Notícias Arquivo 2013 - novembro

OECD publishes public comments received on the revised discussion draft on the definition of “permanent establishment” in Article 5 of the OECD Model Tax Convention
29-11-2013


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IRS - Cláusula geral anti-abuso - caducidade do direito à liquidação - violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P 34/2013-T de 28.10.2013)

29-11-2013


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IRS - Residência fiscal
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P 41/2013-T de 23.09.2013)

29-11-2013


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IRC - Caducidade do direito de ação - provisões, custos com pessoal - art. 23.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P 44/2013-T de 25.10.2013)

29-11-2013


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IVA - Direito à dedução - operação de fusão
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P 18/2013-T de 09.10.2013)

29-11-2013


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IS - Sorteios e concursos - Verba 11.2 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P 30/2013-T de 29.10.2013)

29-11-2013


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IS - Artigo 9.º do Código do Imposto do Selo - redução do preço
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P 32/2013-T de o9.08.2013)

29-11-2013


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IUC - Incidência subjetiva - presunções legais - caducidade do direito à liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P 27/2013-T de 10.09.2013)

29-11-2013


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IS - transmissões gratuitas de bens - obrigações declarativas
Folheto informativo - AT

29-11-2013


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IUC - incidência subjetiva - leasing
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P 14/2013-T de 15.10.2013)

29-11-2013


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IRS - cláusula geral antiabuso
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P 70/2013-T de 04.11.2013)

29-11-2013


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IRC - despesas não documentadas
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P 54/2013-T de 06.09.2013)

29-11-2013


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IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 132.° a 134.° e 168.° - Isenções - Prestações de educação efetuadas por organismos de direito privado com fins lucrativos - Direito a dedução (No processo C-319/12 de 28.11.2013)
29-11-2013

1) As disposições dos artigos 132.°, n.° 1, alínea i), 133.° e 134.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que as prestações de serviços de educação efetuadas por organismos não públicos, com fins comerciais, sejam isentas de imposto sobre o valor acrescentado. Contudo, o artigo 132.°, n.° 1, alínea i), desta diretiva opõe‑se a uma isenção da totalidade das prestações de serviços de educação, de uma maneira geral, sem que sejam considerados os fins prosseguidos por organismos não públicos que efetuam essas prestações. 2) Um sujeito passivo não pode invocar, ao abrigo do artigo 168.° da Diretiva 2006/112 ou da disposição nacional que o transpõe, um direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, se, em razão de uma isenção prevista pelo direito nacional, em violação do artigo 132.°, n.° 1, alínea i), desta diretiva, as suas prestações de educação efetuadas a jusante não estiverem sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado. Esse sujeito passivo pode, no entanto, invocar a incompatibilidade da referida isenção com o artigo 132.°, n.° 1, alínea i), da Diretiva 2006/112, com o objetivo de essa isenção não lhe ser aplicada quando, mesmo tendo em conta a margem de apreciação concedida por esta disposição aos Estados‑Membros, o referido sujeito passivo não possa objetivamente ser considerado um organismo que tem fins análogos aos de um organismo de educação de direito público, na aceção da referida disposição, o que compete ao juiz nacional verificar. Nesta última hipótese, as prestações de educação efetuadas pelo referido sujeito passivo estarão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado e este poderá então beneficiar do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.
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Global dimension of Tax and Customs: Commissioner Šemeta in Asia and Australia
29-11-2013


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Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças no encerramento e votação final global da Proposta de Orçamento do Estado para 2014
26-11-2013


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Orçamento para 2014 isenta instituições sociais de IVA para reinvestimento na proximidade
26-11-2013


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ISV - Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho - Transmissão mortis causa de veículo isento ao abrigo do artº 54º do CISV (Artigo: 47º e 50º)
Ficha doutrinária

26-11-2013

Processo: 205.25.10-90/2013, com despacho concordante, de 13/05/2013, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso.
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IEC - Expedição para as Regiões Autónomas de produtos sujeitos a ISP previamente introduzidos no consumo no Continente (Artigo: 17.º e 60.º)
Ficha doutrinária

26-11-2013

Processo: 205.20.10-24/2013. Despacho concordante de 06.11.2013 do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 3/2013.
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Tackling Tax Avoidance: Commission tightens key EU corporate tax rules (IP/13/1149 de 25.11.2013 )
See also MEMO/13/1040 and the Commissioner's speech

26-11-2013


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Taxing the Digital Economy: The Commission has appointed the members of the expert group (MEMO/13/1142)
26-11-2013


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Request for Input Regarding Work on Tax Challenges of the Digital Economy
26-11-2013


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Global Forum moves towards automatic exchange of tax information and transparency
26-11-2013


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Tributação média dos bancos e maiores empresas deve atingir 30%
26-11-2013


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IMI - LGT - Recurso por oposição de acórdãos - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 410/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em impugnação judicial deduzida em 03/02/2011 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Verifica-se o 1.º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas. III - Todavia, é de julgar findo o recurso, por falta de verificação do 2.º requisito, se o acórdão recorrido julgou inverificado o vício de falta de fundamentação do coeficiente de localização aplicado no ato de 2ª avaliação de prédios urbanos efetuada ao abrigo das normas contidas no CIMI e de Portarias do Ministro das Finanças, perfilhando a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão.
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CPPT - recurso de revista excecional - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 852/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - O recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, como excecional que é, tem pressupostos ou requisitos de admissibilidade próprios, específicos e exigentes, que não se confundem com os dos demais recursos do CPC e do CPPT, requisitos que não concorrem no caso de o acórdão recorrido ter acolhido e sufragado a orientação jurisprudencial que se encontra consolidada no STA, no sentido de que, na reversão, seja à luz do CPT ou da LGT, a prova da gerência de facto incumbe à Administração Tributária, inexistindo presunção legal de que da gerência de direito se infere o efetivo exercício da função. II - Além de que, nesse recurso de revista, está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, pelo que não pode ser utilizado para uma (re)análise dos elementos de prova e (re)apreciação da relevância e valor probatório que lhes foi dado pelo Julgador para efeitos de apreciação da questão (de facto) de saber se eles permitem ou não julgar como verificada a gerência de facto.
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CPPT - recurso por oposição de acórdãos - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 594/12 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Se a questão decidenda no Acórdão fundamento e no recorrido, embora convocando a interpretação da mesma norma legal, não era a mesma, não há identidade de questão de direito justificativa do prosseguimento do recurso.
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CPPT - recurso por oposição de acórdãos - acórdão recorrido - STA - acórdão fundamento - TCA - decisão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 77/12 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - No recurso por oposição de acórdãos, previsto no art. 284º do CPPT, apenas podem relevar decisões que tenham a qualificação de «acórdãos», isto é, decisões colegiais na definição dada pelo art. 156º, nº 3 do CPC, não sendo, por isso, possível invocar como fundamento do recurso um despacho do relator, mesmo que se trate de uma decisão sumária proferida nos termos do art. 705º do CPC. II - E em face das disposições combinadas dos arts. 284º do CPPT e 152º do CPTA, quando o acórdão recorrido foi proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, não é possível invocar como acórdão fundamento um aresto do Tribunal Central Administrativo
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CPPT - oposição de acórdãos - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1158/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - Para que se possa considerar existir oposição de acórdãos, para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT, necessário é que tenha havido apreciação expressa da mesma questão (ou questões) em ambos os acórdãos em confronto e que se tenha decidido em sentido diverso. II - Deste modo, não existe contradição, se no acórdão recorrido se entendeu que não havia ocorrido a prescrição ao abrigo da nova lei, porque se mantinha a interrupção que já vinha da lei anterior - tendo-se apreciado expressamente essa questão -, enquanto no acórdão fundamento se entendeu que, sendo aplicável a nova lei, decorrido o prazo nesta previsto, contado a partir da sua entrada em vigor e na ausência de causas de interrupção ou suspensão verificadas já nesta vigência, a prescrição consumou-se.
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LGT - recurso de revista excecional - pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 891/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se, para efeitos de reversão de dívida de sociedades comerciais contra o responsável subsidiário e, estando provada a gerência de direito, quais são os factos que se devem considerar como suficientes para se dar como provada a efetiva gerência, e a culpa na insuficiência patrimonial da devedora originária nos termos do n° 1 do artº. 24° da LGT, tendo em conta que o sócio gerente, assinou documentos que vinculam a sociedade, designadamente escrituras públicas de alienação de património da mesma.
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CPPT - Recurso de revista excecional - pressuposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 734/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se uma “Taxa Municipal de Infraestruturas Urbanísticas” constitui taxa ou imposto, invocando-se que o município não suportou quaisquer despesas, quando este fato nem está provado e se constata que a decisão recorrida seguiu a jurisprudência mais recente sobre a questão, não se evidenciando assim erro manifesto ou grosseiro na decisão.
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LGT - recurso de revista excecional - pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 762/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - O recurso de revista excecional, previsto no artº 150º do CPTA, só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se, para efeitos de reversão de dívida de sociedades comerciais contra o responsável subsidiário e, estando provada a gerência de direito, quais são os factos que se devem considerar como suficientes para se dar como provada a efetiva gerência, e a culpa na insuficiência patrimonial da devedora originária nos termos do n° 1 do artº. 24° da LGT, tendo em conta que o sócio gerente, assinou documentos que vinculam a sociedade.
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LGT - CPPT - CPTA - Recurso de revista excecional - pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 969/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se o pagamento de uma garantia bancária, destinada a garantir o pagamento da quantia exequenda num processo de execução fiscal pode ser exigido no processo de execução originado pela alteração da numeração (identificação) do processo original.
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LGT - Ato tributário - anulação parcial - métodos indiretos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 285/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - O ato tributário de liquidação é por natureza um ato divisível e, consequentemente, é suscetível de anulação parcial, no respetivo processo de impugnação. II - Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do ato, se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na fixação da matéria coletável por métodos indiretos, a AT ter presumido uma margem de lucro que o Tribunal entendeu insuficientemente demonstrada, pois não cabe aos tribunais, substituindo-se à Administração, escolher a margem de lucro ajustada ao caso e proceder à correspondente liquidação.
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RCPIT - impugnação judicial - procedimento de inspeção - ordem de serviço
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 483/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - A lei só impõe a que da “nota de diligência” conste obrigatoriamente a indicação das tarefas realizadas na ação de inspeção nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 46.º do RCPIT (cfr. o n.º 2 do artigo 61.º do RCPIT); II - Daí que, em casos que não esses, a omissão de tal indicação não consubstancia vício de forma.
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IRC - liquidação do imposto - dedução - coleta - contribuição autárquica - crédito fiscal por investimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 909/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - Nos termos do disposto no artigo 71º, nº 1, alínea a) do CIRC (redação e numeração à data do facto tributário) a liquidação do IRC, no caso de contribuintes com contabilidade organizada, era processada com base na matéria coletável, constante da declaração periódica. II - Por força do estatuído no artigo 71º, nº 2, alínea c) do mesmo diploma, ao montante apurado nos termos da alínea a) do número anterior seria efetuada dedução correspondente à coleta da contribuição autárquica. III - Também a esse montante podia ser deduzido o benefício fiscal ao investimento a que se reportava o DL 197/86, de 18 de junho. IV - Porém, não pode concluir-se daquele nº 1, alínea a) que, corrigida a matéria coletável pela administração tributária, as deduções só podiam ser efetuadas pelo montante apurado pelo contribuinte, antes passando a ser o valor apurado pela Administração tributária o relevante para todos os efeitos legais, uma vez fixado definitivamente.
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CPPT - Erro na forma de processo - impugnação - reversão - convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 572/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - A impugnação judicial não constitui meio processual adequado de reação contra o ato de reversão da execução fiscal, mas sim o processo de oposição. II - A adquirente do direito de propriedade do imóvel penhorado ao revertido, não tendo sido chamada à execução pelo ato de reversão, carece de legitimidade para atacar esse ato, o que inviabiliza a convolação do processo de impugnação em processo de oposição. III - Por outro lado, o ato de penhora do imóvel cujo direito de propriedade a impugnante adquiriu ao executado em momento muito posterior ao registo da penhora, ato que a impugnante pretende ver eliminado pela extinção da execução fiscal contra o revertido, não representa, face ao momento em que ocorreu, um ato ofensivo do seu direito de propriedade ou um ato lesivo para si, pelo que nunca seria possível convolar a impugnação em reclamação prevista no art. 276º do CPPT ou em embargos de terceiro. IV - Também não pode operar-se a convolação para ação de reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, uma vez que o ato de reversão não foi dirigido contra a impugnante, não afetando, por isso, os seus direitos ou interesses legítimo em matéria tributária. O que esta pretende, afinal, é a tutela judicial do seu direito de propriedade contra a expectativa de venda do imóvel no processo de execução fiscal, direito de propriedade esse que não integra o conceito de direito ou interesse legítimo de natureza tributária.
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LGT - impugnação judicial - responsável subsidiário - improcedência - falta - revisão oficiosa - caso julgado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 923/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

