quotizações (dos trabalhadores por conta de outrem) é determinado de acordo com a incidência da taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. A gerência é, por força da lei e salvo casos excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objeto social), com a simples exceção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr.artºs.260, nº.1, e 409, nº.1, do C.S.Comerciais). 5. O gerente/ administrador goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 6. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tributária, pretendem-se isolar as situações em que o gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente. Já na al.b), do preceito o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento não se efectuou. Por outras palavras, nas situações em que o gestor exerce, efetivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gestor cessa as suas funções, o ónus da prova, de que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por ato culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública (cfr.alínea a), do artigo 24, da L.G.T.). Se é no decurso do exercício efetivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efetuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar.
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LGT - efeitos do recurso - processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - amplitude da área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário - artº.63-b, da LGT, na redação da lei 55-B/2004, de 30/12 - artº.63-B, nº.8, da LGT - terceiros que se encontrem em relação especial com o contribuinte investigado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6028/12 de 6.11.2012)

13-11-2012

1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afetar o efeito útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação irreparável. 2. Há, pelo menos, duas situações em que ao recurso jurisdicional de decisões judiciais proferidas no processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário deve ser atribuído efeito suspensivo. Em concreto, reportamo-nos aos casos em que o recurso interposto pelo contribuinte produz efeitos suspensivos automáticos (cfr.artº.63-B, nºs.3 e 5, da L.G.T.) e nele é proferida decisão judicial de indeferimento. A outra situação reconduz-se à existência de pedido de autorização formulado pela Administração Tributária (cfr.artº.63-B, nº.8, da L.G.T.), o qual é objeto de decisão judicial de deferimento. Ambos os casos que acabámos de enunciar têm em comum o facto de as decisões judiciais se mostrarem favoráveis ao acesso da Administração Tributária à documentação bancária. Nestes casos, parece-nos evidente que a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso jurisdicional, possibilitando a execução imediata da decisão judicial, afeta gravemente o seu efeito útil, provocando uma situação irreparável, permitindo aquilo que o contribuinte, através da interposição do recurso, pretendia impedir: o acesso da Administração Tributária a dados cobertos pelo segredo bancário. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 6. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da atividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições que a exercem. Os interesses privados com a perspetiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspeto mais significativo do encorajamento e tutela do aforro se consubstancia na garantia da máxima reserva a respeito dos próprios negócios e relações com a banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos atos pessoais a eles ligados. 7. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude com que se delimite a área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito em função de valores ou interesses supra-individuais. Pelo contrário, colocando-se o assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 8. Atualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades coletivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 9. A decisão de derrogação do sigilo bancário, de acordo com o regime previsto no aludido artº.63-B, da L.G.Tributária, na redação da Lei 55-B/2004, de 30/12, pode basear-se em uma de duas situações. Em primeiro lugar, uma situação em que se permite o acesso direto, através da emissão de uma decisão administrativa, que se verifica nos casos previstos nos nºs.1, 2 e 3 da norma. Em segundo lugar, uma outra situação em que o acesso da Administração Tributária depende de autorização judicial e que corresponde às situações definidas no nº.8 do mesmo artigo. 10. Especificamente em relação ao regime previsto no artº.63-B, nº.8, da L.G.T., aplica-se o mesmo às situações em que a Fazenda Pública, na pendência de um procedimento especial de derrogação do segredo bancário, pretende ter acesso a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrem em relação especial com o contribuinte investigado. Nesse caso, estabelece o nº.8, do artº.63-B, da L.G.T., que tal só será possível mediante autorização judicial e após audição do visado, mais obedecendo aos requisitos previstos no nº.4 do mesmo artigo. E não basta respeitar os requisitos procedimentais previstos no nº.4 do preceito. Na verdade, o acesso a elementos bancários relativos a familiares ou a terceiros, só é possível quando, simultaneamente e relativamente ao contribuinte - cuja situação tributária determinou a abertura de um procedimento especial de derrogação do segredo bancário - se verifique algum dos requisitos enunciados nos nºs.1 a 3 do artº.63-B, da L.G.T. 11. Existindo no nosso ordenamento jurídico-tributário uma definição de “relações especiais”, oferecida para efeitos da disciplina legal de preços de transferência, originariamente aplicável para efeitos de I.R.C., mas igualmente válida para a cédula do I.R.S. (“ex vi” do artº.32, do C.I.R.S.), entendemos que aquela definição, por via do artº.2, al.b), da L.G.T., ainda que sujeita às necessárias adaptações, pode ser aproveitada para efeitos de determinação do sentido e alcance dos poderes da Administração Tributária em matéria de acesso a informação bancária relativa a terceiros. Especificamente, os sócios e/ou administradores duma empresa que está a ser alvo de uma inspeção não podem deixar de considerar-se, para este efeito, terceiros que se encontram numa relação especial com aquela.
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IMI - impugnação judicial - 2.ª avaliação - coeficiente de qualidade e conforto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5476/12 de 6.11.2012)