Não ocorre a exceção do caso julgado se, apesar de ter sido julgada improcedente anterior impugnação judicial instaurada pela devedora originária com fundamento em inexistência de pedido de revisão oficiosa da matéria tributável, o responsável subsidiário instaura ele próprio impugnação relativa ao mesmo imposto ao abrigo do nº 4 do artº 22º da LGT.
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CPPT - reclamação para a conferência - oposição de acórdãos - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 912/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

Se, interposto recurso por oposição de acórdãos, não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, não deve o mesmo ser admitido, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
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CPPT - irregularidade - petição - admissibilidade - recurso - ato - fixação - rendimento coletável - impugnabilidade - princípio da impugnação unitária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 897/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - O despacho de convite ao suprimento de irregularidades da petição inicial não é recorrível, como resulta claramente do disposto no art. 508º nº 6 do CPC (a que corresponde o art. 590º nº 7 do atual CPC), aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no art. 2º, alínea e), do CPPT. II - Por força do princípio da impugnação unitária, plasmado no art. 54º do CPPT, só é possível, em princípio, impugnar o ato final do procedimento tributário, dado que só esse ato atinge ou lesa, de forma imediata, a esfera jurídica do contribuinte. III - Esta solução legal em nada contende com os princípios constitucionais ínsitos no art. 18º conjugado com os arts. 20º, 266º e 268º da Lei Fundamental, maxime no que se refere ao direito à tutela jurisdicional efetiva, já que o art. 54º do CPPT prevê expressamente a impugnabilidade autónoma dos atos imediatamente lesivos e a possibilidade de, na impugnação do ato final de liquidação, serem invocados todos os vícios de que padeçam os atos interlocutórios. IV - O ato de fixação do rendimento coletável não representa a prática de um ato imediatamente lesivo, por não ser suscetível de provocar efeitos jurídicos negativos imediatos na esfera jurídica do contribuinte.
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LGT - CPPT - Recurso jurisdicional - falta de ataque a um dos fundamentos a decisão recorrida
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1020/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu que não foram demonstrados pela Administração os pressupostos da responsabilidade subsidiaria, designadamente que não foram alegados e demonstrados factos conducentes a comprovar a gerência de facto do oponente, o recorrente haveria de atacar a decisão recorrida quanto a este fundamento o qual, por si só, justifica a decisão que julgou procedente a oposição, com a consequente extinção da execução. II - Questionando o recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou a oposição à execução procedente, nada mais pode o Tribunal de recurso conhecer, pois que as conclusões do recurso delimitam o objeto deste.
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IMT - IS - empreendimento turístico - fração autónoma - isenção - redução de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1054/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do art. 20º do DL nº 423/83, de 5/12, quer significar aquisições de prédios ou frações efetuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/frações integradas em empreendimentos já construídos e instalados.
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LGT - CPPT - oposição à execução fiscal - convolação - impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 771/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

Verificando-se pelo teor da petição inicial de oposição que nenhum dos fundamentos invocados pela recorrente se enquadra no artº 204º do CPPT, mas podendo tais fundamentos ser invocados em impugnação judicial e resultando dos autos que a recorrente estava em tempo para deduzir essa impugnação, impõe-se a convolação da oposição para impugnação judicial ao abrigo do disposto nos artºs 98º, nº 4 do CPPT e 97º, nº 3 da LGT.
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CPPT - TFUE - Omissão de pronúncia - taxa - promoção - vinho - direito comunitário - auxilio de Estado - princípio da proporcionalidade - princípio da confiança
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1215/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - Não padece a sentença recorrida de nulidade por omissão de pronúncia (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT, 668.º, n.º 1, alínea d) - atual 615.º n.º 1, alínea d) e 660.º, n.º 2 - atual 608.º, n.º 2 - do CPC), se o juiz “a quo” de forma implícita, mas inequívoca no sentido do respetivo deferimento, aceitou a ampliação do pedido inicialmente formulado pela impugnante. II - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. III - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afeto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo, ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, característica típica associada à qualificação dos auxílios, não estava sujeita a comunicação prévia no decurso do respetivo procedimento legislativo de criação. IV - Para além de a Comissão ter concluído, logo no início do procedimento de averiguação, que a parte da taxa de promoção do vinho afeta ao financiamento do IVV, I.P., não constituía um auxílio de Estado, à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afeta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitassem os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final. V - Pelas razões apontadas, considera-se não existir, na situação em apreço, “um grau suficiente de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. VI - A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta que a receita da mesma corresponde a cerca de 62% do financiamento da atividade do IVV., I.P., e que a parte que suscitou dúvidas à Comissão não representa mais do que uma pequena parte. VII - A anulação total da taxa com o consequente comprometimento do financiamento do orçamento do IVV., I.P., pelo menos de 1995 até 2010, teria igualmente como consequência a violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica.
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IMI - graduação de créditos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1348/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - Face ao que dispõem os arts. 122º do CIMI, 735º e 744º, nº 1, do Código Civil, o crédito de IMI relativo ao imóvel penhorado goza de privilégio imobiliário especial quanto aos créditos de imposto inscritos para cobrança no ano em que se verificou a penhora e nos dois anos anteriores. II - O art. 8º do Dec. Lei nº 73/99, de 16/3, estende o mesmo privilégio aos juros de mora que incidam sobre esse crédito de imposto. III - No concurso com crédito garantido por hipoteca, os créditos de IMI e respetivos juros moratórios têm, necessariamente, de ser graduados em primeiro lugar, como impõe o art. 751º do Código Civil.
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CPPT - Recurso jurisdicional - questão nova - prestação de garantia - sociedade comercial - hipoteca
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1460/13 de 13.11.2013)

26-11-2013

I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II - O artigo 6.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais exclui, em princípio, a possibilidade de as sociedades comerciais prestarem garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, por serem contrárias ao seu fim. No entanto, o próprio dispositivo ressalva a existência de justificado interesse próprio da sociedade garante ou existência de uma relação de domínio ou de grupo entre a fiadora e a afiançada. III - O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efetuada em concreto sobre a suscetibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida e da capacidade e idoneidade do garante e já não do juízo que for efetuado relativamente à forma jurídica através da qual a sociedade garante assumiu a sua obrigação perante o devedor/executado. IV - O nº 2 do art. 199º do CPPT, ao fazer depender a hipoteca da concordância da Administração tributária, significa maior liberdade de apreciação do pedido, que implica deveres acrescidos de fundamentação, devendo a recusa alicerçar-se em razões objetivas, que hão-de assentar fundamentalmente na insuficiência dos bens objeto da garantia, bem como o respeito pelo princípio da proporcionalidade.
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CPPT – ETAF - Recurso por oposição de acórdãos - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 728/12 de 12.11.2013)

26-11-2013

I - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Tendo o Acórdão recorrido perfilhado a mesma orientação adotada, por maioria, em Acórdão do Pleno da Secção de data muito recente, e não tendo havido entretanto alterações à composição da Secção que permitam antever alteração do sentido decisório maioritário aí consignado, há que julgar findo o recurso por a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.
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LGT - IRS - impugnação judicial - mais valias - reinvestimento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 7/04 de 15.11.2013)

26-11-2013

1. Tendo o contribuinte sido ouvido antes da liquidação e sendo entretanto suscitados novos factos determinantes para a decisão do procedimento respetivo, sobre os quais ainda não se tenha pronunciado, deve ter lugar nova audição antes da liquidação - cfr. artigo 60.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária. 2. A falta de audição prévia constitui, em tais circunstâncias, a preterição de uma formalidade legal, que invalida o procedimento.
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CPPT - inquirição de testemunhas - julgamento de facto - falta de fundamentação de facto - omissão de pronúncia - nulidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 54/05 de 15.11.2013)

26-11-2013

i) A circunstância de as diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento fique devidamente registado, não terem sido dirigidas pelo juiz que proferiu a sentença, na qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença nem nulidade processual; ii) Dos artigos 508.º-A, n.º 1, alínea e), e 511.º, n.º 1, ambos do CPC resulta que o juiz só tem que discriminar os factos não provados que reputa relevantes para a decisão e o dever de fundamentação da resposta à matéria de facto se reconduz também aos factos relevantes. iii) Se a matéria factual alegada que o tribunal recorrido não apreciou é relevante para a decisão a proferir, há erro de julgamento sobre a irrelevância desses factos e consequente omissão de pronúncia sobre questões de facto que o juiz de primeira instância não apreciou e deveria ter apreciado, o que constitui também nulidade da sentença - artigo 125.º, n.º 1, do C.P.P.T. iv) Tendo o tribunal recorrido se abstido de apreciar factos com relevância para a decisão, deve esta ser anulada.
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CPPT - 2.ª avaliação - fundamentação do ato
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 122/03 de 15.11.2013)