13-11-2012

1.O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos destinados a habitação, comércio, indústria e serviços resulta da fórmula contida no art.º 38.º do CIMI, em que nos seus artigos seguintes determina o modo de preenchimento de cada um dos símbolos que constituem tal fórmula; 2. O símbolo Cq, coeficiente de qualidade e conforto, é aplicado sobre o valor base do prédio edificado a que são somados os elementos majorativos e diminuídos os elementos minorativos, de acordo com as respetivas tabelas anexas ao seu art.º 43.º, conforme o mesmo se destine a habitação ou a outros fins, sendo que tais coeficientes são cumulativos entre si, sendo o seu resultado final o valor a operar sob tal símbolo Cq, que irá influenciar o valor patrimonial alcançado.
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CPPT - oposição à execução fiscal - presunção de gerência – prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5666/12 de 6.11.2012)

13-11-2012

1.Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade, cuja base será completada com a prova do exercício do acervo de parte ou da totalidade das correspondentes funções; 2. Tendo o gerente nomeado e por conta do exercício das mesmas funções, apenas intervindo numa escritura de compra e venda de um prédio, por continuar a figurar como gerente nomeado, mas não se inserindo tal ato numa atividade continuada, antes se tratando de um ato isolado, onde se prova que o mesmo se mantinha apartado da atividade que normalmente é praticada pelos gerentes na prossecução do objeto social e das deliberações dos sócios, é de não caracterizar o mesmo como gerente efetivo ou de facto.
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LGT – CPPT - oposição à execução fiscal - falsidade do título – convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5848/12 de 6.11.2012)

13-11-2012

1.O fundamento de oposição à execução fiscal fundado na falsidade do título dado à execução abrange, tão só a falsidade material do próprio título ou a sua eventual desconformidade com a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, que não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o seu teor; 2. E só consubstancia tal fundamento de oposição à execução fiscal, quando tal falsidade possa influir nos termos da execução fiscal; 3. Não pode haver lugar à convolação da petição de oposição em requerimento dirigido à execução fiscal, quando inexiste erro na forma de processo, sendo a causa de pedir e o pedido adequados à forma processual utilizada, ainda que a mesma venha a não proceder.
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CPPT – notificação - carta registada / registo simples
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5822/12 de 6.11.2012)

13-11-2012

1.No pressuposto de que as cartas, dirigidas ao seu domicílio fiscal, sob registo, para notificação do teor das liquidações tributárias, foram aceites pelos serviços dos CTT e entregues, por estes, no destino, isto é, na morada constante dos subscritos, torna-se conforme com a normalidade assumir que o conteúdo da correspondência chegou ao domínio do conhecimento dos legítimos representantes da sociedade notificanda. 2. Não se pode falar em violação do art. 28.º Regulamento de Serviço Público de Correios (RSPC) - aprovado pelo DL. 176/88 de 18.5. -, quando o versado registo simples traduz uma inovação, face ao tipo de correio registado aí, em geral, regulamentado, decorrente da necessidade, de consumar notificações em número considerável, de forma mais expedita e económica, com a cobertura de diplomas legais nascidos em momento e realidade, posterior, diferente, da contemporânea daquele Regulamento. 3. No âmbito do procedimento e processo tributários, não se verifica qualquer indício de que o legislador, sabendo, obviamente, da existência e operação do dito registo simples, quando, no art. 38.º n.º 3 CPPT, prescreveu a efetivação de determinadas notificações por carta registada, haja querido excluir essa modalidade de entrega, disponibilizada pelos serviços postais nacionais, para alguma da correspondência fiscal, sobretudo, aquela que é, periodicamente, destinada a milhares/milhões de contribuintes.
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CIS – TGIS - LGT – hipoteca
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 258/12 de 24.10.2012)

09-11-2012


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CPPT – LGT - reclamação da decisão do órgão de execução fiscal - idoneidade da garantia – fiança
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 944/12 de 11.10.2012)

09-11-2012

1 - A existência de decisão judicial anterior, proferida nos autos e transitada em julgado, que enquadra a fiança nas formas de garantia válidas a que alude o artigo 199.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, obsta à reapreciação da mesma questão em decisão posterior que tenha por base a mesma garantia; 2 - Constituem pressupostos da idoneidade da fiança a capacidade do fiador para se obrigar e a existência, no seu património, de bens suficientes para garantir a obrigação - artigo 631°, n.° 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 2°, alínea d), da Lei Geral Tributária. 3 - As sociedades gestoras de participações sociais em relação de domínio com as sociedades participadas têm capacidade para prestar garantias pessoais a dívidas destas sociedades - artigo 6.°, n.° 3, segunda parte, do Código das Sociedades Comerciais. 4 - A eventual dificuldade da fiadora em obter a liquidez necessária à boa execução da garantia no prazo de trinta dias a que alude o artigo 200°, n.° 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não afeta, por si só, a sua idoneidade nem obsta à aceitação da fiança.
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CPPT - embargos de terceiro – terceiro - cônjuge do executado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 412/06 de 11.10.2012)

09-11-2012

1 Nos embargos de terceiro a que aludem os artigos 167.° e 237°,ambos do Código de procedimento e de Processo Tributário, tem a qualidade de «terceiro» quem, não tendo sido citado como executado, também não o deva ser, face às diligências executivas que culminaram com o ato de apreensão. 2 - O cônjuge do executado não tem a qualidade de «terceiro» quando o ato de penhora ou de apreensão incide sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo porque, em tal caso, deve ser citado pata, além do mais, exercer todos os direitos que a lei confere ao executado — artigos 239.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 864.°A, do Código de Processo Civil. 3 - O meio processual adequado para o cônjuge do executado reagir contra a penhora em que se converteu o arresto de bem imóvel indevidamente atingido pela diligência, é à reclamação regulada nos artigos 276.° e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4 - O prazo para reclamar da penhora em que se converteu o arresto é de dez dias - artigo 277.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3 - Tendo os embargos de terceiro ao arresto convertido em penhora sido apresentados pelo cônjuge do executado depois dos dez dias posteriores à sua citação, não é admissível a convolação em reclamação regulada nos artigos 276.° e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
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IRC - opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável - entrega da declaração – prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 676/05 de 11.10.2012)

09-11-2012

I. Nos termos do disposto no artigo 53º, nº7, al. b), do CIRC, a opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos na declaração de alterações a que se referem os artigos 110º e 111 º, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime. II. Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o artigo 57º, nº3 da Lei Geral Tributária e, bem assim, o artigo 20º, nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), no sentido de que os mesmos são contados nos termos do Código Civil, em concreto de acordo com o artigo 279º. III. De acordo com este normativo, se o termo se referir ao princípio, meio ou fim do mês, entende-se como tal, respetivamente, o primeiro dia, o dia 15 e o último dia do mês [(al. a)] e o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil [(al. e)]. IV. No caso em apreço, reportado ao ano de 2002, como o dia 31 de Março correspondeu a um domingo, a opção pelo regime geral, exercida pelo impugnante, ora recorrente, em 01/04/02, foi-o tempestivamente, pelo que a Administração Tributária não apenas estava obrigada a reconhecer tal opção e proceder ao respetivo enquadramento fiscal do sujeito passivo, como estava impedida de, para efeitos de apuramento do IRC de 2002, efetuar a liquidação correspondente com apelo às regras de determinação do lucro tributável pelo regime simplificado.
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IVA - reclamação de créditos - privilégio mobiliário geral - ampliação da matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 355/12 de 24.10.2012)

09-11-2012

I - O limite temporal estabelecido no artº 736º, n.º 1, 1ª parte, do Código Civil não se aplica aos impostos indiretos. II - Sendo o IVA um imposto indireto, os respetivos créditos devem considerar-se, à luz daquela norma, como legalmente privilegiados sem qualquer limitação temporal. III - Tal não significa o reconhecimento automático do privilégio para todos os créditos de IVA reclamados e não impugnados, pois é necessário que o julgador examine se, no caso concreto, ocorrem todos os requisitos legais para o reconhecimento do privilégio e para a graduação dos créditos em conformidade com a lei, designadamente que a penhora tenha incidido sobre um bem móvel e que o titular desse bem seja o devedor das dívidas reclamadas. IV - Caso o devedor do IVA reclamado seja uma sociedade e não tenha havido ato de reversão para responsabilizar o gerente pelo seu pagamento, o privilégio mobiliário de que usufrui o Estado incide sobre os bens móveis existentes no património da sociedade devedora, e não também sobre o bens móveis do seu gerente. V - Carecendo o Supremo Tribunal Administrativo de poderes cognitivos para clarificar e fixar elementos factuais relevantes para o julgamento da questão de saber se os créditos reclamados gozam ou não, no caso concreto, do privilégio invocado, impõe-se a baixa dos autos ao Tribunal recorrido, de modo a obter-se matéria de facto suficiente à apreciação da questão, nos termos dos artigos 729.º e 730.º do CPC.
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CPPT – CCivil - embargos de terceiro – penhora - bens próprios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 558/12 de 24.10.2012)

09-11-2012

1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respetivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696º do CCivil).
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CPPT – LGT - suspensão da execução – hipoteca - garantia bancária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 528/12 de 24.10.2012)

09-11-2012

I - No caso concreto dos autos, em que a garantia prestada para suspender a execução, foi uma hipoteca, esta garantia real não pode ser entendida como uma garantia equivalente à garantia bancária para efeitos do artº 171º do CPPT. II - Com efeito, esta hipoteca voluntária, em princípio só terá custos emolumentares, de constituição e registo. Assim, não pode dizer-se que estejamos perante uma garantia equivalente à garantia bancária. III - Também não podia, ser requerida a fixação da indemnização ao abrigo da norma quantificadora do artº 53º nº 3 da LGT pois esta é inaplicável ao caso dos autos. IV - É no entanto certo que o recorrido pode ter outros danos para além dos prejuízos decorrentes do pagamento de emolumentos. Assim é de admitir a possibilidade de o pedido indemnizatório ser efetuado em processo autónomo onde se possam averiguar com mais acuidade os danos que o interessado possa ter sofrido (este deve especificar os concretos prejuízos) à semelhança do que estipula o artº 53º nº 3 da LGT para a garantia bancária e seguro caução.
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IRC - impugnação da matéria de facto - caducidade do direito à liquidação - correções/custos – notificação - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3956/10, de 30.10.2012)