26-11-2013

i) A fundamentação do ato tributário, como de qualquer ato administrativo, deve ser expressa, clara, congruente, suficiente e contemporânea do ato. Ou seja, deve conter a explicitação das razões de facto e de direito que motivam o ato (os pressupostos tidos em conta pelo autor do ato), não podem ser confusas ou ambíguas e o conteúdo do ato tem de ter uma relação lógica com os fundamentos invocados. ii) Para o ato estar fundamentado, mostra-se essencial que o discurso contextual lhe dê a conhecer todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que suportam a decisão ou os motivos por que se decidiu num determinado sentido e não noutro. iii) Não está suficientemente fundamentado o ato da 2.ª avaliação de um prédio urbano, quando nele se empregam expressões como “localização do prédio”, “zona envolvente”, “materiais utilizados na construção” e “infra-estruturas existentes”, desacompanhadas de outros elementos circunstanciais justificativos.
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LGT - IVA - impugnação judicial - simulação - ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 201/06 de 15.11.2013)

26-11-2013

1. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 2. Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base em faturas que, alegadamente, não têm subjacente nenhuma transação, cabe à administração tributária demonstrar a adequação entre os factos-índice recolhidos no procedimento e o juízo sobre a inexistência do facto que confere o direito à dedução e ao sujeito passivo demonstrar a existência do facto tributário. 3. A administração tributária não cumpre o ónus que sobre si recai se os factos-índice invocados não estão suportados em dados objetivos ou não são adequados a suportar a sua conclusão.
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LGT - impugnação judicial - IABA - perdas em circulação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 204/07 de 15.11.2013)

26-11-2013

1. Do artigo 40.º do C.I.E.C. decorre a presunção de que as perdas ocorridas em circulação em regime suspensivo, na parte que excede a franquia de imposto, decorrem da introdução irregular no consumo. 2. Esta presunção pode ser elidida pelo sujeito passivo demonstrando, designadamente, que a perda real inerente à própria natureza da mercadoria é superior à admitida pela franquia - artigos 73.º da L.G.T. e 864.º das D.A.C.A.C. 3. Não faz tal demonstração o sujeito passivo que se limita a enunciar fatores que podem interferir com o volume das perdas, sem explicitar as condições concretas do transporte da mercadoria. 4. Também não faz essa demonstração o sujeito passivo que invoca a intervenção, o controlo e a selagem do recipiente de transporte por parte do Instituto da Vinha e do Vinho, porque não compete a este instituto controlar, na circulação das mercadorias, os fatores que relevam para o pagamento do imposto sobre as bebidas alcoólicas.
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CPPT - IVA - impugnação judicial - nulidade - falta de especificação dos factos não provados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 331/05 de 15.11.2013)

26-11-2013

A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da causa.
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CPPT - fundamentos de impugnação - prazo - início da contagem - extemporaneidade - deficit instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 644/06 de 15.11.2013)

26-11-2013

i) Conforme estatui a alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT, a impugnação com os fundamentos previstos no artigo 99.º do mesmo Código tem de ser apresentada, na falta de prazo especial, no prazo de 90 dias, contados (nos termos do art. 279.º do CC) a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações legalmente notificadas ao contribuinte. ii) Tendo sido junto aos autos documento emitido pela Administração Tributária e notificado à Impugnante, donde consta, designadamente, referências ao tipo de imposto e períodos em causa, bem como a indicação de uma determinada “Data Limite de Pagamento”, o Tribunal a quo não pode, sem mais, concluir pela extemporaneidade da impugnação sem ter em consideração a factualidade que lhe é subjacente, dada a sua relevância para o efeito nos termos do disposto do art. 102.º, n.º 1, al. a), do CPPT (prazo de apresentação da impugnação judicial). iii) Este Tribunal não pode ainda decidir se ocorreu ou não a caducidade do direito de deduzir impugnação, uma vez que aquele documento, junto aos autos por cópia pela Impugnante e constante também por cópia simples do processo administrativo, se mostra parcialmente ilegível. iv) Perante o déficit instrutório existente, devem os autos baixar à 1.ª instância para os termos acima referidos (2.ª parte do n.º 4 do art.º 712.º do CPC, na redação aplicável).
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CPPT - impugnação - falta de alegações - nulidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 915/10 de 15.11.2013)

26-11-2013

i) No processo judicial tributário, as alegações referidas no art. 120.º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto de direito. ii) Tendo havido junção ao processo de documentos e informações oficiais com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos pela impugnante e do PAT), que podem ser relevantes para a decisão final, impõe-se que se conceda às partes a possibilidade de alegarem sobre esta matéria, nos termos do art. 120º do CPPT. iii) Ao não se notificarem as partes para produzirem alegações escritas (art. 120.º do CPPT), ocorreu uma omissão suscetível de influir no exame e na decisão da causa, a qual determina a anulação da sentença recorrida (art. 201.º do CPC), e implica a anulação dos termos processuais subsequentes (art. 98.º, n.º 3, do CPPT).
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LGT - questão nova - reversão - art. 24.º n.º 1 al. b)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1988/11 de 15.11.2013)

26-11-2013

i) A invocação da situação de facto de que a devedora originária cessou a sua atividade no ano de 1992, só suscitada nas alegações de recurso, não tendo o oponente motivado o pedido de extinção da execução nessa circunstância na petição inicial, nem aí alegado quaisquer factos pertinentes, daí pretendendo também extrair consequências ao nível da aplicabilidade do art. 38.º, n.º 2, da LGT, configura uma questão nova, não de conhecimento oficioso e, como tal, não cognoscível pelo tribunal de recurso. ii) O gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido entregue o imposto, tem que demonstrar, em sede de oposição à execução fiscal, que a falta desse pagamento não lhe é imputável (art. 24.º, n.º 1, al. b), da LGT). iii) Quando a lei fala em contribuinte para efeitos de caducidade do direito de liquidar o imposto, está a reportar-se aos devedores originários e não aos responsáveis subsidiários que apenas são a ela chamados quando aquele não cumpre.
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IRC - IVA - Certificação prévia dos programas informáticos de faturação
22-11-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 227, Série I de 22.11.2013 a Portaria n.º 340/2013 que procede a quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
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Segurança Social - Pagamento dos valores devidos
22-11-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 227, Série II de 22.11.2013 o Despacho n.º 15283/2013 que determina o pagamento dos valores devidos à Segurança Social.
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Segurança Social - Reembolso do valor dos planos de poupança-reforma
22-11-2013

Foi publicada no Diário da República n.º 227, Série I de 22.11.2013 a Portaria n.º 341/2013 que procede a segunda alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
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Fiscalidade - Acordo entre a União Europeia e a República Francesa
22-11-2013

Foi publicada JOUE (L 313/1 de 22.11.2013) a Decisão do Conselho (2013/671/EU), de 22 de novembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
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Segurança Social - atualização anual das pensões de acidentes de trabalho
21-11-2013

Foi publicada pelo Diário da República n.º 226, Série I de 21.11.2013 a Portaria n.º 338/2013 que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 122/2012, de 3 de maio.
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Reenvio prejudicial - Artigo 43.º CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado registado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede viária nacional e no segundo Estado-Membro no momento do seu registo - Veículo utilizado pelo cidadão em causa tanto para fins particulares como para se deslocar, a partir do Estado-Membro de origem, para o local de trabalho situado no primeiro Estado-Membro (No processo C-302/12 de 21.11.2013)
21-11-2013

Os artigos 2.º, ponto 1, 5.º, n.º 1, e 11.º, A, n.º 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e os artigos 2.º, n.º 1, alínea a), 14.º, n.º 1, e 73.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a transferência física de um bem para um comprador que utiliza fraudulentamente um cartão bancário como meio de pagamento constitui uma «entrega de bens» na aceção dos referidos artigos 2.º, ponto 1, 5.º, n.º 1, 2.º, n.º 1, alínea a), e 14.º, n.º 1, e de que, no âmbito dessa transferência, o pagamento efetuado por um terceiro, em aplicação de um acordo celebrado entre este e o fornecedor desse bem, pelo qual esse terceiro se comprometeu a pagar a esse fornecedor os bens por este vendidos a compradores que utilizam semelhante cartão como meio de pagamento, constitui uma «contraprestação» na aceção do referido artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a), e do artigo 73.º
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IVA - Diretiva 2006/112/CE - Entrega de bens - Conceito - Utilização fraudulenta de um cartão bancário (No processo C-494/12 de 21.11.2013)
21-11-2013

Os artigos 2.º, ponto 1, 5.º, n.º 1, e 11.º, A, n.º 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e os artigos 2.º, n.º 1, alínea a), 14.º, n.º 1, e 73.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a transferência física de um bem para um comprador que utiliza fraudulentamente um cartão bancário como meio de pagamento constitui uma «entrega de bens» na aceção dos referidos artigos 2.º, ponto 1, 5.º, n.º 1, 2.º, n.º 1, alínea a), e 14.º, n.º 1, e de que, no âmbito dessa transferência, o pagamento efetuado por um terceiro, em aplicação de um acordo celebrado entre este e o fornecedor desse bem, pelo qual esse terceiro se comprometeu a pagar a esse fornecedor os bens por este vendidos a compradores que utilizam semelhante cartão como meio de pagamento, constitui uma «contraprestação» na aceção do referido artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a), e do artigo 73.º
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Revisão da Lei do Mecenato em 2015 para incentivar reabilitação do património cultural
21-11-2013


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A boost to transparency and international tax co-operation
21-11-2013


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Fiscalidade - estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) (alteração à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro)
20-11-2013

Foi publicada pelo Diário da República n.º 225, Série I de 20.11.2013 a Portaria n.º 337/2013 que contém a primeira alteração à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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CPPT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil - vícios de atividade contrapõem-se aos vícios de julgamento - omissão de dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso - erro de julgamento - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro do julgamento de facto - a legitimidade enquanto pressuposto processual de conhecimento oficioso - consequências da falta de legitimidade da parte - lei aplicável - legitimidade passiva para o incidente de anulação de venda - litisconsórcio necessário passivo - prazo para deduzir o incidente de anulação de venda é um prazo judicial - credor reclamante munido de garantia real - notificação do despacho a ordenar a venda dos bens penhorados - nulidade processual
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 7029/13 de 14.11.2013)