08-11-2012

I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida. II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. III) No caso de um imposto periódico, como o IRC, o prazo de caducidade da liquidação conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, o que que significa que, considerando a data de 30-08-2001 neste âmbito, é o dia 31-12-2001 que marca o início do prazo em apreço, o que equivale a dizer que a AF tinha de proceder à sua liquidação e notificar esta ao sujeito passivo até 31-12-2005 por força do regime estabelecido no art. 45º nºs 1 e 4 da LGT que é o aplicável. IV) Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afeto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre tal custo e os proveitos da empresa, tendo em conta as normais circunstâncias do mercado, considerando o risco normal da atividade económica, em termos de adequação económica do ato à finalidade da obtenção maximizada de resultados. V) Se a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade e, por isso, cabe à AT o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar essa indispensabilidade.
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SISA - nulidade da sentença - falta de fundamentação - métodos indiretos – notificação - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3896/10, de 30.10.2012)

08-11-2012

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do ato e a sua impugnação contenciosa, de modo que, considerando os elementos presentes nos autos, tem de entender-se que a fundamentação externada pela AT satisfaz o requisito de fundamentação exigível, do ponto de vista formal, sendo suficiente porque permite a reconstituição do iter cognoscitivo que determinou a decisão da Administração, sendo clara porque é inteligível e sem ambiguidades ou obscuridades e é congruente porque exprime concordância entre os pressupostos normativos do ato e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal ato de liquidação adicional de sisa. III) Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correções técnicas e presunções -, o recurso a qualquer delas não depende de um critério discricionário da AT, sendo que a AT encontra-se vinculada ao recurso às correções técnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com efetividade os rendimentos tributar e, ao invés, se e na medida em que tal apuramento se venha a revelar inviável, então não pode, nessa mesma exata medida, deixar de lançar mão dos métodos presuntivos, mau grado o maior grau de incerteza que caracteriza estes últimos. IV) A notificação é um ato exterior e posterior ao ato tributário notificado e que os vícios que afetem a notificação em si, podendo embora determinar a ineficácia do ato notificado, são insuscetíveis de gerar a invalidade do ato tributário e de determinar a anulação visada com a presente impugnação. V) Incide sobre a AT incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efetuar correções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material, só podendo efetuar a liquidação adicional quando os elementos que tiver apurado permitam formar a séria convicção sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT e 58º nº 1 da LGT). VI) No entanto, entende-se que tal prova não tem - desde logo por que na esmagadora maioria das vezes não pode - de ser direta e dogmática, no sentido de evidente e intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indiretas que, atentas a idoneidade dos respetivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível.
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«Fiscalidade - Incumprimento de Estado – Livre circulação de capitais – Artigo 63.° TFUE – Acordo EEE – Artigo 40.° – Tributação dos dividendos pagos aos fundos de pensão não residentes» (No processo C‑342/10, de 08.11.2012)
08-11-2012

1) Ao instituir e ao manter em vigor um regime de tributação discriminatório sobre os dividendos pagos a fundos de pensão não residentes, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.° TFUE e do artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992. 2) A República da Finlândia suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. 3) O Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
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«Sexta Diretiva IVA – Aplicabilidade – Código Aduaneiro Comunitário – Mercadorias provenientes de um país terceiro e colocadas sob o regime do entreposto aduaneiro no território de um Estado-Membro – Transformação das mercadorias sob o regime do aperfeiçoamento ativo sob a forma do sistema suspensivo – Venda das mercadorias e nova colocação sob o regime do entreposto aduaneiro – Manutenção no mesmo entreposto aduaneiro durante a realização de todas as operações – Entrega de bens efetuada a título oneroso no território nacional – Facto gerador do IVA» (No processo C‑165/11, de 08.11.2012)
08-11-2012

Quando as mercadorias provenientes de um país terceiro tiverem sido colocadas sob o regime do entreposto aduaneiro num Estado-Membro, tiverem em seguida sido transformadas sob o regime do aperfeiçoamento ativo sob a forma do sistema suspensivo e tiverem posteriormente sido vendidas e de novo colocadas sob o regime do entreposto aduaneiro, ficando durante todo o tempo em que foram realizadas estas operações no mesmo entreposto aduaneiro situado no território deste Estado-Membro, a venda dessas mercadorias está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.°, ponto 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, a menos que o referido Estado-Membro tenha utilizado a faculdade que é foi concedida de isentar esta venda do imposto nos termos do artigo 16.°, n.° 1, desta diretiva, facto que cabe ao órgão jurisdicional verificar.
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«Fiscalidade – IVA – Operações tributáveis – Afetação aos fins da empresa de bens obtidos ‘no âmbito da empresa’ – Equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso – Terrenos pertencentes ao sujeito passivo transformados por terceiro» (No processo C‑299/11, de 08.11.2012)
08-11-2012

O artigo 5.°, n.° 7, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, lido em conjugação com o artigo 11.°, A, n.° 1, alínea b), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a afetação por um sujeito passivo, aos fins de uma atividade económica isenta de imposto sobre o valor acrescentado, de campos de jogos de que é proprietário e que manda transformar por terceiro pode ser objeto de tributação em sede de imposto sobre o valor acrescentado que tem por base a soma do valor do terreno que suporta esses campos e dos custos de transformação destes, contanto que o referido sujeito passivo não tenha ainda liquidado o imposto sobre o valor acrescentado relativo a esse valor e a esses custos, e desde que os campos em causa não estejam abrangidos pela isenção prevista no artigo 13.°, B, alínea h), da referida diretiva.
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«Sexta Diretiva IVA – Artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo – Direito a dedução do imposto pago a montante – Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas – Locação de um imóvel para fins comerciais e de habitação – Critério de cálculo do pro rata de dedução do IVA» (No processo C‑511/10, de 08.11.2012)
08-11-2012

O artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que permite que os Estados-Membros, para efeitos do cálculo do pro rata de dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido a montante por uma determinada operação, como a construção de um imóvel de uso misto, privilegiem um critério de repartição diferente do critério baseado no volume de negócios que consta do artigo 19.°, n.° 1, dessa diretiva, desde que o método seguido garanta uma determinação mais precisa do pro rata de dedução.
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IRC - impugnação judicial - alheamento da decisão - retenção na fonte – dividendos – convenção – discriminação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5352/12 de 30.10.2012)

05-11-2012

1. Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na fonte sobre dividendos distribuídos e que discriminam os beneficiários enquanto residentes em território português ou em território do Reino de Espanha, sendo que para aqueles isenta de retenção na fonte ou lhes permite deduzir o imposto aquando da determinação do lucro tributável, ao passo que para estes, nas mesmas circunstâncias, tal retenção é devida a título definitivo, constituem ofensa às normas dos art.ºs 56.º e 58.º do Tratado da UE, por restrição à livre circulação de capitais em função da residência em outro Estado-Membro; 3. O facto de existir uma Convenção celebrada entre Portugal e o Reino de Espanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre os rendimentos que, em certas circunstâncias, reduz a taxa de retenção ou a elimina mesmo, não evita a discriminação na parte não coberta pela Convenção em que, em idêntica situação, uma entidade com sede em território português se encontra isenta de retenção ou pode deduzir o montante retido ao seu lucro tributável, ao passo que uma entidade com sede em Espanha, se encontra sujeita a tal retenção, a título definitivo.
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IRC - impugnação judicial - tributação autónoma - despesas confidenciais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5400/12 de 30.10.2012)

05-11-2012

1.A tributação autónoma relativa a despesas confidenciais, anteriormente prevista no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90 e em 2002, no art.º 81.º, n.º1 do CIRC, apenas tem lugar quando não são especificados ou identificados os respetivos beneficiários, desconhecendo-se a natureza, origem e finalidade de tais encargos assumidos; 2. Se a AT, na respetiva liquidação adicional, nem sequer invocou a existência destes pressupostos, tal liquidação é ilegal.
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IRS - impugnação judicial - indemnização por cessação amigável do contrato de trabalho - retenção na fonte - atraso na liquidação - juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5454/12 de 30.10.2012)

05-11-2012

1. Em 1995, as verbas atribuídas ao trabalhador como contrapartida pela cessação acordada do contrato de trabalho subordinado, encontravam-se sujeitas a IRS; 2. Tal imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado pela entidade patronal obrigada à respetiva retenção sobre os montantes pagos; 3. Na falta de tal retenção e entrega, ficava esta entidade, responsável pelo pagamento dos juros compensatórios correspondentes ao atraso na liquidação, acrescidos de cinco pontos percentuais, para além de incorrer nas respetivas sanções aplicáveis ao infrator; 4. Nestes casos, o atraso pela liquidação do imposto é direta e imediatamente, imputável à entidade responsável pela retenção, que não ao titular dos rendimentos.
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IRS - abatimentos ao rendimento líquido global. artº.56, do CIRS - conceito de pensão de alimentos - agregado familiar - artº.104, nº.1, da C.R.Portuguesa - princípio constitucional da igualdade - princípio constitucional da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5803/12 de 30.10.2012)

05-11-2012

1. Os abatimentos ao rendimento líquido global expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume atualmente, por regra, a forma de deduções à coleta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevive no I.R.S. é o relativo a pensões de alimentos e está previsto no citado artº.56, do C.I.R.S. 2. Não definindo o C.I.R.S. o conceito de pensão de alimentos, deve valer aqui a noção civilística que nos diz que os alimentos abrangem tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, mais compreendendo a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor (cfr.artº.2003, do C.Civil). 3. Ainda de acordo com a lei civil, se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional manter-se-á a obrigação de alimentos na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normal¬mente requerido para que aquela formação se complete (cfr.artº.1880, do C.Civil). 4. Na senda do regime civil, surge-nos o artº.13, nº.4, al.b), do C.I.R.S., norma que inclui como dependentes do agregado familiar, além do mais, os filhos maiores que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendi¬mentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11º. ou 12º. anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico. Concluindo, de acordo com esta norma até aos 25 anos de idade, se o filho não auferir rendimentos superio¬res ao salário mínimo e, além do mais, frequentar estabelecimento de ensino médio ou superior, integra o agregado familiar como dependente e, como tal, as suas despesas de educação podem estar sujeitas a abatimento nos termos do artº.56, do C.I.R.S. 5. O artº.104, nº.1, da C.R.Portuguesa, consagra as características a que deve estar sujeito o imposto sobre o rendimento pessoal, o qual deve ser único e progressivo, mais devendo visar a diminuição das desigualdades económicas dos cidadãos. A unicidade do imposto quer dizer que todos os rendimentos pessoais devem ser englobados num único imposto, de forma a tomar em conta o seu montante global. A progressividade quer dizer que a taxa deve ser tanto maior quanto mais elevado for o rendimento global do contribuinte. 6. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio da igualdade encontra consagração no artº.266, nº.2, do diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam corretamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias, irrazoáveis, ou seja, as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 7. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da atividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa, assim implicando a juridicidade de toda a atividade da Administração (cfr.artº.5, nº.2, do C.P.A.). No âmbito do procedimento tributário, a consagração de tal princípio resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso desenvolvimento no artº.46, do C.P.P.Tributário.
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EBF - regime dos benefícios fiscais - regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais - artº.42-A, do E.B.F.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5913/12 de 30.10.2012)