20-11-2013

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de atividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de atividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso. 4. Embora o Tribunal tenha também o dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.608, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. 5. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g. força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 7. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação, ainda que parcial, da decisão recorrida. 8. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correta ligação entre as partes e o objeto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade direta), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.30, nº.3, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário; artº.9, do C.P.P.Tributário), assim se assegurando a coincidência entre os sujeitos que, em nome próprio, intervêm no processo e aqueles em cuja esfera jurídica a decisão judicial vai diretamente produzir a sua eficácia. Da análise do artº.30, nº.3, do C. P. Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objeto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o A. a configura. 9. Se qualquer das partes carecer de legitimidade o Tribunal deve abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instância (cfr.artºs.278, nº.1, al.d), 576, nº.2, e 577, al.e), todos do C.P.Civil, aplicáveis “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), sendo tal exceção dilatória de conhecimento oficioso (cfr.artº.578, do C.P.Civil). 10.A legitimidade das partes deve ser determinada de acordo com a lei vigente no momento em que é proferida a decisão sobre a mesma. 11. A legitimidade passiva para o incidente de anulação de venda reside, em regra, no comprador do bem cuja anulação se pede tudo de acordo com o critério supletivo mencionado supra, visto ser este que tem interesse em contradizer, face ao objeto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o A. a configura. 12. O litisconsórcio necessário passivo no âmbito do direito e processo civil reveste carácter excecional (cfr.artº.33, do C.P.Civil), dados os graves embaraços que para a parte representa a sua imposição, pelo que só existe nos casos contados em que a lei ou o negócio o impõem, ou quando tal resultar da natureza da própria relação jurídica (cfr.v.g.artºs.419, nº.1, 535 e 2091, nº.1, todos do C.Civil). Fora estes casos, a regra será a do litisconsórcio voluntário em que os sujeitos da relação jurídica controvertida podem ou não intervir em conjunto mas não se impõe tal necessidade. Por outras palavras, ocorre uma situação de litisconsórcio necessário passivo apenas quando, por imposição legal ou do negócio jurídico em causa, ou pela própria natureza da relação jurídica, a intervenção de outros interessados seja necessária para que a decisão judicial a proferir produza o seu efeito útil normal, quando transitada em julgado, ou seja, para que possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado. 13. O prazo para deduzir o incidente de anulação de venda é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.3, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.art.20, nº.2, do C.P.P.Tributário), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto, tudo nos termos do artº.138, nºs.1, 2 e 3, do C.P.Civil. Este prazo é contado desde a data da venda ou da data em que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento ao pedido de anulação da venda, competindo-lhe provar a data desse conhecimento (cfr.artº.257, nº.2, do C.P.P.T.). 14. Recentemente o S.T.A. defende, em interpretação que se pode encarar como consolidada, que o artº.886-A, do C.P.Civil (cfr.atual artº.812, na redação resultante da Lei 41/2013, de 26/6), é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, pois apesar de o C.P.P.T. prever normas específicas sobre tal matéria e das quais não consta a obrigatoriedade da notificação, ao credor reclamante munido de garantia real, do despacho a ordenar a venda dos bens penhorados, haverá que, como corolário do princípio da boa-fé e da cooperação que deve ser observado nas relações entre todos os intervenientes processuais na generalidade dos processos, dar conhecimento às partes de todos os atos que os possam prejudicar e em que possam exercer os seus direitos e defender os seus interesses, em sintonia, inclusivamente, com a regra constitucional de notificação dos atos administrativos estabelecida no artº.268, nº.3, da C.R.Portuguesa. 15. Aplicando-se ao caso dos autos o disposto no artº.886-A, do C.P.Civil, nomeadamente o seu nº.4 (atual artº.812, nº.6, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6), deve concluir-se que a omissão da notificação ao requerente e ora recorrido, enquanto credor titular de garantia real sobre o bem imóvel vendido, das condições em que se iria realizar a venda, consubstancia nulidade processual passível de provocar a anulação da mesma venda nos termos conjugados dos artºs.195, nº.1, e 839, nº.1, al.c), do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo tributário por força do disposto no artº.257, nº.1, al.c), do C.P.P.T.
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CPPT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - conceito e âmbito desta nulidade - nulidades processuais secundárias - conhecimento imediato do pedido previsto no artº.113, nº.1, do CPPT, é obrigatório - o fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial - a definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da A.R. - princípio da generalidade e universalidade dos tributos - noção de taxa - a taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis - a taxa pode ter por fundamento, além do mais, a utilização de um bem do domínio público - princípio da legalidade tributária artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa - princípio constitucional da igualdade - princípio constitucional da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6971/13 de 14.11.2013)

20-11-2013

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como a sua errada avaliação, constituirá um erro de julgamento da matéria de facto. 4. Embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.608, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. 5. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efetuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição da nulidade neste último. 6. O conhecimento imediato previsto no artº.113, nº.1, do C.P.P.T., é obrigatório, tanto no caso de estar em causa apenas resolução de questões de direito, como no caso de estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere da redação imperativa adotada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões de facto, o conhecimento imediato não deixa de ser obrigatório, mas a questão de saber se o processo fornece os elementos necessários envolve alguma subjetividade, a mesma que está ínsita na possibilidade de o juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso de o juiz entender ser de realizar ou ordenar diligências de prova poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 7. O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais regras de proteção dos utentes do mesmo serviço (cfr.artº.1, nº.2, al.c), da Lei 23/96, de 26/7, com as alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 8. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e já se inseriam nessa reserva à face da redação da Constituição saída da revisão constitucional de 1989 (cfr.artº.168, nº.1, al.z), da C.R.Portuguesa). Atualmente tal regime de reserva relativa encontra-se consagrado no artº.165, nº.1, al.v), da C. R. Portuguesa. Este regime de reserva da A. R. abrange a definição, não apenas do domínio público do Estado, mas também do de outras entidades públicas suscetíveis de serem titulares dele, como sejam as regiões autónomas ou as autarquias (cfr.artº.84, da C.R.Portuguesa). 9. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo o ora recorrente. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Sintra para liquidar as taxas objeto do presente processo se baseia nos artºs.238, nº.4, e 241, da C.R. Portuguesa, e no artº.19, al.c), da Lei das Finanças Locais (L.F.L.) aprovada pela Lei 42/98, de 6/8 (cfr.atualmente artº.8, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; artº.15, da L.F.L. aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1). 10. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem atividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante tem carácter genérico (v.g.defesa nacional; atividade legislativa; atividade diplomática). Porém, existem muitas outras atividades e serviços públicos de que os particulares podem extrair vantagens individualmente consideradas, pelo que, nesses casos, há a possibilidade de realizar a respetiva cobertura financeira, total ou parcialmente, mediante a criação de taxas (v.g.propinas da instrução pública; custas da justiça; portagens pagas nas vias de comunicação). 11. A taxa pode definir-se como uma prestação coativa, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efetivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma atividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à atividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; artº.15, nº.2, da L.F.L. aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1). 12. O tributo objeto dos presentes autos é uma taxa (e não um imposto) e que a sua criação e cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa. 13. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio da igualdade encontra consagração no artº.266, nº.2, do diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam corretamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias, irrazoáveis, ou seja, as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 14. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da atividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa, assim implicando a juridicidade de toda a atividade da Administração (cfr.artº.5, nº.2, do C.P.A.). No âmbito do procedimento tributário, a consagração de tal princípio resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso desenvolvimento no artº.46, do C.P.P.Tributário.
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CPPT - instituto da reclamação para a conferência - artº.652, n.º3, do C.P.Civil - modalidades de deliberação da conferência - despacho exarado ao abrigo do artº.284, nº.5, do CPPT - requisitos do recurso por oposição de julgados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6280/12 de 14.11.2013)

20-11-2013

1. O instituto da reclamação para a conferência, atualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal coletivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os quais constituem a conferência, e o mínimo de dois votos conformes (cfr.artºs.17 e 35, ambos do E.T.A.F.). 2. Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência. Os direitos da parte - reforçados pela decisão colegial em conferência - são assegurados pela possibilidade de reclamação para a conferência de quaisquer decisões do relator, excecionadas as de mero expediente (cfr.artºs.630, do C.P.Civil). A reclamação é, pois, admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual tem a ver com matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr.artº.152, nº.4, do C.P.Civil). 3. A deliberação em conferência pode assumir uma de duas modalidades. Em primeiro lugar pode ser inserida no acórdão que virá a incidir sobre o recurso, seguindo, neste caso, a tramitação que for ajustada ao seu julgamento. Em segundo lugar, pode a mesma deliberação ser autonomizada num acórdão próprio, no caso de se impor uma decisão imediata devido à natureza da reclamação em causa ou se o acórdão sobre o recurso já tiver sido proferido. Em qualquer dos casos, é sobre o projeto elaborado pelo relator que o coletivo irá incidir a sua deliberação, com a consequente manutenção, revogação ou alteração do despacho reclamado. 4. No âmbito do processo judicial tributário a doutrina defende a possibilidade de utilização do instituto da reclamação para a conferência da decisão do relator que considere findo o recurso por oposição de julgados, exarado ao abrigo do artº.284, nº.5, do C.P.P.T. 5. Sem existir identidade de situações de facto (questão de facto substancialmente idêntica), não tem sentido a discussão dos restantes pressupostos do recurso por oposição de julgados - identidade da questão fundamental de direito e consequente adopção de soluções jurídicas opostas expressas, mesmo enquadramento jurídico, trânsito em julgado do acórdão fundamento.
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CPPT - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - princípio da investigação - prescrição da dívida exequenda - determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto - regimes de suspensão e interrupção da prescrição - aplicação de diferentes regimes de prescrição no que respeita às causas de suspensão ou interrupção - artº.297, nº.1, do C.Civil - artº.12, nº.2, do C.Civil
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5689/12 de 14.11.2013)

20-11-2013

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. O Tribunal tem o dever de indagar sobre a tramitação do processo de execução fiscal no âmbito do exame e decisão da eventual prescrição da dívida exequenda. A isso o obriga o princípio da investigação, o qual traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando assim as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tributário). 5. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando exceção perentória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 6. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 7. Como se retira do preceituado nos artºs.318 a 320, do C.Civil, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, como se infere dos citados artºs. 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar em matéria de prescrição da obrigação tributária (cfr.v.g.artº.49, nº.4, da L.G.Tributária). Concluindo, para além da especificidade dos factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este surtir efeitos, a prescrição não começa nem corre. 8. Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respetivo regime de toda o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo o único próprio da interrupção, presente em todas as situações (cfr.artº.326, nº.1, do C.Civil). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr.artº.327, nº.1, do C.Civil). 9. A aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artº.297, nº.1, do C.Civil, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere tal normativo à lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem a tudo o que releva para o seu curso. O texto do artigo e a respetiva epígrafe revelam que se tem em vista apenas as leis que alteram prazos e não as que alteram os efeitos das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Por isso, as leis que alteram causas de suspensão ou interrupção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão do referido artº.297, do C.Civil. Estas leis seguem a regra de aplicação no tempo do artº.12, nº.2, do mesmo diploma. Nos termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento em que os mesmos ocorreram.
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CPPT - IRC- nulidade da sentença - falta de especificação dos fundamentos de facto - artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - conceito de custos em sede de IRC - pagamento a entidades não residente e sujeitas a um regime fiscal privilegiado - artº.57-A, do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5555/12 de 14.11.2013)