05-11-2012

1. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excecional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na ótica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas que definem a incidência objetiva e subjetiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3. As normas que consagram benefícios fiscais não são suscetíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). 4. O art.42-A, nº.1, do E.B.F. (na redação em vigor à data da isenção de I.R.S. em causa nos presentes autos - cfr.atual artº.38, do E.B.F.), isenta de I.R.S. (estatuição), os militares e elementos das forças de segurança quanto às remunerações auferidas no desempenho de funções integradas em missões de carácter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente da entidade que suporta as respetivas importâncias (previsão). Mais se deve referir que na exegese do preceito não pode o aplicador do direito concluir pela exigência do carácter excecional das missões militares que estão abarcadas pela sua previsão.
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IS - aumentos de capital (CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 12/2011-T)
02-11-2012

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LGT - reversão – procedimento - ato administrativo - voie de fait - inexistência jurídica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 266/12 de 24.10.2012)

02-11-2012

I. Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (e dos responsáveis solidários), sem prejuízo do benefício da excussão. III. De acordo com o nº4 do artigo 23º da LGT, a reversão, mesmo nos casos de presunção de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação (artigo 23º, nº 4 da LGT). IV. A lei estabeleceu, pois, o que se pode denominar como um procedimento de execução da responsabilidade tributária subsidiária (cujos pressupostos constam do artigo 24º da LGT -Responsabilidade dos membros dos corpos sociais e responsáveis técnicos), culminando com a prolação de um ato administrativo (o despacho de reversão), pois é através desse ato que a AT realiza, no caso concreto, aquilo que a lei - geral e abstrata - prevê. V. A efetivação desta responsabilidade, pela agressividade que lhe é inerente, surge, assim, rodeada de exigências legais impostas à Administração, as quais se destinam, naturalmente, a assegurar que a Administração, no exercício desse seu poder de decisão, observa os pressupostos legais que permitem exigir o pagamento de uma dívida a alguém que não é o deu devedor originário. VI. No nosso ordenamento jurídico vale o princípio da precedência do ato administrativo exequendo (cfr. artigo 151º do CPA) que legitima a atuação da Administração e que é válido para toda a execução administrativa. VII. Quando se trate de um caso de falta de ato administrativo, de ele não ter sido sequer produzido, quando nenhuma decisão configurável como ato administrativo há – e se tratar de condutas executivas limitativas dos direitos ou interesses de terceiro – a execução do ato administrativo é absolutamente proibida, inválida, nula, traduzindo-se numa via de facto ou voie de fait. VIII. É juridicamente inexistente a reversão consubstanciada em atos de execução relativamente a um alegado devedor subsidiário, sem que tenha sido desencadeado o procedimento referido em IV e sem que tenha sido proferido o aludido despacho de reversão.
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CPPT - litispendência - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 399/12 de 24.10.2012)

02-11-2012

I - Não ocorre litispendência entre um processo de impugnação judicial deduzido contra determinada execução fiscal e um processo de oposição a essa mesma execução, pese embora a semelhança de causas de pedir gizadas em ambos os processos, porquanto o sujeito não intervém neles na mesma qualidade jurídica e o efeito jurídico que é possível obter através da oposição à execução – a respetiva extinção em relação ao oponente – e o visado pela dedução da impugnação – a anulação do ato tributário impugnado – são inconfundíveis. II - Se o impugnante, através do processo de impugnação, procurou ver reconhecida a nulidade da sua citação para a execução, a nulidade da certidão de dívida e a inexigibilidade da dívida exequenda, nenhuma ilegalidade imputando ao ato tributário de liquidação em si, verifica-se erro na forma do processo, que, in casu, é insuscetível de convolação por intempestividade da impugnação para ser convolada em requerimento de arguição de nulidade da citação e por pendência de oposição com idênticos pedidos e causa de pedir. III - Consequentemente, por erro na forma de processo insuscetível de convolação, deve a petição de impugnação ser liminarmente indeferida.
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IRS – CPPT - impugnação judicial - caducidade do direito de impugnar - prazo de impugnação - termo inicial – dilação - negócio simulado - simulação de preço - nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 501/12 de 24.10.2012)