20-11-2013

1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.atual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 5. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no atual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redação resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 6. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efetuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos de produção e de aquisição, parte de uma perspetiva ampla de atividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objetiva entre a atividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão. E fá-lo com uma finalidade claramente fiscal, a qual consiste em distinguir entre custos que podem ser aceites para fins fiscais e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser aceites para tal efeito. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respetivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 7. Consagrava o artº.57-A, do C.I.R.C., em vigor em 1998, o procedimento de pagamento a entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado. Da exegese da norma deve concluir-se que não são dedutíveis fiscalmente as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades residentes num território com um regime fiscal claramente mais favorável a não ser que o contribuinte demonstre que estão cumpridos dois requisitos, que são: a-Estarmos perante operações efetivamente realizadas; b-Que não têm um carácter anormal ou que o montante em causa não é exagerado. 8. Estamos perante norma anti-abuso específica, criada com o objetivo de combater a fraude e evasão fiscal, dada a sua cada vez maior dimensão internacional, resultante da crescente internacionalização das empresas, da maior mobilidade das pessoas e dos capitais e do próprio desenvolvimento das técnicas utilizadas para o efeito, tudo conforme se retira do exame do preâmbulo do citado dec.lei 37/95, de 14/2, para o efeito se invertendo o ónus da prova que passa a onerar o sujeito passivo nos termos do nº.1 do preceito. No entanto, no seu nº.2, a norma consagra índices ou pressupostos que à Administração Fiscal cumpre demonstrar querendo acionar a mesma (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T.): quando no território de residência a pessoa singular ou coletiva esteja sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, devido a não tributação em I.R.C. ou, estando sujeita a tributação quanto aos rendimentos em causa, esta seja inferior a 20%.
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IVA - mecanismos de dedução do IVA - método subtrativo indireto - obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada - artº.20, do CIVA - declaração de cessação de atividade - artº.34, nº.1, al a), do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5173/11 de 14.11.2013)

20-11-2013

1. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Diretiva de 1977 (diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exatamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objetivos e subjetivos do exercício do mesmo direito à dedução. 2. Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artºs.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fracionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema. 3. O mecanismo de dedução de I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efetuou o tributo que lhe foi faturado nas suas aquisições de bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. 4. A determinação da parcela do imposto que cumpre entregar ao Estado assenta basicamente no mecanismo das deduções através do chamado método subtrativo indireto - indireto porque não implica a determinação do efetivo valor acrescentado do bem em todas e cada uma das fases do circuito económico, e subtrativo porque, não sendo cumulativo, ao imposto das vendas é subtraído o imposto das aquisições - pelo que não é demais realçar a enorme importância que as deduções têm no apuramento do imposto, pelos efeitos compensatórios entre o direito de crédito de que o sujeito passivo é titular pelo I.V.A. suportado nas operações a montante, e a dívida tributária pelas operações efetuadas a jusante. 5. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 6. No artº.20, do C.I.V.A., consagram-se limitações ao direito à dedução, ao determinar-se que apenas pode ser deduzido o I.V.A. que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização dos seus fins próprios (v.g.objeto social). Se relativamente a certos bens ou serviços a empresa age como consumidor final não pode, obviamente, beneficiar da dedução do imposto. Por outras palavras, com este normativo pretende-se que o imposto que onerou a montante determinados bens e serviços só seja dedutível se os mesmos foram utilizados para a obtenção de receitas objeto de tributação a jusante. Especificamente a al.a), do nº.1, dá direito a dedução o I.V.A. suportado a montante que se concretize na aquisição de bens e serviços que se destinem à realização de operações tributáveis, isto é, os bens e serviços deverão estar diretamente relacionados com o exercício da atividade do sujeito passivo de imposto. Trata-se, portanto, de “inputs” para fins empresariais, operando-se através do mecanismo da dedução do imposto a transferência obrigatória para a frente do tributo pago a montante. 7. Ao abrigo do disposto no artº.34, nº.1, al.a), do C.I.V.A. (equivalente ao artº.33, nº.1, al.a), do C.I.V.A., antes da renumeração operada neste código pelo dec.lei 102/2008, de 20/6), somente é possível apresentar uma declaração de cessação de atividade que não uma declaração de suspensão de atividade, a qual nem sequer está prevista no citado artº.34, do C.I.V.A., por reporte ao artº.33, do mesmo diploma.
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CPPT - oposição à execução fiscal - notificação pessoal - nota de afixação - testemunhas - ilegalidade em concreto ou correta liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6692/13 de 14.11.2013)

20-11-2013

1. A notificação da liquidação adicional de IRS pode ser efetuada de forma pessoal, a que se aplicam as regras da citação do CPC; 2.Tal notificação pode ser efetuada com hora certa, por nota afixada na residência do notificando, desde que não seja possível obter a colaboração de terceiros, sendo tal afixação efetuada na presença de duas testemunhas (em 2006); 3.Uma dessas duas testemunhas pode ser o próprio funcionário que procede a tal afixação, já que a lei o não afasta e nem o impede de ser qualificado dentro desse estatuto de testemunha; 4.A ilegalidade em concreto ou incorreta liquidação de IRS não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por a lei assegurar meio judicial de impugnação contra tal ato, mesmo que o contribuinte possa não o ter aproveitado em devido tempo.
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LGT - CPPT - oposição à execução fiscal - excesso de pronúncia - pressupostos da reversão - coimas - decisão ancorada em dois fundamentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6594/13 de 14.11.2013)

20-11-2013

1. É nula a sentença recorrida por excesso de pronúncia, na parte em que conheceu da falta de fundamentação formal do despacho de reversão, por referência à insuficiência de bens da devedora originária para solver a dívida exequenda e pela falta de gerência de facto ou efetiva do oponente, quando os mesmos não haviam sido articulados para o efeito na sua petição de oposição; 2. Nos pressupostos para o exercício de reversão contra o responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, não figura (só) a inexistência de bens do responsável subsidiário, podendo, também, haver lugar à mesma pela sua insuficiência, bem como não constitui um seu pressuposto a prévia excussão dos bens do mesmo devedor, ainda que o pagamento pelos bens do responsável subsidiário só possa ocorrer depois da excussão dos bens do devedor originário (benefício da excussão); 3. Encontrando-se certo segmento decisório da decisão ancorado em dois distintos e autónomos fundamentos, cada um de per si com aptidão para a ancorar, o recurso da mesma interposto, para que possa ter êxito, salvo a existência de questão de conhecimento oficioso que o impeça, ambos deve atacar, sob pena de tal segmento da decisão transitar em julgado enquanto ancorado no fundamento sobre que o recorrente nenhum argumento esgrime tendente ao seu reexame pelo tribunal de recurso.
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Taxation: EU Council of Ministers has authorised VAT derogations for six Member States (PRESSE 473)
See the Council press release on pages 22-23. See also pages 8 and 10 for discussions on savings taxation and standard VAT return.

19-11-2013


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OECD Secretary-General welcomes Liechtenstein’s moves toward transparency
19-11-2013


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OECD invites public comments on a discussion draft on technical changes to be included in the next update to the Model Tax Convention
19-11-2013


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OE 2014 - Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças na apreciação na especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2014 na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República
19-11-2013


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CPPT - indeferimento liminar - fundamentos - manifesta improcedência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 75/12.0BEVIS de 31.10.2013)

19-11-2013

i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. ii) Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação. iii) O pagamento da dívida exequenda (antes da instauração da execução) e a prescrição constituem alegação de fundamento legal de oposição previstos, respetivamente, nas alíneas f) e d) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. iv) Vindo alinhados na petição fundamentos próprios da oposição e outros que o não são, deve o processo de oposição à execução prosseguir para conhecer dos primeiros, uma vez que é o meio próprio para deles conhecer. v) O indeferimento liminar, com fundamento em manifesta improcedência, só tem justificação em casos extremos, ou seja, quando essa inviabilidade seja irremediavelmente evidente. vi) Não há lugar à rejeição liminar da oposição com fundamento na sua manifesta improcedência (art. 209.º, n.º 1, alínea c) do CPPT), quando na oposição deduzida se alega que a dívida exequenda se encontra parcialmente paga e da mera consulta dos documentos juntos aos autos não se comprova com a necessária segurança se esse pagamento ocorreu efetivamente ou não e em que momento.
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SISA - impugnação judicial - tradição posse
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 179/05.5BEMDL de 31.10.2013)

19-11-2013

1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (consubstanciado pelo abandono da coisa pelo transmitente e pela prática dos atos que traduzam os poderes materiais sobre a coisa pelo transmissário) e o animus (a intenção de transmitir e de adquirir essa posse), sendo este último aferido pelo título (ato jurídico porque se transferiu o direito correspondente). 3. Para que fosse possível aferir o animus da posse e a natureza (onerosa ou gratuita) do negócio subjacente, determinava então o artigo 90.º desse Código que o novo possuidor (aquele que praticasse os atos materiais da posse) fosse notificado para apresentar o título da sua posse, presumindo o legislador a aquisição (a título gratuito) do direito correspondente aos atos materiais - corpus - dessa posse se nada dissesse. 4. Se tal diligência não fosse realizada, o animus da posse não se presumia cabendo então à administração tributária a demonstração dos factos que o evidenciassem - artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. 5. A contratação e realização de obras em imóvel com vista à exploração de estabelecimento de health-club e o subsequente exercício da atividade correspondente nesse imóvel não evidenciam a intenção de agir como beneficiário do direito de propriedade desse imóvel, visto que são compatíveis com negócios jurídicos que conferem a mera detenção. 6. A declaração no respetivo contrato de empreitada de que o imóvel foi adquirido por outro título também não constitui indício suficiente da intenção do declarante de agir como beneficiário desse direito, se depois ela o indicado alienante continua a praticar atos de posse e vende o imóvel a outra sociedade que, por sua vez, vem a celebrar com aquele outro um contrato de locação financeira. 7. A insuficiência de indícios da intenção do sujeito passivo de agir como beneficiário do direito a transmitir importa a insuficiência de elementos da transmissão da posse, sendo a liquidação que neles se baseou ilegal por erro nos seus pressupostos.
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LGT - prescrição - art. 12º do Código Civil
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 377/12.5BECBR de 31.10.2013)

19-11-2013

i) Aos prazos prescricionais é aplicável o disposto nos artigos 296.º e seguintes do Código Civil e nos termos do art. 297.º, n.º 1, deste diploma, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se complete. ii) Por força do disposto no art. 12.º do CC, as normas tributárias contidas na LGT não se aplicam a factos e efeitos consumados no domínio da lei anterior; mas se essas normas definirem o conteúdo (ou efeitos) de relações jurídico-tributárias duradouras, sem referência ao facto que lhes deu origem, elas vão aplicar-se não só às relações e situações jurídicas que se constituírem após a sua entrada em vigor, como, também, a todas aquelas que, constituídas antes, protelem a sua vida para além do momento da entrada em vigor da nova regra.
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SISA - impugnação judicial - isenção - revenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 741/07.1BEBRG de 31.10.2013)

19-11-2013

1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda caducava se os mesmos não tivessem sido revendidos dentro do prazo de três anos - artigo 16.º, 1.º, desse Código. 2. Estando demonstrado que a escritura de revenda de prédio adquirido com tal isenção só foi efetuada depois de decorridos os três anos, competiria ao sujeito passivo demonstrar que a revenda se concretizou antes dessa data. 3. O contrato-promessa de compra e venda em documento particular e sem reconhecimento presencial das assinaturas não demonstra, por si só, que os respetivos outorgantes emitiram as declarações dele constantes e o fizeram na data que dele consta, se origem desse documento e o seu teor são impugnados pela Fazenda Pública por desconhecimento. 4. O contrato-promessa de compra e venda onde a promitente vendedora autoriza a ocupação imediata e o uso e fruição do prédio como se fosse titular definitivo, também não prova que esta ocupou mesmo o prédio antes da celebração da escritura. 5. Pelo que o contrato-promessa de compra e venda em documento particular e sem reconhecimento presencial das assinaturas, cuja origem e teor vem impugnado pela Fazenda Pública, não prova, por si só, que a tradição do imóvel ocorreu antes de decorridos os três anos.
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LGT - derrogação do sigilo bancário - acréscimos não justificados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1398/13.6BEPRT de 31.10.2013)

19-11-2013

1. Na derrogação do sigilo bancário com base na alínea c), do n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, o acréscimo de património ou a realização de despesa de valor superior a cem mil euros, conjugado com uma divergência de igual grandeza face aos rendimentos declarados constitui indicador bastante de falta de colaboração do sujeito passivo. 2. Tendo sido invocado como justificação para a realização de tal despesa o resgate de uma aplicação financeira de ano anterior, depositada numa conta bancária, e importando ainda esclarecer se esse montante se manteve disponível e foi aplicado na realização de tal despesa, a derrogação do sigilo bancário é o meio necessário e adequado para tal. 3. Não integra o vício de falta de fundamentação, mas o vício substancial de erro sobre os pressupostos de derrogação do sigilo bancário, a alegação de que os pressupostos invocados não são fundamentos que bastem para tal decisão.
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Preparation of Economic and Finance Ministers Council, Brussels, 15 November (MEMO/13/982 de 13/11/2013)
Taxation of savings income and Standard VAT declaration

15-11-2013


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Hungary deepens commitment to fight offshore tax avoidance and evasion
15-11-2013


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OECD consults on transfer pricing matters
15-11-2013


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IVA - Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto - Novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da Declaração Periódica do IVA (Ofício-circulado n.º 30155/2013)
15-11-2013


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VAT - Towards an efficient VAT system: 7th Brussels tax forum (IP/13/1083)
15-11-2013


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LGT - CPPT - dispensa de prestação de garantia - audição prévia - falta de fundamentação - insuficiência de bens - culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 101/13.5BEVIS de 18.10.2013)

12-11-2013

1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não padece de falta de fundamentação a decisão do órgão de execução fiscal que indefere o pedido de dispensa de garantia por entender que o requerente deveria fazer a prova de que a insuficiência de bens não resultou de causa que estivesse na absoluta indisponibilidade da empresa ou da sua administração. 4. O executado é responsável pela inexistência ou insuficiência de bens para efeitos da parte final do n.º 4 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária quando não alegue ou não demonstre que essa insuficiência não deriva de atos de alienação, oneração, disposição ou dissipação de bens por ele praticados ou consentidos de forma dolosa; 5. Consideram-se dolosos os atos a que alude o número anterior praticados ou consentidos com o intuito de diminuir a garantia dos credores ou em que se preveja essa diminuição como consequência necessária ou eventual da sua atuação e se conforme com ela; 6. Não alega nem demonstra que a insuficiência de bens não deriva de atos de alienação, oneração, disposição ou dissipação de bens por ele praticados ou consentidos de forma dolosa quem a justifica com a alienação e oneração de resultante de uma operação de reestruturação sem explicar o destino dado ao produto dessa alienação.
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LGT - CPPT - Testemunha - impedimento - caducidade do direito de liquidar - princípio da colaboração - notificação com hora certa - falta de notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 101/10.7BEBRG de 18.10.2013)

12-11-2013

1- A impugnação de testemunha deve ser deduzida quando termina o seu interrogatório preliminar - artigo 637.º, n.º 1 do CPC. Não o tendo sido, admitindo-se que se inquiriu uma testemunha que estava impedida de depor, a questão não pode ser suscitada posteriormente, e portanto também o não pode ser no recurso da sentença final, pois a nulidade fica sanada - artigos 201.º e 205.º do CPC. 2- Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso, o que não é o caso da violação do princípio da colaboração. 3- O direito de liquidar caduca caso a liquidação não seja notificada validamente ao contribuinte dentro do prazo que for aplicável. Não basta, pois, que a liquidação tenha sido efetuada pelos serviços competentes dentro do prazo legal, é necessário que a notificação ocorra também dentro desse prazo. 4- Aceitando-se a citação/notificação com hora certa de uma sociedade, não lhe pode ser imputável o desconhecimento da notificação se o aviso é deixado numa sexta-feira, 30 de Dezembro, a uma hora em que a empresa já está encerrada, a um vigilante que não é seu funcionário e que se recusa a assinar a certidão, e no dia e hora designado naquele aviso, o dia seguinte, sábado, 31 de Dezembro, a empresa está também encerrada e a notificação é deixada a um outro vigilante, não funcionário da empresa e que se recusa a assinar a certidão.
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CPPT - oposição - citação - nulidade - reversão - insolvência - administrador da insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1542/09.8BEBRG de 18.10.2013)

12-11-2013

1- A nulidade da citação não serve de fundamento de oposição à execução fiscal. 2- Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso, o que não é caso da sustação do processo de execução previsto no artigo 180.º, n.º 1 do CPPT. 3- O artigo 150.º do CPPT não tem aplicação se quem foi citado foi o responsável subsidiário na sequência da reversão contra si da execução fiscal, e a declaração de insolvência respeita à originária devedora, ainda que estejam em causa dívidas desta vencidas depois da declaração de insolvência.
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LGT - CPPT - reversão - pressupostos - crédito do devedor originário - créditos litigiosos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 550/11.3BEPNF de 18.10.2013)

12-11-2013

I. Tendo o revertido, ainda em fase de direito de audição, alegado a existência de um crédito da devedora originária, suscetível de penhora, não podia o mesmo ter sido desconsiderado pela Administração Tributária, para efeitos de determinar se estavam, ou não, verificados os pressupostos para operar a reversão da execução, concretamente o preceituado nos artigos 23º, nº2 da LGT e 153º, nº2 do CPPT. II. Para além das diligências a efetuar pelo órgão da execução fiscal com vista a obter a posição do devedor sobre o invocado crédito e a notificação do executado sobre tal (o que não se verificou), a falta de reconhecimento judicial de um crédito - “se existir ação pendente com vista à resolução do litígio” - não obsta à sua penhora, ficando aberta, em alternativa, a possibilidade de suspender a execução até à decisão judicial onde esteja a ser discutido o direito respetivo, nos termos do disposto no artigo 224º do CPPT.III. Perante o apontado circunstancialismo fáctico, não tendo a Administração Tributária posto em causa a existência de ação intentada com vista à resolução do litígio entre a responsável originária e o apontado devedor, devia ter suspendido a execução fiscal e ter-se privado de reverter a execução contra o ora Recorrido, a título de responsável subsidiário, na medida em que, em tais circunstâncias, não se pode aferir do pressuposto da reversão que exige que se verifique a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis do executado originário. IV. Não tendo procedido nos termos apontados, o que se impunha, não há como deixar de concluir que foram violados os artigos 23º, nº2 da LGT e 153º, nº2 do CPPT e que o oponente, ora Recorrido, é parte ilegítima na presente execução, nos termos dos artigos 204º, nº1, alínea b) do CPPT e 24º da LGT, devendo a execução, na medida em que contra o oponente reverteu, ser extinta.
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LGT - CPPT - Dispensa de prestação de garantia - audição prévia - falta de fundamentação - insuficiência de bens - culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 102/13.3BEVIS de 18.10.2013)

12-11-2013

i) São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar (art. 52.º, n.º 4, da LGT); ii) É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respetivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver reconhecido (art. 74.º, n.º 1, da LGT, art. 342.º do C. Civil e art. 170.º, n.º 3, do CPPT); iii) A eventual dificuldade que possa resultar para o executado de prova do facto negativo que é a sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens não é obstáculo à atribuição àquele do ónus da prova respetivo; iv) Não demonstra que a insuficiência ou inexistência de bens não é da responsabilidade do executado, a sociedade que não aduz factualidade justificativa do depauperamento sucessivo da sua situação financeira global, revelada pelos resultados líquidos operacionais negativos.
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LGT - Execução de julgado - juros indemnizatórios - juros de mora - taxa de juros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 955/13 de 30.10.2013)

12-11-2013

I - Embora a falta de restituição do montante anulado de imposto e juros compensatórios no prazo legalmente previsto para o cumprimento espontâneo pela administração implique a obrigação de pagamento de juros de mora sobre esse montante se tal for pedido pelo contribuinte, estes juros de mora não podem incidir sobre a quantia devida ao contribuinte a título de juros indemnizatórios. II - A taxa de juro de mora aplicável aos casos em que estes são devidos pelo Estado aos particulares não é a prevista no artigo 3.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, antes a taxa de juro de juro legal supletiva a que se refere o artigo 559.º do Código Civil (subsidiariamente aplicável às obrigações tributárias ex vi do artigo 2.º da LGT), ao tempo fixada em 4% ao ano pela Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril.
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IMT - IS - Empreendimento turístico - propriedade - alojamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1052/13 de 30.10.2013)

12-11-2013

I - O acórdão uniformizador de jurisprudência nº 3/2013, proferido pelo STA em 23/01/2013, publicado na 1.ª Série do Diário da República de 4 de Março de 2013, firmou o seguinte entendimento por decisão tomada pela maioria dos Juízes Conselheiros em exercício nesta Secção: o conceito de «instalação» para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º do Dec. Lei nº 423/83, de 5.12, reporta-se à aquisição de prédios ou frações autónomas para construção de empreendimentos turísticos depois de devidamente licenciadas as respetivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à atividade de promoção/criação dos mesmos, e não a beneficiar os adquirentes das frações autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural. II - Dada a suprema importância da uniformidade da jurisprudência e da preservação dos valores da segurança e da estabilidade das relações jurídicas que encontram consagração no art.º 8º nº 3 do Cód.Civil, impõe-se sufragar a doutrina ali acolhida, até porque a composição desta Secção não sofreu renovação que permita alterar o entendimento maioritário ali acolhido, pelo que se deve julgar que o benefício a que se reporta o nº 1 do art. 20º do DL nº 423/83 não é aplicável à primeira aquisição de uma fração/unidade de alojamento que faz parte integrante de empreendimento turístico em propriedade plural, por tal aquisição não se integrar no processo de instalação do respetivo empreendimento.
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EBF - Efeitos decorrentes do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 06.11.2011, proferido no processo C-493/09 (Ofício Circulado n.º 20168/2013)
12-11-2013


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IRC - Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting - Aclaramento da ficha doutrinária sobre o mesmo assunto emitida no âmbito do Processo 2011 004399 (Artigo: 45.º e 88.º)
Ficha doutrinária

08-11-2013

Processo: 2012 003690, com Despacho do Subdiretor-Geral, substituto legal do Diretor-Geral, de 2013-07-02.
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DL nº 147/2003, de 11/07 (RBC) - RBC - DT - Uma entidade obrigada a utilizar programa de faturação certificado, não está obrigada a emitir as guias de transporte através de programa certificado (Artigo: Portaria 22-A/2012, de 24/01 - Programas informáticos de faturação certificados)
Ficha doutrinária