02-11-2012

I - O art. 140º, nº 4, alínea a), do CIRS, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um die a quo especial no prazo quer para a impugnação quer para a reclamação graciosa de atos de liquidação de IRS, de tal modo que o mesmo se conta a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação; II - A referida dilação só tem justificação quando tais mecanismos sejam usados como meios de reação direta e imediata contra o ato de liquidação, pelo que se o contribuinte optou por usar primeiro a reclamação graciosa, então se for proferida decisão na reclamação, o reclamante dispõe de 15 dias contados da notificação dessa decisão para deduzir impugnação, nos termos do nº 2 do art. 102º do CPPT; III - Ainda que a notificação da liquidação adicional de IRS tenha sido pessoal, o que implica o respeito pelas regras da citação pessoal (art. 38º, nº 6, do CPPT), isso não significa que ao prazo para impugnar a liquidação de IRS haja de aplicar-se a dilação prevista na alínea a) do nº 1 do art. 252º-A do CPC, quando a notificação tenha sido efetuada nos termos do art. 240º do CPC, uma vez que as razões que levaram o legislador a conceder tal dilação no caso de citação não se verificam relativamente à notificação do ato tributário de liquidação, que ocorre, ou na sequência da declaração do contribuinte, ou no termo de procedimento em que este já teve oportunidade de participar; IV - Os vícios do ato impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade, nos termos do disposto nos arts. 133º, nº 1, e 135º do CPA; V - No caso em apreço, a alegada errónea qualificação e quantificação da matéria coletável consubstanciada na inexistência de rendimento no exercício de 2003 e a simulação (do preço) do negócio subjacente à liquidação oficiosa não acarretam a nulidade nos termos dos mencionados preceitos.
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CPPT - recurso por oposição de julgados – requisitos - execução fiscal - interrupção da prescrição - suspensão da prescrição - oposição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 213/12 de 24.10.2012)

02-11-2012

I - Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284ºdo CPPT. II - Só após o início de vigência da Lei nº 53º-A/2006, de 29 de Dezembro, que deu nova redação ao nº 3 do art. 49º da LGT, a oposição passou a figurar como causa suspensiva da prescrição quando associada à prestação de garantia.
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LGT - despacho de reversão - direito de audição - elementos novos - matéria de facto - princípio do aproveitamento do ato
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 548/12 de 24.10.2012)

02-11-2012

I – Nos termos do disposto no art. 60º, nº 7, da LGT, se se tratar de elementos novos atinentes à matéria de facto, poderá justificar-se a realização de novas diligências, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, caso se devam considerar como convenientes para apuramento da matéria factual em que deve assentar a decisão (arts. 58º da LGT e 104º do CPA). II – Sob pena de o direito de audiência se transformar num ritual num ritual inócuo, no qual recai sobre os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte sobranceira indiferença, exige-se a sua análise pela administração, por forma a tomar visível que a decisão do procedimento resulta de uma transparente ponderação dos elementos de facto e de direito submetidos à sua apreciação. III – O princípio do aproveitamento do ato administrativo apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insuscetível de influenciar a decisão final, o que acontece em geral nos casos em que se esteja perante uma situação legal evidente ou se trate de atividade administrativa vinculada, não se vislumbrando a mínima possibilidade de a audição poder ter influência sobre o conteúdo da decisão. IV – Não estando em causa atividade vinculada nem uma solução legal evidente e tendo a Administração Fiscal feito tábua rasa quanto aos elementos factuais novos invocados pelo oponente em sede do direito de audiência, omitindo qualquer valoração e apreciação dos mesmos, com violação do art. 60º, nº 7, da LGT, nem tendo feito quaisquer diligências instrutórias complementares, como lhe impõe os arts. 58º do CPPT e art. 104º do CPA, as insuficiências instrutórias do procedimento de reversão não são de molde a poder concluir-se com segurança que o sentido do despacho final teria necessariamente de ter aquele conteúdo e não outro, pelo que não é de aplicar o princípio do aproveitamento do ato.
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CPPT - caducidade de garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 568/12 de 24.10.2012)

02-11-2012

I - Nos termos do artigo 183º-A do CPPT, a demora na resolução da reclamação por mais de um ano tem por consequência jurídica a não exigibilidade da prestação de garantia idónea para obtenção do efeito suspensivo da reclamação e da consequente suspensão da execução. II - Se a caducidade opera no termo de um ano após a interposição da reclamação graciosa, a verificação dessa situação jurídica apenas ocorre quando o executado a requerer ao órgão com competência para decidir a reclamação. III - O ato de verificação da caducidade é um ato de conteúdo declarativo, que assenta no reconhecimento de que o requerente já é titular de uma situação jurídica que se constituiu em momento anterior. IV - Por isso, não é de aceitar a posição, segundo a qual não se pode declarar caduca uma garantia que deixou de ser válida antes de se ter requerido o reconhecimento da sua caducidade.
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IRC – EBF - ação administrativa especial – nulidade - omissão de pronúncia - transmissibilidade de prejuízo fiscal - fusão de sociedades por incorporação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 699/11 de 24.10.2012)