08-11-2013

Processo: nº 3474, por despacho de 16-07-2013, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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IVA - RBC - DT - Uma entidade obrigada a utilizar programa de faturação certificado, não está obrigada a emitir as guias de transporte através de programa certificado (Artigo: Portarias nº 363/2010 e nº 22-A/2012; DL nº 147/2003)
Ficha doutrinária

08-11-2013

Processo: nº 3572, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor Geral, em 2012-09-18.
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DL 147/2003, de 11/07 (RBC) - DT - Comunicação à AT - Taras e embalagens retornáveis (Artigo: 3º)
Ficha doutrinária

08-11-2013

Processo: nº 5440, por despacho de 2013-09-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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IVA - Isenções - Taxas - Direito à dedução - Complexo Desportivo de Município - Piscinas municipais, aulas de hidroginástica e de ginástica diversas; prática de squash, de musculação; acesso ao jacuzzi e banho turco (Artigo: 9º; 18º)
Ficha doutrinária

08-11-2013

Processo: nº 5196, por despacho de 2013-09-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
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CPPT - Instituto da reclamação para a conferência - art.º 652, n.º 3, do C.P.Civil - modalidades de deliberação da conferência - extinção do terceiro grau de jurisdição operada pelo Dec. Lei 229/96, de 29/11 - determinação do grau de jurisdição em que atua o tribunal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6739/13 de 31.10.2013)

08-11-2013

1. O instituto da reclamação para a conferência, atualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al. e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal coletivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os quais constituem a conferência, e o mínimo de dois votos conformes (cfr.artºs.17 e 35, ambos do E.T.A.F.). 2. Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência. Os direitos da parte - reforçados pela decisão colegial em conferência - são assegurados pela possibilidade de reclamação para a conferência de quaisquer decisões do relator, excecionadas as de mero expediente (cfr.artºs.630, do C.P.Civil). A reclamação é, pois, admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual tem a ver com matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr.artº.152, nº.4, do C.P.Civil). 3. A deliberação em conferência pode assumir uma de duas modalidades. Em primeiro lugar pode ser inserida no acórdão que virá a incidir sobre o recurso, seguindo, neste caso, a tramitação que for ajustada ao seu julgamento. Em segundo lugar, pode a mesma deliberação ser autonomizada num acórdão próprio, no caso de se impor uma decisão imediata devido à natureza da reclamação em causa ou se o acórdão sobre o recurso já tiver sido proferido. Em qualquer dos casos, é sobre o projeto elaborado pelo relator que o coletivo irá incidir a sua deliberação, com a consequente manutenção, revogação ou alteração do despacho reclamado. 4. Dos arestos das secções de contencioso tributário dos Tribunais Centrais Administrativos, proferidos em segundo grau de jurisdição, somente cabe recurso para o S.T.A. com fundamento em oposição de acórdãos nos termos do artº.284, do C.P.P.T., atenta a extinção do terceiro grau de jurisdição operada pelo dec. lei 229/96, de 29/11. 5. Na determinação do grau de jurisdição em que o Tribunal atua deve atender-se ao tipo de intervenção que o mesmo Tribunal efetua no processo, designadamente, se intervém em fase de recurso de decisão de outro Tribunal ou, pelo contrário, procede ao conhecimento/decisão primária do processo.
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CPPT - LGT - Regime de anulação da venda em processo tributário - erro na forma do processo - nulidade processual de conhecimento oficioso - princípio da economia processual - pressupostos da convolação da forma de processo - caducidade do direito de ação - prazo para deduzir o incidente de anulação de venda é um prazo judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6862/13 de 31.10.2013)

08-11-2013

1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al. e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al. a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 3. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correta, importando, unicamente, a anulação dos atos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei (cfr.artº.97, nº.3, da L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.). 4. A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efetuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjetivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al. e), do C.P.P. Tributário). 5. A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado no final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. 6. O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ato tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333, do C.Civil). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção perentória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 7. O prazo em que pode ser requerida a anulação de venda, consoante a causa invocada, é de noventa, trinta ou quinze dias (cfr.artº.257, nº.1, als. a), b) e c), do C.P.P.Tributário). O cômputo do mesmo prazo tem o seu termo inicial na data da venda ou naquela em que o requerente tomou conhecimento do facto que serviu de fundamento à anulação, neste caso competindo-lhe provar a data desse conhecimento (cfr.artº.257, nº.2, do C.P.P.Tributário). Por outro lado, o prazo para deduzir o incidente de anulação de venda é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.3, do C.P.P. Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.art.20, nº.2, do C.P.P.Tributário), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto, tudo nos termos do artº.138, nºs.1, 2 e 3, do C.P.C., na redação da Lei 41/2013, de 26/6.
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CPPT - Sentença nula é a que está inquinada por vícios de atividade - vícios de atividade contrapõem-se aos vícios de julgamento - excesso de pronúncia (vício de “ultra petita”) - artº. 615, n.º 1, al. d), do C.P.Civil - destrinça entre “questões” e “razões” ou “argumentos” - artº. 125, n.º 1, do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6832/13 de 31.10.2013)

08-11-2013

1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de atividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de atividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso. 2. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al. d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afeta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de “ultra petita”, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 3. No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. 4. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma.
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LGT - RGIT - Conceito de gerência e de atos de gerência - o gerente goza de poderes representativos e de podes administrativos face à sociedade - regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº. 24, n.º 1, da L.G.Tributária - ónus da prova do efetivo exercício da gerência/administração compete à A. Fiscal - exercício de administração/gerência através de procuração - utilização de presunção judicial baseada nas regras da experiência - artº. 351, do C.Civil - regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº. 8, n.º 1, do RGIT - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6732/13 de 31.10.2013)

08-11-2013

1. A gerência é, por força da lei e salvo casos excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objeto social), com a simples exceção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 2. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o ato em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o ato respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o ato em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o ato tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 3. Na previsão da al. a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tributária, pretendem-se isolar as situações em que o gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente. Já na al. b), do preceito o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento não se efetuou. Por outras palavras, nas situações em que o gestor exerce, efetivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gestor cessa as suas funções, o ónus da prova, de que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por ato culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública (cfr. alínea a), do artigo 24, da L.G.T.). Se é no decurso do exercício efetivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efetuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr. al. b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 4. Ao abrigo de qualquer dos regimes examinados é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. 5. A jurisprudência e doutrina, com a qual concordamos, tem vindo a ser uniforme no sentido de que, na situação existente nos presentes autos (presença de procuração passada a favor de terceiro), deve entender-se que o administrador ou gerente exerceu a gerência de facto, mesmo que não tenha tido qualquer intervenção pessoal na vida da empresa, para além de nomeação de um procurador para o substituir. 6. Levando em consideração que o opoente era o único gerente da empresa e que a sua assinatura obrigava a mesma, legítimo será presumir (presunção judicial baseada nas regras da experiência - artº.351, do C.Civil) o exercício continuado dos poderes de administração e representação de que era titular face à mesma sociedade. 7. O regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.8, nº.1, do R.G.I.T., reveste natureza civil e não padece de qualquer inconstitucionalidade, conforme jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, a qual subscrevemos. 8. Ao abrigo do mencionado regime, em qualquer das alíneas do preceito (als. a) e b), do nº.1, do artº.8, do R.G.I.T.), não existe responsabilidade sem que o não pagamento da multa ou coima seja imputável ao responsável subsidiário, por lhe ser imputável a génese da insuficiência global do património da pessoa coletiva ou a concreta falta de pagamento. Também em ambos os casos, a imputabilidade da falta de pagamento não se presume, não sendo à pessoa que exerce a administração/gerência que cabe o ónus da prova da insuficiência do património ou da falta de pagamento não lhe ser imputável. Tal ónus cabe à Fazenda Pública.
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LGT - CPPT - IMT - Falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - natureza recetícia do ato tributário - notificação como simples condição de eficácia do ato tributário - notificação que tenha por destinatário as sociedades - notificação deficiente - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6531/13 de 31.10.2013)

08-11-2013

1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al. b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g. força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 5. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no atual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redação resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 6. A natureza recetícia do ato tributário, enquanto ato administrativo, deve hoje ter-se como perspetiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação. 7. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do ato tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.). 8. No que diz respeito à notificação que tenha por destinatário as sociedades, em face do preceituado no artº.38, nº.1, do C.P.P.T., ela é efetuada, em regra, através de carta registada com aviso de receção, sempre que tenha por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes, como é o caso dos atos tributários de liquidação. Tal notificação deverá ser efetuada em nome da própria sociedade, mas tem de ser levada à prática em determinadas pessoas físicas, à semelhança do que sucede no processo civil (cfr.artº.246, do C.P.Civil). É o artº.41, do C.P.P.T., que consagra as pessoas em quem pode ser feita a notificação, tanto no caso da notificação postal como no caso da citação pessoal. Sendo este o objetivo da referida norma, serão aplicáveis, quanto às notificações por carta registada, as regras relativas à “perfeição das notificações” previstas no artº.39, do mesmo diploma. 9. Não se enquadrando a liquidação adicional de I.M.T. que constitui a dívida exequenda na previsão dos nºs.3 e 4, do artº.38, do C.P.P.T., deve concluir-se que o mesmo ato tributário devia ser notificado à opoente/recorrente, enquanto sociedade, de acordo com o regime regra previsto no artº.38, nº.1, do C.P.P.T., portanto, através de carta registada com aviso de receção, mais devendo ser realizada numa das pessoas físicas identificadas no citado artº.41, nºs.1 e 2, do mesmo diploma. 10. Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objetivo que se visava alcançar com a mesma, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir a obrigação tributária (cfr.artº.342, nº.1, do C.Civil; artº.74, nº.1, da L.G.T.), designadamente que houve uma notificação validamente efetuada ou foi atingido o fim por ela visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz a que tudo se passe, para efeitos do processo, como se tal notificação não tivesse ocorrido.
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CPPT - LGT - Decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª. instância - relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação - falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal - notificação para o exercício do direito de audição - artº. 38, n.º 1, do CPPT - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6346/13 de 31.10.2013)