02-11-2012

I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não apreciou questão suscitada na contestação por entender que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado pela solução encontrada. II - Os elementos mencionados no art. 11.º-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efetuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos no n.º 7 do art. 69.º do CIRC para efeitos da verificação do deferimento tácito ali também deferido.
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LGT - recurso jurisdicional – pedido - dispensa de prestação de garantia - falta de ataque a um dos fundamentos da decisão recorrida
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 696/12 de 24.10.2012)

02-11-2012

I – Como se depreende do artº 52º, nº 4 da Lei Geral Tributária, para ser deferida a dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, sendo que um deles – a irresponsabilidade do executado pela insuficiência ou inexistência de bens para pagamento da dívida exequenda e acrescido – não comporta alternativas. II – Assim, para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu que não se verificavam os pressupostos de dispensa de garantia por, entre outros fundamentos, se considerar que não resultou provada a irresponsabilidade do reclamante pela insuficiência de bens, o recorrente haveria de atacar a decisão recorrida também quanto a este fundamento o qual, por si só, justifica a decisão que confirmou o indeferimento da reclamação, já que sem a verificação desse pressuposto nunca seria, legalmente, possível a dispensa da prestação da garantia. III – O recurso jurisdicional tem necessariamente de improceder quando nele não se impugna um dos vários fundamentos em que se alicerça a decisão recorrida.
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CPPT – LGT - revisão da matéria tributável – legitimidade - cabeça de casal – representação – herança – impugnabilidade - ato de liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 550/12 de 24.10.2012)

02-11-2012

I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II - A inimpugnabilidade do ato de liquidação efetuado com base no acordo de fixação da matéria tributável (arts. 86º, nº4 e 92º, nº 3 da Lei Geral Tributária) limita-se ao respetivo quantum, sendo que poderá constituir fundamento de impugnação por parte do sujeito passivo qualquer ilegalidade suscetível de conduzir à sua anulação, nomeadamente a falta de fundamentação. III – Admitindo a sindicabilidade da fundamentação, no caso concreto dos autos deve a mesma ter-se por cumprida se os peritos explicitaram, ainda que sumariamente, as razões da fixação do montante dos proveitos e dos custos.
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CPPT – LGT - indeferimento liminar – petição – impugnação – pedido - causa de pedir – incompatibilidade – revisão - recurso hierárquico
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 747/12 de 24.10.2012)

02-11-2012

I - A impugnação judicial é a forma processual adequada para apreciação da legalidade da decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto de decisão de improcedência de pedido de revisão de liquidações adicionais de IRC e IVA, estando a ação administrativa especial reservada para a impugnação de atos que não comportem a apreciação de atos de liquidação (als. a) e j) do art. 101° da LGT e al. p) do nº 1 do art. 97º do CPPT). II - A forma processual adequada à apreciação do pedido de anulação do ato de fixação da matéria tributável com fundamento em injustiça grave ou notória é, igualmente, a impugnação judicial (arts. 78° nº 3 da LGT e 97° nº 1 al. b) do CPPT). III - Tendo sido deduzidos pedidos principal e subsidiário e concluindo-se que a ambos cabe a mesma forma de processo, não há lugar a indeferimento liminar da Petição, ainda que se considerem incompatíveis, já que não é necessário que o pedido primário e o subsidiário sejam compatíveis (apenas se exigem os requisitos previsto no art. 469º do CPC), embora seja indispensável que um e outro pedido estejam sujeitos à mesma forma, ou melhor, ao mesmo tipo de processo, e que para os dois pedidos seja competente, em razão da matéria e da hierarquia, o mesmo tribunal (cfr. Alberto dos Reis, CPC anotado, Vol. I, anotação ao art. 273º, pag. 373). IV - O facto de as impugnações respeitarem a IVA e a IRC - sendo o IVA um imposto sobre a despesa e o IRC um imposto sobre o rendimento – não obsta ao prosseguimento dos autos, pois que em ambos os casos se está perante tributos com a natureza de impostos (artigo 104.º do CPPT). V – Sendo possível identificar os fundamentos do pedido não pode decidir-se indeferir liminarmente a impugnação por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir.
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CPPT – LGT - penhor - crédito fiscal - execução fiscal - prestação de garantia - boa-fé
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1042/12 de 24.10.2012)

02-11-2012

I - É ilegal a constituição de penhor de créditos tributários determinada unilateralmente pela Administração tributária, após o contribuinte ter manifestado a intenção de impugnar a dívida exequenda e oferecido garantia para suspender a execução e estando pendente a apreciação da idoneidade da garantia oferecida. II - Tal atuação da Administração tributária configura-se como violadora do princípio da boa-fé. III - Embora a lei tributária permita à Administração, por sua iniciativa e independentemente de consentimento do respetivo titular, a constituição de penhor ou hipoteca legal para garantia (especial) dos créditos tributários e o n.º 1 do artigo 195.º do CPPT pareça permitir a constituição de penhor sempre que o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, a Lei Geral Tributária - que logica e naturalmente prevalece sobre o disposto no CPPT-, exige que a constituição de tais garantias se revelem necessárias à cobrança efetiva da dívida –, necessidade essa que não se verifica nos casos em que o próprio executado, voluntariamente, se oferece para prestar garantia.
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