08-11-2013

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g. força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no atual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redação resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. A natureza recetícia do ato tributário, enquanto ato administrativo, deve hoje ter-se como perspetiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação. 6. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do ato tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.). 7. De acordo com a interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al. h), do C. P. Tributário (cfr.artº.204, nº.1, al. i), do C.P.P.Tributário). Em resumo, o regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efetuada notificação válida do ato de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea i), do nº.1, do artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do ato, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o ato de liquidação enferme de qualquer vício, inclusivamente o de extemporaneidade da liquidação; B-Já se foi instaurada uma execução e efetuada notificação válida do ato de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (ou outro prazo especial que for aplicável), o contribuinte pode opor-se à execução ao abrigo da alínea e), do nº.1, deste artº.204, do C.P.P.T. (trata-se de situação que, no seu teor literal, poderia caber na mencionada alínea i), pois não se engloba nela a apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado na vigência do C.P.T., reconduzindo-se a utilidade da alínea e) ao afastamento da aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ao seu destinatário); C-Por último, se foi efetuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respetiva notificação foi efetuada fora do prazo, mas não foi ainda instaurada execução, o contribuinte pode impugnar judicialmente a liquidação, invocando a ilegalidade da sua extemporaneidade, porém, se o não fizer e não pagar a quantia liquidada, não ficará impedido de se opor à execução, ao abrigo da alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 8. Nos termos do artº.60, nº.4, da L.G.T., a concessão do exercício do direito de audição no âmbito do procedimento administrativo/tributário deve ser notificada ao contribuinte para o seu domicílio fiscal e através de carta registada. 9. A liquidação sob cobrança coerciva na execução de que os presentes autos constituem apenso, embora se refira a imposto de natureza periódica (I.R.S.), envolve uma alteração da situação do contribuinte, dado constituir uma obrigação tributária que não existia anteriormente e cujos pressupostos não estavam já definidos (contrariamente ao que se verifica com a liquidação anual de impostos sobre o património, como seja o I.M.I.), pelo que devia ser notificada através de carta registada com a.r., nos termos do artº.38, nº.1, do C.P.P.T. 10. Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objetivo que se visava alcançar com a mesma, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir a obrigação tributária (cfr.artº.342, nº.1, do C.Civil; artº.74, nº.1, da L.G.T.), designadamente que houve uma notificação validamente efetuada ou foi atingido o fim por ela visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz a que tudo se passe, para efeitos do processo, como se tal notificação não tivesse ocorrido.
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SISA - avaliação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3149/09 de 31.10.2013)

08-11-2013

1.No campo do procedimento, privativo, de liquidação da, extinta, sisa, o legislador, com o DL. 115/84 de 5 de abril, em resposta a, contemporâneas, registadas, frequentes, situações de, manifesta, fuga e evasão fiscal, conferiu, à Fazenda Nacional, a possibilidade de promover avaliação dos bens transmitidos, na condição de, relativamente a prédios inscritos na matriz, haverem “elementos fundados para suspeitar que o valor sobre que incidiu ou incidiria a sisa é inferior em 100 contos, pelo menos, ao preço por que os bens foram transmitidos,…”. 2. Trata-se da concessão de um mecanismo específico, com um raio de atuação limitado, especialmente, sujeito ao cumprimento de um conjunto de condicionantes incontornáveis, vocacionado, na ótica do outorgante, para, em cédula de sisa, afrontar, de forma célere e consistente, as situações de simulação do preço dos bens transmitidos, passíveis da incidência do tributo em causa. 3.Sendo esta a leitura e valoração, que nos parece correta, do espírito subjacente ao art. 57.º CIMSISSD, necessariamente, temos de concordar, com a Recorrente/Rte, quando afirma e sustenta que o mesmo “em nada colide com a legitimidade inspetiva da AF para, sempre que o julgue pertinente, desencadear ação de fiscalização tendente a apurar da realidade tributária nos termos do artigo 75° do CPT, desde que cumpridos os demais requisitos legais, (…)”.
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CPPT - anulação de venda - competência - fundamentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6940/13 de 31.10.2013)

08-11-2013

1. Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que alterou, entre outras, as normas dos n.ºs 4 a 7 do art.º 257.º do CPPT, a competência para em 1.ª instância conhecer do pedido de anulação de venda executiva deixou de se radicar nos tribunais tributários e passou a radicar-se no órgão periférico regional da AT; 2. Tal órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre tal pedido, sob pena de o mesmo se considerar tacitamente indeferido; 3. Da decisão de tal órgão, tácita ou expressa, cabe a reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT; 4. Os fundamentos de tal anulação de venda continuam a ser os taxativamente previstos no n.º1 do art.º 257.º do CPPT e 908.º e 909.º do CPC; 5. Para em sede de anulação de venda fazer fundar o seu pedido em fundamentos subusmíveis na oposição à execução fiscal, é necessário que os mesmos tenham sido reconhecidos em tal meio processual, com trânsito em julgado, ou em outro meio processual adequado, quando aquele já não seja possível deduzir.
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IS - valor patrimonial tributário - caso administrativo resolvido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5651/12 de 17.10.2013)

08-11-2013

Tendo sido apurado o valor patrimonial do prédio objeto da transação, com vista à liquidação de Imposto de Selo de 2005, por referência aos elementos constantes da matriz na mesma data, o referido vpt não pode ser posto em causa pelo requerimento de alteração dos elementos constantes da matriz do prédio em causa, datado de 19.06.2006, dado que o ano de liquidação do imposto corresponde a 2005, e para esse ano, o vpt atual do prédio era de €1.694.250,00 e não outro, pois que sobre o mesmo se formou caso administrativo resolvido.
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Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 73.º e 78.º - Transações imobiliárias efetuadas por pessoas singulares - Qualificação dessas transações como operações tributáveis - Determinação do IVA devido quando as partes nada previram, na altura da celebração do contrato, quanto a esse imposto - Existência ou inexistência de possibilidade de o fornecedor recuperar o IVA junto do adquirente - Consequências (Nos processos apensos C-249/12 e C-250/12, de 7.11.2013)
08-11-2013

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente os seus artigos 73.º e 78.º, deve ser interpretada no sentido de que, quando o preço de um bem tenha sido determinado pelas partes sem menção do imposto sobre o valor acrescentado e o fornecedor do referido bem seja o devedor do imposto sobre o valor acrescentado devido sobre a operação tributada, e caso o fornecedor não tenha a possibilidade de recuperar junto do adquirente o imposto sobre o valor acrescentado reclamado pela administração fiscal, se deve considerar que o preço convencionado já inclui o imposto sobre o valor acrescentado.
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Reenvio prejudicial - Artigos 63.° e 65.° TFUE - Livre circulação de capitais - Legislação fiscal de um Estado‑Membro que recusa a dedutibilidade da perda relativa à venda de um bem imóvel situado noutro Estado‑Membro do lucro proveniente da cessão de valores mobiliários no Estado‑Membro de tributação (No processo C-322/11, de 7.11.2013)
08-11-2013

Os artigos 63.° e 65.° TFUE não se opõem a uma legislação fiscal de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite a um contribuinte residente nesse Estado‑Membro, no qual está, a título principal, sujeito ao imposto sobre o rendimento, deduzir as perdas resultantes da alienação de um imóvel situado noutro Estado-Membro dos rendimentos mobiliários tributáveis no primeiro Estado‑Membro, quando tal teria sido possível, em certas condições, se o imóvel estivesse situado no primeiro Estado‑Membro.
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IS - Verba 28, propriedade vertical
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 50/2013 - T de 29.10.2013)

08-11-2013


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IVA - Indemnizações pagas por seguradoras em cumprimento de contratos de seguro - indemnização por garantia indevida
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 28/2013 - T de 16.10.2013)

08-11-2013


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Financeiro - Simplificação do sistema Intrastat - recolha da informação Intrastat
08-11-2013

Foi publicado no JOUE (L 294/28 de 06.11.2013) o Regulamento (UE) nº 1093/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) nº 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) nº 1982/2004 da Comissão no que respeita à simplificação do sistema Intrastat e à recolha da informação Intrastat.
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Andorra deepens commitment to fight offshore tax avoidance and evasion
08-11-2013


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Segurança Social - Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais (RERD) - Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro (Ofício Circulado n.º 60095/2013 - 31/10)
04-11-2013


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RERD - Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social - FAQS
04-11-2013


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LGT - CPPT - produção de prova testemunhal - inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 474/13 de 30.10.2013)

04-11-2013


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Commission proposes exemption from customs duties for jet fuel
04-11-2013


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LGT - imposto sobre sucessões e doações - prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 602/13 de 23.10.2013)

04-11-2013

I - De acordo com o artº 48º, nº 1 da LGT “As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário …” II - O imposto de sisa e sobre as sucessões e doações sempre teve norma especial em matéria de prazo de prescrição (artº 180º do respetivo Código) – 20 anos no âmbito do CPCI, 10 anos no âmbito do CPT e 8 anos a partir da redação dada ao citado artº 180º do CIMSISSD pelo DL nº 472/99, de 13 de novembro), não lhe sendo, por isso, aplicável o prazo de 8 anos consagrado na LGT desde a entrada em vigor desta, mas apenas a partir da entrada em vigor da nova redação dada ao artº 180º citado. III - Deste modo, se for caso de aplicação do disposto no artº 297º, nº 1 do Código Civil, a aplicação do novo prazo consagrado pelo artº 180º do CIMSISSD na redação dada pelo DL nº 472/99, de 13 de novembro, só começa a contar-se a partir da entrada em vigor deste diploma - 18.11.1999.
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LGT - CPTA - recurso de revista excepcional - pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 638/13 de 23.10.2013)

04-11-2013

I - O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se, no caso de um agregado familiar, a verificação dos pressupostos quantitativos de aplicação da norma do artigo 87.º, alínea f), da LGT, se afere relativamente a cada um dos sujeitos passivos que o componha (como desde o início foi alegado pelos recorrentes), ou se, pelo contrário, se afere relativamente ao agregado familiar no seu conjunto (como resulta das decisões proferidas nos autos, nos termos atrás referidos).
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LGT - CPPT - matéria de direito - matéria de facto - incompetência do supremo tribunal administrativo - incompetência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1278/13 de 16.10.2013)

04-11-2013

I) O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II) Verificando-se que, em inúmeros passos quer das alegações quer das conclusões de recurso, a Fazenda Pública questiona a matéria de facto (vide conclusões 2ª, 4ª e 5ª) é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.
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IS - valor patrimonial tributário - caso administrativo resolvido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5651/12 de 17.10.2013)

04-11-2013

Tendo sido apurado o valor patrimonial do prédio objecto da transacção, com vista à liquidação de Imposto de Selo de 2005, por referência aos elementos constantes da matriz na mesma data, o referido vpt não pode ser posto em causa pelo requerimento de alteração dos elementos constantes da matriz do prédio em causa, datado de 19.06.2006, dado que o ano de liquidação do imposto corresponde a 2005, e para esse ano, o vpt actual do prédio era de €1.694.250,00 e não outro, pois que sobre o mesmo se formou caso administrativo resolvido.
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Statement of outcomes of the Fourth Meeting of the OECD Taskforce on Tax and Development
01-11-2013


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IVA - Prolongamento do prazo de entrega das Declarações de Início de Atividade por Pequenos Agricultores até 31 de janeiro
01-11-2013


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OE 2014 - Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças na apresentação da Proposta de Orçamento do Estado para 2014 à Assembleia da República
01-11-2013


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IRS - Cláusula Geral Anti-abuso - transmissão de participações sociais
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: P46/2013 - T de 18.10.2013)

01-11-2013


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Fiscalidade - Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação
01-11-2013

Foi publicado no Diário da República n.º 212, Série I de 2013-11-01 o Aviso n.º 102/2013 que torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2012.
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